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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-08-15
EmentaInclui dispositivo na Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar no 1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 043/2025.
native_id49365

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Complementar nº 454, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de novembro de 2025, Edição nº 5.348, páginas 5.
2025-11-11 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-07 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.503/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-06 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-06 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-30 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-29 Aguardando deliberação do relator — —
2025-09-25 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2025-09-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-15 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-25 Pauta para a próxima reunião da Comissão Mista — —
2025-08-25 Parecer favorável à tramitação — —
2025-08-20 Aguardando parecer jurídico — —
2025-08-18 Aguardando designação de relator — —
2025-08-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 34ª sessão ordinária de 18 de agosto de 2025.
2025-08-15 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-15 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se as comissões competentes.
2025-08-15 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:30:39.035583-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
043/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que “Inclui
dispositivo na Lei Complementar n
o
17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o regime 
jurídico único instituído pela Lei Complementar no
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo 
estatuto dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu.
A presente proposta busca alinhar a administração pública municipal às modernas práticas de 
gestão, promovendo maior eficiência, produtividade, economicidade e bem-estar dos servidores, 
sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à população.
Inicialmente, importante se faz esclarecer que a proposta de implementação do teletrabalho possui 
natureza gerencial, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta 
a conveniência e oportunidade da administração pública e das atividades e funções desempenhadas 
pelos servidores públicos.
O teletrabalho tem se consolidado como uma ferramenta estratégica na administração pública, tanto 
no Brasil quanto em outros países, permitindo o uso racional dos recursos públicos, redução de 
custos operacionais, melhoria dos indicadores de desempenho e maior equilíbrio entre vida pessoal 
e profissional dos servidores.
A adoção do teletrabalho encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no art. 37, que 
trata dos princípios da administração pública, bem como nos arts. 218 e 219, que destacam a 
necessidade de promover a inovação, o desenvolvimento científico e a modernização dos serviços 
públicos.
O modelo proposto neste Projeto de Lei Complementar será estruturado com base em critérios de 
elegibilidade, indicadores, metas e prazos, a serem operacionalizados por meio de instrumento de 
gestão do teletrabalho, regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O referido instrumento tem por finalidade viabilizar a execução das atividades laborais com foco na 
entrega de resultados, no cumprimento de metas e na aferição objetiva da produtividade, por meio 
da utilização de ferramentas digitais e do acompanhamento remoto. Trata-se de modelo de gestão 
semelhante ao adotado, com êxito, no âmbito do Governo Federal.
Salientamos que a sugestão proposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Foz do Iguaçu –
SISMUFI –, por meio do Ofício no
126, de 14 de julho de 2025, anexo, foi acolhida, resultando na 
redação contida no inciso I, do § 4o
do art. 31-A da presente proposta.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/08/2025 às 17:20:43
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f5b03c67-45f1-4e38-88a0-87a64c2b6275
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
043/2025 – fl. 02
Quanto à manifestação do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública 
Municipal de Foz do Iguaçu – SINPREFI –, por meio do Ofício no
66, de 18 de julho de 2025, 
anexo, no que se refere a sugestão de inserção de parágrafo autorizando a realização da hora￾atividade dos professores em formato remoto, cumpre evidenciar que o regime de teletrabalho 
proposto possui caráter geral e destina-se a todos os servidores públicos municipais, que cumprirem 
os requisitos desta modalidade, sendo sua operacionalização condicionada à regulamentação 
posterior, por meio de Decreto do Poder Executivo. O referido Decreto disporá sobre os critérios 
técnicos e operacionais para adesão ao teletrabalho, delegando a cada Secretaria a responsabilidade 
pela definição de critérios de elegibilidade, indicadores de desempenho, metas, prazos, deveres, 
direitos, bem como os mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação.
No caso específico da hora-atividade dos profissionais do magistério, caberá à Secretaria Municipal 
da Educação, no âmbito de sua autonomia funcional e administrativa, analisar a viabilidade e, se 
entender pertinente, regulamentar a possibilidade de cumprimento dessa jornada em regime de 
teletrabalho, nos termos estabelecidos no Decreto e respeitadas as peculiaridades da função.
