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PROJETO DE LEI Nº 186/2025
Dispõe sobre incentivo fiscal para empreendimentos
turísticos, culturais e de inovação no município e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal Escalonado para empreendimentos
turísticos, culturais e de inovação no Município de Foz do Iguaçu, com a concessão de benefícios
fiscais de Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU, nos termos desta Lei.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - fomentar o turismo, a cultura e a economia criativa;
II - estimular a geração de empregos formais;
III - promover a modernização e qualificação da infraestrutura urbana e turística;
IV - impulsionar a inovação e a sustentabilidade nos empreendimentos locais.
CAPÍTULO II
DOS INVESTIMENTOS ELEGÍVEIS
Art. 3º Consideram-se empreendimentos turísticos, culturais e de inovação, para fins
desta Lei, a construção de:
I
- meios de hospedagem, parques temáticos, atrativos naturais ou culturais;
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II
- restaurantes, casas de espetáculo ou eventos;
III - museus, centros de memória, espaços de arte e cultura;
IV - estruturas de turismo sustentável ou ecológico;
V
- projetos com soluções tecnológicas aplicadas ao turismo ou cultura.
Art. 4º Os empreendimentos elegíveis poderão usufruir de desconto escalonado no IPTU,
conforme cronograma:
I - Ano 1
– 40% de desconto;
II - Ano 2
– 30% de desconto;
III
- Ano 3
– 25% de desconto;
IV - Ano 4
– 20% de desconto;
V
- Ano 5
– sem desconto;
Art. 5º A concessão do benefício fica condicionada a:
I - geração de empregos formais diretos até o quarto ano de operação;
II - regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista, ambiental e urbanística;
III - inexistência de débitos com o Município ou com órgãos federais e estaduais.
Art. 6º A exigência de geração de empregos formais diretos será proporcional à área
construída do empreendimento beneficiado, conforme os seguintes parâmetros:
I - para empreendimentos com área construída de até 1.000 m²: obrigatória a geração
mínima de 20 (vinte) empregos formais diretos;
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II - para empreendimentos com área construída superior a 1.000 m² e até 3.000 m²:
obrigatória a geração mínima de 50 (cinquenta) empregos formais diretos;
III - para empreendimentos com área construída superior a 3.000 m²: obrigatória a
geração mínima de 90 (noventa) empregos formais diretos;
IV - promover, em parceria com os órgãos de trânsito e entidades esportivas, campanhas
de conscientização que diferenciem a prática esportiva legal e segura da infração de trânsito
prevista no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Considera-se emprego formal direto, para fins desta Lei, aquele
mantido sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vínculo empregatício
ativo junto à pessoa jurídica beneficiária, carga horária compatível com a função exercida e
contrato de duração igual ou superior a doze meses no período de avaliação.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E AVALIAÇÃO
Art. 7º A empresa interessada deverá apresentar requerimento ao Poder Executivo,
instruído com:
I - projeto de viabilidade técnica e econômica;
II - cronograma físico-financeiro do investimento;
III - planta de localização e projeto arquitetônico aprovado;
IV - planilha de previsão de geração de empregos;
V - declaração de regularidade ambiental e urbanística.
Art. 8º A análise e deliberação sobre a concessão do benefício será realizada por
comissão intersetorial composta por representantes da Secretaria Municipal de Turismo,
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Planejamento.
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Parágrafo único. O prazo de análise não poderá exceder 90 (noventa) dias corridos após
o protocolo completo da solicitação.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 9º A realização de avaliação anual será obrigatória para todos os empreendimentos
beneficiários do Programa de Incentivo Fiscal Escalonado, a fim de verificar o cumprimento das
exigências de geração de empregos formais diretos estabelecidas no art. 6º desta Lei.
§ 1º A avaliação será realizada pela comissão intersetorial mencionada no art. 8º, que
deverá analisar a documentação apresentada pelos empreendimentos, incluindo, mas não se
limitando a:
I
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
II
- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e
Informações à Previdência Social (GFIP);
III
- contratos de trabalho e comprovantes de vínculo empregatício.
§ 2º Os empreendimentos deverão apresentar relatórios anuais que comprovem a geração
de empregos formais diretos, com a quantidade de funcionários mantidos, bem como as
condições de regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e ambiental.
