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materia nº 585/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 585 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaOfício nº 10841/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - Respondendo Requerimento nº 452/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira e Professora Marcia Bachixte.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição despachada — —
2025-09-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-09-01 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 27 de agosto de 2025.
Ofício nº 10841/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 452/2025
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
452/2025, de autoria dos Nobres Vereadores Evandro Ferreira e Marcia
Bachixte, encaminhado pelo Ofício n
o
 915/2025-GP, de 9 de julho de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a
fiscalização do cumprimento da cota nas licitações, conforme a Lei n
o
14.133, de 1
o
de abril de 2021,
especificamente em seus arts. 92, inciso XVII, e 116 da referida Lei, remetemos a manifestação da Diretoria de
Licitações e Contratos – DILC –, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por
meio do Memorando no
 62373, de 26 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/08/2025 às 09:59:39
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DILC - PREGOEIRO NATANAEL DE ALMEIDA Data: 26/08/2025
Destinatário: SMAD / DIAD – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 452/2025
Número:
62373/2025
Segue resposta ao requerimento da CM.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Segue resposta ao Requerimento nº 452/2025.
1. Quais medidas a Administração Pública Municipal tem adotado para garantir o 
cumprimento da cota mínima de contratação de microempresas, empresas de pequeno 
porte, cooperativas, agricultores familiares, microempreendedores individuais e demais 
beneficiários previstos no art. 116 da Lei nº 14.133/2021? 
Por meio do Decreto Municipal nº 32.398/2024, estabeleceu o tratamento diferenciado para 
microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, agricultores familiares, 
microempreendedores individuais, que o legislador federal inseriu na Lei Complementar nº 
123/06, alterada pela LC nº 147/14 e 155/16. Segue recorte do Decreto Municipal a respeito:
Subseção III - Da participação em cooperativa
Art. 151. Quando permitida a participação na licitação de profissionais organizados 
sob a forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no art. 16 da Lei Federal 
n
o
14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.
 Subseção IV - Da participação das micro e pequenas empresas
Art. 152. As licitações e contratações da Administração Municipal deverão promover, 
incentivar e direcionar-se para as microempresas, empresas de pequeno porte ou outras 
assemelhadas para os fins legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Foz do 
Iguaçu, Lei Complementar no
123, de 2006, Lei Complementar Municipal no
229, de 2014, no 
Decreto Municipal n o
30.699, de 2022 ou outro ato normativo que os substitua ou 
complemente.
§ 1o As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao 
item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor 
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte.
§ 2o A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da 
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte, devendo o instrumento convocatório exigir do licitante esta 
declaração de observância do limite.
§ 3o A apresentação de declaração do § 2o deste artigo inverídica acarretará a 
abertura de processo administrativo sancionatório, além do envio ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas para apuração de potencial infração penal e administrativa.
§ 4o Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado 
o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1o
e 2o deste artigo.
§ 5o Nas licitações exclusivas ou de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para 
aquisição de bens de natureza divisível, nos termos do art. 48, I e III, da Lei Complementar no
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
123, de 2006, a Administração Pública Municipal estabelecerá margem de preferência adicional 
de até 10% (dez por cento) para beneficiar as microempresas e empresas de pequeno porte 
locais, entendidas como locais as sediadas no Município de Foz do Iguaçu, quando existentes 
em número igual ou superior a 3 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem 
ampliados às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte da região oeste do Paraná.
§ 6o A margem de preferência adicional permitirá a contratação das microempresas
ou empresas de pequeno porte locais ou regionais via equalização das propostas no certame, 
ainda que seus valores nominalmente estejam superiores a outros fornecedores não 
enquadrados como locais ou regionais.
Art. 153. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido 
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei 
Complementar no
123/2006, objetivando especialmente:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 154. Nos termos do art. 47 da Lei Complementar no
123/2006, da Lei 
Complementar Municipal no
229/2022 e do Prejulgado no
27 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, a Administração Pública Municipal em suas contratações deverá conceder tratamento 
diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente.
Parágrafo único. Para os efeitos normativos, considera-se:
I - âmbito local: território do Município de Foz do Iguaçu;
II - microempresas e empresas de pequeno porte: as beneficiadas da Lei 
Complementar no
123/2006.
Art. 155. Será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço 
válido, nos seguintes termos:
I - aplica-se o disposto neste Decreto nas situações em que as ofertas apresentadas 
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente sejam iguais ou até 
10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
II - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas 
de pequeno porte sediadas localmente, será realizado sorteio entre elas para qual o objeto da 
licitação será adjudicado;
III - a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade 
adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 
3
o
, Lei Complementar no
123/2006.
Art. 156. Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento 
diferenciado nas licitações, o Município deverá:
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Autenticado com senha por NATANAEL DE ALMEIDA - PREGOEIRO - 26/08/2025 às 12:37:23, Leandro Ribeiro Vargas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
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I - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, 
injustificadamente, a participação dos beneficiários do tratamento diferenciado sediados local 
ou regionalmente;
II - parcelar o objeto da licitação de modo a ampliar a possibilidade de participação 
dos beneficiários do tratamento diferenciado, considerando na definição dos itens e lotes a 
necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em que os bens, 
serviços e obras deverão ser entregues ou executados.
Art. 157. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei Complementar no
123, de 2006, 
quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados local 
e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração 
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal 
n
o
14.133/2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, 
nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresas de 
pequeno porte e microempreendedor individual.
§ 1o
Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação 
quando causar grandes transtornos operacionais para o órgão ou entidade contratante em 
razão da natureza do produto, da inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores 
considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de 
microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo que essa circunstância deverá, 
obrigatoriamente, ser justificada no processo.
§ 2o
Para a comprovação do disposto no inciso I do caput deste artigo, poderão ser 
adotadas as seguintes justificativas:
I - verificação da inexistência de um mínimo 3 (três) beneficiários do tratamento 
diferenciado sediados no local, por meio de declaração prévia obrigatória dos licitantes na 
licitação;
II - ausência de participação efetiva de um mínimo de 3 (três) beneficiários do 
tratamento diferenciado sediados no local em licitação com o mesmo objeto e na mesma 
região;
III - consulta à associação de comércio, indústria e serviços do local ou região em que 
será executado o objeto da licitação ou a cadastro informatizado de fornecedores que 
identifique os fornecedores locais e regionais;
IV - estudos de mercado ou pareceres técnicos.
Todas as licitações instauradas com valor estimado até R$ 80.000,00, a participação é 
restrita as micro empresas e empresas de pequeno porte, o que impede que grandes 
empresas contratem o objeto licitado. Tal situação ocorre em atendimento ao disposto no 
art. 48, I da Lei Complementar nº LC nº 147/14 e 155/16.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
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Vale mencionar que a própria Lei 14.133/2021, no seu art. 4º, afastou o tratamento 
diferenciado para as microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, 
agricultores familiares, microempreendedores individuais de todas as licitações instauradas 
com valor igual ou superior à Receita Bruta de uma Empresa de Pequeno Porte, que é R$ 
4.800.000,00.
Mesmo com tal restrição, se observa que em mais de 90% das licitações, há previsão do 
tratamento diferenciado (leia-se: direito de preferência e benefício para regularização fiscal 
tardia), estabelecido em razão do valor máximo ser inferior ao limite legal trazido no art, 4º 
da Lei 14.133/21.
Quanto aos artigos 92, XVII e 116 da Lei 14.133/21, será respondida nas questões a seguir.
2. Existe regulamentação municipal específica que trate da reserva de cota para esses 
segmentos nas licitações realizadas pela Prefeitura? Em caso positivo, favor encaminhar 
cópia. 
Sim. O Município possui legislação especial que trata da disposição em editais de licitação 
para cotas, aprovada pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, a exemplo da Lei n
o
5.065/2022. Vejamos:
(...)
“Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penal, 
mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas transgêneras, na 
prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município 
de Foz do Iguaçu.
Art. 1
o Nas licitações promovidas pela administração pública municipal 
direta e indireta constarão, em todos os editais de licitação para 
contratação de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão 
de obra, cláusula que assegure reserva de vagas para egressos do sistema 
penal, mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas transgêneras, 
salvo nos casos de comprovada inviabilidade, devidamente justificada pela 
autoridade competente.
Parágrafo único. A disposição de vagas não será inferior a 10% (dez por 
cento) do número total de vagas ou uma vaga quando for fração.
Art. 2º O encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas 
previstas nesta Lei será feito:
I - em relação aos egressos do sistema penal, pela própria Secretaria 
Municipal da Assistência Social através do Patronato Municipal e Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná e suas Varas de Execução Penal;
II - em relação às mulheres vítimas de violência doméstica, pelo Centro 
Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM), 
por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - em relação às pessoas transgêneras, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade.” 
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(...)
(...)
3. Como tem sido realizada a fiscalização do cumprimento do disposto no art. 92, inciso XVII, 
da Lei nº 14.133/2021, que impõe à autoridade máxima do órgão o dever de garantir 
condições para a implementação dessas políticas públicas de fomento? 
Desde 2022, nos editais de prestação de serviços, a Lei é inserida como Anexo e seu 
cumprimento é obrigatório, cabendo aos gestores e fiscais dos contratos o seu 
cumprimento, mas com fiscalização indireta, em razão da competência federal para 
fiscalização das empresas. 
Quanto ao encaminhamento do pessoal atendido, a lei também definiu no art. 2º, I, II e III.
Os aprendizes, a administração municipal tem contratado em média 600 (seiscentos) 
estagiários para prestar os serviços, mas não temos conhecimento se são contratados para 
prestar serviços nas terceirizadas.
Em relação ao art. 92, XVII c/c art. 116, temos a informar que todos os licitantes são 
obrigados, quando da sua participação no certame, a declarar o cumprimento das leis 
federais que tratam da matéria, exigência trazida pelo Edital de Licitação modelo 
padronizado da Diretoria de Licitações e Contratos. Segue:
Declarações para fins de habilitação
Cumpro as exigências de reservas de cargos previstas em lei e em outras normas 
específicas;
Cumpro o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que 
proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de 
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a 
partir de quatorze anos.
Declarações de cumprimento à legislação trabalhista:
Observo os incisos III e IV do art. 1º e cumpro o disposto no inciso III do art. 5º, 
todos da Constituição Federal de 1988, que veda o tratamento desumano ou 
degradante;
Cumpro a reserva de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas 
de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis;
No portal comprasgov.br, gerenciador da licitação eletrônica, é obrigatório o 
preenchimento do relatório de declarações, sem o qual, o licitante não avança para o 
cadastramento de sua proposta de preços e documentos de habilitação.
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Segue: 
Veja que os artigos 92, XVII c/c 116 da Lei 14.133/21 são de cumprimento obrigatório pelo 
contratado, e o preenchimento da declaração no sistema comprasgov.br é requisito 
essencial para participação no certame.
A Legislação federal (Lei de Cotas), obriga empresas com 100 ou mais funcionários a 
reservarem vagas para reabilitados da Previdência Social e pessoas com deficiência e
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
estabelece um percentual entre 2% e 5% das vagas para este fim. A fiscalização é realizada 
por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Gestão e Inovação em 
Serviços Públicos, que verificam o cumprimento dos percentuais de vagas, que variam 
conforme o tamanho da empresa, conforme previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 
(Lei de Cotas). Valendo a transcrição:
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a 
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com 
beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na 
seguinte proporção:
I - até 200 empregados.............................................................................................2%;
II - de 201 a 500..........................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000......................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .............................................................................................5%.
(...)
§ 2o
 Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de 
fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e 
as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados 
da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às 
entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
§ 3o
 Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa 
com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis 
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela 
Lei nº 13.146, de 2015)
4. Há estatísticas ou relatórios que demonstrem o percentual de participação e contratação 
desses beneficiários nas licitações municipais desde a entrada em vigor da nova Lei de 
Licitações? Em caso afirmativo, solicita-se o envio dos documentos.
Não há! 
Entretanto, é de conhecimento público que as ME e EPPs são as maiores beneficiadas nas 
contratações municipais de bens, serviços, obras e serviços de engenharia e nas 
contratações diretas para os mesmos objetos. 
Anexos: 
Decreto Municipal nº 32.398/2024; 
Decreto Municipal nº 25.676/2017; 
Lei Municipal nº Lei No 5.065/2022.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.373/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 452/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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AF43434F79AF135E126D3808BADC786F4126CD026A1410D895B958A8DF75E140
Anexos
DECRETO-32398-2024-FOZ-DO-IGUACU-PR-COMPILADA-[07-11-2024].pdf - f53dc92a-3b2a-427e-a8c1-a72d7fad75e1
LEI Nº 5065-2022-FOZ_DO_IGUACU-PR.pdf - 728fe32a-faed-4c2d-bc8f-589c8ca2dc65
DECRETO 25676 2017 DE FOZ DO IGUAÇU PR.pdf - 6a46e903-b232-46bd-bd4f-2ca40d3f48dc
RESPOSTA AO REQUERIMENTO - ALTERADO.pdf - 6dbe2cbc-79f6-465c-bf45-bb5bb945f4a5
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Tipo: Assinatura Eletrônica
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/08/2025 13:26:48 - OK
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 Leandro Ribeiro Vargas (Signatário) - CPF: ***63810999** em 26/08/2025 12:51:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 26/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
15/04/2025, 15:06 Decreto 25676 2017 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/foz-do-iguacu/decreto/2017/2568/25676/decreto-n-25676-2017-regulamenta-o-prazo-para-pagamento-difere… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 25.676, DE 30 DE JUNHO DE 2017
Regulamenta o prazo para pagamento diferenciado às micro e pequenas
empresas do Município de Foz do Iguaçu.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso
I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei
Complementar Federal nº 147/2014, Lei Complementar Municipal nº 229/2014 e, ainda, em atendimento ao Memorando Interno
nº 94, de 30 de junho de 2017, emitido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Socioeconômico, Indústria e
Comércio - SMDT;
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, trouxe em seus dispositivos muitos instrumentos de fortalecimento da economia local, assegurando normas gerais
relativas ao tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte;
Considerando que o município deverá criar programas para o desenvolvimento e fomento das microempresas e empresas de
pequeno porte, conforme Lei Complementar Municipal nº 229/2014;
Considerando que as micro e pequenas empresas representam, atualmente, cerca de 99% (noventa e nove por cento) das
empresas formalizadas no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de resgate da credibilidade do município perante os fornecedores locais, RESOLVE:
REGULAMENTAR a forma de pagamento para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte, sediadas no Município de Foz do Iguaçu, com prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados da data da certificação da nota
fiscal, assegurando, assim, celeridade no pagamento desses fornecedores.
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2017.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Ney Patrício da Costa
Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas
Erton René Neuhaus
Responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda
Salete Aparecida de Oliveira Horst
Secretária Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Socioeconômico, Indústria e Comércio
Art. 1º
Art. 2º
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
15/04/2025, 15:06 Decreto 25676 2017 de Foz do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/foz-do-iguacu/decreto/2017/2568/25676/decreto-n-25676-2017-regulamenta-o-prazo-para-pagamento-difere… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/07/2017
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
LEI N
o
5.065, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Altera e acresce dispositivos à Lei no
4.217, de 9 de 
abril de 2014, que “Dispõe sobre reserva de vagas 
para egressos do sistema penitenciário, na prestação 
de serviços com fornecimento de mão de obra para o 
Município de Foz do Iguaçu”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Ficam alterados a ementa, o caput e Parágrafo único do art. 1o
, o caput do art. 2o
e 
acrescidos os incisos I, II e III ao art. 2o
, constantes da Lei no
4.217, de 9 de abril de 2014, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para egressos do sistema penal, 
mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas transgêneras, na prestação 
de serviços com fornecimento de mão de obra para o Município de Foz do 
Iguaçu.
Art. 1o
 Nas licitações promovidas pela administração pública municipal 
direta e indireta constarão, em todos os editais de licitação para contratação 
de prestação de serviços que prevejam a contratação de mão de obra, cláusula 
que assegure reserva de vagas para egressos do sistema penal, mulheres 
vítimas de violência doméstica e pessoas transgêneras, salvo nos casos de 
comprovada inviabilidade, devidamente justificada pela autoridade 
competente.
Parágrafo único. A disposição de vagas não será inferior a 10% (dez por 
cento) do número total de vagas ou uma vaga quando for fração.
Art. 2o O encaminhamento para seleção dos beneficiados para as vagas 
previstas nesta Lei será feito:
I - em relação aos egressos do sistema penal, pela própria Secretaria 
Municipal da Assistência Social através do Patronato Municipal e Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná e suas Varas de Execução Penal;
II - em relação às mulheres vítimas de violência doméstica, pelo Centro 
Referência em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM), 
por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - em relação às pessoas transgêneras, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade.” 
Art. 2o
Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
.../Lei no
5.065 – fl. 02
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 17 de janeiro de 
2022.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Nilton Aparecido Bobato
Secretário Municipal
da Administração
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14 refei tura de Foz do Iguaçu
DECRETO Nº 32.398, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Regulamenta as licitações e
contratações públicas, visando à
padronização dos processos, de
acordo com a Lei Federal
n º 14.133/2021, no âmbito da
Administração Pública Direta,
Fundacional e Autárquica do Município
de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, inciso II, da Constituição Federal, nos termos do disposto nos arts. 62,
incisos IV e VII e 86, inciso I, alínea " a" da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu e
demais disposições legais vigentes;
CONSIDERANDO Lei Federal nº 14.133, de 1º abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos;
CONSIDERANDO que compete ao Município definir, em norma própria, regras específicas
para o cumprimento das determinações gerais previstas da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei Federal
nº 14.133/2021, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 229, de 23 de dezembro de 2014, que instituiu o
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de
pequeno porte e aos microempreendedores individuais, o comitê gestor de desenvolvimento
municipal e a casa do empreendedor no âmbito do município;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30.699, de 26 de setembro de 2022, que
regulamentou a margem de preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais sediados localmente nas contratações públicas de bens,
serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.971, de 17 de abril de 2012, a qual estabeleceu os
procedimentos gerais referentes à gestão de processos administrativos e correspondências a
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
serem observados no âmbito da Administração Pública Municipal Centralizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.832, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
criação do Programa de Integridade e Conformidade com as Normas da Administração
Pública Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.879, de 3 de agosto de 2020, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da implementação de " Programa de Integridade e Conformidade com as
Normas" em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a
Administração Pública no Município de Foz do Iguaçu - PR;
../Decreto nº 32.398 - fl. 02
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.953, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ambientais, estabelece o processo administrativo para
apuração das infrações e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 28.901, de 20 de janeiro de 2021, que veda a tramitação de
documentos em formato físico (papel) no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 271, de 18 julho de 2017, que instituiu o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável - PDDIS/FOZ, que define princípios,
objetivos, diretrizes e instrumentos para a realização das ações de planejamento no Município
de Foz do Iguaçu;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 31.403, de 18 de maio de 2023, que dispõe sobre a
constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Foz do Iguaçu - COMAFI, para o
Biênio 2023/2024;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30.842, de 9 de novembro de 2022, que
regulamenta os arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 342, de 18 de dezembro de 2020 e o
art. 15 da Lei Complementar nº 198, de 11 de dezembro de 2012, na parte que trata do
licenciamento ambiental, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS e estabelece
grau de risco ambiental no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
CONSIDERANDO o Lei Complementar nº 342, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio
Ambiente no Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 atribui à alta administração do órgão ou
entidade ou a quem as normas de organização administrativa indicar, a implementação de
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e de controles internos, para avaliar,
direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de
alcançar os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 12, inciso VII,
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
que o órgão responsável pelo planejamento das contratações poderá elaborar plano anual
com o objetivo de racionalizar as compras no âmbito dos órgãos e entidades sob sua
competência;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras de atuação dos agentes públicos
que atuarão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução das licitações e
contratos administrativos, bem como nos processos de contratação direta;
../Decreto nº 32.398 - fl. 03
CONSIDERANDO as vedações impostas pela Lei Federal nº 14.133/2021 ao agente público
designado para atuar na área de contratações públicas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe sobre a possibilidade de a
advocacia pública promover a representação judicial ou extrajudicial do agente público que
tiver que se defender em razão de ato praticado com estrita observância de orientação
constante em parecer jurídico;
CONSIDERANDO o solicitado no Memorando Interno nº 16612/2024, da Diretoria de
Licitações e Contratos subordinada à Secretaria Municipal da Administração, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam regulamentadas as licitações e contratações públicas, visando à padronização
dos processos, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da
Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná.
Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se:
I - secretaria ou unidade requisitante representada pela Diretoria, Divisão, Coordenação,
Departamento ou Núcleo responsável pelas licitações e contratações das Secretarias,
Controladoria, Consultoria, Chefia de Gabinete, Ouvidor e Procuradoria, inclusive nas
Fundações ou nas Autarquias: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade
de contratação de bens, alienação, serviços e obras e requerê-la;
II - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda e
promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
III - unidade de compras centralizada representada pela Diretoria de Licitações e
Contratos da Secretaria de Administração, ou equivalente nas Fundações e Autarquias, que
tem por competências, dentre outras, organizar o Plano de contratações anual, padronizar os
bens e serviços, analisar e executar os atos necessários para o Cadastro de Fornecedores,
receber os pedidos das secretarias ou unidades requisitantes para orientar a fase de
planejamento e desenvolver a fase de seleção de fornecedores via licitação ou contratação
Art. 1º
Art. 2º
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direta, inclusive os procedimentos auxiliares e praticar os demais atos necessários;
../Decreto nº 32.398 - fl. 04
IV - unidade de compras da área de serviços e/ou obras de engenharia representada pela
Secretaria Municipal de Obras/SMOB e/ou Secretaria Municipal de Planejamento e Captação
de Recursos/SMPC, ou equivalente nas Fundações e Autarquias, que têm como
competências, dentre outras, a análise técnica administrativa, em observância aos preceitos
legais, da fase preparatória, da elaboração do processo licitatório e fase externa, bem como
durante a execução nos pedidos de aditivos, quando for o caso, das contratações que tratam
de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos, exarando em expediente próprio,
ponderações administrativas e técnicas acerca do conteúdo examinado;
V - unidade de contratos representada pelos órgãos responsáveis de cada Secretaria ou
equivalente nas Fundações e Autarquias, para acompanhar e fiscalizar os contratos
administrativos de sua Unidade ou Secretaria;
VI - unidade de gestão e tecnologia da informação representada pela Secretaria da
Tecnologia da Informação que tem por competências, dentre outras, entender, propor, mapear
e modelar processos de negócio e definir requisitos de aplicativos/software com foco na
otimização; planejar e gerir as políticas e ferramentas de geração e divulgação do
conhecimento relacionado aos processos de negócio e aos aplicativos/softwares; realizar a
gestão dos suprimentos e dos contratos necessários à execução das atividades vinculadas à
Tecnologia da Informação e Comunicações; realizar as manutenções e rotinas administrativas
nos hardwares e equipamentos necessários ao funcionamento dos sistemas internos e
externos, bem como realizar procedimentos para garantir a segurança da informação, o
controle de acesso e de segurança aos bancos de dados dos sistemas internos e externos da
Administração Municipal, com padronização e gestão dos equipamentos e softwares
relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação;
VII - autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente
como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas
realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de
contratação para a central de compras de que trata o art. 181 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VIII - sítio eletrônico oficial: entendido como site oficial da Prefeitura de Foz do Iguaçu ou
site da Autarquia ou Fundação Municipal de Foz do Iguaçu.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento
técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput
deste artigo.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a
criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Da Autoridade Máxima
../Decreto nº 32.398 - fl. 05
Caberá ao Prefeito Municipal e aos respectivos Diretores, como autoridade máxima da
fundação ou autarquia ou a quem delegar, de acordo com as atribuições previstas em lei e
nos decretos municipais.
I - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto;
II - designar o agente de contratação, inclusive o pregoeiro, membros da comissão de
contratação, os membros da equipe de apoio, gestores e fiscais de contratos;
III - autorizar a abertura do processo licitatório;
IV - determinar a utilização do provedor do sistema informatizado;
V - decidir os recursos administrativos;
VI - adjudicar o objeto da licitação;
VII - homologar o resultado da licitação;
VIII - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e
IX - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade e
julgá-lo, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Decreto.
Seção II
Da Secretaria Municipal da Administração
Compete à Secretaria Municipal da Administração ou equivalente nas Fundações e
Autarquias, exclusivamente:
I - a realização de processos de pré-qualificação de fornecedor no âmbito do Município
de Foz do Iguaçu, para fins do cumprimento ao disposto no art. 80 da Lei Federal
nº 14.133/2021;
II - a realização dos processos de cadastro de material e serviço, padronização de
Art. 3º
Art. 4º
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cadastro e pré-qualificação de produtos para o atendimento das necessidades dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Autárquica;
III - o processamento das licitações e de contratações diretas, a formalização das Atas de
Registro de Preços - ARP e termos contratuais, bem como suas respectivas alterações, para o
atendimento comum ou não das necessidades dos órgãos da Administração Direta;
IV - elaborar o calendário anual de contratações, com base no Plano de Contratações
Anual consolidado a partir das informações das secretarias ou unidades requisitantes,
observando o grau de prioridade, a data estimada de início e término do processo de
contratação, objetos da mesma natureza e a eventual disponibilidade financeiro-orçamentária;
../Decreto nº 32.398 - fl. 06
V - analisar os pedidos de vedação de fornecimento de produtos que não atendam aos
padrões de qualidade e durabilidade, assim como elaborar e desenvolver o processo
administrativo de exclusão de marca e modelo para futuras contratações, contando com o
devido apoio da Procuradoria-Geral do Município;
VI - elaborar os modelos de Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico
Preliminar, Termos de Referência e Memorial Descritivos, orientativos padrão para instrução
do processo administrativo de Requisição de Compras.
Parágrafo único. Em casos especiais, devidamente justificados, mediante requerimento
expresso, as autarquias e fundações do Município de Foz do Iguaçu poderão solicitar à
Secretaria Municipal de Administração a elaboração e processamento de suas contratações,
em especial para a fase de seleção de fornecedores.
É de responsabilidade da Secretaria Municipal da Administração o lançamento no
Sistema de Gestão Municipal das informações referentes aos processos licitatórios, dispensas
e inexigibilidades, contratos e alterações, de todos os procedimentos de sua responsabilidade,
para envio ao Tribunal de Contas do Paraná, por meio do SIM-AM ou outro sistema que o
substitua, e ao Portal Nacional de Contratação Pública (PNCP).
Seção III
Da Procuradoria-geral do Município
A Procuradoria-Geral do Município, como órgão oficial de assessoramento jurídico da
Administração Municipal, ou a Procuradoria da Fundação ou Autarquia deverá analisar e
emitir parecer sobre:
I - minutas de edital e seus anexos;
II - acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de
preços, outros instrumentos congêneres e seus termos aditivos;
Art. 5º
Art. 6º
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
III - recursos administrativos, quando solicitado;
IV - impugnações, quando solicitado;
V - documentos da gestão de contratos, quando solicitado;
VI - outros documentos referentes à aquisições/contratações, quando necessários.
§ 1º A análise jurídica do processo de seleção de fornecedor poderá ser dispensada nos
seguintes casos:
I - utilização de minutas padronizadas, previamente analisadas, de editais, instrumentos
de contrato, atas de registro de preços, convênio ou outros ajustes;
../Decreto nº 32.398 - fl. 07
II - assuntos tratados em pareceres jurídicos referenciais ou súmulas da Procuradoria￾Geral ou do Procurador Chefe da Fundação ou da Autarquia;
III - contratações com valor de até 20% (vinte por cento) do valor previsto no inciso I do
caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - alterações quantitativas, nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021,
exceto as que sejam provenientes de obras e serviços de engenharia;
V - prorrogação de atas de registro de preços, nos termos do art. 84 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 2º Na hipótese de eventuais alterações substanciais nas minutas padronizadas deverão
ser novamente analisadas pela Procuradoria-Geral ou Procuradoria da Fundação ou da
Autarquia.
§ 3º A análise jurídica pode ser dispensada nos casos de contratação direta, assim como
outras situações previstas por ato publicado do Procurador-Geral ou Procuradoria da
Fundação ou da Autarquia.
§ 4º O exame jurídico avaliará a interpretação e o saneamento de dúvida quanto à
aplicabilidade dos dispositivos legais e regulamentares atinentes às licitações e contratações
públicas no âmbito da Administração Pública.
§ 5º A análise jurídica dar-se-á sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo
adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados, nem analisar aspectos de
natureza eminentemente técnica ou administrativa, o que deverá ser realizado em cada caso
concreto pelos setores competentes.
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21 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 6º Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município ou da Procuradoria da Fundação
ou da Autarquia são vinculativos em relação aos Agentes de Contratação, Comissão de
Contratação e Fiscais de Contratos, e opinativo em relação aos Agentes Políticos.
§ 7º Para emissão de seus pareceres a Procuradoria-Geral do Município ou Procuradoria
da Fundação ou da Autarquia poderá requisitar informações e diligências das Secretarias e
demais órgãos da Administração Municipal.
§ 8º Previamente à adjudicação e homologação dos procedimentos licitatórios pela
autoridade máxima da Administração Municipal, o processo poderá ser submetido ao crivo da
Procuradoria-Geral do Município ou da Procuradoria da Fundação ou da Autarquia, para fins
de verificação quanto aos aspectos legais.
O parecer jurídico será emitido em até 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado
excepcionalmente em situações justificadas e ressalvados os prazos específicos dos fluxos
operacionais.
../Decreto nº 32.398 - fl. 08
§ 1º Caberá à Procuradoria-Geral do Município ou à Procuradoria da Fundação ou da
Autarquia a fixação de critérios de atribuição de prioridade aos procedimentos licitatórios que
lhe forem encaminhados.
§ 2º Em caso de urgência ou tratamento prioritário, poderá o Procurador, em função de
direção do Órgão, determinar a alteração da ordem estabelecida para apreciação dos
processos licitatórios.
§ 3º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela simplicidade,
clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade pública consulente sua fácil
compreensão e atendimento, com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em
consideração.
§ 4º Se observada a deficiência na instrução do processo, poderá a Procuradoria aprovar
o prosseguimento do seu trâmite condicionado ao atendimento das solicitações ou
recomendações contidas no Parecer para que surta efeitos legais.
§ 5º Após a manifestação jurídica, ao final da fase preparatória não haverá
pronunciamento subsequente da Procuradoria para fins de simples verificação do atendimento
das recomendações consignadas no parecer jurídico, sendo ônus da autoridade ou servidor a
que tenha sido dirigida eventual solicitação ou recomendação a responsabilidade pelo seu
cumprimento, ou mesmo por eventual conduta que opte pelo não atendimento das orientações
jurídicas exaradas, salvo se a própria manifestação jurídica exigir a manifestação da
autoridade ou servidor.
§ 6º A emissão do parecer jurídico poderá ser precedida de orientação por despacho,
para que sejam sanadas irregularidades ou omissões, bem como no caso em que sejam
Art. 7º
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22 refei tura de Foz do Iguaçu
solicitadas diligências aos órgãos ou servidores da Administração.
§ 7º Além do parecer, serão admitidas formas de consulta e resposta simplificadas, com
uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso disseminado.
Seção IV
Da Controladoria-geral do Município
Compete à Controladoria-Geral do Município, dentre outras, as seguintes atribuições
relacionadas ao processo de contratação:
I - atuar como órgão central de Controle Interno da Administração Municipal, na terceira
linha de defesa, prevista no art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - apoiar as demais linhas de defesas no exercício de suas competências de gestão de
riscos e de controle preventivo;
III - promover inspeções e avaliações das práticas contínuas e permanentes de gestão
de risco e de controle preventivo nas contratações públicas;
../Decreto nº 32.398 - fl. 09
IV - apoiar o agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contratação, os
fiscais e os gestores de contratos para o desempenho das funções essenciais à execução do
disposto neste Decreto;
V - auxiliar na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência, de
contratos padronizados e de outros documentos;
VI - auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas e o subsidiando com informações
relevantes, a fim de prevenir riscos na execução contratual;
VII - auditar processos de contratação pública e responder consultas que estejam dentro
das suas competências nos termos da Lei Municipal nº 4.598/2018 e demais normas e
instruções implementadas.
§ 1º Ato editado pelo Controlador-Geral do Município definirá as formas e os prazos para
o atendimento de consultas, considerando a natureza da dúvida, o impacto da resposta no
processo de contratação e a política pública relacionada, quando for o caso.
§ 2º Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado.
§ 3º As consultas formuladas não poderão ter como objeto questões jurídicas para evitar
Art. 8º
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
sobreposição de competências com a Procuradoria-Geral.
§ 4º Qualquer processo de contratação poderá ser avocado, vistoriado ou auditado pela
Controladoria-Geral do Município, independentemente da sua fase, etapa ou conclusão.
A Controladoria-Geral será responsável por analisar eventuais denúncias sobre
irregularidades no cumprimento deste Decreto ou decorrentes de ilícitos cometidos contra a
gestão municipal.
§ 1º O Controlador-Geral fará a análise da denúncia e, caso consistente, fará o
encaminhamento pertinente, nos termos da lei, para procedimento de auditoria na própria
Controladoria-Geral ou para apuração disciplinar nos termos da legislação municipal.
§ 2º A denúncia poderá ser proposta por qualquer pessoa e deverá ser encaminhada
através do canal da Ouvidoria-Geral ou Canal de Denúncias, disponível no sítio eletrônico do
Município.
Seção V
Do Apoio Dos órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Os agentes públicos envolvidos no ciclo da contratação pública, no exercício de suas
atribuições, contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico ou de outros
setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, os quais deverão
dirimir dúvidas e subsidiá-los na tomada de decisão para o desempenho das funções
essenciais à execução das suas funções.
../Decreto nº 32.398 - fl. 10
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta
a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas da
Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara
e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida, a fim de que as orientações sejam
repassadas da forma mais objetiva possível.
§ 3º Previamente à tomada de decisão, os agentes públicos considerarão eventuais
manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
§ 4º Ato editado pelo Procurador-Geral do Município definirá as formas e os prazos para
apoio e auxílio, considerando a natureza da dúvida, o impacto da resposta no processo de
contratação e a política pública relacionada, quando for o caso.
§ 5º Para os fins deste artigo, serão admitidas formas de consulta e resposta
Art. 9º
Art. 10.
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simplificadas, com uso de tecnologia da informação e mecanismos de comunicação de uso
disseminado.
Se os agentes públicos precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação
constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da Lei Federal
nº 14.133/2021, a Procuradoria-Geral do Município promoverá, a critério do agente público,
sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando provas da prática de atos
ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público
não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Da Designação Dos Agentes Públicos Para o Exercício de Funções Essenciais
Compete ao Prefeito Municipal ou Diretor Presidente no caso de fundação ou
autarquia, ou a quem delegar, a designação da comissão de contratação, do agente de
contratação, inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio
para a condução do certame.
§ 1º Somente poderá atuar como membro de comissão de contratação, agente de
contratação, inclusive pregoeiro, o servidor que:
I - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos;
../Decreto nº 32.398 - fl. 11
II - possua formação compatível a partir de treinamentos e cursos específicos
devidamente certificados por empresa e profissionais com expertise; ou
III - qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público.
§ 2º A Administração Municipal deverá promover anualmente a realização de cursos
fechados em suas dependências ou permitir a participação de servidores em cursos abertos e
congressos para que estejam atualizados com as melhores práticas, jurisprudência e
legislação.
§ 3º Para agente de contratação, inclusive pregoeiro, e membros da comissão de
Art. 11.
Art. 12.
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contratação serão designados servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração
Municipal.
§ 4º Excepcionalmente, mediante justificativa, poderá ser designado ocupante de cargo
em comissão ou ainda cedido de outros órgãos ou entidades para integrar a Comissão de
Contratação, desde que a maioria da Comissão seja preenchida com servidor efetivo do
quadro permanente.
§ 5º A designação poderá ser temporária ou permanente, não havendo impedimento no
caso da temporária para possíveis reconduções.
§ 6º A equipe de apoio, e os seus respectivos substitutos, será integrada por servidores
efetivos do quadro permanente ou ocupantes de cargos em comissão e deverá ser composta
de um ou mais membros, conforme a complexidade da contratação pública.
§ 7º Excepcionalmente, a equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados
ou convidados, mediante justificativa.
§ 8º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de
contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos
entre eles.
Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, na modalidade diálogo
competitivo ou no concurso, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de
empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis
pela condução da licitação.
