Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
045/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar no
107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe
sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o
Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar no
17, de 30 de agosto de 1993, e dá
outras providências.”
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo unificar as massas de segurados do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – RPPS,
transferindo servidores ativos, aposentados e pensionistas atualmente vinculados ao Fundo
Financeiro para o Fundo Previdenciário.
1. Contexto histórico
O RPPS municipal foi instituído em setembro de 1993, por meio da Lei Complementar n
o
17, de 30
de agosto de 1993, quando os servidores pararam de contribuir ao RGPS, deixando, portanto, de se
aposentar pelo INSS. Entretanto, à época, não houve a constituição de reservas financeiras, pois os
descontos previdenciários dos servidores não eram destinados aos cofres do RPPS.
Somente em outubro de 1994, com a edição da Lei Complementar no
21, de 4 de outubro de 1994,
foram iniciados os depósitos das contribuições previdenciárias (servidores e patronal) ao Fundo de
Aposentadorias e Pensões – FAPEN. Contudo, esse processo ocorreu por curto período, pois em
novembro de 1995, a Lei Complementar no
31, de 24 de novembro de 1995, extinguiu o FAPEN e
destinou seus recursos ao Tesouro Municipal.
Assim, entre setembro de 1993 e abril de 2006 (quase 13 anos), não houve qualquer constituição de
reservas no RPPS, situação que gerou um expressivo déficit atuarial, ainda hoje suportado pelo
erário municipal.
2. Situação atual
Segundo o Relatório de Avaliação Atuarial de 31/12/2024, publicado em 2025, o déficit atuarial
total do RPPS (Fundos Financeiro e Previdenciário) é da ordem de R$ 900 milhões.
A segregação de massas, implantada com base na data de ingresso no serviço público, vinculou ao
Fundo Financeiro todos os servidores admitidos até 16/12/1998, e ao Fundo Previdenciário os
ingressantes a partir de 17/12/1998.
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Com isso, todo o passivo originado pela ausência de aportes entre 1993 e 2006 foi alocado ao
Fundo Financeiro – um plano fechado, que, à medida que seus segurados se aposentam, aumenta a
pressão financeira sobre a municipalidade.
Desde 2020, com o esgotamento das reservas, o Município passou a realizar aportes diretos para
garantir o pagamento das aposentadorias e pensões do Fundo Financeiro, comprometendo,
inclusive, o índice de gasto com pessoal.
3. Medidas já adotadas
Para mitigar o desequilíbrio, foram promovidas migrações parciais de massa:
• 2021 – Decreto no
29.136, de 20 de abril de 2021 e Lei Complementar no
345, de 19 de abril de
2021: transferência de 1.480 (mil quatrocentos e oitenta) aposentadorias do Fundo Financeiro para o
Fundo Previdenciário, com garantia de aporte correspondente ao IRRF arrecadado pela Prefeitura,
desvinculado do percentual constitucional da Educação (25%) e da Saúde (15%).
• 2023 – Decreto no
31.502, de 19 de junho de 2023: migração de mais 829 (oitocentos e vinte e
nove) aposentadorias, sustentada pela reforma previdenciária local promovida pela Lei
Complementar no
393, de 30 de março de 2023, que revisou planos de custeio e benefícios,
ampliando receitas e reduzindo despesas.
Tais medidas, entretanto, foram paliativas. Hoje, novamente o Fundo Financeiro demanda aportes:
apenas para a folha de setembro de 2025, está estimado um repasse de aproximadamente R$ 5
milhões, valor que cresce mensalmente.
4. Proposta de solução definitiva
Diante do quadro, a atual gestão elaborou proposta de unificação das massas, submetida ao
Ministério da Previdência Social, prevendo:
• transferência de todos os segurados (ativos, aposentados e pensionistas) do Fundo Financeiro para
o Fundo Previdenciário;
• migração integral do déficit atuarial;
• medidas compensatórias, como:
- aumento da contribuição patronal;
- redução do limite legal para custeio da gestão previdenciária;
- implantação de plano de equacionamento com aportes mensais de significativo montante.