Já quanto à sugestão para que a infraestrutura necessária ao teletrabalho seja fornecida pelo
Município, cumpre esclarecer que a exigência de custeio estatal integral inviabilizaria a
implementação ampla do regime, em razão dos elevados custos envolvidos. Observa-se que a 
prática consolidada em outros entes da Administração Pública atribui ao próprio servidor a 
responsabilidade pela estrutura tecnológica necessária à realização do trabalho remoto. A título 
exemplificativo, o inciso IV do art. 9o
do Decreto Federal no
11.072, de 17 de maio de 2022, que
regulamenta o Programa de Gestão e Desempenho – PGD – no âmbito da União, dispõe 
expressamente que: “A estrutura necessária, física e tecnológica, será providenciada e custeada pelo 
agente público”, bem como a Resolução n
o
87, de 7 de julho de 2021, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná – TCE-PR – que trata do regime de teletrabalho no âmbito doTribunal de Contas 
do Estado do Paraná, adota premissa análoga.
Ressalte-se, ainda, que a adesão ao teletrabalho é facultativa, não constituindo direito subjetivo do 
servidor. Assim, aqueles que não atenderem aos requisitos previstos ou não dispuserem dos meios 
necessários à execução de suas atividades em ambiente remoto não estarão aptos a aderir ao regime, 
estando ainda condicionado ao interesse da Administração Pública e à conveniência e oportunidade 
do serviço, podendo ser revogado a qualquer tempo, por decisão fundamentada, quando assim
exigir o interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações pactuadas ou das 
condições estabelecidas nas normativas, não possuindo caráter punitivo a sua reversão que deverá 
ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial também corrobora que a autorização para o 
exercício laboral em teletrabalho está “sempre condicionada ao interesse da Administração, de 
modo que não se pode considerar como direito subjetivo do servidor, não sendo obrigatória mesmo 
que preenchidos os demais requisitos legais à concessão” (TRF1, AC 1009226-60.2022.4.01.3400, 
1
a
Turma, julgado em 21/10/2024).
Dessa forma, o teletrabalho é uma modalidade de trabalho excepcional em relação ao regime 
presencial, que é a regra geral. A revogação, portanto, não é uma sanção disciplinar, mas o 
restabelecimento do servidor à sua condição original e regular de trabalho presencial nas 
dependências do órgão.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/08/2025 às 17:20:43
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Mensagem no
043/2025 – fl. 03
Assim, a implementação do teletrabalho estará alicerçada com a observância de critérios técnicos, 
atividades elegíveis, metas de desempenho e produtividade, responsabilidades dos servidores e dos 
gestores, bem como nos mecanismos de controle, avaliação e responsabilização.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, em 14 de agosto de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
Inclui dispositivo na Lei Complementar 
n
o
17, de 30 de agosto de 1993, que 
Dispõe sobre o regime jurídico único 
instituído pela Lei Complementar no
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o 
novo estatuto dos servidores públicos 
municipais de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 A Lei Complementar no
17, de 30 de agosto de 1993, passa a vigorar acrescida da 
seguinte redação:
“TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO 
DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
[...]
Seção V-A
Da Modalidade de Teletrabalho
Art. 31-A As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do 
Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total 
ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a
modalidade de teletrabalho.
§ 1o Considera-se modalidade de teletrabalho a atividade ou conjunto de 
atividades funcionais realizadas de forma remota, fora das dependências 
físicas dos órgãos de lotação do servidor, com a utilização de tecnologias de 
informação e comunicação, sem prejuízo das entregas e resultados 
pactuados, mediante acompanhamento e controle pela Administração.
§ 2o O disposto neste artigo, deverá ser regulamentado por meio de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal e demais atos formais as regras 
operacionais do teletrabalho, os critérios de elegibilidade, os indicadores, as 
metas, os prazos, os deveres, os direitos, as formas de controle, 
acompanhamento e avaliação do desempenho, com foco em produtividade, 
entrega de resultados e melhoria da qualidade dos serviços públicos 
prestados.
§ 3o Os servidores em teletrabalho são responsáveis por prover a 
infraestrutura física e tecnológica necessária para o desempenho de suas 
atividades remotas.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Lei Complementar – fl. 02
§ 4o
Fica vedada a instituição da modalidade de teletrabalho nas seguintes 
condições:
I - servidor efetivo que esteja no primeiro ano do estágio probatório;
II - servidor em exercício do cargo cujas atividades por sua natureza exijam:
a) a presença física do servidor para a prestação do serviço e o atendimento 
ao público de forma presencial; 
b) o manuseio de materiais, equipamentos ou necessite da infraestrutura 
física específica, instalada no seu órgão de lotação para a prestação do 
serviço.
