br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAltera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
native_id48927

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição transformada em Resolução e arquivada — Proposição transformada na Resolução nº 202, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 5347, de 7 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-10-31 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-10-16 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Anice Gazzaoui na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 36/2025, em 13 de outubro de 2025, a Nova Redação após assinada foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-07 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025 e fica aguardando o trâmite da Emenda.
2025-10-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-18 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-28 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-28 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-08-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-05 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-04 Remessa para despacho — —
2025-08-04 Proposição assinada — —
2025-07-31 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T09:31:01.579292-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 05/2025 
Altera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, 
que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados a alínea “a” do inciso V e o § 3º do art. 1º, o caput do o art. 14 e 
acrescido o art. 14-A à Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, com a seguinte redação: 
“Art. 1º [...] 
[...] 
V – [...] 
a) Unidade de Controle Interno. 
[...] 
§ 3º O órgão a que se refere o inciso V é independente, reportando-se diretamente 
à Presidência da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. ” (NR) 
“Art. 14. A Unidade de Controle Interno tem por finalidades a orientação, 
acompanhamento e avaliação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal 
de Foz do Iguaçu, que serão regulamentados por Resolução específica de autoria da 
Mesa Diretora. 
Art. 14-A. A Unidade de Controle Interno é composta pelo: 
I - Diretor da Unidade de Controle Interno e; 
II - Equipe de Controle Interno, composta por, no máximo, 4 (quatro) servidores 
do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estáveis 
e que disponham de capacitação técnica e profissional. 
§ 1º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo serão requisitados para 
compor a Equipe de Controle Interno pelo Diretor da Unidade de Controle Interno 
ao Presidente do Poder Legislativo. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º O Presidente poderá recusar a nomeação dos membros da Equipe de Controle 
Interno, desde que devidamente justificado. ” (NR) 
Art. 2º Fica alterado Anexo I da Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO ÚNICO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS 
DAS-2 Chefe de Gabinete 03 
DAS-3 Diretor de Comunicação 01 
DAS-3 Diretor de Cerimonial 01 
DAS-3 Diretor Administração 01 
DAS-3 Diretor de Finanças e Gestão Fiscal 01 
DAS-3 Diretor de Assuntos Legislativos 01 
DAS-3 Diretor de Tecnologia 01 
DAS-3 Diretor de Segurança 01 
DAS-4 Diretor da Unidade de Controle Interno 01 
DAS-4 Diretor Jurídico 01 
DAS-4 Diretor Geral 01 
TOTAL 13 
*DAS - Direção e Assessoramento Superior 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a adequação das normativas 
internas às diretrizes e orientações atualizadas sobre o sistema de controle interno, conforme 
previsto no Plano Anual de Atividades do Controle Interno (PAACI) para o exercício de 2025. O 
PAACI estabeleceu que, nos meses de janeiro e fevereiro, a Diretoria de Controle Interno revisaria 
as normas relacionadas ao Controle Interno, com destaque para a Resolução Legislativa nº 
102/2013, a Instrução Normativa nº 15/2017 e a Subseção V da Lei Municipal nº 5.159/2022. 
A Constituição Federal, nos artigos 31, 70 e 74, bem como o artigo 122 da Lei Orgânica do 
Município de Foz do Iguaçu, determinam que os Poderes devem manter um sistema de controle 
interno eficaz. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio do 
Manual de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para os Jurisdicionados 2024, reforça 
que o controle interno deve ser um processo conduzido pela alta gestão, com execução por todo o 
corpo funcional, e que a unidade de controle interno deve ser independente e vinculada à alta 
administração, garantindo sua autonomia e correta operacionalização. 
Além disso, a Resolução nº 5/2014 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do 
Brasil (ATRICON) preconiza que a estrutura organizacional da Administração deve contemplar 
uma unidade de controle interno independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade 
máxima da organização. Da mesma forma, o Modelo das Três Linhas de Defesa do Instituto dos 
Auditores Internos (IIA), editado em julho de 2020, estabelece diretrizes para a definição e 
coordenação das responsabilidades no gerenciamento de riscos e controles. 
Dessa forma, considerando a necessidade de atualização e padronização das atividades e 
procedimentos do sistema de controle interno, a presente proposta legislativa visa consolidar e 
aprimorar o marco normativo aplicável, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade 
com as boas práticas nacionais e internacionais. 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 5 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 6 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 7 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 8 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 9 | 9
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, BENI RODRIGUES PINTO e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9 e informe o código 083D-91C8-FAF9-6AC9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 083D-91C8-FAF9-6AC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/10/2025 17:06:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 10:28:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 15/10/2025 12:56:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/083D-91C8-FAF9-6AC9

open original →