Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2025
Dispõe sobre a instalação e o compartilhamento de imagens
de câmeras de segurança no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o compartilhamento
voluntário de imagens captadas por totens e câmeras de segurança instaladas em áreas externas
de residências, condomínios, estabelecimentos comerciais, empresas de vigilância privada e
instituições, mediante solicitação dos órgãos de segurança pública ou do Poder Executivo,
exclusivamente para fins de prevenção, investigação e repressão de crimes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - cedente das imagens: as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
estabelecimentos enumerados no art. 1º;
II - câmeras de segurança: dispositivos de vigilância eletrônica que registram imagens e,
em alguns casos, áudio, com o objetivo de monitorar espaços físicos, seja para segurança,
prevenção de crimes, controle de acesso ou outras finalidades específicas.
III - totens de segurança: estruturas verticais equipadas com câmeras de vigilância,
botões de emergência e sistemas de comunicação, projetadas para aumentar a segurança em
áreas públicas e privadas.
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802 e informe o código C614-1A91-BEF3-7802
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Art. 3º As câmeras e os totens poderão incluir tecnologia embarcada de identificação
facial e de placas desde que estejam alinhados com os objetivos estabelecidos no artigo 1º e em
conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da aquisição, instalação, integração e manutenção
dos totens e das câmeras de segurança são de responsabilidade exclusiva dos cedentes.
§ 1º O Município de Foz do Iguaçu poderá autorizar comerciantes, shoppings,
associações, empresas, entidades e cidadãos a instalarem totens e câmeras de
videomonitoramento em vias públicas, desde que atendidos os critérios técnicos e urbanísticos
previamente definidos pelo Poder Executivo e obtida a devida aprovação.
§ 2º A instalação e a manutenção dos equipamentos de que trata esta Lei serão de
responsabilidade exclusiva dos interessados, não gerando qualquer ônus ao Município.
§ 3º Poderão ser formados grupos entre entidades, empresas e moradores para a
instalação de totens e câmeras que poderão integrar a rede de compartilhamento prevista nesta
Lei.
Art. 5º O compartilhamento das imagens será precedido da garantia de confidencialidade
e sigilo, respeitando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das
pessoas, bem como a preservação dos demais direitos e garantias constitucionais, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Parágrafo único: É vedada a utilização das imagens para finalidade diversa da prevista
no art. 1º desta Lei.
Art. 6º O uso indevido das imagens compartilhadas será passível de apuração e, caso
comprovado, o responsável poderá ser sujeito a sanções administrativas, cíveis e penais,
conforme legislação vigente.
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Art. 7º A adesão ao compartilhamento de que trata esta Lei poderá ser encerrada a
qualquer tempo por vontade de qualquer das partes, sem qualquer prejuízo ou ressarcimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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JUSTIFICATIVA
Esta proposta de lei visa implementar uma forma de colaboração entre o setor privado e o
poder público para aumentar a segurança pública no município de Foz do Iguaçu. O projeto
permitirá que câmeras de segurança privadas sejam integradas ao sistema municipal de
monitoramento, permitindo que a Prefeitura utilize, de maneira mais ampla e eficaz, a tecnologia
já disponível na cidade. A Guarda Municipal (GM), por meio do ofício em anexo, manifesta a
importância e a necessidade desta regulamentação.
A adesão ao compartilhamento de imagens será feita de forma voluntária e formalizada,
garantindo a transparência e a confiabilidade do processo. O projeto não institui nenhum gasto ao
poder público e assegura que as imagens compartilhadas sejam utilizadas exclusivamente para
fins de segurança e investigação, respeitando a privacidade dos cidadãos e a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa do CONSEG Oeste e da Guarda Municipal no projeto piloto de
videomonitoramento no Jardim Central demonstrou a importância da participação ativa da
sociedade civil na segurança pública. Essa experiência evidenciou que a colaboração comunitária
pode ser um pilar importante para o fortalecimento da segurança no município, otimizando os
recursos disponíveis para o combate à criminalidade.
Projetos semelhantes já foram aprovados em outras cidades, como Toledo (PR) e Marília
(SP), ambas por iniciativa do legislativo. Exemplos de iniciativas em outras localidades, como a
instalação de totens de segurança na cidade de São Paulo, demonstram a eficácia do
videomonitoramento no aumento da sensação de segurança e na prevenção de crimes. Para Foz
do Iguaçu, uma cidade de fronteira com crescente número de furtos e roubos, esta lei se torna
ainda mais relevante, apresentando-se como uma ferramenta crucial para colaborar com as forças
de segurança.
Acreditamos que, com o apoio da comunidade e a integração das tecnologias de
monitoramento, será possível tornar Foz do Iguaçu um ambiente mais seguro para todos,
melhorando a resposta do poder público aos crimes e prevenindo a ocorrência de infrações.
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 04 de agosto de 2025.
Ofício nº 9679/25 – SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS
DE VIDEOMONITORAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Adnan El Sayed
Câmara Municipal de de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu. PR
Senhor Vereador,
A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP gostaria de manifestar a importância da criação
de uma regulamentação que permita o compartilhamento dos dados de videomonitoramento
provenientes de câmeras instaladas em áreas de domínio privado, como condomínios, associações de
bairros e estabelecimentos comerciais, com a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu – GMFI.
O uso das tecnologias de videomonitoramento, amplamente adotadas por diversos setores da
sociedade civil, tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a prevenção de crimes e para o aumento
da sensação de segurança nas comunidades. No entanto, para que esse recurso contribua de forma
otimizada à segurança pública, é essencial que haja um conjunto de normas claras e transparentes
que regulamente o acesso e a utilização desses dados pelas autoridades de segurança.
O compartilhamento de imagens e vídeos, com a devida regulamentação, possibilitará uma
colaboração eficiente entre os setores privados e os órgãos de segurança pública, o que, sem dúvida,
fortalecerá as ações de vigilância, prevenção e resposta rápida em casos de incidentes. Além disso, o
monitoramento integrado contribuirá para a redução de crimes e para a melhoria da qualidade de vida
da população, ao mesmo tempo em que respeita os direitos de privacidade dos cidadãos.
Estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional e para colaborar no que for necessário
para a construção de um ambiente mais seguro e protegido para todos os cidadãos de Foz do Iguaçu.
Atenciosamente,
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C614-1A91-BEF3-7802
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 18/08/2025 11:27:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 19/08/2025 09:54:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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