Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
043/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que “Inclui
dispositivo na Lei Complementar n
o
17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime
jurídico único instituído pela Lei Complementar no
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo
estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu.
A presente proposta busca alinhar a administração pública municipal às modernas práticas de
gestão, promovendo maior eficiência, produtividade, economicidade e bem-estar dos servidores,
sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população.
Inicialmente, importante se faz esclarecer que a proposta de implementação do teletrabalho possui
natureza gerencial, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta
a conveniência e oportunidade da administração pública e das atividades e funções desempenhadas
pelos servidores públicos.
O teletrabalho tem se consolidado como uma ferramenta estratégica na administração pública, tanto
no Brasil quanto em outros países, permitindo o uso racional dos recursos públicos, redução de
custos operacionais, melhoria dos indicadores de desempenho e maior equilíbrio entre vida pessoal
e profissional dos servidores.
A adoção do teletrabalho encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 37, que
trata dos princípios da administração pública, bem como nos arts. 218 e 219, que destacam a
necessidade de promover a inovação, o desenvolvimento científico e a modernização dos serviços
públicos.
O modelo proposto neste Projeto de Lei Complementar será estruturado com base em critérios de
elegibilidade, indicadores, metas e prazos, a serem operacionalizados por meio de instrumento de
gestão do teletrabalho, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O referido instrumento tem por finalidade viabilizar a execução das atividades laborais com foco na
entrega de resultados, no cumprimento de metas e na aferição objetiva da produtividade, por meio
da utilização de ferramentas digitais e do acompanhamento remoto. Trata-se de modelo de gestão
semelhante ao adotado, com êxito, no âmbito do Governo Federal.
Salientamos que a sugestão proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu –
SISMUFI –, por meio do Ofício no
126, de 14 de julho de 2025, anexo, foi acolhida, resultando na
redação contida no inciso I, do § 4o
do art. 31-A da presente proposta.
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Quanto à manifestação do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública
Municipal de Foz do Iguaçu – SINPREFI –, por meio do Ofício no
66, de 18 de julho de 2025,
anexo, no que se refere a sugestão de inserção de parágrafo autorizando a realização da horaatividade dos professores em formato remoto, cumpre evidenciar que o regime de teletrabalho
proposto possui caráter geral e destina-se a todos os servidores públicos municipais, que cumprirem
os requisitos desta modalidade, sendo sua operacionalização condicionada à regulamentação
posterior, por meio de Decreto do Poder Executivo. O referido Decreto disporá sobre os critérios
técnicos e operacionais para adesão ao teletrabalho, delegando a cada Secretaria a responsabilidade
pela definição de critérios de elegibilidade, indicadores de desempenho, metas, prazos, deveres,
direitos, bem como os mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação.
No caso específico da hora-atividade dos profissionais do magistério, caberá à Secretaria Municipal
da Educação, no âmbito de sua autonomia funcional e administrativa, analisar a viabilidade e, se
entender pertinente, regulamentar a possibilidade de cumprimento dessa jornada em regime de
teletrabalho, nos termos estabelecidos no Decreto e respeitadas as peculiaridades da função.
Já quanto à sugestão para que a infraestrutura necessária ao teletrabalho seja fornecida pelo
Município, cumpre esclarecer que a exigência de custeio estatal integral inviabilizaria a
implementação ampla do regime, em razão dos elevados custos envolvidos. Observa-se que a
prática consolidada em outros entes da Administração Pública atribui ao próprio servidor a
responsabilidade pela estrutura tecnológica necessária à realização do trabalho remoto. A título
exemplificativo, o inciso IV do art. 9o
do Decreto Federal no
11.072, de 17 de maio de 2022, que
regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho – PGD – no âmbito da União, dispõe
expressamente que: “A estrutura necessária, física e tecnológica, será providenciada e custeada pelo
agente público”, bem como a Resolução n
o
87, de 7 de julho de 2021, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná – TCE-PR – que trata do regime de teletrabalho no âmbito doTribunal de Contas
do Estado do Paraná, adota premissa análoga.
Ressalte-se, ainda, que a adesão ao teletrabalho é facultativa, não constituindo direito subjetivo do
servidor. Assim, aqueles que não atenderem aos requisitos previstos ou não dispuserem dos meios
necessários à execução de suas atividades em ambiente remoto não estarão aptos a aderir ao regime,
estando ainda condicionado ao interesse da Administração Pública e à conveniência e oportunidade
do serviço, podendo ser revogado a qualquer tempo, por decisão fundamentada, quando assim
exigir o interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações pactuadas ou das
condições estabelecidas nas normativas, não possuindo caráter punitivo a sua reversão que deverá
ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial também corrobora que a autorização para o
exercício laboral em teletrabalho está “sempre condicionada ao interesse da Administração, de
modo que não se pode considerar como direito subjetivo do servidor, não sendo obrigatória mesmo
que preenchidos os demais requisitos legais à concessão” (TRF1, AC 1009226-60.2022.4.01.3400,
1
a
Turma, julgado em 21/10/2024).
Dessa forma, o teletrabalho é uma modalidade de trabalho excepcional em relação ao regime
presencial, que é a regra geral. A revogação, portanto, não é uma sanção disciplinar, mas o
restabelecimento do servidor à sua condição original e regular de trabalho presencial nas
dependências do órgão.
