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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDispõe sobre as diretrizes, regulamentação e operacionalização do sistema de controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e revoga a Resolução nº 102, de 23 de dezembro de 2013.
native_id48928

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em Resolução e arquivada — Proposição transformada na Resolução nº 203, de 11 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Municipio, edição nº 5.351, de 13 de novembro de 2025, págs. 124 a 132
2025-11-11 Proposição promulgada — —
2025-11-11 Proposição encaminhada para promulgação — —
2025-11-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Nova Redação encaminhada à Ordem do Dia.
2025-11-04 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025. A proposição ficará aguardando o trâmite da emenda.
2025-10-30 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-29 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-29 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-08-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-05 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-04 Remessa para despacho — —
2025-08-04 Proposição assinada — —
2025-07-31 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T11:00:38.358863-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 06/2025 
Dispõe sobre as diretrizes, regulamentação e 
operacionalização do sistema de controle interno no 
âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e 
revoga a Resolução nº 102, de 23 de dezembro de 
2013. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, o sistema de 
controle interno, nos termos dos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal e do art. 122 da Lei 
Orgânica do Município, com as seguintes finalidades:
I - avaliar, acompanhar e contribuir para o cumprimento dos objetivos e metas previstas no 
Plano Plurianual e no Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
II - verificar a observância e a comprovação da legalidade dos atos de gestão e avaliar os 
resultados quanto à efetividade, eficácia e eficiência das ações administrativas relativas à gestão 
orçamentária, financeira, de pessoal, patrimonial e operacional;
III - apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exercício de sua missão 
institucional;
IV - evitar erros, fraudes, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, mediante controles 
internos que priorizem as ações preventivas e concomitantes à execução dos atos controlados, sem 
prejuízo de controles corretivos; e
V - adotar práticas de gerenciamento de riscos e instituição de controles internos.
SEÇÃO I 
Das definições 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, entende-se por: 
I - Sistema de Controle Interno: processo conduzido pela estrutura de governança e 
executado pela Administração e por todo o seu corpo funcional, integrado ao processo de gestão em 
todas as áreas e em todos os setores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, e estruturado para 
enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das 
metas institucionais, os princípios constitucionais da Administração Pública serão obedecidos e os 
objetivos gerais de controle serão atendidos;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD85-5FFD-81DD-AB0E e informe o código AD85-5FFD-81DD-AB0E
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ESTADO DO PARANÁ
II - Unidade de Controle Interno: unidade organizacional independente da gerência e que se 
reporta diretamente à Presidência, responsável pela orientação, acompanhamento e avaliação do 
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu; 
III - Controles Internos Administrativos: conjunto de atividades e procedimentos de controle 
incidentes sobre os processos de trabalho da organização com o objetivo de diminuir os riscos e 
alcançar os objetivos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, presentes em todos os níveis e em 
todas as funções e executados por todo o corpo funcional;
IV - Controles Internos Avaliativos: realizado pela Unidade de Controle Interno com a 
finalidade de auditar e avaliar a consistência, qualidade e suficiência dos controles internos 
administrativos ou de gestão;
V - Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno: todas as unidades integrantes da 
estrutura organizacional responsáveis pela execução do processo de trabalho da Câmara Municipal 
de Foz do Iguaçu, pela identificação e avaliação dos riscos inerentes a esses processos e pela 
normatização e execução das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle destinados à 
mitigação dos riscos; 
VI - Processo de Trabalho: conjunto de atividades relacionadas e sequenciais que recebe 
entradas, agrega valor e produz saídas;
