Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 174/2025
Revoga a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009, que
“Dispõe sobre a implementação do Portal da
Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras
providências”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2025.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0133-878F-A623-AD40 e informe o código 0133-878F-A623-AD40
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Municipal nº 3.528/2009, que dispõe sobre a implementação do
Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu, foi
editada em um contexto anterior à consolidação de marcos legais e tecnológicos mais modernos e
abrangentes sobre o tema da transparência pública;
Considerando que o art. 37 da Constituição Federal consagra o princípio da publicidade
como um dos pilares da administração pública, impondo aos entes públicos o dever de promover a
divulgação ativa de seus atos, programas e serviços;
Considerando que o tema da transparência já se encontra atualmente disciplinado por
legislação federal específica, tais como:
- a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
- a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- a Lei dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017);
- o Decreto Federal nº 10.540/2020, que define padrões mínimos para os sistemas de
administração financeira;
- a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que trata de forma específica
sobre transparência ativa e publicação de atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
Considerando ainda os instrumentos normativos e de controle em vigor no Estado do
Paraná, como:
- o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), elaborado pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que utiliza critérios técnicos para avaliar periodicamente a
efetividade dos portais de transparência dos entes públicos;
- a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE-PR, que estabelece parâmetros objetivos para a
disponibilização de informações públicas, servindo como referência para auditorias e julgamentos
das contas públicas;
Considerando, por fim, que a Lei Municipal nº 3.528/2009, em paralelo a todo esse conjunto
de normas já vigentes sobre transparência pública, representa uma redundância normativa que não
agrega efetividade à gestão da informação e ainda pode gerar confusão sobre quais dispositivos
devem ser seguidos, podendo abrir margem para conflitos de interpretação, especialmente quando a
legislação local não acompanha as atualizações e os critérios estabelecidos por normas superiores;
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Considerando que a referida lei municipal demonstra sinais de desatualização, como a
previsão de afixação física de informações no saguão da Câmara – medida que não condiz mais
com os padrões atuais de transparência digital, baseados em plataformas eletrônicas, dados abertos,
atualização em tempo real e acessibilidade universal;
O presente projeto de lei, que pretende revogar expressamente a Lei Municipal nº
3.528/2009, é medida que se impõe, por perda de objeto, sobreposição com normas superiores e
defasagem técnica em alguns pontos, sem prejuízo à continuidade e ao constante aprimoramento do
Portal da Transparência, que já está em funcionamento e deve continuar evoluindo conforme as
exigências legais e os critérios dos órgãos de controle.
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 31/07/2025 17:39:58 GMT-03:00
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/08/2025 08:11:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 01/08/2025 09:35:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/08/2025 09:52:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 08:30:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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