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materia nº 49/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaDispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá outras providências.
native_id49042

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.618, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 5 de dezembro de 2025, Edição nº 5.365, páginas 5.
2025-12-08 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto parcial publicado no Diário Oficial do Município nº 5365, de 5 de dezembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do ofício nº 1.514 de 2025, anexado em "Documento acessório".
2025-11-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-06 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-09-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 32ª sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2025.
2025-08-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-06 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-06 Remessa para despacho — —
2025-08-06 Proposição assinada — —
2025-08-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T10:56:47.402313-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-11-10T12:10:32.946623-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025 
Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de 
Animais Domésticos por meio de plataforma digital, e dá 
outras providências. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de 
Adoção Responsável de Animais Domésticos, com o objetivo de modernizar e facilitar a adoção 
de cães e gatos sob tutela da administração pública municipal e entidades parceiras. 
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos deste Programa, o Poder Executivo 
poderá desenvolver e regulamentar uma plataforma digital integrada, destinada à divulgação de 
informações sobre os animais disponíveis para adoção. 
Art. 2º O Programa, caso instituído, observará as seguintes diretrizes: 
I 
– incentivo à adoção responsável de cães e gatos acolhidos pelo Centro de Controle de 
Zoonoses, ONGs e entidades cadastradas no município; 
II 
– estímulo ao uso de ferramentas tecnológicas para aproximar adotantes e animais 
disponíveis para adoção; 
III
– fomento a campanhas educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal; 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/16EB-D74C-869E-3593 e informe o código 16EB-D74C-869E-3593
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– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV 
– possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação e 
manutenção da plataforma digital. 
Art. 3º A plataforma digital, se desenvolvida no âmbito do Programa, poderá integrar 
funcionalidades que otimizem e facilitem o processo de adoção responsável, tais como: 
I - Cadastro de Animais: inclusão de fotos, informações sobre idade, sexo, porte, vacinas 
aplicadas, histórico de saúde e perfil comportamental; 
II - Busca e Filtros: mecanismos para facilitar a pesquisa de animais disponíveis conforme 
preferências do adotante; 
III - Mecanismos de compatibilidade entre o perfil do adotante e as características do 
animal disponível para adoção; 
IV - Processo de Adoção On-line: disponibilização de formulários digitais, agendamento 
de visitas e assinatura de termos de responsabilidade diretamente pela plataforma; 
V 
- Seção Educativa: conteúdos informativos sobre guarda responsável, cuidados 
veterinários e legislação aplicável. 
Art. 4º Para ampliar o alcance do Programa, o Poder Executivo poderá disponibilizar 
pontos de acesso à plataforma digital por meio de quiosques interativos e telas digitais em espaços 
públicos estratégicos. 
Art. 5º Visando garantir a acessibilidade e inclusão digital, o Poder Executivo poderá 
integrar a plataforma às redes públicas de Wi-Fi disponíveis no município. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e 
privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento, aprimoramento e a viabilidade 
financeira do Programa. 
Art. 7º A instituição e a implementação do Programa e da plataforma digital, nos termos 
desta Lei, ficarão condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira do município, 
podendo o Executivo buscar recursos externos para viabilizá-las. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 5 de agosto de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei Nº 49/2025, de autoria do Vereador Sidnei Prestes, representa um avanço 
significativo para a cidade de Foz do Iguaçu, ao propor a modernização do processo de adoção 
responsável de animais domésticos através de uma plataforma digital inovadora. A iniciativa é de 
grande relevância social, pois busca conciliar a proteção animal com o uso de tecnologias para 
otimizar um serviço de interesse público. 
Contudo, após uma análise aprofundada sob a ótica da constitucionalidade e da técnica 
legislativa, identificou-se a necessidade de ajustes no texto original para garantir sua plena 
conformidade com o ordenamento jurídico vigente, especialmente no que tange aos princípios da 
separação de poderes e da iniciativa privativa de lei. A presente Exposição de Motivos detalha as 
alterações propostas no substitutivo e as razões jurídicas que as fundamentam. 
1. Problemas jurídicos identificados no texto original: 
O principal ponto de atenção no projeto original reside na sua redação inicial, que, ao 
afirmar 
“Fica instituído o Programa Municipal de Adoção Responsável de Animais Domésticos
”
(Art. 1º do PL original), pode ser interpretada como uma ingerência do Poder Legislativo em 
matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo. A jurisprudência consolidada do Supremo 
Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores aponta que a criação e estruturação de 
programas e órgãos no âmbito da Administração Pública, que impliquem em organização 
administrativa, alocação de recursos ou definição de atribuições executivas, são de iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Embora a Justificativa do projeto original e outros artigos subsequentes buscassem mitigar 
essa questão ao utilizar verbos como 
“autorizado
” ou 
“poderá
”, a palavra 
“instituído
” no artigo 
primeiro cria uma ambiguidade jurídica que poderia levar a um vício de iniciativa, passível de 
declaração de inconstitucionalidade. Mesmo que a lei não crie despesa ou cargo diretamente, a “instituição” de um programa pelo Legislativo pode ser vista como uma determinação que vincula 
a atuação do Executivo em sua esfera de discricionariedade administrativa e organizacional. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Adicionalmente, o detalhamento excessivo das funcionalidades da plataforma digital no 
Art. 3º, embora demonstre a visão abrangente do autor, poderia ser interpretado como uma 
regulação minuciosa da atuação administrativa, matéria mais adequada à regulamentação do 
próprio Poder Executivo, respeitando sua autonomia na gestão e execução de políticas públicas. 