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput
assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade, inclusive com o dever de
respeito às regras de conflito de interesses, e não poderá exercer atribuição própria e
exclusiva dos membros da comissão de contratação.
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os agentes de
contratação, o pregoeiro ou os membros da comissão de contratação, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
../Decreto nº 32.398 - fl. 12
Subseção I
Da Atuação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Comissão de Contratação
Caberá ao agente de contratação, ao pregoeiro e à comissão de contratação em
especial:
I - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, para que o calendário de
Art. 13.
Art. 14.
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26 refei tura de Foz do Iguaçu
contratação seja cumprido na data prevista, observando, ainda, o grau de prioridade da
contratação;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
III - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) avaliar os impedimentos objetivos de fornecedores participarem da licitação;
b) coordenar e conduzir os trabalhos, inclusive os da equipe de apoio;
c) receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;
d) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
e) coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas a depender do modo de
disputa;
f) conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas de acordo com o modo de disputa;
g) proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances, a depender
do modo de disputa;
h) indicar a proposta vencedora e a sua aceitabilidade;
i) negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
j) receber e examinar as declarações apresentadas pelos licitantes;
k) verificar e julgar as condições de habilitação;
l) promover diligências necessárias para a adequada instrução processual;
m) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios
insanáveis mediante despacho fundamentado registrado;
n) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, após elaborar a sua manifestação em
sede de juízo de retratação, encaminhá-los à autoridade competente;
../Decreto nº 32.398 - fl. 13
o) indicar o vencedor do certame;
p) no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos
documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao
seu exame e à classificação dos proponentes;
q) elaborar a ata da sessão da licitação;
r) instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação
direta;
s) encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às
autoridades competentes para a homologação, adjudicação e contratação;
t) propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;
u) propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade, nos casos de infrações ocorridas durante a fase externa;
v) inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na
internet e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável
por estas atribuições;
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27 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - promover diligências necessárias para apurar fatos e documentos.
§ 1º O agente de contratação e o pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio e
responderá individualmente pelos atos que praticar.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão
e às diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional
da elaboração dos artefatos da fase preparatória.
§ 3º Excepcionalmente, quando solicitado, mediante justificativa, o agente de contratação
poderá auxiliar o agente competente na elaboração dos atos da fase interna que não são suas
atribuições.
§ 4º O agente de contratação devidamente designado será o responsável pela condução
e atos necessários à concretização da contratação direta.
§ 5º A comissão de contratação poderá ser a responsável para a prática dos atos
disposto neste artigo para os procedimentos de pré-qualificação, de credenciamento e de
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI.
§ 6º Os membros da comissão de contratação, inclusive quando substituírem o agente de
contratação, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada
em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
../Decreto nº 32.398 - fl. 14
§ 7º No exercício de suas atribuições, o agente de contratação, o pregoeiro ou a
comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica dos órgãos de assessoramento
jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno,
a fim de subsidiar sua decisão.
§ 8º A comissão a que se refere o caput deste artigo no caso de concurso para
elaboração de documentos técnicos, poderá, em relação à formação em arquitetura e
engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por
profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.
§ 9º Sempre que a impugnação resultar na modificação do instrumento convocatório, a
decisão deverá ser subscrita pelo agente de contratação, pregoeiro ou a comissão de
contratação em conjunto com o(s) agente(s) que assinou(aram) o instrumento convocatório.
Seção II
Das Vedações e Conflitos de Interesse
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e
o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de
Art. 15.
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28 refei tura de Foz do Iguaçu
apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste
assessoria técnica, ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se contratados habituais as pessoas
físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade
evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º A vedação de que trata o caput incide sobre o agente público que atue em processo
de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o
contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
§ 3º Nenhum agente político ou servidor público do Município de Foz do Iguaçu poderá
ser contratado ou participar, ser diretor ou integrar conselho de empresa contratada pelo
próprio Município de Foz do Iguaçu, ressalvadas as exceções da Lei Orgânica.
Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em
funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
I - será avaliada na situação fática processual e;
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa e;
../Decreto nº 32.398 - fl. 15
b) de características do caso concreto, tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Aos agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos poderá ser concedida
gratificação, nos termos e valores do que dispuser a legislação municipal.
O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante
de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo
agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato
motivadamente ao seu superior hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a autoridade competente poderá afastar o
fato impeditivo ou providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com
a qualificação requerida.
Quando da designação dos agentes para atuarem na área de licitações e contratos,
devem ser observadas as vedações constantes no art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021, os
deveres e vedações constantes nos arts. 208 e seguintes da Lei Complementar nº 17, de
1993, e os dispositivos do art. 8º do Decreto 32.396, de 28 de março de 2024.
Não poderá participar na qualidade de licitante, direta ou indiretamente, da licitação ou
da execução de contrato administrativo, agente público do Município de Foz do Iguaçu,
devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no
exercício da função, desrespeito ao Estatuto do Servidor - Lei Complementar nº 17, de 1993,
mesmo após o exercício do cargo ou emprego nos termos da legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO
Qualquer procedimento de contratação no âmbito da Administração Pública Municipal
Direta, Autárquica e Fundacional de Foz do Iguaçu, de que trata este Decreto, deverá ser
precedido da formalização de processo administrativo de Requisição de Material e/ou Serviços
pela Secretaria ou Unidade requisitante, que deverá contemplar, no que couber, os requisitos
elencados neste Capítulo, observadas as características do objeto, além do previsto no
Decreto nº 32.397, de 28 de março de 2024, que regulamentou os procedimentos para a
realização de licitações e contratações de obras e serviços de engenharia referidos na Lei
Federal nº 14.133/2021.
Seção I
Do Fluxo Operacional da Licitação
../Decreto nº 32.398 - fl. 16
Para as aquisições de bens, serviços e contratações de obras, precedidas de
processo licitatório, a instrução do procedimento será feito pela(s) Unidade(s) Requisitante(s)
e a tramitação será a seguinte:
I - abertura do processo administrativo de modo formal pela Secretaria ou Unidade
Requisitante com a abertura de um número de protocolo no sistema da Administração Pública;
II - documento de formalização de demanda devidamente subscrito pelo(s) agente(s)
designados pela autoridade competente, assim como autorizado pelo Ordenador de Despesa;
(Redação dada pelo Decreto nº 32.508/2024)
III - estudo técnico preliminar, quando for o caso, devidamente subscrito pelos agentes
públicos designados nos termos deste Decreto, bem como autorizado pelo Ordenador de
Despesa sobre o seu resultado;
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - pesquisa de preços acompanhada dos documentos que a embasam e do relatório
pelos agentes da Secretaria ou Unidade Requisitante;
V - termo de referência ou projeto básico e mapa de riscos, quando for o caso, subscrito
pelo servidor responsável pela sua elaboração ou equipe responsável por sua elaboração e
devidamente aprovado pelo Ordenador de Despesa;
VI - declaração de indicação dos fiscais do contrato, subscritos pelos fiscais e pelo
Ordenador de Despesas;
VII - indicação da dotação orçamentária correspondente para a futura despesa e
declaração do Ordenador de Despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da futura
despesa pública, acompanhados da respectiva Requisição de Materiais/Serviços ou Registro
de Necessidade;
VIII - lista de conformidade subscrita por agente público da Secretaria ou Unidade
Requisitante, sendo que nos casos de licitação compartilhada será de competência de servidor
da Secretaria de Administração;
IX - certidão de não fracionamento expedida pela Diretoria de Licitações e Contratos da
Secretaria de Administração, mediante informações prestadas pela Unidade Requisitante, nos
casos de contratação direta, quando exigido;
X - minuta de edital de licitação, inclusive com os seus anexos;
XI - autorização de abertura assinado pelo Prefeito Municipal ou autoridade máxima no
caso da Fundação ou da Autarquia;
XII - designação dos agentes ou da comissão de contratação expedida pelo Prefeito
Municipal ou Diretor Presidente da Fundação ou da Autarquia;
XIII - emissão de parecer jurídico por Procurador do Município ou da Procuradoria da
Fundação ou Autarquia avaliando a fase preparatória da licitação;
../Decreto nº 32.398 - fl. 17
XIV - edital de licitação, inclusive com os seus anexos, subscrito pelo Ordenador de
Despesas e Secretário Municipal da Administração com indicação dos e futuros fiscais e
gestor de contrato;
XV - comprovantes de publicações do aviso de licitação.
§ 1º Havendo necessidade de algum ajuste, complemento ou retificação de documento
durante a instrução, o órgão ou o agente público competente deverá fazê-lo em até 2 (dois)
dias úteis.
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 2º O requerimento de abertura de novo processo de licitação deve ser formulado com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do contrato vigente, se existir,
assim como chegar a Diretoria de Licitações e Contratos com antecedência mínima de 100
(cem) dias do referido vencimento.
§ 3º A autorização do Ordenador de despesa junto ao documento de formalização de
demanda avaliará a conveniência e oportunidade do processo de contratação.
§ 4º Além dos documentos indicados no caput deste artigo o processo poderá ser
instruído e complementado com eventuais informações e documentos complementares.
§ 5º Caso o processo seja instaurado em meio físico, todas as laudas deverão ser
rubricadas e numeradas nos termos da Lei Municipal nº 3.971/2012.
Caberá ao agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação a realização
da fase de seleção de fornecedor, conforme regras de atribuições previstas neste Decreto.
Finda a licitação e preenchida a lista de conformidade de regularidade, o processo
será remetido à Diretoria de Licitações e Contratos a quem incumbirá a coleta das assinaturas
de homologação, bem como a confecção dos instrumentos contratuais e atas de registro de
preços, em sendo o caso.
Parágrafo único. A homologação da licitação ficará condicionada à aposição de
assinatura de aprovação por parte do Prefeito Municipal, com anuência do(s) Secretário(s)
que deu(ram) origem ao processo.
Homologada a licitação o processo será remetido pelo servidor responsável à Divisão
de Contratos ou outra que vier a substituí-la, que irá providenciar a formalização contratual ou
encaminhará ao servidor designado para a elaboração da ata de registro de preços e, após,
será comunicado ao gestor do contrato quanto à emissão da solicitação de compra ou
solicitação de ata de registro de preços.
§ 1º O prazo para publicação dos extratos é de 3 (três) dias, a contar do dia útil
subsequente ao envio do processo à Diretoria de Licitações e Contratos ou outra que vier a
substituí-la.
../Decreto nº 32.398 - fl. 18
§ 2º Caberá ao chefe da Secretaria ou Unidade Requisitante juntamente com o gestor e o
fiscal do contrato, antes da assinatura do contrato, providenciar a solicitação de compra
vinculada ao sistema de gerenciamento de informações, devidamente aprovada pelo
ordenador de despesa e pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º De posse da solicitação de compra, a Supervisão de Empenho e Liquidação emitirá
a respectiva ordem de compra, conferindo as informações para emissão da nota de empenho
pelo setor competente.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 4º A nota de empenho será encaminhada ao gestor do contrato ou solicitante da
mesma, sendo-lhes disponibilizado o processo para cópia dos documentos que se fizerem
necessários ao bom acompanhamento da execução da prestação.
Compete à Divisão de Contratos coletar as assinaturas das autoridades competentes
e do contratado nos instrumentos contratuais, bem como promover a publicação de seus
respectivos extratos ou equivalentes. Nas atas de registro de preços a coleta de assinaturas
das autoridades competentes e do contratado é de responsabilidade de servidor do setor da
Diretoria de Licitações e Contratos.
Os empenhos serão assinados exclusivamente pelo ordenador de despesas
responsável pela Secretaria ou Unidade Requisitante.
O início da execução de qualquer contrato, independentemente de quais sejam os
procedimentos prévios à sua assinatura, não poderá se dar antes de emitida a(s) respectiva(s)
nota(s) de empenho.
Seção II
Da Centralização Dos Procedimentos de Aquisição de Bens e Serviços
As contratações de materiais e serviços que sejam comuns aos órgãos e entidades
da Administração Municipal serão iniciadas pela Secretaria Municipal da Administração, ou a
secretaria designada pelo plano de contratações anual, devendo todas as Unidades
Requisitantes descrever a sua necessidade, sob pena de não participar do processo licitatório
pertinente e não ter a referida demanda atendida, salvo em casos específicos a serem
avaliados pela Secretaria Municipal da Administração.
Seção III
Da Especificação de Bens de Qualidade Comum e Artigos de Luxo
As especificações do produto nas aquisições de bens observarão, sempre que
possível, as informações contidas no catálogo eletrônico de padronização, observados os
requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.
../Decreto nº 32.398 - fl. 19
Parágrafo único. A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o
caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo
licitatório.
Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da
Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bem de luxo.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos
critérios a seguir:
I - durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou
tem reduzidas suas condições de funcionamento;
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável,
de modo a não ser recuperável e/ou perder sua identidade;
III - perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou
perde suas características normais de uso;
IV - incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser
retirado sem prejuízo das características principais;
V - transformabilidade: quando adquirido para transformação, ou seja, para fins de
utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
§ 2º Considera-se bem de qualidade comum aquele que detém baixa ou moderada
elasticidade-renda de demanda e bem de luxo aquele que detém alta elasticidade-renda de
demanda, identificável por meio de características tais como: ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
§ 3º Considera-se elasticidade-renda da demanda a razão entre a variação percentual da
qualidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores.
§ 4º Na classificação de um bem como sendo de luxo, o órgão ou entidade deverá
considerar:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo,
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e quando
existirem bens em características similares que possam substituir o produto ou serviço, com
desempenho, sabor ou funcionalidade que tornem a compra desnecessariamente onerosa ao
erário; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade
no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
§ 5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do § 2º deste artigo:
../Decreto nº 32.398 - fl. 20
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão
ou da entidade.
A Secretaria Municipal da Administração, ou equivalente nas Fundações e Autarquias,
identificará os bens de consumo de luxo constantes nas solicitações para o plano de
contratações anual.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, nos termos do disposto no caput deste artigo o pedido será devolvido para a Secretaria
ou Unidade requisitante suprir ou substituir os bens demandados.
Considera-se fornecimento contínuo aquele bem contratado pela Administração
Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades
permanentes ou prolongadas, as quais deverão ser devidamente explicadas e justificadas no
processo.
A Secretaria Municipal da Administração, ou equivalente nas Fundações e Autarquias,
poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Seção.
Seção IV
Da Classificação Dos Serviços
Os serviços a serem contratados se enquadram nos pressupostos deste Decreto,
constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área
de competência legal da Secretaria ou Unidade Requisitante, não inerentes às categorias
funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos, podendo ser classificados como:
I - serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
II - serviços especiais, aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não
podem ser descritos na forma do inciso I deste artigo, exigida justificativa prévia do
contratante;
III - serviços contínuos, aqueles contratados pela Administração Pública para a
manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou
prolongadas;
IV - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, aqueles cujo
modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências da contratante,
ou em local por esta determinado, para a prestação dos serviços;
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
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35 refei tura de Foz do Iguaçu
b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma
contratação para execução simultânea de outros contratos; e
../Decreto nº 32.398 - fl. 21
c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
V - serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, aqueles em
que os empregados do contratado não ficam à disposição nas dependências da contratante ou
em local por esta determinado, para a prestação dos serviços;
VI - serviços não contínuos ou contratados por escopo, aqueles que impõem ao
contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período
predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário
à conclusão do objeto;
VII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual,
aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e
laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio
ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.
§ 1º Compete às Secretarias Municipais de Obras e de Planejamento e Captação de
Recursos ou outras que vierem a substutuí-las definir e enquadrar quais são os serviços
comuns de engenharia, os quais necessitam da participação e acompanhamento de
profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), conforme o caso.
§ 2º A classificação dos demais serviços compete às Secretarias requisitantes.
§ 3º Os serviços de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderão ser prestados fora
das dependências do órgão ou entidade, desde que não seja nas dependências do contratado
e desde que o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de
uma contratação para execução simultânea de outros contratos; e o contratado possibilite a
fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos
humanos alocados aos seus contratos.
../Decreto nº 32.398 - fl. 22
Seção V
Do Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços
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36 refei tura de Foz do Iguaçu
O catálogo eletrônico de materiais e serviços consiste na padronização dos itens de
materiais e serviços, ou ainda na liberação de itens já cadastrados na Solução de Tecnologia
de Informação do Sistema de Gestão Municipal, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 1º O catálogo deverá ser realizado com vistas a atender as demandas do Município e
possibilitar o maior número possível de participantes nos processos licitatórios, primando pela
padronização, exceto nos casos específicos permitidos em Lei, e na busca do resultado mais
vantajoso para a Administração Municipal.
§ 2º As especificações do cadastro do produto e do serviço no catálogo devem ser
observadas em sua descrição com as especificações técnicas e estéticas, de desempenho,
qualidade, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção, garantia,
durabilidade e ciclo de vida do produto na Administração.
§ 3º No caso em que o cadastro vigente não atenda à necessidade devido à
inconsistência nas especificações, o mesmo será bloqueado de ofício pela Secretaria
Municipal da Administração.
§ 4º O catálogo eletrônico do material ou serviço deve ser realizado na Solução de
Tecnologia de Informação do Sistema de Gestão Municipal, e indicado o código do item no
Catálogo de Compras, considerando a utilização do Compras.gov.br para processamento das
licitações pela Administração Municipal. Caso não haja o referido produto ou serviço
cadastrado no Catálogo de Compras, deverá ser informada a necessidade de cadastramento
também no referido sistema.
§ 5º Poderá ser utilizado o Catálogo Eletrônico de Padronização do Município ou o
Catálogo Eletrônico de Padronização do Governo Federal, em especial o CATMAT e o
CATSER do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
§ 6º Será formada comissão especial para a criação do catálogo de materiais e serviços.
§ 7º O cadastro no sistema será de competência da Secretaria Municipal de Tecnologia
da Informação e o gerenciamento do catálogo eletrônico competirá à Secretaria Municipal da
Administração.
O procedimento referente à solicitação de cadastro de material e serviço deverá ser
precedido da abertura de processo administrativo, autuado pela Secretaria ou Unidade
requisitante e encaminhado para a Secretaria Municipal da Administração, que deverá
contemplar:
I - informação do tipo do material ou serviço, a necessidade a ser atendida, a
denominação do item (que consiste no nome do item), a descrição (que consiste na
especificação do item), bem como sua unidade de medida, a classificação do item, e indicação
Art. 36.
Art. 37.
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37 refei tura de Foz do Iguaçu
do código existente no Catálogo de Compras (se houver), observado o disposto na Portaria nº
448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou norma que a suceder;
../Decreto nº 32.398 - fl. 23
II - a informação de, no mínimo, 3 (três) marcas/fabricantes, que contemple todas as
especificações do item com a indicação dos respectivos links da internet ou documento hábil,
contendo todas as informações solicitadas;
III - nos casos em que somente um(a) marca/fabricante atenda às especificações
necessárias, a solicitação de cadastro de material deverá vir acompanhada de ampla
justificativa técnica ou carta de exclusividade, quando for o caso;
IV - nos casos de especificações exatas ou variações aproximadas (mínimo/máximo)
deve ser avaliada a necessidade da Administração Municipal, do ponto de vista técnico e
econômico;
V - nos casos de execução de serviço, deverá ser informado o mínimo de 03 (três)
empresas que prestem o serviço a ser cadastrado, indicando o nome da empresa, CNPJ,
número de telefone/e-mail do prestador de serviço, para confirmar a execução nos moldes
propostos.
§ 1º O processo de cadastro de materiais e serviços deverá ser agrupado, considerando
objetos da mesma natureza ou classificação.
§ 2º Em casos de utilização de links de internet, deverão ser juntados ao processo
administrativo de Cadastro de Material, o hiperlink e a impressão da respectiva página do sítio
eletrônico onde constam as especificações do item em PortableDocument Format - PDF, de
forma legível.
§ 3º A solicitação de cadastramento deverá ser instruída com justificativa da Secretaria ou
Unidade requisitante, motivando o cadastramento com base na observância das
especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e
condições de manutenção e garantia, considerando as análises eventualmente já realizadas
em estudo técnico preliminar, assegurando que as especificações indicadas atendam à
necessidade da Administração Municipal, observados os critérios elencados nesta Seção.
§ 4º Caso o produto possa ser enquadrado como bem de luxo, o processo será devolvido
para a Secretaria ou Unidade requisitante apresentar justificativa acerca do seu não
enquadramento como bem de luxo, ou substituir o produto solicitado por outro de qualidade
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam. Caso
exista justificativa plausível para o cadastro de bem de luxo, será feito em caráter excepcional.
Caso haja cadastro vigente (liberado) para o bem ou serviço pretendido, que atenda à
necessidade da Secretaria ou Unidade requisitante, não se faz necessário pedido de novo
cadastramento, devendo o referido cadastro ser utilizado pela Secretaria ou Unidade
Art. 38.
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38 refei tura de Foz do Iguaçu
requisitante.
Na hipótese do cadastro vigente (liberado) não atender à necessidade da Secretaria
ou Unidade requisitante, ou ainda na hipótese de não haver item cadastrado (item novo),
deverá ser solicitado cadastramento, contendo justificava da efetiva necessidade deste,
demonstrando, de forma clara e objetiva, a motivação e adequação do produto/serviço ao
interesse da Administração Municipal, e a razão pela qual o item eventualmente já cadastrado
não atende à necessidade específica.
../Decreto nº 32.398 - fl. 24
A solicitação do cadastramento de produtos de contratação mista, que envolvam
fornecimento e a sua instalação, deverá vir acompanhada de informações referentes à
instalação ou serviços de implantação ou treinamento.
Para fins de padronização do cadastramento de produto e serviço, salvo situações
específicas que serão analisadas pela Secretaria Municipal da Administração, adotam-se as
seguintes premissas:
I - aquisição de produto - será cadastrado como material, sempre considerando a forma
de medida aplicável ao tipo de bem pretendido, de forma a permitir a medição de forma mais
efetiva: metro, litro, quilo, unidade etc, II - serviço - será cadastrado com a unidade de medida
padrão de " serviço" e, conforme o caso, com a unidade de medida: " hora", " diária", " mês", "
metro", " metro quadrado", " metro cúbico", etc, de acordo com a natureza do objeto
demandado pela Administração Municipal;
III - produtos sob medida - serão cadastrados de modo a identificar o item, seguido da
informação " conforme projeto e/ou termo de referência ou memorial descritivo" ou " sob
medida", cuja unidade de medida, a depender das proporções/tipo de produto, por exemplo,
será:
a) unidade - para os casos em que o produto/bem possua medidas/proporções
específicas, de acordo com a necessidade da Administração Municipal;
b) metro - para os casos em que o produto seja mensurado em metro linear;
c) metro quadrado - para os casos em que o produto seja mensurado, por exemplo, em
largura e comprimento;
d) metro cúbico - para os casos em que o produto seja mensurado, por exemplo, em
largura, altura e comprimento;
IV - locação - será cadastrado de acordo com o objeto da contratação pretendida:
unidade, hora, diária, mês, etc.
Parágrafo único. Nas especificações do produto ou do serviço não poderão constar
expressões subjetivas, dúbias ou genéricas, impedindo o julgamento objetivo das propostas
(por exemplo: aproximadamente, em torno, etc.), devendo conter de forma clara as margens
de variação de aceitabilidade do produto ou serviço, de acordo com a necessidade da
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
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39 refei tura de Foz do Iguaçu
Administração Municipal.
A Secretaria Municipal da Administração poderá realizar cadastro ou bloqueio de
materiais e serviços de ofício, em casos específicos e conforme a necessidade da
Administração Municipal, com a finalidade de atualização e padronização cadastral, os quais
serão registrados em documento e processo próprio e, sendo o caso, informará às Secretarias
ou Unidade requisitantes/interessadas o novo código do material e serviço.
../Decreto nº 32.398 - fl. 25
Quando se tratar de solicitação de cadastro de material ou equipamentos e/ou
softwares de informática ou serviços relacionados à Tecnologia da Informação, o processo de
cadastro de materiais e serviços será submetido à ciência/aprovação da Secretaria de
Tecnologia da Informação.
Quando se tratar de solicitação de cadastro de material referente à Equipamento de
Proteção Individual - EPI, o processo de cadastro de materiais e serviços será submetido à
ciência/aprovação do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho da Diretoria de Saúde Ocupacional da Secretaria Municipal da Administração.
Quando se tratar de solicitação de cadastro de material referente à abra ou serviço de
engenharia ou, ainda, que necessitem, para sua contratação, de responsabilidade técnica, o
processo de cadastro de materiais e serviços será submetido à análise da Secretaria
Municipal de Obras ou da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos ou
de ambas a depender da natureza da contratação.
Quando se tratar de solicitação de cadastro de material para fins de serviços de
publicidade e propaganda, ou que envolvam a identidade visual do município, o processo de
cadastro de materiais e serviços será submetido à aprovação da Diretoria de Comunicação
Social da Secretaria Municipal de Transparência e Governança ou outra que vier a substutuí￾la.
Quando se tratar de solicitação de cadastro de materiais relativos à área da saúde
(medicamentos, insumos hospitalares e correlatos, específicos desta área), o cadastramento
será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Caso outra Secretaria ou Unidade solicite o cadastramento de itens
relativos à área da saúde, o processo de cadastro de materiais e serviços será submetido à
aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
Caso a Secretaria ou Unidade requisitante entenda como necessária a padronização
do cadastro do material, além dos requisitos previstos nesta Seção, deverá observar o
disposto no art. 43 caput e incisos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A Administração Municipal poderá utilizar a padronização com base em processo de
outro órgão ou entidade de nível federativo diverso.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Art. 49.
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40 refei tura de Foz do Iguaçu
Seção VI
Do Processo de Vedação de Produtos/marcas Pela Administração Municipal
Mediante justificativa devidamente fundamentada e comprovada no processo, a
Administração Municipal poderá propor a vedação da contratação de determinada marca ou
produto, quando restar comprovado que os produtos adquiridos e utilizados anteriormente
pela Administração Municipal não atendam a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento
da obrigação contratual, com base em número de chamados para adequação, vícios
recorrentes, defeitos, problemas com a qualidade do produto, baixa durabilidade, se
comparado com o ciclo de vida estimado do produto, dentre outros fatores que tenham
tornado a contratação ineficaz e antieconômica.
../Decreto nº 32.398 - fl. 26
Parágrafo único. Para análise da solicitação de vedação do fornecimento do produto
previsto neste artigo, a Secretaria de Administração designará Comissão para análise do
mérito, cujo processo administrativo deverá ser procedimentalizado e instruído da seguinte
forma:
I - requerimento inicial com a solicitação de vedação de produto e marca com justificativa
devidamente fundamentada e comprovada no processo, de que os produtos da respectiva
marca e/ou modelo, incluindo seus componentes para o caso de equipamentos montados de
diversas partes, adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração Municipal não
atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual, com
base em número de chamados para adequação, vícios recorrentes, defeitos, problemas com a
qualidade do produto, dentre outros fatores que tenham tornado a contratação ineficaz e
antieconômica, instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:
a) relatórios de fiscalização indicando o não atendimento das especificações ou
recorrentes desconformidades quando em uso;
b) abertura de chamados relacionados ao mal funcionamento, vícios, defeitos, quebras,
dentre outros fatores que tenham tornado a contratação ineficaz e antieconômica;
c) demora na resolução dos defeitos e vícios apresentados, por falta de peças
disponíveis no mercado;
d) comprovação de que o produto não atende à expectativa mínima de vida útil para fins
de atendimento da necessidade da Administração Municipal;
e) qualquer outro documento hábil a comprovar o não atendimento dos requisitos
mínimos de qualidade esperada para o produto, de sua vida útil e problemas recorrentes no
fornecimento com relação ao produto;
f) comprovação de que a empresa ou o fornecedor respondeu a processo administrativo
sancionatório, no qual ficou comprovada a falha no objeto contratado pela Administração
Pública Municipal.
II - estando regular a solicitação da Secretaria ou Unidade requisitante, a Comissão
Art. 50.
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41 refei tura de Foz do Iguaçu
procederá à intimação para que a empresa fornecedora do produto e o fabricante, quando for
o caso, apresentem a respectiva defesa contrapondo a solicitação da Administração
Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
III - concomitantemente à diligência prevista no inciso II deste parágrafo, a Comissão
procederá à elaboração de expediente informando aos demais órgãos da Administração
Municipal o pedido de vedação proposto, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias
úteis;
IV - apresentada a defesa da empresa, esta será encaminhada para manifestação da
Secretaria ou Unidade requisitante acerca dos fatos e fundamentos suscitados pela
fornecedora e/ou fabricante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo solicitar auxílio técnico
de unidades específicas da Administração Pública Municipal que detenham conhecimento
técnico;
../Decreto nº 32.398 - fl. 27
V - após manifestação da Secretaria ou Unidade requisitante e da empresa, a Comissão
designada procederá à análise do mérito, manifestando-se em expediente próprio, vedando a
aquisição do referido produto, marca e/ou modelo ou indeferindo a solicitação da requisitante.
Da decisão da Comissão caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar
da ciência da intimação, o qual será objeto de análise e decisão da autoridade competente
acerca do mérito, observado o seguinte procedimento:
I - recebido o recurso, a Comissão emitirá Relatório sobre a admissibilidade e as razões
recursais, opinando acerca do conhecimento e provimento do recurso, encaminhando para o
Secretário de Administração, juntamente com os autos do processo, no prazo de 10 (dez) dias
úteis;
II - recebido os autos do processo, contendo o recurso e Relatório da Comissão, o
Secretário de Administração poderá reformar ou manter a decisão da Comissão, no prazo de
10 (dez) dias úteis;
III - o Secretário de Administração O titular da Secretaria Municipal da Administração
deverá enviar o processo para a Comissão, para publicação do extrato do termo decisório no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Foz do Iguaçu e intimação da fornecedora do produto
e/ou o fabricante, quando for o caso.
§ 1º Havendo necessidade devidamente justificada no processo, os prazos estabelecidos
nos incisos I e II deste artigo poderão ser prorrogados.
§ 2º O processo administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias
administrativas.
§ 3º São pressupostos de admissibilidade para conhecimento do recurso:
Art. 51.
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42 refei tura de Foz do Iguaçu
I - cabimento: a fornecedora do produto e/ou o fabricante, quando for o caso, só poderá
utilizar o recurso previsto neste Decreto, não sendo admitido qualquer outro;
II - legitimidade para recorrer: poderá recorrer da decisão proferida no processo de
vedação de fornecimento de produto a fornecedora do produto e/ou o fabricante, quando for o
caso, bem como o terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico e econômico,
devendo fazer por si ou através de procuração, a qual deverá ser apresentada na
oportunidade da interposição do recurso;
III - tempestividade do recurso: o recurso deve ser interposto no prazo estabelecido neste
Decreto sob pena da preclusão do direito de recorrer em virtude do decurso do prazo; e
IV - regularidade formal: o recurso deve ser expresso, bem como deve estar
acompanhado das razões que fundamentem o pedido de modificação da decisão.
§ 4º Após o julgamento do recurso por instância superior ou decorrido o prazo sem
interposição de recurso, ocorrerá o trânsito em julgado administrativo, com a emissão da
certidão atestando a data do trânsito em julgado administrativo do processo.
../Decreto nº 32.398 - fl. 28
A Administração Municipal poderá propor diligências necessárias para a instrução do
processo que entender pertinentes ao deslinde de eventual controvérsia, no qual suspenderá
o prazo para análise.
A Administração Municipal, se entender necessário, poderá proceder à contratação de
empresas especializadas para realizar os ensaios, testes e as demais provas para aferição do
atendimento ou não das especificações técnicas propostas pela Administração Municipal,
cujos custos correrão por conta da contratada, desde que exigidos por normas técnicas
oficiais, ou pela Secretaria ou Unidade requisitante, nos casos em que não haja contrato
vigente ou no interesse da Administração Municipal.
Após a vedação do bem, a comissão encaminhará as informações do referido
produto, com indicação de marca e modelo, para a Secretaria Municipal de Tecnologia da
Informação para inclusão em lista de verificação interna de " Produtos Não Qualificados para
Fornecimento", que servirá para informação no edital de licitação que envolver o fornecimento
do respectivo produto.
§ 1º A vedação para a contratação não possui prazo para término de vigência, podendo a
qualquer tempo ser reabilitada a marca/modelo/produto desde que comprovada por
fornecedor, fabricante ou interessado o atendimento das especificações da Administração
Municipal e comprovando a qualidade, durabilidade, ciclo de vida, entre outros requisitos que
deram causa à vedação, caso em que será proposto procedimento para qualificação, desde
que fique comprovado pela parte interessada a modificação da marca ou do modelo ou do
produto, utilizando-se no que couber o art. 50 deste Decreto.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
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43 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 2º A vedação do produto produzirá efeitos ex nunc a partir do trânsito em julgado da
decisão para a aquisição dos referidos produtos, ressalvados os casos em que já haja
contratos ou Atas de Registro de Preços - ARP firmados com fornecedores e/ou solicitação de
entregas pendentes, assegurado o direito de eventual substituição da marca/modelo do
produto vedado por outro de qualidade igual ou superior, desde que mantidos os valores
contratados/registrados.
§ 3º A vedação do produto será feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação
aplicável às compras públicas.
§ 4º A vedação alcança tão somente o modelo, versão e marca admoestados, não se
caracterizando como uma vedação a outros modelos ou versões da marca.
A Secretaria Municipal da Administração, por meio da Unidade competente ou
equivalente nas Fundações e Autarquias, poderá expedir orientações acerca da padronização
do cadastro de material e serviço e da vedação de marca/modelo de determinado produto,
desde que não conflite com o disposto neste Decreto e demais legislações.
Seção VII
Do Processo de Pré-qualificação de Produto (objetiv
Nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Municipal
poderá propor a contratação mediante prévia pré-qualificação do produto, a ser instaurado no
processo administrativo de pré-qualificação de produto, e encaminhado para a Secretaria
Municipal da Administração, devendo ser instruído com:
../Decreto nº 32.398 - fl. 29
I - justificativa devidamente fundamentada e comprovada no processo;
II - exigências técnicas e de qualidade propostos pela Administração Municipal
III - as informações do tipo do material ou serviço, a necessidade a ser atendida
devidamente fundamentada acerca da necessidade de pré-qualificação do produto
(observando o princípio da padronização e da eficiência), as especificações técnicas, os
critérios técnicos de análise do material, bem como sua unidade de medida e a classificação
do item, observado o disposto na Portaria nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional ou
norma que a suceder;
IV - a informação de, no mínimo, 3 (três) marcas/fabricantes, que contemple todas as
especificações do item com a indicação dos respectivos links da internet ou documento hábil,
contendo todas as informações solicitadas. Em casos de utilização de links de internet,
deverão ser juntados ao processo, além do hiperlink, a impressão da respectiva página do
sítio eletrônico onde constam as especificações do item em Portable Document Format - PDF,
de forma legível;
Art. 55.
Art. 56.
30/176
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V - nos casos de especificações exatas ou variações aproximadas (mínimo/máximo) deve
ser avaliada a necessidade da Administração Municipal, do ponto de vista técnico e
econômico.
Parágrafo único. Quando a solicitação de cadastro de material ou serviço necessitar de
análise técnica, será observado o disposto nos arts. 36 a 49 deste Decreto.
Após a análise do processo de pré-qualificação de produto, estando regular a
documentação e preenchidos os requisitos de admissibilidade, o processo será encaminhado
para a elaboração do Edital.
O Edital para chamamento dos interessados em pré-qualificar o seu produto será
publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional das
Contratações Públicas, e deverá exigir, no mínimo:
I - a comprovação das especificações técnicas e de qualidade do produto, por documento
idôneo;
II - amostras, observado o disposto no art. 241, § 5º, deste Decreto, caso solicitado pela
Secretaria ou Unidade requisitante;
III - registro, autorização, certificação de órgãos, atendimento de normas técnicas ou
documentação compulsória para sua comercialização, caso cabível, sob pena de
indeferimento;
IV - a carta-patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, se
houver, atestado de exclusividade, ou outro documento idôneo, caso o produto proposto seja
exclusivo.
§ 1º A Secretaria Municipal da Administração designará Comissão para análise do
atendimento das especificações técnicas e demais exigências a partir das indicações da
Secretaria ou Unidade Requisitante.
../Decreto nº 32.398 - fl. 30
§ 2º A Comissão deverá ser composta por até 3 (três) membros, sendo no mínimo 1 (um)
membro que possua aptidão técnica para análise das especificações do produto, indicado pela
Secretaria ou Unidade requisitante.
