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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Altera a Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025,
que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a alínea “a” do inciso V e o § 3º do art. 1º, o caput do o art. 14 e
acrescido o art. 14-A à Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
[...]
V – [...]
a) Unidade de Controle Interno.
[...]
§ 3º O órgão a que se refere o inciso V é independente, reportando-se diretamente
à Presidência da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. ” (NR)
“Art. 14. A Unidade de Controle Interno tem por finalidades a orientação,
acompanhamento e avaliação do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Foz do Iguaçu, que serão regulamentados por Resolução específica de autoria da
Mesa Diretora.
Art. 14-A. A Unidade de Controle Interno é composta pelo:
I - Diretor da Unidade de Controle Interno e;
II - Equipe de Controle Interno, composta por, no máximo, 4 (quatro) servidores
do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estáveis
e que disponham de capacitação técnica e profissional.
§ 1º Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo serão requisitados para
compor a Equipe de Controle Interno pelo Diretor da Unidade de Controle Interno
ao Presidente do Poder Legislativo.
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§ 2º O Presidente poderá recusar a nomeação dos membros da Equipe de Controle
Interno, desde que devidamente justificado. ” (NR)
Art. 2º Fica alterado Anexo I da Resolução nº 198, de 8 de janeiro de 2025, que passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
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ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
DAS-2 Chefe de Gabinete 03
DAS-3 Diretor de Comunicação 01
DAS-3 Diretor de Cerimonial 01
DAS-3 Diretor Administração 01
DAS-3 Diretor de Finanças e Gestão Fiscal 01
DAS-3 Diretor de Assuntos Legislativos 01
DAS-3 Diretor de Tecnologia 01
DAS-3 Diretor de Segurança 01
DAS-4 Diretor da Unidade de Controle Interno 01
DAS-4 Diretor Jurídico 01
DAS-4 Diretor Geral 01
TOTAL 13
*DAS - Direção e Assessoramento Superior
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a adequação das normativas
internas às diretrizes e orientações atualizadas sobre o sistema de controle interno, conforme
previsto no Plano Anual de Atividades do Controle Interno (PAACI) para o exercício de 2025. O
PAACI estabeleceu que, nos meses de janeiro e fevereiro, a Diretoria de Controle Interno revisaria
as normas relacionadas ao Controle Interno, com destaque para a Resolução Legislativa nº
102/2013, a Instrução Normativa nº 15/2017 e a Subseção V da Lei Municipal nº 5.159/2022.
A Constituição Federal, nos artigos 31, 70 e 74, bem como o artigo 122 da Lei Orgânica do
Município de Foz do Iguaçu, determinam que os Poderes devem manter um sistema de controle
interno eficaz. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio do
Manual de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para os Jurisdicionados 2024, reforça
que o controle interno deve ser um processo conduzido pela alta gestão, com execução por todo o
corpo funcional, e que a unidade de controle interno deve ser independente e vinculada à alta
administração, garantindo sua autonomia e correta operacionalização.
Além disso, a Resolução nº 5/2014 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil (ATRICON) preconiza que a estrutura organizacional da Administração deve contemplar
uma unidade de controle interno independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade
máxima da organização. Da mesma forma, o Modelo das Três Linhas de Defesa do Instituto dos
Auditores Internos (IIA), editado em julho de 2020, estabelece diretrizes para a definição e
coordenação das responsabilidades no gerenciamento de riscos e controles.
Dessa forma, considerando a necessidade de atualização e padronização das atividades e
procedimentos do sistema de controle interno, a presente proposta legislativa visa consolidar e
aprimorar o marco normativo aplicável, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade
com as boas práticas nacionais e internacionais.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 083D-91C8-FAF9-6AC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 13/10/2025 17:06:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 10:28:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 15/10/2025 12:56:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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