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materia nº 185/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaInstitui o “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental” no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
native_id49474

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-28 Proposição transformada em lei por promulgação e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5653 de 26 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial nº 5395 de 26 de janeiro de 2026, páginas 101 a 102.
2026-01-26 Proposição encaminhada para publicação — —
2026-01-26 Proposição promulgada — —
2026-01-26 Proposição encaminhada para promulgação — —
2026-01-26 Proposição devolvida para promulgação — —
2025-12-19 Proposição encaminhada para sanção — —
2025-12-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 55ª Sessão Ordinária, de 18 de dezembro de 2025.
2025-12-17 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Com a aprovação da Emenda nº 40/2025, na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2025, a Nova Redação foi encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-12-04 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 51ª Sessão Ordinária, de 04 de dezembro de 2025 e aguardando o trâmite da Emenda nº 40/2025.
2025-11-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando assinatura do parecer — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-09-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões competentes.
2025-09-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-08-25 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-08-25 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-08-25 Remessa para despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-12T09:43:06.680096-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
185/2025 
Institui o “Programa de Inteligência Emocional – um 
olhar à saúde mental” no âmbito do Município de Foz 
do Iguaçu. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental”, a 
ser desenvolvido no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. 
Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá como foco a prevenção, acolhimento e 
atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar, abrangendo os profissionais 
lotados na Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e os alunos matriculados na rede 
municipal de ensino. 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: 
I - inteligência emocional: a capacidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os seus próprios 
sentimentos, bem como a capacidade de lidar com eles, de modo que sejam expressos de maneira 
apropriada e eficaz; 
II - saúde mental: um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias 
habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. 
Art. 4º São objetivos do “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental”: 
I - acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de 
insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas no ambiente escolar; 
II - aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem 
reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer outro tipo de violência
que interfira no processo de aprendizagem dos alunos, como também no desempenho do trabalho dos 
profissionais; 
III - promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcionem 
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do Programa, 
resultando em progressos na qualidade educacional de Foz do Iguaçu; 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC7D-F0A6-09FE-E673 e informe o código CC7D-F0A6-09FE-E673
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
IV - fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com as 
situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento 
profissional/escolar; 
V - impulsionar ações preventivas aos conflitos na busca de resoluções menos reativas e mais 
positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações 
que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo 
e da não violência; 
VI - reduzir os níveis de ansiedade, estresse, medos, a incidência de violência e os índices de 
evasão escolar; 
VII - fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na sociedade 
iguaçuense; 
VIII - ensinar a lidar com as emoções e suas reações. 
Art. 5º O conteúdo e as atividades aplicadas e desenvolvidas durante o programa deverão 
respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo e acontecimentos atuais ligados à comunidade
de Foz do Iguaçu. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC7D-F0A6-09FE-E673 e informe o código CC7D-F0A6-09FE-E673
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A escola é um espaço público privilegiado, sendo um dos primeiros ambientes em que 
desenvolvemos as relações sociais e o exercício da cidadania. Consequentemente, nesse contexto 
escolar, também se refletem muitos dos conflitos sociais. Por isso, devemos considerar a escola como 
um espaço de rede de proteção, prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando 
e sinalizando possíveis fragilidades desde cedo. 
O fenômeno social das doenças relacionadas à saúde mental vem sinalizando uma crescente 
incidência e visibilidade social, assumindo múltiplas formas e níveis de gravidade. A atenção à saúde 
mental, especialmente entre crianças e adolescentes, tornou-se uma prioridade global. 
Sabemos que o suicídio é uma importante causa de morte no Brasil e no mundo. Dados 
alarmantes sobre os registros de suicídio em nosso país, e especificamente no estado do Paraná e em 
municípios, reforçam a urgência de políticas públicas que abordem a saúde mental de forma proativa. 
O aumento significativo de casos, principalmente entre faixas etárias mais jovens, demanda uma 
intervenção eficaz e precoce no ambiente onde grande parte do desenvolvimento social e emocional 
ocorre: a escola. 
Tal contexto gera preocupação na esfera escolar de Foz do Iguaçu e no Poder Público 
Municipal, gerando a necessidade de se pensar em políticas públicas que estimulem possíveis 
soluções. 
Sabemos que muitas ações são feitas como meio de prevenção, contudo, o objetivo do projeto 
é justamente desenvolver o Programa "Inteligência Emocional" nas escolas de Foz do Iguaçu, de 
modo a contribuir no desenvolvimento e no processo de aprendizado das crianças e dos adolescentes 
no ambiente escolar e a identificar e tratar desde cedo as questões relacionadas à saúde mental. 
Este projeto de lei está alinhado com iniciativas bem-sucedidas em diversos municípios 
brasileiros, o que demonstra a relevância e a viabilidade da proposta. A implementação deste 
programa em Foz do Iguaçu representa um compromisso com a saúde integral de nossa comunidade 
escolar, promovendo um ambiente mais acolhedor, resiliente e propício ao desenvolvimento pleno de 
alunos e profissionais da educação. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC7D-F0A6-09FE-E673 e informe o código CC7D-F0A6-09FE-E673
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
A aprovação do Programa “Inteligência Emocional – Um Olhar à Saúde Mental” representará 
um avanço significativo no compromisso deste Município com a construção de uma educação mais 
humana, mais equilibrada e mais preparada para os desafios emocionais do nosso tempo. 
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC7D-F0A6-09FE-E673 e informe o código CC7D-F0A6-09FE-E673
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC7D-F0A6-09FE-E673
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 09:13:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/12/2025 09:43:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/12/2025 10:42:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC7D-F0A6-09FE-E673

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