§ 3º O não cumprimento das exigências de geração de empregos formais diretos,
conforme estipulado no caput do Art. 6º, ou a apresentação de informações inverídicas nos
relatórios, ensejará a suspensão imediata do benefício fiscal concedido, até que a situação seja
regularizada.
§ 4º A comissão intersetorial deverá emitir um parecer a cada avaliação, que será
encaminhado ao Poder Executivo e à Câmara Municipal, informando sobre a conformidade dos
empreendimentos com as exigências legais e, se necessário, propondo medidas corretivas.
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CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E PERDA DO BENEFÍCIO
Art. 10. O benefício poderá ser cancelado nos seguintes casos:
I
- descumprimento das obrigações previstas nesta Lei;
II
- interrupção das atividades por período superior a 60 (sessenta) dias, salvo motivo de
força maior;
III
- prestação de informações ou documentos inverídicos;
IV - não cumprimento das metas de sustentabilidade ambiental.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento, será exigido o recolhimento do valor
integral do imposto com os acréscimos legais, descontadas as parcelas já pagas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Este benefício se aplica apenas a novos empreendimentos cujos projetos forem
aprovados após a publicação desta Lei, com início das obras no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses da aprovação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa instituir o Programa de Incentivo Fiscal Escalonado
para empreendimentos turísticos, culturais e de inovação em Foz do Iguaçu, por meio da
concessão temporária de descontos progressivamente decrescentes no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU). Tal medida se alinha ao interesse público e à estratégia de
desenvolvimento socioeconômico sustentável do município.
1. Fundamentação Técnica e Econômica
Foz do Iguaçu consolida-se como uma das mais expressivas referências do turismo na
América Latina, destacando-se pelo volume contínuo de visitantes oriundos de diversas regiões
do Brasil e do exterior, o que reafirma sua importância no contexto das dinâmicas territoriais e
econômicas associadas ao setor.
a. Importância estratégica de Foz do Iguaçu como destino turístico
A posição geográfica singular, aliada à presença de atrativos naturais, culturais e
estruturais de elevada relevância
— como as Cataratas do Iguaçu, a usina de Itaipu, o
Marco das Três Fronteiras e o Parque das Aves
— confere ao município papel
estratégico na conformação do turismo integrado e sustentável, tanto em nível
regional quanto internacional. Em 2024, o Parque Nacional do Iguaçu registrou 1.893.116 visitantes, seu
terceiro maior volume histórico
— superado apenas por 2019 e 2018
Legisweb+15H2FOZ+15paranaturismo.pr.gov.br+15.
O Marco das Três Fronteiras bateu seu recorde histórico com 457.153 visitas,
e o Parque das Aves atraiu 821.146 turistas, um aumento de 2% em relação a
2023 H2FOZ+1Wikipédia+1.
b. Perfil qualificado e impacto econômico local
O perfil dos visitantes que se dirigem a Foz do Iguaçu é marcado por elevado
potencial de consumo, permanência média prolongada e demanda por serviços de
maior qualidade, o que contribui para a dinamização da economia local. Tal
movimento influencia positivamente diversos segmentos da cadeia produtiva
—
como hospedagem, alimentação, transporte, comércio e eventos
— resultando em
geração de empregos formais, aumento da arrecadação e fortalecimento do tecido
socioeconômico do município.
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Pesquisa de demanda turística (dez 2024/jan 2025): permanência média de
4,27 noites, gasto médio por turista R$ 3.336,65 e renda média mensal
individual de R$ 8.352,60 destino.foz.br+1Itaipu Parquetec+1.
Público predominantemente brasileiro (79%), seguido por argentinos (10%) e
paraguaios (3,6%) Itaipu Parquetec+3destino.foz.br+3Itaipu Parquetec+3.
Proximidade geográfica favorece visitas de Paraná (27%), São Paulo (25%) e
Santa Catarina (12%), mas há relevante presença nacional (36%)
paranaturismo.pr.gov.br+9Itaipu Parquetec+9Itaipu Parquetec+9.
c. Relevância em nível estadual e nacional
No cenário estadual e nacional, Foz do Iguaçu figura entre os municípios com maior
competitividade turística, evidenciado por sua presença constante em rankings e
estudos especializados. A cidade desempenha papel essencial na consolidação do
turismo como vetor de desenvolvimento regional, ao mesmo tempo em que contribui
significativamente para a imagem e a economia do Estado do Paraná e do Brasil
como destino turístico de excelência. No Índice de Competitividade do Turismo Nacional, Foz do Iguaçu pontua
76,9 frente à média nacional, ocupando posição entre as mais bem avaliadas do
Brasil (atrás apenas de São Paulo, Porto Alegre, BH, RJ e Curitiba) Itaipu
Parquetec+2paranaturismo.pr.gov.br+2Wikipédia+2Wikipédia+3Wikipédia+3
destino.foz.br+3.
