Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
NOVA REDAÇÃO AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 66/2025
Institui normas gerais para a concessão e recebimento
de patrocínio pela Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, no âmbito da promoção de
atividades culturais, esportivas, turísticas,
educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e
de relevante interesse público no Município de Foz do
Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, ALCANCE E FORMALIZAÇÃO
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para a concessão e recebimento de patrocínio
pela Administração Direta e Indireta, destinado à promoção de atividades culturais, esportivas,
turísticas, educacionais, ambientais, científicas, tecnológicas e de relevante interesse público no
Município de Foz do Iguaçu.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - patrocínio concedido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o
patrocinador, Administração Pública Municipal, transfere recursos financeiros públicos, adquire o
direito de associação de sua imagem, seu produto, serviços, programas ou políticas públicas a projeto,
ação, atividade ou eventos em geral, evento desportivo, atletas ou desportistas, de iniciativa de
terceiros, com finalidade promocional, publicitária e institucional, mediante a celebração de contrato
ou termo de patrocínio;
II - patrocínio recebido pelo Município: ação de comunicação por meio da qual o
patrocinador, pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, transfere
recursos financeiros ou outros meios admitidos para a realização de projeto, ação, atividade ou evento
de iniciativa da Administração Pública Municipal, adquirindo o direito de associação de sua imagem,
produto ou serviços ao evento;
III - patrocinador: o órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo
Municipal que concede patrocínio, ou a pessoa física ou jurídica que concede patrocínio a eventos
públicos municipais;
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IV - patrocinado: pessoa física ou jurídica que promova projeto, ação, atividade ou evento e
receba patrocínio do Município; ou a Administração Pública Municipal que, na forma desta Lei, seja
beneficiária de patrocínio privado para a realização de evento de interesse público; (NR)
V - Contrato/Termo de Patrocínio: instrumento jurídico para formalização de acordo,
condições e termos estabelecidos entre patrocinador e patrocinado que descreve os direitos e
obrigações entre as partes em decorrência de um patrocínio;
VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa os direitos adquiridos
pelo patrocinador, como a divulgação da marca/nome, atuação institucional, disponibilização de
acessos, uso de nomes/marcas do evento, entre outras previstas em contrato.
§ 2º O patrocínio de que trata esta Lei destina-se a projetos ou eventos que contribuam
diretamente para a promoção da imagem institucional do Município, o desenvolvimento local, a
geração de riqueza, tributos, emprego e renda e a valorização cultural, turística, social, científica,
tecnológica ou esportiva.
§ 3º Não são consideradas ações de patrocínio concedido pelo Município, para os fins desta
Lei:
I - doações;
II - permutas ou apoios;
III - projetos comercializados por veículos de comunicação;
IV - criação e divulgação de sites ou softwares;
V - contratos de publicidade;
VI - repasses para atividades compulsórias do Município;
VII - aportes com contrapartida exclusiva de mídia sem associação institucional;
VIII - ações compensatórias de obrigação legal;
IX - simples ocupação de espaço sem direito à divulgação;
X - ação promocional do patrocinador sem associação com o projeto patrocinado.
§ 4º O patrocínio concedido não obriga o Município a patrocinar futuras edições do mesmo
projeto.
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§ 5º O Município poderá atuar como parceiro com cessão de bens, prestação de serviços
públicos e outras formas previstas em regulamento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E VEDAÇÕES
Art. 2º A concessão de patrocínio observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público, transparência e controle
social.
Art. 3º São diretrizes da Lei:
I - isonomia e ampla concorrência;
II - divulgação institucional do Município;
III - promoção do desenvolvimento local;
IV - rigor na aplicação dos recursos públicos;
V - fortalecimento da imagem institucional da cidade;
VI - fomento a nichos turísticos e boas práticas sustentáveis;
VII - acessibilidade e inclusão;
VIII - valorização cultural;
IX - compatibilidade entre valor e contrapartida.
Art. 4º Não poderão ser objeto de patrocínio:
I - eventos que beneficiem exclusivamente pessoas físicas, exceto no caso de atletas e
esportistas; (NR)
II - organizados por servidores públicos ou suas associações;
III - vinculados a partidos políticos, sindicatos ou religiões (exceto de interesse público);
IV - que violem a moral, meio ambiente, saúde ou normas municipais;
V - promovidos por pessoas jurídicas com vínculo familiar com agente público municipal;
VI - que envolvam remuneração a servidor público, salvo como atleta;
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VII - organizados por proponentes com pendências legais, fiscais ou contratuais com o
Município.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO
Art. 5º O patrocínio dependerá de:
I - chamamento público; (NR)
II - apresentação de projeto técnico;
III - habilitação jurídica e fiscal;
IV - capacidade técnica e financeira;
V - existência de dotação orçamentária;
VI - adequação às diretrizes da Lei.
