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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”.
native_id49625

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-12 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.619, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 5 de dezembro de 2025, Edição nº 5.365, páginas 7.
2025-12-09 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de lei.
2025-11-24 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1571 de 2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-18 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária, de 18 de novembro de 2025.
2025-11-13 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 49ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-11-12 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-03 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões competentes.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-02 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-02 Remessa para despacho — —
2025-09-02 Proposição assinada — —
2025-09-01 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:17:12.536518-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 188/2025 
Declara de Utilidade Pública a “Associação dos 
Empregados da Itaipu Binacional 
– ASSEMIB”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de 
setembro de 2002, a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova ei;
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C99A-16AE-9951-DEE2 e informe o código C99A-16AE-9951-DEE2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C99A-16AE-9951-DEE2 e informe o código C99A-16AE-9951-DEE2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A Associação dos Empregados da Itaipu Binacional Brasil 
– ASSEMIB foi constituída em 
junho de 1986, trabalhando desde então para desenvolver não só a convivência entre as 
comunidades carentes da região da Vila A, mas também o desenvolvimento pessoal das mais 
diversas áreas da sociedade. 
Na ASSEMIB, em ala apartada das demais áreas, funcionam também lares de passagem, 
voltados para vitimas de violência doméstica, trabalho esse que demanda discrição e sigilo devido à 
natureza e sensibilidade do assunto. 
Além de promover diversas ações de ajuda humanitária e de doações de cestas básicas 
através de seus associados, a Associação dos Empregados da Itaipu Binacional Brasil também prove 
algumas atividades com a comunidade ligada ao Basquete, Futsal e o Golf. 
O Golf-7, uma modalidade adaptada e acessível, é organizada pela Associação Maestro 
Esporte e a ASSEMIB. O projeto é realizado nas dependências da ASSEMIB contando com todo o 
suporte logístico necessário, possibilitando que crianças com Síndrome de Down experimentem um 
esporte que estimula concentração, paciência e coordenação motora de maneira lúdica e inclusiva. 
Cada aula é conduzida em um ambiente seguro e estruturado, onde o incentivo ao progresso 
individual é tão importante quanto a diversão em grupo. Os resultados são evidentes: melhora no 
equilíbrio, aumento da autoconfiança e desenvolvimento de novas habilidades cognitivas e sociais. 
A ASSEMIB entende que a inclusão não se resume a permitir a participação, mas a oferecer 
recursos e acolhimento para que todos tenham a mesma chance de evoluir. Esse projeto é a prova de 
que, com o suporte certo, o potencial de cada criança é ilimitado 
– e a ASSEMIB tem orgulho de 
fazer parte dessa história de crescimento e conquista. 
Outra modalidade atendida com esta pareceria entre a ASSEMIB e a Maestro é o futsal, com 
diversos horários voltados à prática do futsal por crianças e adolescentes com Síndrome de Down. 
Eeste projeto tem proporcionado muito mais do que lazer: tem oferecido oportunidade, inclusão e 
autoestima. Aqui, cada treino é mais que um exercício físico, é uma celebração das conquistas 
individuais, do trabalho em equipe e da superação de limites. 
O basquete em cadeira de rodas é mais que um esporte: é uma afirmação de força, superação 
e espírito coletivo. A ASSEMIB, ao propiciar todo o suporte estrutural para a prática desse esporte, 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C99A-16AE-9951-DEE2 e informe o código C99A-16AE-9951-DEE2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
tem sido peça-chave para o desenvolvimento do projeto. Aqui, atletas adultos com mobilidade 
reduzida encontram um espaço que respeita suas necessidades e potencializa suas habilidades, 
promovendo treinos regulares, competições amistosas e convivência saudável. Além dos benefícios 
físicos 
– como ganho de força, resistência e coordenação 
– o basquete em cadeira de rodas 
proporciona aos participantes um forte senso de pertencimento e motivação. 
Muitos atletas relatam que, mais do que recuperar o prazer pelo esporte, encontraram novas 
amizades, autoestima renovada e um propósito coletivo. Ao fomentar tal projeto, a associação 
investe em dignidade, igualdade e no reconhecimento de que todos merecem oportunidades para 
brilhar, independentemente das limitações. 
Diante do exposto, requeiro de Vossas Excelências o devido apoio para a aprovação do 
presente projeto, tendo em vista as ações da Associação dos Empregados da Itaipu Binacional 
Brasil 
– ASSEMIB em prol do interesse público.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C99A-16AE-9951-DEE2 e informe o código C99A-16AE-9951-DEE2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C99A-16AE-9951-DEE2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 02/09/2025 08:49:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C99A-16AE-9951-DEE2

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