§ 5o A modalidade de teletrabalho é incompatível com a percepção dos 
adicionais de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, bem como
gratificações por trabalho noturno ou horas extraordinárias.
§ 6o
 O teletrabalho não constitui direito subjetivo do servidor, podendo ser 
autorizado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, por ato fundamentado 
da autoridade máxima do órgão ou Chefe do Executivo, em razão do 
interesse público, conveniência administrativa, descumprimento das 
obrigações pactuadas ou das condições estabelecidas nas normativas.
§ 7o
 A reversão do teletrabalho ao trabalho presencial não possui caráter 
punitivo, devendo ser comunicada ao servidor, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. ” (NR)
Art. 2o
Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 3o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
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refei tura de Foz do Iguaçu
sinprefi.com.br | sinprefiprof@gmail.com 
(45) 3523-0325 | (45) 99922-6097 
 Rua Manoel da Nóbrega, 406, Bairro América, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85864-205
Foz do Iguaçu, 18 de julho de 2025.
Ofício Nº 66/2025
 
Ao Senhor Prefeito 
Joaquim Silva e Luna
FOZ DO IGUAÇU – PR 
Assunto: Projeto de Lei Inclui dispositivo na Lei Complementar no 17, de 30 de agosto 
de 1993, que Dispõe sobre o regime jurídico único instituído pela Lei Complementar no 
1/91, de 26 de abril de 1991, sobre o novo estatuto dos servidores públicos municipais 
de Foz do Iguaçu, revogando a Lei Complementar no 1/91, e dá outras providências”.
 O SINPREFI – SINDICATO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E 
EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PR, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: 12.834.199/0001-32, com sede nesta 
Comarca, Foz do Iguaçu Pr., por sua presidente abaixo subscrita, vem respeitosamente, 
Manifestar-se diante da proposta nos seguintes termos:
Solicita a inclusão, no parágrafo 4º do artigo 31-A, a possibilidade de os 
professores estáveis terem parte ou integralmente a hora-atividade no formato de 
teletrabalho. Em situações nas quais, a direção da unidade, por entender que o ambiente 
não está adequado para que os profissionais desenvolvam suas atividades (como falta 
de internet, pouco espaço, ausência de sala de planejamento, etc.), torna-se viável que 
a atividade de planejamento seja realizada em casa.
Entendemos que a lei municipal precisa regulamentar de forma clara como será 
feita a fiscalização de cumprimento de horário e produção do serviço, bem como, o 
acompanhamento dos servidores que atuarem nessa modalidade, evitando, 
pessoalidade, suspeitas ou a existência de “funcionários fantasmas”.
Quanto ao parágrafo 3º do artigo 31-A, acreditamos que ele deve ser melhor 
estruturado, pois transfere para o servidor a responsabilidade pelos materiais e 
equipamentos que, na verdade, devem ser disponibilizados pelo empregador, e não pelo 
empregado e pode gerar prejuízo ao servidor e ainda demandas judiciais.
Atenciosamente,
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
sinprefi.com.br | sinprefiprof@gmail.com 
(45) 3523-0325 | (45) 99922-6097 
 Rua Manoel da Nóbrega, 406, Bairro América, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85864-205
VIVIANE FIORENTIN DOTTO 
PRESIDENTE DO SINPREFI 
f5b03c67-45f1-4e38-88a0-87a64c2b6275
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 43/2025
Assunto: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/91, 
DE 26 DE ABRIL DE 1991, SOBRE O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f5b03c67-45f1-4e38-88a0-87a64c2b6275
Hash do Documento
Código para verificação: 
f5b03c67-45f1-4e38-88a0-87a64c2b6275
38AA480CBFB82EC913899E87209F2F02B514B521CE38AE439CCDB3BBE5DDED24
Anexos
043 - ALTERA LC 17-1993 - ESTATUTO - TELETRABALHO - MI 47648-2025.pdf - 
748202b5-7bb5-4cd4-a06e-d229d71b0ce6
6 - OFÍCIO 126-2025 - SISMUFI - PROCESSO 53468-2025.pdf - d90436d9-f2da-48aa-bdbc-81250498f101
8 - OFÍCIO 66-2025 SINPREFI - PROCESSO 54537-2025.pdf - d0fd7537-3546-443c-a166-cd7c4af9d527
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/08/2025 17:20:43 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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