§ 3º O prazo mínimo para apresentação de documentos, contado da publicação do edital,
será de 10 (dez) dias úteis.
§ 4º A Comissão deverá examinar no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e determinar a
correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da
competição.
§ 5º O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para correção ou reapresentação
Art. 57.
Art. 58.
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45 refei tura de Foz do Iguaçu
de documentos, sob pena de arquivamento do pedido.
§ 6º Caso o produto não atenda as especificações, o pedido de pré-qualificação do
produto será indeferido.
§ 7º A Comissão poderá solicitar parecer das respectivas áreas técnicas, bem como
solicitar esclarecimentos adicionais do interessado, caso necessário para análise do produto.
Após a pré-qualificação será expedido o certificado de pré-qualificação do produto,
indicando sua individualização, bem como especificações técnicas aprovadas, conforme Edital
e demais informações.
§ 1º O certificado de pré-qualificação do produto observará o prazo de 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, limitando-se a 3 (três) anos.
§ 2º O processo de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para qualquer
interessado em apresentar documentação e obter a certificação.
§ 3º Os certificados de pré-qualificação de produto serão obrigatoriamente divulgados e
atualizados mensalmente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu,
podendo ser utilizados por outros órgãos e entidades públicas de esferas federativas diversas,
mediante justificativa fundamentada, ou impugnado por qualquer interessado, caso em que
será observado o procedimento previsto em Edital.
§ 4º A ausência de certificado de pré-qualificação para o produto não impede a oferta do
produto em licitação, salvo nos casos em que o Edital expressamente indique que serão
aceitos somente produtos previamente pré-qualificados no prazo fixado.
§ 5º A apresentação do certificado de pré-qualificação de produto dispensará a fase de
amostra do referido produto ofertado em processo licitatório, podendo ser utilizado por
qualquer fornecedor, ressalvada a necessidade de apresentação de documentação
complementar, eventualmente solicitada no Edital de Licitação.
§ 6º Nos casos em que a Secretaria ou Unidade requisitante pretenda que o Edital seja
restrito a produtos pré-qualificados, deverá observar durante a pesquisa de preços que a
cesta de preços se restrinja a tais produtos.
../Decreto nº 32.398 - fl. 31
§ 7º Dar-se-á o cancelamento da pré-qualificação do produto nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais
apresentadas no processo de pré-qualificação do produto, devendo, neste caso, ser
encaminhado o fato para apuração de responsabilidade, aplicando no que couber, a Lei
Federal nº 12.846/2013, mediante instauração de procedimento próprio;
II - constatação de discrepância relevante e injustificada entre os resultados dos testes
Art. 59.
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46 refei tura de Foz do Iguaçu
realizados nas amostras do produto avaliado e os obtidos nas inspeções de recebimento, ou
quando as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização ou de Recebimento constatarem
que o produto aprovado deixou de atender a qualquer exigência técnica feita no respectivo
edital de pré-qualificação do produto;
III - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas.
Antes de proceder ao cancelamento da pré-qualificação do produto, deverá ser
oportunizado ao interessado que solicitou a pré-qualificação do produto ou a Contratada, se
houver, exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis
a contar da respectiva comunicação e obedecerá a rito similar ao do processo de exclusão ou
vedação de marca.
O cancelamento da pré-qualificação do produto será feito sem prejuízo das sanções
previstas na legislação aplicável às compras públicas.
A critério da Administração Municipal, o produto que já tenha sido fornecido
anteriormente sem a constatação de baixa qualidade ou durabilidade, vícios ou defeitos, que
vieram a comprometer sua eficiência e uso durante o tempo estimado para o ciclo de vida, e
que atendeu as expectativas de consumo previstas, poderá ser considerado como pré￾qualificado para fins de aceitação no processo licitatório, devendo tal fato ser registrado no
processo por meio de parecer da Secretaria ou Unidade requisitante, devidamente
fundamentado.
Parágrafo único. No caso do caput, o procedimento para pré-qualificar os produtos já
adquiridos anteriormente deverá observar o disposto no art. 56, sendo ao final expedido o
certificado de pré-qualificação de produto, nos termos do art. 59 deste Decreto.
Seção VIII
Do Processo de Pré-qualificação de Fornecedor (subjetiv
Nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Municipal
poderá propor a contratação mediante prévia pré-qualificação de fornecedor, também
denominada de subjetiva, que reúna condições de participar em futura licitação ou contratação
vinculada a programas de obras ou serviços por meio de processo administrativo e
encaminhado para a Secretaria Municipal Administração, devendo ser instruído com:
I - justificativa devidamente fundamentada e comprovada no processo;
../Decreto nº 32.398 - fl. 32
II - documentos e exigências técnicas a serem exigidos de potenciais fornecedores pela
Administração Municipal;
III - as informações do tipo da obra ou serviço a ser futuramente licitada e contratada com
Art. 60.
Art. 61.
Art. 62.
Art. 63.
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47 refei tura de Foz do Iguaçu
os pré-qualificados.
Parágrafo único. A pré-qualificação subjetiva poderá ser:
I - parcial, quando envolver parte dos requisitos técnicos ou de habilitação passíveis de
serem exigidos nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo os demais solicitados nos
futuros procedimentos de licitação ou contratação direta;
II - total, quando envolver a totalidade dos requisitos técnicos ou de habilitação passíveis
de serem exigidos nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando os futuros
procedimentos de licitação ou contratação direta limitados a exigirem atualizações, quando for
o caso.
Após a análise do processo de pré-qualificação de fornecedor, estando regular a
documentação e preenchidos os requisitos de admissibilidade, o processo será encaminhado
para a elaboração do Edital.
O Edital para chamamento dos interessados em pré-qualificar fornecedores será
publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional das
Contratações Públicas, devendo exigir, no mínimo:
I - a comprovação dos documentos técnicos, das especificações técnicas, das
certificações e dos atestados, por documento idôneo, para comprovar a qualidade técnica do
fornecedor;
II - definição dos documentos habilitatórios solicitados e, sempre que possível, a
utilização daqueles disponíveis no sistema de cadastro de fornecedores, sendo permitida a
substituição por certificado de registro cadastral.
§ 1º A Secretaria Municipal da Administração designará Comissão para análise do
atendimento das especificações técnicas e demais exigências a partir das indicações da
Secretaria ou Unidade Requisitante.
§ 2º A Comissão aludida no parágrafo anterior deverá ser composta por até 03 (três)
membros, desde que possuam aptidão técnica para análise das especificações do fornecedor,
indicado pela Secretaria ou Unidade requisitante.
§ 3º O prazo mínimo para apresentação de documentos, contado da publicação do edital,
será de 10 (dez) dias úteis.
§ 4º A Comissão de Contratação deverá examinar no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas
à ampliação da competição.
§ 5º O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para correção ou reapresentação
de documentos, sob pena de arquivamento do pedido.
Art. 64.
Art. 65.
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48 refei tura de Foz do Iguaçu
../Decreto nº 32.398 - fl. 33
§ 6º Caso o fornecedor não atenda as especificações, o pedido de pré-qualificação do
fornecedor será indeferido.
§ 7º A Comissão de Contratação poderá solicitar parecer das respectivas áreas técnicas,
bem como solicitar esclarecimentos adicionais do interessado, caso necessário para análise
de algum documento.
§ 8º Poderão ser atribuídos indicadores para classificação dos pré-qualificados com base
em critérios objetivos de excelência operacional, sustentabilidade e melhoria da
competitividade, entre outros.
Após a pré-qualificação do fornecedor, será expedido o certificado de pré-qualificação
do fornecedor, conforme Edital.
§ 1º O certificado de pré-qualificação do fornecedor observará o prazo máximo de 1 (um)
ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.
§ 2º O processo de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para qualquer
interessado em apresentar documentação e obter a certificação.
§ 3º Os certificados de pré-qualificação de fornecedor serão obrigatoriamente divulgados
e atualizados mensalmente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu,
podendo ser utilizados por outros órgãos e entidades públicas de esferas federativas diversas,
mediante justificativa fundamentada, ou impugnado por qualquer interessado, caso em que
será observado o procedimento previsto em Edital.
§ 4º A ausência de certificado de pré-qualificação de fornecedor não impede a
participação em licitação, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas em que a
complexidade do objeto assim exigir.
§ 5º O instrumento convocatório a ser futuramente publicado para a seleção de algum
pré-qualificado estabelecerá a forma de solicitação de atualização de documentos.
§ 6º Nos casos em que a Secretaria ou Unidade requisitante pretenda que o Edital seja
restrito a fornecedores pré-qualificados, deverá observar durante a pesquisa de preços que a
cesta de preços avalie inclusive os orçamentos dos pré-qualificados.
§ 7º Dar-se-á o cancelamento da pré-qualificação do fornecedor nas seguintes hipóteses:
I - ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais
apresentadas no processo de pré-qualificação do fornecedor, devendo, neste caso, ser
encaminhado o fato para apuração de responsabilidade, aplicando no que couber, a Lei
Federal nº 12.846/2013, mediante instauração de procedimento próprio;
Art. 66.
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49 refei tura de Foz do Iguaçu
II - constatação de alguma sanção que impeça o fornecedor de participar de licitações e
celebrar contratos com a Administração Pública de Foz do Iguaçu;
../Decreto nº 32.398 - fl. 34
III - quando presentes razões de interesse público, devidamente justificadas e
comprovadas.
Antes de proceder ao cancelamento da pré-qualificação do fornecedor, deverá ser
oportunizado ao interessado exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de
15 (quinze) dias úteis a contar da respectiva comunicação e obedecerá a rito similar ao do
processo de exclusão ou vedação de marca.
O cancelamento da pré-qualificação do fornecedor será feito sem prejuízo das
sanções previstas na legislação aplicável às compras públicas.
Seção IX
Da Descrição da Solução Como um Todo
A descrição da solução como um todo deverá considerar o ciclo de vida do objeto, na
sua totalidade, inclusive a especificação da garantia, quando couber, e as exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, de modo a permitir a
avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
Entende-se por custo do ciclo de vida do objeto o preço de aquisição do produto,
somado ao dispêndio total para a Administração Municipal ao longo da vida do produto,
inclusive com a sua disposição final.
§ 1º O ciclo de vida do produto tem diversos fatores economicamente relevantes,
vinculados ao objeto que pode ser objetivamente mensurável, identificado e justificado na fase
preparatória da contratação, podendo ser considerados, dentre outros, os custos relativos a:
I - manutenção;
II - utilização;
III - reposição;
IV - depreciação;
V - impacto ambiental; e
VI - descarte ou logística reversa.
§ 2º Poderão ser utilizados no levantamento dos custos relacionados ao ciclo de vida do
Art. 67.
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
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50 refei tura de Foz do Iguaçu
objeto, dentre outros:
I - histórico de contratos anteriores, conforme ocorrências anotadas e relatórios
formalmente produzidos;
II - séries estatísticas disponibilizadas por instituição pública ou privada, com
competência técnica compatível;
../Decreto nº 32.398 - fl. 35
III - publicações especializadas; e
IV - trabalhos técnicos e acadêmicos.
§ 3º Nos processos de contratação que considerarem o custo do ciclo de vida do objeto
após a sua entrega, deverá ser utilizado, preferencialmente, o regime de contratação de
fornecimento e prestação de serviços associado, de forma a garantir que os valores ofertados
na proposta para o custo do ciclo de vida sejam executados pelo contratado.
§ 4º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública,
considerando todo o ciclo de vida do objeto, deve ser ponderada ainda na fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo
de Referência.
Seção X
Da Sustentabilidade
As contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal,
deverão ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável, com
equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o
desenvolvimento local, a inovação, o respeito à cultura, a democratização das políticas
públicas, visando ao desenvolvimento social da presente e futuras gerações.
§ 1º Ficam estabelecidos como parâmetros, para fundamentar uma escolha durante todo
o processo de contratação de uma obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura, os critérios
socioeconômico, socioambiental, sociocultural e sociopolítico.
§ 2º Na análise de um dos critérios deverá ser verificado o impacto das possíveis
implicações nos demais em relação à possibilidade ou não da contratação, de forma a ser
aferido o binômio possibilidade e necessidade.
§ 3º Ao ser analisados, em cada caso, os critérios referidos no § 1º, deverá haver uma
interconexão e ponderação entre eles, de modo que haja equilíbrio no sentido de visar ao
desenvolvimento sustentável.
Art. 71.
Art. 72.
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51 refei tura de Foz do Iguaçu
Na aquisição de bens e na contratação de serviços a Administração adotará, sempre
que possível, práticas e/ou critérios sustentáveis, dentre eles:
I - menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II - preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III - maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV - maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V - maior vida útil e menor custo de manutenção do bem;
../Decreto nº 32.398 - fl. 36
VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens e serviços contratados;
e
VIII - utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de
manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.
Seção XI
Do Cadastro de Fornecedores
A Administração Municipal poderá utilizar o registro cadastral de fornecedores próprio
da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu ou o unificado disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas.
§ 1º Enquanto não for disponibilizado o registro cadastral unificado, poderá utilizar o
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Governo Federal.
§ 2º Não serão realizadas licitações restritas a fornecedores previamente cadastrados,
exceto quando o cadastramento for condição de acesso ao portal eletrônico utilizado para a
realização da licitação ou para o procedimento eletrônico de contratação direta.
Seção XII
Do Planejamento Das Contratações Públicas
O planejamento das licitações e contratações do Município de Foz do Iguaçu se dará,
além do previsto no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, por meio do Plano de Contratação Anual, além do Estudo Técnico Preliminar - ETP, do
Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico e/ou Executivo e demais artefatos
Art. 72.
Art. 73.
Art. 74.
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
previstos na governança municipal.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve
compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o art. 76 a 86 deste Decreto,
e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de
referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e
ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o orçamento estimado, por meio de metodologia compatíveis com o objeto e os
elementos técnicos instrutores do procedimento;
../Decreto nº 32.398 - fl. 37
V - a elaboração do edital de licitação;
VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará
obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de
obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;
VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a
adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção
da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração
Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de
exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância
técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos
critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por
melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de
empresas em consórcio;
X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa
execução contratual;
XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o
art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 75.
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53 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º Para efeitos de motivação e justificativas, os agentes deverão expor formalmente
nos documentos a devida explicação e observar a congruência, exatidão, coerência,
suficiência e clareza na sua redação, não sendo considerada fundamentada a justificativa que:
I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua
relação com o caso concreto;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua
incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
§ 2º Cada Secretaria contará ao menos com uma unidade responsável pelas seguintes
ações no âmbito de sua respectiva atuação:
I - planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização
das contratações;
II - promoção dos atos necessários à formalização do pedido de contratação;
III - realização da pesquisa de preços;
IV - elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA);
../Decreto nº 32.398 - fl. 38
V - elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP);
VI - elaboração do Termo de Referência para as compras ou serviços;
VII - elaboração do Projeto Básico no caso de compras e serviços de engenharia;
VIII - promoção da análise de riscos e elaboração do competente Mapa de Riscos (MR);
IX - controle dos prazos dos contratos quanto à sua vigência e execução; e
X - abertura do processo administrativo para acompanhamento, pelo fiscal do contrato, da
execução contratual.
O planejamento de compras, obras, serviços geral e de engenharia deverá considerar
a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - condições de aquisição, contratação e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
Art. 76.
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54 refei tura de Foz do Iguaçu
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo
e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas
técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
IV - condições de guarda e armazenamento, no caso de compras, que não permitam a
deterioração do material;
V - condições de manutenção quando do planejamento e da contratação de obras e
serviços de engenharia;
VI - avaliação completa do custo de vida útil do objeto, inclusive sob o viés da
sustentabilidade, custos de manutenção, tempo de vida do objeto, desenvolvimento local e
respeito ao consumo consciente;
VII - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas
ou de desempenho, quando couber;
c) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a
prevista no orçamento.
Subseção I
Do Plano de Contratações Anual
../Decreto nº 32.398 - fl. 39
O plano de contratações anual é o documento que consolida as demandas de futuras
contratações da Administração Pública Municipal no exercício subsequente ao de sua
elaboração e tem como objetivos:
I - expor o planejamento administrativo;
II - racionalizar as contratações da Administração Pública Municipal;
III - garantir o alinhamento com a governança pública;
IV - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
V - evitar o fracionamento de despesas;
VI - externar as suas pretensões contratuais ao mercado para favorecer a organização, o
diálogo potencial com os fornecedores, fomentar a competitividade e o desenvolvimento local;
Art. 77.
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55 refei tura de Foz do Iguaçu
VII - aumentar a transparência e fomentar o controle social.
Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
II - as contratações realizadas para compras e prestação de serviços de pronto
pagamento, conforme disciplina a legislação municipal;
III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021; e
IV - eventuais contratações que sejam custeadas a partir de recebimento de emendas
parlamentares, transferências voluntárias, operações de crédito, Superávit financeiro e
excesso de arrecadação.
Caberá à Secretaria ou Unidade requisitante, enviar para a Secretaria de
Administração até a data limite de 30de setembro de cada ano, para fins de elaboração do
plano de contratações anual provisório, formulário contendo para cada contratação pretendida
as seguintes informações:
I - o item a ser contratado;
II - a unidade de fornecimento do item;
III - a quantidade a ser adquirida ou contratada;
IV - a estimativa preliminar do valor;
../Decreto nº 32.398 - fl. 40
V - a classificação da prioridade de contratação entre baixa, média e alta, considerando a
necessidade a ser suprida;
VI - a data desejada para a contratação; e
VII - a existência de vinculação ou dependência de contratação de outro item para sua
execução, visando determinar a sequência em que os respectivos processos de contratação
serão realizados para o exercício subsequente.
§ 1º A estimativa preliminar do valor poderá ser sintética, assim considerada uma única
fonte de informação, sendo priorizado sempre o valor atualmente contratado pela
Administração Pública Municipal.
§ 2º Para fins de priorização das contratações deve ser considerado:
Art. 78.
Art. 79.
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56 refei tura de Foz do Iguaçu
I - alto grau de prioridade - são assim definidas as contratações que impactam
diretamente na preservação da vida, do patrimônio, e no atendimento à população em
atividades essenciais, ou possuam características que possam ensejar situações
emergenciais;
II - médio grau de prioridade - contratações cujo atraso impacta ou possa vir a impactar
nas ações da atividade fim da Administração Municipal, sem colocar em risco a preservação
da vida, do patrimônio, e no atendimento à população;
III - baixo grau de prioridade - contratações corriqueiras ou esporádicas que possuem
baixa propensão de impactar no desenvolvimento das atividades da Administração Municipal.
A Secretaria Municipal da Administração consolidará as informações recebidas e
enviará o plano de contratações anual provisório até o dia 15 de novembro para a devida
validação das Secretarias ou Unidades Requisitantes.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração poderá quando da
consolidação das demandas reclassificar o grau de prioridade indicado, com vistas a adequar
o calendário anual de contratações ao cronograma de licitações, considerando a capacidade
operacional para processamento das mesmas.
Após a aprovação da lei orçamentária anual pela Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu, a Secretaria Municipal da Administração questionará as Secretarias ou Unidades
Requisitantes sobre a necessidade de alguma modificação no plano de contratações anual
provisório.
§ 1º Após a concessão de 15 (quinze) dias para a manifestação formal das Secretarias
ou Unidades Requisitantes sobre a necessidade de alguma adaptação ou modificação, a
Secretaria Municipal da Administração consolidará as informações e potenciais alterações
para então formalizar o plano de contratações anual definitivo, o qual será devidamente
publicado.
§ 2º O plano de contratações anual definitivo poderá ser alterado ou acrescentado, desde
que se refira a uma demanda nova, não ordinária ou para atender uma situação decorrente de
fato superveniente.
../Decreto nº 32.398 - fl. 41
A Diretoria de Licitações e Contratos deverá analisar as demandas encaminhadas
pelos setores requisitantes promovendo diligências necessárias para:
I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma
natureza;
II - adequação e consolidação do plano de contratações anual; e
Art. 80.
Art. 81.
Art. 82.
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57 refei tura de Foz do Iguaçu
III - construção do calendário de licitações do município.
Durante a sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado mediante
aprovação da Autoridade competente, ou a quem esta delegar, e posteriormente enviado à
Secretaria Municipal da Administração.
§ 1º O redimensionamento ou exclusão somente poderão ser realizados mediante
justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.
§ 2º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa,
quando não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando
da elaboração do PCA.
§ 3º Todas as versões atualizadas do plano de contratações anual deverão ser
divulgadas no sítio eletrônico do Município de Foz do Iguaçu.
Na execução do plano de contratações anual, a Diretoria de Licitações e Contratos
deverá observar se as demandas encaminhadas constam da listagem do plano vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão obrigatoriamente sua revisão, mediante justificativa.
As demandas constantes do plano de contratações anual deverão ser encaminhadas
à Diretoria de Licitações e Contratos com a antecedência necessária para o cumprimento das
datas estimadas no presente Decreto, acompanhadas da devida instrução processual.
Os prazos do cronograma do plano de contratações anual de que trata este Decreto
poderão ser alterados por meio de ato da Autoridade competente a fim de conciliar aos prazos
de elaboração das propostas orçamentárias, desde que devidamente justificadas.
Subseção II
Documento de Formalização de Demanda
O Documento de Formalização de Demanda - DFD - é o documento inicial para fins
de aquisição de produtos, serviços ou obras pela Administração Municipal, elaborado pela
Unidade interessada da Secretaria ou Unidade requisitante que deverá evidenciar o problema
a ser resolvido, composto de:
I - descrição do problema a ser resolvido;
../Decreto nº 32.398 - fl. 42
II - justificativa que respalde a contratação observando os benefícios pretendidos com
vistas ao atendimento do interesse público;
Art. 83.
Art. 84.
Art. 85.
Art. 86.
Art. 87.
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58 refei tura de Foz do Iguaçu
III - estimativa da quantidade necessária para ser contratada;
IV - data de início da prestação de serviços ou da entrega dos produtos;
V - valor previsto para a contratação, conforme estipulado no Plano de contratações
anual;
VI - a quem se destina o objeto contratual;
VII - indicação da existência de contratação anterior para a satisfação do mesmo
problema.
Subseção III
Do Estudo Técnico Preliminar
O Estudo Técnico Preliminar - ETP - é o documento hábil para evidenciar como o
problema descrito no documento de formalização de demanda poderá ser resolvido, avaliando
as possíveis soluções existentes no mercado e indicando se existe alguma solução viável
para atender à necessidade da Administração Municipal.
§ 1º O ETP deverá sopesar condições técnicas, mercadológicas, econômicas, análise de
riscos e de gestão contratual que possam interferir na contratação.
§ 2º O ETP deverá analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para
identificar as inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do
objeto, com a finalidade de prevenir que ocorram novamente.
O ETP será elaborado por equipe de no mínimo 2 (dois) servidores, sendo que no
mínimo 01 (um) deverá ser lotado na Secretaria ou Unidade requisitante.
O Sistema ETP digital constitui a ferramenta informatizada, disponibilizada pela
Secretaria responsável pela operacionalização do Sistema do Compras do Governo Federal,
para elaboração dos ETPs, que poderá ser utilizada como referência para as licitações da
Administração Municipal.
O ETP deverá conter:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob
a perspectiva do interesse público, observando o disposto no art. 44 da Lei Federal
nº 14.133/2021, no caso de possibilidade de compra e/ou locação de bens, alternativamente;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre
que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
Art. 88.
Art. 89.
Art. 90.
Art. 91.
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59 refei tura de Foz do Iguaçu
../Decreto nº 32.398 - fl. 43
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. Excepcionalmente, nos casos
do art. 82, §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 14.133/2021, não haverá estimativa de quantidade,
apenas estimativa de gastos;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis para a
contratação e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar,
podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas comparações a partir do custo e das necessidades ou não de
adaptações pela Administração Municipal;
b) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que
melhor atendam às necessidades da administração;
c) ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais
contratadas, para coleta de contribuições;
d) relação de custo-benefício do ponto de vista financeiro, preferencialmente pela
comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso,
inclusive a partir de possíveis adaptações a serem feitas pela Administração Municipal;
e) ganhos de eficiência na utilização dos recursos;
f) sustentabilidade social, econômica e ambiental, por meio da consideração de objetivos
da política de compras públicas;
g) presença de riscos e sua distribuição entre as partes;
VI - estimativa prévia do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até
a conclusão da licitação, podendo ser utilizado como parâmetro o valor das contratações
anteriores acrescido/decrescido de percentual considerado pela Secretaria ou Unidade
requisitante como possível acréscimo/decréscimo da demanda, devidamente justificado e
acompanhado de memória de cálculo;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução, considerando que o
parcelamento da solução é a regra, devendo a contratação ser realizada por item sempre que
o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou
perda de economia de escala, visando propiciar a ampla participação de licitantes, bem como
a possibilidade de a contratação ser contínua ou não, observando a vantajosidade para a
Administração Municipal;
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
../Decreto nº 32.398 - fl. 44
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e
gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento
da necessidade a que se destina.
§ 1º A Secretaria ou Unidade requisitante deverá, independentemente do objeto da
contratação e da formulação ou implementação de matriz de risco, quando da elaboração do
parecer conclusivo, proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da
licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual, devendo levar em
consideração, sempre que possível, o histórico de licitações, inclusive as desertas ou
fracassadas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se,
eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.
§ 2º Na justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, quando houver a
possibilidade de compra ou locação de bens, deverão ser considerados os custos e os
benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
§ 3º Na hipótese de, após o levantamento de que trata o inciso V do caput deste artigo, a
quantidade de fornecedores ser considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que
limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§ 4º Quando houver a previsão da utilização de recursos da União na contratação, tanto
no início da execução como no decorrer, a referida previsão deverá ser indicada no estudo
técnico preliminar em manifestação ao que se refere o inciso VI do caput deste artigo.
§ 5º No caso de contratação de obras e serviços de engenharia deverá constar
expressamente no Estudo Técnico Preliminar - ETP se a futura contratação utilizará recursos
da União para o custeio da despesa, caso em que o valor estimado da contratação não poderá
fazer uso de pesquisa com fornecedores, nos termos do art. 23, § 3º da Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 6º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam
causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
../Decreto nº 32.398 - fl. 45
§ 7º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste
artigo, aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações
interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser
afetada por outras contratações da Administração Pública.
§ 8º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, V, VI, VIII e
XIII. deste artigo.
§ 9º Ao final da elaboração, deve-se avaliar a necessidade de classificá-los nos termos
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 10 Após realizado o estudo preliminar, o responsável pela sua elaboração ou o
coordenador da equipe responsável o submeterá à análise e deliberação do ordenador de
despesa, que poderá concordar, inclusive por meio da motivação per relationem, ou discordar
de maneira justificada e indicando a solução mais adequada.
A elaboração do estudo técnico preliminar e da matriz de alocação de riscos serão
dispensadas nos seguintes casos:
I - contratação de bens e serviços comuns, cujos valores se enquadrem até 5 (cinco)
vezes os limites dos incisos I e II do art. 75 da Federal nº 14.133/2021;
II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021;
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º ao 7º do art. 90 da Lei Federal
nº 14.133/2021;
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou
apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos;
V - pelas circunstâncias e elementos consignados no documento de oficialização da
demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a melhor solução para o atendimento
da necessidade da Administração;
VI - a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for
previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e outros
procedimentos similares.
§ 1º Nos casos de não confecção do estudo técnico preliminar, o termo de referência ou o
projeto básico deverá conter a descrição da necessidade da contratação, estimativa e
Art. 92.
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justificativa de quantidade para a contratação, estimativa adequada do valor da contratação e
justificativa para o parcelamento ou não da contratação.
../Decreto nº 32.398 - fl. 46
§ 2º Além das hipóteses constantes nos incisos deste artigo poderá ser dispensada a
elaboração de Estudo Técnico Preliminar, desde que devidamente justificado pelo Órgão
Requerente da Despesa, quando pelas circunstâncias e elementos consignados no
documento de oficialização da demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a
melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração.
Subseção IV
Da Análise de Riscos e Cláusula de Matriz de Alocação de Riscos
O gerenciamento de riscos deverá ser realizado pelos agentes envolvidos na
contratação pública na fase de planejamento, na fase de seleção do fornecedor e na fase
contratual.
Quando as contratações se referirem a obras e serviços de engenharia de grande
vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o estudo
técnico preliminar deverá ser acompanhado da elaboração do mapa de riscos e matriz de
alocação de riscos, contemplando as seguintes informações objeto de análise:
I - objeto;
II - identificação dos riscos;
III - análise e avaliação dos riscos identificados;
IV - priorização e tratamento dos riscos;
V - acompanhamento das ações de tratamento de riscos;
VI - aprovação e assinatura dos responsáveis pela elaboração do mapa de riscos.
Para as contratações em que, independentemente do valor, mas que pela sua
complexidade, singularidade, dependente de variação cambial ou sendo modelos de
contratação não realizados anteriormente, poderá ser indicado no parecer conclusivo do
estudo técnico preliminar a necessidade da elaboração do mapa de riscos e/ou a matriz de
alocação de riscos para a contratação, considerando o risco da contratação e mediante
justificativa técnica fundamentada.
Caso seja prevista para a contratação a matriz de alocação de riscos, esta deverá
indicar os riscos e medidas mitigadoras a serem assumidas pela Administração Municipal,
pela contratada ou aquelas a serem compartilhadas entre as partes, considerando a
compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza
Art. 93.
Art. 94.
Art. 95.
Art. 96.
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63 refei tura de Foz do Iguaçu
do risco, o beneficiário das prestações ao qual se vincula e a capacidade da parte para melhor
gerenciá-lo.
§ 1º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente
transferidos à contratada.
../Decreto nº 32.398 - fl. 47
§ 2º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos
reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e deverá obedecer ao disposto nos
arts. 6º, inciso XXVII, 22, 103 e 124 da Lei de Licitações nº 14.133/2021.
§ 3º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de
eventuais pleitos das partes.
§ 4º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos,
será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, exceto no que se refere:
I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração Municipal, nas hipóteses do
inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que não previstas na matriz
de alocação de riscos e no mapa de riscos; e
II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente
pagos pela contratada em decorrência do contrato.
Subseção V
Do Termo de Referência
O termo de referência é o documento apto a descrever o conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto a ser
contratado, permitir a adequada avaliação dos custos com a contratação, orientar a correta
execução, gestão e fiscalização do contrato.
Parágrafo único. São vedadas indicações genéricas, imprecisas e que possam gerar
dúvidas aos interessados ou que, eventualmente, possam direcionar o certame a
determinadas marcas, modelos ou determinado fornecedor.
O termo de referência deverá conter as seguintes informações e ser devidamente
identificado e assinado pelo gestor e responsável por sua elaboração, além de elaborado de
acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6º da Lei Federal
nº 14.133/2021:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, parcelamento, critério de sustentabilidade,
os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
Art. 97.
Art. 98.
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64 refei tura de Foz do Iguaçu
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não tiver ou não for possível divulgar esses estudos,
no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá
produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
../Decreto nº 32.398 - fl. 48
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, contendo:
a) a definição de quais atores do órgão participarão das atividades de acompanhamento
e fiscalização do contrato, bem como as atividades a serem realizadas por cada um deles;
b) a definição de que a forma de comunicação entre contratante e contratada ao longo do
contrato será obrigatoriamente a escrita e excepcionalmente por outro meio hábil;
c) definição da forma de pagamento da contratação e glosas, conforme disposto nos arts.
141 a 146 da Lei Federal nº 14.133/2021;
d) definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços
entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas
ao recebimento provisório e definitivo, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021;
e) procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada manter todas
as condições contratuais durante o período de execução;
f) sanções, devidamente justificadas, bem como os respectivos procedimentos para
aplicação;
g) garantias de execução contratual, quando necessário;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas, quando couber, dos preços
unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;
X - a adequação orçamentária e compatibilidade com o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e o plano de contratações anual;
XI - especificação técnica do produto e/ou descrição dos serviços, preferencialmente
conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade,
rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança, com a indicação do código na Solução
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de Tecnologia de Informação do Sistema de Gestão Municipal e código de cadastro do item no
Catálogo de Compras, ou sistemas que os substituírem;
XII - indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos
provisório e definitivo, quando for o caso;
XIII - especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, quando for o caso;
../Decreto nº 32.398 - fl. 49
XIV - avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de
logística reversa;
XV - formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
inclusive o índice;
XVI - contratação de microempresa e empresa de pequeno porte, inclusive avaliando o
aspecto local e regional;
XVII - possibilidade de subcontratação e alteração subjetiva durante a execução
contratual.
§ 1º O termo de referência deverá ser elaborado pela Secretaria ou Unidade requisitante,
podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise
relativa ao objeto que se pretende contratar.
§ 2º O termo de referência será devidamente aprovado pela autoridade superior
competente, quando da autorização da contratação pela Unidade requisitante.
O termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da legislação vigente e
em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes disposições, sempre de
forma justificada:
I - vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de
suas condicionantes, quando admissíveis;
II - percentual de cota ou margem de preferência nos termos das políticas públicas
transcendentais à contratação pública, conforme prescreve o Decreto nº 32.396, de 28 de
março de 2024.
III - exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e
condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação;
IV - substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos
legais;
Art. 99.
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66 refei tura de Foz do Iguaçu
V - critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com
base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de
entrega previstos para a contratação;
VI - meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza da
contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis;
VII - alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem
projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitando o uso de métodos e de padrões
usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas.
../Decreto nº 32.398 - fl. 50
No caso de bens, no termo de referência deverá constar ainda as seguintes
informações:
I - a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de
padronização;
II - a marca e similaridade;
III - a padronização;
IV - a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação do
objeto; e
V - a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência
técnica, caso previsto.
Parágrafo único. A Administração, desde que justificado em estudo técnico preliminar,
poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante
deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada
em distância compatível ao atendimento da necessidade.
No caso de soluções em Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no termo
de referência deverá constar ainda as seguintes informações:
I - requisitos de negócio, que independem de características tecnológicas e que definem
as necessidades e aspectos funcionais da solução de TIC;
II - requisitos legais, considerando normas com as quais a solução de TIC deve estar em
conformidade;
III - requisitos de segurança da informação;
Art. 100.
Art. 101.
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67 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - requisitos de manutenção, definindo a necessidade de manutenção preventiva,
corretiva, evolutiva e adaptativa.
V - requisitos tecnológicos, englobando, de acordo com a solução, os seguintes:
a) arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de
interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros;
b) projeto e implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento do
software ou solução de TIC, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre
outros;
c) implantação, alusiva ao processo de disponibilização da solução em ambiente de
produção, dentre outros;
d) garantia e manutenção, com definição da forma que será conduzida a manutenção e a
comunicação entre as partes;
../Decreto nº 32.398 - fl. 51
e) capacitação, definindo o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem ministrados,
perfis e outros;
f) outros requisitos aplicáveis;
VI - previsão de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução
de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do contrato a
ser firmado pertencerão à Administração Pública, incluindo, dentre outros, documentação,
código-fonte de aplicações, modelos de dados e bases de dados.
§ 1º Quando se tratar de contratação de licenciamento de software, devem também ser
observados:
I - a necessidade de avaliar a contratação de serviços agregados, a exemplo dos serviços
de atualização de versão, manutenção e suporte técnico;
II - a prospecção de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes
distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliação da participação no procedimento
licitatório.
§ 2º Na definição das obrigações do contratado deve constar, além de outras obrigações
pertinentes, as seguintes:
I - ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre
os diversos artefatos e produtos criados em decorrência da relação contratual, na forma do
inciso VI do caput deste artigo;
II - observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que
concerne a políticas e metodologias aplicáveis à governança de tecnologia da informação e
comunicação, gestão de serviços de tecnologia da informação e comunicação,
desenvolvimento e sustentação de software, segurança da informação e privacidade de
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68 refei tura de Foz do Iguaçu
dados;
III - apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às exigências do
inciso anterior, quando solicitado pela contratante.
