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materia nº 76/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaDispõe sobre a instalação e o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id49379

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.694, de 4 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município em 7 de maio de 2026, Edição nº 5.465, pág. 3 e 4.
2026-05-07 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei Ordinária.
2026-04-14 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito por meio do Ofício nº 520 de 2026.
2026-04-10 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-16 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-16 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2026-02-20 Parecer favorável da comissão — —
2026-02-12 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-01-06 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-12-18 Parecer contrário rejeitado — Parecer contrário da CLJR rejeitado pelo Plenário na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Parecer Contrário da Comissão LJR encaminhado à Ordem do Dia — —
2025-12-12 Aguardando o trâmite do recurso — —
2025-12-11 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e arquivado conforme § 1º do Regimento Interno.
2025-12-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-08 Parecer contrário da comissão — —
2025-12-02 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-25 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-07 Aguardando deliberação do relator — —
2025-10-30 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-23 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-10-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T09:35:21.999724-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0
2026-01-12T09:53:23.446026-03:00 Rejeitado 1 13 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2025 
Dispõe sobre a instalação e o compartilhamento de imagens 
de câmeras de segurança no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Adnan El Sayed 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o compartilhamento 
voluntário de imagens captadas por totens e câmeras de segurança instaladas em áreas externas 
de residências, condomínios, estabelecimentos comerciais, empresas de vigilância privada e 
instituições, mediante solicitação dos órgãos de segurança pública ou do Poder Executivo, 
exclusivamente para fins de prevenção, investigação e repressão de crimes. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - cedente das imagens: as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos 
estabelecimentos enumerados no art. 1º; 
II - câmeras de segurança: dispositivos de vigilância eletrônica que registram imagens e, 
em alguns casos, áudio, com o objetivo de monitorar espaços físicos, seja para segurança, 
prevenção de crimes, controle de acesso ou outras finalidades específicas. 
III - totens de segurança: estruturas verticais equipadas com câmeras de vigilância, 
botões de emergência e sistemas de comunicação, projetadas para aumentar a segurança em 
áreas públicas e privadas. 
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802 e informe o código C614-1A91-BEF3-7802
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º As câmeras e os totens poderão incluir tecnologia embarcada de identificação 
facial e de placas desde que estejam alinhados com os objetivos estabelecidos no artigo 1º e em 
conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). 
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da aquisição, instalação, integração e manutenção 
dos totens e das câmeras de segurança são de responsabilidade exclusiva dos cedentes. 
§ 1º O Município de Foz do Iguaçu poderá autorizar comerciantes, shoppings, 
associações, empresas, entidades e cidadãos a instalarem totens e câmeras de 
videomonitoramento em vias públicas, desde que atendidos os critérios técnicos e urbanísticos 
previamente definidos pelo Poder Executivo e obtida a devida aprovação. 
§ 2º A instalação e a manutenção dos equipamentos de que trata esta Lei serão de 
responsabilidade exclusiva dos interessados, não gerando qualquer ônus ao Município. 
§ 3º Poderão ser formados grupos entre entidades, empresas e moradores para a 
instalação de totens e câmeras que poderão integrar a rede de compartilhamento prevista nesta 
Lei. 
Art. 5º O compartilhamento das imagens será precedido da garantia de confidencialidade 
e sigilo, respeitando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das 
pessoas, bem como a preservação dos demais direitos e garantias constitucionais, em 
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 
Parágrafo único: É vedada a utilização das imagens para finalidade diversa da prevista 
no art. 1º desta Lei. 
Art. 6º O uso indevido das imagens compartilhadas será passível de apuração e, caso 
comprovado, o responsável poderá ser sujeito a sanções administrativas, cíveis e penais, 
conforme legislação vigente. 
