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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 172/2025
Altera a Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, que
“Dispõe sobre os requisitos de investidura e atribuições
dos cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A Lei nº 5.159, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Subseção I
Das Chefias de Gabinete
Art. 2º [...]
I - prestar apoio ao Vereador a que estiver vinculado na organização e
funcionamento de seu Gabinete;
II - assessorar o respectivo Vereador em suas relações político-administrativas
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - organizar a agenda de atividades e compromissos oficiais do Vereador e
tomar as providências por ele determinadas;
IV - atender e encaminhar o público no âmbito do Gabinete, providenciando sua
orientação e a marcação de audiências com o Vereador;
[...]
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EAB1-1D0B-C12D-AE68 e informe o código EAB1-1D0B-C12D-AE68
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VII - acompanhar a execução dos serviços administrativos auxiliares relativos aos
Gabinetes, mantendo o Diretor Geral informado;
[...]” (NR)
“Art. 10. São atribuições do Diretor da Unidade de Controle Interno, com apoio
do seu corpo técnico:
I - coordenar todos os procedimentos necessários ao desempenho das atividades
da Unidade de Controle Interno;
II - implementar todas as medidas necessárias ao desempenho das atividades sob
sua direção, concernentes à Unidade de Controle Interno;
[...]
IV - diligenciar a autoridade ou responsável administrativo competente sobre os
vícios do ato de gestão dele emanado, apresentando-lhe as recomendações de
providências cabíveis;
V - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de
responsabilidade, acerca de irregularidades ou ilegalidades apontadas em
diligências, quando não sanadas;
VI - Revogado.” (NR)
“Art. 11. Constitui requisito mínimo para a nomeação ao cargo de Diretor da
Unidade de Controle Interno a comprovação de conclusão de curso superior.
§ 1º O cargo de Diretor da Unidade de Controle Interno será ocupado
exclusivamente por servidor de cargo de provimento efetivo, devendo,
necessariamente, ser estável.
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§ 1º-A O Diretor da Unidade de Controle Interno será nomeado no final do
primeiro ano da Legislatura, para o período de 1 (um) mandato, que terá início a
partir do primeiro dia do segundo ano da Legislatura, pelo período de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 2º Não poderá ser designado como Diretor da Unidade de Controle Interno o
servidor que:
[...]
§ 3º A substituição temporária do Diretor da Unidade de Controle Interno, em
casos de licenças ou afastamentos, será realizada por servidor lotado na Unidade
de Controle Interno, que atenda aos requisitos deste artigo, e referendada pelo
Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º No caso de exoneração a pedido, demissão, aposentadoria ou morte do
ocupante da função de Diretor da Unidade de Controle Interno, o Presidente da
Câmara Municipal nomeará servidor para concluir o mandato interrompido,
atendidas as condições previstas neste artigo.
§ 5º Constituem-se garantias do Diretor da Unidade de Controle Interno:
I - independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades
controladas;
[...]
III - acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização
das atividades da Unidade de Controle Interno;
IV - atuação com base em planejamento anual da própria unidade;
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V - capacitação profissional contínua;
VI - desenvolvimento exclusivo de atividades próprias de controle e auditoria
interna, em observância ao princípio da segregação de funções.” (NR)
“Art. 12. [...]
[...]
XVI - manter articulação permanente com os Chefes de Gabinetes, visando a
coordenação dos trabalhos e serviços administrativos pertinentes;
[...]" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2025.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem por finalidade promover ajustes pontuais na Lei nº
5.159/2022, que dispõe sobre os requisitos de investidura e as atribuições dos cargos em comissão e
das funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
A principal alteração refere-se à redefinição da estrutura da Chefia de Gabinete da
Presidência, que passa a se denominar “Chefias de Gabinete”, possibilitando a adequação
administrativa necessária ao remanejamento de servidoras que adquiriram estabilidade provisória
em virtude de gestação, respeitando os direitos previstos na legislação vigente. A nova
denominação visa dar maior flexibilidade à gestão, sem acréscimo de despesa, resguardando o
interesse público e a proteção às servidoras.
Adicionalmente, foram promovidas atualizações nas disposições relativas à Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal, anteriormente denominada Departamento de Controle
Interno. As alterações abrangem tanto a nomenclatura quanto as atribuições do cargo de Diretor da
Unidade, além da revisão dos requisitos para sua nomeação. Essas mudanças foram elaboradas a
partir de sugestões da própria Unidade de Controle Interno, visando maior precisão técnica,
alinhamento às normas de controle e à legislação vigente.
Portanto, trata-se de um aprimoramento da estrutura organizacional da Câmara, que busca
conferir maior eficiência, legalidade e transparência à administração pública.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAB1-1D0B-C12D-AE68
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 31/07/2025 17:39:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 01/08/2025 09:07:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/08/2025 09:23:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/08/2025 10:26:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 08:33:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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