2. Fundamentação jurídica das alterações: 
As modificações propostas neste substitutivo são baseadas nos seguintes fundamentos 
jurídicos: 
Princípio da Separação de Poderes (Art. 2º da Constituição Federal): A Constituição 
Federal estabelece que os Poderes da União (e, por simetria, dos Estados e Municípios) são 
independentes e harmônicos entre si. Cada Poder possui suas funções típicas e atípicas, e a invasão 
de uma função típica por outro Poder é considerada inconstitucional 
Iniciativa Privativa do Poder Executivo (Art. 61 da Constituição Federal e Lei Orgânica 
Municipal): Leis que disponham sobre a organização e funcionamento da administração pública, 
regime jurídico de servidores, e que impliquem em criação ou modificação de estruturas 
administrativas são, via de regra, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ao “instituir” um programa, o Legislativo pode estar criando uma nova atribuição ou estrutura para o 
Executivo, que demandaria sua iniciativa. 
Segurança Jurídica e Previsibilidade: A adequação do texto às balizas constitucionais e 
jurisprudenciais aumenta a segurança jurídica do projeto, reduzindo o risco de vetos por 
inconstitucionalidade ou de ações judiciais que questionem sua validade. Isso contribui para que a 
lei, uma vez aprovada, tenha sua implementação garantida. 
3. Alterações Propostas no Substitutivo: 
As principais alterações introduzidas no substitutivo são as seguintes: 
Ementa: A ementa foi ajustada para 
“Dispõe sobre diretrizes e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a instituir o Programa de Adoção Responsável de Animais Domésticos por meio de 
plataforma digital, e dá outras providências.
” Esta nova redação esclarece desde o início que a lei 
tem caráter diretivo e autorizativo, e que a instituição do programa é uma prerrogativa do 
Executivo. 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 1º: O caput do Art. 1º foi modificado de 
“Fica instituído o Programa Municipal...
”
para 
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal...
”. Essa 
alteração é crucial. Ela transfere a competência de 
“instituir
” o programa para o Executivo, com 
base em uma autorização legislativa. O Legislativo, portanto, não está criando o programa 
diretamente, mas sim conferindo ao Executivo a prerrogativa e o respaldo legal para fazê-lo, caso 
seja de seu interesse e haja viabilidade administrativa. O Parágrafo único também foi ligeiramente 
reajustado para reforçar a discricionariedade do Executivo. 
Art. 2º: A redação foi ajustada para 
“O Programa, caso instituído, observará as seguintes 
diretrizes:
”. A inclusão de 
“caso instituído
” reitera que a existência do programa dependerá da 
efetivação pelo Poder Executivo. As diretrizes em si permanecem inalteradas, pois são de 
competência legislativa. 
Art. 3º: As funcionalidades da plataforma digital foram mantidas em sua essência, mas a 
redação foi aprimorada para 
“A plataforma digital, se desenvolvida no âmbito do Programa, 
poderá integrar funcionalidades que otimizem e facilitem o processo de adoção responsável, tais 
como:
”. Essa abordagem mantém a visão do projeto, mas confere maior flexibilidade ao Executivo 
para decidir sobre o grau de detalhamento e as tecnologias a serem empregadas na implementação 
da plataforma. O item III foi generalizado de 
“tecnologia baseada em inteligência artificial
” para 
“Mecanismos de compatibilidade entre o perfil do adotante e as características do animal 
disponível para adoção
”, permitindo o uso de IA sem o engessamento legal. 
Arts 4º, 5º e 6º: Pequenos ajustes de redação foram feitos para reforçar o caráter 
autorizativo e discricionário das ações do Poder Executivo, sem alterar o mérito das proposições. 
Art. 7º: A redação foi ajustada para incluir explicitamente a 
“instituição e a implementação 
do Programa e da plataforma digital
”, vinculando ambas à disponibilidade orçamentária, o que 
garante a coerência com as alterações do Art. 1º. 
4. Conclusão: 
O substitutivo apresentado visa aprimorar o Projeto de Lei nº 49/2025, tornando-o 
juridicamente robusto e alinhado aos ditames constitucionais e à interpretação jurisprudencial. Ao 
adequar a iniciativa e a forma de tratamento da matéria, evitamos potenciais questionamentos 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
jurídicos que poderiam atrasar ou inviabilizar a implementação de uma política pública tão 
benéfica para a comunidade de Foz do Iguaçu. 
Com estas modificações, o Projeto de Lei estará pronto para prosseguir sua tramitação 
legislativa com maior segurança, superando os problemas jurídicos inicialmente identificados e 
pavimentando o caminho para a efetivação de um Programa de Adoção Responsável de Animais 
moderno e eficiente. 
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 05/08/2025 14:18:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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