Após criteriosa análise, o Ministério da Previdência Social emitiu, em 20/08/2025, Parecer SEI no
85/2025/MPS, reconhecendo a admissibilidade da proposta, condicionada à aprovação pelo
Conselho Deliberativo do RPPS, o que já foi cumprido, com emissão de parecer favorável,
conforme Ata n
o
008/2025, de 28/08/2025.
5. Principais alterações legislativas propostas
• Unificação das massas (Fundos Financeiro e Previdenciário);
• Extinção da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas;
• Extinção da contribuição patronal suplementar do Fundo Previdenciário sobre o grupo do
magistério;
• Revogação do aporte do IRRF (Lei Complementar no
439, de 20 de dezembro de 2024);
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• Redução da Taxa de Administração de até 2,4% para até 1,8%;
• Elevação da alíquota patronal sobre ativos para 28%;
• Implantação de aporte financeiro destinado ao equacionamento do déficit atuarial.
6. Documentos anexos
Para comprovar a viabilidade técnica e legal da presente proposta, seguem anexos:
• Estudo atuarial de revisão de segregação de massas;
• Relatório de Avaliação Atuarial de 31/12/2024;
• Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro – RIOF n
o
034/2025;
• Parecer Jurídico n
o
141/2025/FOZPREV;
• Ofício n
o
256/2025/FOZPREV;
• Parecer SEI no
85/2025/MPS (Ministério da Previdência Social);
• Resolução n
o
017/2025, do Conselho Deliberativo da Foz Previdência, publicada no Diário Oficial
do Município de 28 de agosto de 2025;
• Ata no
008/2025, de 28/08/2025 do Conselho Deliberativo da Foz Previdência;
• Portaria no
1.467, de 2 de junho de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.
7. Considerações finais
A presente proposta visa resolver uma questão estrutural que há 32 anos compromete o equilíbrio
atuarial do RPPS municipal. Trata-se de medida prioritária da atual gestão, orientada pela
responsabilidade fiscal e pela sustentabilidade previdenciária de longo prazo.
Ademais, a matéria está condicionada ao cumprimento do previsto no inciso I do art. 9o
da Portaria
n
o
1.467, de 2 de junho de 2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, que assim dispõe:
Art. 9o As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos
beneficiários do RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por
meio de lei do ente federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de
decorridos noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que
as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a
exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia,
devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse
período. (grifo nosso)
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para apreciação, em caráter de
urgência, pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar no
107, de 19 de abril de
2006, que Dispõe sobre a reestruturação
do regime próprio de previdência do
Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz
Previdência, altera dispositivos da Lei
Complementar no
17, de 30 de agosto de
1993, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1
o A Lei Complementar no
107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 45. A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e
Executivo, suas autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações
próprias, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo
Previdenciário, no percentual de 28% (vinte e oito por cento) incidentes
sobre o valor total do vencimento/remuneração de contribuição dos
servidores ativos, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não
inerentes aos cargos.
§ 1o Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e
Legislativo, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o
aporte mensal de recursos visando o equacionamento do déficit atuarial do
Fundo Previdenciário, resultante da unificação das massas, a ser atualizado a
cada período de 12 (doze) meses, conforme valor a ser apontado no
Relatório de Avaliação Atuarial anual, na forma do Anexo IV desta Lei
Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 49. [...]
§ 1o O valor anual da taxa de administração mencionada no caput deste
artigo será de até 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) aplicados sobre
o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
[...]” (NR)
“Art. 52. O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos
benefícios dos atuais segurados inativos e pensionistas e dos atuais
segurados ativos, titulares de cargos efetivos, bem como daqueles que
vierem a ser admitidos na titularidade de cargo efetivo.
[...]” (NR)
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“Art. 53. O Fundo Previdenciário será composto:
[...]” (NR)
“Art. 55. [...]
[...]
VIII - acompanhar o processo de seleção e avaliação dos ativos mobiliários
e imobiliários que o Município pretenda transferir para composição do
Fundo Previdenciário de que trata esta Lei Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 68. [...]
Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade
sindical representativa dos servidores públicos municipais, detêm a
legitimidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas por parte dos
gestores do FOZ PREVIDÊNCIA, bem como para cobrar do Município a
sua parcela de contribuição em favor do Fundo Previdenciário.” (NR)
“Art. 70. [...]
I - pelo Fundo Previdenciário, constituído por esta Lei Complementar, bem
como pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os
respectivos recursos; e
[...]
§ 1o Os bens e recursos obtidos e que não estiverem vinculados ao Fundo
Previdenciário comporão o patrimônio geral do FOZ PREVIDÊNCIA.
[...]” (NR)
“Art. 71. [...]
[...]
§ 2o Observado o disposto no caput deste artigo, o FOZ PREVIDÊNCIA
deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo
Previdenciário, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota
Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
[...]” (NR)
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“Art. 73. [...]
[...]
II - transferir ao FOZ PREVIDÊNCIA, nos termos estabelecidos nesta Lei
Complementar, para compor o Fundo Previdenciário e pagamento da taxa
de administração, os valores respectivos da contribuição dos segurados e a
contribuição do Ente, bem como o aporte mensal de que trata o § 1º do art.
45, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência;
[...]” (NR)
“Art. 84. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações autorizados a
transferir, a qualquer tempo, para o FOZ PREVIDÊNCIA, para efeito de
constituição e manutenção do Fundo Previdenciário, a título de
integralização de suas contribuições:
[...]” (NR)
Art. 2
o Fica acrescido o Anexo IV – Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial –, na Lei
Complementar no
107, de 19 de abril de 2006, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei
Complementar.
Art. 3
o
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no
107, de 19 de
abril de 2006:
I - incisos I, II e III do art. 45;
II - §§ 1o
, 2o
, 3o
e o caput do art. 50;
III - parágrafo único e caput do art. 51;
IV - art. 52-A e seu parágrafo único;
V - §1
o
e inciso I, §§ 2
o
, 3o
, 4o
, 5o
, 6o
, 7o
, 8o
e 9o
e caput do art. 52-B;
VI - §§ 1
o
, 2
o
e seus incisos I, II, III e IV, §§3
o
e 4o
e caput do art. 52-C;
VII - §3o
do art. 87;
VIII - Anexo III - Plano de Aportes ao Foz Previdência.
Art. 4
o
Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente
ao da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 29 de agosto de
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“[...]
ANEXO IV - PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
nº Ano Saldo Inicial (+) Juros (-) Aporte Anual Saldo Final Aporte Mensal (12
Parcelas)
1 2026 3.002.167.104,69 144.704.454,45 120.000.000,00 3.026.871.559,14 10.000.000,00
2 2027 3.026.871.559,14 145.895.209,15 126.000.000,00 3.046.766.768,29 10.500.000,00
3 2028 3.046.766.768,29 146.854.158,23 132.000.000,00 3.061.620.926,52 11.000.000,00
4 2029 3.061.620.926,52 147.570.128,66 147.600.000,00 3.061.591.055,18 12.300.000,00
5 2030 3.061.591.055,18 147.568.688,86 150.606.021,60 3.058.553.722,44 12.550.501,80
6 2031 3.058.553.722,44 147.422.289,42 153.673.263,84 3.052.302.748,02 12.806.105,32
7 2032 3.052.302.748,02 147.120.992,45 156.802.973,53 3.042.620.766,94 13.066.914,46
8 2033 3.042.620.766,94 146.654.320,97 159.996.422,89 3.029.278.665,02 13.333.035,24
