Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
041/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Declara
de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do Centro Municipal
de Educação Infantil Professora Elaine Bernardes Ribeiro”.
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Elaine Bernardes Ribeiro é um órgão de representação dos Pais, Mestres e Funcionários
do Estabelecimento de Ensino, não tendo caráter político partidário, religioso, racial e nem fins
econômicos, constituída em 10 de abril de 2023, por prazo indeterminado, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o no
50.642.738/0001-20, localizada na Rua Tigre, no
100, Bairro Carimã, nesta cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
A instituição da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Elaine Bernardes Ribeiro, possui os seguintes objetivos:
Discutir, no seu âmbito de atuação, sobre ações de assistência ao educando, de
aprimoramento do ensino e integração família – Unidade Escolar (CMEI) – comunidade,
enviando sugestões, em consonância com a proposta pedagógica para apreciação da equipe
pedagógica-administrativa;
Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários, assegurando-lhes melhores
condições de eficiência escolar em consonância com a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
Buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo
a política educacional, visando sempre a realidade dessa comunidade;
Proporcionar condições ao educando, para participar de todo o processo escolar, com o
apoio da APMF e o Conselho Escolar;
Representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo dessa forma, para a
melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita e universal;
Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e toda a
comunidade, através de atividades socioeducativa-cultural-desportivas, ouvido o Conselho
Escolar;
Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados através
de contratos, convênios ou parcerias, com órgão ou entidades do poder público ou privadas,
de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com o Conselho Escolar,
com registro em livro ata; e
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
041/2025 – fl. 02
Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas instalações,
conscientizando sempre a comunidade para a importância desta ação.
Ressaltamos que a concessão do título de Utilidade Pública à entidade constante neste Projeto de
Lei se faz necessária para o cumprimento de requisito para obtenção de recursos financeiros, através
de Transferência Voluntária entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Assim, consoante o que preceitua a Lei no
2.643, de 3 de setembro de 2002 e alterações, o Poder
Executivo Municipal reconhece o interesse público e os serviços desempenhados e oferecidos pela
referida entidade.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 7 de agosto de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI, DE 7 DE AGOSTO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do
Centro Municipal de Educação Infantil
Professora Elaine Bernardes Ribeiro.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no
2.643, de 3 de
setembro de 2002, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF – do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Elaine Bernardes Ribeiro.
Art. 2o A entidade referida no art. 1o
desta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3o
Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o
desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de agosto de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
50.642.738/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/04/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO CMEI PROFESSORA ELAINE BERNARDES RIBEIRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CMEI PROFESSORA ELAINE BERNADES RIBEIRO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R TIGRE
NÚMERO
100
COMPLEMENTO
********
CEP
85.855-673
BAIRRO/DISTRITO
CARIMA
MUNICÍPIO
FOZ DO IGUACU
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AGILIZACONTABILADM@GMAIL.COM
TELEFONE
(45) 3521-9792
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/04/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 31/07/2025 às 10:58:33 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOs
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ELAINE
BERNARDES RIBEIRO
Endereço: Rua Tigre, 100, Carimă CEP:85855-673 CNPJ:50.642.738/0001-20
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE QUADRO DE
DIRIGENTES
Eu, Karla Peralta, CPF 085.859.689-07 DECLARO, para fins de formalização
de parceria junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, em
atendimento a Lei Federal 13.019 de 31/07/2014, que a Instituição CMEI
Professora Elaine Bernardes Ribeiro, inscrito (a) no CNPJ nº 50.642.738/0001-
20 não possui dívida com o Poder Público, não possui em seu quadro de
dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão da
Administração Pública Municipal; cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, bem como não contratará,
para prestação de serviços, servidor ou empregado público, e não remunerará,
com os recursos da parceria, membro de Poder ou do Ministério Público ou
dirigente de órgão da Administração Pública; servidor ou empregado público e
pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração
Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei
comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou de ocultação de
bens, direitos e valores.
Em anexo informo a relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade,
com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número
de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, sendo o mandato dessa
diretoria de 02/03/23 à 02/03/26
Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025.
Hore Peatk
Karla Peralta
Presidente da APMF CMEI Professora Elaine Bernardes Ribeiro
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 23 de julho de 2025.