§ 3º Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais
controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas informações,
com estabelecimento de obrigações específicas do contratado, cuja previsão incluirá
exemplificativamente:
I - apresentar evidências que indicam a aplicação de um conjunto de medidas técnicas e
administrativas de segurança, para proteção de dados pessoais, conforme legislação de
regência;
II - manter registros de tratamento de dados pessoais que realizar, com condições de
rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
../Decreto nº 32.398 - fl. 52
III - facultar acesso a dados pessoais somente para o pessoal autorizado, cuja
necessidade esteja pautada no exercício das atribuições inerentes à execução do objeto
contratual e que tenha assumido compromisso formal de preservação da confidencialidade e
segurança de tais dados, disponibilizando tal compromisso, caso exigido pelo contratante;
IV - permitir a realização de auditorias, bem como disponibilizar toda informação
necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações firmadas em torno da proteção de
dados pessoais;
V - auxiliar o contratante no atendimento de obrigações perante titulares de dados
pessoais, legítimos interessados e autoridades competentes;
VI - comunicar, formal e tempestivamente, o contratante sobre a ocorrência de riscos,
ameaças ou incidentes de segurança que possam acarretar comprometimento ou dano a
titular de dados pessoais;
VII - descartar, de forma irrecuperável, ou devolver ao contratante, todos os dados
pessoais e as cópias existentes, após a satisfação da finalidade contratual que justificava a
manutenção dos referidos dados;
VIII - Indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
IX - respeitar a legislação federal e municipal de proteção de dados.
Subseção VI
Da Pesquisa de Preços
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69 refei tura de Foz do Iguaçu
Os processos de licitação, de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser
instruídos com pesquisa acompanhada de justificativa de preços, a ser formalizada pelo
agente público competente através de relatório de pesquisa de preços.
Para os projetos básicos e executivos de obras públicas serão elaborados
orçamentos detalhados em planilhas que expressem a composição e todos os seus custos
unitários.
A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes
parâmetros:
I - consulta de preços ou banco de preços em saúde no Portal Nacional das Contratações
Públicas, no Painel de Preços disponível no endereço eletrônico
http://paineldeprecos.planejamento.gov.br, no Aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo
Governo do Estado do Paraná - Nota Paraná, dentre outros portais públicos, observada a
correção do valor pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da compra
até a data da pesquisa de preços;
II - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção do valor
pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da compra até a data da
pesquisa de preços;
../Decreto nº 32.398 - fl. 53
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se
diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias;
V - tabelas oficiais e públicas que sirvam como parâmetro, por exemplo: SINAPI, Paraná
Edificações, SEMOP/CTBA, ANP, FIPE, etc, VI - contratação anterior da própria
Administração Pública Municipal de Foz do Iguaçu, em execução ou concluídos no período de
1 (um) anterior à data da pesquisa de preços, observada a correção do valor pelo IPCA ou
outro índice que venha a substituí-lo, desde a data da compra até a data da pesquisa de
preços.
VII - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas
fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços;
VIII - obrigatoriamente, quando existente, o preço constante do Banco de Preços em
Saúde (BPS), como referência de preços de medicamentos e produtos para saúde,
observadas as quantidades adquiridas e a correção do valor pelo IPCA ou outro índice que
Art. 102.
Art. 103.
Art. 104.
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
venha a substituí-lo, desde a data da compra até a data da pesquisa de preços.
§ 1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma
combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I, II e VI e demonstrado
no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§ 2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a
contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços,
desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 (três) ou mais preços, oriundos de 1 (um)
ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os
excessivamente elevados.
§ 3º A desconsideração dos preços inexequíveis ou os excessivamente elevados será
feita conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4º Para efeito de cálculo da média aritmética serão desconsiderados os resultados que
se apresentem com valor 50% (cinquenta por cento) inferior ou superior aos demais resultados
apresentados.
§ 5º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços,
com o fim de refletir com maior precisão a realidade do mercado, deverá ser devidamente
justificada pela autoridade competente.
§ 6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a
pesquisa com menos de 03 (três) preços ou fornecedores.
../Decreto nº 32.398 - fl. 54
§ 7º A referência de preço efetuada por meio de instituições públicas ou privadas de
formação de preços deverá ser apresentada em documento no qual conste os dados da
instituição responsável pela lista.
§ 8º A referência de preço obtida através de sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo da Internet deverá ser impressa diretamente do site, ou gravada em meio
eletrônico com acesso no processo, sendo indispensável conter nome da empresa e preço
unitário.
§ 9º A pesquisa de preços de que trata este artigo será comprovada no respectivo
processo administrativo com o nome do agente público responsável e a data de sua
conclusão.
§ 10 Para a utilização do Banco de Preços em Saúde - BPS:
I - deverão ser priorizados os preços de compras praticadas no Estado do Paraná;
II - não havendo histórico de pesquisa do item no período selecionado, a pesquisa poderá
ser ampliada para os demais Estados;
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71 refei tura de Foz do Iguaçu
III - serão utilizados os preços obtidos de compras realizadas no período de 1 (um) ano
anterior à data da pesquisa de preços;
IV - se for obtida mais de uma referência no BPS, oriunda de cidades e contratações
distintas, tais valores poderão ser utilizados como referências de preços, fazendo-se constar a
data da contratação ou licitação, o fornecedor e a cidade correspondente.
V - se utilizada a média ponderada será vedada a utilização de compras individuais já
contempladas na média ponderada.
Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão
receber solicitação formal para apresentação de cotação, devendo os orçamentos observar as
seguintes características:
I - emissão em documento que conste os dados da empresa (CNPJ, contato telefônico e
endereço eletrônico);
II - data de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias;
III - especificação do preço unitário e total;
IV - nome do responsável na pessoa jurídica pela cotação de preço;
V - informação do fornecedor de que se encontram incluídos nos preços propostos todos
os tributos, encargos sociais, trabalhistas e financeiros, taxas, seguros, fretes e quaisquer
outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto a ser contratado, ou a informação de
que devem estar destacados.
§ 1º A cotação de preço que, pela natureza do objeto, não puder respeitar o prazo
descrito no inciso II deste artigo, deverá ser devidamente justificada.
../Decreto nº 32.398 - fl. 55
§ 2º A critério da secretaria solicitante, poderá ser ampliado o prazo mínimo previsto no
inciso II.
§ 3º Quando tratar-se de contratação para locação de mão-de-obra, a Administração
deverá dar preferência às pesquisas de preços com fornecedores, observada a
obrigatoriedade de constar em anexo, a planilha de custos correspondente.
§ 4º A comunicação deverá ser por e-mail funcional.
§ 5º Excepcionalmente, poderá ser feita a comunicação e a cotação por telefone,
inclusive via whatsapp funcional, sendo que o agente público deverá certificar o orçamento,
que deverá conter o nome da empresa, o nome da pessoa de contato, a descrição do produto
ou serviço, o preço, a data e horário da consulta, o número do telefone e o CNPJ da empresa
Art. 105.
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72 refei tura de Foz do Iguaçu
consultada.
Para as pesquisas de preços no mercado via e-mail, whatsapp ou por
correspondência deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - após 2 (dois) dias úteis, contados da emissão do e-mail ou da correspondência, não
havendo resposta, o responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido;
II - decorrido o prazo de 4 (quatro) dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail ou
da primeira correspondência, os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão
ser continuados com base nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3 (três)
propostas.
No caso de pesquisas de preço pessoalmente realizadas junto a fornecedores,
deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome e a
assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço.
Parágrafo único. Caso não seja possível o documento descrito no caput deste artigo
poderá ser elaborada uma certidão por, no mínimo, 2 (dois) servidores atestando o local da
pesquisa, o valor unitário, a marca, o modelo e outras condições que entenderem
necessárias.
O servidor responsável pela realização da pesquisa de preços deverá ser
identificado nos autos do processo e assinar o mapa de formação de preços,
responsabilizando-se pela pesquisa de preços realizada e pelo preço estabelecido no edital ou
no instrumento respectivo da contratação direta.
Nas contratações destinadas exclusivamente para microempresas ou empresas de
pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar
ou sociedade cooperativa de consumo, as pesquisas de preços no mercado deverão ser
elaboradas com base em orçamentos disponibilizados por pessoa jurídica ou física da mesma
natureza a que a contratação for destinada.
Parágrafo único. A cotação de preços para formulação do valor de referência da licitação
prevista no caput deverá ser auferida com cautela, mediante formação de cesta de preços,
devendo ser evitada a realização da estimativa com base unicamente em orçamentos com
potenciais interessados na licitação sediados localmente.
../Decreto nº 32.398 - fl. 56
Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de
intermediação de vendas.
Deverá ser observada a isonomia de tratamento entre os fornecedores consultados,
prestando-lhes as mesmas informações, esclarecimentos e documentação necessária à
elaboração do orçamento, tais como, especificação do objeto e dos critérios de fornecimento.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Art. 112.
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73 refei tura de Foz do Iguaçu
Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou
execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias
exigidas e marcas e modelos, quando for o caso ou ainda a sua vedação, observadas a
potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização,
reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados
ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do orçamento estimado,
sempre que objetivamente mensuráveis.
§ 2º Na hipótese de a contratação contemplar matriz de alocação de riscos entre o
contratante e o contratado, o cálculo do orçamento estimado da contratação poderá
considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao
contratado, de acordo com a metodologia adotada e registrada nos autos.
Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o
disposto no art. 104.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 104,
a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas
para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada
com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas
que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Nas contratações por inexigibilidade, para participação em cursos ou capacitações,
poderão ser utilizados, para comprovação de preço, materiais informativos do organizador do
curso, disponíveis publicamente, como folder, página na internet ou outros meios, sem
prejuízo da tentativa de negociação do valor, quando houver participação de mais de um
servidor municipal.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a
fornecedores ou pelo uso da dispensa eletrônica do Governo Federal ou de sistema próprio.
../Decreto nº 32.398 - fl. 57
A Secretaria Municipal da Administração implantará, progressivamente, banco de
preços praticados, o qual deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do Município, sendo
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
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74 refei tura de Foz do Iguaçu
equivalentes aos incisos I e II do art. 104 deste Decreto para realizar consultas quando da
instauração de processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Quando a Administração Municipal executar recursos decorrentes de transferências
voluntárias da União, deverá observar o procedimento administrativo para a realização de
pesquisa de preços de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de
2021, ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. Na hipótese de processos com previsão de utilização de recursos
decorrentes de transferências voluntárias da União e de recursos do Tesouro Estadual fica
autorizada a observância da regra definida no caput deste artigo para a execução do montante
total de recursos previstos para as contratações.
116. A Administração Municipal poderá coletar preços e condições de mercado por meio
de consulta a potenciais fornecedores, a fim de subsidiar a fase de planejamento de futura
licitação.
§ 1º A coleta de preços e condições ocorrerá por meio de chamamento público veiculado
no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de outros canais de divulgação, e não gerará qualquer
vantagem ou vínculo entre os participantes e a Administração Municipal para futuros
certames.
§ 2º A coleta de preços e condições poderá inclusive documentar a existência de
potenciais fornecedores para futuras contratações, tal como ocorre na inexigibilidade para
aquisição ou locação de bens imóveis.Parte superior do formulário
Seção XIII
Das Modalidades
São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
Parágrafo único. É atribuição do órgão de assessoramento jurídico a análise da
inexistência de óbice para a escolha da modalidade licitatória aplicável.
A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art.
Art. 115.
Art
Art. 117.
Art. 118.
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75 refei tura de Foz do Iguaçu
17 da Lei Federal nº 14.133/2021.
../Decreto nº 32.398 - fl. 58
Subseção I
Do Pregão
O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de objeto que possua
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado, cujo critério de julgamento poderá ser:
I - menor preço;
II - maior desconto.
§ 1º O pregão não se aplica a:
I - contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual;
II - contratação de bens e serviços especiais;
III - contratação de obras e serviços de engenharia, excetuados os serviços de
engenharia comuns.
§ 2º Compete ao agente ou setor técnico da Administração declarar que o objeto
licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, e definir se o
objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia.
§ 3º É vedada no pregão a utilização isolada do modo de disputa fechado, em virtude do
§1º do art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Subseção II
Da Concorrência
Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento
poderá ser:
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
Art. 119.
Art. 120.
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76 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - maior retorno econômico;
V - maior desconto.
../Decreto nº 32.398 - fl. 59
§ 1º Os serviços comuns de engenharia deverão ser licitados pela modalidade
concorrência nos casos em que os critérios de julgamento não sejam menor preço ou maior
desconto.
§ 2º A licitação deverá ser realizada pela modalidade concorrência no caso de
contratação de obras.
Subseção III
Do Concurso
Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para
concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto o vencedor deverá
ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 14.133/2021, todos os
direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de
conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
No caso de licitação pela modalidade concurso, o edital poderá prever que o
vencedor do concurso possa ser contratado para a elaboração do anteprojeto, projeto básico
e/ou projeto executivo, podendo subcontratar os projetos complementares desde que os
subcontratados possuam a qualificação técnica mínima exigida no instrumento convocatório.
O edital para a modalidade concurso deverá:
I - definir o número de etapas e o nível de desenvolvimento das propostas;
II - prever a obrigatoriedade do anonimato dos concorrentes para concursos em uma
etapa e, nos casos de concursos com mais de uma etapa, seja preferencialmente garantido o
Art. 121.
Art. 122.
Art. 123.
Art. 124.
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77 refei tura de Foz do Iguaçu
anonimato;
III - indicar os membros da comissão especial, que no caso de projetos de engenharia
e/ou arquitetura poderá ser composta por arquitetos e urbanistas e/ou engenheiros, agentes
públicos ou não;
IV - indicar como presidente da comissão especial servidor efetivo ou empregado público
dos quadros permanentes da Administração Pública;
V - estabelecer que a decisão da comissão especial é soberana;
../Decreto nº 32.398 - fl. 60
VI - no caso de concurso para a contratação de projetos dar preferência à adoção da
Modelagem da Informação da Construção (Building InformationModelling - BIM) ou tecnologias
e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la, para entrega
dos projetos a serem contratados.
Subseção IV
Do Leilão
Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Nas licitações realizadas na modalidade leilão será realizada avaliação prévia dos
bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir
da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.
§ 1º No caso de alienação de bens da Administração Pública Municipal deverão ser
obedecidas as seguintes normas:
I - exigência de autorização legislativa, bem como de licitação, na modalidade leilão, em
se tratanto de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida, exclusivamente, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito
público, de qualquer esfera de governo ou de personalidade jurídica de direito privado, desde
que organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou ainda para fins de assentamentos
de caráter social;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades
precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor
do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de
valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
Art. 125.
Art. 126.
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78 refei tura de Foz do Iguaçu
e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de
governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
../Decreto nº 32.398 - fl. 61
II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada
a realização de licitação nos casos de:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação
de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de
alienação ou, ainda, em caso de inservibilidade ou desnecessidade;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;
d) venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública,
em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe
para outros órgãos ou entidades da Administração Pública;
III - designação de um agente de contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará
com o auxílio de equipe de apoio ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para
conduzir o certame;
IV - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre a descrição
dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, especificação de eventuais
ônus, gravames ou pendências sobre os bens a serem leiloados, forma e prazo para
pagamento dos bens arrematados, condições para participação e, no que couber, o disposto
em Regulamento próprio que trata dos elementos a constar em instrumentos convocatórios;
V - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados
os vencedores dos lotes licitados.
§ 2º A cessão de bens imóveis da Administração Pública Municipal dependerá de
autorização legislativa, nos termos do art. 130 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º Os imóveis doados com base na alínea " b" do inciso I do §1º do caput deste artigo,
cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa
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79 refei tura de Foz do Iguaçu
jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.
§ 4º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos
licitantes, salvo os documentos mínimos de regularidade jurídica.
§ 5º A sessão pública deverá ser realizada preferencialmente de forma eletrônica, por
meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade
dos atos nela praticados.
§ 6º A realização do leilão por leiloeiro oficial é preferencial, devendo ser justificada a
opção por agente de contratação.
../Decreto nº 32.398 - fl. 62
§ 7º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração
deverá selecioná-lo nos termos normativos da Junta Comercial do Estado do Paraná.
§ 8º O leilão não exigirá registro cadastral prévio e deverá ser homologado assim que
concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante
vencedor, na forma definida no edital.
§ 9º O Município, preferencialmente à venda de bens imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
quando destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de
interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados
para esse fim.
§ 10 A venda aos proprietários limítrofes de imóveis remanescentes, resultantes de obras
públicas ou modificação de alinhamento, inaproveitável para edificação, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão
alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 11 A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei e deverá preceder
qualquer alienação.
Os bens e direitos arrematados serão pagos, preferencialmente, à vista, admitindo￾se o pagamento mediante entrada em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), e o
restante no prazo e forma estabelecidos em edital.
§ 1º No caso de pagamento parcelado, o bem será entregue após o pagamento integral,
salvo prestação de garantia sobre o valor total remanescente.
§ 2º O valor recolhido à Administração não será devolvido.
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao
arrematante.
Art. 127.
Art. 128.
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O uso de bens municipais por terceiros, inclusive os da administração indireta poderá
ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público
devidamente justificado.
§ 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser
outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial ou dominial, sempre
precedida de licitação, far-se-á por prazo determinado.
§ 3º A permissão, incidente sobre qualquer bem público, será feita a título precário,
outorgada por decreto, com prazo nunca superior a 2 (dois) anos.
§ 4º A autorização, incidente sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para
atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
improrrogável.
../Decreto nº 32.398 - fl. 63
§ 5º As concessões, permissões ou autorizações de bens públicos municipais para
construção (edificação) poderão ser outorgadas mediante autorização legislativa, no que não
conflite com as previsões a Lei Orgânica do Município.
Subseção V
Do Diálogo Competitivo
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços
e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar
proposta final após o encerramento dos diálogos.
O diálogo competitivo observará as regras e condições previstas em edital, que
indicará:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e formas de apresentação do projeto do plano do trabalho;
III - as condições de realização e a remuneração a ser concedida àquele ou àqueles que
apresentarem a melhor ou melhores soluções;
IV - o número mínimo de interessados a ser observado pela Administração para que haja
o diálogo.
§ 1º A qualificação dos licitantes deverá ocorrer antes da fase do diálogo.
Art. 128.
Art. 129.
Art. 130.
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§ 2º Para o estabelecimento do número mínimo de que trata o inciso IV do caput deste
artigo os critérios de seleção e de classificação devem obedecer a um padrão objetivo.
O procedimento do diálogo competitivo observará as seguintes fases, em sequência:
I - qualificação;
II - diálogo;
III - apresentação e julgamento das propostas.
§ 1º Nas fases da qualificação dos candidatos interessados em participar do diálogo e
julgamento das propostas, as decisões tomadas pela Administração devem ocorrer com base
em critérios objetivos.
§ 2º Os licitantes não qualificados ficam impedidos de participar da fase de diálogo.
../Decreto nº 32.398 - fl. 64
§ 3º As fases previstas nos incisos I e III do caput deste artigo não poderão ser sigilosas
e deverão ser estabelecidas no instrumento convocatório com rigidez e transparência.
§ 4º A fase relativa ao inciso III do caput deste artigo é a fase competitiva do certame.
§ 5º O diálogo só será tornado público na fase competitiva.
A fase de qualificação inicia-se com a apresentação da candidatura dos interessados
em participar da licitação.
§ 1º O instrumento convocatório estabelecerá o prazo máximo para as candidaturas.
§ 2º O candidato deverá, na fase de qualificação, demonstrar a capacidade de
conhecimento e experiência na área pretendida pela Administração Pública, com as
informações e documentos necessários previstos nos arts. 67 e 69 da Lei Federal
nº 14.133/2021, e no instrumento convocatório.
Não há óbice que as propostas iniciais dos licitantes sejam alteradas e ajustadas
para se atingir a solução adequada à necessidade da Administração em função do diálogo
mantido com a comissão especial designada pela autoridade adjudicatária.
Poderão participar da fase de diálogo os candidatos que forem qualificados na forma
do §2º do art. 132 deste Decreto e os que preencherem os requisitos mínimos de qualificação
estabelecidos no instrumento convocatório.
§ 1º Serão convidados para o diálogo os candidatos qualificados na fase I de que trata o
art. 131 ou, se houver previsão no instrumento convocatório, de acordo com o §3º do art. 131,
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
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ambos deste Decreto.
§ 2º Caso não tenha sido atingido o número mínimo de qualificados previsto no
instrumento convocatório, a comissão especial poderá decidir pela continuidade do
procedimento com o início do diálogo.
§ 3º O instrumento convocatório deverá prever requisitos mínimos para que se
estabeleça se a solução oferecida pelos candidatos seja aceitável, sob pena de
desqualificação daqueles que oferecerem soluções impróprias para o atendimento das
necessidades a serem atendidas.
§ 4º Serão desqualificados aqueles que oferecerem soluções impróprias para o
atendimento das necessidades a serem atendidas.
§ 5º O edital poderá prever a concessão de prêmio ou remuneração ao licitante que tiver
sua solução escolhida e adotada pelo licitante vencedor.
§ 6º No caso previsto no § 5º do caput deste artigo, o valor do prêmio ou da remuneração
bem como a forma de pagamento deverá constar no edital de seleção.
../Decreto nº 32.398 - fl. 65
§ 7º No caso em que a solução seja o resultado da mescla de mais de uma das soluções
apresentadas durante o diálogo, conforme prevê o art. 130 deste Decreto, o valor da
remuneração de que trata o § 5º deste artigo deverá ser dividido entre aqueles que
apresentaram as soluções.
§ 8º O edital deverá prever que o licitante autor da solução adotada deverá ceder todos
os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que
poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de
nova autorização de seu autor.
O diálogo será realizado individualmente com cada um dos candidatos e a
Administração, até que seja encerrada esta fase, deverá garantir o sigilo relativo das soluções
apresentadas pelos candidatos.
§ 1º A Administração poderá revelar pontos específicos da solução de um candidato aos
demais somente sob a autorização do proponente ou a partir de previsão e autorização no
instrumento convocatório, a fim de propiciar melhorias nas demais soluções.
§ 2º O tratamento aos candidatos deve preservar a isonomia com a igualdade de
tratamento a todos os candidatos, de modo que as informações fornecidas não confiram
vantagens a nenhum dos candidatos.
A fase do diálogo poderá ser subdividida em rodadas ou subfases, conforme critérios
estabelecidos no instrumento convocatório, de modo que soluções possam ser eliminadas de
forma gradativa.
Art. 135.
Art. 136.
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º A Comissão poderá justificadamente estabelecer um cronograma antes do início da
etapa de diálogo, o qual deverá ser formalizado via ata e cientificado a todos os licitantes.
§ 2º O diálogo será encerrado quando a comissão especial designada concluir que houve
uma ou mais soluções aptas, ou quando concluir que não houve solução apta a atender às
necessidades que a Administração previu no instrumento convocatório.
Não há óbice, desde que os respectivos proponentes autorizem, que a solução seja
o resultado da mescla de mais de uma das soluções apresentadas durante o diálogo,
respeitados os direitos financeiros de cada qual, quando o instrumento convocatório prever
remuneração.
Finalizado o diálogo, a Administração deverá convocar os candidatos para
apresentarem as respectivas propostas.
§ 1º As propostas a que se refere o caput deste artigo serão julgadas com base nos
critérios previstos no instrumento convocatório.
§ 2º A fase de julgamento da proposta é restrita aos licitantes qualificados na fase de
qualificação.
§ 3º No caso de subdivisão de fase, o instrumento convocatório poderá prever que os
candidatos que forem desqualificados na primeira subfase da fase de diálogo, na forma do §
3º do art. 134 deste Decreto, fiquem impedidos de participar da fase de julgamento das
propostas.
../Decreto nº 32.398 - fl. 66
§ 4º Na fase de apresentação e julgamento de propostas, os licitantes deverão
apresentar os documentos de habilitação e os da proposta comercial, obedecendo o rito
procedimental previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, salvo em situações excepcionais de
inversão de etapas.
§ 5º Como requisito para a contratação, o licitante mais bem classificado deverá
apresentar a habilitação fiscal, social e trabalhista, conforme dispõe o art. 68 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 6º A comissão especial, após encerrada a fase do diálogo e antes da divulgação do
edital de convocação dos licitantes aptos a participar da fase de julgamento das propostas,
deverá anexar aos autos os registros e as gravações em áudio e vídeo realizados durante a
negociação.
A divulgação do edital deverá ocorrer da mesma forma que se deu a do instrumento
convocatório, e deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Diário
Oficial, em jornais de grande circulação, e no sítio eletrônico oficial do município.
Art. 137.
Art. 138.
Art. 139.
Art. 140.
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
Para o julgamento da proposta mais vantajosa na modalidade diálogo competitivo
deverá ser adotado os critérios de julgamento técnica e preço, melhor técnica ou, no caso de
se visar um contrato de eficiência, o critério de maior retorno econômico.
Parágrafo único. Excepcionalmente, caso a solução escolhida na etapa de diálogo
consiga ser aferida sem a necessidade de avaliação comparativa da expertise, da experiência
e metodologia do licitante ou de sua equipe técnica, poderá ser adotado o critério de menor
preço.
Eventuais recursos relativos às fases do diálogo competitivo devem ser
apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme preceitua o art. 165 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
Seção XIV
Das Formas de Participação Popular
Subseção I
Da Audiência Pública
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis,
audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda
realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico
preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os
interessados.
§ 1º Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações
for de grande vulto nos termos da lei, será obrigatória a realização de audiência pública,
convocada pela autoridade responsável.
§ 2º Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da
contratação como de grande vulto se dá com o valor estimado para o primeiro ano de
contratação.
../Decreto nº 32.398 - fl. 67
Subseção II
Da Consulta Pública
A Administração poderá submeter a licitação à prévia consulta pública, mediante a
disponibilização de seus elementos a todos os interessados, preferencialmente por meio
eletrônico, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
§ 1º Poderá ser objeto de consulta pública:
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Art. 143.
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85 refei tura de Foz do Iguaçu
I - procedimentos licitatórios;
II - contratações diretas;
III - normas;
IV - orientações; ou
V - outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos de
licitações e contratações de que trata este Decreto.
§ 2º O edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de
prospecção mediante consulta a potenciais contratados.
Subseção III
Da Formalização
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de
administrados deverão ser formalizados no processo administrativo e sopesados pelos
artefatos na fase de planejamento, em especial na elaboração dos estudos preliminares, do
termo de referência ou do projeto básico, da elaboração do edital, da elaboração do contrato
ou da estrutura jurídico-financeiro da relação negocial.
Subseção IV
Dos Outros Meios de Participação
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer
outros meios de participação de administrados e potenciais fornecedores.
Parágrafo único. A abertura para a participação da sociedade ou de potenciais
fornecedores poderá servir de fundamento, dentre outros objetivos, para a justificativa de
preços, para a caracterização de inexigibilidade, para a escolha do profissional do setor
artístico, para a consolidação de informações técnicas e para a descrição do objeto.
Seção XV
Do Instrumento Convocatório
../Decreto nº 32.398 - fl. 68
Subseção I
Dos Requisitos do Instrumento Convocatório
Art. 144.
Art. 145.
Art. 146.
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86 refei tura de Foz do Iguaçu
O instrumento convocatório definirá:
I - o objeto da licitação;
II - as condições de participação;
III - a forma de execução da licitação, eletrônica ou presencial;
IV - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação
para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;
V - os requisitos de conformidade das propostas e o valor da licitação;
VI - o prazo de apresentação de proposta pelos licitantes;
VII - os critérios de julgamento e os critérios de desempate;
VIII - os requisitos de habilitação;
IX - a exigência, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;
X - o prazo de validade da proposta;
XI - os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações
e recursos;
XII - os prazos e condições para a entrega do objeto;
XIII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste,
quando for o caso;
XIV - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XV - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os
requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XVI - as sanções;
../Decreto nº 32.398 - fl. 69
XVII - outras indicações específicas da licitação.
Art. 146.
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87 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º Os anexos representam parte integrante do instrumento convocatório, sendo no
mínimo os seguintes:
I - termo de referência ou projeto básico ou executivo, quando for o caso;
II - a minuta do contrato, quando houver;
III - o instrumento de medição de resultado, quando for o caso;
IV - as especificações complementares e as normas de execução;
V - a minuta da ata de registro de preços, quando for o caso.
§ 2º Ressalvadas as situações de orçamento sigiloso, o valor da licitação será:
I - o orçamento previamente estimado na fase preparatória como preço máximo, quando
adotado o critério de julgamento por maior desconto ou menor preço;
II - o valor da remuneração ou do prêmio, quando adotado o critério de julgamento por
melhor técnica ou conteúdo artístico e, preferencialmente, quando adotada a modalidade
diálogo competitivo; e
III - o preço mínimo de arrematação, quando adotado o critério de julgamento por maior
lance.
§ 3º No caso de leilão de bens, o instrumento convocatório conterá, ainda:
I - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição de
cada imóvel, especificando as suas localizações, características, limites, confrontações ou
amarrações geográficas, medidas, ad corpus ou ad mensuram, inclusive de área;
II - informações a respeito dos ônus que recaiam sobre cada imóvel e, se for o caso, a
circunstância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação;
III - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela
reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante o Município de Foz
do Iguaçu, em decorrência de eventual demora na desocupação;
IV - o valor de cada imóvel, apurado em laudo de avaliação;
V - as condições de pagamento e entrega do bem;
VI - as hipóteses de preferência e seu exercício;
VII - os encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, no caso de
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88 refei tura de Foz do Iguaçu
aforamento, o foro;
../Decreto nº 32.398 - fl. 70
VIII - a comissão do leiloeiro a ser paga pelo arrematante, se for o caso; e, IX - os
horários, os dias e as demais condições necessárias para visitação dos imóveis.
No caso em que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, ele
será tornado público apenas e imediatamente após a classificação final e fase de negociação,
sem prejuízo da divulgação no instrumento convocatório do detalhamento dos quantitativos e
das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Para fins deste Decreto, negociação é o procedimento em que a Administração
Pública, por intermédio de agentes públicos, negocia com licitantes, contratados e/ou
beneficiários de ata de registro de preços, as condições da proposta e/ou do contrato com um
ou mais dentre eles.
§ 2º O orçamento previamente estimado estará disponível permanentemente aos órgãos
de controle externo e interno.
A possibilidade de subcontratação de parte do objeto deverá estar prevista no
instrumento convocatório, não podendo representar parte significativa ou relevante do objeto.
§ 1º A subcontratação não exclui a responsabilidade do contratado perante a
Administração Pública quanto à qualidade técnica da obra ou do serviço prestado.
§ 2º Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá apresentar documentação
do subcontratado que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação
técnica necessária à execução da parcela da obra ou do serviço subcontratado.
§ 3º A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe
avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
§ 4º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua
contratação, e a subcontratação for admitida, é imprescindível que se exija o cumprimento
dos mesmos requisitos por parte do subcontratado.
§ 5º Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do
contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e
coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante
pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da
subcontratação.
§ 6º Entende-se por " parte significativa ou relevante do objeto" a parcela correspondente
ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais na planilha de composição do preço
Art. 147.
Art. 148.
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89 refei tura de Foz do Iguaçu
estimado.
Subseção II
Da Participação em Consórcio
Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em
consórcio, serão observadas as seguintes condições:
../Decreto nº 32.398 - fl. 71
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados;
II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atender às
condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos
de cada consorciado;
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua
respectiva participação, podendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, um
acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante
individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação; e
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos requisitos contábeis
definidos no instrumento convocatório;
V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um
consórcio ou isoladamente.
§ 1º O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade
solidária:
I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e
II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do
caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 3º A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou
Art. 149.
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90 refei tura de Foz do Iguaçu
entidade contratante.
§ 4º O instrumento convocatório poderá, no interesse da Administração Pública, fixar a
quantidade máxima de pessoas jurídicas organizadas por consórcio.
§ 5º O acréscimo previsto na alínea " a" do inciso IV do caput deste artigo não será
aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de
pequeno porte.
O faturamento poderá ser feito direta e isoladamente para a contratante, por uma ou
mais das consorciadas, decorrente da execução de partes distintas do objeto do contrato de
consórcio, obrigando a consorciada à remessa mensal, para a empresa líder ou para a
consorciada eleita para tais fins, dos respectivos documentos comprobatórios das receitas
auferidas, bem como dos custos e despesas incorridos.
../Decreto nº 32.398 - fl. 72
§ 1º O faturamento correspondente às operações do consórcio será efetuado pelas
pessoas jurídicas consorciadas, mediante a emissão de nota fiscal ou de fatura própria,
proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
§ 2º Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do contrato
de consórcio, bem como realize faturamento direto e isoladamente para a contratante, a
consorciada remeterá à empresa líder ou à consorciada eleita, mensalmente, cópia dos
documentos comprobatórios de suas receitas, custos e despesas incorridos.
§ 3º Nas hipóteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), a nota fiscal ou a fatura poderá ser emitida pelo consórcio no valor total, caso em que
cópia da nota fiscal ou da fatura será remetida à empresa líder ou à consorciada eleita,
indicando na mesma a parcela de receitas correspondente a cada uma das empresas
consorciadas para efeito de operacionalização contábil.
Subseção III
Da Participação em Cooperativa
Quando permitida a participação na licitação de profissionais organizados sob a
forma de cooperativa, serão observadas as condições dispostas no art. 16 da Lei Federal
nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à espécie.
Subseção IV
Da Participação Das Micro e Pequenas Empresas
Art. 150.
Art. 151.
Art. 152.
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91 refei tura de Foz do Iguaçu
As licitações e contratações da Administração Municipal deverão promover,
incentivar e direcionar-se para as microempresas, empresas de pequeno porte ou outras
assemelhadas para os fins legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Foz
do Iguaçu, Lei Complementar nº 123, de 2006, Lei Complementar Municipal nº 229, de 2014,
no Decreto Municipal nº 30.699, de 2022 ou outro ato normativo que os substitua ou
complemente.
§ 1º As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao
item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de
enquadramento como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor
estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte.
§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da
licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como
empresa de pequeno porte, devendo o instrumento convocatório exigir do licitante esta
declaração de observância do limite.
../Decreto nº 32.398 - fl. 73
§ 3º A apresentação de declaração do § 2º deste artigo inverídica acarretará a abertura
de processo administrativo sancionatório, além do envio ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas para apuração de potencial infração penal e administrativa.
§ 4º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o
valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 5º Nas licitações exclusivas ou de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para
aquisição de bens de natureza divisível, nos termos do art. 48, I e III, da Lei Complementar
nº 123, de 2006, a Administração Pública Municipal estabelecerá margem de preferência
adicional de até 10% (dez por cento) para beneficiar as microempresas e empresas de
pequeno porte locais, entendidas como locais as sediadas no Município de Foz do Iguaçu,
quando existentes em número igual ou superior a 3 (três) competitivas, devendo, em caso
contrário, serem ampliados às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte da região oeste
do Paraná.
§ 6º A margem de preferência adicional permitirá a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte locais ou regionais via equalização das propostas no certame,
ainda que seus valores nominalmente estejam superiores a outros fornecedores não
enquadrados como locais ou regionais.
Art. 152.
Art. 153.
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92 refei tura de Foz do Iguaçu
Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido
tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual, na forma do estabelecido na Lei
Complementar nº 123/2006, objetivando especialmente:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica.
Nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Complementar
Municipal nº 229/2022 e do Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
Administração Pública Municipal em suas contratações deverá conceder tratamento
diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente.
Parágrafo único. Para os efeitos normativos, considera-se:
I - âmbito local: território do Município de Foz do Iguaçu;
II - microempresas e empresas de pequeno porte: as beneficiadas da Lei Complementar
nº 123/2006.
Será concedida prioridade de contratação de microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço
válido, nos seguintes termos:
../Decreto nº 32.398 - fl. 74
I - aplica-se o disposto neste Decreto nas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente sejam iguais ou até
10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
II - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas localmente, será realizado sorteio entre elas para qual o objeto da
licitação será adjudicado;
III - a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado,
limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, Lei
Complementar nº 123/2006.
Para a ampliação da participação dos beneficiários do tratamento diferenciado nas
licitações, o Município deverá:
I - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação dos beneficiários do tratamento diferenciado sediados local
Art. 153.
Art. 154.
Art. 155.
Art. 156.
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93 refei tura de Foz do Iguaçu
ou regionalmente;
II - parcelar o objeto da licitação de modo a ampliar a possibilidade de participação dos
beneficiários do tratamento diferenciado, considerando na definição dos itens e lotes a
necessidade do desenvolvimento local e regional, em função dos locais em que os bens,
serviços e obras deverão ser entregues ou executados.
Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, sediados local
e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a administração ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for inexigível ou dispensável, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal
nº 14.133/2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma
Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual.
§ 1º Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação
quando causar grandes transtornos operacionais para o órgão ou entidade contratante em
razão da natureza do produto, da inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores
considerados de pequeno porte, da exigência de qualidade específica, do risco de
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de
microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo que essa circunstância deverá,
obrigatoriamente, ser justificada no processo.
