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materia nº 174/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaRevoga a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
native_id48931

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.640, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5386 em 13 de janeiro de 2026, páginas 6.
2026-01-13 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-12-17 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima Sessão.
2025-12-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-01 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-10-15 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-14 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-10-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-04 Aguardando deliberação do relator — —
2025-08-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 31ª sessão ordinária do dia 11/08/2025.
2025-08-06 Aguardando leitura no Expediente — Encaminhado para leitura no Expediente.
2025-08-05 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-04 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-04 Remessa para despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T13:08:12.037438-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 174/2025 
Revoga a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009, que 
“Dispõe sobre a implementação do Portal da 
Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.528, de 14 de maio de 2009. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 31 de julho de 2025. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0133-878F-A623-AD40 e informe o código 0133-878F-A623-AD40
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a Lei Municipal nº 3.528/2009, que dispõe sobre a implementação do 
Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo de Foz do Iguaçu, foi 
editada em um contexto anterior à consolidação de marcos legais e tecnológicos mais modernos e 
abrangentes sobre o tema da transparência pública; 
Considerando que o art. 37 da Constituição Federal consagra o princípio da publicidade 
como um dos pilares da administração pública, impondo aos entes públicos o dever de promover a 
divulgação ativa de seus atos, programas e serviços; 
Considerando que o tema da transparência já se encontra atualmente disciplinado por 
legislação federal específica, tais como: 
- a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); 
- a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); 
- a Lei dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017); 
- o Decreto Federal nº 10.540/2020, que define padrões mínimos para os sistemas de 
administração financeira; 
- a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que trata de forma específica 
sobre transparência ativa e publicação de atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
Considerando ainda os instrumentos normativos e de controle em vigor no Estado do 
Paraná, como: 
- o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), elaborado pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que utiliza critérios técnicos para avaliar periodicamente a 
efetividade dos portais de transparência dos entes públicos; 
- a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE-PR, que estabelece parâmetros objetivos para a 
disponibilização de informações públicas, servindo como referência para auditorias e julgamentos 
das contas públicas; 
Considerando, por fim, que a Lei Municipal nº 3.528/2009, em paralelo a todo esse conjunto 
de normas já vigentes sobre transparência pública, representa uma redundância normativa que não 
agrega efetividade à gestão da informação e ainda pode gerar confusão sobre quais dispositivos 
devem ser seguidos, podendo abrir margem para conflitos de interpretação, especialmente quando a 
legislação local não acompanha as atualizações e os critérios estabelecidos por normas superiores; 
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0133-878F-A623-AD40 e informe o código 0133-878F-A623-AD40
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Considerando que a referida lei municipal demonstra sinais de desatualização, como a 
previsão de afixação física de informações no saguão da Câmara – medida que não condiz mais 
com os padrões atuais de transparência digital, baseados em plataformas eletrônicas, dados abertos, 
atualização em tempo real e acessibilidade universal; 
O presente projeto de lei, que pretende revogar expressamente a Lei Municipal nº 
3.528/2009, é medida que se impõe, por perda de objeto, sobreposição com normas superiores e 
defasagem técnica em alguns pontos, sem prejuízo à continuidade e ao constante aprimoramento do 
Portal da Transparência, que já está em funcionamento e deve continuar evoluindo conforme as 
exigências legais e os critérios dos órgãos de controle. 
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e MARCIA BACHIXTE FURLAN
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ESTADO DO PARANÁ 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 5 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, PAULO APARECIDO DE SOUZA, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0133-878F-A623-AD40 e informe o código 0133-878F-A623-AD40
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0133-878F-A623-AD40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 31/07/2025 17:39:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 01/08/2025 08:11:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 01/08/2025 09:35:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/08/2025 09:52:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 04/08/2025 08:30:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0133-878F-A623-AD40

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