br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 66/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaInstitui normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito da promoção de atividades culturais, esportivas, turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no Município de Foz do Iguaçu.
native_id48930

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.581, de 4 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 8 de setembro de 2025, edição nº 5.302, páginas 5 e 10.
2025-09-08 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-08-18 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.097/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-08-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Extraordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Extraordinária, de 13 de agosto de 2025.
2025-08-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Após a aprovação da Emenda nº 30/2025, a Nova Redação ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2025 foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-08-07 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 42ª Sessão Extraordinária, de 07 de agosto de 2025. Esta proposição fica aguardando o trâmite da Emenda nº 30/2025.
2025-08-07 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-06 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-04 Aguardando parecer — Comissões Reunidas: Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, Turismo, Indústria, Comércio e Assuntos Fronteiriços (CEFOTICAF), Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR)
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 41ª Sessão Extraordinária, de 04 de agosto de 2025.
2025-08-01 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-08-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões Reunidas.
2025-08-01 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-07-31 Remessa para despacho — —
2025-07-31 Proposição assinada — —
2025-07-31 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-15T08:47:19.891625-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2025-08-15T08:46:56.204208-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI Nº 66/2025 
Institui normas gerais para a concessão e recebimento 
de patrocínio pela Administração Pública Municipal 
Direta e Indireta, no âmbito da promoção de 
atividades culturais, esportivas, turísticas, 
educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e 
de relevante interesse público no Município de Foz do 
Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova: 
CAPÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES, ALCANCE E FORMALIZAÇÃO 
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio 
pela Administração Direta e Indireta, destinado à promoção de atividades culturais, esportivas, 
turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no 
Município de Foz do Iguaçu. 
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - patrocínio concedido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o 
patrocinador, Administração Pública Municipal, transfere recursos financeiros públicos, adquire o 
direito de associação de sua imagem, seu produto, serviços, programas ou políticas públicas a projeto, 
ação, atividade ou eventos em geral, evento desportivo, atletas ou desportistas, de iniciativa de 
terceiros, com finalidade promocional, publicitária e institucional, mediante a celebração de contrato 
ou termo de patrocínio; 
II - patrocínio recebido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o 
patrocinador, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, transfere 
recursos financeiros ou outros meios admitidos para a realização de projeto, ação, atividade ou evento 
de iniciativa da Administração Pública Municipal, adquirindo o direito de associação de sua imagem, 
produto ou serviços ao evento; 
III - patrocinador: o órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo 
Municipal que concede patrocínio, ou a pessoa física ou jurídica que concede patrocínio a eventos 
públicos municipais; 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica que promova projeto, ação, atividade ou evento e 
receba patrocínio do Município; ou a Administração Pública Municipal que, na forma desta Lei, seja
beneficiária de patrocínio privado para a realização de evento de interesse público; (NR) 
V - Contrato/Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para formalização de acordo, 
condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado que descreve os direitos e 
obrigações entre as partes em decorrência de um patrocínio; 
VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa os direitos adquiridos 
pelo patrocinador, como a divulgação da marca/nome, atuação institucional, disponibilização de 
acessos, uso de nomes/marcas do evento, entre outras previstas em contrato. 
§ 2º O patrocínio de que trata esta Lei destina-se a projetos ou eventos que contribuam 
diretamente para a promoção da imagem institucional do Município, o desenvolvimento local, a 
geração de riqueza, tributos, emprego e renda e a valorização cultural, turística, social, científica, 
tecnológica ou esportiva. 
§ 3º Não são consideradas ações de patrocínio concedido pelo Município, para os fins desta 
Lei: 
I - doações; 
II - permutas ou apoios; 
III - projetos comercializados por veículos de comunicação; 
IV - criação e divulgação de sites ou softwares; 
V - contratos de publicidade; 
VI - repasses para atividades compulsórias do Município; 
VII - aportes com contrapartida exclusiva de mídia sem associação institucional; 
VIII - ações compensatórias de obrigação legal; 
IX - simples ocupação de espaço sem direito à divulgação; 
X - ação promocional do patrocinador sem associação com o projeto patrocinado. 
§ 4º O patrocínio concedido não obriga o Município a patrocinar futuras edições do mesmo 
projeto. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
§ 5º O Município poderá atuar como parceiro com cessão de bens, prestação de serviços 
públicos e outras formas previstas em regulamento. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E VEDAÇÕES 
Art. 2º A concessão de patrocínio observará os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, transparência e controle 
social. 
Art. 3º São diretrizes da Lei: 
I - isonomia e ampla concorrência; 
II - divulgação institucional do Município; 
III - promoção do desenvolvimento local; 
IV - rigor na aplicação dos recursos públicos; 
V - fortalecimento da imagem institucional da cidade; 
VI - fomento a nichos turísticos e boas práticas sustentáveis; 
VII - acessibilidade e inclusão; 
VIII - valorização cultural; 
IX - compatibilidade entre valor e contrapartida. 