§ 2º Para a comprovação do disposto no inciso I do caput deste artigo, poderão ser
adotadas as seguintes justificativas:
../Decreto nº 32.398 - fl. 75
I - verificação da inexistência de um mínimo 3 (três) beneficiários do tratamento
diferenciado sediados no local, por meio de declaração prévia obrigatória dos licitantes na
licitação;
II - ausência de participação efetiva de um mínimo de 3 (três) beneficiários do tratamento
diferenciado sediados no local em licitação com o mesmo objeto e na mesma região;
III - consulta à associação de comércio, indústria e serviços do local ou região em que
será executado o objeto da licitação ou a cadastro informatizado de fornecedores que
identifique os fornecedores locais e regionais;
IV - estudos de mercado ou pareceres técnicos.
Art. 157.
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94 refei tura de Foz do Iguaçu
Subseção V
Da Publicidade
A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da faculdade de divulgação
direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I - divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, ou, no caso de consórcio
público, do ente de maior nível entre eles;
III - jornal diário de grande circulação; e
IV - divulgação do instrumento convocatório no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 1º O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara
do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a
íntegra do instrumento convocatório, bem como o endereço onde ocorrerá a sessão pública, a
data e hora de sua realização e a indicação de que a licitação, na forma eletrônica, será
realizada por meio da internet.
§ 2º Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos
prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a
formulação das propostas.
§ 3º A publicação em jornal diário de grande circulação e o extrato da licitação deverá
conter o objeto, o valor da licitação e os links para o acesso ao edital no Portal Nacional de
Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do município.
§ 4º Serão considerados jornais de grande circulação aqueles com publicação mínima de
03 (três) edições semanais e tiragem mínima de 3.000 (três mil) exemplares ou com alcance
mínimo diário de 3.000 (três mil) acessos, quando se tratar de jornal veiculado em meio digital.
../Decreto nº 32.398 - fl. 76
Subseção VI
Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações
Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao
edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3 (três) dias úteis
antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
§ 1º O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos
Art. 158.
Art. 159.
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95 refei tura de Foz do Iguaçu
e às impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do
pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória.
§ 2º A impugnação possui efeito suspensivo no sentido de impossibilitar a continuidade
do certame enquanto não houver decisão administrativa sobre a impugnação.
§ 3º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas
no sistema em que será realizada a licitação e vincularão os participantes e a Administração
Pública.
§ 4º Em caso de modificação do edital, a resposta à impugnação deverá ser ratificada
pelos agentes e autoridades que subscreveram o edital.
§ 5º Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades de
sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do
certame.
§ 6º O pedido de impugnação e de esclarecimento poderá ser enviado diretamente na
plataforma da licitação ou pelo e-mail devidamente indicado no instrumento convocatório.
Seção XVI
Da Fase de Seleção de Fornecedor
Subseção I
Das Disposições Gerais
As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica.
§ 1º A licitação na forma eletrônica será realizada quando a disputa ocorrer à distância e
em sessão pública, por meio do sistema Compras Governamentais, de acordo com as regras
contidas neste Decreto e no instrumento convocatório.
§ 2º O sistema de que trata o § 1º deste artigo será dotado de recursos de criptografia e
de autenticação que garantam condições de segurança nas etapas do certame.
§ 3º Nos procedimentos realizados sob a forma eletrônica, a Administração Pública
poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus
atos em formato eletrônico.
../Decreto nº 32.398 - fl. 77
Será admitida, excepcionalmente, a realização de licitações sob a forma presencial,
desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a
Administração na realização do certame pela via eletrônica, devendo a sessão pública ser
Art. 160.
Art. 161.
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96 refei tura de Foz do Iguaçu
registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 1º O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a
realização da licitação com a utilização da forma presencial.
§ 2º A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial
deverá ser aprovada pela autoridade superior.
Subseção II
Do Credenciamento Para Acesso ao Sistema Eletrônico
O Prefeito, o Secretário Municipal, o Diretor da Autarquia, o agente de contratação,
inclusive o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os membros das comissões e os
licitantes que participarem de licitação, na forma eletrônica, serão previamente credenciados,
perante o provedor do sistema eletrônico.
§ 1º O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de
identificação e de senha pessoal e intransferível.
§ 2º O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de
licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção
de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação.
§ 3º Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública da licitação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Subseção III
Do Licitante
Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema ou e-mail, os documentos
de habilitação e a proposta quando classificado em primeiro lugar, e os documentos
complementares;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema, do
órgão ou da entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido
da senha, ainda que por terceiros;
Art. 162.
Art. 163.
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../Decreto nº 32.398 - fl. 78
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;
VI - utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do certame na
forma eletrônica; e
VII - solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por
interesse próprio.
Os interessados em participar de licitações devem dispor de chave de identificação e
senha pessoal do sistema de compras eletrônicas indicados pelo Município e indicado no
instrumento convocatório.
Subseção IV
Da Apresentação Das Propostas ou Lances
As licitações poderão adotar os modos de disputa aberto, fechado ou combinado.
Parágrafo único. A escolha do modo de disputa deverá ser avaliada pelo agente
responsável pela elaboração do instrumento convocatório, sopesando o tamanho do mercado
de fornecedores, o risco de frustração dos objetivos da licitação e experiências das
contratações do município para o mesmo objeto.
O agente de contratação verificará a conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório quanto ao objeto e ao preço.
Subseção V
Dos Modos de Disputa
No modo de disputa aberto os licitantes apresentarão suas propostas em sessão
pública por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o
critério de julgamento adotado.
§ 1º O instrumento convocatório poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de
valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
§ 2º A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de
Art. 164.
Art. 165.
Art. 166.
Art. 167.
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julgamento de técnica e preço.
../Decreto nº 32.398 - fl. 79
§ 3º A Administração Municipal será regida pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 73,
de 30 de setembro de 2022, ou outro ato normativo que o substitua, enquanto utilizar o
sistema eletrônico do compras governamentais.
Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial,
serão adotados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
I - as propostas iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de vantajosidade;
II - o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação convidará
individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a
partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais; e
III - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará
sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele
apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da
melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for
coberta.
O instrumento convocatório poderá estabelecer a possibilidade de apresentação de
lances intermediários pelos licitantes durante a disputa aberta.
Parágrafo único. São considerados intermediários os lances:
I - iguais ou inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotado o julgamento pelo critério do maior lance; ou
II - iguais ou superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último lance dado pelo
próprio licitante, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de
contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá admitir o reinício da disputa
aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais
colocações, conforme o disposto no § 4º do art. 56 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Após o reinício previsto no caput deste artigo os licitantes serão convocados a
apresentar lances.
§ 2º Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art. 169
deste Decreto.
§ 3º Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação.
Art. 168.
Art. 169.
Art. 170.
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99 refei tura de Foz do Iguaçu
No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.
§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os
critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
../Decreto nº 32.398 - fl. 80
§ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em
envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de
vantajosidade.
O instrumento convocatório poderá estabelecer que a disputa seja realizada em 02
(duas) etapas, sendo a primeira eliminatória.
Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma:
I - no modo de disputa fechado e aberto, somente serão classificados automaticamente
pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, a qual durará 10 (dez) minutos e, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois)
minutos do período de duração desta etapa, o licitante que apresentou a proposta de menor
preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores
ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
II - no modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances terá duração de 15
(quinze) minutos e, após encerrado o prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente
determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada para então determinar ao
autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das
ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% (dez por cento) superiores ou
inferiores àquela, conforme o critério adotado, que possam ofertar um lance final e fechado
em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no inciso I para
a etapa aberta, poderão os licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores propostas,
consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.
§ 2º No modo do inciso II, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa
aberta, ou por ofertar melhor lance, e ainda, na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas
condições para a etapa fechada, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de
classificação, até o máximo de 3(três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5
(cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.
Subseção VI
Dos Critérios de Julgamento Das Propostas
Art. 171.
Art. 172.
Art. 173.
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100 refei tura de Foz do Iguaçu
Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
../Decreto nº 32.398 - fl. 81
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
§ 1º O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento
convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive financiamentos
subsidiados ou a fundo perdido.
§ 2º O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no
art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Do Critério Menor Preço ou Maior Desconto
O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor
dispêndio para a Administração Pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade
definidos no instrumento convocatório.
§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a
definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros
definidos no instrumento convocatório.
§ 2º Parâmetros adicionais de mensuração de custos indiretos poderão ser estabelecidos
na fase preparatória e inseridos no instrumento convocatório.
O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total
estimado, fixado pelo instrumento convocatório, e o desconto será estendido aos eventuais
termos aditivos.
§ 1º No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado
pelos licitantes preferencialmente incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do
orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
Art. 174.
Art. 175.
Art. 176.
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§ 2º O critério de julgamento pelo maior desconto poderá incidir sobre tabelas de preços
oficiais, públicas ou privadas.
§ 3º Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada licitação com lances
negativos de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração para a
execução do contrato.
Do Critério de Julgamento: Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica
ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos.
../Decreto nº 32.398 - fl. 82
Parágrafo único. Quando adotada a modalidade concurso o vencedor da licitação
realizada por este critério poderá ser contratado para o desenvolvimento dos projetos
arquitetônico e complementares de engenharia, nos termos do respectivo edital.
O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico
considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes,
segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento convocatório.
§ 1º O instrumento convocatório definirá o prêmio ou a remuneração que será atribuída
ao vencedor.
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a valoração
das propostas nas licitações para contratação de projetos.
§ 3º O instrumento convocatório poderá estabelecer requisitos mínimos para
classificação das propostas, cujo não atingimento implicará desclassificação do proponente.
Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo melhor conteúdo artístico ou
melhor técnica, a comissão de contratação poderá ser auxiliada por comissão especial
composta por, no mínimo, 3 (três) pessoas, agentes públicos ou não, de reputação ilibada e
notório conhecimento da matéria.
Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação e os da comissão especial a
que se refere o caput deste artigo responderão por todos os atos praticados, salvo se posição
individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.
Do Critério de Julgamento: Técnica e Preço
O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado
quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem
Art. 177.
Art. 178.
Art. 179.
Art. 180.
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102 refei tura de Foz do Iguaçu
relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em
que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;
II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito,
conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - obras e serviços especiais de engenharia;
V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução,
com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser
adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de
licitação.
../Decreto nº 32.398 - fl. 83
No julgamento pelo critério de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas
as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de
ponderações objetivas previstos no instrumento convocatório.
§ 1º O fator de ponderação relativo à proposta técnica será limitado a 70% (setenta por
cento).
§ 2º Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação
das propostas técnicas.
§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas
técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação.
§ 4º A pontuação e a congruência das exigências deverão ser devidamente justificadas
nos artefatos da fase preparatória.
Do Critério de Julgamento: Maior Lance
O critério de julgamento pelo maior lance será utilizado no caso da modalidade leilão
ou excepcionalmente no caso de pregão negativo.
Parágrafo único. Utiliza-se pregão negativo para os casos de concessão de uso,
concessão de direito real de uso ou outras situações benéficas ao interesse público para que
se obtenha uma proposta mais vantajosa, tal como acontece na venda da folha de pagamento.
Do Critério de Julgamento: Maior Retorno Econômico
Art. 181.
Art. 182.
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103 refei tura de Foz do Iguaçu
No critério de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a
Administração Pública decorrente da execução do contrato.
§ 1º O critério de julgamento pelo maior retorno econômico será utilizado exclusivamente
para a celebração de contrato de eficiência.
§ 2º O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que poderá incluir a
realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao
órgão ou entidade contratante, na forma de redução de despesas correntes.
§ 3º O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração
devida ao contratado.
§ 4º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta
de preço.
../Decreto nº 32.398 - fl. 84
Nas licitações que adotem o critério de julgamento pelo maior retorno econômico, os
licitantes apresentarão:
I - proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento; e
b) a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra,
bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e
II - proposta de preço, que corresponderá a um percentual sobre a economia que se
estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 1º O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da
economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a
remuneração devida ao contratado.
§ 2º Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da
economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta
de preço.
§ 3º Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da
remuneração do contratado;
Art. 183.
Art. 184.
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao
limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, às sanções
previstas em lei e no instrumento convocatório.
Subseção VII
Da Preferência e do Desempate
No caso de empate serão aplicados os critérios determinados pela Lei Federal
nº 14.133/2021, conforme regulamentado no Município de Foz do Iguaçu.
Subseção VIII
Da Análise e Classificação de Proposta
Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos
do instrumento convocatório, será desclassificada aquela que:
I - contenha vícios insanáveis;
II - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;
../Decreto nº 32.398 - fl. 85
III - apresente preço manifestamente inexequível ou permaneça acima do orçamento
estimado para a contratação, inclusive nas hipóteses de orçamento sigiloso;
IV - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração
Pública; ou
V - apresente desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento
convocatório, desde que insanável.
Parágrafo único. O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação
poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do licitante que
ela seja demonstrada.
Após o encerramento da fase de apresentação de propostas, o agente de
contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação, classificará as propostas por ordem
decrescente de vantajosidade.
§ 1º Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento estimado, o
agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá negociar com o
licitante condições mais vantajosas à Administração Pública.
§ 2º A negociação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feita com os demais
Art. 185.
Art. 186.
Art. 187.
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105 refei tura de Foz do Iguaçu
licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, após a negociação,
for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento estimado.
Encerrado o julgamento será disponibilizada a respectiva ata com a ordem de
classificação das propostas.
Subseção IX
Da Habilitação
Serão exigidos os documentos de habilitação, conforme determina a Lei Federal
nº 14.133/2021.
§ 1º Na fase preparatória, deverá ser feita uma análise criteriosa em função do objeto,
dos custos de transação, da complexidade e dos riscos da contratação para prever os
documentos de habilitação no instrumento convocatório.
§ 2º Todos os documentos exigidos para habilitação, que estiverem disponíveis para livre
acesso pela internet, poderão ser obtidos, diretamente, pelo agente de contratação, pregoeiro
ou comissão de contratação, bem como pela gestão ou fiscalização do contrato e da ata de
registro de preços, sendo dispensado o encaminhamento desses documentos pelo licitante ou
contratado, excetuando-se os comprovantes de inscrição municipal e estadual e as certidões
de regularidade de débitos municipal e estadual.
../Decreto nº 32.398 - fl. 86
§ 3º Será admitida a apresentação de cópia simples de documentos, podendo a
Administração Municipal, ou equivalente nas Fundações e Autarquias, diligenciar para aferir a
veracidade dos documentos, sendo passível de declaração de inidoneidade a sua falsidade e
envio da irregularidade para apuração nas esferas competentes.
§ 4º Os documentos obtidos junto ao Cadastro de Fornecedores do Município de Foz do
Iguaçu ou ao SICAF serão presumidos verdadeiros, sendo aplicada declaração de
inidoneidade aos licitantes que inserirem documentos falsos no sistema.
§ 5º Caso o sistema de acesso pela internet para a emissão de documento estiver
indisponível, deverá ser realizado novos acessos ou diligência para obtenção do documento.
§ 6º Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado, com acesso
vinculado à chave de identificação e senha do interessado, a segurança quanto à
autenticidade e autoria dos documentos será presumida e conferida pelo agente público
competente, sendo desnecessário o envio de documentos assinados com certificação digital.
§ 7º Serão consideradas válidas todas as certidões tributárias que estejam com data de
validade dentro do prazo, desde que seja possível verificar a autenticidade da certidão.
Caso ocorra a inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal
Art. 188.
Art. 189.
Art. 190.
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106 refei tura de Foz do Iguaçu
nº 14.133/2021:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as
propostas;
II - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e
III - serão julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.
Subseção X
Das Diligências
O agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação poderá realizar
diligências para aferir, esclarecer ou complementar documentos apresentados durante o
certame.
Parágrafo único. Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos
documentos quando o edital prever a possibilidade de inclusão de novo documento
comprobatório de condição já atendida pelo licitante no momento da apresentação dos
documentos ou da proposta, conforme o caso, que não tenha sido juntado, oportunamente,
com os demais documentos de habilitação e/ou com a proposta, por equívoco ou falha.
Subseção XI
Dos Recursos
../Decreto nº 32.398 - fl. 87
Do julgamento das propostas e da decisão de habilitação ou inabilitação de licitante
caberá recurso, observadas as seguintes disposições:
I - a intenção de recorrer deverá ser registrada em campo próprio do sistema e
manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, durante o prazo
concedido na sessão pública, sob pena de preclusão;
II - a apresentação das razões recursais deverá ser feita no prazo de 3 (três) dias úteis,
contados da data da manifestação da intenção de recorrer, ficando os demais licitantes, desde
logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata das razões;
III - a apreciação dar-se-á em fase única; e
IV - os efeitos do ato ou da decisão recorrida ficarão suspensos até a decisão final da
autoridade competente.
Art. 191.
Art. 192.
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107 refei tura de Foz do Iguaçu
Parágrafo único. Quando houver a inversão de fases, a fase recursal ocorrerá em duas
etapas, observadas as seguintes disposições específicas, sem prejuízo das regras gerais
previstas no caput deste artigo:
I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a fase de
habilitação e após a fase de julgamento, conforme o caso; e
II - a apreciação dar-se-á em duas fases, após a fase de habilitação e após a fase de
julgamento, a partir da declaração do licitante vencedor, conforme o caso.
O recurso será dirigido ao agente ou à comissão de contratação, que despachará o
seu juízo de retratação positivo ou negativo no prazo de 3 (três) dias úteis e posteriormente
encaminhará o recurso à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Parágrafo único. A decisão do recurso deverá ser divulgada no sistema em que está
sendo realizada a licitação.
Subseção XII
Da Adjudicação e da Homologação
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, a Administração Pública poderá negociar condições mais vantajosas com o
primeiro colocado.
Exaurida a negociação, o processo licitatório será encaminhado à autoridade
superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de eventuais irregularidades;
../Decreto nº 32.398 - fl. 88
II - revogar a licitação por motivo superveniente de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros,
sempre que presente ilegalidade insanável; e
IV - adjudicar o objeto, no caso de recurso sem o juízo de retratação, e homologar a
licitação, preferencialmente em ato único.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 193.
Art. 194.
Art. 195.
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108 refei tura de Foz do Iguaçu
Para os fins disposto neste Decreto, consideram-se:
I - contratação direta: hipótese de contratação decorrente de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação;
II - dispensa de licitação: forma de contratação de obras, bens e serviços, inclusive de
engenharia, prevista nas hipóteses do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou de outro
dispositivo legal, respeitada a competência constitucional para a criação de novas hipóteses;
III - inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços em todos os
casos em que inviável a competição, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e
das hipóteses exemplificativas previstas nos incisos I a V, do mencionado dispositivo;
IV - dispensa eletrônica: conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de
interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa após competição entre
fornecedores por meio de lances;
V - sistema eletrônico: ferramenta informatizada especializada com a finalidade de
realização dos procedimentos de contratações públicas.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos;
../Decreto nº 32.398 - fl. 89
IV - indicação da dotação orçamentária correspondente para a futura despesa e
declaração do Ordenador de Despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da futura
despesa pública, acompanhados da respectiva Requisição de Materiais/Serviços ou Registro
de Necessidade;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
Art. 196.
Art. 197.
95/176
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109 refei tura de Foz do Iguaçu
VIII - assinatura e anuência do ordenador de despesas da Secretaria ou Unidade
Requisitante.
§ 1º No caso de dispensa de licitação deverá também ser instruído com relatório
indicando o valor empenhado até o momento para o desdobramento da despesa utilizada e
certidão de não fracionamento expedido pela Diretoria de Licitações e Contratos da Secretaria
de Administração, mediante informações prestadas pela Unidade Requisitante.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá
ser publicado no Portal Nacional das Contratações Públicas, no sítio eletrônico da Prefeitura
de Foz do Iguaçu e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º A publicação quando referente à contratação de profissional do setor artístico por
inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda,
quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das
demais despesas específicas.
§ 4º A tramitação do processo respeitará todos os prazos estabelecidos na legislação
vigente, devendo a Secretaria ou Unidade Requisitante considerar estes prazos durante o
planejamento de suas despesas.
§ 5º A falta de planejamento do órgão administrativo requerente sobre suas despesas
não será considerada como situação de emergência, sendo a responsabilidade pela
interrupção no fornecimento ou na prestação do serviço, nos casos em que se aplique esta
situação, única e exclusiva do órgão administrativo requerente.
§ 6º A Diretoria de Licitações e Contratos, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do
Município, sempre que necessário, solicitarão aos responsáveis as adequações dos
respectivos procedimentos a fim de garantir a regularidade e lisura.
Compete à Secretaria ou Unidade Requisitante do processo de despesa, através de
seu gestor ou Ordenador de Despesa:
I - a responsabilidade pelo planejamento adequado das despesas do órgão, de modo a
garantir a melhor utilização possível dos recursos orçamentários disponíveis e a abertura do
processo de despesa em tempo hábil para o suprimento de suas necessidades até a
finalização do processo de despesa;
../Decreto nº 32.398 - fl. 90
II - a análise sobre os aspectos técnicos e econômicos do objeto, bem como o juízo de
oportunidade e conveniência da contratação pretendida;
III - a responsabilidade pela lisura de todos os procedimentos inerentes a abertura do
processo.
Art. 198.
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110 refei tura de Foz do Iguaçu
Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens
ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o
sistema de registro de preços.
Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses
previamente definidas por ato do Procurador-Geral do Município de Foz do Iguaçu.
Seção II
Da Inexigibilidade
As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal
nº 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos
da especialidade e da diferenciação técnica do serviço, aliados à notória especialização do
contratado.
Compete ao agente público responsável pelo processo de contratação direta, no
caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providências que assegurem a veracidade do
documento de exclusividade apresentado pela futura contratada.
É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação,
bem como a preferência por marca específica.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas
ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial,
quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.
Na contratação por inexigibilidade prevista no art. 74, inciso V, da Lei Federal
nº 14.133/2021, quando for para comprar ou alugar um determinado bem imóvel, devem ser
observados os seguintes requisitos:
I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações,
quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos
investimentos;
II - certificação, pela Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado da Secretaria Municipal da
Administração ou equivalente nas Fundações e Autarquias, da inexistência de imóveis
públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado
pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
../Decreto nº 32.398 - fl. 91
Parágrafo único. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de imóvel, o
Art. 199.
Art. 200.
Art. 201.
Art. 202.
Art. 203.
Art. 204.
97/176
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111 refei tura de Foz do Iguaçu
estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com
indicação da alternativa mais vantajosa.
Subseção I
Do Credenciamento
O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a
realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo
do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das
condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
§ 1º Nos procedimentos de credenciamento deverão ser observadas as seguintes regras:
I - a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico
oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento
permanente de novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a
contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios
objetivos de distribuição da demanda, tais como data da apresentação dos documentos para
requerer o credenciamento, sorteio e localidade ou região onde serão executados os
trabalhos;
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padronizadas
de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor
da contratação;
IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as
cotações de mercado vigentes no momento da contratação e excepcionalmente poderá
justificadamente não consignar o valor pago pelo objeto ante as características de preços
flutuantes do próprio mercado;
V - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração poderá prever
descontos mínimos sobre cotações de preços de mercados vigentes no momento da
contratação;
VI - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização
expressa da Administração;
Art. 205.
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112 refei tura de Foz do Iguaçu
VII - será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.
../Decreto nº 32.398 - fl. 92
§ 2º O valor do contrato do credenciamento é meramente estimativo, não gerando
qualquer direito aos credenciados para a contratação do seu valor integral.
§ 3º O edital de chamamento do credenciamento permanecerá aberto e disponível para
que qualquer interessado possa solicitar o credenciamento, ainda que o edital estabeleça
datas para análises e julgamentos dos documentos.
§ 4º O edital e os termos de adesão contratual ao credenciamento poderão ser
renovados, caso o credenciamento permaneça aberto, sendo possível a aplicação de reajuste.
§ 5º Caso entenda conveniente, a Administração Pública Municipal poderá celebrar um
termo de adesão contratual para todos os credenciados.
§ 6º Qualquer modificação de valores do credenciamento alcançará automaticamente a
todos os credenciados.
O edital de chamamento público para credenciamento deverá ser elaborado
considerando as peculiaridades da respectiva hipótese legal de cabimento, disciplinando,
conforme o caso, sobre:
I - condições gerais de ingresso;
II - exigências específicas de qualificação técnica;
III - regras de contratação;
IV - valores fixados para a remuneração ou forma de cálculo do valor a ser pago;
V - critério para distribuição de demandas;
VI - formalização da contratação;
VII - recusa em contratar e sanções cabíveis;
VIII - minuta de termo de adesão contratual que representa o contrato;
IX - hipóteses de descredenciamento;
X - modelos de declarações; e
XI - outros aspectos relevantes.
Art. 206.
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113 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante
o envio de solicitação, por escrito, ao órgão ou entidade promotora do procedimento.
§ 2º O descredenciamento por ato da administração pública dar-se-á, dentre outras
hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:
../Decreto nº 32.398 - fl. 93
a) por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos
credenciados;
b) pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;
c) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a
administração pública ou declaração de inidoneidade.
§ 3º O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento
dos contratos eventualmente assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo,
em casos de irregularidade na execução do objeto, a aplicação das sanções previstas no art.
156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências
deste Decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o
descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.
O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no
Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico
oficial e seu resultado será publicado no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial.
§ 1º Em caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, caberá recurso, no
prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação da decisão de indeferimento no DOM.
§ 2º O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que prolatou a decisão, sendo￾lhe facultado retratar-se no prazo de 3 (três) dias úteis, caso em que poderá pedir a
complementação da documentação ou esclarecimentos sob pena de novo indeferimento.
§ 3º Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da
autoridade superior responsável pelo certame ou ao qual a gestão do contrato esteja vinculada
ou ocupante de cargo equivalente.
§ 4º A forma de interposição dos recursos será indicada no edital de credenciamento.
Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o
órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova
análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a
manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado,
especialmente para assinatura do contrato respectivo.
Art. 207.
Art. 208.
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114 refei tura de Foz do Iguaçu
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato
poderá ser substituído por instrumentos equivalentes, desde que contenha o conteúdo das
cláusulas necessárias do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, no termo de referência ou no
próprio instrumento equivalente.
../Decreto nº 32.398 - fl. 94
§ 1º Poderá ser adotada a dispensa eletrônica do Governo Federal ou de sistema próprio.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de propostas ou lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados
da data de divulgação do aviso de contratação direta no sítio eletrônico oficial.
Nas dispensas de licitação em função do valor previstas nos incisos I e II do art. 75
da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com
microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual local ou regional.
Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e para evitar o fracionamento de despesas, deverão
ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora;
II - documento de reserva de elemento; e
III - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 1º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificado
pelos subelementos elencados no Plano de Contas Estadual do TCE/PR.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, às
contratações de até R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e
sete centavos), inclusive com as suas atualizações anuais, de serviços de manutenção de
veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o
fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes.
§ 3º As contratações de que trata o § 2º deste artigo estão sujeitas ao regime de
adiantamento, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 716, de 27 de fevereiro de 1973.
§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão
Art. 209.
Art. 210.
Art. 211.
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115 refei tura de Foz do Iguaçu
duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia
ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
§ 5º O órgão responsável para verificar o limite das despesas a partir da dispensa em
função do valor é a Diretoria de Licitações e Contratos.
Seção IV
Da Dispensa Eletrônica
A Administração Pública Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Foz do
Iguaçu podem preferencialmente adotar o Sistema de Dispensa Eletrônica, por meio do
Sistema eletrônico, nas seguintes hipóteses:
../Decreto nº 32.398 - fl. 95
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores em valores inferiores a R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil, oitocentos
e doze reais e dois centavos), inclusive com as suas atualizações anuais;
II - contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$
59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), inclusive com as
suas atualizações anuais;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou
entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A realização do procedimento de dispensa eletrônica poderá ser
afastada mediante justificativa de sua inadequação à obtenção da melhor proposta no caso
concreto.
Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônico nas seguintes hipóteses:
I - locações imobiliárias e alienações; e
II - bens e serviços especiais, incluídos os de engenharia.
O órgão ou entidade deverá inserir no sistema eletrônico as seguintes informações
para a realização do procedimento de dispensa eletrônica:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item/lote, observada a respectiva unidade
Art. 212.
Art. 213.
Art. 214.
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116 refei tura de Foz do Iguaçu
de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e na legislação municipal;
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
../Decreto nº 32.398 - fl. 96
Parágrafo único. Em todas as hipóteses, o prazo fixado para abertura do procedimento e
envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso
de contratação direta.
O procedimento de dispensa eletrônica será divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial,
podendo ser encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de
Registro Cadastral Unificado (Sicaf), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de
fornecimento que pretende atender.
Preferencialmente sugere-se o cadastramento do fornecedor no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), do Governo Federal.
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa eletrônica,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do
sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte,
quando couber, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação
constantes do procedimento;
Art. 215.
Art. 216.
Art. 217.
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117 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, as quais
assume como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Quando do cadastramento da proposta, o fornecedor poderá parametrizar o seu
valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance
que cobrir a melhor oferta;
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I, deste artigo.
../Decreto nº 32.398 - fl. 97
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
enquanto o procedimento permanecer aberto para o envio de lances, desde que não assuma
valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput deste artigo possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser
disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e
operacionalização dos sistemas eletrônicos como o do compras.gov.br disponíveis no Portal
de Compras do Governo Federal e em eventuais manuais a serem disponibilizados pelo
Município de Foz do Iguaçu.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão celebrar Termo de Acesso ao Sistema de
Administração de Serviços Gerais (SIASG), conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de
agosto de 2019, publicada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para utilizar
e operacionalizar a dispensa eletrônica.
§ 2º Caso seja adotado outro portal para a dispensa eletrônica, deverá haver o respeito
aos manuais de acesso e operacionalização dos sistemas eletrônicos adotados.
Art. 218.
Art. 219.
Art. 220.
Art. 221.
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118 refei tura de Foz do Iguaçu
A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente
aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a
06 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor
do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu
lance.
../Decreto nº 32.398 - fl. 98
Encerrado o procedimento de envio de lances, o órgão ou entidade promotores do
procedimento realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado
para a contratação.
Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade promotores do procedimento
deverá solicitar, por meio do Sistema Eletrônico, o envio da proposta, adequada ao último
lance ofertado pelo vencedor, e, se necessário, de documentos complementares, a fim de
proceder à contratação.
§ 1º A adequação do valor da proposta vencedora aos preços praticados no mercado será
verificada por meio dos parâmetros previstos neste Decreto.
§ 2º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, essas
deverão ser encaminhadas pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta
vencedora.
Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições previstas na legislação e neste Decreto.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será preferencialmente realizada
no SICAF, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos
Art. 221.
Art. 222.
Art. 223.
Art. 224.
Art. 225.
Art. 226.
Art. 227.
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119 refei tura de Foz do Iguaçu
sistemas.
§ 2º Caso não tenha sido pré-habilitado no SICAF, deverá apresentar os documentos de
habilitação constantes no Edital e Termo de Referência por meio do sistema.
§ 3º O disposto no § 1º e seguintes do caput deste artigo devem constar expressamente
do aviso de contratação direta.
§ 4º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º do caput deste artigo ou de
documentos não constantes ou não atualizados no SICAF o órgão ou entidade deverá solicitar
ao vencedor, no prazo definido no aviso, o envio desses por meio do sistema.
Constatado o atendimento às exigências estabelecidas, o fornecedor mais bem
classificado será habilitado.
§ 1º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão
ou entidade promotores do procedimento examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e às condições de habilitação.
§ 2º Eventuais vícios quanto aos requisitos de habilitação poderão ser saneados de ofício
ou mediante provocação do interessado.
Na hipótese de nenhum fornecedor atender às exigências para habilitação ou de não
haver fornecedores interessados, o órgão ou entidade poderá:
../Decreto nº 32.398 - fl. 99
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação quanto à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de
base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde
que atendidas às condições de habilitação.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III do caput deste artigo poderá ser utilizado
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Obtida a proposta vencedora a partir dos lances ofertados e verificado que o
vencedor atende aos requisitos de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade
competente, para fins da adoção das medidas necessárias à contratação.
Seção V
Art. 228.
Art. 229.
Art. 230.
106/176
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120 refei tura de Foz do Iguaçu
Responsabilidade
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro
grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano
causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, inclusive dos crimes
prescritos no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
O Município de Foz do Iguaçu poderá adotar o sistema eletrônico para viabilizar a
publicidade, transparência e potencial disputa, de acordo com o possível, nos casos de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
Parágrafo único. A adoção do sistema eletrônico dependerá de regulamentação
específica ou alteração deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Das Disposições Gerais
As contratações realizadas pela Administração Municipal poderão ser processadas
por sistema de registro de preços, sem prejuízo do dever de planejar, observadas, no que for
possível e pertinente, as exigências pertinentes à fase preparatória do processo de
contratação.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se:
I - sistema de registro de preços - conjunto de procedimentos para realização, mediante
contratação direta ou licitação na modalidade de pregão ou de concorrência, de registro formal
de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e a locação de bens para
contratações futuras;
../Decreto nº 32.398 - fl. 100
II - ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional, com característica de
compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos ou as entidades participantes e as condições a serem praticadas,
conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas;
III - órgão ou entidade gerenciadora - órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal Direta, Fundacional ou Autárquica de Foz do Iguaçu responsável pela condução do
conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de
preços dele decorrente;
Art. 231.
Art. 232.
Art. 233.
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121 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - órgão ou entidade participante - órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal Direta, Fundacional ou Autárquica do Município de Foz do Iguaçu que participa dos
procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de
preços;
V - órgão ou entidade não participante - órgão ou entidade da Administração Pública que
não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a
ata de registro de preços;
VI - compra nacional - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o
órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado
à execução descentralizada de programa ou projeto federal e consolida as demandas
previamente indicadas pelos entes federados beneficiados, sem a necessidade de
manifestação de interesse durante o período de divulgação da Intenção de Registro de Preços
- IRP;
VII - compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou obras, em que o
órgão ou a entidade gerenciadora conduz os procedimentos para registro de preços destinado
à execução descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos ou pelas
entidades participantes.
O contrato decorrente da ata de registro de preços será regido pelas mesmas regras
aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
Parágrafo único. A substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil,
como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço, não altera as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral,
inclusive em relação aos acréscimos ou supressões e ao reequilíbrio econômico-financeiro.
Existindo ata de registro de preços vigente do município que atenda às necessidades
da Administração Municipal, somente será autorizada a contratação por outros meios diante
de motivo superveniente e suficiente, indicado no respectivo processo de contratação, exigida,
em qualquer caso, a demonstração da vantajosidade econômica da contratação.
Parágrafo único. Em caso de igualdade de condições, os signatários da ata de registro de
preços terão preferência na contratação por outros meios, observada a ordem de classificação
entre os fornecedores.
../Decreto nº 32.398 - fl. 101
Seção II
Edital Para Sistema de Registro de Preços
O edital para o sistema de registro de preços deverá estipular:
Art. 234.
Art. 235.
Art. 236.
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122 refei tura de Foz do Iguaçu
I - que a licitação é destinada ao registro de preços;
II - o órgão gerenciador e órgãos participantes, bem como a estimativa de quantidades a
serem adquiridas por cada órgão, se for o caso;
III - a possibilidade de registro de mais de um fornecedor;
IV - as regras de convocação dos fornecedores registrados;
V - a inclusão, na ata de registro de preços, para a formação do cadastro de reserva:
a) dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços em preços iguais
aos do licitante vencedor, observada a ordem de classificação da licitação; e
b) dos licitantes que mantiverem sua proposta original;
VI - a possibilidade ou não de ingresso de novos interessados após a assinatura da ata
de registro de preços;
VII - a quantidade mínima a ser adquirida, sempre que for possível identificá-la;
VIII - as quantidades, ou estimativa de gastos nos termos do art. 82, §§ 3º e 4º da Lei
Federal nº 14.133/2021, bem como a periodicidade estimada das aquisições, sempre que for
possível identificá-la;
IX - que poderá ser contratada quantidade ou estimativa de gastos inferior ao registrado
e, até mesmo, inexistir contratação;
X - a indicação da dotação orçamentária correspondente à despesa, não havendo a
necessidade de bloqueio orçamentário;
XI - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; ou
d) por outros motivos justificados no processo;
../Decreto nº 32.398 - fl. 102
XII - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao
mínimo previsto no edital e obrigar-se aos limites dela; e
XIII - as demais condições de contratação.
