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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de
Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de
Adoção Responsável de Animais Domésticos, com o objetivo de modernizar e facilitar a adoção
de cães e gatos sob tutela da administração pública municipal e entidades parceiras.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo
poderá desenvolver e regulamentar uma plataforma digital integrada, destinada à divulgação de
informações sobre os animais disponíveis para adoção.
Art. 2º O Programa, caso instituído, observará as seguintes diretrizes:
I
– incentivo à adoção responsável de cães e gatos acolhidos pelo Centro de Controle de
Zoonoses, ONGs e entidades cadastradas no município;
II
– estímulo ao uso de ferramentas tecnológicas para aproximar adotantes e animais
disponíveis para adoção;
III
– fomento a campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal;
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IV
– possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação e
manutenção da plataforma digital.
Art. 3º A plataforma digital, se desenvolvida no âmbito do Programa, poderá integrar
funcionalidades que otimizem e facilitem o processo de adoção responsável, tais como:
I - Cadastro de Animais: inclusão de fotos, informações sobre idade, sexo, porte, vacinas
aplicadas, histórico de saúde e perfil comportamental;
II - Busca e Filtros: mecanismos para facilitar a pesquisa de animais disponíveis conforme
preferências do adotante;
III - Mecanismos de compatibilidade entre o perfil do adotante e as características do
animal disponível para adoção;
IV - Processo de Adoção On-line: disponibilização de formulários digitais, agendamento
de visitas e assinatura de termos de responsabilidade diretamente pela plataforma;
V
- Seção Educativa: conteúdos informativos sobre guarda responsável, cuidados
veterinários e legislação aplicável.
Art. 4º Para ampliar o alcance do Programa, o Poder Executivo poderá disponibilizar
pontos de acesso à plataforma digital por meio de quiosques interativos e telas digitais em espaços
públicos estratégicos.
Art. 5º Visando garantir a acessibilidade e inclusão digital, o Poder Executivo poderá
integrar a plataforma às redes públicas de Wi-Fi disponíveis no município.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento, aprimoramento e a viabilidade
financeira do Programa.
Art. 7º A instituição e a implementação do Programa e da plataforma digital, nos termos
desta Lei, ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do município,
podendo o Executivo buscar recursos externos para viabilizá-las.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Nº 49/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes, representa um avanço
significativo para a cidade de Foz do Iguaçu, ao propor a modernização do processo de adoção
responsável de animais domésticos através de uma plataforma digital inovadora. A iniciativa é de
grande relevância social, pois busca conciliar a proteção animal com o uso de tecnologias para
otimizar um serviço de interesse público.
Contudo, após uma análise aprofundada sob a ótica da constitucionalidade e da técnica
legislativa, identificou-se a necessidade de ajustes no texto original para garantir sua plena
conformidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente no que tange aos princípios da
separação de poderes e da iniciativa privativa de lei. A presente Exposição de Motivos detalha as
alterações propostas no substitutivo e as razões jurídicas que as fundamentam.
1. Problemas jurídicos identificados no texto original:
O principal ponto de atenção no projeto original reside na sua redação inicial, que, ao
afirmar
“Fica instituído o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais Domésticos
”
(Art. 1º do PL original), pode ser interpretada como uma ingerência do Poder Legislativo em
matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. A jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores aponta que a criação e estruturação de
programas e órgãos no âmbito da Administração Pública, que impliquem em organização
administrativa, alocação de recursos ou definição de atribuições executivas, são de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Embora a Justificativa do projeto original e outros artigos subsequentes buscassem mitigar
essa questão ao utilizar verbos como
“autorizado
” ou
“poderá
”, a palavra
“instituído
” no artigo
primeiro cria uma ambiguidade jurídica que poderia levar a um vício de iniciativa, passível de
declaração de inconstitucionalidade. Mesmo que a lei não crie despesa ou cargo diretamente, a “instituição” de um programa pelo Legislativo pode ser vista como uma determinação que vincula
a atuação do Executivo em sua esfera de discricionariedade administrativa e organizacional.
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Adicionalmente, o detalhamento excessivo das funcionalidades da plataforma digital no
Art. 3º, embora demonstre a visão abrangente do autor, poderia ser interpretado como uma
regulação minuciosa da atuação administrativa, matéria mais adequada à regulamentação do
próprio Poder Executivo, respeitando sua autonomia na gestão e execução de políticas públicas.