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802 e informe o código C614-1A91-BEF3-7802
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 7º A adesão ao compartilhamento de que trata esta Lei poderá ser encerrada a 
qualquer tempo por vontade de qualquer das partes, sem qualquer prejuízo ou ressarcimento. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802 e informe o código C614-1A91-BEF3-7802
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposta de lei visa implementar uma forma de colaboração entre o setor privado e o 
poder público para aumentar a segurança pública no município de Foz do Iguaçu. O projeto 
permitirá que câmeras de segurança privadas sejam integradas ao sistema municipal de 
monitoramento, permitindo que a Prefeitura utilize, de maneira mais ampla e eficaz, a tecnologia 
já disponível na cidade. A Guarda Municipal (GM), por meio do ofício em anexo, manifesta a 
importância e a necessidade desta regulamentação. 
A adesão ao compartilhamento de imagens será feita de forma voluntária e formalizada, 
garantindo a transparência e a confiabilidade do processo. O projeto não institui nenhum gasto ao 
poder público e assegura que as imagens compartilhadas sejam utilizadas exclusivamente para 
fins de segurança e investigação, respeitando a privacidade dos cidadãos e a Lei Geral de 
Proteção de Dados (LGPD). 
A iniciativa do CONSEG Oeste e da Guarda Municipal no projeto piloto de 
videomonitoramento no Jardim Central demonstrou a importância da participação ativa da 
sociedade civil na segurança pública. Essa experiência evidenciou que a colaboração comunitária 
pode ser um pilar importante para o fortalecimento da segurança no município, otimizando os 
recursos disponíveis para o combate à criminalidade. 
Projetos semelhantes já foram aprovados em outras cidades, como Toledo (PR) e Marília 
(SP), ambas por iniciativa do legislativo. Exemplos de iniciativas em outras localidades, como a 
instalação de totens de segurança na cidade de São Paulo, demonstram a eficácia do 
videomonitoramento no aumento da sensação de segurança e na prevenção de crimes. Para Foz 
do Iguaçu, uma cidade de fronteira com crescente número de furtos e roubos, esta lei se torna 
ainda mais relevante, apresentando-se como uma ferramenta crucial para colaborar com as forças 
de segurança. 
Acreditamos que, com o apoio da comunidade e a integração das tecnologias de 
monitoramento, será possível tornar Foz do Iguaçu um ambiente mais seguro para todos, 
melhorando a resposta do poder público aos crimes e prevenindo a ocorrência de infrações.
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802 e informe o código C614-1A91-BEF3-7802
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 04 de agosto de 2025. 
Ofício nº 9679/25 – SMSP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Assunto: NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS 
DE VIDEOMONITORAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA 
PÚBLICA
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Adnan El Sayed
Câmara Municipal de de Foz do Iguaçu
Foz do Iguaçu. PR
Senhor Vereador,
A Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP gostaria de manifestar a importância da criação 
de uma regulamentação que permita o compartilhamento dos dados de videomonitoramento 
provenientes de câmeras instaladas em áreas de domínio privado, como condomínios, associações de 
bairros e estabelecimentos comerciais, com a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu – GMFI.
O uso das tecnologias de videomonitoramento, amplamente adotadas por diversos setores da 
sociedade civil, tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a prevenção de crimes e para o aumento 
da sensação de segurança nas comunidades. No entanto, para que esse recurso contribua de forma 
otimizada à segurança pública, é essencial que haja um conjunto de normas claras e transparentes 
que regulamente o acesso e a utilização desses dados pelas autoridades de segurança.
O compartilhamento de imagens e vídeos, com a devida regulamentação, possibilitará uma 
colaboração eficiente entre os setores privados e os órgãos de segurança pública, o que, sem dúvida,
fortalecerá as ações de vigilância, prevenção e resposta rápida em casos de incidentes. Além disso, o 
monitoramento integrado contribuirá para a redução de crimes e para a melhoria da qualidade de vida 
da população, ao mesmo tempo em que respeita os direitos de privacidade dos cidadãos.
Estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional e para colaborar no que for necessário 
para a construção de um ambiente mais seguro e protegido para todos os cidadãos de Foz do Iguaçu.
Atenciosamente,
Assinado por 2 pessoas: ADNAN EL SAYED e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802 e informe o código C614-1A91-BEF3-7802
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C614-1A91-BEF3-7802
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 18/08/2025 11:27:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 19/08/2025 09:54:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C614-1A91-BEF3-7802

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