Seção III
Da Ata de Registro de Preços
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123 refei tura de Foz do Iguaçu
A ata de registro de preços é o documento vinculativo entre a Administração Pública
Municipal e terceiro(s) fornecedor(es), devendo prever:
I - os órgãos participantes e o órgão gerenciador;
II - as especificações do objeto;
III - os preços registrados e os fornecedores que os ofertaram;
IV - as condições de execução, inclusive o local de entrega;
V - as condições de revisão do preço registrado;
VI - as condições de reajuste do preço registrado;
VII - os prazos de vigência e de execução do contrato, se for o caso;
VIII - as condições de pagamento e os critérios de atualização financeira;
IX - as condições de ingresso de novos fornecedores na ata de registro de preços;
X - as regras para convocação de fornecedores;
XI - as regras sobre a vigência da ata de registro de preços; e
XII - as regras sobre a extinção da ata; e
XIII - as regras sobre a possibilidade de órgão extraordinário ou também denominado
órgão não participante.
Parágrafo único. Será prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de
reserva com os licitantes:
I - que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora
na sequência da classificação do certame;
II - que mantiverem sua proposta original.
../Decreto nº 32.398 - fl. 103
A ata de registro de preços terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por
igual período e com o restabelecimento do quantitativo ou previsão de gastos inicial, sem que
ocorra a acumulação de itens entre os períodos.
§ 1º Na prorrogação da ata de registro de preços, poderão ser integrados ao novo período
Art. 237.
Art. 238.
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124 refei tura de Foz do Iguaçu
os órgãos e entidades aderentes e seus respectivos quantitativos ou previsão de gastos, bem
como os órgãos que manifestarem seu interesse em participar da ata de registro de preços até
a data da prorrogação, desde que haja anuência do(s) fornecedor(es) registrado(s) titular(es)
na ata de registro de preços e autorização do Prefeito Municipal.
§ 2º Entende-se como fornecedor registrado titular aquele que foi o vencedor da licitação.
§ 3º Caso o edital tenha permitido proposta por quantitativo inferior à demanda da
Administração prevista no edital e tenham sido declarados vencedores dois ou mais
fornecedores, consequentemente haverá fornecedores registrados titulares.
§ 4º Esgotados os quantitativos ou previsão de gastos da ata de registro de preços antes
do escoamento do seu prazo de vigência, a prorrogação poderá ser antecipada, com o
reestabelecimento do quantitativo ou previsão de gastos inicial.
§ 5º Será admitido o remanejamento do saldo de quantidades ou previsão de gastos da
ata de registro de preços entre os órgãos participantes, desde que informado e autorizado
previamente pelo órgão gerenciador.
§ 6º A ata de registro de preços deverá ser veiculada no sítio eletrônico oficial, com todas
as atualizações.
Seção IV
Do Reajuste e Revisão da Ata de Registro de Preços
O(s) preço(s) registrado(s) na ata de registro de preços será reajustado quando
ocorrer o interregno de 12 (doze) meses a contar da proposta ou do orçamento a que se referir
na licitação, por meio do índice previsto no instrumento convocatório.
§ 1º O órgão gerenciador poderá consultar a possibilidade de o(s) fornecedor(es)
registrado(s) renunciar(em) parcial ou totalmente o reajuste.
§ 2º Em situações de registro de preços de serviços com dedicação exclusiva de mão-de￾obra poderá ocorrer a repactuação.
§ 3º Entende-se por orçamento a data em que o servidor responsável valida o valor
máximo da Administração por meio de despacho.
A ata de registro de preços poderá ser revisada para restabelecer o equilíbrio
econômico-financeiro em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que
inviabilizem a permanência do valor registrado, respeitada, em qualquer caso, a repartição
objetiva de risco estabelecida no instrumento convocatório.
../Decreto nº 32.398 - fl. 104
Art. 239.
Art. 240.
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125 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º O fornecedor registrado poderá solicitar a revisão da ata de registro de preços,
desde que apresente documentação robusta e indique claramente os motivos de fato e de
direito que geram o dever de revisão da ata de registro de preços.
§ 2º O órgão gerenciador avaliará o pedido de revisão e decidirá no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias úteis, observando os mesmos requisitos aplicáveis à revisão contratual
definidos neste Decreto.
§ 3º A falta de documentos ou informações indispensáveis à análise do pedido de revisão
interrompem o prazo do parágrafo anterior, desde que o órgão gerenciador notifique
expressamente o fornecedor e indique o que está faltando.
§ 4º O órgão gerenciador poderá solicitar subsídios com os órgãos participantes, órgãos
não participantes, com a área técnica e com a Procuradoria-Geral do Município de Foz do
Iguaçu ou Procuradoria da Fundação ou da Autarquia.
§ 5º A formulação de pedido de revisão não suspende ou impede a execução dos
contratos decorrentes da ata, sendo falta grave a não entrega em virtude de possível pedido
formulado e ainda não decidido.
Seção V
Da Alteração de Marca/modelo Pelo Fornecedor
Será admitida a alteração da marca proposta pelo fornecedor registrado, desde que
justifique e a nova marca atenda às especificações do termo de referência e seja aceita pelo
órgão gerenciador.
§ 1º O órgão gerenciador fará uma análise da vantajosidade técnica, inclusive sob o viés
do atendimento ao termo de referência, e econômica para a mudança, podendo recorrer ao
auxílio de agentes públicos da área técnica ou com expertise no objeto.
§ 2º Caso fique constatado que a nova marca possui preço de mercado inferior àquela
registrada, o fornecedor deverá reduzir o preço registrado, sob pena de indeferimento do
pedido.
§ 3º Nas situações de caso fortuito e força maior, desde que não haja impedimento
absoluto para a execução do objeto registrado, é um direito do fornecedor registrado ter o seu
pedido de mudança de marca analisado pela área técnica sob o ponto de vista da
vantajosidade técnica, a qual emitirá um parecer pela autorização ou não.
§ 4º Nos casos de licitações exclusivas para bens pré-qualificados, o fornecedor poderá
apresentar marca aprovada no procedimento de pré-qualificação, ainda que a inclusão tenha
ocorrido posteriormente à realização do processo licitatório.
Art. 241.
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126 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 5º Nos processos de contratação que envolvam análises complexas de amostras, o
edital poderá vedar a substituição de marca ou ainda estabelecer que a alteração de marca
somente ocorrerá para as aquisições realizadas após a aprovação da amostra da nova marca,
devendo o prazo para a análise estar previsto em edital.
../Decreto nº 32.398 - fl. 105
§ 6º Nas contratações que envolverem a necessidade de padronização da mesma marca
durante toda a vigência da ata de registro de preços ou do contrato, o edital poderá prever,
justificadamente, a impossibilidade de alteração da marca.
§ 7º A regra disposta neste artigo também se aplica aos contratos administrativos.
Seção VI
Do órgão Gerenciador
A Secretaria ou Unidade Requisitante será o órgão gerenciador das atas de registro
de preços da Administração Municipal.
§ 1º Compete ao órgão gerenciador:
I - solicitar a instauração das licitações para registro de preços;
II - registrar a intenção de registro de preços de órgãos participantes e dar publicidade
aos demais órgãos e entidades;
III - consolidar as informações relativas à pesquisa de preços, estimativa individual e total
de consumo;
IV - promover a adequação do objeto visando padronização e racionalização;
V - instruir o processo de contratação, elaborando todos os documentos da fase
preparatória, quando for o caso;
VI - realizar a licitação ou a contratação direta;
VII - autorizar ou rejeitar solicitações de novos fornecedores para o ingresso na ata de
registro de preços;
VIII - extinguir o registro de fornecedor;
IX - conduzir os procedimentos para revisão ou reajuste do preço registrado;
X - aplicar as sanções decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de
preços, desde que não sejam de competência exclusiva da autoridade superior, garantida a
ampla defesa e o contraditório; e
Art. 242.
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127 refei tura de Foz do Iguaçu
XI - avaliar a oportunidade e conveniência de adesão de outros órgãos e entidades
distintos do Município de Foz do Iguaçu.
§ 2º Nos casos de objetos de uso específico, a instrução da fase preparatória será
realizada pela Secretaria ou Unidade Requisitante.
../Decreto nº 32.398 - fl. 106
§ 3º As sanções referentes ao descumprimento da ata de registro de preços ou do
contrato serão aplicadas pelo próprio órgão gerenciador e informadas à Secretaria Municipal
da Administração, ou equivalente nas Fundações e Autarquias.
§ 4º No caso de contratação realizada por órgão participante que não seja da
Administração Direta ou de Fundos de Foz do Iguaçu, as sanções serão processadas
diretamente no órgão ou entidade participante, ainda que faça parte do Município de Foz do
Iguaçu.
Seção VII
Dos órgãos Participantes
Compete aos órgãos participantes:
I - providenciar o encaminhamento ao órgão gerenciador da estimativa de consumo, do
local de entrega dos produtos ou de prestação dos serviços e, quando couber, do cronograma
de contratação e das especificações ou do projeto básico, adequados à contratação de que
pretende participar;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser
contratado antes da realização do processo licitatório ou de contratação direta;
III - tomar conhecimento do resultado da licitação ou da autorização da contratação direta
pela autoridade competente do órgão gerenciador e, caso seja necessário, providenciar a
convocação do licitante vencedor ou da pretensa contratada para a assinatura da ata de
registro de preços, observados os quantitativos informados ao órgão gerenciador;
IV - prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador da ata de registro de
preços em casos de impugnações ao edital, recursos administrativos ou ainda sobre a
regularidade ou irregularidade na execução dos contratos decorrentes da ata; e
V - informar o descumprimento contratual ao órgão gerenciador para que este aplique,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades cabíveis, e posteriormente
informe à Secretaria Municipal da Administração, ou equivalente nas Fundações e Autarquias.
Parágrafo único. No caso de contratação realizada por órgão participante que não seja da
Administração Direta ou de Fundos de Foz do Iguaçu, as sanções serão processadas
Art. 243.
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128 refei tura de Foz do Iguaçu
diretamente no órgão ou entidade participante, ainda que faça parte do Município de Foz do
Iguaçu.
Seção VIII
Dos órgãos Não Participantes
Compete aos órgãos não participantes:
I - manifestar, junto ao órgão gerenciador e respeitados os limites legais, seu interesse de
aderir à ata de registro de preços de modo justificado, inclusive explicando a estimativa de
consumo e o local de entrega dos produtos ou de prestação dos serviços e, quando couber,
do cronograma de contratação;
../Decreto nº 32.398 - fl. 107
II - avaliar a licitação ou o processo de contratação direta para deliberar sobre o seu
interesse ou não na adesão;
III - efetuar os atos e formalidades necessárias para a contratação do fornecedor
registrado, após aceite formal do órgão gerenciador para a sua adesão;
IV - prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador sobre eventual
irregularidade na execução dos contratos decorrentes da ata e;
V - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das
obrigações contratuais, em relação a suas próprias contratações, informando as ocorrências
ao órgão gerenciador.
Seção IX
Da Intenção de Registro de Preços
Nos casos das contratações previstas no plano de contratações anual, a veiculação
para todas as Secretarias ou Unidades Requisitantes sobre as demandas de todos os órgãos
a partir do plano de contratações anual " provisório" e o " definitivo" é o suficiente para ser
atendida a intenção de registro de preços.
Parágrafo único. Caso a Secretaria Municipal da Administração constate que se trata de
um objeto de interesse comum aos órgãos da Administração Pública Municipal, poderá
notificar por e-mail ou pelo sistema de gestão municipal próprio para que possíveis órgãos
interessados se manifestem dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Seção X
Da Adesão a Atas de Registro de Preços
Art. 244.
Art. 245.
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129 refei tura de Foz do Iguaçu
Subseção I
Da Administração de Foz do Iguaçu Como Aderente
A Administração Municipal poderá aderir a atas de registro de preços de órgãos e
entidades do próprio município de Foz do Iguaçu, outros municípios, estaduais, distritais ou
federais.
§ 1º A verificação da existência de ata de registro de preços compatível com a
necessidade da Administração Municipal deverá ocorrer na fase preparatória do processo de
contratação.
§ 2º Para a análise da compatibilidade da ata de registro de preços a ser aderida, deverão
ser verificadas todas as regras do termo de referência da licitação correspondente, em
especial, as especificações do objeto, as condições de execução e o preço registrado.
../Decreto nº 32.398 - fl. 108
§ 3º Quando o estudo técnico preliminar concluir pela compatibilidade da ata de registro
de preços, indicando a adesão como solução mais vantajosa, a elaboração do termo de
referência poderá ser dispensada, adotando-se, para o processo de adesão, as condições do
termo de referência do processo de contratação que gerou a ata.
§ 4º A pesquisa de preços é obrigatória no processo de adesão a atas de registro de
preços.
Subseção II
Da Administração de Foz do Iguaçu Concedendo a Adesão
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública
federal, estadual, distrital e municipal que não participaram da licitação poderão aderir à ata de
registro de preços da Administração Municipal de Foz do Iguaçu na condição de não
participantes, observados os seguintes requisitos:
I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de
provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II - demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados
pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; e
III - consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
§ 1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será realizada após a
aceitação da adesão pelo fornecedor.
Art. 246.
Art. 247.
116/176
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130 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 2º Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou a entidade
não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias,
observado o prazo de vigência da ata.
§ 3º O prazo previsto no § 2º deste artigo poderá ser prorrogado excepcionalmente,
mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela
entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro
de preços.
§ 4º O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja
integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha
quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.
Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro
de preços:
I - as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório
registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os
órgãos ou as entidades participantes; e
../Decreto nº 32.398 - fl. 109
II - o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do
quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade
gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de
órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
§ 1º Para aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo médico￾hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e
municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não
estará sujeita ao limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 2º A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências
voluntárias federais ou estaduais, hipótese em que não ficará sujeita ao limite de que trata o
inciso II do caput deste artigo desde que:
I - seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal ou
estadual; e
II - seja comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados
no mercado, nos termos deste Decreto.
Seção XI
Art. 248.
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131 refei tura de Foz do Iguaçu
Da Contratação Direta
O sistema de registro de preço poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação
direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para a aquisição de bens ou para a
contratação de serviços por mais de um órgão ou uma entidade.
§ 1º Para fins do disposto no caput, além do disposto neste Decreto, serão observados:
I - os requisitos da instrução processual;
II - os pressupostos para enquadramento da contratação direta, por inexigibilidade ou por
dispensa de licitação;
III - a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação.
§ 2º O registro de preços poderá ser utilizado na hipótese de contratação direta, por
inexigibilidade de licitação, para a aquisição, por força de decisão judicial, de medicamentos e
insumos para tratamentos médicos.
Seção XII
Da Exclusão do Fornecedor da Ata de Registro de Preços
O fornecedor poderá ser excluído da ata de registro de preços quando:
../Decreto nº 32.398 - fl. 110
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração Municipal, sem justificativa aceita pelo órgão gerenciador;
III - sofrer as sanções de impedimento de licitar e contratar com o Município de Foz do
Iguaçu ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
IV - ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que
impossibilite o cumprimento da ata de registro de preços, devidamente comprovado e
justificado; ou
V - houver razão de interesse público, devidamente justificada.
Parágrafo único. Para a ocorrência do caput deste artigo será necessário que se respeite
o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, em especial com a abertura de
processo administrativo e que sejam praticados os seguintes atos:
Art. 249.
Art. 250.
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132 refei tura de Foz do Iguaçu
I - após o recebimento formal das obrigações descumpridas pelo fornecedor registrado,
deverá o órgão gerenciador notificá-lo sob a intenção de excluí-lo da ata de registro de preços,
concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, caso
queira;
II - interposta ou não a defesa prévia, o órgão gerenciador avaliará e decidirá sobre a
exclusão do fornecedor;
III - poderá o órgão gerenciador obter subsídios com os órgãos participantes, órgãos não
participantes, área técnica e Procuradoria;
IV - emitida a decisão, caberá recurso de reconsideração no prazo de 3 (três) dias e o
seu processamento será realizado nos termos do que prescreve o art. 165 da Lei Federal
nº 14.133/2021.
V - em seguida, o órgão gerenciador deverá comunicar imediatamente a Secretaria de
Administração para que esta proceda às anotações e mudanças no sistema.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI
Seção I
Das Disposições Gerais
Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI: o procedimento a ser utilizado
antes do processo de contratação para obter, de qualquer interessado, pessoa física ou
jurídica, levantamentos, investigações, estudos ou projetos de soluções que atendam às
necessidades específicas da Administração Municipal ou contribuam com questões de
relevância pública; e
../Decreto nº 32.398 - fl. 111
II - manifestação de interesse privado: apresentação espontânea, por pessoa física ou
jurídica, de propostas, projetos, levantamentos, investigações, estudos ou soluções que
atendam às necessidades específicas da Administração Municipal ou contribuam com
questões de relevância pública.
A Administração Pública Municipal poderá solicitar à iniciativa privada, mediante
procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital
de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações,
levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância
pública.
Art. 251.
Art. 252.
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133 refei tura de Foz do Iguaçu
Caberá à Secretaria ou Unidade Requisitante solicitar à Secretaria Municipal da
Administração para que desenvolva, por meio de comissão especial de contratação,
designada pela autoridade competente, chamamento público do PMI, desde que o documento
contenha:
I - descrição do escopo do projeto;
II - o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas; e
III - os levantamentos, investigações e estudos necessários à sua implementação.
O edital de chamamento será publicado no Portal Nacional de Contratações
Públicas, no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.
O edital deverá conter:
I - demonstração do interesse público na realização do empreendimento a ser escopo do
PMI;
II - diretrizes e premissas que orientem a apresentação dos trabalhos, para atendimento
do interesse público;
III - prazo para apresentação do requerimento de autorização para participação no PMI;
IV - critérios para habilitação e aprovação do requerimento de autorização, para
apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos;
V - prazo máximo para apresentação dos trabalhos, contado da data de publicação do
termo de autorização de participação;
VI - proposta de cronograma de reuniões técnicas;
VII - critérios para avaliação e seleção dos trabalhos, os quais consistirão, ao menos, em:
a) consistência das informações que subsidiaram sua realização;
b) adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos
científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos
recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;
../Decreto nº 32.398 - fl. 112
c) compatibilidade com as normas técnicas e legislação aplicável ao setor, bem como
com as orientações do órgão ou entidade demandante;
d) atendimento às exigências estabelecidas no edital de chamamento;
e) atendimento de todas as etapas e atividades de elaboração dos estudos estabelecidas
no cronograma de execução;
f) demonstração comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a
Art. 253.
Art. 254.
Art. 255.
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134 refei tura de Foz do Iguaçu
opções funcionalmente equivalentes, se existentes; e
g) critérios para avaliação, seleção e ressarcimento dos estudos;
VIII - valor nominal máximo para eventual ressarcimento, ou critérios para a sua fixação,
bem como base de cálculo para fins de reajuste;
IX - previsão de cessão dos direitos autorais da solução ofertada para a Administração
Municipal, salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter
científico, tecnológico ou de inovação; e
X - informações disponíveis necessárias à realização de projetos, levantamentos,
investigações e estudos, quando houver.
§ 1º O termo de referência e o edital poderão indicar o valor máximo da tarifa ou da
contraprestação pública admitida para a estruturação do projeto de parceria.
§ 2º O prazo para entrega dos trabalhos será de, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis,
contados da data de publicação do termo de autorização de participação, podendo ser
suspenso ou prorrogado de ofício, mediante decisão motivada ou a pedido de interessado,
desde que acolhido pela Administração Municipal.
A autorização para elaboração dos estudos será pessoal e intransferível.
Durante a elaboração dos estudos, os destinatários da autorização poderão, caso
permitido no edital de chamamento, se reunir em consórcio, para a apresentação conjunta dos
resultados, hipótese em que deverão ser indicadas:
I - a pessoa física ou jurídica responsável pela interlocução com a Administração Pública;
II - a proporção da repartição de eventual ressarcimento, quando possível.
Na hipótese de participação no PMI por meio de consórcio, a demonstração de
qualificação técnica, eventualmente exigida pelo edital de chamamento para fins de
autorização, poderá ser provida por quaisquer integrantes do consórcio; ou o interessado
poderá indicar pessoa física ou jurídica, titular da qualificação técnica recomendada, para a
execução dos estudos, mediante apresentação de vínculo contratual ou de outra natureza que
demonstre a sua disponibilidade para execução dos estudos.
../Decreto nº 32.398 - fl. 113
Seção II
Do Recebimento Dos Trabalhos
Os projetos, levantamentos, estudos ou soluções serão endereçados à Secretaria
Municipal da Administração e protocolados na forma fixada no edital, sendo que o envio de
Art. 256.
Art. 257.
Art. 258.
Art. 259.
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135 refei tura de Foz do Iguaçu
trabalhos:
I - não gerará direito de preferência no processo licitatório;
II - não obrigará a Administração Municipal a realizar processo de contratação;
III - não implicará, por si só, em direito ao ressarcimento de valores envolvidos em sua
elaboração; e
IV - será remunerado somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese,
a cobrança de valores do poder público.
Parágrafo único. O proponente poderá, a qualquer tempo, desistir de apresentar os
trabalhos, mediante pedido endereçado à Secretaria Municipal da Administração, assegurado
o ressarcimento na hipótese de aproveitamento dos trabalhos, na proporção do que for
utilizado.
Seção III
Avaliação e Seleção
A avaliação e seleção dos trabalhos será feita por comissão especial de contratação
composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados pela Secretaria Municipal da
Administração.
A avaliação e a seleção dos trabalhos serão realizadas em conformidade com os
critérios definidos no edital de chamamento público.
Na fase de seleção, os trabalhos poderão ser:
I - integralmente aproveitados, hipótese em que o autorizado fará jus a possível
ressarcimento, observado o disposto no edital de Chamamento Público;
II - parcialmente aproveitados, hipótese em que o valor do possível ressarcimento será
apurado apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual processo de
contratação; ou
III - totalmente rejeitados, hipótese em que, ainda que haja licitação do objeto, não haverá
ressarcimento ou qualquer forma de indenização devida ao responsável pelos trabalhos.
§ 1º A comissão especial de contratação realizará a seleção dos trabalhos e aprovará os
valores para possível ressarcimento, publicando o resultado da referida seleção no Diário
Oficial e no sítio eletrônico oficial.
../Decreto nº 32.398 - fl. 114
§ 2º Do resultado da seleção e da apuração dos valores caberá recurso administrativo
Art. 260.
Art. 261.
Art. 262.
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136 refei tura de Foz do Iguaçu
nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º O valor apurado para ressarcimento poderá ser rejeitado pelo interessado, caso em
que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, ficando
facultado à comissão selecionar outros trabalhos dentre aqueles apresentados.
Após comunicados, os proponentes dos trabalhos não selecionados terão o prazo de
15 (quinze) dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico,
eventualmente encaminhados, que serão descartados após o referido prazo.
Seção IV
Ressarcimento Dos Valores
O ressarcimento será realizado pelo vencedor da licitação e seu valor deverá ser
compatível com o edital, o qual estimará sopesando os critérios de custos de elaboração dos
trabalhos selecionados e preço praticado pelo mercado em trabalhos e projetos similares.
Parágrafo único. O ressarcimento, conforme previsto no edital de chamamento público,
poderá estar condicionado à atualização ou à adequação dos levantamentos, investigações,
estudos e soluções, até a abertura da licitação, em decorrência, entre outros aspectos, de:
I - alteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;
II - recomendações e determinações dos órgãos de controle; ou
III - outras alterações motivadas pelo interesse público.
Seção V
Manifestação de Interesse Privado
A apresentação da manifestação de interesse privado deverá observar o seguinte
procedimento:
I - protocolo junto à Secretaria Municipal da Administração;
II - a Secretaria Municipal da Administração solicitará, conforme o caso, ao órgão
vinculado ao objeto, a emissão de parecer técnico no prazo de 30 (trinta) dias, e após, no
prazo sucessivo de 60 (sessenta) dias, decidirá, motivadamente, pela aprovação ou rejeição,
podendo solicitar, a qualquer tempo, informações complementares para a tomada da decisão;
III - poderá ser solicitado ao proponente a adequação da proposta, bem como a juntada
de informações e/ou documentos adicionais pertinentes, caso necessário;
IV - atendidos os requisitos, será aberto PMI ou consulta pública, conforme a
Art. 263.
Art. 264.
Art. 265.
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137 refei tura de Foz do Iguaçu
complexidade do caso; e
../Decreto nº 32.398 - fl. 115
V - não atendidos os requisitos ou as adequações solicitadas, a manifestação de
interesse privado será rejeitada, sendo o proponente comunicado da decisão e promovido o
devido arquivamento.
Parágrafo único. A manifestação de interesse privado poderá incluir o oferecimento de
amostras ou período de testes à Administração Municipal, desde que sem ônus ao município.
A manifestação de interesse privado deverá conter, quando aplicáveis, os seguintes
itens:
I - qualificação completa do proponente, incluindo localização para eventual envio de
notificações, informações, erratas, respostas e pedido de esclarecimentos;
II - descrição dos problemas e desafios, bem como das soluções e dos benefícios para a
Administração Municipal e para a sociedade;
III - demonstração, ainda que preliminar, da viabilidade econômica, jurídica, técnica e
ambiental da proposta; e
IV - declaração de transferência à Administração Municipal dos direitos associados aos
projetos, levantamentos, investigações ou estudos propostos, sem direito a ressarcimento,
salvo quando o objeto envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico,
tecnológico ou de inovação.
A manifestação de interesse privado será analisada pela Secretaria Municipal da
Administração, que decidirá pela continuidade ou não do processo de contratação.
§ 1º Caso decida pela continuidade, o Secretário Municipal da Administração deverá
optar pela realização de PMI ou consulta pública, de acordo com a complexidade do caso.
§ 2º No caso de rejeição, após comunicado, o proponente terá o prazo de 15 (quinze)
dias úteis para a retirada dos documentos apresentados em formato físico, eventualmente
encaminhados, que serão descartados após o referido prazo.
A Manifestação de Interesse Privado não conferirá ao seu proponente direito:
I - a ressarcimento, inclusive nos casos em que a Administração Municipal venha a
utilizar os estudos apresentados, salvo disposto de maneira diversa no edital;
II - a preferência no processo licitatório;
III - a obrigatoriedade de o poder público realizar licitação.
Art. 266.
Art. 267.
Art. 268.
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138 refei tura de Foz do Iguaçu
Parágrafo único. Caso a Manifestação de Interesse Privado conduza à realização de um
PMI, o proponente da Manifestação de Interesse Privado poderá ser ressarcido, caso seu
projeto seja utilizado no PMI.
../Decreto nº 32.398 - fl. 116
CAPÍTULO VIII
DOS CONTRATOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Os contratos, seus termos aditivos e as atas de registro de preços celebrados pela
Administração Municipal adotarão a forma eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º Nos contratos e nas atas de registro de preços deverá constar um endereço oficial
de e-mail do fornecedor contratado ou registrado, respectivamente, o qual será o meio
preferencialmente utilizado para as comunicações dos agentes públicos da Administração
Municipal.
§ 2º Caso seja alterado o e-mail, o fornecedor contratado ou registrado deverá
formalmente comunicar a Administração Municipal por meio de protocolo eletrônico formal.
Após a homologação e adjudicação do objeto licitado, o processo será encaminhado
com a minuta já preenchida pela comissão de contratação ou pelo pregoeiro, quando for o
caso, para as seguintes providências:
I - gerar o número sequencial do contrato em sistema informatizado;
II - quando houver a necessidade de recolhimento de caução, encaminhar o processo
para a Secretaria Municipal de Fazenda, para que esta calcule, valide e realize os demais
procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle.
§ 1º Quando a garantia for seguro-garantia ou fiança bancária, o fornecedor deverá
entregar a referida garantia ao gestor do contrato da Secretária ou Unidade Requisitante em
um prazo de até 15 (quinze) dias após a celebração do contrato.
§ 2º A Secretária ou Unidade Requisitante deverá enviar no prazo de até dois a partir do
recebimento da garantia contratual nos termos do parágrafo anterior para a Secretaria
Municipal da Administração, ou equivalente nas Fundações e Autarquias.
Ultimada as providências contidas no art. 270 deste Decreto, os termos serão
lavrados, com base na minuta constante dos autos, que colherá a assinatura digital da
autoridade competente.
Art. 269.
Art. 270.
Art. 271.
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139 refei tura de Foz do Iguaçu
Após a assinatura da autoridade competente, serão coletadas as demais assinaturas
digitalmente e posteriormente o processo será encaminhado para o setor de contratos para a
publicação do ajuste, nos termos da lei de licitações.
A cópia do contrato já assinado e os comprovantes de recolhimento da garantia
contratual e de publicação do respectivo extrato na imprensa oficial serão juntados ao
processo que originou a contratação, bem como toda a documentação decorrente de sua
execução.
../Decreto nº 32.398 - fl. 117
No caso de contratos celebrados a partir de processos licitatórios que envolvam mais
de um lote, deverão ser abertos tantos processos quantos forem os termos contratuais deles
decorrentes.
§ 1º Preferencialmente, a cada tramitação do processo relativo ao contrato, este deverá
ser acompanhado do processo originário, após solicitado seu desarquivamento provisório.
§ 2º Na impossibilidade de encaminhamento do processo originário, nos termos do
parágrafo anterior, deverá ser providenciada a juntada em cada processo mencionado no
caput deste artigo, no mínimo, a cópia dos seguintes documentos:
I - edital;
II - documentação e proposta da empresa vencedora;
III - ata de julgamento da licitação;
IV - adjudicação;
V - homologação;
VI - termo contratual;
VII - ordem de serviço, se houver.
Seção II
Das Alterações Contratuais
Os contratos administrativos podem ser alterados por decisão unilateral da
Administração ou por acordo entre as partes, nos casos permitidos em lei, por meio de Termo
Aditivo.
A Secretaria Municipal da Administração, por meio do responsável pela Diretoria de
Art. 272.
Art. 273.
Art. 274.
Art. 275.
Art. 276.
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140 refei tura de Foz do Iguaçu
Licitações e Contratos, manterá registro atualizado acerca de todos os Contratos e Termos
Aditivos firmados pelo Município.
A solicitação de qualquer alteração contratual será instruída, no mínimo, com os
seguintes elementos:
I - Termo de Motivação, que deverá retratar a necessidade fática para a modificação e a
justificativa legal e contratual;
II - cópia do contrato original e do último aditivo, se houver;
III - Manifestação do Ordenador de Despesa, Gestor e Fiscal do contrato;
IV - no caso de aditivo de prazo, certidões de regularidade fiscal e trabalhista da empresa;
../Decreto nº 32.398 - fl. 118
V - documento de aceite da empresa, salvo no caso de alteração unilateral.
A Secretaria interessada promoverá abertura de processo junto ao sistema utilizado
pelo Município, fazendo juntar os documentos referidos no artigo anterior, e mais aqueles que
entender pertinentes ao caso.
O processo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, quando
necessário, para que informe sobre a existência ou não de recursos suficientes para custear o
aditivo pretendido.
Parágrafo único. A declaração a que se refere o caput deste artigo será firmada pelo
titular da pasta da Secretaria Municipal da Fazenda.
O processo será encaminhado à Diretoria de Licitações e Contratos, que fará inserir
no processo minuta do Termo Aditivo.
O processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para que emita
parecer jurídico acerca da viabilidade do aditivo pretendido.
§ 1º O prazo para emissão do parecer previsto no caput deste artigo é de 5 (cinco) dias, a
contar do dia útil subsequente ao envio do processo à Procuradoria-Geral do Município ou da
Procuradoria da Fundação ou da Autarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 32.508/2024)
§ 2º O parecer jurídico deverá ser ratificado pelo Procurador-Geral do Município ou
Procurador da Fundação ou da Autarquia, caso não tenha sido lavrado por procurador de
carreira.
Com parecer jurídico favorável, o processo será encaminhado ao Ordenador de
Despesa solicitante, para que autorize a celebração do aditivo.
Art. 277.
Art. 278.
Art. 279.
Art. 280.
Art. 281.
Art. 282.
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141 refei tura de Foz do Iguaçu
Com a autorização do Ordenador de Despesa, o feito será encaminhado à Diretoria
de Licitações e Contratos para coleta das assinaturas necessárias e publicação dos extratos
pertinentes.
Subseção I
Da Prorrogação (renovação) e da Readequação Dos Prazos Contratuais
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem
prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente
autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes,
que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
../Decreto nº 32.398 - fl. 119
III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e
no interesse da Administração;
IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos
por lei;
V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela
Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos
pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução
do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
O contrato poderá ser prorrogado (renovado) nos termos da lei, desde que haja:
I - previsão no instrumento convocatório;
II - mantença das condições de habilitação previstas no instrumento convocatório que deu
azo à contratação;
III - a inexistência de qualquer impedimento para licitar e contratar com a Administração
Pública Municipal;
IV - vantajosidade técnica e econômica.
Art. 283.
Art. 284.
Art. 285.
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142 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de serviços contínuos
estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços, quando:
I - houver previsão contratual de que as repactuações dos itens envolvendo a folha de
salários serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença
normativa ou lei, previamente definidos no edital ou no contrato;
II - houver previsão contratual de que os reajustes dos itens envolvendo insumos,
materiais e equipamentos serão efetuados com base em índices oficiais de preços,
previamente definidos no edital ou no contrato.
§ 2º A vantajosidade econômica para a prorrogação de contratos de fornecimentos
contínuos estará assegurada, dispensando-se a realização de pesquisa de preços, quando
houver previsão contratual de reajustes dos insumos, materiais e equipamentos por meio
índices oficiais de preços, previamente definidos no edital ou no contrato.
§ 3º Nos demais casos não indicados nos parágrafos anteriores, quando não houver
previsão de reajuste contratual com base em índices de preços, a comprovação da
vantajosidade econômica do contrato deverá ser realizada comparando-se, analiticamente, o
valor vigente do contrato com o de pesquisa de preços, por item ou itens de custo.
§ 4º A vantajosidade técnica deverá ser atestada pelo fiscal e gestor do contrato.
../Decreto nº 32.398 - fl. 120
Subseção II
Das Alterações Quantitativas e Qualitativas
As alterações do objeto poderão acontecer nas hipóteses previstas nos arts. 124 e
seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º Qualquer pedido de alteração deverá ser acompanhado de manifestação do gestor
do contrato, o qual poderá contar com subsídios do(s) fiscal(is), da área técnica e da
Procuradoria-Geral do Município ou Procurador da Fundação ou da Autarquia.
§ 2º O motivo para a alteração deverá decorrer de fato superveniente à deflagração do
processo de contratação e possuir justificativa técnica devidamente descrita no pedido.
§ 3º Caso a alteração impacte nas cláusulas financeiras, o processo deverá respeitar as
regras contidas sobre reequilíbrio econômico-financeiro latu sensu de preços.
§ 4º É vedado proceder modificação que transfigure o objeto do contrato.
§ 5º A alteração quantitativa e qualitativa superior ao limite de 25% do valor inicial
atualizado do contrato ou 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento será em
caráter excepcional e deverá demonstrar de maneira cabal que a superação do limite legal é
Art. 286.
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143 refei tura de Foz do Iguaçu
menos prejudicial ao interesse público do que a rescisão do contrato, conforme regras de
sopesamento e consequencialismo previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto￾Leio 4.657/1942.
§ 6º O pedido de alteração deverá ser realizado e desenvolvido pela Secretaria ou
Unidade Requisitante.
§ 7º Em caso de obras e serviços de engenharia, deverão ser respeitadas as regras
contidas em regulamento próprio.
O procedimento de alteração quantitativa e qualitativa deverá ter o seguinte trâmite a
partir da apresentação pelo órgão promotor:
a) justificativa detalhada da necessidade de alteração;
b) manifestação da contratada ou partícipe;
c) análise dos setores técnicos da unidade administrativa, demonstrando o percentual
correspondente à alteração pretendida;
d) encaminhamento ao setor financeiro, para conhecimento e indicação da dotação
orçamentária e anexação da declaração do ordenador da despesa, no que se refere ao
exigido pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dando conhecimento ao setor
solicitante;
e) encaminhamento à Procuradoria Geral do Município para parecer quanto à legalidade
do pedido, contendo a análise da minuta do termo aditivo redigida pelo órgão promotor e a
rubrica na minuta aprovada;
../Decreto nº 32.398 - fl. 121
f) quando houver a necessidade de recolhimento de caução, encaminhar o processo para
a Secretaria Municipal da Fazenda, para que esta calcule, valide e realize os demais
procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle;
g) encaminhamento dos autos para lavratura dos termos pelo setor de Contratos que
colherá a assinatura da autoridade competente;
h) após a assinatura da autoridade competente, os autos serão encaminhados para a
Secretaria Municipal da Administração para coleta das demais assinaturas, conforme definido
em normativa instituída por este órgão;
i) encaminhamento à Setor de Contratos para publicação nos termos da lei e
arquivamento.