Ofício Nº.: 33/2025/CME/FI
CME – CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Assunto: OF.33/2025/CME/FI/
Á.
Diretoria Geral
Valdir Teixeira Junior
Nesta
Prezado Senhor:
Considerando a Lei Municipal nº 5.247, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação do
Sistema Municipal de Ensino – SME, do Município de Foz do Iguaçu;
Considerando a Lei Municipal nº 5.362, de 28 de dezembro de 2023, que trata da reestruturação do
Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – CME/FI;
Considerando o Decreto nº 32.691, de 28 de junho de 2024, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – CME/FI;
Informamos que o Conselho Municipal de Educação de Foz do Iguaçu – CME/FI, após análise e
deliberação em plenária, decidiu não realizar mais o registro ou cadastramento de instituições, seja
sob a forma de reconhecimento de utilidade pública, inscrição ou outros termos equivalentes,
restringindo-se, quando couber, à emissão de parecer técnico.
Tal decisão fundamenta-se no fato de que essas ações não integram as atribuições legais do CME/FI.
Ressaltamos que não há previsão específica nas legislações federal, estadual ou municipal que
delegue ao Conselho a competência para realizar tais registros ou cadastros.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Edilson Carlos Balzzan
Presidente CME/FI
E-mail: conselhoedufoz@gmail.com
Telefone: (45) 33082049
e6a36a31-cfa6-47e9-844b-c2d1a124f4a4
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 33/2025
Assunto: OF.33/2025/CME/FI/
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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EDILSON CARLOS BALZZAN (Signatário) - CPF: ***02456920** em 23/07/2025 10:23:11 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/07/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de junho de 2025.
PARECER Nº.: 8
PARECER CME/FI: Nº 008/2025
APROVADO PELO CONSELHO PLENO: 06/06/2025
CÂMARA TEMÁTICA PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PARECER CÂMARA TEMÁTICA PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL/FI: Nº 003/2025
APROVADO PELA CÂMARA: 03/06/2025
RELATORAS: Rafaela Cristina Johann e Aline Bandeira Laufer
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino
ASSUNTO: Solicitação de Parecer quanto à concessão do título de Utilidade Pública para a APMF Cmei Professora
Elaine Bernardes Ribeiro.
SOLICITAÇÃO: Por meio do Memorando Interno nº 35762/2025 encaminhado ao Conselho Municipal de Educação –
CME/FI, pela Secretaria Municipal de Educação, através de sua Diretoria Geral, Setor de Convênios e Parcerias,
solicitou parecer deste Conselho sobre a concessão do título de utilidade pública da APMF CMEI Professora Elaine
Bernardes Ribeiro.
ANÁLISE: A Câmara Temática Permanente da Educação Infantil, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal 5.362 de 28 dezembro de 2023 realizou a análise da temática apresentada com base na
legislação vigente e nos documentos comprobatórios da referida instituição.
DESTAQUES: Com base na análise dos documentos apresentados e em conformidade com a Lei 2643/2002, que
regula os procedimentos para reconhecimento de utilidade pública municipal, verificamos que:
1- ESTATUTO: O estatuto apresenta a missão, os objetivos e a estrutura organizacional da instituição, demonstrando
sua finalidade social e o compromisso com a Educação Infantil no âmbito municipal;
2- ATA DE COMPOSIÇÃO: A ata de composição evidencia a composição da diretoria e a regularidade na nomeação
de seus membros, reforçando a transparência e a legalidade na gestão da entidade;
3- CARTÃO CNPJ: O documento comprova a inscrição da instituição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,
atestando sua existência legal e regularidade perante os órgãos fiscais;
4- DECLARAÇÕES: DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR: Este documento comprova que a referida
instituição está operando de forma regular e dentro das normas estabelecidas; DECLARAÇÃO DE NÃO
REMUNERAÇÃO, este documento atesta que os cargos de diretoria não recebem remuneração de qualquer tipo. Além
disso, confirma que a instituição não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados, sob qualquer pretexto ou forma; DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS: este
23f2abbf-6c10-4ecf-89d1-0dc26135df33
Autenticado com senha por FABIANA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA CÂMARA TEMÁTICA PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO CME/FI - 06/06/2025 às
15:31:33, RAFAELA CRISTINA JOHANN - RELATOR(A) - 06/06/2025 às 17:15:26, ALINE BANDEIRA LAUFER - DIRETORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL - 06/06/2025 às 17:44:00 e EDILSON CARLOS BALZZAN - PRESIDENTE DO CME/FI - 09/06/2025 às 11:56:26
Documento Código: 23f2abbf-6c10-4ecf-89d1-0dc26135df33 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=23f2abbf-6c10-4ecf-89d1-0dc26135df33
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 06 de junho de 2025.