VII - Risco: possibilidade de que um evento afete negativamente o alcance dos objetivos;
VIII - Gerenciamento de Riscos: adoção de um conjunto de técnicas e metodologias que 
ajudem a identificar, analisar e gerir os riscos de maneira efetiva;
IX - Auditoria Interna: atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação e 
consultoria, tendo como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização;
X - Modelo das Três Linhas: modelo que visa ajudar a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
a identificar estruturas e processos que melhor auxiliam no atingimento de objetivos e facilitam uma 
forte governança e gerenciamento de riscos, sendo baseado na atuação coordenada de três linhas, 
cada uma delas com responsabilidades e funções;
XI - Órgãos de Governança: órgãos colegiados responsáveis pelo mais alto nível de direção 
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, compreendendo a responsabilidade pela definição e 
avaliação da estratégia e políticas institucionais, pelo monitoramento da conformidade e do 
desempenho destas, de modo a garantir que atendam ao interesse público; 
XII - Pontos de Controle: aspectos relevantes em um sistema administrativo, integrantes das 
rotinas de trabalho ou na forma de indicadores, sobre os quais, em função de sua importância, grau 
de risco ou efeitos posteriores, deve haver algum procedimento de controle.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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SEÇÃO II 
Dos princípios 
Art. 3º Além dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em especial os da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, economicidade e do dever de 
prestar contas, o Sistema de Controle Interno deve ser fundamentado nos seguintes princípios gerais 
de controle interno: 
I - relação custo/benefício;
II - qualificação e treinamento de pessoal;
III - rodízio de atividades e/ou atribuições, sempre que possível, entre os integrantes do 
setor, respeitado o grau de responsabilidade do cargo e/ou da função; 
IV - delimitação de responsabilidades;
V - descentralização e segregação de funções;
VI - instituição de normas e manuais de procedimentos para as atividades integrantes do 
processo de trabalho;
VII - adoção de sistemas de revisão e avaliação das atividades integrantes do processo de 
trabalho;
VIII - aderência a diretrizes e normas legais.
CAPÍTULO II
DO MODELO DAS TRÊS LINHAS 
Art. 4º O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu é orientado 
por Três Linhas, em que cada uma desempenha um papel próprio na estrutura da organização, com 
diferentes níveis de autonomia.
Parágrafo único. O emprego dos termos “Primeira Linha, Segunda Linha e Terceira Linha” 
não pretende denotar elementos estruturais, hierarquia ou operações sequenciais, mas tão somente 
promover uma diferenciação de funções no gerenciamento de riscos da Instituição.
Art. 5º Incumbe à Presidência e aos órgãos de governança a promoção de elevados padrões 
éticos e de integridade, além do estabelecimento de cultura organizacional que demonstre e enfatize 
a importância do gerenciamento de risco e a adoção de controles internos.
Art. 6º A existência do Sistema de Controle Interno não exime a responsabilidade dos 
agentes públicos pelos atos por eles praticados no exercício de suas funções, nos limites de suas 
competências.
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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SEÇÃO I 
Da Primeira Linha 
Art. 7º A Primeira Linha contempla os controles internos administrativos a serem instituídos 
e mantidos pelos gestores no âmbito de seus processos de trabalho.
§ 1º A Primeira Linha é exercida por chefes de setores, vereadores e demais agentes públicos 
atuantes na execução de atividades e tarefas.
 
§ 2º O exercício da Primeira Linha envolve as seguintes atribuições:
I - supervisionar as atividades executadas por seus subordinados;
II - identificar, mensurar, avaliar e mitigar riscos;
III - instituir, implementar e manter controles internos adequados e eficientes, na medida 
requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
IV - implementar ações corretivas para resolver deficiências em processos de trabalho e 
controles internos administrativos; e 
V - guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos 
destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e objetivos da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
SEÇÃO II 
Da Segunda Linha 
Art. 8º A Segunda Linha contempla funções de:
I - suporte ao gerenciamento de riscos e conformidade realizado pela Primeira Linha, com a 
finalidade de fornecer conhecimentos complementares, apoio, monitoramento e questionamentos 
àqueles com atuação na Primeira Linha;
II - avaliação de conformidade dos atos praticados pela Primeira Linha.
