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materia nº 182/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 182 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaDispõe sobre a criação do “Endereço Social” no Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
native_id49436

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5652 de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial nº 5393 de 22 de janeiro de 2026, página 35.
2026-01-22 Proposição encaminhada para publicação — —
2026-01-22 Proposição promulgada — —
2026-01-22 Proposição encaminhada para promulgação — —
2026-01-21 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-12-17 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-16 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-16 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, de 16 de dezembro de 2025.
2025-12-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lido no Expediente da 53ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2025 e encaminhado a Ordem do Dia da Próxima Sessão.
2025-12-10 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-04 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-04 Ofício sem resposta — —
2025-10-20 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-10-01 Aguardando deliberação do relator — —
2025-09-30 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-09-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-19 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-16 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões competentes.
2025-09-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-25 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-09T13:08:12.296301-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 182/2025 
Dispõe sobre a criação do “Endereço Social” no 
Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em 
situação de vulnerabilidade social, e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Endereço 
Social, com o objetivo de garantir às pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
especialmente aquelas em situação de rua, migrantes, imigrantes e demais cidadãos sem 
residência fixa, um endereço de referência para fins de exercício de direitos e acesso a serviços 
públicos e privados, facilitando o acesso a programas de empregabilidade, comunicação e 
reinserção social. 
 Art. 2º O Endereço Social consistirá em um endereço institucional 
disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, e funcionará 
como local de recebimento de correspondências, envio e recebimento de currículos, bem como 
recepção de propostas de emprego para seus beneficiários. 
Art. 3º O acesso ao programa será garantido mediante o cadastramento prévio dos 
interessados junto à Secretaria competente, que definirá os critérios de inclusão e permanência 
no serviço. 
Art. 4º O Endereço Social poderá contar com parcerias públicas e privadas, incluindo 
organizações da sociedade civil, para ampliar suas funcionalidades e efetividade, oferecendo 
serviços complementares, como orientação profissional e qualificação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025. 
 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3094-1760-A41D-73EB e informe o código 3094-1760-A41D-73EB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A instalação do programa Endereço Social em Foz do Iguaçu é uma medida fundamental 
e urgente para promover a inclusão social e cidadania de parcela da população que se encontra 
em situação de vulnerabilidade, especificamente aqueles que não possuem um endereço fixo. A 
ausência de um comprovante de residência é uma barreira significativa que impede o acesso a 
uma série de direitos básicos e serviços essenciais, perpetuando um ciclo de exclusão social. 
Combate à Invisibilidade Social e Garantia de Direitos: 
O programa Endereço Social atua diretamente no combate à invisibilidade social, 
fornecendo um endereço institucional para cidadãos em situação de rua, migrantes, ou 
indivíduos que, por diversas razões, não conseguem comprovar sua moradia. Com um endereço 
oficial, esses indivíduos podem:  Emitir documentos básicos: RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, que são 
pré-requisitos para a formalização no mercado de trabalho e acesso a programas 
sociais. 
 Acessar serviços de saúde: O cadastro em unidades básicas de saúde e o acesso a 
atendimentos médicos, vacinação e programas de prevenção são facilitados com um 
endereço de referência. 
 Receber benefícios sociais: A inscrição em programas como o Bolsa Família, 
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros auxílios governamentais exige um 
comprovante de residência, tornando o Endereço Social um instrumento vital para a 
segurança alimentar e social.
 Matricular crianças e adolescentes na escola: A falta de um endereço impede o 
acesso à educação, perpetuando o ciclo de pobreza e exclusão. O programa garante o 
direito à educação para os mais jovens. 
 Participar de programas de qualificação profissional: Muitos cursos e projetos de 
inserção no mercado de trabalho demandam um endereço para cadastro e 
comunicação, o que será viabilizado pelo programa. 
Contexto de Foz do Iguaçu: Desafios e Oportunidades: 
Foz do Iguaçu, por ser uma cidade de fronteira, apresenta características peculiares que 
tornam a implementação do Endereço Social ainda mais relevante:
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3094-1760-A41D-73EB e informe o código 3094-1760-A41D-73EB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Grande fluxo migratório: A cidade recebe um grande número de migrantes e 
refugiados que, ao chegar, muitas vezes não possuem moradia fixa ou comprovante 
de endereço, dificultando sua regularização e acesso a serviços. 
 Vulnerabilidade social acentuada: A complexidade social da região gera um 
número considerável de pessoas em situação de rua ou moradia precária, que 
necessitam de apoio para reinserção social. 
 Turismo e desenvolvimento econômico: Uma cidade que busca o desenvolvimento 
sustentável e a imagem de destino acolhedor deve garantir que seus cidadãos tenham 
acesso a direitos básicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. A 
inclusão social reflete positivamente na percepção da cidade como um todo. 
Benefícios Adicionais e Impacto Social: 
Além de garantir direitos, a implementação do Endereço Social em Foz do Iguaçu trará 
outros benefícios significativos:  Mapeamento e acompanhamento de populações vulneráveis: O programa permite 
uma melhor identificação e acompanhamento das pessoas em situação de 
vulnerabilidade, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficazes. 
 Redução da burocracia: Simplifica o processo de acesso a serviços e benefícios, 
agilizando o atendimento e otimizando os recursos públicos. 
 Fortalecimento da rede de proteção social: O programa pode ser integrado a outras 
iniciativas de assistência social, saúde e educação, fortalecendo a rede de proteção e 
apoio aos mais necessitados. 
 Promoção da dignidade humana: Acima de tudo, o Endereço Social restitui a 
dignidade a indivíduos que foram marginalizados, reconhecendo-os como cidadãos e 
garantindo seus direitos fundamentais. 
Conclusão 
A instalação do programa Endereço Social em Foz do Iguaçu não é apenas uma medida 
assistencialista, mas uma política pública estratégica que visa a promoção da cidadania, a 
redução das desigualdades e o fortalecimento da coesão social. Ao fornecer um simples, 
porém poderoso, comprovante de residência, o município estará abrindo portas para que 
inúmeros indivíduos e famílias possam reconstruir suas vidas, ter acesso a direitos básicos e 
participar plenamente da sociedade. É um investimento no futuro e na qualidade de vida de todos 
os cidadãos de Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3094-1760-A41D-73EB e informe o código 3094-1760-A41D-73EB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3094-1760-A41D-73EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 21/08/2025 10:50:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3094-1760-A41D-73EB

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