Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 177/2025
Altera a Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que
“Aprova tabelas de vencimentos dos servidores
ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º [...]
§ 1º [...]
I - Tabela de Vencimentos A - destinada aos ocupantes dos cargos de que
integram o Grupo Ocupacional Nível Médio;
II - Tabela de Vencimentos B - destinada aos ocupantes dos cargos que integram
o Grupo Ocupacional Nível Técnico;
III - Tabela de Vencimentos C - destinada aos ocupantes dos cargos que integram
o Grupo Ocupacional Nível Superior.
§ 2º Os grupos ocupacionais mencionados nos incisos do § 1º deste artigo são os
estabelecidos na Lei Complementar que institui o regime jurídico dos servidores
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.
[...]
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, BENI RODRIGUES PINTO e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/14CD-8628-AEBF-6607 e informe o código 14CD-8628-AEBF-6607
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Art. 2º Os cargos que integram os grupos ocupacionais mencionados no art. 1º
desta Lei, estão organizados por níveis de vencimento definidos na Lei
Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o regime jurídico
dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexos III da Lei nº 2.785, de 9 de julho de 2003, que passa a
vigorar da seguinte forma:
“ANEXO III
GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS
SÍMBOLO % MENSAL
[...] [...]
GEE2 30%
[...] [...]
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2025.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto visa ajustar algumas inconsistências na atual legislação em virtude da edição da
Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023 e a revogação da Resolução nº 14, de 17 de
junho de 2003.
Em conjunto com a presente proposição, será proposto um Projeto de Lei Complementar
para ajuste na Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, atuando na reorganização
administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Foz do Iguaçu.
Referidas alterações ainda serão complementadas em alterações futuras que estão em fase de
estudos e análise pelos Setores administrativos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da proposta.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 14CD-8628-AEBF-6607
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 11/08/2025 16:13:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 11/08/2025 16:19:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 12/08/2025 13:30:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 14/08/2025 07:53:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 18/08/2025 09:47:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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