9 2034 3.029.278.665,02 146.011.231,65 163.254.910,04 3.012.034.986,63 13.604.575,84
10 2035 3.012.034.986,63 145.180.086,36 166.579.759,54 2.990.635.313,45 13.881.646,63
11 2036 2.990.635.313,45 144.148.622,11 169.972.322,92 2.964.811.612,64 14.164.360,24
12 2037 2.964.811.612,64 142.903.919,73 173.433.979,25 2.934.281.553,11 14.452.831,60
13 2038 2.934.281.553,11 141.432.370,86 176.966.135,67 2.898.747.788,30 14.747.177,97
14 2039 2.898.747.788,30 139.719.643,40 180.570.227,99 2.857.897.203,71 15.047.519,00
15 2040 2.857.897.203,71 137.750.645,22 184.247.721,25 2.811.400.127,68 15.353.976,77
16 2041 2.811.400.127,68 135.509.486,15 188.000.110,34 2.758.909.503,49 15.666.675,86
17 2042 2.758.909.503,49 132.979.438,07 191.828.920,59 2.700.060.020,97 15.985.743,38
18 2043 2.700.060.020,97 130.142.893,01 195.735.708,39 2.634.467.205,59 16.311.309,03
19 2044 2.634.467.205,59 126.981.319,31 199.722.061,83 2.561.726.463,07 16.643.505,15
20 2045 2.561.726.463,07 123.475.215,52 203.789.601,34 2.481.412.077,25 16.982.466,78
21 2046 2.481.412.077,25 119.604.062,12 207.939.980,36 2.393.076.159,02 17.328.331,70
22 2047 2.393.076.159,02 115.346.270,86 212.174.886,00 2.296.247.543,88 17.681.240,50
23 2048 2.296.247.543,88 110.679.131,62 216.496.039,73 2.190.430.635,77 18.041.336,64
24 2049 2.190.430.635,77 105.578.756,64 220.905.198,08 2.075.104.194,33 18.408.766,51
25 2050 2.075.104.194,33 100.020.022,17 225.404.153,34 1.949.720.063,16 18.783.679,45
26 2051 1.949.720.063,16 93.976.507,04 229.994.734,33 1.813.701.835,87 19.166.227,86
27 2052 1.813.701.835,87 87.420.428,49 234.678.807,09 1.666.443.457,27 19.556.567,26
28 2053 1.666.443.457,27 80.322.574,64 239.458.275,68 1.507.307.756,23 19.954.856,31
29 2054 1.507.307.756,23 72.652.233,85 244.335.082,92 1.335.624.907,16 20.361.256,91
30 2055 1.335.624.907,16 64.377.120,53 249.311.211,22 1.150.690.816,47 20.775.934,27
31 2056 1.150.690.816,47 55.463.297,35 254.388.683,35 951.765.430,47 21.199.056,95
32 2057 951.765.430,47 45.875.093,75 259.569.563,28 738.070.960,94 21.630.796,94
33 2058 738.070.960,94 35.575.020,32 264.855.957,01 508.790.024,25 22.071.329,75
34 2059 508.790.024,25 24.523.679,17 270.250.013,43 263.063.689,98 22.520.834,45
35 2060 263.063.689,98 12.679.669,86 275.743.359,84 0 22.978.613,32
” (NR)
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ESTUDO ATUARIAL
REVISÃO DE SEGREGAÇÃO DE MASSAS
Este estudo atuarial foi desenvolvido por solicitação da Diretoria da Foz
Previdência, com o objetivo de avaliar uma alternativa de equacionamento do
déficit atuarial através da revisão da Segregação de Massas, conforme previsto
nos artigos 62 da Portaria 1.467/2022 e em resposta aos apontamentos do
PARECER SEI Nº 14/2025/MPS – Processo nº 10133.000032/2025-10.
Atualmente o déficit atuarial previdenciário do Município de Foz do Iguaçu é
financiado na modalidade de segregação de massas, conforme previsto na Lei
Complementar nº 107/2006 a qual estabeleceu os seguintes critérios:
Fundo Previdenciário (Fundo em Capitalização): São participantes deste Fundo
todos os atuais servidores ativos admitidos a partir do dia 17 de dezembro de
1998 e os servidores admitidos no município a partir da vigência da LC
107/2006.
Fundo Financeiro (Fundo em Repartição): Neste Fundo estão os servidores
ativos admitidos até o dia 16 de dezembro de 1998 e todos os inativos e
pensionistas da época.