§ 1º É condição para a análise prevista deste artigo a completa instrução dos
procedimentos e a aprovação da minuta do edital pelo órgão promotor, mediante rubrica na
minuta acostada, referenciada em despacho apartado.
§ 2º As alterações contratuais decorrentes de acréscimos e supressões de obras de
engenharia serão encaminhadas para as respectivas unidades técnicas dos órgãos, para
análise e manifestação.
Seção III
Art. 287.
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144 refei tura de Foz do Iguaçu
Da Equação Econômico-financeira
Revisão e reajuste são os instrumentos para a mantença da linearidade da equação
econômico-financeira do fornecedor.
Parágrafo único. O reajuste é dividido em duas espécies: o reajuste em sentido estrito e a
repactuação.
O reajuste em sentido estrito é a aplicação do índice previsto no instrumento
convocatório e/ou no contrato quando houver o interregno de (12) doze meses a contar da
data da apresentação da proposta ou do orçamento a que se referir.
O reajuste em sentido estrito será realizado de ofício pelo gestor do contrato ou da
ata de registro de preços, de acordo com os índices e data-base indicados, formalizado
mediante apostila pela Diretoria de Licitações e Contratos.
Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços com dedicação
exclusiva de mão de obra de forma contínua com prazo de vigência igual ou superior a 12
(doze) meses poderão, desde que previsto no instrumento convocatório e no contrato, admitir
a repactuação visando à adequação aos novos preços de mercado, observado o interregno
mínimo de 1 (um) ano.
O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a
partir:
../Decreto nº 32.398 - fl. 122
I - da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento
convocatório; ou
II - da data do orçamento elaborado pelo fornecedor a que a proposta se referir,
admitindo-se, como termo inicial, a data-base constante do acordo, convenção ou dissídio
coletivo de trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 1º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases
diferenciadas, deverão ser observados os respectivos termos iniciais.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da
data dos efeitos da última repactuação ocorrida.
As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de
custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que fundamenta a
repactuação.
Art. 288.
Art. 289.
Art. 290.
Art. 291.
Art. 292.
Art. 293.
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145 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na
proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal,
sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 2º A Administração poderá realizar diligências para conferir a variação de custos
alegada pela contratada.
Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências
iniciadas observando-se o seguinte:
I - a partir da apostila devidamente comunicada ao contratado ou fornecedor registrado;
II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
III - em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção
ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser
considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem
da anualidade em repactuações futuras.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III do caput deste artigo, o pagamento
retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade,
e apenas em relação à diferença porventura existente.
A repactuação deverá ser solicitada pelo contratado ou por qualquer dos signatários
da ata de registro de preços e devidamente instruída com a documentação necessária para o
cálculo do valor repactuado em até 60 (sessenta) dias da ocorrência do acordo, dissídio ou
convenção coletiva.
../Decreto nº 32.398 - fl. 123
§ 1º O gestor do contrato ou da ata de registro de preços deverá responder o pedido de
repactuação de preços em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da data do
fornecimento da documentação.
§ 2º A falta de documentos ou informações indispensáveis à análise do pedido de
repactuação interrompem o prazo do parágrafo anterior, desde que o gestor do contrato
notifique expressamente o fornecedor e indique o que está faltando.
§ 3º Na hipótese de não cumprimento do prazo de resposta, indicado neste artigo, será
facultado ao contratado a suspensão da execução contratual, até que sobrevenha resposta ao
seu pedido.
§ 4º A formalização da repactuação se dará mediante apostila.
Art. 294.
Art. 295.
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146 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 5º O prazo para a contratada solicitar a repactuação inicia-se a partir da homologação
da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho que fixar os novos custos de mão de
obra abrangida pelo contrato e encerrar-se-á na data da assinatura do termo aditivo de
prorrogação contratual subsequente ou, caso não haja prorrogação, na data do encerramento
da vigência do contrato, sob pena de decadência do direito.
§ 6º Caso não haja a homologação do acordo coletivo ou da convenção coletiva de
trabalho no órgão competente e os referidos instrumentos apresentarem efeito retroativo
(durante a vigência contratual), a contratada deverá apresentar o requerimento de
repactuação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis a contar da data da homologação,
sob pena de decadência deste direito.
§ 7º Deverá ser previsto nos instrumentos contratuais referentes à prestação de serviços
com dedicação exclusiva de mão de obra que a ausência de solicitação formal nas hipóteses
previstas neste artigo configurará a renúncia, por parte da contratada, ao direito decorrente
dos efeitos financeiros da repactuação relativos à elevação dos custos da mão de obra.
A qualquer tempo, o contrato cujo equilíbrio econômico-financeiro for afetado pela
superveniência de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, que o torne
mais oneroso para uma das partes, poderá ser objeto de revisão.
§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, constituem fato imprevisível, o fato do
príncipe, o fato da Administração, a teoria da imprevisão, o caso fortuito e a força maior.
§ 2º Para efeito de revisão, compreende-se, também, como fato da Administração, a
alteração de cláusula regulamentar do contrato que importe aumento dos encargos da
contratada.
§ 3º Para a avaliação do desequilíbrio econômico-financeiro deverá ser considerada a
distribuição contratual dos riscos entre as partes.
§ 4º O contratado poderá solicitar a revisão do contrato, desde que apresente
documentação robusta e indique claramente os motivos de fato e de direito que geram o
dever de revisão do contrato.
../Decreto nº 32.398 - fl. 124
§ 5º Caberá ao contratado a integral instrução de sua solicitação.
§ 6º O gestor do contrato avaliará o pedido de revisão e decidirá no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias úteis, observando os seguintes requisitos:
I - o evento ser futuro e incerto, constituindo álea econômica extraordinária;
II - o evento ter ocorrido após a apresentação da proposta;
III - que o evento não decorra de culpa da contratada;
Art. 296.
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147 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - a modificação ser substancial nas condições contratadas, de forma que seja
caracterizada alteração desproporcional entre os encargos da contratada e a retribuição do
contratante;
V - haver nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a
necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou
minoração dos encargos da contratada;
VI - ser demonstrado nos autos a quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que
demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.
§ 7º A falta de documentos ou informações indispensáveis à análise do pedido de revisão
interrompem o prazo do parágrafo 6º deste artigo, desde que o gestor do contrato notifique
expressamente o fornecedor e indique o que está faltando.
§ 8º O gestor do contrato poderá solicitar subsídios com a área técnica e com a
Procuradoria Geral do Município de Foz do Iguaçu.
§ 9º Garantida a manifestação prévia da contratada, ao final da instrução, a Diretoria de
Compras e Licitações poderá propor:
I - o arquivamento do processo de revisão, quando improcedentes as razões alegadas
para a revisão ou na hipótese de as partes não concordarem com os seus termos;
II - a assinatura de termo aditivo incorporando ao contrato a revisão acordada entre as
partes.
Nos contratos de fornecimento e serviços, deverão ser apresentadas, ao menos, 3
(três) referências de preços, conforme regras de pesquisa de preço.
Parágrafo único. Nos casos em que for relevante a consideração da marca do produto
para a demonstração da vantajosidade, a pesquisa de preços deverá considerar a marca a
ser contratada.
O gestor do contrato deverá providenciar o reforço orçamentário, se necessário, para
o pagamento do reajuste e da revisão, solicitando a área orçamentária da Unidade
Requisitante.
../Decreto nº 32.398 - fl. 125
Seção IV
Dos Procedimentos de Gestão e Fiscalização Contratual
Art. 297.
Art. 298.
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148 refei tura de Foz do Iguaçu
Subseção I
Das Disposições Gerais
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - gestão de contrato: a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual
aplicação de sanções e à extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização técnica: o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com
os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado
pretendido pela Administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa: o acompanhamento dos aspectos administrativos
contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, nos casos de contratos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e quanto ao controle do contrato
administrativo no que se refere a revisões, reajustes, repactuações, bem como quanto às
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento;
IV - fiscalização setorial: o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos
técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em
setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade; e
V - fiscalização pelo usuário: acompanhamento da execução do contrato pelo usuário do
serviço público ou da atividade administrativa de interesse coletivo.
§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de
fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades, podendo ser
nomeado um ou mais servidores.
§ 2º o A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o
desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
§ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a
entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais, técnicos ou
administrativos, setoriais nos locais de execução do contrato.
Subseção II
Da Designação de Gestor e Fiscal de Contrato
Art. 299.
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149 refei tura de Foz do Iguaçu
../Decreto nº 32.398 - fl. 126
Compete ao Prefeito Municipal ou Diretor Presidente no caso de autarquia ou
fundação, ou a quem delegar, designar os fiscais e os gestores de contrato, e seus
respectivos substitutos.
§ 1º Somente poderá atuar como fiscal ou gestor de contrato, o servidor que:
I - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou;
II - possua formação compatível a partir de treinamentos e cursos específicos
devidamente certificados por empresa e profissionais com expertise ou;
III - qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo
criada e mantida pelo poder público.
§ 2º A Administração Municipal deverá promover anualmente a realização de cursos
fechados em suas dependências ou permitir a participação de servidores em cursos abertos e
congressos para que estejam atualizados com as melhores práticas, jurisprudência e
legislação.
§ 3º Para fiscais e gestores de contratos serão designados preferencialmente servidores
efetivos dos quadros permanentes da Administração Municipal.
§ 4º Excepcionalmente devidamente justificado, poderá ser designado ocupante de cargo
em comissão ou ainda cedido de outros órgãos ou entidades para a função de fiscal e gestor
de contrato.
§ 5º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
§ 6º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos
para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico
preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato.
§ 7º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do
órgão ou da entidade designada pela autoridade de que trata o caput.
Art. 300.
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150 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 8º Na hipótese prevista no § 7º deste artigo o titular do setor responderá pelas decisões
e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
§ 9º Poderá ser designada Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ou Comissão
de Recebimento, conforme o caso.
../Decreto nº 32.398 - fl. 127
§ 10 Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou
da entidade.
§ 11 O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas
áreas de engenharia ou arquitetura.
§ 12 Os contratos realizados em múltiplos lugares, que demandem acompanhamento
constante, deverão ter, no mínimo, 1 (um) agente público formalmente designado como fiscal,
técnico e/ou administrativo, setorial para cada um dos locais de execução, o qual se reportará
a um fiscal " coordenador" das informações dos fiscais setoriais.
Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no art. 300, em especial nas hipóteses
de o objeto ser de grande complexidade técnica, para subsidiar os servidores em atividades
acessórias e instrumentais ou no caso de obras e/ou serviços de engenharia, inclusive sendo
permitida a contratação de empresa para gerenciamento técnico de obras e/ou serviços de
engenharia.
Parágrafo único. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Para o exercício da função, o gestor e o fiscal deverão receber cópias dos
documentos essenciais da contratação pelo setor competente, a exemplo dos Estudos
Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da
garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à gestão e fiscalização.
Subseção III
Do Gestor de Contrato
Caberá ao gestor do contrato e ao gestor da ata de registro de preços, após
designação formal, e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto,
em especial:
I - agir com transparência e observando, rigorosamente, os princípios legais e éticos em
todos os atos de sua atuação;
Art. 301.
Art. 302.
Art. 303.
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151 refei tura de Foz do Iguaçu
II - conhecer o inteiro teor de editais e de seus anexos, de atas de registro de preços, de
instrumentos contratuais e de seus anexos, especialmente o projeto básico/termo de
referência, além de eventuais termos aditivos e apostilamentos;
III - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização;
IV - acompanhar a vigência do contrato e a execução do objeto, assim como de suas
etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade
competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a
prorrogação do prazo, instruindo o processo com a documentação necessária;
../Decreto nº 32.398 - fl. 128
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais
documentos relativos ao objeto contratado, inclusive as ocorrências registradas e as medidas
adotadas, informando à autoridade superior, se for o caso, aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
VI - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e
elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administração;
VII - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos
contratos, dentre outros, e em consonância com a fiscalização quando for o caso;
VIII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio do(s) fiscal(is), quando houver;
IX - analisar e decidir os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
X - conceder de ofício o reajuste em sentido estrito e analisar e decidir o pedido de
repactuação;
XI - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato,
procedendo a instrução processual, inclusive controlando os limites aplicáveis, e
encaminhando-o à autoridade superior para decisão;
XII - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
XIII - emitir documento comprobatório da avaliação de contratos administrativos realizada
pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações
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152 refei tura de Foz do Iguaçu
assumidas pela empresa contratada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
XIV - realizar o recebimento definitivo do objeto;
XV - obter a formalização da designação do preposto perante a contratada;
XVI - analisar notas/glosas escritas pelo(s) fiscal(is), a fim de constatar a possível
necessidade de descontos a serem realizados, informando-as ao setor financeiro;
XVII - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada
de comprovante de recolhimento e à adequação da sua vigência e do seu valor;
XVIII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual
em favor da contratada, quando possível e nos prazos regulamentares;
../Decreto nº 32.398 - fl. 129
XIX - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de
suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à
autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a
prorrogação do prazo, quando admitida;
XX - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do
término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os
seguintes documentos:
a) a manifestação de interesse da Administração Pública Municipal quanto à prorrogação
do prazo, devidamente justificada;
b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;
c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;
d) pesquisa de mercado, quando for o caso;
e) documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de
habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira;
XXI - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais
atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;
XXII - analisar pedidos de troca de marca, após análise do fiscal técnico sobre a
vantajosidade técnica e econômica;
XXIII - providenciar, exclusivamente por escrito, a obtenção de esclarecimentos, auxílio
ou suporte técnico nos casos em que tenha dúvidas sobre a providência a ser adotada ou a
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153 refei tura de Foz do Iguaçu
necessidade de conhecimento técnico específico, assim como nas questões que ultrapassem
o âmbito de suas atribuições;
XXIV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado
de gestão do contrato;
XXV - estabelecer reuniões periódicas estratégicas com a contratada, a fim de garantir a
qualidade da execução do serviço ou a continuidade da entrega do bem, objetivando alcançar
melhorias administrativas e a redução de custos;
XXVI - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que
trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 ou pelo agente ou pelo setor competente para
tal, conforme o caso;
../Decreto nº 32.398 - fl. 130
XXVII - elaborar relatório final em conjunto com o fiscal do contrato no qual contenha
todas as ocorrências existentes durante a execução contratual, manifestação sobre o
resultado útil do contrato se satisfatório ou não que foi pretendido inicialmente na fase de
planejamento da contratação e possíveis críticas e sugestões para as futuras contratações;
XXVIII - subscrever atestado de capacidade técnica quando solicitado pelo fornecedor,
destacando sempre as principais ocorrências e de acordo com o contido no relatório parcial ou
final de execução elaborado pelo fiscal do contrato; e
XXIX - outras atividades compatíveis com a função.
Subseção IV
Do Fiscal de Contrato
Caberá ao fiscal técnico do contrato, após designação formal, e, nos seus
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - agir com transparência e observando, rigorosamente, os princípios legais e éticos em
todos os atos inerentes;
II - conhecer o inteiro teor de editais e de seus anexos, de atas de registro de preços, de
instrumentos contratuais e de todos os seus anexos, especialmente o projeto básico/termo de
referência, além de eventuais aditivos e apostilamentos;
III - manter registro de ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, as inspeções periódicas realizadas, as
faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as
soluções adotadas pela contratada;
Art. 304.
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154 refei tura de Foz do Iguaçu
IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes às suas competências;
V - criar uma pasta para a inserção dos documentos pertinentes ao contrato e para a
anotação das ocorrências sobre a fiscalização contratual;
VI - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas
na execução do objeto contratado;
VII - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as
determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
VIII - avaliar e acompanhar, rotineiramente, a quantidade e a qualidade dos serviços
executados ou dos bens entregues, verificando o atendimento das especificações contidas
nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico,
termo de referência e na proposta, assim como os prazos de entrega/execução e de
conclusão;
../Decreto nº 32.398 - fl. 131
IX - assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas pela
contratada;
X - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção, inclusive para formalizar
a mora do contratado;
XI - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
XII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
XIII - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços
executados e aprovar a planilha de medição emitida pela empresa contratada ou conforme
disposto em contrato, se for o caso;
XIV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a
respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;
XV - avaliar a presença de todos os profissionais, certificados e demais condições
exigidos durante a execução contratual nos termos do que foi determinado pelo instrumento
convocatório e/ou contrato;
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155 refei tura de Foz do Iguaçu
XVI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento;
XVII - certificar-se de que a contratada é quem executa o contrato, bem como de que não
existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;
XVIII - atestar, em documento hábil, juntamente com o gestor de contratos, o
fornecimento ou a entrega de bens e a prestação do serviço, após conferência prévia do
objeto contratado, recusando-os quando irregulares ou em desacordo com as condições
estabelecidas;
XIX - lavrar o recebimento provisório de modo detalhado, inclusive com o uso de
ferramentas informatizadas, fotografias ou qualquer outro documento hábil para certificar a
situação;
XX - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil de no mínimo 90 (noventa) dias, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
XXI - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato,
em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, caso existam;
../Decreto nº 32.398 - fl. 132
XXII - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado;
XXIII - proceder as avaliações dos serviços executados pela empresa contratada, se for o
caso;
XXIV - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e
legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução
do objeto;
XXV - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de
segurança do trabalho, se for o caso;
XXVI - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente
à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias
subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços, se for o
caso;
XXVII - receber designação e manter contato com o preposto da empresa contratada, e
se for necessário, promover reuniões inaugurais, periódicas ou especiais para a resolução de
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156 refei tura de Foz do Iguaçu
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XXVIII - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XXIX - verificar a correta aplicação dos materiais e validade dos insumos entregues ou
colocados na execução contratual;
XXX - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido
de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem
adquiridos;
XXXI - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a
liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com o documento fiscal, ao(s) gestor(es)
do contrato que, após conferência, remeterá(ão) a documentação para o setor responsável
pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo
adequado;
XXXII - apresentar, periodicamente ou quando necessário, relatório circunstanciado de
acompanhamento da execução dos serviços ou dos bens entregues, que deverá ser instruído
com registros fotográficos e demais documentos probatórios, quando for o caso;
XXXIII - atuar, com eficiência e celeridade, na solução dos problemas que porventura
venham a ocorrer ao longo da execução contratual, encaminhando as questões que
ultrapassarem sua competência ao(s) gestor(es) do contrato ou à autoridade competente;
XXXIV - observar os prazos contratuais para a regularização de eventuais falhas e, no
caso da inexistência de sua previsão, estabelecer juntamente com o(s) gestor(es) do contrato,
prazo razoável para a medida saneadora;
../Decreto nº 32.398 - fl. 133
XXXV - providenciar, exclusivamente por escrito, a obtenção de esclarecimentos, auxílio
ou suporte técnico nos casos em que tenha dúvidas sobre a providência a ser adotada ou
necessidade de conhecimento técnico específico, assim como nas questões que ultrapassem
o âmbito de suas atribuições;
XXXVI - indicar, expressamente, a necessidade de eventuais descontos a serem
realizados em razão da inexecução ou da má execução do contrato, por meio de glosas que
serão escritas no verso da nota ou do documento equivalente;
XXXVII - comunicar ao(s) gestor(es) do contrato, formalmente e com antecedência, o
afastamento das atividades de fiscalização para que, caso necessário, seja designado seu
substituto;
XXXVIII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico;
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157 refei tura de Foz do Iguaçu
XXXIX - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da empresa contratada
e analisar a documentação que antecede o pagamento, anotando os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
XL - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da
empresa contratada em sistema de gestão próprio do órgão ou entidade, quando couber, bem
como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ou outro sistema de gestão que se
faça necessário;
XLI - As atribuições necessárias correspondentes à fiscalização administrativa, quando
não houver a segmentação entre fiscal técnico e fiscal administrativo;
XLII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para
apuração de responsabilidade;
XLIII - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da empresa contratada e
analisar a documentação que antecede o pagamento, anotando os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
XLIV - elaborar relatório final em conjunto com o gestor do contrato no qual contenha
todas as ocorrências existentes durante a execução contratual, manifestação sobre o
resultado útil do contrato se satisfatório ou não que foi pretendido inicialmente na fase de
planejamento da contratação e possíveis críticas e sugestões para as futuras contratações;
XLV - outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas
ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com os arts. 119 e 120 da
Lei Federal nº 14.133/2021.
../Decreto nº 32.398 - fl. 134
§ 2º O representante da Administração anotará, de modo tempestivo e formal, em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia,
mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o
que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 3º A pasta contendo a atuação do fiscal e do gestor do contrato com todos os
documentos organizados deverá ser anexada no processo administrativo da contratação ou
apensada, seja de modo físico ou via sistema informatizado próprio da Administração
Municipal.
§ 4º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade
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158 refei tura de Foz do Iguaçu
pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá
comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores
contratuais previstos na lei.
§ 5º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo
com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações
técnicas, tais como: marca, qualidade, prazo de validade e forma de uso.
§ 6º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, inclusive quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação
vigente, podendo culminar em extinção do contrato.
§ 7º Nos casos em que houver a necessidade de designação de fiscal setorial, caberá a
ele, e nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, exercer as
atribuições pertinentes ao fiscal técnico e, ao fiscal administrativo quando não houver
designação específica para este último.
Os contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva poderão adotar o regime de conta vinculada ou excepcionalmente a
utilização do regime de pagamento pelo fato gerador.
Nos contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em regime
de dedicação exclusiva, com valor anual superior a 10 (dez) vezes o valor previsto no inciso I
do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no caso de obras e serviços de
engenharia, com valor anual superior a 10 (dez) vezes o valor previsto no inciso II do caput do
art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, as atividades de fiscalização serão preferencialmente
divididas entre fiscalização técnica e fiscalização administrativa.
§ 1º Nos contratos de terceirização de serviços com cessão de mão de obra em regime
de dedicação exclusiva comuns a mais de uma Secretaria ou Unidade Requisitante a
fiscalização administrativa será coordenada e centralizada pela Secretaria da Administração a
partir das informações e dados repassados pelos fiscais setoriais.
§ 2º Nos casos em que houver a necessidade de designação de fiscal administrativo,
caberá a ele, e nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em
especial:
../Decreto nº 32.398 - fl. 135
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao
acompanhamento de garantias e glosas;
Art. 305.
Art. 306.
145/176
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159 refei tura de Foz do Iguaçu
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação
dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e
previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, comunicar o gestor do contrato para as
providências cabíveis;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato,
em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial;
VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso XIII do caput do art. 303
deste Decreto;
§ 3º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se￾á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT:
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus
empregados, conforme dispõe o art. 195, § 3 o da Constituição Federal, sob pena de rescisão
contratual;
b) certidão negativa de débitos previdenciários e de terceiros referentes ao mês
imediatamente anterior;
c) guias de recolhimento da contribuição previdenciária, devidamente quitadas;
d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
devidamente quitadas e Relação de Empregados - RE envolvidos na execução do objeto
contratado, acompanhada do respectivo protocolo oficial de envio;
e) folhas de salário dos empregados envolvidos na execução do objeto contratual, com
discriminação das verbas pagas;
f) declaração do responsável legal pela empresa dando conta da regular quitação de
todos os direitos sociais trabalhistas de seus empregados;
../Decreto nº 32.398 - fl. 136
g) termos de rescisão contratual firmados no período e correspondente termo de quitação
das verbas rescisórias e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
acompanhado do relatório e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF ou outra que
vier a substituí-lo;
h) declaração do responsável legal da empresa, contendo indicação dos empregados que
desenvolveram as atividades previstas no objeto do contrato por posto de trabalho e período,
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160 refei tura de Foz do Iguaçu
integral ou parcial, de atuação no mês de apuração, com indicativo expresso da jornada
cumprida em cada posto de trabalho e horário de intervalo de cada empregado;
i) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
j) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
k) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
l) pagamento do 13 o (décimo terceiro) salário;
m) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da
Lei;
n) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;
o) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
p) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação;
q) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou
sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
r) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados
vinculados ao contrato;
II - no caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de
responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade
da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo de Assistência Técnica Educacional e
Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
../Decreto nº 32.398 - fl. 137
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e
férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.
III - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de
Interesse Público - OSCIP`s e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de
atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas
organizações.
§ 4º Além do cumprimento do § 3º deste artigo, na fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva,
serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da
contratada para verificar as anotações contidas em, CTPS, devendo ser observadas, entre
outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração,
gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário,
fiscalizar no local de trabalho do empregado.
§ 5º Quando não houver risco de prejuízo à correta execução das suas atribuições, a
fiscalização técnica e a fiscalização administrativa poderão ficar a cargo do mesmo agente
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161 refei tura de Foz do Iguaçu
público.
§ 6º O cumprimento dos encargos sociais e trabalhistas será verificado apenas em
relação aos empregados do contratado que estiverem executando os serviços.
§ 7º Nos contratos continuados em que haja alocação de trabalhadores pela contratada
para qualquer unidade contratante da Administração Pública do Município de Foz do Iguaçu,
ainda que não estejam lotados nas dependências deste, deverá ser promovida fiscalização do
cumprimento das obrigações trabalhistas e encargos sociais.
§ 8º Não havendo cessão de mão de obra ou mão de obra identificada na execução do
contrato, o fiscal administrativo exigirá e conferirá apenas certidões negativas de débito
exigidas na licitação ou contrato, ao menos perante a Previdência Social e FGTS.
§ 9º Havendo cessão de mão de obra identificada mas sem dedicação exclusiva, e em
casos de obras e serviços de engenharia, com valor anual inferior a 10 (dez) vezes o valor
previsto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, além das demais
exigências previstas neste artigo serão exigidos os documentos que instruem o sistema de
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Instituto Nacional de Seguridade Social (SEFIP
ou E-Social).
§ 10 No caso de contratos que houver divisão de atribuições entre fiscais técnicos e
administrativos, o fiscal técnico deve repassar as informações sobre a execução do contrato
ao fiscal administrativo para que este proceda a fiscalização trabalhista e previdenciária da
contratada conforme o caso.
§ 11 A declaração mencionada na alínea " h" do inciso I do § 3º deste artigo deverá
trazer, ainda, a qualificação civil e número da Carteira de Trabalho e Previdência Social -
CTPS de cada um dos empregados envolvidos, bem como o motivo de eventual afastamento
durante o mês.
../Decreto nº 32.398 - fl. 138
A fiscalização pelo usuário poderá ser concretizada por meio de entrevistas,
questionários ou via canal de ouvidoria, instrumentalizadas de modo físico ou informatizado,
sempre respeitando a objetividade dos critérios.
Parágrafo único. Mensalmente, o gestor do contrato receberá as avaliações dos usuários
e poderá servir como fundamento para mudanças na estratégia de execução contratual ou no
modelo de gestão do serviço ou do suprimento.
Subseção V
Do Preposto
O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada em casos
de serviços de tecnologia da informação, serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e
Art. 307.
Art. 308.
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162 refei tura de Foz do Iguaçu
obras ou serviços de engenharia antes do início da execução do contrato, em cujo instrumento
deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.
§ 1º Em outras situações, desde que devidamente exposto no estudo técnico preliminar,
termo de referência ou projeto básico, poderá ser exigida a indicação de preposto da empresa.
§ 2º A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro, no
prazo de 10 (dez) dias, para o exercício da atividade, devendo ficar designado um temporário
durante este período.
§ 3º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica
para esse fim, devendo esta ser juntada obrigatoriamente no processo.
§ 4º O órgão ou entidade poderá convocar o preposto para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
§ 5º A depender da natureza dos serviços, poderá ser exigida a manutenção do preposto
da empresa no local da execução do objeto, bem como pode ser estabelecido sistema de
escala semanal ou mensal.
Subseção VI
Da Reunião Inaugural
Após a assinatura do contrato, sempre que a natureza da execução do contrato
exigir, o órgão ou entidade deverá promover reunião inicial para apresentação do plano de
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis,
dentre outros.
../Decreto nº 32.398 - fl. 139
§ 1º Os assuntos tratados na reunião inicial devem ser registrados em ata e,
preferencialmente, estarem presentes o gestor, o fiscal ou equipe responsável pela
fiscalização do contrato, o preposto da empresa e, se for o caso, o servidor ou a equipe de
Planejamento da Contratação.
§ 2º O órgão ou entidade contratante deverá realizar reuniões periódicas com o preposto,
devidamente registradas, de modo a garantir a qualidade da execução e os resultados
previstos para a prestação dos serviços.
Subseção VII
Do Modelo de Gestão e Fiscalização do Contrato
Art. 309.
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163 refei tura de Foz do Iguaçu
A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de
instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que
couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de
execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação
profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
A fase preparatória da contratação poderá prever o uso de instrumento de medição
de resultado ou de remuneração variável.
O instrumento de medição de resultado poderá ser utilizado em serviços com
dedicação exclusiva de mão de obra, serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e
serviços ou obras de engenharia e somente será adotado a partir de critérios objetivos.
§ 1º Na fase preparatória da contratação, os agentes competentes deverão formular os
critérios e indicadores, justificando cada um deles, explicando a pertinência da solicitação,
como será concretizado durante a execução do contrato e qual a congruência do peso da
exigência para a variação da remuneração.
§ 2º Na hipótese de instrumento de mediação de resultado, o modelo de fiscalização do
contrato deverá contemplar instrumento de medição de resultados que contenha:
I - a qualidade mínima aceitável para os serviços contratados;
../Decreto nº 32.398 - fl. 140
II - os critérios e indicadores para a avaliação e a medição dos resultados entregues, que
deverão considerar a natureza do objeto e os resultados pretendidos pelo demandante, com
indicadores relacionados à qualidade dos serviços entregues;
III - os testes ou avaliações objetivas a serem feitas pelo fiscal e sua periodicidade;
IV - os parâmetros para a aferição do valor a ser pago, que deverá ser proporcional aos
Art. 310.
Art. 311.
Art. 312.
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164 refei tura de Foz do Iguaçu
resultados medidos, observando-se em especial que:
a) as adequações nos pagamentos estarão limitadas a uma faixa específica de tolerância,
abaixo da qual o fornecedor se sujeitará ao redimensionamento no pagamento e às sanções
legais, se for o caso;
b) na determinação da faixa de tolerância de que trata a alínea anterior, considerar-se-á a
importância da atividade, com menor ou nenhuma margem de tolerância para as atividades
consideradas relevantes ou críticas; e
c) o não atendimento das metas, por ínfima ou pequena diferença, em indicadores não
relevantes ou críticos, a critério do fiscal e do gestor, poderá ser objeto apenas de notificação
nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação.
V - as sanções cabíveis em caso de qualidade inferior à mínima fixada, bem como as
condições para sua aplicação.
§ 3º Após cada medição de resultado, o contratado deverá ser formalmente cientificado e
poderá manifestar-se no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo o fiscal do contrato responder
em igual prazo.
§ 4º A glosa do pagamento pelo descumprimento do instrumento de medição de resultado
não se confunde com penalidade contratual.
§ 5º O percentual máximo de glosa a ser indicado para adequação do pagamento deve
atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não devendo ser superior a 30%
(trinta por cento) da base de cálculo definida, salvo em situações excepcionais e justificadas.
§ 6º Uma vez ultrapassado o limite de que trata o parágrafo anterior, poderá ser prevista
penalidade contratual específica a ser aplicada à contratada, a qual demandará a abertura de
processo administrativo sancionatório.
§ 7º A ocorrência de caso fortuito ou força maior, que implique na redução da qualidade
do serviço entregue, afasta a aplicação de sanção, mas não autoriza o pagamento integral de
valores.
Será admitida a fiscalização pelo público usuário como um dos indicadores de
ocorrências do instrumento de medição de resultado, desde que não ultrapasse a 10% (dez
por cento) do montante da avaliação.
../Decreto nº 32.398 - fl. 141
As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados,
preferencialmente, no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto
se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
Art. 313.
Art. 314.
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165 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período, desde que motivado.
§ 2º As decisões de que trata o caput deste artigo serão tomadas pelo fiscal do contrato,
pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
Subseção VIII
Da Extinção Dos Contratos
Quando houver motivo para a rescisão unilateral do contrato nos termos da lei, a
Administração Pública a partir da abertura de processo administrativo, que será instaurado
com um termo circunstanciado justificado pelo gestor e/ou pelo fiscal do contrato que indicará
as infrações contratuais cometidas, deverá notificar a contratada manifestando a sua intenção
pela extinção contratual e concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação
de defesa prévia, caso queira.
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, a autoridade competente emitirá a decisão pela
rescisão ou não.
§ 2º Antes da decisão, poderá ser consultada a Secretária ou Unidade Requisitante,
fiscal ou gestor do contrato, assim como a Procuradoria Jurídica, para auxiliar no
embasamento fático, técnico e jurídico, respectivamente.
§ 3º Da decisão administrativa de rescisão contratual, poderá ser interposto recurso
administrativo nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Subseção IX
Do Recebimento
O recebimento do objeto contratado ocorrerá da seguinte forma:
I - na hipótese de prestação de serviços:
a) provisoriamente, pelo fiscal, mediante termo detalhado, quando verificado o
cumprimento das exigências de caráter técnico previamente definidos no contrato;
b) definitivamente, pelo gestor ou por comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
II - na hipótese de fornecimento de bens:
../Decreto nº 32.398 - fl. 142
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo fiscal técnico ou fiscal técnico setorial, com
verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
Art. 315.
Art. 316.
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166 refei tura de Foz do Iguaçu
b) definitivamente, pelo fiscal e gestor ou por comissão designada pela autoridade
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais.
§ 1º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo
deverão ser definidos no instrumento convocatório e/ou no contrato.
§ 2º No termo detalhado deverá conter no mínimo as seguintes informações: data e
horário do recebimento e/ou da execução dos serviços, quem realizou a entrega, como foi
entregue o produto ou prestado o serviço, marca ou modelo, número de série, número do
termo do contrato e/ou da nota de empenho, prazo de execução e prazo de vigência do
contrato.
§ 3º Sempre que possível, o termo detalhado deverá ser apresentado com fotografias e
demais documentos pertinentes.
§ 4º Caso no contrato haja fiscal técnico e administrativo, o termo de recebimento deverá
ser subscrito pelos dois de acordo com as competências de cada.
§ 5º A Comissão será designada por no mínimo dois servidores, um deles
obrigatoriamente sendo o fiscal técnico do contrato, para os casos de contratações de
fornecimento que ultrapassem 10 (dez) vezes o valor no inciso I do art. 75, da Lei Federal
nº 14.133/2021 ou para os casos de contratações de serviços que ultrapassem 10 (dez) vezes
o valor no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 6º Na hipótese do inciso II, alínea " b" deste artigo, o fiscal será o responsável pela
conferência completa dos bens e incumbindo ao gestor a revisão.
§ 7º Em casos de quantitativo significativo, a conferência completa do objeto contratual
poderá ser realizada por amostragem, sempre de no mínimo 10% (dez por cento) do
quantitativo recebido, salvo situações excepcionais.
§ 8º O objeto do contrato deverá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em
desacordo com o contrato.
§ 9º A depender da previsão contratual, não poderá acontecer o recebimento parcial do
objeto.
§ 10 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela
solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela
perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de:
../Decreto nº 32.398 - fl. 143
Art. 317.
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167 refei tura de Foz do Iguaçu
I - aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada, bem como nos casos de
calamidade pública, quando caracterizada a urgência no atendimento de situação que possa
ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens públicos ou particulares;
II - serviços e compras até o valor previsto no inciso II do art. 75, da Lei Federal
nº 14.133/2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações
sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Seção V
Dos Pagamentos
Subseção I
Das Disposições Gerais
Para fins de operacionalização de pagamento e controle da ordem cronológica
deverá ser utilizado o sistema informatizado de processo administrativo eletrônico existente na
Prefeitura de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. Nos casos em que houver a execução de recursos da União decorrentes
de transferências voluntárias, deverão ser observadas as regras e os procedimentos para
ordem cronológica dos pagamentos de que trata a Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de
4 de novembro de 2022, ou outro ato normativo que o substitua.