PARECER Nº.: 8
documento demonstra a obrigatoriedade de publicar anualmente os demonstrativos de receita e despesa referentes ao
período anterior, garantindo transparência na gestão financeira.
5 – CERTIDÕES QUE COMPROVAM A IDONEIDADE DOS MEMBROS: Pelas certidões anexas, foi possível
comprovar a idoneidade moral dos diretores, que estão devidamente certificados como pessoas de conduta ética e
confiável.
6 – RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO: Este documento comprova que a instituição promove a educação, exercendo
atividades de caráter geral ou indiscriminado, de forma predominante.
Verificamos que a instituição atende aos requisitos necessários para a concessão do referido título. A
documentação está em ordem e demonstra o compromisso da entidade com a promoção da Educação Infantil no
município.
RESSALVAS: Não há ressalvas.
PARECER DA CÂMARA: Após realização da análise das informações presentes nos documentos e legislação vigente
a Câmara Temática Permanente da Educação Infantil, aprovou por unanimidade, sem ressalvas e com os destaques
acima elencados.
PARECER DO CONSELHO PLENO: Após apresentado, o Conselho Pleno aprovou por unanimidade, com ressalva
e com os destaques acima elencados.
Edilson Carlos Balzzan
Presidente do CME/FI
Fabiana de Alencar Correa
Presidente da Câmara Temática Permanente da Educação Infantil
Rafaela Cristina Johann e Aline Bandeira Laufer
Relatoras do Parecer 003/2025 da Câmara Temática Permanente da Educação Infantil
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Autenticado com senha por FABIANA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA CÂMARA TEMÁTICA PERMANENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO CME/FI - 06/06/2025 às
15:31:33, RAFAELA CRISTINA JOHANN - RELATOR(A) - 06/06/2025 às 17:15:26, ALINE BANDEIRA LAUFER - DIRETORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL - 06/06/2025 às 17:44:00 e EDILSON CARLOS BALZZAN - PRESIDENTE DO CME/FI - 09/06/2025 às 11:56:26
Documento Código: 23f2abbf-6c10-4ecf-89d1-0dc26135df33 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=23f2abbf-6c10-4ecf-89d1-0dc26135df33
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: PARECER
Número: 8/2025
Assunto: PROCESSO 011/2025 SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA - APMF CMEI PROFESSORA SIMONE
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23f2abbf-6c10-4ecf-89d1-0dc26135df33
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EDILSON CARLOS BALZZAN (Signatário) - CPF: ***02456920** em 09/06/2025 11:56:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIANA DE ALENCAR (Signatário) - CPF: ***58530943** em 06/06/2025 15:31:33 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
RAFAELA CRISTINA JOHANN (Signatário) - CPF: ***21701942** em 06/06/2025 17:15:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ALINE BANDEIRA LAUFER (Signatário) - CPF: ***94312925** em 06/06/2025 17:44:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
C.N.P.J. :76.206.606/0001-40
Praça: Getulio Vargas, Nº280 - Centro - CEP: 85851-340 Foz do Iguaçu - PR
E-mail: 24horas@pmfi.pr.gov.br
Home Page:http://www.pmfi.pr.gov.br/
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - PESSOA JURIDICA
Nº 2480710/2025
A autenticidade dessa certidão poderá ser confirmada na página da Secretaria Municipal da Fazenda
(www2.pmfi.pr.gov.br/24horas) através do código de autenticidade Nº 2480710
Aprovada pelo Decreto nº 23988/2015
Emitente: 24horas
Nome do Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO CMEI PROFESSORA ELAINE
BERNARDES RIBEIRO
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO CMEI PROFESSORA ELAINE
BERNARDES RIBEIRO
CNPJ: 50642738000120
CME: 104297
Ativ. Principal: -
Endereço: RUA TIGRE Nº: 100
Bairro: VILA BUENOS AIRES
Complemento: JARDIM BUENOS AIRES
Cidade: FOZ DO IGUAÇU UF: PR
Finalidade:
Observação:
Situação do CME: Empresa com situação de Cadastro ATIVA
Certificamos que conforme consulta em nossos arquivos, constatou-se a EXISTÊNCIA de débitos tributários
constituídos à vencer, em curso de cobrança ou com a exigibilidade suspensa, relativo a inscrição acima descrita.