A Lei Complementar nº 393 de 30 de março de 2023 instituiu as alterações das
regras de aposentadoria e pensão previstas na EC 103/2019 (Reforma da
Previdência), revisou o plano de custeio e estabeleceu critérios de revisão da
segregação de massas, transferindo cerca de 830 os aposentados até
31/10/2022 e nascidos até 31/12/1970 do Fundo Financeiro para o Fundo
Previdenciário. Esta migração já foi analisada e aprovada pela Secretaria de
Previdência, conforme Parecer SEI Nº 291/2023/MTP de 09 de junho de 2023.
Diante das observações e limitações impostas pelos apontamentos do Parecer
SEI Nº 14/2025/MPS elaboramos cenários de reequilíbrio do plano de custeio
do Fundo Previdenciário sem considerar a incidência da alíquota patronal sobre
a folha mensal dos inativos e limitando o prazo do repasse do IRRF a 35 anos.
A conclusão foi que não será possível equilibrar o plano com estas limitações e
desta forma partimos para o desenvolvimento de alternativa ao proposto na
solicitação já analisada pelo DRPPS – Departamento de Regimes Próprios de
Previdência Social.
Após uma análise detalhada concluímos que o mais viável para o Município e
para atender à normatização aplicável seria unificar os fundos, desfazendo a
segregação de massas.
Nesta nova proposta seria revisado o plano de custeio patronal normal,
revogado o aporte do IRRF, reduzida a taxa de administração, adotada a
hipótese de reposição de servidores e adotado um plano de equacionamento
do déficit atuarial remanescente em aportes financeiros por 35 (trinta e cinco)
anos.
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Para iniciar o processo de desfazimento da segregação de massas, o RPPS
deverá observar o artigo 62 da Portaria 1.467/222.
Art. 62. O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar os seus
parâmetros ou desfazê-la se demonstrado o atendimento dos pressupostos que garantam a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, conforme requisitos estabelecidos neste
artigo.
§ 1º A revisão da segregação da massa deverá estar fundamentada em estudo técnico que
compare a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da alteração proposta, demonstrando,
além dos critérios previstos no art. 59:
I - a repercussão na solvência e liquidez do plano de benefícios diante da modificação dos
parâmetros da segregação de massa e da destinação dos recursos garantidores entre os fundos;
II - a manutenção de nível de acumulação de reservas compatível com as obrigações futuras
do fundo em capitalização;
III - que as medidas previstas na proposta de revisão contribuam para a capacidade fiscal do
ente federativo sem inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, considerados todos os
fundos, respectivas massas de segurados, recursos acumulados e bens, direitos e demais ativos que
lhes serão vinculados; e
IV - a apuração dos valores das provisões matemáticas relativas aos fundos com os mesmos
regimes financeiros, método de financiamento e hipóteses, compatíveis com as avaliações atuariais
anteriores.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, a proposta de revisão da segregação da massa deverá
ser submetida à análise prévia da SPREV, acompanhada do estudo técnico e dos documentos e
informações que a fundamentaram.
Tabela 1. Base Atual de Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Ativos Inativos Total
Fundo Previdenciário 5.817 2.544 8.361
Remuneração Média (em R$) 4.482,09 5.621,57 4.828,80
Folha Mensal (em R$) 26.072.301,36 14.301.277,12 40.373.578,48
Fundo Financeiro 952 765 1.717
Remuneração Média (em R$) 9.548,96 6.264,31 8.085,50
Folha Mensal (em R$) 9.090.613,48 4.792.196,30 13.882.809,78
Grupo Total – Fundo Único Previdenciário 6.769 3.309 10.078
Remuneração Média (em R$) 5.194,70 5.770,16 5.383,65
Folha Mensal (em R$) 35.162.914,84 19.093.473,42 54.256.388,26
Tabela 2. Saldo dos Investimentos e Novo Plano de Custeio Normal:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Saldos dos Fundos Valor (em R$)
Saldo dos Investimentos do Fundo Previdenciário 582.410.698,67
Saldo dos Investimentos do Fundo Financeiro 3.558.039,07
Saldo Total do Fundo Único Previdenciário 585.968.737,74
Plano de Custeio em Vigor % Base de Contribuição
Servidores Ativos 14,00%
Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos Ente Público 28,00% (*)
Beneficiários Aposentados e Pensionistas 14,00%
Valor dos Benefícios Excedente a 4 salários-mínimos
(R$ 5.648,00 em dez/2024)
(*) Na apuração do resultado atuarial de cada fundo consideramos que das contribuições patronais incidentes sobre
a folha dos servidores ativos o valor equivalente a 1,8% da base será destinado ao custeio administrativo.
