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materia nº 592/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 592 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaOfício nº 10932/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, capeado pela Mensagem nº 045/2025, que: Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.
native_id49611

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição despachada — —
2025-09-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-01 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2025-09-01 Aguardando despacho da Presidência — Encaminho para despacho e inclusão em pauta.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2025.
Ofício nº 10932/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 045/2025
Senhor Presidente:
De conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente as
prerrogativas conferidas pelo inciso II, do art. 30, pelo caput do art. 48 e ainda pelo inciso XVII, do
art. 62, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que essa Câmara Municipal reúna-se em
período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente, a qual necessitamos a
aprovação dessa Casa de Leis.
O Projeto de Lei Complementar capeado pela sua respectiva Mensagem, a qual encarecemos
a urgência é o seguinte:
- Mensagem nº 045/2025
Justificativa: A urgência na apreciação do referido Projeto de Lei
Complementar se justifica pela necessidade de garantir o atendimento às
exigências legais do disposto no inciso I do art. 9º da Portaria nº 1.467, de 2
de junho de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, que prevê o
período de noventena para a aplicabilidade da norma, orientada pela
responsabilidade fiscal e pela sustentabilidade previdenciária de longo
prazo aos segurados e beneficiários do RPPS.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
2abc919b-4de8-4976-94bc-b3b77dcddd13
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 11:34:51
Documento Código: 2abc919b-4de8-4976-94bc-b3b77dcddd13 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2abc919b-4de8-4976-94bc-b3b77dcddd13
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 10.932/2025
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – MENSAGEM Nº 045/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=2abc919b-4de8-4976-94bc-b3b77dcddd13
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 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/08/2025 11:34:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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