Art. 6º O edital conterá:
I - objeto do patrocínio;
II - valor disponível;
III - critérios objetivos de julgamento;
IV - formas e prazos de apresentação;
V - regras de contrapartida;
VI - formas de acompanhamento e penalidades.
Art. 7º O pedido deverá conter:
I - descrição do objeto, justificativa e metodologia;
II - comprovação de capacidade técnica e credibilidade;
III - impacto social e econômico;
IV - viabilidade financeira;
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V - resultados estimados;
VI - comprovação do interesse público;
VII - contrapartidas detalhadas;
VIII - planilha de receitas e despesas;
IX - demais exigências editalícias.
Art. 8º Documentos obrigatórios para celebração de contrato incluem CNPJ, estatuto, alvarás,
certidões negativas, regularidade fiscal, entre outros.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAPARTIDAS E USO DA MARCA
Art. 9º O proponente deverá apresentar contrapartidas detalhadas e cotas.
§ 1º Devem incluir inserção da logomarca em todas as peças, citação do Município, veiculação
em mídias, convites, autorização de uso de imagens e realização de ações de interesse público.
§ 2º Custos das contrapartidas são de responsabilidade do patrocinado.
Art. 10. A identidade visual deverá seguir orientação da Prefeitura, com prévia aprovação.
Art. 11. O uso da marca do Município será restrito à edição patrocinada.
Art. 12. Propriedade intelectual e direitos autorais são de responsabilidade do proponente.
CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS
Art. 13 O contrato conterá: partes, objeto, valor, prazos, obrigações, acompanhamento,
sanções e foro.
Art. 14. Os repasses seguirão cronograma definido em contrato.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A execução será acompanhada por servidor designado, com fiscalização presencial
ou remota.
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CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16. É obrigatória e deverá conter relatórios físicos, financeiros, documentos
comprobatórios e resultados atingidos.
Art. 17. A análise será feita por fiscal e homologada pela autoridade competente. O
inadimplente será impedido de novos contratos.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 18. A Prefeitura garantirá publicidade aos atos, incluindo editais, contratos e relatórios,
conforme Lei de Acesso à Informação.
Art. 19. É vedada promoção pessoal de autoridades em ações financiadas.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES
Art. 20. O descumprimento contratual implicará:
I - advertência formal;
II - suspensão da liberação de recursos;
III - obrigação de restituição integral ao erário municipal do valor já repassado;
IV - multa proporcional, limitada a até 10% (dez por cento) do valor global do patrocínio, nos
casos de inadimplemento parcial ou execução insatisfatória;
V - proibição de celebrar novos patrocínios pelo prazo de até 2 (dois) anos;
VI - responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável. (NR)
CAPÍTULO X
DO PATROCÍNIO PRIVADO
Art. 21. A Administração poderá receber patrocínio privado por edital ou manifestação de
interesse.
Art. 22. O edital definirá valores, cotas, contrapartidas e igualdade de divulgação.
Art. 23. A exposição das marcas será previamente definida pela Prefeitura.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As despesas correrão por conta da LOA, e o valor recebido será depositado em conta
específica.
Art. 25. A regulamentação será feita em até 90 dias.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo.
Art. 27. Revoga-se a Lei nº 4.068, de 4 de julho de 2013. (NR)
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de agosto de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo Global visa substituir integralmente o Projeto de Lei nº 66/2025 pela
nova redação, a qual apresenta um arcabouço normativo completo, técnico e juridicamente
compatível com a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) e com as diretrizes da Lei
Orgânica Municipal.
A proposta visa disciplinar, com segurança jurídica, os instrumentos de patrocínio concedido
e recebido pela Administração Pública Municipal, em especial no apoio a eventos culturais, turísticos,
esportivos, científicos e de interesse social, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade,
publicidade, eficiência, transparência e controle social.
Além de modernizar o tratamento jurídico da matéria, o substitutivo revoga a Lei nº
4.068/2013, que se encontra desatualizada, e institui novos parâmetros de governança e fiscalização
para garantir o bom uso dos recursos públicos.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste substitutivo, essencial para
o fortalecimento da imagem institucional de Foz do Iguaçu, bem como para fomentar parcerias
público-privadas responsáveis e transparentes.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7CAD-7245-6639-56E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 12/08/2025 09:53:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/08/2025 12:42:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/08/2025 18:37:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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