Nesta simulação não iremos considerar a progressão de alíquota patronal e
nem a incidência de alíquota patronal sobre a folha mensal de benefícios de
aposentados e pensionistas. Também não será mais considerada a tabela de
repasses de parte da arrecadação do IRRF e reduzida a taxa de administração.
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Tabela 3. Resumo das Opções de Métodos e Hipóteses:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Método/Hipótese Adotada
Regimes Financeiros Capitalização para todos os benefícios
Método de Financiamento PUC – Crédito Unitário Projetado
Tábua de Mortalidade Geral e de Inválidos IBGE-2023 Separada por Sexo
Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
Crescimento Real de Remunerações 3,93% ao ano (estudo específico)
Crescimento Real de Benefícios 0,00% ou não adotado
Composição Familiar Método Hx – Actuarial com Reforma
Taxa de Juros e Desconto Atuarial 4,82% ao ano
Compensação Estimada para Benefícios Concedidos 3,35% do VABF - BC
Compensação Estimada para Benefícios a Conceder 5,00% do VABF - BAC
Reposição de Servidores (Gerações Futuras)
Reposição de 100% (um por um) de apenas uma geração
futura, com limitação do valor da remuneração da GF ao teto
do RGPS.
Rotatividade Não Adotado
A adoção da hipótese de reposição de servidores foi estabelecida, em
atendimento ao disposto na Portaria 1.467/2022 e considerando as alterações
introduzidas pela Portaria MPS 3.811 de d 04 de dezembro de 2024.
Tabela 4. Fundamentos da Hipótese de Reposição de Servidores:
Global (Previdenciário + Financeiro) 2016 2017 2018 2019 2020
Data-Base 31/12/2015 31/12/2016 31/12/2017 31/12/2018 31/12/2019
Quantidade de Servidores Ativos 4.838 4.906 4.994 5.214 6.116
Remuneração Média (em R$) 3.253,40 3.669,35 3.812,26 3.936,08 3.932,32
Quantidade de Beneficiários 1.466 1.723 1.942 2.138 2.270
Provento Médio (em R$) 2.319,81 2.762,15 3.007,22 3.214,84 3.486,10
Total de Segurados 6.304 6.629 6.936 7.352 8.386
Global (Previdenciário + Financeiro) 2021 2022 2023 2024 2025
Data-Base 31/12/2020 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2023 31/12/2024
Quantidade de Servidores Ativos 5.942 5.895 6.073 6.284 6.769
Remuneração Média (em R$) 3.955,59 3.908,68 4.628,79 5.280,08 5.194,70
Quantidade de Beneficiários 2.454 2.666 2.932 3.148 3.309
Provento Médio (em R$) 3.703,53 3.800,63 4.647,89 5.243,15 5.770,16
Total de Segurados 8.396 8.561 9.005 9.432 10.078
Como podemos observar na Tabela 4 acima, o número total de servidores ativos
vinculados aos fundos geridos pelo Foz Prev apresentou um aumento gradual
ao longo dos anos-base 2016 a 2024 e aumentou de forma significativa no anobase 2025. Este histórico de 10 anos demonstra que a reposição de servidores
foi até maior que 100% no período analisado.
De acordo com informações prestadas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu, no
período de 1º de janeiro a 14 de abril de 2025 foram admitidos 298 novos
servidores estatutário e tem a perspectiva de admitir mais 123 servidores até o
final de junho de 2025. Portanto, só no primeiro semestre de 2025 já temos
421 novos servidores estatutários não considerados na última avaliação
atuarial.
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Como a previsão de novos benefícios é de no máximo 492, é muito provável que
a quantidade total de segurados ativos volte a crescer até a próxima avaliação
atuarial.
Desta forma, optamos por projetar a reposição integral de servidores, ou seja,
para cada um que se aposentar de forma voluntária projetamos uma reposição.