Art. 4º Não poderão ser objeto de patrocínio: 
I - eventos que beneficiem exclusivamente pessoas físicas, exceto no caso de atletas e 
esportistas; (NR) 
II - organizados por servidores públicos ou suas associações; 
III - vinculados a partidos políticos, sindicatos ou religiões (exceto de interesse público); 
IV - que violem a moral, meio ambiente, saúde ou normas municipais; 
V - promovidos por pessoas jurídicas com vínculo familiar com agente público municipal; 
VI - que envolvam remuneração a servidor público, salvo como atleta; 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
VII - organizados por proponentes com pendências legais, fiscais ou contratuais com o 
Município. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO 
Art. 5º O patrocínio dependerá de: 
I - chamamento público; (NR) 
II - apresentação de projeto técnico; 
III - habilitação jurídica e fiscal; 
IV - capacidade técnica e financeira; 
V - existência de dotação orçamentária; 
VI - adequação às diretrizes da Lei. 
Art. 6º O edital conterá: 
I - objeto do patrocínio; 
II - valor disponível; 
III - critérios objetivos de julgamento; 
IV - formas e prazos de apresentação; 
V - regras de contrapartida; 
VI - formas de acompanhamento e penalidades. 
Art. 7º O pedido deverá conter: 
I - descrição do objeto, justificativa e metodologia; 
II - comprovação de capacidade técnica e credibilidade; 
III - impacto social e econômico; 
IV - viabilidade financeira; 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
V - resultados estimados; 
VI - comprovação do interesse público; 
VII - contrapartidas detalhadas; 
VIII - planilha de receitas e despesas; 
IX - demais exigências editalícias. 
Art. 8º Documentos obrigatórios para celebração de contrato incluem CNPJ, estatuto, alvarás, 
certidões negativas, regularidade fiscal, entre outros. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONTRAPARTIDAS E USO DA MARCA 
Art. 9º O proponente deverá apresentar contrapartidas detalhadas e cotas. 
§ 1º Devem incluir inserção da logomarca em todas as peças, citação do Município, veiculação 
em mídias, convites, autorização de uso de imagens e realização de ações de interesse público. 
§ 2º Custos das contrapartidas são de responsabilidade do patrocinado. 
Art. 10. A identidade visual deverá seguir orientação da Prefeitura, com prévia aprovação. 
Art. 11. O uso da marca do Município será restrito à edição patrocinada. 
Art. 12. Propriedade intelectual e direitos autorais são de responsabilidade do proponente. 
CAPÍTULO V 
DOS CONTRATOS 
Art. 13 O contrato conterá: partes, objeto, valor, prazos, obrigações, acompanhamento, 
sanções e foro. 
Art. 14. Os repasses seguirão cronograma definido em contrato. 
CAPÍTULO VI 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Art. 15. A execução será acompanhada por servidor designado, com fiscalização presencial 
ou remota. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 16. É obrigatória e deverá conter relatórios físicos, financeiros, documentos 
comprobatórios e resultados atingidos. 
Art. 17. A análise será feita por fiscal e homologada pela autoridade competente. O 
inadimplente será impedido de novos contratos. 
CAPÍTULO VIII 
DA TRANSPARÊNCIA 
Art. 18. A Prefeitura garantirá publicidade aos atos, incluindo editais, contratos e relatórios, 
conforme Lei de Acesso à Informação. 
Art. 19. É vedada promoção pessoal de autoridades em ações financiadas. 
CAPÍTULO IX 
DAS SANÇÕES 
Art. 20. O descumprimento contratual implicará: 
I - advertência formal; 
II - suspensão da liberação de recursos; 
III - obrigação de restituição integral ao erário municipal do valor já repassado; 
IV - multa proporcional, limitada a até 10% (dez por cento) do valor global do patrocínio, nos 
casos de inadimplemento parcial ou execução insatisfatória; 
V - proibição de celebrar novos patrocínios pelo prazo de até 2 (dois) anos; 
VI - responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável. (NR) 
CAPÍTULO X 
DO PATROCÍNIO PRIVADO 
Art. 21. A Administração poderá receber patrocínio privado por edital ou manifestação de 
interesse. 
Art. 22. O edital definirá valores, cotas, contrapartidas e igualdade de divulgação. 
Art. 23. A exposição das marcas será previamente definida pela Prefeitura. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. As despesas correrão por conta da LOA, e o valor recebido será depositado em conta
específica. 
Art. 25. A regulamentação será feita em até 90 dias. 
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo. 
Art. 27. Revoga-se a Lei nº 4.068, de 4 de julho de 2013. (NR) 
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo Global visa substituir integralmente o Projeto de Lei nº 66/2025 pela 
nova redação, a qual apresenta um arcabouço normativo completo, técnico e juridicamente 
compatível com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e com as diretrizes da Lei 
Orgânica Municipal. 
A proposta visa disciplinar, com segurança jurídica, os instrumentos de patrocínio concedido 
e recebido pela Administração Pública Municipal, em especial no apoio a eventos culturais, turísticos, 
esportivos, científicos e de interesse social, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade, 
publicidade, eficiência, transparência e controle social. 
Além de modernizar o tratamento jurídico da matéria, o substitutivo revoga a Lei nº 
4.068/2013, que se encontra desatualizada, e institui novos parâmetros de governança e fiscalização 
para garantir o bom uso dos recursos públicos. 
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste substitutivo, essencial para 
o fortalecimento da imagem institucional de Foz do Iguaçu, bem como para fomentar parcerias 
público-privadas responsáveis e transparentes. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1 e informe o código 7CAD-7245-6639-56E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CAD-7245-6639-56E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/08/2025 09:53:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/08/2025 12:42:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/08/2025 18:37:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7CAD-7245-6639-56E1

open original →