Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
PROJETO DE LEI Nº 179/2025
Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que
“Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e
o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de
1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º A Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO CEDIDOS À
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Art. 7º-A Os servidores detentores de cargo efetivo da administração direta ou indireta
municipal, ou de outros órgãos ou esferas de governo cedidos à Câmara Municipal de
Foz do Iguaçu, nomeados ou designados para exercer Cargos em Comissão, ou ainda
designados para funções comissionadas de assessoramento técnico ou realização de
trabalhos específicos, poderão optar:
I - pela percepção exclusiva da remuneração do cargo em comissão; ou
II - pela remuneração do cargo efetivo no ente de origem, acrescido do valor
equivalente a 20% (vinte por cento), a título de Gratificação de Exercício em Cessão,
tendo como base de cálculo a referência NS-XII – Letra E, constante da tabela de
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu, de nível superior.
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
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Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso II deste artigo será paga pela
Câmara Municipal, com recursos próprios, diretamente ao servidor cedido, não se
incorporando aos seus vencimentos ou proventos e cessando automaticamente com o
término da cessão.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2025.
Paulo Debrito
Presidente
Dr. Ranieri Marchioro
1º Vice-Presidente
Beni Rodrigues
2º Vice-Presidente
Professora Marcia Bachixte
1ª Secretária
Soldado Fruet
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, para incluir
a possibilidade de cessão de servidores à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, assegurando
gratificação específica a esses servidores. A medida busca suprir demandas de assessoramento
técnico e de realização de trabalhos especializados, fortalecendo a capacidade administrativa e
técnica do Legislativo, sem gerar ônus adicional ao ente de origem e contribuindo para a
melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DF6-600B-7586-538F
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 08/08/2025 12:10:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 09/08/2025 02:21:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 11/08/2025 09:17:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 11/08/2025 12:19:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/08/2025 09:59:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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