br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAltera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que “Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”.
native_id49151

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.616, de 2 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 2 de dezembro de 2025, Edição nº 5.362, páginas 6.
2025-12-02 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição lida no Expediente da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-08-18 Aguardando deliberação do relator — —
2025-08-14 Pauta para próxima reunião CEFOTICAF — —
2025-08-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-14 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-08-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-14 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-14 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-14 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-08-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 32ª sessão ordinária do dia 13 de agosto de 2025.
2025-08-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-12 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-08-12 Remessa para despacho — —
2025-08-12 Proposição assinada — —
2025-08-07 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:13:52.127609-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2025-11-13T14:20:13.926084-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
1 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
PROJETO DE LEI Nº 179/2025 
Altera a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, que 
“Regulamenta o art. 84, da Lei Orgânica do Município e 
o art. 169, da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 
1993, quanto à cessão de servidores a outros órgãos”.
Autoria: Mesa Diretora 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º A Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO CEDIDOS À 
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU 
Art. 7º-A Os servidores detentores de cargo efetivo da administração direta ou indireta 
municipal, ou de outros órgãos ou esferas de governo cedidos à Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu, nomeados ou designados para exercer Cargos em Comissão, ou ainda 
designados para funções comissionadas de assessoramento técnico ou realização de 
trabalhos específicos, poderão optar: 
I - pela percepção exclusiva da remuneração do cargo em comissão; ou 
II - pela remuneração do cargo efetivo no ente de origem, acrescido do valor 
equivalente a 20% (vinte por cento), a título de Gratificação de Exercício em Cessão, 
tendo como base de cálculo a referência NS-XII – Letra E, constante da tabela de 
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de natureza efetiva da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu, de nível superior. 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
2 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso II deste artigo será paga pela 
Câmara Municipal, com recursos próprios, diretamente ao servidor cedido, não se 
incorporando aos seus vencimentos ou proventos e cessando automaticamente com o 
término da cessão.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua 
publicação. 
Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2025. 
Paulo Debrito 
Presidente 
Dr. Ranieri Marchioro 
1º Vice-Presidente 
Beni Rodrigues 
2º Vice-Presidente 
Professora Marcia Bachixte 
1ª Secretária 
Soldado Fruet 
2º Secretário 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
3 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa alterar a Lei nº 4.789, de 15 de outubro de 2019, para incluir 
a possibilidade de cessão de servidores à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, assegurando 
gratificação específica a esses servidores. A medida busca suprir demandas de assessoramento 
técnico e de realização de trabalhos especializados, fortalecendo a capacidade administrativa e 
técnica do Legislativo, sem gerar ônus adicional ao ente de origem e contribuindo para a 
melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população. 
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
4 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
5 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
6 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
7 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Assinado por 5 pessoas: PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, BENI RODRIGUES PINTO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F e informe o código 5DF6-600B-7586-538F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DF6-600B-7586-538F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 08/08/2025 12:10:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 09/08/2025 02:21:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 11/08/2025 09:17:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 11/08/2025 12:19:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 12/08/2025 09:59:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DF6-600B-7586-538F

open original →