Em 2024, o setor turístico do Paraná apresentou um crescimento de 10,8% na
receita nominal, superando a média nacional. Esse avanço teve impacto direto
na geração de empregos e renda, com destaque para Foz do Iguaçu - principal
destino turístico do estado, impulsionado especialmente pela alta visitação às
Cataratas do Iguaçu. Wikipédia.
O desempenho econômico do setor turístico local tem se destacado de forma consistente,
superando os indicadores médios observados em âmbito nacional. Essa performance favorável
tem gerado impactos positivos significativos na economia municipal, promovendo a ampliação
da oferta de empregos formais, o incremento da renda da população e a valorização de áreas
urbanas com vocação turística, cultural e ambiental.
Contudo, apesar do potencial consolidado, Foz do Iguaçu ainda demanda maior
diversificação e qualificação de sua infraestrutura turística, cultural e de inovação. Ao incentivar
novos empreendimentos e modernizações estruturais, o Município atrai investimentos de médio
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e longo prazo, promovendo ocupação econômica qualificada, geração de empregos formais e
circulação de renda local.
Esses elementos reforçam a importância da adoção de políticas públicas capazes de
potencializar investimentos privados em infraestrutura e serviços relacionados ao turismo, de
forma sustentável e articulada com os interesses coletivos.
A concessão escalonada do IPTU apresenta-se como uma ferramenta eficiente e
juridicamente segura de incentivo, uma vez que estabelece prazos e condições objetivas para a
fruição do benefício, além de garantir previsibilidade fiscal tanto para o empreendedor quanto
para a Administração Pública.
2. Viabilidade e Controle Administrativo
Diferente de uma isenção integral, o modelo de desconto escalonado permite equilíbrio
entre estímulo econômico e responsabilidade fiscal, diluindo o impacto orçamentário ao longo
dos anos e vinculando o benefício à manutenção de investimentos e empregos. A exigência de
projeto técnico, cronograma físico-financeiro, geração mínima de empregos formais e
regularidade fiscal assegura controle e monitoramento efetivo por parte do Poder Público.
A experiência de municípios como: Fortaleza (CE) — A Lei Complementar 339/2022 e decreto Nº 15.745/2023
instituíram programa de incentivos fiscais ao turismo, com redução de até 95%
no IPTU e ITBI para hotéis/resorts instalados em zonas específicas, além de até
60% de ISS reduzidos. Fonte: fortaleza.ce.gov.br.
Farroupilha (RS)
— Projetos de lei como o PL 081/2019 e PL 057/2021 e Lei
Municipal Nº 4.864/2023 cujo objetivo é impulsionar o desenvolvimento
econômico, social e turístico do município. institui o programa
“e
-Farroupilha”, concedendo isenção de IPTU por até cinco anos, além de ITBI
e taxas de licenciamento ambiental e locação para empresas de alto potencial
turístico, sustentável e inovador. Fonte: farroupilha.rs.gov.br.
Campinas (SP)
— A lei 16.174/2021 instituiu o Programa de Atração de
Novos Investimentos e Geração de Empregos, prevendo incentivos fiscais para
empresas que venham a se instalar ou para as já instaladas no município e que
venham a se expandir, incluindo infraestrutura turística e cultural em expansão.
Fonte: campinas.sp.gov.br.
3. Conformidade com o Interesse Público e a Legislação Vigente
A proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, eficiência e
desenvolvimento local sustentável. O art. 30, inciso I e III, da Constituição Federal, assegura ao
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Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos de sua
competência, como o IPTU, podendo dispor sobre isenções e benefícios fiscais, desde que
atendidos os requisitos legais e regulamentares.
O projeto também se mostra compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez
que estabelece condicionantes claras, limites temporais e exigências técnicas que evitam a
renúncia de receita sem controle.
