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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 187/2025
Institui o Programa Municipal
“Universidade
Constrói Foz
” para incentivar a participação de
estudantes universitários no desenvolvimento de
projetos de interesse público em Foz do Iguaçu e dá
outras providências.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o Programa
“Universidade Constrói Foz
”, com o objetivo de promover a colaboração de estudantes de
graduação em Arquitetura, Engenharia, Urbanismo e áreas correlatas em projetos e ações de
interesse público, visando o desenvolvimento urbano, social e ambiental da cidade.
Art. 2º São objetivos do programa:
I
- fomentar a aplicação prática e supervisionada do conhecimento acadêmico na
resolução de desafios urbanos;
II
- apoiar a gestão municipal com o desenvolvimento de projetos técnicos inovadores e
de baixo custo;
III
- propiciar aos estudantes a vivência profissional e a complementação de sua
formação acadêmica;
IV - conceder horas complementares, reconhecidas pelas instituições de ensino superior,
como forma de certificação e incentivo à participação.
Art. 3º O programa poderá abranger, prioritariamente, projetos nas seguintes áreas:
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9097-8DD9-10FE-DC6A e informe o código 9097-8DD9-10FE-DC6A
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I
- projetos arquitetônicos e de engenharia para equipamentos públicos, como escolas,
unidades de saúde, centros comunitários e espaços de lazer, praças e parques;
II
- planejamento urbano, incluindo a revitalização de áreas degradadas, a requalificação
de espaços públicos e estudos de viabilidade para novos empreendimentos municipais; III - mobilidade urbana, com foco em soluções para o transporte coletivo, ciclovias,
calçadas e acessibilidade;
IV - sustentabilidade ambiental e eficiência energética, abrangendo o desenvolvimento de
projetos que promovam a redução de impactos ambientais e o uso racional de recursos em
edificações e espaços públicos;
V - projetos de infraestrutura de pequeno e médio porte, incluindo reformas, adequações
e melhorias em estruturas existentes.
Art. 4º O Município poderá firmar parcerias e convênios com instituições de ensino
superior (IES) para:
I
- recebimento, avaliação e aprovação de projetos apresentados por estudantes e
professores, garantindo a sua viabilidade técnica e adequação às necessidades do Município;
II
- supervisão e acompanhamento das atividades práticas, com a responsabilidade
técnica pelas soluções propostas, que será de incumbência da IES conveniada, por meio da
designação de professores-orientadores e profissionais habilitados;
III
- certificação da participação dos estudantes para fins de concessão de horas
complementares, em conformidade com as diretrizes de cada instituição de ensino.
Parágrafo único. A participação de estudantes no Programa não gera vínculo
empregatício, funcional ou de estágio remunerado com a Administração Pública Municipal,
tendo como contrapartida exclusiva a concessão de horas complementares acadêmicas.
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Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento
e Captação de Recursos, em colaboração com a Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria de
Meio Ambiente, será responsável pela coordenação e gestão do programa.
Art. 6º A regulamentação desta Lei deverá definir, no mínimo:
I
- critérios de inscrição e participação para estudantes e IES;
II
- metodologia para a seleção, acompanhamento e avaliação dos projetos;
III
- quantidade máxima de horas complementares concedidas por projeto e demais
critérios de certificação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
A O Programa
“Universidade Constrói Foz
” visa integrar estudantes universitários de
Arquitetura, Engenharia e áreas correlatas ao desenvolvimento urbano e social do Município de
Foz do Iguaçu. O programa busca criar um vínculo efetivo entre as universidades e a cidade,
permitindo que os alunos desenvolvam projetos de interesse público, aplicando na prática os
conhecimentos adquiridos em sala de aula, ao mesmo tempo em que colaboram com soluções
inovadoras para as demandas municipais.
Foz do Iguaçu, com sua vocação turística e sua crescente demanda por infraestrutura
urbana, possui um ambiente ideal para o desenvolvimento deste programa. A cidade abriga
importantes instituições de ensino superior, como a Universidade Federal da Integração LatinoAmericana (UNILA) e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), além de
diversas faculdades privadas. Este programa criará uma ponte estratégica entre essas instituições
e o poder público, permitindo que os estudantes apliquem seu conhecimento em desafios reais,
ao mesmo tempo em que a Prefeitura de Foz do Iguaçu recebe estudos e projetos inovadores,
com potencial de otimizar custos e agilizar o planejamento urbano.
Entre os impactos positivos esperados, destacam-se:
1. Para o Município: Recebimento de projetos e estudos técnicos que poderão contribuir para o
planejamento urbano, revitalização de espaços públicos, mobilidade e
sustentabilidade ambiental;
Apoio ao desenvolvimento de obras e intervenções urbanísticas, especialmente
em equipamentos públicos de pequeno e médio porte;
Estreitamento da parceria entre o poder público e as instituições de ensino
superior, fomentando a inovação e reduzindo custos com estudos preliminares e
projetos.
2. Para os Estudantes: Oportunidade de aplicar conhecimentos práticos em situações reais de impacto
social;
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Cumprimento de horas complementares obrigatórias para a graduação, por meio
de atividades alinhadas à sua futura profissão;
Fortalecimento do portfólio acadêmico e experiência profissional antes mesmo da
conclusão do curso;
Incentivo ao engajamento social e à formação cidadã.
Portanto, o Programa Universidade Constrói Foz não só contribui para a formação prática
de futuros profissionais de Arquitetura e Engenharia, como também representa uma iniciativa
estratégica de desenvolvimento sustentável para o município. Diante do exposto, solicito o apoio
dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, certo de que trará benefícios
significativos para a cidade e para nossa juventude acadêmica.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9097-8DD9-10FE-DC6A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/09/2025 11:45:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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