Art. 9º A Segunda Linha é exercida pelos agentes que exercem funções de direção, 
assessoramento e assistência técnica. 
Art. 10. São atribuições da Segunda Linha:
I - prestar auxílio à Primeira Linha na concepção e desenvolvimento de processos e controles 
internos para gerir adequadamente os riscos;
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II - definir atividades para monitorar e medir o resultado em comparação com as expectativas 
estabelecidas;
III - acompanhar a eficácia das atividades dos controles internos administrativos da Primeira 
Linha;
IV - fornecer estrutura para o gerenciamento de riscos; 
V - identificar e monitorar questões conhecidas e emergentes que afetam os riscos e controles 
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
VI - identificar mudanças no apetite de risco implícito da organização; e
VII - fornecer orientações e formação adequadas relacionadas aos processos de 
gerenciamento de riscos e controles.
SEÇÃO III 
Da Terceira Linha 
Art. 11. A Terceira Linha compreende a atividade de auditoria interna e fiscalização, com 
maior nível de autonomia e objetividade em relação às outras Linhas e é desempenhada pela 
Unidade de Controle Interno.
Art. 12. Os setores e agentes responsáveis pela Primeira e Segunda Linhas devem contribuir 
para o desempenho da auditoria interna e as atividades de fiscalização.
§ 1º A Unidade de Controle Interno terá acesso irrestrito à informação, processo ou 
documento, quando indispensável à auditoria interna e as atividades de fiscalização, devendo os 
setores e agentes atender às solicitações de forma tempestiva e completa.
§ 2º As informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções deverão ser 
mantidas em absoluto sigilo, devendo ser utilizadas exclusivamente para elaboração de pareceres 
destinados ao Chefe do Poder Legislativo ou setores para providências e correções.
§ 3º O agente público que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar embaraço ou 
obstáculo à auditoria interna e as atividades de fiscalização ficará sujeito à responsabilização.
CAPÍTULO III 
DOS CONTROLES INTERNOS 
SEÇÃO I 
Dos Controles Internos Administrativos 
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Art. 14. Os controles internos administrativos são de responsabilidade da gestão, operados 
pela Primeira e Segunda Linha, funcionando como instrumentos auxiliares de gestão e de resposta 
aos riscos, com o fim de obter maior probabilidade de atingir os objetivos institucionais. 
Art. 15. A instituição de controles internos administrativos deve atender aos seguintes 
propósitos:
I - dar resposta aos riscos em conformidade com a política instituída pela Câmara Municipal 
de Foz do Iguaçu;
II - garantir a aderência às leis, aos atos normativos e às políticas da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu;
III - assegurar a precisão e a confiabilidade das informações;
IV - estimular a eficiência operacional; e
V - proteger os ativos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
SEÇÃO II 
Dos Controles Internos Avaliativos 
Art. 16. Os controles internos avaliativos são de responsabilidade da Unidade de Controle 
Interno e tem por finalidade auditar e avaliar a consistência, qualidade e suficiência dos controles 
internos administrativos. 
CAPÍTULO IV 
DOS PROCESSOS DE TRABALHO 
Art. 17. Os processos de trabalho serão instituídos, normatizados e executados respeitando￾se a legislação vigente e estarão sujeitos a revisões periódicas, devendo, ainda:
I - ser eficazes e eficientes, com a implantação e a execução de controles internos em todos 
os processos da Cadeia de Valor da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
II - possibilitar o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, viabilizando￾se o alcance dos objetivos e metas definidos;
III - prever meios de identificar e avaliar riscos que possam afetar a realização dos objetivos 
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
IV - prever controles internos adequados para dar a resposta aos riscos em conformidade 
com a política instituída pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
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V - garantir a segregação de funções entre os Setores e, sempre que necessário, entre os 
servidores, evitando-se a concentração de responsabilidades concomitantes no mesmo processo de 
trabalho;
VI - permitir que as decisões relevantes sejam limitadas às pessoas com atribuições para 
tanto, as quais deverão responder por seus atos; e
VII - prevenir e mitigar os riscos a que a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu possa estar 
exposta.