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Assim, a implementação do teletrabalho estará alicerçada com a observância de critérios técnicos,
atividades elegíveis, metas de desempenho e produtividade, responsabilidades dos servidores e dos
gestores, bem como nos mecanismos de controle, avaliação e responsabilização.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 14 de agosto de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Inclui dispositivo na Lei Complementar
n
o
17, de 30 de agosto de 1993, que
Dispõe sobre o regime jurídico único
instituído pela Lei Complementar no
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o
novo estatuto dos servidores públicos
municipais de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
A Lei Complementar no
17, de 30 de agosto de 1993, passa a vigorar acrescida da
seguinte redação:
“TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO
DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
[...]
Seção V-A
Da Modalidade de Teletrabalho
Art. 31-A As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do
Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total
ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a
modalidade de teletrabalho.
§ 1o Considera-se modalidade de teletrabalho a atividade ou conjunto de
atividades funcionais realizadas de forma remota, fora das dependências
físicas dos órgãos de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias de
informação e comunicação, sem prejuízo das entregas e resultados
pactuados, mediante acompanhamento e controle pela Administração.
§ 2o O disposto neste artigo, deverá ser regulamentado por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal e demais atos formais as regras
operacionais do teletrabalho, os critérios de elegibilidade, os indicadores, as
metas, os prazos, os deveres, os direitos, as formas de controle,
acompanhamento e avaliação do desempenho, com foco em produtividade,
entrega de resultados e melhoria da qualidade dos serviços públicos
prestados.
§ 3o Os servidores em teletrabalho são responsáveis por prover a
infraestrutura física e tecnológica necessária para o desempenho de suas
atividades remotas.
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.../Projeto de Lei Complementar – fl. 02
§ 4o
Fica vedada a instituição da modalidade de teletrabalho nas seguintes
condições:
I - servidor efetivo que esteja no primeiro ano do estágio probatório;
II - servidor em exercício do cargo cujas atividades por sua natureza exijam:
a) a presença física do servidor para a prestação do serviço e o atendimento
ao público de forma presencial;
b) o manuseio de materiais, equipamentos ou necessite da infraestrutura
física específica, instalada no seu órgão de lotação para a prestação do
serviço.
§ 5o A modalidade de teletrabalho é incompatível com a percepção dos
adicionais de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, bem como
gratificações por trabalho noturno ou horas extraordinárias.
§ 6o
O teletrabalho não constitui direito subjetivo do servidor, podendo ser
autorizado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, por ato fundamentado
da autoridade máxima do órgão ou Chefe do Executivo, em razão do
interesse público, conveniência administrativa, descumprimento das
obrigações pactuadas ou das condições estabelecidas nas normativas.
§ 7o
A reversão do teletrabalho ao trabalho presencial não possui caráter
punitivo, devendo ser comunicada ao servidor, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias. ” (NR)
Art. 2o
Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 3o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de agosto de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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sinprefi.com.br | sinprefiprof@gmail.com
(45) 3523-0325 | (45) 99922-6097
Rua Manoel da Nóbrega, 406, Bairro América, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85864-205
Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2025.
Ofício Nº 66/2025
Ao Senhor Prefeito
Joaquim Silva e Luna
FOZ DO IGUAÇU – PR
Assunto: Projeto de Lei Inclui dispositivo na Lei Complementar no 17, de 30 de agosto
de 1993, que Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar no
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais
de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar no 1/91, e dá outras providências”.
O SINPREFI – SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E
EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PR, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: 12.834.199/0001-32, com sede nesta
Comarca, Foz do Iguaçu Pr., por sua presidente abaixo subscrita, vem respeitosamente,
Manifestar-se diante da proposta nos seguintes termos:
Solicita a inclusão, no parágrafo 4º do artigo 31-A, a possibilidade de os
professores estáveis terem parte ou integralmente a hora-atividade no formato de
teletrabalho. Em situações nas quais, a direção da unidade, por entender que o ambiente
não está adequado para que os profissionais desenvolvam suas atividades (como falta
de internet, pouco espaço, ausência de sala de planejamento, etc.), torna-se viável que
a atividade de planejamento seja realizada em casa.
Entendemos que a lei municipal precisa regulamentar de forma clara como será
feita a fiscalização de cumprimento de horário e produção do serviço, bem como, o
acompanhamento dos servidores que atuarem nessa modalidade, evitando,
pessoalidade, suspeitas ou a existência de “funcionários fantasmas”.
Quanto ao parágrafo 3º do artigo 31-A, acreditamos que ele deve ser melhor
estruturado, pois transfere para o servidor a responsabilidade pelos materiais e
equipamentos que, na verdade, devem ser disponibilizados pelo empregador, e não pelo
empregado e pode gerar prejuízo ao servidor e ainda demandas judiciais.
Atenciosamente,
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(45) 3523-0325 | (45) 99922-6097
Rua Manoel da Nóbrega, 406, Bairro América, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85864-205
VIVIANE FIORENTIN DOTTO
PRESIDENTE DO SINPREFI
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 43/2025
Assunto: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91,
DE 26 DE ABRIL DE 1991, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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Anexos
043 - ALTERA LC 17-1993 - ESTATUTO - TELETRABALHO - MI 47648-2025.pdf -
748202b5-7bb5-4cd4-a06e-d229d71b0ce6
6 - OFÍCIO 126-2025 - SISMUFI - PROCESSO 53468-2025.pdf - d90436d9-f2da-48aa-bdbc-81250498f101
8 - OFÍCIO 66-2025 SINPREFI - PROCESSO 54537-2025.pdf - d0fd7537-3546-443c-a166-cd7c4af9d527
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/08/2025 17:20:43 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.