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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
native_id49075

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 453, de 06 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 06 de novembro de 2025, edição nº 5346, páginas 3 a 7.
2025-11-06 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2025-11-06 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-11-04 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-10-31 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2025-10-16 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Anice Gazzaoui na Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2025.
2025-10-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 39/2025, em 13 de outubro de 2025, a Nova Redação após assinada foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-07 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Parecer lido no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025 e fica aguardando o tramite da Emenda.
2025-10-02 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-08 Aguardando deliberação — —
2025-09-08 Resposta encaminhada — —
2025-09-03 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-09-02 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-08-28 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-28 Parecer contrário à tramitação — —
2025-08-26 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-26 Aguardando designação de relator — —
2025-08-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida e despachado no expediente da 35ª sessão ordinária de 20 de agosto de 2025 e encaminhado a comissão mista.
2025-08-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-19 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-08-18 Remessa para despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T09:30:03.632186-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 12/2025 
Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de 
dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico 
dos servidores da Câmara Municipal de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
“Art. 22. [...]
[...]
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai 
ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou 
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 (oito) 
dias consecutivos, contados a partir da data do óbito; 
[...]” (NR) 
“Art. 23. [...]
[...] 
§ 3º Durante o gozo das licenças previstas no § 2º deste artigo, o período de 
estágio probatório ficará suspenso, exceto na hipótese do inciso V, em que 
somente a avaliação de desempenho será suspensa.
[...]” (NR)
“Art. 32. A exoneração de servidores ocorrerá a pedido, de ofício ou por 
adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, conforme as 
disposições deste Estatuto. 
§ 1º A exoneração a pedido deverá ser formalizada mediante requerimento 
escrito, protocolado no Setor de Recursos Humanos, no qual o servidor 
manifeste expressamente sua vontade de desligar-se do serviço público, sendo 
o pedido submetido à apreciação da autoridade competente.
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/954B-BF1A-EA6D-B1EE e informe o código 954B-BF1A-EA6D-B1EE
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º A exoneração de ofício ocorrerá nas seguintes hipóteses: 
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
II - quando, após a posse, o servidor não entrar em exercício no prazo 
estabelecido. 
§ 3º A hipótese de exoneração prevista no inciso I do § 2º deste artigo será 
precedida de processo administrativo, sendo assegurados o contraditório e a 
ampla defesa. 
§ 4º O Programa de Desligamento Voluntário – PDV tem o objetivo de 
promover a reestruturação administrativa e o equilíbrio das despesas com 
pessoal e será regulamentado por lei própria, que disporá sobre os critérios de 
adesão, prazos, benefícios e efeitos do programa, observada a legislação 
vigente e os limites orçamentários. ” (NR)
“Art. 49. [...] 
§ 1º [...] 
I - estejam em estágio probatório com menos de 12 (doze) meses de efetivo 
exercício, exceto se forem pessoa com deficiência ou tenham dependentes 
nessa condição; (NR) 
[...] 
§ 2º [...] 
[...] 
VII – com doenças cuja indicação do médico assistente ateste a necessidade 
de teletrabalho, devidamente ratificada pela avaliação do profissional médico 
do trabalho da Saúde Ocupacional do Município. 
[...]” (NR)
“Art. 53. [...] 
§ 1º Compete ao setor de informática realizar o suporte técnico durante a 
jornada normal de trabalho, estritamente em relação ao acesso e 
funcionamento de sistemas institucionais. 
§ 2º Excepcionalmente, poderá ser autorizada, em caráter temporário, a 
cessão de equipamentos institucionais, a serem utilizados no 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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desenvolvimento do teletrabalho, mediante termo de responsabilidade, 
conforme regulamentação específica expedida por Ato da Presidência. ” (NR) 
“Art. 90. [...] 
 