Art. 18. Os setores responsáveis pelo gerenciamento de determinado processo de trabalho 
serão identificados a partir do mapeamento definido pela Cadeia de Valor da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
SEÇÃO I 
Da Competência da Presidência 
Art. 19. Compete à Presidência:
I - regulamentar o funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu;
II - conduzir e supervisionar o processo de normatização das rotinas e dos procedimentos de 
controle dos processos de trabalho;
III - garantir o cumprimento ao princípio da segregação de funções na estrutura 
organizacional e no fluxo dos processos de trabalho da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
IV - garantir estrutura de trabalho adequada e as prerrogativas e condições necessárias à 
atuação do Diretor da Unidade de Controle Interno;
V - garantir condições e promover o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais 
de controle interno;
VI - implantar e supervisionar o funcionamento da política de gerenciamento de riscos da 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
VII - analisar e implementar as avaliações e recomendações propostas pela Unidade de 
Controle Interno com vistas a melhoria do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu.
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Parágrafo único. Na hipótese da Presidência entender que as recomendações propostas pela 
Unidade de Controle Interno não são cabíveis, deverá motivar sua decisão.
SEÇÃO II 
Da Competência da Unidade de Controle Interno 
Art. 20. Compete à Unidade de Controle Interno:
I - verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de pessoal da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu;
II - avaliar o cumprimento e execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
III - apoiar o Controle Externo no exercício de suas funções;
IV - representar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre irregularidades e 
ilegalidades apontadas em diligências, quando não sanadas. (NR)
V - acompanhar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu;
VI - assessorar e orientar a gestão para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno, 
sobre a aplicação da legislação e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle, 
assim como sobre os aspectos relacionados ao controle externo;
VII - realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do controle interno e de avaliação 
da política de gerenciamento de riscos da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu;
VIII - monitorar as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário;
IX - acompanhar os limites constitucionais e legais;
X - avaliar a observância, pelos órgãos e setores que compõem o Sistema, dos 
procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;
XI - elaborar parecer conclusivo sobre as contas anuais;
XII - revisar e emitir parecer acerca de processos de Tomadas de Contas Especiais;
XIII - monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle 
interno e externo;
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XIV - zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
XV - elaborar o Plano Anual de Atividades da Unidade de Controle Interno e submetê-lo à 
aprovação da Presidência;
XVI - promover a ética, a transparência e o controle social;
XVII - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, elaborado 
no modo estabelecido pelos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), o qual deverá ser assinado, também, pelo Diretor da Unidade de Controle 
Interno;
XVIII - verificar as medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido na Lei de Acesso 
à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como das regras relativas à Transparência da 
Gestão Fiscal, disciplinadas no art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 131/2009;
XIX - elaborar e encaminhar relatórios periódico e anual de atividades à Presidência;
XX - realizar outras atividades específicas determinadas por norma ou ato do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná ou da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário ou da impossibilidade em razão da matéria, 
os trabalhos relacionados às atribuições previstas neste artigo podem ser realizados por amostragem, 
com a aplicação de critérios de seleção relacionados à materialidade, relevância e criticidade. 
SEÇÃO III 
Da Competência das Unidades Executoras 
Art. 21. Compete às unidades executoras do Sistema de Controle Interno:
I - prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo 
ao qual o Setor está diretamente envolvido, assim como no estabelecimento dos respectivos 
procedimentos de controle;
II - coordenar o processo de elaboração, implementação ou atualização do Manual de 
Rotinas Internas e Procedimentos de Controle;
III - cumprir e exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas 
Internas e Procedimentos de Controle e propor o seu constante aprimoramento;
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IV - encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma documental, as situações de 
irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, 
juntamente com evidências das apurações;
V - adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná afetas ao seu Setor;
VI - atender às solicitações da Unidade de Controle Interno quanto às informações, 
providências e recomendações;
VII - comunicar à chefia superior, com cópia para a Unidade de Controle Interno, as 
situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades;
VIII - promover o mapeamento e o gerenciamento de riscos relacionados aos objetivos 
operacionais dos processos de trabalho de responsabilidade do respectivo Setor.