Gráfico I – Evolução da População Segurada do RPPS – 10 Anos
Considerando a previsão da nova redação do Art. 55 da Portaria 1.467/2022,
a adoção da hipótese de reposição de servidores deverá ser gradual,
considerando um impacto crescente nos resultados das avaliações atuariais
anuais.
No caso do Foz Previdência que já implementou a Reforma da Previdência e
atingiu o nível II no Programa Pró-Gestão Previdenciária, no exercício 2025 o
impacto da adoção da hipótese poderá ser de até 60% nos resultados atuariais:
Portaria 1.467/2022 – Alterada pela Portaria 3.811/2024
Art. 55. Exceto em caso de atendimento ao disposto no art. 55, § 7º, desta Portaria, a utilização de
premissa de reposição de segurados poderá impactar os valores dos compromissos e o resultado
atuarial do RPPS da seguinte forma:
I - para os RPPS que alcançaram os níveis I ou II no Pró-Gestão RPPS ou que
comprovarem o disposto no art. 158 e no art. 164 desta Portaria:
a) até 60% (sessenta por cento) em 2025;
b) até 70% (setenta por cento) em 2026;
c) até 80% (oitenta por cento) em 2027;
d) até 90% (noventa por cento) em 2028; e
e) até 100% (cem por cento) a contar de 2029;
Nas avaliações de 2026 a 2028 o percentual será ajustado de acordo com a
progressão prevista na Portaria 1.467/2022 e a partir de 2029 poderemos
adotar 100% do impacto da reposição de servidores nos resultados atuariais. A
efetivação destes percentuais dependerá da atualização e verificação da
hipótese de reposição com as observações de contratações efetivas no período.
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
7.000
8.000
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Quantidade
Evolução do Número de Segurados
Ativos Beneficiários
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Tabela 5. Valor Atual dos Benefícios Futuros do Fundo Único Previdenciário:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
BENEFÍCIOS
Custo Geração Atual
(R$)
Custo Geração
Futura 60% (R$)
Custo Total
(R$)
Custo Total
(% Folha)
Custo Normal
(% Folha)
1) Aposentadorias Voluntárias 1.516.166.159,70 0,00 1.516.166.159,70 21,70%
2) Aposentadorias por Invalidez 126.801.607,20 0,00 126.801.607,20 1,81%
3) Aposentadoria do Professor 955.840.218,72 0,00 955.840.218,72 13,68%
4) Reversão em Pensão 173.894.824,10 0,00 173.894.824,10 2,49%
5) Pensão por Morte 217.222.387,36 0,00 217.222.387,36 3,11%
6) Benefícios Concedidos (1+..+5) 2.989.925.197,08 0,00 2.989.925.197,08 42,79%
7) Aposentadoria por Idade e Tempo 1.818.998.559,15 108.376.878,70 1.927.375.437,85 27,58% 10,04%
8) Aposentadoria do Professor 1.273.173.699,80 149.618.964,14 1.422.792.663,94 20,36% 8,61%
9) Aposentadoria por Idade 42.069.628,63 985.576,04 43.055.204,67 0,62% 0,06%
10) Reversão em Pensão 202.207.620,76 17.276.886,11 219.484.506,87 3,14% 1,22%
11) Pensão por Morte de Ativo 120.747.525,87 30.127.344,62 150.874.870,49 2,16% 1,31%
12) Pensão por Morte de Inválido 8.418.593,13 2.098.478,81 10.517.071,94 0,15% 0,08%
13) Aposentadoria por Invalidez 140.074.962,62 39.532.879,67 179.607.842,29 2,57% 1,50%
14) Benefícios a Conceder (7+..+14) 3.605.690.589,96 348.017.008,09 3.953.707.598,05 56,58% 22,82%
