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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 178/2025
Institui a Campanha Permanente de Conscientização
sobre a Depressão na Infância e na Adolescência no
âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Autoria: Vereador Sidnei Prestes
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a Campanha
Permanente de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o
objetivo de promover ações educativas e informativas voltadas à orientação da população sobre o
tema.
Art. 2º A campanha de que trata o art. 1º terá como diretrizes:
I
- divulgação dos sintomas mais comuns da depressão em crianças e adolescentes,
incluindo: sono instável, irritabilidade repentina, alterações nos hábitos alimentares, cansaço
constante, apatia, hipoatividade ou hiperatividade, choro excessivo, medos frequentes,
retraimento social, queda no rendimento escolar, entre outros;
II
- incentivo à busca por atendimento profissional especializado, visando ao diagnóstico
correto e ao tratamento adequado;
III
- disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos
disponíveis na rede pública de saúde, bem como sobre os equipamentos e serviços de apoio
psicossocial;
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1742-B2B4-9905-8BC9 e informe o código 1742-B2B4-9905-8BC9
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IV - estímulo à parceria e à corresponsabilidade entre família, escola e profissionais da
saúde, para garantir suporte efetivo a crianças e adolescentes acometidos por transtornos
depressivos, bem como a implementação de estratégias de prevenção;
V
- realização de eventos, palestras e materiais informativos, presencialmente ou por
meios digitais, para ampla divulgação dos objetivos da campanha.
Art. 3º A campanha instituída por esta Lei deverá ser avaliada anualmente pelo Poder
Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal de Saúde, a fim de aferir sua efetividade,
impacto e necessidade de eventuais ajustes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei surge da premente necessidade de o Município de Foz do
Iguaçu atentar-se à crescente e alarmante incidência de depressão na população infantojuvenil,
um fenômeno que tem impacto direto na saúde pública, no desenvolvimento educacional e social
de nossas crianças e adolescentes. A saúde mental, frequentemente estigmatizada e
negligenciada, emerge como um pilar fundamental para o bem-estar integral, e sua deterioração
em idades precoces acarreta consequências de longo prazo para os indivíduos e para a
coletividade.
Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgados em 2021 revelam um
cenário preocupante: a prevalência de depressão entre crianças de 6 a 12 anos aumentou de 4,5%
para 8% na última década. No Brasil, o cenário não é diferente; pesquisas apontam para o
aumento significativo de transtornos mentais entre jovens, intensificados por fatores como a
pressão acadêmica, o uso excessivo de tecnologias e, mais recentemente, os impactos da
pandemia de COVID-19, que exacerbaram o isolamento social e a ansiedade.
A depressão infantil e na adolescência, muitas vezes, manifesta-se de maneira atípica,
confundida com problemas comportamentais ou traços de personalidade. Sintomas como baixa
autoestima, tristeza persistente, distúrbios do sono, enurese, dores físicas inexplicáveis,
retraimento social, irritabilidade, ou até mesmo comportamento agressivo e apático, podem ser
sinais de alerta que, se não identificados e tratados precocemente, comprometem severamente a
vida escolar, familiar e social, podendo levar a quadros mais graves, como transtornos
alimentares, ansiedade e, em situações extremas, ao suicídio.
A falta de informação por parte de pais, educadores e da própria sociedade, somada à
escassez de recursos para diagnóstico e acompanhamento adequados, contribui para que o
sofrimento dessas crianças e adolescentes seja ignorado ou minimizado. Nesse contexto, a
atuação do Poder Público Municipal torna-se imperativa para promover ações de prevenção e
intervenção.
A proposição desta campanha de conscientização visa preencher essa lacuna, fornecendo
informações essenciais sobre os sintomas, a importância do diagnóstico precoce e as vias de
tratamento disponíveis na rede pública. Além disso, busca fomentar a corresponsabilidade entre
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os principais atores envolvidos na vida de crianças e adolescentes
– a família, a escola e os
profissionais de saúde
– criando uma rede de apoio que promova um ambiente acolhedor e
seguro. Ao estimular o diálogo e a disseminação de conhecimento, a Campanha empoderará a
sociedade iguaçuense a identificar os sinais de alerta, a combater o estigma associado à saúde
mental e a buscar os meios adequados de cuidado e proteção emocional.
É fundamental destacar que esta iniciativa, de caráter eminentemente preventivo,
educativo e social, respeita integralmente a autonomia do Poder Executivo Municipal. Ao
instituir uma campanha com diretrizes claras, o Projeto de Lei estabelece uma política pública
essencial, sem invadir a competência do Executivo para a gestão orçamentária e a organização
administrativa. As despesas decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias já
existentes, condicionadas à disponibilidade financeira, garantindo a sustentabilidade e a
legalidade da medida.
A aprovação deste Projeto de Lei se traduzirá em um investimento na saúde e no futuro
de Foz do Iguaçu. Ao priorizar a saúde mental de nossas crianças e adolescentes, o Município
estará construindo uma sociedade mais consciente, resiliente e preparada para enfrentar os
desafios do desenvolvimento humano. Contribui-se, assim, para a melhoria da qualidade de vida
da população e para o desenvolvimento sustentável de Foz do Iguaçu, alinhando-se aos
princípios constitucionais de proteção à família, à criança e ao adolescente, e ao direito à saúde.
Diante do exposto, e ciente da urgência e relevância do tema, solicito o apoio dos nobres
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1742-B2B4-9905-8BC9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 06/08/2025 15:19:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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