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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 12/2025
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de
dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico
dos servidores da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 22. [...]
[...]
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai
ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 (oito)
dias consecutivos, contados a partir da data do óbito;
[...]” (NR)
“Art. 23. [...]
[...]
§ 3º Durante o gozo das licenças previstas no § 2º deste artigo, o período de
estágio probatório ficará suspenso, exceto na hipótese do inciso V, em que
somente a avaliação de desempenho será suspensa.
[...]” (NR)
“Art. 32. A exoneração de servidores ocorrerá a pedido, de ofício ou por
adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, conforme as
disposições deste Estatuto.
§ 1º A exoneração a pedido deverá ser formalizada mediante requerimento
escrito, protocolado no Setor de Recursos Humanos, no qual o servidor
manifeste expressamente sua vontade de desligar-se do serviço público, sendo
o pedido submetido à apreciação da autoridade competente.
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§ 2º A exoneração de ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, após a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido.
§ 3º A hipótese de exoneração prevista no inciso I do § 2º deste artigo será
precedida de processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
§ 4º O Programa de Desligamento Voluntário – PDV tem o objetivo de
promover a reestruturação administrativa e o equilíbrio das despesas com
pessoal e será regulamentado por lei própria, que disporá sobre os critérios de
adesão, prazos, benefícios e efeitos do programa, observada a legislação
vigente e os limites orçamentários. ” (NR)
“Art. 49. [...]
§ 1º [...]
I - estejam em estágio probatório com menos de 12 (doze) meses de efetivo
exercício, exceto se forem pessoa com deficiência ou tenham dependentes
nessa condição; (NR)
[...]
§ 2º [...]
[...]
VII – com doenças cuja indicação do médico assistente ateste a necessidade
de teletrabalho, devidamente ratificada pela avaliação do profissional médico
do trabalho da Saúde Ocupacional do Município.
[...]” (NR)
“Art. 53. [...]
§ 1º Compete ao setor de informática realizar o suporte técnico durante a
jornada normal de trabalho, estritamente em relação ao acesso e
funcionamento de sistemas institucionais.
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizada, em caráter temporário, a
cessão de equipamentos institucionais, a serem utilizados no
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desenvolvimento do teletrabalho, mediante termo de responsabilidade,
conforme regulamentação específica expedida por Ato da Presidência. ” (NR)
“Art. 90. [...]
§ 3º A fruição dos períodos fracionados deverá respeitar o intervalo mínimo
de 30 (trinta) dias contados a partir do término do período anterior. ” (NR)
“Art. 210. O relatório será submetido ao parecer da Diretoria Jurídica, que
avaliará os aspectos de legalidade e formalidade do procedimento, antes de
ser remetido à Presidência da Câmara Municipal. ” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro
de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma:
“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
GRUPO
OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
DE CARGOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Nível Médio
Agente Administrativo [...] [...]
Recepcionista [...] [...]
Motorista [...] [...]
Telefonista [...] [...]
Nível Técnico
Técnico em Informática [...] [...]
Técnico Operacional [...] [...]
Técnico em Contabilidade [...] [...]
Nível Superior
Administrador de Rede de
Informática [...] [...]
Comunicador Social [...] [...]
Consultor Jurídico [...] [...]
Consultor Técnico Legislativo [...] [...]
Contador [...] [...]
Economista [...] [...]
Analista Legislativo [...] [...]
TOTAL DE CARGOS [...]
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“ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
ORDENADAS POR SÍMBOLOS
A) GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS
DESCRIÇÃO SÍMBOLO Nº DE
FUNÇÕES
Diretor da Unidade de Controle Interno (1); GEE1 [...]
Exercício de cargo em comissão da estrutura organizacional (5); GEE2 5
[...] Encarregado de Instrumentalização e Pesquisa de
Contratações (1); Encarregado pela Gestão e Acompanhamento
de Contratos (1);
GEE3 7
[...] Encarregado de Suprimentos e Adiantamentos (1); Fiscal de
Contratos (3); GEE4 7
[...] Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação (1);
[...] GEE5 6
Membro da Comissão Especial de Concurso Público (2);
Presidente da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (1);
Presidente da Comissão Permanente de Recebimento de Bens e
Serviços (1);
GEE6 4
Presidente da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (1);
Membro da Comissão Especial de Processo Seletivo (2);
Membro da Comissão de Permanente de Recebimento de Bens e
Serviços (3); Membro da Comissão de Avalição de Desempenho
Funcional (3); Membro da Comissão Especial de Licitação (2);
Presidente da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial
(1); Membro da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos (2);
GEE7 [...]
Membro da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial (3);
Responsável pelas Publicações de Licitações (2); Membros da
subcomissão especial de licitação (2); Responsável pela
articulação institucional e pela gestão das credenciais de acesso
aos sistemas do Programa INTERLEGIS/ILB (1); Membro do
Conselho de Implantação e Monitoramento da Coleta Seletiva
(1);
GEE8 9
Membro da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (2);
Membro da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (3); GEE9 5
B) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE
FUNÇÕES
FG1 [...] [...]
FG2 [...] Assistente Técnico da Diretoria de Cerimonial (1);
Assistente Técnico da Diretoria de Segurança (1) 7
FG3 [...] Chefia do Setor de Patrimônio e Almoxarifado (1); Chefia
do Setor de Comissões Permanentes (1); 9
”(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da
data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
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JUSTIFICATIVA
A proposta visa adequações a realidade administrativa atual da Câmara de Vereadores, em
especial após a Resolução nº 198/2025.
Além disso, visa adequar as gratificações, as funções gratificadas, a gratificação por
exercício em cessão e os grupos ocupacionais, bem como ajustar procedimentos de teletrabalho,
processos administrativos e, inclusive, licenças.
Trata-se de uma adequação para melhoria dos serviços administrativos, cotidianos.
Referidas alterações ainda serão complementadas em alterações futuras que estão em fase de
estudos e análise pelos Setores administrativos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da proposta.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 954B-BF1A-EA6D-B1EE
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 13/10/2025 13:52:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 10:31:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 15/10/2025 10:36:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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