§ 3º A fruição dos períodos fracionados deverá respeitar o intervalo mínimo 
de 30 (trinta) dias contados a partir do término do período anterior. ” (NR)
“Art. 210. O relatório será submetido ao parecer da Diretoria Jurídica, que 
avaliará os aspectos de legalidade e formalidade do procedimento, antes de 
ser remetido à Presidência da Câmara Municipal. ” (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro 
de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma: 
“ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL 
GRUPO 
OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE 
DE CARGOS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
Nível Médio 
Agente Administrativo [...] [...] 
Recepcionista [...] [...] 
Motorista [...] [...] 
Telefonista [...] [...] 
Nível Técnico 
Técnico em Informática [...] [...] 
Técnico Operacional [...] [...] 
Técnico em Contabilidade [...] [...] 
Nível Superior 
Administrador de Rede de 
Informática [...] [...] 
Comunicador Social [...] [...] 
Consultor Jurídico [...] [...] 
Consultor Técnico Legislativo [...] [...] 
Contador [...] [...] 
Economista [...] [...] 
Analista Legislativo [...] [...] 
TOTAL DE CARGOS [...] 
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ESTADO DO PARANÁ 
“ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
ORDENADAS POR SÍMBOLOS 
A) GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS 
DESCRIÇÃO SÍMBOLO Nº DE 
FUNÇÕES 
Diretor da Unidade de Controle Interno (1); GEE1 [...] 
Exercício de cargo em comissão da estrutura organizacional (5); GEE2 5 
[...] Encarregado de Instrumentalização e Pesquisa de 
Contratações (1); Encarregado pela Gestão e Acompanhamento 
de Contratos (1); 
GEE3 7 
[...] Encarregado de Suprimentos e Adiantamentos (1); Fiscal de 
Contratos (3); GEE4 7 
[...] Membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação (1); 
[...] GEE5 6 
Membro da Comissão Especial de Concurso Público (2); 
Presidente da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (1); 
Presidente da Comissão Permanente de Recebimento de Bens e 
Serviços (1); 
GEE6 4 
Presidente da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (1); 
Membro da Comissão Especial de Processo Seletivo (2); 
Membro da Comissão de Permanente de Recebimento de Bens e 
Serviços (3); Membro da Comissão de Avalição de Desempenho 
Funcional (3); Membro da Comissão Especial de Licitação (2); 
Presidente da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial 
(1); Membro da Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos (2); 
GEE7 [...] 
Membro da Comissão Permanente de Inventário Patrimonial (3); 
Responsável pelas Publicações de Licitações (2); Membros da 
subcomissão especial de licitação (2); Responsável pela 
articulação institucional e pela gestão das credenciais de acesso 
aos sistemas do Programa INTERLEGIS/ILB (1); Membro do 
Conselho de Implantação e Monitoramento da Coleta Seletiva 
(1); 
GEE8 9 
Membro da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório (2); 
Membro da Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho (3); GEE9 5 
B) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
FUNÇÕES 
FG1 [...] [...] 
FG2 [...] Assistente Técnico da Diretoria de Cerimonial (1); 
Assistente Técnico da Diretoria de Segurança (1) 7 
FG3 [...] Chefia do Setor de Patrimônio e Almoxarifado (1); Chefia 
do Setor de Comissões Permanentes (1); 9 
”(NR) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da 
data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 13 de outubro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
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JUSTIFICATIVA 
A proposta visa adequações a realidade administrativa atual da Câmara de Vereadores, em 
especial após a Resolução nº 198/2025. 
Além disso, visa adequar as gratificações, as funções gratificadas, a gratificação por 
exercício em cessão e os grupos ocupacionais, bem como ajustar procedimentos de teletrabalho, 
processos administrativos e, inclusive, licenças. 
Trata-se de uma adequação para melhoria dos serviços administrativos, cotidianos. 
Referidas alterações ainda serão complementadas em alterações futuras que estão em fase de 
estudos e análise pelos Setores administrativos. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da proposta. 
Assinado por 3 pessoas: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 954B-BF1A-EA6D-B1EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 13/10/2025 13:52:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 15/10/2025 10:31:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 15/10/2025 10:36:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/954B-BF1A-EA6D-B1EE

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