Outrossim, a presente certidão tem efeito de negativa na forma do art. 206 da Lei 5.172/66 - CTN. Fica ressalvado o
direito da Fazenda Municipal cobrar débitos posteriormente constatados, mesmo referente ao período nesta certidão
compreendido.
Foz do Iguaçu PR terça-feira, 22 de julho de 2025 às 00:00 hs.
Certidão Válida até 20/10/2025
CERTIDÃO CONCEDIDA GRATUITAMENTE
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
Documento Código: 2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52 - consulta à autenticidade em
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
Empresas cadastradas para o CNPJ:
CMC CNPJ Razão Social Situação
104297 50642738000120 ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO CMEI PROFESSORA ELAINE BERNARDES RIBEIRO ATIVA
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 50.642.738/0001-20
Razão
Social: ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIO
Endereço: RUA TIGRE 100 / CARIMA / FOZ DO IGUACU / PR / 85855-673
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:29/07/2025 a 27/08/2025
Certificação Número: 2025072905576076533016
Informação obtida em 31/07/2025 11:25:36
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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Documento Código: 2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
Documento Código: 2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
Documento Código: 2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/08/2025 às 16:47:38
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44 refei tura de Foz do Iguaçu
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 41/2025
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS – APMF – DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA
ELAINE BERNARDES RIBEIRO.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
Hash do Documento
Código para verificação:
2b74beb4-ba0c-46f0-a558-ea1d4375ed52
E5FBCE3581097F0889C2500D53DDF424D43F517606C790C4FF80D7F62D664B51
Anexos
041 - UTILIDADE PÚBLICA APMF CMEI PROF ELAINE BERNARDES RIBEIRO - MI 46252-2025.pdf -
762bcaa2-ff0b-4554-a22d-63f202169c27
1 - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.pdf - 40e6b572-854c-401f-bb2e-f173cfe18423
2 - CARTÃO CNPJ - ATUALIZADO.pdf - d19c6e73-af1b-49d9-a31e-39982b3c3b2a
3 - ESTATUTO.pdf - 89a41e3f-a439-4a71-a894-c6fc5b2b5214
4 - DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR.pdf - 4e1338db-d234-4cbe-b31a-5a5edbe5b44a
5 - DECLARAÇÃO PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS.pdf - c7c0c041-a363-44a6-a259-8603fd7dc4ea
6 - DECLARAÇÃO DE NÃO REMUNERAÇÃO.pdf - bed1da09-72e0-4d5a-b6ce-7138f77e498d
7 - ATA CONSTITUIÇÃO APMF E APROVAÇÃO DO ESTATUTO.pdf - 12906a0d-6e14-4834-9ff8-0358a6324aff
8 - DECLARAÇÃO COMPOSIÇÃO QUADRO DE DIRIGENTES.pdf - f341e06c-30c2-4982-a252-24e42a95a5a5
9 - OFICIO CME.pdf - 19dda56c-2a0f-41ed-b54d-c344323ac777
10 - PARECER CME APMF CMEI PROF ELAINE - Nº 8-2025.pdf - 87c9b441-bd84-4c8e-a3bc-75c3f2c6f595
11 - CERTIDÕES ENTIDADE.pdf - 33c27b3d-e915-4116-bef3-5d7af1153630
12 - CERTIDÕES MEMBROS.pdf - d6c2c7ff-66de-45b9-8067-1d7786fdc127
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/08/2025 16:47:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.