2. Fundamentação jurídica das alterações:
As modificações propostas neste substitutivo são baseadas nos seguintes fundamentos
jurídicos:
Princípio da Separação de Poderes (Art. 2º da Constituição Federal): A Constituição
Federal estabelece que os Poderes da União (e, por simetria, dos Estados e Municípios) são
independentes e harmônicos entre si. Cada Poder possui suas funções típicas e atípicas, e a invasão
de uma função típica por outro Poder é considerada inconstitucional
Iniciativa Privativa do Poder Executivo (Art. 61 da Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal): Leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração pública,
regime jurídico de servidores, e que impliquem em criação ou modificação de estruturas
administrativas são, via de regra, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ao “instituir” um programa, o Legislativo pode estar criando uma nova atribuição ou estrutura para o
Executivo, que demandaria sua iniciativa.
Segurança Jurídica e Previsibilidade: A adequação do texto às balizas constitucionais e
jurisprudenciais aumenta a segurança jurídica do projeto, reduzindo o risco de vetos por
inconstitucionalidade ou de ações judiciais que questionem sua validade. Isso contribui para que a
lei, uma vez aprovada, tenha sua implementação garantida.
3. Alterações Propostas no Substitutivo:
As principais alterações introduzidas no substitutivo são as seguintes:
Ementa: A ementa foi ajustada para
“Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de
plataforma digital, e dá outras providências.
” Esta nova redação esclarece desde o início que a lei
tem caráter diretivo e autorizativo, e que a instituição do programa é uma prerrogativa do
Executivo.
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Art. 1º: O caput do Art. 1º foi modificado de
“Fica instituído o Programa Municipal...
”
para
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal...
”. Essa
alteração é crucial. Ela transfere a competência de
“instituir
” o programa para o Executivo, com
base em uma autorização legislativa. O Legislativo, portanto, não está criando o programa
diretamente, mas sim conferindo ao Executivo a prerrogativa e o respaldo legal para fazê-lo, caso
seja de seu interesse e haja viabilidade administrativa. O Parágrafo único também foi ligeiramente
reajustado para reforçar a discricionariedade do Executivo.
Art. 2º: A redação foi ajustada para
“O Programa, caso instituído, observará as seguintes
diretrizes:
”. A inclusão de
“caso instituído
” reitera que a existência do programa dependerá da
efetivação pelo Poder Executivo. As diretrizes em si permanecem inalteradas, pois são de
competência legislativa.
Art. 3º: As funcionalidades da plataforma digital foram mantidas em sua essência, mas a
redação foi aprimorada para
“A plataforma digital, se desenvolvida no âmbito do Programa,
poderá integrar funcionalidades que otimizem e facilitem o processo de adoção responsável, tais
como:
”. Essa abordagem mantém a visão do projeto, mas confere maior flexibilidade ao Executivo
para decidir sobre o grau de detalhamento e as tecnologias a serem empregadas na implementação
da plataforma. O item III foi generalizado de
“tecnologia baseada em inteligência artificial
” para
“Mecanismos de compatibilidade entre o perfil do adotante e as características do animal
disponível para adoção
”, permitindo o uso de IA sem o engessamento legal.
Arts 4º, 5º e 6º: Pequenos ajustes de redação foram feitos para reforçar o caráter
autorizativo e discricionário das ações do Poder Executivo, sem alterar o mérito das proposições.
Art. 7º: A redação foi ajustada para incluir explicitamente a
“instituição e a implementação
do Programa e da plataforma digital
”, vinculando ambas à disponibilidade orçamentária, o que
garante a coerência com as alterações do Art. 1º.
4. Conclusão:
O substitutivo apresentado visa aprimorar o Projeto de Lei nº 49/2025, tornando-o
juridicamente robusto e alinhado aos ditames constitucionais e à interpretação jurisprudencial. Ao
adequar a iniciativa e a forma de tratamento da matéria, evitamos potenciais questionamentos
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jurídicos que poderiam atrasar ou inviabilizar a implementação de uma política pública tão
benéfica para a comunidade de Foz do Iguaçu.
Com estas modificações, o Projeto de Lei estará pronto para prosseguir sua tramitação
legislativa com maior segurança, superando os problemas jurídicos inicialmente identificados e
pavimentando o caminho para a efetivação de um Programa de Adoção Responsável de Animais
moderno e eficiente.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 05/08/2025 14:18:54 GMT-03:00
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