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materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAltera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
native_id48925

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.599, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 22 de outubro de 2025, edição nº 5.334, página 5.
2025-10-22 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-10-16 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.436 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-26 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-26 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-08-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-05 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-04 Remessa para despacho — —
2025-08-04 Proposição assinada — —
2025-07-31 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T11:06:24.896353-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-10-15T08:53:22.692099-03:00 Aprovada em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 172/2025 
Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que 
“Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições 
dos cargos de provimento em comissão e das funções 
gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Subseção I 
Das Chefias de Gabinete 
Art. 2º [...] 
I - prestar apoio ao Vereador a que estiver vinculado na organização e 
funcionamento de seu Gabinete; 
II - assessorar o respectivo Vereador em suas relações político-administrativas 
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
III - organizar a agenda de atividades e compromissos oficiais do Vereador e 
tomar as providências por ele determinadas; 
IV - atender e encaminhar o público no âmbito do Gabinete, providenciando sua 
orientação e a marcação de audiências com o Vereador; 
[...] 
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAB1-1D0B-C12D-AE68 e informe o código EAB1-1D0B-C12D-AE68
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
VII - acompanhar a execução dos serviços administrativos auxiliares relativos aos 
Gabinetes, mantendo o Diretor Geral informado; 
[...]” (NR)
“Art. 10. São atribuições do Diretor da Unidade de Controle Interno, com apoio 
do seu corpo técnico: 
I - coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das atividades 
da Unidade de Controle Interno; 
II - implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades sob 
sua direção, concernentes à Unidade de Controle Interno; 
[...] 
IV - diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente sobre os 
vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as recomendações de 
providências cabíveis; 
V - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de 
responsabilidade, acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas em 
diligências, quando não sanadas; 
VI - Revogado.” (NR)
“Art. 11. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor da 
Unidade de Controle Interno a comprovação de conclusão de curso superior. 
§ 1º O cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno será ocupado 
exclusivamente por servidor de cargo de provimento efetivo, devendo, 
necessariamente, ser estável. 
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, RANIERI ALBERTON MARCHIORO e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAB1-1D0B-C12D-AE68 e informe o código EAB1-1D0B-C12D-AE68
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 1º-A O Diretor da Unidade de Controle Interno será nomeado no final do 
primeiro ano da Legislatura, para o período de 1 (um) mandato, que terá início a 
partir do primeiro dia do segundo ano da Legislatura, pelo período de 2 (dois) 
anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. 
§ 2º Não poderá ser designado como Diretor da Unidade de Controle Interno o 
servidor que: 
[...] 
§ 3º A substituição temporária do Diretor da Unidade de Controle Interno, em 
casos de licenças ou afastamentos, será realizada por servidor lotado na Unidade 
de Controle Interno, que atenda aos requisitos deste artigo, e referendada pelo 
Presidente da Câmara Municipal. 
§ 4º No caso de exoneração a pedido, demissão, aposentadoria ou morte do 
ocupante da função de Diretor da Unidade de Controle Interno, o Presidente da 
Câmara Municipal nomeará servidor para concluir o mandato interrompido, 
atendidas as condições previstas neste artigo. 
§ 5º Constituem-se garantias do Diretor da Unidade de Controle Interno: 
I - independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades 
controladas; 
[...] 
III - acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização 
das atividades da Unidade de Controle Interno; 
IV - atuação com base em planejamento anual da própria unidade; 
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ESTADO DO PARANÁ 
V - capacitação profissional contínua; 
VI - desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria 
interna, em observância ao princípio da segregação de funções.” (NR)
“Art. 12. [...]
[...] 
XVI - manter articulação permanente com os Chefes de Gabinetes, visando a 
coordenação dos trabalhos e serviços administrativos pertinentes; 
[...]" (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2025. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta legislativa tem por finalidade promover ajustes pontuais na Lei nº 
5.159/2022, que dispõe sobre os requisitos de investidura e as atribuições dos cargos em comissão e 
das funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. 
A principal alteração refere-se à redefinição da estrutura da Chefia de Gabinete da 
Presidência, que passa a se denominar “Chefias de Gabinete”, possibilitando a adequação 
administrativa necessária ao remanejamento de servidoras que adquiriram estabilidade provisória 
em virtude de gestação, respeitando os direitos previstos na legislação vigente. A nova 
denominação visa dar maior flexibilidade à gestão, sem acréscimo de despesa, resguardando o 
interesse público e a proteção às servidoras. 
Adicionalmente, foram promovidas atualizações nas disposições relativas à Unidade de 
Controle Interno da Câmara Municipal, anteriormente denominada Departamento de Controle 
Interno. As alterações abrangem tanto a nomenclatura quanto as atribuições do cargo de Diretor da 
Unidade, além da revisão dos requisitos para sua nomeação. Essas mudanças foram elaboradas a 
partir de sugestões da própria Unidade de Controle Interno, visando maior precisão técnica, 
alinhamento às normas de controle e à legislação vigente. 
Portanto, trata-se de um aprimoramento da estrutura organizacional da Câmara, que busca 
conferir maior eficiência, legalidade e transparência à administração pública. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAB1-1D0B-C12D-AE68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 31/07/2025 17:39:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 01/08/2025 09:07:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/08/2025 09:23:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/08/2025 10:26:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 08:33:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAB1-1D0B-C12D-AE68

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