CAPÍTULO VI 
DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA 
Art. 22. As auditorias internas serão realizadas pela Unidade de Controle Interno, conforme 
estabelecido no Plano Anual de Atividades da Unidade de Controle Interno para o exercício.
Parágrafo único. Para a elaboração da programação de auditoria interna, poderão ser 
obtidos subsídios junto aos setores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu para elaboração da matriz 
de risco.
Art. 23. O processo de auditoria interna engloba as seguintes etapas:
I - planejamento; 
II - execução;
III - relatório de auditoria.
Parágrafo único. O relatório de auditoria interna deverá ser encaminhado à Presidência, 
com a descrição dos achados e recomendações de ações e medidas administrativas cabíveis. 
Art. 24. Concluído o relatório, a Unidade de Controle Interno fará o monitoramento das 
questões relatadas, a fim de verificar se as recomendações foram implementadas.
Parágrafo único. A fase de monitoramento engloba os seguintes ciclos:
I - Primeiro ciclo: avaliação do plano de ação e elaboração da matriz de planejamento do 
monitoramento;
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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II - Segundo ciclo: verificação do cumprimento das ações descritas no plano de ação, 
segundo o grau de implementação, elaboração de relatório e redefinição do planejamento do 
monitoramento;
III - Terceiro ciclo: avaliação do cumprimento das recomendações, dos resultados 
alcançados e elaboração do relatório final. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 25. Fica revogada a Resolução n° 102, de 23 de dezembro de 2013. 
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 06 de novembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a adequação das normativas internas 
às diretrizes e orientações atualizadas sobre o sistema de controle interno, conforme previsto no 
Plano Anual de Atividades do Controle Interno (PAACI) para o exercício de 2025. O PAACI 
estabeleceu que, nos meses de janeiro e fevereiro, a Diretoria de Controle Interno revisaria as 
normas relacionadas ao Controle Interno, com destaque para a Resolução Legislativa n° 102/2013, 
a Instrução Normativa n° 15/2017 e a Subseção V da Lei Municipal n° 5.159/2022. 
A Constituição Federal, nos artigos 31, 70 e 74, bem como o artigo 122 da Lei Orgânica do 
Município de Foz do Iguaçu, determinam que os Poderes devem manter um sistema de controle 
interno eficaz. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio do 
Manual de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para os Jurisdicionados 2024, reforça 
que o controle interno deve ser um processo conduzido pela alta gestão, com execução por todo o 
corpo funcional, e que a unidade de controle interno deve ser independente e vinculada à alta 
administração, garantindo sua autonomia e correta operacionalização. 
Além disso, a Resolução nº 5/2014 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do 
Brasil (ATRICON) preconiza que a estrutura organizacional da Administração deve contemplar 
uma unidade de controle interno independente da gerência, reportando-se diretamente à autoridade 
máxima da organização. Da mesma forma, o Modelo das Três Linhas de Defesa do Instituto dos 
Auditores Internos (IIA), editado em julho de 2020, estabelece diretrizes para a definição e 
coordenação das responsabilidades no gerenciamento de riscos e controles. 
Dessa forma, considerando a necessidade de atualização e padronização das atividades e 
procedimentos do sistema de controle interno, a presente proposta legislativa visa consolidar e 
aprimorar o marco normativo aplicável, garantindo maior eficiência, transparência e conformidade 
com as boas práticas nacionais e internacionais. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD85-5FFD-81DD-AB0E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 08:21:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 09:19:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:17:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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