Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
185/2025
Institui o “Programa de Inteligência Emocional – um
olhar à saúde mental” no âmbito do Município de Foz
do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental”, a
ser desenvolvido no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá como foco a prevenção, acolhimento e
atendimento à saúde mental nas relações sociais no âmbito escolar, abrangendo os profissionais
lotados na Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu e os alunos matriculados na rede
municipal de ensino.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - inteligência emocional: a capacidade de reconhecer, avaliar e gerenciar os seus próprios
sentimentos, bem como a capacidade de lidar com eles, de modo que sejam expressos de maneira
apropriada e eficaz;
II - saúde mental: um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias
habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade.
Art. 4º São objetivos do “Programa de Inteligência Emocional – um olhar à saúde mental”:
I - acolher os profissionais e alunos em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de
insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas no ambiente escolar;
II - aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem
reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer outro tipo de violência
que interfira no processo de aprendizagem dos alunos, como também no desempenho do trabalho dos
profissionais;
III - promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcionem
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do Programa,
resultando em progressos na qualidade educacional de Foz do Iguaçu;
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CC7D-F0A6-09FE-E673 e informe o código CC7D-F0A6-09FE-E673
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IV - fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com as
situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento
profissional/escolar;
V - impulsionar ações preventivas aos conflitos na busca de resoluções menos reativas e mais
positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas as relações
que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo
e da não violência;
VI - reduzir os níveis de ansiedade, estresse, medos, a incidência de violência e os índices de
evasão escolar;
VII - fomentar a empatia, a compaixão e a solidariedade nas escolas e na sociedade
iguaçuense;
VIII - ensinar a lidar com as emoções e suas reações.
Art. 5º O conteúdo e as atividades aplicadas e desenvolvidas durante o programa deverão
respeitar a faixa etária, cultura, necessidades do grupo e acontecimentos atuais ligados à comunidade
de Foz do Iguaçu.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
CLJR
Soldado Fruet /Presidente
Sidnei Prestes/Vice-Presidente
Beni Rodrigues/Membro
LJ/
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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JUSTIFICATIVA
A escola é um espaço público privilegiado, sendo um dos primeiros ambientes em que
desenvolvemos as relações sociais e o exercício da cidadania. Consequentemente, nesse contexto
escolar, também se refletem muitos dos conflitos sociais. Por isso, devemos considerar a escola como
um espaço de rede de proteção, prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando
e sinalizando possíveis fragilidades desde cedo.
O fenômeno social das doenças relacionadas à saúde mental vem sinalizando uma crescente
incidência e visibilidade social, assumindo múltiplas formas e níveis de gravidade. A atenção à saúde
mental, especialmente entre crianças e adolescentes, tornou-se uma prioridade global.
Sabemos que o suicídio é uma importante causa de morte no Brasil e no mundo. Dados
alarmantes sobre os registros de suicídio em nosso país, e especificamente no estado do Paraná e em
municípios, reforçam a urgência de políticas públicas que abordem a saúde mental de forma proativa.
O aumento significativo de casos, principalmente entre faixas etárias mais jovens, demanda uma
intervenção eficaz e precoce no ambiente onde grande parte do desenvolvimento social e emocional
ocorre: a escola.
Tal contexto gera preocupação na esfera escolar de Foz do Iguaçu e no Poder Público
Municipal, gerando a necessidade de se pensar em políticas públicas que estimulem possíveis
soluções.
Sabemos que muitas ações são feitas como meio de prevenção, contudo, o objetivo do projeto
é justamente desenvolver o Programa "Inteligência Emocional" nas escolas de Foz do Iguaçu, de
modo a contribuir no desenvolvimento e no processo de aprendizado das crianças e dos adolescentes
no ambiente escolar e a identificar e tratar desde cedo as questões relacionadas à saúde mental.
Este projeto de lei está alinhado com iniciativas bem-sucedidas em diversos municípios
brasileiros, o que demonstra a relevância e a viabilidade da proposta. A implementação deste
programa em Foz do Iguaçu representa um compromisso com a saúde integral de nossa comunidade
escolar, promovendo um ambiente mais acolhedor, resiliente e propício ao desenvolvimento pleno de
alunos e profissionais da educação.
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A aprovação do Programa “Inteligência Emocional – Um Olhar à Saúde Mental” representará
um avanço significativo no compromisso deste Município com a construção de uma educação mais
humana, mais equilibrada e mais preparada para os desafios emocionais do nosso tempo.
Assinado por 3 pessoas: BENI RODRIGUES PINTO, MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET e SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CC7D-F0A6-09FE-E673
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 17/12/2025 09:13:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 17/12/2025 09:43:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 17/12/2025 10:42:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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