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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 182/2025
Dispõe sobre a criação do “Endereço Social” no
Município de Foz do Iguaçu, destinado a pessoas em
situação de vulnerabilidade social, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa Endereço
Social, com o objetivo de garantir às pessoas em situação de vulnerabilidade social,
especialmente aquelas em situação de rua, migrantes, imigrantes e demais cidadãos sem
residência fixa, um endereço de referência para fins de exercício de direitos e acesso a serviços
públicos e privados, facilitando o acesso a programas de empregabilidade, comunicação e
reinserção social.
Art. 2º O Endereço Social consistirá em um endereço institucional
disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio da Secretaria competente, e funcionará
como local de recebimento de correspondências, envio e recebimento de currículos, bem como
recepção de propostas de emprego para seus beneficiários.
Art. 3º O acesso ao programa será garantido mediante o cadastramento prévio dos
interessados junto à Secretaria competente, que definirá os critérios de inclusão e permanência
no serviço.
Art. 4º O Endereço Social poderá contar com parcerias públicas e privadas, incluindo
organizações da sociedade civil, para ampliar suas funcionalidades e efetividade, oferecendo
serviços complementares, como orientação profissional e qualificação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3094-1760-A41D-73EB e informe o código 3094-1760-A41D-73EB
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JUSTIFICATIVA
A instalação do programa Endereço Social em Foz do Iguaçu é uma medida fundamental
e urgente para promover a inclusão social e cidadania de parcela da população que se encontra
em situação de vulnerabilidade, especificamente aqueles que não possuem um endereço fixo. A
ausência de um comprovante de residência é uma barreira significativa que impede o acesso a
uma série de direitos básicos e serviços essenciais, perpetuando um ciclo de exclusão social.
Combate à Invisibilidade Social e Garantia de Direitos:
O programa Endereço Social atua diretamente no combate à invisibilidade social,
fornecendo um endereço institucional para cidadãos em situação de rua, migrantes, ou
indivíduos que, por diversas razões, não conseguem comprovar sua moradia. Com um endereço
oficial, esses indivíduos podem: Emitir documentos básicos: RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho, que são
pré-requisitos para a formalização no mercado de trabalho e acesso a programas
sociais.
Acessar serviços de saúde: O cadastro em unidades básicas de saúde e o acesso a
atendimentos médicos, vacinação e programas de prevenção são facilitados com um
endereço de referência.
Receber benefícios sociais: A inscrição em programas como o Bolsa Família,
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros auxílios governamentais exige um
comprovante de residência, tornando o Endereço Social um instrumento vital para a
segurança alimentar e social.
Matricular crianças e adolescentes na escola: A falta de um endereço impede o
acesso à educação, perpetuando o ciclo de pobreza e exclusão. O programa garante o
direito à educação para os mais jovens.
Participar de programas de qualificação profissional: Muitos cursos e projetos de
inserção no mercado de trabalho demandam um endereço para cadastro e
comunicação, o que será viabilizado pelo programa.
Contexto de Foz do Iguaçu: Desafios e Oportunidades:
Foz do Iguaçu, por ser uma cidade de fronteira, apresenta características peculiares que
tornam a implementação do Endereço Social ainda mais relevante:
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Grande fluxo migratório: A cidade recebe um grande número de migrantes e
refugiados que, ao chegar, muitas vezes não possuem moradia fixa ou comprovante
de endereço, dificultando sua regularização e acesso a serviços.
Vulnerabilidade social acentuada: A complexidade social da região gera um
número considerável de pessoas em situação de rua ou moradia precária, que
necessitam de apoio para reinserção social.
Turismo e desenvolvimento econômico: Uma cidade que busca o desenvolvimento
sustentável e a imagem de destino acolhedor deve garantir que seus cidadãos tenham
acesso a direitos básicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. A
inclusão social reflete positivamente na percepção da cidade como um todo.
Benefícios Adicionais e Impacto Social:
Além de garantir direitos, a implementação do Endereço Social em Foz do Iguaçu trará
outros benefícios significativos: Mapeamento e acompanhamento de populações vulneráveis: O programa permite
uma melhor identificação e acompanhamento das pessoas em situação de
vulnerabilidade, subsidiando a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Redução da burocracia: Simplifica o processo de acesso a serviços e benefícios,
agilizando o atendimento e otimizando os recursos públicos.
Fortalecimento da rede de proteção social: O programa pode ser integrado a outras
iniciativas de assistência social, saúde e educação, fortalecendo a rede de proteção e
apoio aos mais necessitados.
Promoção da dignidade humana: Acima de tudo, o Endereço Social restitui a
dignidade a indivíduos que foram marginalizados, reconhecendo-os como cidadãos e
garantindo seus direitos fundamentais.
Conclusão
A instalação do programa Endereço Social em Foz do Iguaçu não é apenas uma medida
assistencialista, mas uma política pública estratégica que visa a promoção da cidadania, a
redução das desigualdades e o fortalecimento da coesão social. Ao fornecer um simples,
porém poderoso, comprovante de residência, o município estará abrindo portas para que
inúmeros indivíduos e famílias possam reconstruir suas vidas, ter acesso a direitos básicos e
participar plenamente da sociedade. É um investimento no futuro e na qualidade de vida de todos
os cidadãos de Foz do Iguaçu.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3094-1760-A41D-73EB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 21/08/2025 10:50:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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