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materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDeclara persona non grata no âmbito do Município de Foz do Iguaçu toda autoridade, agente público e particular formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da advocacia.
native_id49631

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Yasmin Hachem, na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, de 4 de maio de 2026.
2026-04-27 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2026-04-08 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Evandro Ferreira, na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026.
2026-03-24 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Devolução do pedido de Vistas do Vereador Beni Rodrigues.
2026-03-03 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Beni Rodrigues, na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, de 9 de março de 2026.
2026-02-23 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — —
2026-02-05 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas da Vereadora Anice Gazzaoui, na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026. Projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-01-07 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-12-01 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-10 Parecer favorável à tramitação — —
2025-11-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-11-05 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025.
2025-10-29 Aguardando leitura no Expediente — A Vereadora devolveu para inclusão no expediente da sessão do dia 04/11/2025.
2025-09-08 Proposição retirada de pauta — Proposição retirada pela Autora para análise.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-02 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-01 Remessa para despacho — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 189/2025 
Declara persona non grata no âmbito do Município de 
Foz do Iguaçu toda autoridade, agente público e 
particular formalmente reconhecido como violador das 
prerrogativas profissionais da advocacia. 
Autoria: Vereadora Anice Gazzaoui 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada persona non grata no âmbito do Município de Foz do Iguaçu toda 
autoridade, agente público e particular formal e definitivamente reconhecido como violador das 
prerrogativas profissionais da advocacia, desde que tal reconhecimento decorra da deliberação final 
de órgão competente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em procedimento regular com 
garantia do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 2º A declaração referida nesta Lei possui natureza exclusivamente simbólica e 
institucional, como forma de manifestação política de repúdio do Município de Foz do Iguaçu a 
toda forma de afronta à dignidade da advocacia e ao livre exercício da profissão, nos termos da 
Constituição Federal e do Estatuto da Advocacia. 
Art. 3º Para o fins desta Lei, considera-se violação de prerrogativas da advocacia todo o ato 
que desrespeitar os direitos dos advogados e advogadas previstos no art. 7º da Lei nº 8.906/94, e 
aqueles que vierem a ser acrescidos ou modificados por Lei. 
Art. 4º Caberá à Câmara Municipal, por meio de resolução, formalizar a declaração prevista 
nesta Lei, sempre mediante solicitação fundamentada da entidade de classe da advocacia legalmente 
constituída, desde que acompanhada de prova documental da decisão referida no art. 1º desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025. 
Anice Gazzaoui 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE31-0B3C-ECD1-5F25 e informe o código CE31-0B3C-ECD1-5F25
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei declara como “persona non grata” no Município de Foz do Iguaçu 
qualquer autoridade, agente público ou particular formal e definitivamente reconhecido como violar 
das prerrogativas profissionais da advocacia. 
A advocacia é atividade essencial à administração da justiça, conforme dispõe o artigo 133 
da Constituição Federal. O livre exercício da profissão, amparado por garantias legais e 
constitucionais, não se confunde com privilégios pessoais, mas sim com instrumentos 
indispensáveis à defesa dos direitos do cidadão e à preservação do Estado Democrático de Direito. 
A proposta tem natureza simbólica, mas carrega forte carga institucional e política, 
reforçando a importância do respeito às garantias constitucionais do exercício profissional dos 
advogados, pilares essenciais à defesa da cidadania e ao funcionamento da Justiça. 
É importante ressaltar que o projeto em tela reforça a prerrogativa da vereança em legislar 
sobre assuntos de interesse local, e se apresenta com requisitos legais para a tramitação nesta Casa 
de Leis, uma vez que deixa claras as garantias ao contraditório e uma decisão transitada em julgada 
ou manifestação da OAB para embasar qualquer declaração. 
Desta forma, peço apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis para aprovação do 
projeto, que destaca a valorização da advocacia e, sobretudo, reforça o compromisso com as 
liberdades públicas.
Assinado por 1 pessoa: ANICE GAZZAOUI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CE31-0B3C-ECD1-5F25 e informe o código CE31-0B3C-ECD1-5F25
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CE31-0B3C-ECD1-5F25
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 01/09/2025 14:54:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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