Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2025
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades
no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de
2002.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Os projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo, que visem declarar
de Utilidade Pública as sociedades civis, associações e fundações, constituídas no país com sede ou
dependências em Foz do Iguaçu, que sirvam desinteressadamente a coletividade, deverão estar
necessariamente instruídos da seguinte forma:
I - cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, comprovando-se que:
a) é constituída no país;
b) possui sede ou filial no Município de Foz do Iguaçu;
c) é detentora de personalidade jurídica há pelo menos 12 (doze) meses anteriores à data da
apresentação do projeto perante a Câmara Municipal;
II - cópia do estatuto da entidade;
III - cópia de atas que comprovem que a entidade está em pleno e efetivo funcionamento, com a
exata observância dos estatutos, por pelo menos 12 (doze) meses após o registro do estatuto;
IV - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
V - relatório de atividades, demonstrando que a entidade tem finalidade assistencial, educacional,
cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica, de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de
proteção animal, desde que comprovado o interesse público das atividades desenvolvidas, prestando
serviços de forma perene, efetiva e desinteressada à coletividade nos termos do respectivo estatuto;
VI - declaração firmada pela diretoria da entidade, certificando que os cargos de diretoria não
são remunerados, por qualquer forma, e que a entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens
a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, conforme Anexo I desta Lei;
VII - declaração firmada pela diretoria da entidade, certificando que se obriga a publicar,
anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior, conforme
Anexo II desta Lei;
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/75CB-A613-2E4E-6036 e informe o código 75CB-A613-2E4E-6036
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VIII - comprovada idoneidade moral dos membros da direção da entidade, a ser verificada
através de certidões negativas cíveis e criminais, emitidas pelos juízos federal e estadual da comarca de
residência dos últimos 5 anos;
IX - cópia atualizada do seu registro junto ao Conselho Municipal afeto à sua área de atuação no
caso de entidades não governamentais responsáveis pelo planejamento e execução de programas que
tenham por objetivo salvaguardar os direitos da criança e do adolescente, em atendimento ao que
determina o artigo 91, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, e, exclusivamente, as que executem ações definidas pela legislação do Sistema Único de
Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, excluídas desta exigência as entidades
das demais áreas.
§ 1º A falta de qualquer dos documentos enumerados no art. 1º desta Lei importará no
arquivamento do projeto, não sendo possível sua reapresentação por 2 (dois) anos, a contar da data do
seu arquivamento.
§ 2º Ficam dispensados dos prazos previstos no art. 1º desta Lei as Associações de Pais, Mestres
e Funcionários – APMF, que visem participar do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, junto
ao Governo Federal.
§ 3º Ficam dispensados da apresentação das certidões previstas no inciso VIII do art. 1º desta Lei
outros órgãos e conselhos criados dentro da estrutura da entidade, bastando a documentação da diretoria.
(NR)
Art. 2º O Projeto de Lei de declaração de Utilidade Pública deverá conter as seguintes
disposições:
I - a Entidade apresentará, até trinta de abril de cada ano, ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente;
II - será revogada a lei de declaração de Utilidade Pública quando a entidade:
a) deixar de cumprir a exigência do inciso I deste artigo;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando
solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
c) alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias, contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
d) eleger nova diretoria após a declaração de Utilidade Pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos membros, no mesmo prazo do inciso I deste artigo.
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Art. 3º O nome e características da entidade declarada de Utilidade Pública serão inscritos em
livro especial que se destinará também à averbação da remessa dos relatórios a que se refere o inciso I
do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado a que alude o inciso I do art. 2º
desta Lei.
Art. 4º As entidades mencionadas no art. 1º, bem como as empresas e firmas individuais ou
coletivas que exerçam atividades inéditas e sem similar no Município, de reconhecida utilidade para a
comunidade, poderão, mediante comprovação dessas condições, serem reconhecidas de “Interesse
Público”, por Decreto Executivo, precedido de autorização legislativa.
Parágrafo único. A declaração de “Interesse Público” será cancelada de ofício ou por
representação fundamentada quando a entidade beneficiária deixar de exercer as atividades que deram
origem ao reconhecimento.
Art. 5º Nenhum favor do Município decorrerá do título de Utilidade Pública, nem do
reconhecimento de Interesse Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.
Sala das Comissões, 15 de abril de 2026.
CLJR
Beni Rodrigues /Presidente
Evandro Ferreira/Vice-Presidente
Yasmin Hachem/Membro
Assinado por 3 pessoas: YASMIN HACHEM, EVANDRO FERREIRA e BENI RODRIGUES PINTO
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO
Declaro que os cargos que compõem a diretoria da entidade
__________________________________________ não são remunerados, por qualquer forma, e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretexto.
E, por ser verdade, firmo o presente.
Foz do Iguaçu, (dia) / (mês) / (ano).
____________________________
Nome completo
Diretor(a) da entidade
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro que a entidade __________________________________________ se compromete a
publicar, anualmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.
E, por ser verdade, firmo o presente.
Foz do Iguaçu, (dia) / (mês) / (ano).
____________________________
Nome completo
Diretor(a) da entidade
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Projeto de Lei visa modernizar a legislação relacionada à declaração de
utilidade pública a entidades do município, em virtude da constatação de falhas e ambiguidades na
legislação atual.
A atual legislação apresenta deficiências em sua redação, resultando em ambiguidades e
interpretações diversas. A falta de clareza dificulta a aplicação uniforme da lei, gerando insegurança
jurídica tanto para as entidades quanto para os órgãos responsáveis pela sua regulamentação. Isso
também abre margem para interpretações subjetivas e pode resultar em decisões arbitrárias ou
inconsistentes por parte das autoridades competentes.
A modernização da legislação é fundamental para garantir a segurança jurídica tanto para as
entidades quanto para as autoridades responsáveis pela sua regulamentação. Uma legislação clara e
precisa proporcionará maior previsibilidade e consistência nas decisões relacionadas ao reconhecimento
de utilidade pública.
A definição de critérios objetivos e transparentes para a concessão do status de utilidade pública
é essencial para garantir a imparcialidade e a equidade no processo de avaliação das entidades. Isso
contribuirá para uma maior confiança na integridade do sistema e evitará possíveis casos de
favorecimento ou discriminação.
Diante dos problemas identificados na legislação atual e dos benefícios potenciais que a
modernização pode trazer, é imperativo que o Poder Legislativo delibere sobre a presente proposta de
Projeto de Lei. A modernização da legislação sobre declaração de utilidade pública a entidades do
município é essencial para promover a transparência, a eficiência e a justiça no reconhecimento e apoio
a essas organizações, contribuindo assim para o desenvolvimento social e econômico de nossa
comunidade.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 75CB-A613-2E4E-6036
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 16/04/2026 11:59:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 16/04/2026 12:20:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 16/04/2026 13:10:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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