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materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaAltera a Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que “Aprova tabelas de vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu”.
native_id49080

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.625, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 12 de dezembro de 2025, Edição nº 5.370, páginas 3 a 4.
2025-12-15 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-12-10 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.636 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-12-09 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária, de 09 de dezembro de 2025.
2025-12-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-11 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-04 Aguardando deliberação do relator — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-17 Aguardando deliberação — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-16 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-09-04 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-02 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida e despachado no expediente da 35ª sessão ordinária de 20 de agosto de 2025 e encaminhado a comissão mista.
2025-08-19 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-19 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-18 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-08-18 Remessa para despacho — —
2025-08-18 Proposição assinada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T12:16:39.570569-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 177/2025 
Altera a Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que 
“Aprova tabelas de vencimentos dos servidores 
ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º [...]
§ 1º [...] 
I - Tabela de Vencimentos A - destinada aos ocupantes dos cargos de que 
integram o Grupo Ocupacional Nível Médio;
II - Tabela de Vencimentos B - destinada aos ocupantes dos cargos que integram 
o Grupo Ocupacional Nível Técnico;
III - Tabela de Vencimentos C - destinada aos ocupantes dos cargos que integram 
o Grupo Ocupacional Nível Superior.
§ 2º Os grupos ocupacionais mencionados nos incisos do § 1º deste artigo são os 
estabelecidos na Lei Complementar que institui o regime jurídico dos servidores 
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. 
[...] 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/14CD-8628-AEBF-6607 e informe o código 14CD-8628-AEBF-6607
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2º Os cargos que integram os grupos ocupacionais mencionados no art. 1º 
desta Lei, estão organizados por níveis de vencimento definidos na Lei 
Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o regime jurídico 
dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexos III da Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que passa a 
vigorar da seguinte forma: 
“ANEXO III 
GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS 
SÍMBOLO % MENSAL 
[...] [...] 
GEE2 30%
[...] [...] 
” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2025. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/14CD-8628-AEBF-6607 e informe o código 14CD-8628-AEBF-6607
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O projeto visa ajustar algumas inconsistências na atual legislação em virtude da edição da 
Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023 e a revogação da Resolução nº 14, de 17 de 
junho de 2003. 
Em conjunto com a presente proposição, será proposto um Projeto de Lei Complementar 
para ajuste na Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, atuando na reorganização 
administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Foz do Iguaçu. 
Referidas alterações ainda serão complementadas em alterações futuras que estão em fase de 
estudos e análise pelos Setores administrativos. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da proposta. 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/14CD-8628-AEBF-6607 e informe o código 14CD-8628-AEBF-6607
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 14CD-8628-AEBF-6607
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 11/08/2025 16:13:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/08/2025 16:19:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 12/08/2025 13:30:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/08/2025 07:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 18/08/2025 09:47:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/14CD-8628-AEBF-6607

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