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materia nº 178/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
native_id49091

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.601, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Municipio em 6 de novembro de 2025, Edição nº 5.346, página 8.
2025-11-04 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-10-16 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.436 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-10-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária, de 14 de outubro de 2025.
2025-10-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, de 13 de outubro de 2025.
2025-10-07 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 42ª Sessão Ordinária, de 07 de outubro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima Sessão.
2025-10-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-20 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 32ª sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2025.
2025-08-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-07 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho e inclusão em pauta.
2025-08-06 Remessa para despacho — —
2025-08-06 Proposição assinada — —
2025-08-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T11:07:19.349176-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-10-15T08:54:37.268005-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 178/2025 
Institui a Campanha Permanente de Conscientização 
sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no 
âmbito do Município de Foz do Iguaçu. 
Autoria: Vereador Sidnei Prestes 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha 
Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o 
objetivo de promover ações educativas e informativas voltadas à orientação da população sobre o 
tema. 
Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º terá como diretrizes: 
I 
- divulgação dos sintomas mais comuns da depressão em crianças e adolescentes, 
incluindo: sono instável, irritabilidade repentina, alterações nos hábitos alimentares, cansaço 
constante, apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medos frequentes, 
retraimento social, queda no rendimento escolar, entre outros; 
II 
- incentivo à busca por atendimento profissional especializado, visando ao diagnóstico 
correto e ao tratamento adequado; 
III 
- disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos 
disponíveis na rede pública de saúde, bem como sobre os equipamentos e serviços de apoio 
psicossocial; 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1742-B2B4-9905-8BC9 e informe o código 1742-B2B4-9905-8BC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - estímulo à parceria e à corresponsabilidade entre família, escola e profissionais da 
saúde, para garantir suporte efetivo a crianças e adolescentes acometidos por transtornos 
depressivos, bem como a implementação de estratégias de prevenção; 
V 
- realização de eventos, palestras e materiais informativos, presencialmente ou por 
meios digitais, para ampla divulgação dos objetivos da campanha. 
Art. 3º A campanha instituída por esta Lei deverá ser avaliada anualmente pelo Poder 
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Saúde, a fim de aferir sua efetividade, 
impacto e necessidade de eventuais ajustes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1742-B2B4-9905-8BC9 e informe o código 1742-B2B4-9905-8BC9
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei surge da premente necessidade de o Município de Foz do 
Iguaçu atentar-se à crescente e alarmante incidência de depressão na população infantojuvenil, 
um fenômeno que tem impacto direto na saúde pública, no desenvolvimento educacional e social 
de nossas crianças e adolescentes. A saúde mental, frequentemente estigmatizada e 
negligenciada, emerge como um pilar fundamental para o bem-estar integral, e sua deterioração 
em idades precoces acarreta consequências de longo prazo para os indivíduos e para a 
coletividade. 
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgados em 2021 revelam um 
cenário preocupante: a prevalência de depressão entre crianças de 6 a 12 anos aumentou de 4,5%
para 8% na última década. No Brasil, o cenário não é diferente; pesquisas apontam para o 
aumento significativo de transtornos mentais entre jovens, intensificados por fatores como a 
pressão acadêmica, o uso excessivo de tecnologias e, mais recentemente, os impactos da 
pandemia de COVID-19, que exacerbaram o isolamento social e a ansiedade. 
A depressão infantil e na adolescência, muitas vezes, manifesta-se de maneira atípica, 
confundida com problemas comportamentais ou traços de personalidade. Sintomas como baixa 
autoestima, tristeza persistente, distúrbios do sono, enurese, dores físicas inexplicáveis, 
retraimento social, irritabilidade, ou até mesmo comportamento agressivo e apático, podem ser 
sinais de alerta que, se não identificados e tratados precocemente, comprometem severamente a 
vida escolar, familiar e social, podendo levar a quadros mais graves, como transtornos 
alimentares, ansiedade e, em situações extremas, ao suicídio. 
A falta de informação por parte de pais, educadores e da própria sociedade, somada à 
escassez de recursos para diagnóstico e acompanhamento adequados, contribui para que o 
sofrimento dessas crianças e adolescentes seja ignorado ou minimizado. Nesse contexto, a 
atuação do Poder Público Municipal torna-se imperativa para promover ações de prevenção e 
intervenção. 
A proposição desta campanha de conscientização visa preencher essa lacuna, fornecendo 
informações essenciais sobre os sintomas, a importância do diagnóstico precoce e as vias de 
tratamento disponíveis na rede pública. Além disso, busca fomentar a corresponsabilidade entre 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1742-B2B4-9905-8BC9 e informe o código 1742-B2B4-9905-8BC9
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– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
os principais atores envolvidos na vida de crianças e adolescentes 
– a família, a escola e os 
profissionais de saúde 
– criando uma rede de apoio que promova um ambiente acolhedor e 
seguro. Ao estimular o diálogo e a disseminação de conhecimento, a Campanha empoderará a 
sociedade iguaçuense a identificar os sinais de alerta, a combater o estigma associado à saúde 
mental e a buscar os meios adequados de cuidado e proteção emocional. 
É fundamental destacar que esta iniciativa, de caráter eminentemente preventivo, 
educativo e social, respeita integralmente a autonomia do Poder Executivo Municipal. Ao 
instituir uma campanha com diretrizes claras, o Projeto de Lei estabelece uma política pública 
essencial, sem invadir a competência do Executivo para a gestão orçamentária e a organização 
administrativa. As despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias já 
existentes, condicionadas à disponibilidade financeira, garantindo a sustentabilidade e a 
legalidade da medida. 
A aprovação deste Projeto de Lei se traduzirá em um investimento na saúde e no futuro 
de Foz do Iguaçu. Ao priorizar a saúde mental de nossas crianças e adolescentes, o Município 
estará construindo uma sociedade mais consciente, resiliente e preparada para enfrentar os 
desafios do desenvolvimento humano. Contribui-se, assim, para a melhoria da qualidade de vida 
da população e para o desenvolvimento sustentável de Foz do Iguaçu, alinhando-se aos 
princípios constitucionais de proteção à família, à criança e ao adolescente, e ao direito à saúde. 
Diante do exposto, e ciente da urgência e relevância do tema, solicito o apoio dos nobres 
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1742-B2B4-9905-8BC9 e informe o código 1742-B2B4-9905-8BC9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1742-B2B4-9905-8BC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 06/08/2025 15:19:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1742-B2B4-9905-8BC9

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