Ademais, de acordo com documento anexo, através do Recurso Extraordinário nº
878911/RJ, do Supremo Tribunal Federal a presente proposta legislativa representa uma resposta
eficiente, inovadora e responsável às demandas de desenvolvimento econômico e social do
Município de Foz do Iguaçu, consolidando sua posição de liderança no setor turístico e
ampliando sua capacidade de atrair novos investimentos, com sustentabilidade e justiça fiscal.
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O VEREADOR PODE LEGISLAR GERANDO DESPESAS?
@DIREITOPUBLICOMUNICIPAL
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O
ROMPIMENTO DO MITO DE QUE NÃO
SE PODE VEREAR GERANDO
DESPESAS. Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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MÔNICA LOPES
Advogada. Formada pela
Universidade Estadual de
Londrina/PR.
Extensão em “Direito Municipal e
Urbanístico” pela Faculdade
Metropolitana do Estado de São
Paulo.
Extensão em “Direito Eleitoral” pela
Centro de Estudos Renato Saraiva.
Pós-Graduação em Direito
Constitucional, Administrativo e
Eleitoral.
Cursa MBA em Administração Pública
e Gerência de Cidade.
Mestranda em Políticas Públicas e
Gestão da Educação Municipal.
Membro da Comissão de Direito
Administrativo da 4ª Subseção da
OABMS.
Atua em Direito Público Municipal,
Direito Administrativo, Direito
Constitucional e Direito Eleitoral com
foco em consultoria e contencioso.
Siga meu trabalho no Instagram:
@direitopublicomunicipal
Youtube:
/direitopublicomunicipal Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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O VEREADOR PODE LEGISLAR
GERANDO DE
S
P
E
SAS
?
SIM
!
É ISSO MESMO, VOCÊ NÃO LEU ER
R
ADO, O VEREADOR
PODE LEGISLAR GERANDO DESPESAS PARA A ADMININSTRAÇÃO
MUNICIPAL!
Até 2016, vigorava no meio legislativo, inclusive
vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores
municipais, a tese de que o vereador não poderia legislar gerando
despesas para o Executivo Municipal, contudo, essa premissa
infundada foi, finalmente, suprimida pelo Supremo Tribunal Federal
ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF, decidiu, em sede de Repercussão Geral,
ou seja, aplicável a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário
brasileiro, que
“não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º
, II, "a", "c"
e "e", da Constituição Federal).” >>CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DA DECISÃO DO
ST
F
<
<
No caso em discussão, o relator, Ministro Gilmar Mendes,
analisou a constitucionalidade da Lei 5.616/2013 do Rio de Janeiro,
que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. A
controvérsia repousava no fato da lei ter sido editada pelo Poder
Legislativo do Município do Rio de Janeiro e não pelo Prefeito
Municipal.
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De início, o prefeito do Município do Rio de Janeiro ajuizou
ação direta de inconstitucionalidade, com vistas à declaração de
inconstitucionalidade da Lei 5.616/2013, o que foi acatado pelo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Inconformada, a Câmara Municipal interpôs Recurso
Extraordinário ao STF defendendo a constitucionalidade da Lei
5.616/2013.
O STF deu provimento ao recurso do Poder Legislativo,
reformando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, a fim de declarar a constitucionalidade da Lei
5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro.
São as palavras do Ministro Gilmar Mendes ao reconhecer a
constitucionalidade de Lei 5.616/2013: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração,
não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61,
§ 1
º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos
poderes para legislar gerando despesas para a Administração
Municipal desde que não trate da criação de cargos, funções ou
empregos públicos da administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos
servidores públicos e da criação de órgãos da administração.
Noutras palavras, o vereador não pode editar lei que
aumente a remuneração dos servidores, conceda reajuste,
gratificações, bonificações nem mesmo pode legislar criando
abrigos, centros sociais, casa lar, mas pode legislar determinando
a instalação de câmeras de segurança, realização de exames,
distribuição de kit escolar, dentre outras matérias que não afrontem
a iniciativa privativa do prefeito.
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>
>CLIQUE
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QUI PAR
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TEG
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A DA DECISÃ
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ST
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>>CLIQUE AQUI E ASSISTA AO VÍDEO EXPLICATIVO DESTE
EBOOK<<
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