Compete à Secretaria Municipal da Fazenda realizar a etapa de liquidação da
despesa, após o recebimento provisório e definitivo, e também a etapa de pagamento.
Subseção II
Das Categorias de Contratos Para a Ordem Cronológica
O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de
exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade
administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens em geral;
II - fornecimento de bens essenciais e estratégicos;
III - locações;
IV - prestação de serviços;
V - prestação de serviços essenciais e estratégicos;
Art. 318.
Art. 319.
Art. 320.
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VI - obras públicas;
../Decreto nº 32.398 - fl. 144
VII - obras públicas essenciais e estratégicas;
VIII - credores que sejam microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa dentro
dos limites do art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 ou ainda outros
assemelhados para os fins legais.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de
receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou
a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à
despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de
empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja
obtenção exija vinculação.
§ 3º Consideram-se " essenciais e estratégicos" aqueles contratos sensíveis diante da
finalidade pública a ser satisfeita, a qual poderá acarretar prejuízo à continuidade, suspensão,
retardamento ou paralisação de um serviço público, de uma atividade pública relevante ou
esteja relacionado com algo que possa prejudicar a segurança ou saúde da população.
Subseção III
Da Inclusão do Crédito na Sequência de Pagamentos
A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão
do crédito na sequência de pagamentos, a liquidação de despesa que acontecerá após o
recebimento definitivo.
§ 1º Considera-se liquidação de despesa o segundo estágio da despesa pública e
consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito, após a execução do objeto ou de etapa do
cronograma físico-financeiro do contrato, conforme o caso.
§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão
de obra, caso tenha sido licitado por planilha, a situação de irregularidade no pagamento das
verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do
pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade
administrativa contratante deduzir parte do pagamento devido à contratada, limitada a
dedução ao valor inadimplido, assim como fruir da prerrogativa prevista na Lei Federal
nº 14.133/2021 de, excepcionalmente, efetuar diretamente o pagamento das verbas
Art. 321.
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169 refei tura de Foz do Iguaçu
trabalhistas.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo a Administração, mediante disposição
em edital ou contrato, pode condicionar a inclusão do crédito na sequência de pagamentos à
comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, já que o adimplemento de tais
obrigações fará parte da liquidação da despesa, e não condição de pagamento.
../Decreto nº 32.398 - fl. 145
§ 4º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de
sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.
§ 5º O pagamento das indenizações previstas no § 2º do art. 138 e no art. 149 da Lei
Federal nº 14.133/2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, ainda que o
contrato já tenha sido encerrado.
§ 6º A inobservância imotivada da ordem cronológica de que trata o caput deste artigo
ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de
controle a fiscalização.
§ 7º Havendo preterição indevida da ordem cronológica de exigibilidade, o agente
responsável pelo pagamento poderá incorrer nas penas do art. 337-H do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940.
Subseção IV
Das Providências e Dos Prazos Para a Liquidação e Pagamento
Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos
de contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro
instrumento hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, os prazos para
liquidação e pagamento constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta
ou de outro documento negocial com o mercado.
Os prazos de que trata o art. 323 deste Decreto serão limitados a:
I - 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota
fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração;
II - 10 (dez) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa.
§ 1º Para os fins de liquidação, deverá ser observado o disposto no art. 63 da Lei Federal
nº 4.320/1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e
forma previstos no contrato.
Art. 322.
Art. 323.
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170 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 2º Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o
limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e quando os credores
sejam microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa
física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa dentro dos limites do art. 3º,
inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, os prazos de que dos incisos I e II do caput deste
artigo serão reduzidos pela metade.
§ 3º O prazo para a liquidação ou pagamento poderá ser prorrogado em situação
excepcional devidamente justificada ou suspenso quando a contratada não apresentar todos
os documentos previstos no instrumento convocatório e/ou no contrato.
../Decreto nº 32.398 - fl. 146
§ 4º O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto
ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela
Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os
fins de que trata o inciso I do caput e o § 2º deste artigo.
§ 5º Na hipótese de estado de calamidade, caso fortuito ou força maior que impeça a
liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua
regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa
originalmente estava inscrita.
§ 6º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral
da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo
remanescente na mesma posição da ordem cronológica.
§ 7º Após o prazo para pagamento e não tendo ocorrido, deve incidir sobre o valor
faturado cláusula de atualização monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou no Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), proporcional aos dias em
atraso, adotando aquele índice que for mais favorável à Administração Municipal de Foz do
Iguaçu.
Previamente ao pagamento, a Administração deve verificar a manutenção das
condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação
direta.
§ 1º A eventual perda das condições de que trata o caput deste artigo não enseja, por si,
retenção de pagamento pela Administração.
§ 2º Verificadas quaisquer irregularidades que impeçam o pagamento, a Administração
deverá notificar o fornecedor contratado para que regularize a sua situação.
§ 3º A permanência da condição de irregularidade, sem a devida justificativa ou com
justificativa não aceita pela Administração, pode culminar em rescisão contratual, sem prejuízo
Art. 324.
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171 refei tura de Foz do Iguaçu
da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis, observado o
contraditório e a ampla defesa.
§ 4º É facultada a retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos
prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas, nos termos do inciso IV
do art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O processo de pagamento a fornecedores e prestadores de serviço será instruído,
no mínimo, com os seguintes documentos:
I - relatório do fiscal do contrato que ateste a plena execução do objeto contratado;
II - nota fiscal da prestação de serviços, obra ou fornecimento;
III - certidão de regularidade de débitos relativos aos tributos federais e da dívida ativa da
união;
../Decreto nº 32.398 - fl. 147
IV - certidão de regularidade da fazenda estadual da sede do fornecedor;
V - certidão de regularidade da fazenda municipal de Foz do Iguaçu;
VI - certidão de regularidade da fazenda municipal da sede da empresa;
VII - certificado de regularidade do FGTS;
VIII - certidão de regularidade de débitos trabalhistas;
IX - Outros elementos relevantes ao pagamento, como informações sobre glosa,
suspensão ou retenção de pagamentos, bem como notificações, multas e outros documentos
a depender do objeto contratado.
Parágrafo único. As certidões arroladas nos incisos III a VII deste artigo poderão ser
substituídas por uma declaração do fiscal do contrato de que conferiu a existência e
veracidade das mesmas, bastando indicar o selo de autenticidade, o número se existente e a
data da validade.
Após o devido recebimento provisório e definitivo, o processo com os documentos
elencados no artigo anterior será remetido para a Secretaria da Fazenda para fins de
liquidação.
Havendo dúvidas ou estando incompleto, a Secretaria da Fazenda poderá retornar o
processo para explicação, correção ou complementação.
A Secretaria da Fazenda procederá aos trâmites necessários quanto ao pagamento.
Art. 325.
Art. 326.
Art. 327.
Art. 328.
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172 refei tura de Foz do Iguaçu
Subseção V
Da Alteração da Ordem Cronológica
A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia
justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Controladoria-Geral do
Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exclusivamente nas seguintes
situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor
rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que
demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes,
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação
judicial ou dissolução da empresa contratada; ou
../Decreto nº 32.398 - fl. 148
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade
do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou
entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público
de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
Parágrafo único. O prazo para a comunicação às autoridades listadas no caput deste
artigo não poderá exceder a 30 (dias) dias contados da ocorrência do evento que motivou a
alteração da ordem cronológica de pagamento.
Subseção VI
Da Publicidade e do Atraso
O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de
acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem
como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
Ressalvada a exceção prevista no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei Federal
nº 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior
a 2 (dois) meses.
Parágrafo único. O termo inicial do atraso inicia um dia útil após o término do prazo final
Art. 329.
Art. 330.
Art. 331.
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173 refei tura de Foz do Iguaçu
e legal para pagamento pela Administração Pública.
Subseção VII
Do Pagamento de Indenização Referente às Obrigações Administrativas
O pagamento da indenização, de que tratam os arts. 149 e 150 da Lei Federal
nº 14.133/2021, deverá ser precedido do reconhecimento da obrigação de pagamento pela
autoridade competente, observando-se ainda o disposto nos arts. 58 a 70 da Lei Federal
nº 4.320/1964 e as normas de execução financeira do Município de Foz do Iguaçu.
§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá
ocorrer em processo administrativo específico, cujos autos deverão ser apensados ao
processo principal da contratação, ainda que o contrato já não esteja em vigor.
§ 2º O ato de reconhecimento da obrigação de pagamento objeto deste artigo deverá ser
publicado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu e deverá preencher os seguintes
requisitos:
I - identificação do credor/favorecido;
II - descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;
III - data de vencimento do compromisso;
IV - importância exata a pagar;
../Decreto nº 32.398 - fl. 149
V - documentos fiscais comprobatórios;
VI - certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;
VII - indicação do motivo pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época
própria;
VIII - demonstração de que a nulidade não seja imputável ao beneficiário da despesa;
IX - demonstração de que o valor a ser pago está em conformidade com os praticados
pelo mercado;
X - observância da ordem cronológica para pagamento ou justificativa de seu
descumprimento, nos termos do regulamento específico;
XI - apuração de eventuais responsabilidades, nos termos da legislação vigente.
Art. 332.
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174 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 3º Poderá ser exigido que o credor tenha que abdicar de juros de mora, correção
monetária e atualização monetária, sob pena de não reconhecimento do crédito para fins de
pagamento pela via administrativa.
Subseção VIII
Do Pagamento Antecipado
Não deve ser permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas
contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de
serviços.
§ 1º A antecipação de pagamento somente pode ser permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a execução da obra ou
prestação do serviço de engenharia, hipótese em que deve ser previamente justificada no
processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de
contratação direta.
§ 2º Os requisitos para a antecipação de pagamento podem ser objeto do estudo técnico
preliminar a que se referem o inciso XX, do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º A antecipação de pagamento posta como condição indispensável para a obtenção
do bem ou para a prestação do serviço não pode acarretar sobre preço ou superfaturamento,
nos termos dos incisos LVI e LVII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º Os pagamentos antecipados não previstos em edital devem ser considerados
superfaturamento por adiantamento de pagamento.
§ 5º No caso em que o edital permitir o pagamento antecipado não se aplica a exigência
da ordem cronológica de pagamento.
../Decreto nº 32.398 - fl. 150
A Administração pode exigir a prestação de garantia adicional como condição para o
pagamento antecipado.
§ 1º O valor da garantia oferecida para os fins deste artigo corresponde, em regra, à
integralidade do valor previsto como pagamento antecipado.
§ 2º O valor da garantia pode ser reduzido com base na matriz de riscos do contrato,
quando cabível.
§ 3º As modalidades de garantia para os fins deste artigo podem ser aquelas aceitas para
assegurar a execução do contrato, nos termos do Capítulo II do Título III da Lei nº 14.133, de
2021.
Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deve ser
Art. 333.
Art. 334.
Art. 335.
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175 refei tura de Foz do Iguaçu
devolvido, salvo se viável a prorrogação contratual.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
As sanções previstas no caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão
aplicadas de acordo com as disposições contidas neste Capítulo, sem prejuízo da aplicação
de outras penalidades cominadas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive
cumulando com multa, quando a licitante ou a contratada:
I - der causa à inexecução parcial do contrato ou descumprimento de pequena relevância
de obrigação legal ou infração à lei quando não se justificar a aplicação de sanção mais grave:
Penalidade de advertência;
II - der causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, devidamente
demonstrado no processo administrativo: Penalidade de impedimento de licitar e contratar
com o Município de Foz do Iguaçu pelo período de 36 (trinta e seis) meses;
III - dar causa à inexecução total do contrato: Penalidade de impedimento de licitar e
contratar com o Município de Foz do Iguaçu pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Penalidade de
impedimento de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu pelo período de 30 (trinta)
dias;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu
pelo período de 6 (seis) meses;
../Decreto nº 32.398 - fl. 151
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: Penalidade de impedimento
de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu pelo período de 6 (seis) meses;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado: Penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Município de Foz do Iguaçu
pelo período de 6 (seis) meses;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame, prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato ou comportar-se de modo
Art. 336.
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176 refei tura de Foz do Iguaçu
inidôneo: Penalidade de declaração de inidoneidade pelo período de 36 (trinta e seis) meses;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Penalidade de
declaração de inidoneidade pelo período de 48 (quarenta e oito) meses;
X - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: Penalidade de
declaração de inidoneidade pelo período de 48 (quarenta e oito) meses;
XI - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013: Penalidade de
declaração de inidoneidade pelo período de 60 (sessenta) meses.
§ 1º Considera-se a conduta do inciso I do caput deste artigo para fins de pequena
relevância, o descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não
impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à
administração.
§ 2º Considera-se a conduta do inciso II do caput deste artigo como sendo o
inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.
§ 3º Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso IV do caput deste
artigo sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da
execução contratual:
I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;
II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do
instrumento convocatório;
III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;
IV - deixar de entregar documentação complementar exigida pelo Agente de contratação,
necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida
no edital de licitação.
§ 4º Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso V do caput deste
artigo sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da
execução contratual:
../Decreto nº 32.398 - fl. 152
I - deixar de atender a convocações do Agente de contratação durante o trâmite do
certame ou atendê-las de forma insatisfatória;
II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o
instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo Agente de contratação;
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177 refei tura de Foz do Iguaçu
III - abandonar o certame;
IV - solicitar sem justo motivo a desclassificação após a abertura da sessão do certame.
§ 5º Considera-se a conduta do inciso VII do caput deste artigo como sendo o atraso que
importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.
§ 6º Considera-se a conduta do inciso IX do caput deste artigo como sendo a prática de
qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro
agentes públicos do Município de Foz do Iguaçu, com exceção da conduta disposta no inciso
VIII do caput deste artigo.
§ 7º Considera-se a conduta do inciso X do caput deste artigo como sendo a prática de
atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, sem prejuízo de
outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual.
Seção II
Da Multa
Será aplicada multa moratória, nos casos de atraso na execução, e multa
compensatória, nas hipóteses de inexecução contratual, vedada a cumulação de multa
moratória e compensatória sobre o mesmo fato gerador.
Nos casos de atraso, a prorrogação do prazo de execução somente será realizada
se a Administração Municipal concordar com a sua concessão de prorrogação do prazo de
execução, sendo vedada a multa moratória nos casos em que houver a referida concessão,
desde que respeitado o prazo concedido.
§ 1º Somente será admitida a retenção de valores de parcela adimplida para pagamento
de multa após o trânsito em julgado do processo administrativo, limitada ao valor da multa
devida.
§ 2º O pedido de prorrogação de prazo de execução apresentado depois do prazo de
execução não purga a mora que já está constituída, assim como não afasta o dever de o
contratado cumprir com as suas obrigações contratuais até a extinção do contrato.
Nos contratos por escopo fracionados em etapas com cronograma físico-financeiro,
será aplicada multa moratória em todas as etapas que forem entregues em atraso, sejam elas
utilizáveis ou não, respeitado o processo sancionatório.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas:
../Decreto nº 32.398 - fl. 153
I - etapa utilizável: a etapa do cronograma que, após concluída, já é passível de utilização
Art. 337.
Art. 338.
Art. 339.
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178 refei tura de Foz do Iguaçu
pela Administração Municipal, independentemente da conclusão das etapas subsequentes do
contrato; e
II - etapa não utilizável: a etapa do cronograma que, mesmo quando concluída, não
possibilita a sua utilização pela Administração Municipal, pois ainda depende da execução de
etapas futuras para serem transformadas em etapas utilizáveis.
§ 2º Nos casos de etapas não utilizáveis que tiverem sido objeto de multa, a multa será
devolvida ao contratado, caso nas etapas subsequentes, antes de concluir a etapa utilizável do
contrato, o contratado recupere o atraso, alcançando o prazo inicialmente estabelecido pelo
cronograma.
Seção III
Dos Critérios de Dosimetria Das Sanções
As penas previstas nos incisos do caput do art. 336 serão agravadas em 50%
(cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até os limites máximos
estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência das
seguintes situações:
I - quando restar comprovado o registro de 3 (três) ou mais sanções aplicadas à licitante
ou à contratada por parte de órgão ou entidade da Administração Pública em decorrência da
prática de tipos infracionais em licitações e contratos administrativos nos 24 (vinte e quatro)
meses que antecederam o fato que ensejou a abertura de processo sancionatório pelo
Município de Foz do Iguaçu;
II - quando restar comprovado que a licitante tenha sido desclassificada ou inabilitada por
não atender às condições do edital, sendo de notória identificação a impossibilidade de
atendimento ao estabelecido no ato convocatório;
III - quando a licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo;
IV - quando firmada a convicção, no âmbito administrativo, que a licitante tenha prestado
declaração falsa de que é beneficiária do tratamento diferenciado concedido em legislação
específica, inclusive para critérios de desempate;
V - quando a conduta acarretar prejuízo material grave ao Município de Foz do Iguaçu;
VI - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
VII - o conluio entre licitantes ou contratantes para a prática da infração;
VIII - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de
responsabilização;
Art. 340.
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179 refei tura de Foz do Iguaçu
../Decreto nº 32.398 - fl. 154
IX - em casos de reincidência, entendido quando o acusado comete nova infração, depois
de condenado definitivamente por idêntica infração anterior
§ 1º As penalidades de multa previstas no instrumento convocatório, para fins de
aplicação do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, também serão majoradas na forma
prevista neste artigo.
§ 2º Para efeito de reincidência:
I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta
de todos os entes federativos, se imposta sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar;
II - não prevalece a condenação anterior, se entre a datada da publicação da decisão
definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver ocorrido período de tempo superior
a 5 (cinco) anos;
III - não se verifica se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
As penas previstas nos incisos II a VII do caput do art. 336 serão reduzidas pela
metade, observados os limites mínimos estabelecidos nos §§ 4º e 5º do art. 156 da Lei
Federal nº 14.133/2021 ou convertidas em sanções menos gravosas e desde que não tenha
incidido qualquer agravante do artigo anterior, em decorrência de qualquer das seguintes
atenuantes:
I - quando restar comprovada a ausência de registro de sanção aplicada à licitante ou à
contratada por parte da Administração Pública em decorrência da prática de tipos infracionais
em licitações e contratos administrativos nos 12 (doze) meses que antecederam o fato que
ensejou a abertura de processo sancionatório pelo Município de Foz do Iguaçu;
II - quando a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada,
decorrente de falha de menor repercussão da licitante ou da contratada;
III - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que
contenha vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído e que não sejam de fácil
identificação, desde que devidamente comprovada;
IV - quando a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação que
não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu
encaminhamento e ausência de dolo;
V - quando o infrator for uma microempresa ou microempreendedor individual.
Art. 341.
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180 refei tura de Foz do Iguaçu
VI - o infrator procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do
julgamento;
VII - o infrator reparar o dano antes do julgamento;
VIII - o infrator confessar a autoria da infração.
../Decreto nº 32.398 - fl. 155
Parágrafo único. As penalidades de multa previstas no instrumento convocatório e/ou
contratual, para fins de aplicação do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, também serão
minoradas na forma prevista neste artigo.
A penalidade prevista no inciso IV do caput do art. 336 será afastada quando ocorrer
a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde que não tenha acarretado
prejuízo ao Município de Foz do Iguaçu e sejam observados, cumulativamente:
I - a ausência de dolo na conduta;
II - que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua quarta
parte;
III - não tenha ocorrido nenhuma solicitação de prorrogação dos prazos;
IV - que não tenha sido registrada sanção aplicada à licitante por parte da Administração
Pública em decorrência da prática de tipos infracionais em licitações e contratos
administrativos nos 12 (doze) meses que antecederam o fato que ensejou a abertura de
processo sancionatório pelo Município de Foz do Iguaçu.
Seção IV
Da Instauração e Instrução do Processo Administrativo Sancionatório
Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é imprescindível a prévia
instauração do devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o contraditório e
ampla defesa.
§ 1º Na instrução dos processos administrativos sancionatórios deverão ser observadas
as formalidades e os prazos previstos neste Decreto e na Lei nº 14.133/2021.
§ 2º No caso de a autoridade instaurar um processo que caiba no máximo a penalidade
de advertência, o prazo para a defesa prévia será de cinco dias úteis.
É dever de todo agente público de Foz do Iguaçu, em especial os agentes de
contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contrato, comunicar ao Secretário da Unidade
Requisitante a ocorrência de fato ou conduta que, em tese, possam se amoldar aos tipos
Art. 342.
Art. 343.
Art. 344.
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181 refei tura de Foz do Iguaçu
infracionais previstos no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Além do dever de comunicação de que trata o caput deste artigo, os
agentes de contratação, pregoeiros, gestores e fiscais de contrato deverão, caso seja
necessário, prestar auxílio e esclarecimentos necessários à instrução do processo
administrativo e ao cálculo das multas pecuniárias.
A abertura do processo administrativo dependerá de instrução prévia, elaborada pela
Secretaria ou Unidade Requisitante, contendo:
I - memorando interno do requerente com a solicitação de abertura do processo
administrativo com as seguintes informações:
../Decreto nº 32.398 - fl. 156
a) identificação da licitante ou contratada;
b) relato da conduta irregular, destacando as cláusulas do instrumento convocatório ou do
contrato infringidas; a infração cometida; o inadimplemento contratual ou a irregularidade em
licitação;
c) os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa;
d) número do edital, do contrato/ ata de registro de preço, termo aditivo e nota de
empenho;
e) indicação de 2 (dois) servidores para compor a comissão.
II - cópia dos seguintes documentos:
a) edital com projeto básico/termo de referência;
b) contrato e seus aditivos contendo toda e qualquer alteração;
c) autorização de fornecimento ou ordem de serviço;
d) notificação para a empresa e resposta.
III - relatório técnico com informações pormenorizadas sobre:
a) a infração;
b) os prejuízos causados ao município;
c) demonstração de culpabilidade da empresa com documentos probatórios.
O Secretário da Unidade Requisitante comunicará formalmente o Secretário
Municipal de Administração ou equivalente nas Fundações e Autarquias, sobre a ocorrência
de irregularidade e este designará uma comissão integrada por no mínimo 2 (dois) servidores
públicos efetivos e estáveis para a condução e instrução formal do processo administrativo
sancionatório, compreendendo:
I - a realização das notificações formais às licitantes e/ou contratadas;
II - o controle dos prazos;
Art. 345.
Art. 346.
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182 refei tura de Foz do Iguaçu
III - o recebimento e análise das respostas, manifestações e alegações dos investigados;
IV - a apreciação do pedido de produção de provas;
V - a produção de relatório final conclusivo apto a ensejar a deliberação da autoridade
competente para a aplicação da sanção.
../Decreto nº 32.398 - fl. 157
§ 1º Caso a conduta que motivou a instauração do processo administrativo sancionatório
possa ensejar a aplicação de multa ou advertência, o processo administrativo poderá ser
conduzido por um único servidor efetivo e estável.
§ 2º Os servidores designados poderão integrar a Diretoria de Licitações e Contratos da
Secretaria Municipal da Administração, desde que não tenham tido qualquer atuação direta ou
indireta na infração e respeitem as normas de conflito de interesses.
§ 3º Preferencialmente, a Comissão que trata o caput será permanente.
§ 4º No ato formal de nomeação será previsto qual membro ocupará o cargo de
presidente.
O processo administrativo será instaurado pelo Secretário Municipal da
Administração ou nos casos da Administração Indireta pelo responsável do órgão ou entidade,
por meio de publicação no sítio eletrônico oficial, devendo conter:
I - identificação da empresa;
II - identificação do processo original da licitação/contrato, que supostamente teve suas
regras e/ou cláusulas descumpridas pelos licitantes ou contratadas;
III - a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de
responsabilidade;
IV - a designação da comissão de servidores que irá conduzir o procedimento.
A licitante ou contratada deverá ser notificada dos despachos, decisões ou atos que
lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou
sanções, bem como das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.
§ 1º Em regra, a notificação far-se-á por meio de Sistema de Informações Digitais (SID)
utilizado pelo município, conforme cadastro que deverá ser atualizado sempre pela licitante ou
contratada, de maneira excepcional será realizada por carta registrada com Aviso de
Recebimento - AR.
Art. 347.
Art. 348.
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183 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 2º Far-se-á notificação por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando
ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que a licitante ou contratada se encontrar ou
quando frustrada a notificação que se trata o § 1º deste artigo.
Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de
funcionamento do órgão administrativo, seguindo a regra de contagem de prazos da Lei
Federal nº 14.133/2021.
Após a instauração do processo, a licitante ou contratada será notificado para
apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da
notificação:
§ 1º A notificação deverá conter:
../Decreto nº 32.398 - fl. 158
I - identificação da licitante ou contratada;
II - finalidade da notificação;
III - prazo e local para apresentação de defesa;
IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;
V - informação da continuidade do processo independentemente de manifestação da
licitante ou contratada;
VI - a sanção que poderá ser aplicada nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
§ 2º Considerar-se-ão nulas as notificações que não observem e contenham os descritos
no § 1º deste artigo.
§ 3º Será facultado, após abertura do prazo, à licitante ou contratada juntar documentos e
pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 4º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da
decisão.
§ 5º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas ou
providenciais propostas pela licitante ou contratada quando sejam ilícitas, impertinentes ou
protelatórias para o caso concreto.
§ 6º À licitante ou contratada incumbirá provar os fatos e situações alegados, sem
prejuízos da autoridade processante averiguar as situações indispensáveis do caso e
imprescindíveis à formação do convencimento.
Art. 349.
Art. 350.
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184 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 7º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, desde que
justificado.
Se a licitante ou contratada, regularmente notificada via Sistema de Informações
Digitais (SID), não comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo
administrativo de responsabilização, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as
alegações do fato formuladas nos autos do procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade.
§ 1º Na notificação deverá constar advertência relativa aos efeitos da revelia de que trata
o caput deste artigo.
§ 2º A licitante ou contratada revel poderá intervir no processo em qualquer fase,
recebendo-o no estado em que se encontrar.
Caso haja produção e dilação probatória no processo, deverá ser concedido novo
prazo, de 15 (quinze) dias úteis, ao processado para alegações finais.
../Decreto nº 32.398 - fl. 159
Concluída a instrução do processo administrativo sancionatório junto com o relatório
emitido pelo Secretário ou responsável da Unidade Requisitante, os autos serão submetidos
ao Secretário Municipal da Administração para a emissão da decisão.
Parágrafo único. O relatório deverá ser claro e específico quanto ao cometimento ou não
de infração, a existência de danos e os potenciais prejuízos sofridos pela Administração.
Da decisão do Secretário Municipal da Administração caberá recurso ao Prefeito
Municipal, ou a quem delegar, conforme regras e procedimentos previstos nos arts. 156 a 163
da Lei Federal nº 14.133/2021.
A decisão definitiva deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial, contendo:
I - nome ou razão social da licitante ou contratada e número de inscrição do cadastro
nacional de pessoas jurídicas - CNPJ;
II - número do processo administrativo;
III - as justificativas e fundamentação legal;
IV - número da licitação/contrato; e
V - sanção aplicada, com os respectivos prazos de impedimento.
Parágrafo único. Será considerada decisão definitiva na esfera administrativa aquela
Art. 351.
Art. 352.
Art. 353.
Art. 354.
Art. 355.
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185 refei tura de Foz do Iguaçu
emanada pelo Prefeito ou autoridade máxima da Fundação ou Autarquia em sede recursal ou
aquela decisão que não teve a interposição de recurso por inércia do interessado.
Após publicação, a licitante ou a contratada deverá ser notificada, e em caso de
multa será aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento voluntário o valor será descontado de
eventuais recebimentos a que a empresa fizer jus, inclusive decorrente de outros contratos
celebrados com a Administração Municipal, se inexistentes será dado início à cobrança via
judicial, por meio da inscrição de débito em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
A licitante e/ou contratada sancionada poderá solicitar a sua reabilitação ao
Secretário Municipal de Administração desde que presentes e devidamente comprovados os
requisitos previstos no art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021.
É admitida a reabilitação da licitante ou da contratada perante a própria autoridade
que aplicou a sanção, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - pagamento de multa;
../Decreto nº 32.398 - fl. 160
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da sanção, no caso de
impedimento de licitar e contratar ou de 3 (três) anos da aplicação da sanção no caso de
declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que
o reabilitado não:
a) esteja cumprindo sanção por outra condenação;
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste
artigo, a quaisquer das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, imposta
pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município;
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste
artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a sanção prevista no inciso IV do
art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta
dos demais entes federativos.
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos
requisitos definitivos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do art. 155 da
Lei Federal nº 14.133/2021 exigirá como condição de reabilitação do licitante ou contratado a
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Art. 356.
Art. 357.
Art. 358.
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186 refei tura de Foz do Iguaçu
As sanções aplicadas, de impedimento de licitar e contratar com o município de Foz
do Iguaçu e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, deverão ser levadas a
registro no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Cadastro de Empresas Inidôneas e
Suspensas, no Portal da Transparência mantido pela Controladoria-Geral da União e no
Cadastro de Impedidos de Licitar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º O registro da sanção ocorrerá somente depois de proferida a decisão final da
autoridade competente, em relação a eventual recurso.
§ 2º O registro da sanção será retirado dos cadastros após 3 (três) anos do decurso do
tempo da penalidade ou de cinco anos a contar da sua aplicação.
O processo administrativo deverá ser concluído em até 180 (cento e oitenta) dias de
sua instauração, salvo imposição de circunstâncias excepcionais.
Parágrafo único. A excepcionalidade a que se refere o caput deste artigo deverá ser
justificada pela comissão responsável pelo procedimento à autoridade competente, em até 5
(cinco) dias antes da expiração do prazo.
O processo administrativo para apuração de responsabilidade, que não for concluído
dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tramitará com prioridade, inclusive para
julgamento de eventuais recursos administrativos, e deverá ser concluído em, no máximo, 4
(quatro) anos, sob pena de prescrição da pretensão punitiva.
../Decreto nº 32.398 - fl. 161
Parágrafo único. Caberá à Controladoria Geral do Município a apuração de
responsabilidade dos agentes públicos, nos casos de prescrição da pretensão punitiva.
Seção V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previsto neste Decreto
ou para provocar confusão patrimonial.
Parágrafo único. No caso de desconsideração da personalidade jurídica todos os efeitos
das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios
com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo,
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito com o sancionado, observados, em
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa.
A desconsideração da personalidade jurídica, para os fins deste regulamento,
poderá ser direta ou indireta.
Art. 359.
Art. 360.
Art. 361.
Art. 362.
Art. 363.
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187 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 1º A desconsideração direta da personalidade jurídica implicará aplicação de sanção
diretamente em relação aos sócios ou administradores de pessoas jurídicas licitantes ou
contratadas.
§ 2º A desconsideração indireta da personalidade se dará, no processo da licitação ou da
contratação direta, no caso de verificação de ocorrência impeditiva indireta.
Considera-se ocorrência impeditiva indireta a extensão dos efeitos de sanção que
impeça de licitar com a Administração Pública para:
I - as pessoas físicas que constituíram a pessoa jurídica, as quais permanecem
impedidas de licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem as causas da
penalidade, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra
em que figurarem como sócios;
II - as pessoas jurídicas que tenham sócios comuns com as pessoas físicas referidas no
inciso anterior.
Terá competência para decidir sobre a desconsideração indireta da personalidade
jurídica a autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 1º Diante de suspeita de ocorrência impeditiva indireta, será suspenso o processo
licitatório para investigar se a participação da pessoa jurídica no processo da contratação teve
como objetivo burlar os efeitos da sanção aplicada a outra empresa com o quadro societário
comum.
§ 2º Será notificado o interessado para que apresente manifestação, no exercício do
contraditório e da ampla defesa, no prazo de 2 (dois) dias úteis.
../Decreto nº 32.398 - fl. 162
§ 3º Os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação ou processo de
contratação direta avaliarão os argumentos de defesa e realizarão as diligências necessárias
para a prova dos fatos, como apurar as condições de constituição de pessoa jurídica ou do
início da sua relação com os sócios da empresa sancionada, a atividade econômica
desenvolvida pelas empresas, a composição do quadro societário e identidade,
compartilhamento de estrutura física ou de pessoas, dentre outras.
§ 4º Formado o convencimento acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta, o
licitante será inabilitado.
§ 5º Da decisão acerca da existência de ocorrência impeditiva indireta cabe recurso sem
efeito suspensivo.
A desconsideração direta da personalidade jurídica será realizada no caso de
cometimento, por sócio ou administrador de pessoa jurídica licitante ou contratada, das
Art. 364.
Art. 365.
Art. 366.
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188 refei tura de Foz do Iguaçu
condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
No caso de desconsideração direta de personalidade jurídica as sanções previstas
no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 também serão aplicadas aos sócios ou
administradores que cometerem infração prevista no art. 34 deste Decreto.
A desconsideração direta da personalidade jurídica será precedida de processo
administrativo no qual sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º As infrações cometidas diretamente por sócio ou administrador na qualidade de
licitante ou na execução de contrato poderão ser apurados no mesmo processo destinado à
apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
§ 2º A declaração da desconsideração direta da personalidade jurídica é de competência
da autoridade máxima do órgão ou entidade.
§ 3º Da decisão de desconsideração direta da personalidade jurídica cabe pedido de
reconsideração.
Seção VI
Da Consensualidade em Matéria Sancionatória
No processo administrativo sancionatório instaurado para apuração de condutas
praticadas durante a execução contratual e que possa ensejar a aplicação das sanções
previstas nos incisos II e III do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá ser
celebrado com a contratada compromisso de ajuste de conduta nos termos do art. 26 do
Decreto-Lei nº 4.657/1942, desde que observados os seguintes requisitos:
I - presença dos pressupostos previstos no próprio instrumento contratual;
II - que o acordo se apresente como a medida mais eficaz para o atendimento do
interesse público e para a continuidade da prestação do serviço;
../Decreto nº 32.398 - fl. 163
III - seja previsto no acordo que o afastamento da sanção dar-se-á em caráter condicional
ao cumprimento integral das condições estabelecidas;
IV - haja prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município antes da celebração do
acordo.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal da Administração autorizar a
celebração do compromisso de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO X
Art. 367.
Art. 368.
Art. 369.
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189 refei tura de Foz do Iguaçu
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela
Secretaria Municipal da Administração e pela Procuradoria-Geral do Município.
A Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município poderão expedir normas
complementares para a execução deste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico,
informações adicionais.
Nas contratações que se exijam, como condição à formalização do repasse e/ou da
contratação, a adoção de instrumento contratual e/ou instrumento convocatório padronizados,
elaborados por outros entes da administração pública federal ou estadual, autarquias,
empresas públicas ou serviços sociais autônomos, dispensa-se a análise de conformidade às
disposições deste Decreto. (Redação acrescida pelo Decreto nº 33131/2024)
Ficam revogados os Decretos Municipais nos 19.302, de 4 de dezembro de
2009, 30.609, de 2 de setembro de 2002, 30.727, de 6 de outubro de 2022, 30.816, de 31 de
outubro de 2022, 31.391, de 12 de maio de 2023, 31.345, de 26 de abril de 2023 e 31.496, de
16 de junho de 2023, respeitados os direitos e os efeitos dos processos e procedimentos
atualmente em trâmite com tais dispositivos suscitados. (Redação dada pelo Decreto
nº 32.508/2024)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 28 de março de 2024.
Francisco Lacerda Brasileiro
Prefeito Municipal
Eliane Dávilla Sávio Secretária Municipal da Administração
Download do documento
Art. 370.
Art. 371.
Art. 371-A
Art. 372.
Art. 373.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 10.841/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 452/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=824dac57-9bb7-4cc6-8c21-1625a71c809b
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Anexos
REQ 452-2025.pdf - f0a51fc0-93f1-48e4-97e9-ac7e99e4ded7
RESPOSTA REQ 452-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62373-2025 - DILC II.pdf - 
1e869fa2-69d6-4f1d-b077-ad9a2f74a418
RESPOSTA REQ 452-2025 - DILC - DECRETO 25676 2017 DE FOZ DO IGUAÇU PR.pdf - 
427d28e3-8007-40d2-870c-f4dcc383c81d
RESPOSTA REQ 452-2025 - DILC - DECRETO-32398-2024.pdf - c847f9f2-2a4c-40a4-b291-feb13bd7ba75
RESPOSTA REQ 452-2025 - DILC - LEI Nº 5065-2022-FOZ_DO_IGUACU-PR.pdf - 
1ffc411b-a35e-40d8-8c22-c77ac58c0514
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/08/2025 9:59:39 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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