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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 188/2025
Declara de Utilidade Pública a “Associação dos
Empregados da Itaipu Binacional
– ASSEMIB”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de
setembro de 2002, a “Associação dos Empregados da Itaipu Binacional – ASSEMIB”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova ei;
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C99A-16AE-9951-DEE2 e informe o código C99A-16AE-9951-DEE2
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IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos Empregados da Itaipu Binacional Brasil
– ASSEMIB foi constituída em
junho de 1986, trabalhando desde então para desenvolver não só a convivência entre as
comunidades carentes da região da Vila A, mas também o desenvolvimento pessoal das mais
diversas áreas da sociedade.
Na ASSEMIB, em ala apartada das demais áreas, funcionam também lares de passagem,
voltados para vitimas de violência doméstica, trabalho esse que demanda discrição e sigilo devido à
natureza e sensibilidade do assunto.
Além de promover diversas ações de ajuda humanitária e de doações de cestas básicas
através de seus associados, a Associação dos Empregados da Itaipu Binacional Brasil também prove
algumas atividades com a comunidade ligada ao Basquete, Futsal e o Golf.
O Golf-7, uma modalidade adaptada e acessível, é organizada pela Associação Maestro
Esporte e a ASSEMIB. O projeto é realizado nas dependências da ASSEMIB contando com todo o
suporte logístico necessário, possibilitando que crianças com Síndrome de Down experimentem um
esporte que estimula concentração, paciência e coordenação motora de maneira lúdica e inclusiva.
Cada aula é conduzida em um ambiente seguro e estruturado, onde o incentivo ao progresso
individual é tão importante quanto a diversão em grupo. Os resultados são evidentes: melhora no
equilíbrio, aumento da autoconfiança e desenvolvimento de novas habilidades cognitivas e sociais.
A ASSEMIB entende que a inclusão não se resume a permitir a participação, mas a oferecer
recursos e acolhimento para que todos tenham a mesma chance de evoluir. Esse projeto é a prova de
que, com o suporte certo, o potencial de cada criança é ilimitado
– e a ASSEMIB tem orgulho de
fazer parte dessa história de crescimento e conquista.
Outra modalidade atendida com esta pareceria entre a ASSEMIB e a Maestro é o futsal, com
diversos horários voltados à prática do futsal por crianças e adolescentes com Síndrome de Down.
Eeste projeto tem proporcionado muito mais do que lazer: tem oferecido oportunidade, inclusão e
autoestima. Aqui, cada treino é mais que um exercício físico, é uma celebração das conquistas
individuais, do trabalho em equipe e da superação de limites.
O basquete em cadeira de rodas é mais que um esporte: é uma afirmação de força, superação
e espírito coletivo. A ASSEMIB, ao propiciar todo o suporte estrutural para a prática desse esporte,
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tem sido peça-chave para o desenvolvimento do projeto. Aqui, atletas adultos com mobilidade
reduzida encontram um espaço que respeita suas necessidades e potencializa suas habilidades,
promovendo treinos regulares, competições amistosas e convivência saudável. Além dos benefícios
físicos
– como ganho de força, resistência e coordenação
– o basquete em cadeira de rodas
proporciona aos participantes um forte senso de pertencimento e motivação.
Muitos atletas relatam que, mais do que recuperar o prazer pelo esporte, encontraram novas
amizades, autoestima renovada e um propósito coletivo. Ao fomentar tal projeto, a associação
investe em dignidade, igualdade e no reconhecimento de que todos merecem oportunidades para
brilhar, independentemente das limitações.
Diante do exposto, requeiro de Vossas Excelências o devido apoio para a aprovação do
presente projeto, tendo em vista as ações da Associação dos Empregados da Itaipu Binacional
Brasil
– ASSEMIB em prol do interesse público.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C99A-16AE-9951-DEE2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 02/09/2025 08:49:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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