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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3267/2025
Indica ao Prefeito a criação de Programa Municipal de
Apoio ao Mototáxi.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a criação de um programa municipal de apoio e regulamentação ampliada ao serviço de
mototáxi, com medidas de incentivo à formalização, capacitação profissional, renovação de frota
e atualização dos critérios de permissão, conforme a legislação vigente e em consonância com as
diretrizes do Supremo Tribunal Federal.
J U S T I F I C A T I V A
O serviço de mototáxi é fundamental para a mobilidade
urbana, especialmente em regiões periféricas e bairros com menor oferta de transporte coletivo.
Atualmente, existem mais de 200 permissões ativas no município, sendo parte delas irregulares.
A regulamentação atual está em processo de atualização, e a criação de um programa específico
permitirá maior segurança para usuários e condutores, melhorando a qualidade do serviço,
incentivando a formalização como MEI, promovendo cursos de qualificação e garantindo a
renovação periódica das motocicletas, resultando em mais segurança viária e geração de
empregos.
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 01/09/2025 12:46:06 GMT-03:00
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