15) Custo Total - VABF (6+14) 6.595.615.787,04 348.017.008,09 6.943.632.795,13 99,37%
16) Valor da Folha Futura - Professores Ativos 2.260.116.228,92 732.877.129,83 2.992.993.358,75
17) Valor da Folha Futura - Demais Ativos 3.017.865.593,28 976.986.670,35 3.994.852.263,63
18) Valor Atual da Folha Futura (16+17) 5.277.981.822,20 1.709.863.800,18 6.987.845.622,38
Tabela 6. Balanço Atuarial do Fundo Único Previdenciário:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item
Custo Geração
Atual (R$)
Custo Geração
Futura 60% (R$)
Custo Total
(R$) (% Folha)
1.Custo Total - VABF 6.595.615.787,04 348.017.008,09 6.943.632.795,13 99,37%
2. Compensação Previdenciária BC (-) 100.162.494,18 0,00 100.162.494,18 1,43%
3. Compensação Previdenciária BAC (-) 180.431.376,41 0,00 180.431.376,41 2,58%
4. Contribuição dos Atuais Inativos (-) 107.843.981,62 0,00 107.843.981,62 1,54%
5. Contribuição dos Futuros Inativos (-) 156.919.847,22 1.025.304,10 157.945.151,32 2,26%
6. Contribuição dos Servidores Ativos (-) 738.917.460,05 239.380.932,73 978.298.392,78 14,00%
7. Contribuição do Ente s/Demais Ativos (-) (26,20%) (*) 790.680.786,84 255.970.507,38 1.046.651.294,22 14,98%
8. Contribuição do Ente s/Professores Ativos (-) (26,20%) (*) 592.150.453,87 192.013.808,30 784.164.262,17 11,22%
9. Contribuição do Ente s/Atuais Inativos (-) 0,00 0,00 0,00 0,00%
10. Contribuição do Ente s/Futuros Inativos (-) 0,00 0,00 0,00 0,00%
11. Saldo dos Parcelamentos (-) 0,00 0,00 0,00 0,00%
12. Ativo Financeiro (-) 585.968.737,74 0,00 585.968.737,74 8,39%
13. Aporte de Bens, Direitos e Outros Ativos (-) 0,00 0,00 0,00 0,00%
14. Déficit/Superávit Base (2+..+13) - (1) 3.342.540.649,11 340.373.544,42 3.002.167.104,69 42,96%
(*) Nesta demonstração não consideramos 1,8% destinado ao custeio administrativo do Foz Previdência.
O déficit atuarial remanescente da extinção da segregação e modificações do
plano de custeio, deverá ser parcelado em até 35 anos de acordo com a Portaria
1.467/2022, conforme proposto na tabela abaixo:
Tabela 7. Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
n
Ano
Saldo Inicial (+) Juros (-) Aporte Anual Saldo Final
Aporte Mensal
(12 Parcelas)
1 2025 3.002.167.104,69 144.704.454,45 120.000.000,00 3.026.871.559,14 10.000.000,00
2 2026 3.026.871.559,14 145.895.209,15 126.000.000,00 3.046.766.768,29 10.500.000,00
3 2027 3.046.766.768,29 146.854.158,23 132.000.000,00 3.061.620.926,52 11.000.000,00
4 2028 3.061.620.926,52 147.570.128,66 147.600.000,00 3.061.591.055,18 12.300.000,00
5 2029 3.061.591.055,18 147.568.688,86 150.606.021,60 3.058.553.722,44 12.550.501,80
6 2030 3.058.553.722,44 147.422.289,42 153.673.263,84 3.052.302.748,02 12.806.105,32
7 2031 3.052.302.748,02 147.120.992,45 156.802.973,53 3.042.620.766,94 13.066.914,46
8 2032 3.042.620.766,94 146.654.320,97 159.996.422,89 3.029.278.665,02 13.333.035,24
9 2033 3.029.278.665,02 146.011.231,65 163.254.910,04 3.012.034.986,63 13.604.575,84
10 2034 3.012.034.986,63 145.180.086,36 166.579.759,54 2.990.635.313,45 13.881.646,63
11 2035 2.990.635.313,45 144.148.622,11 169.972.322,92 2.964.811.612,64 14.164.360,24
12 2036 2.964.811.612,64 142.903.919,73 173.433.979,25 2.934.281.553,11 14.452.831,60
13 2037 2.934.281.553,11 141.432.370,86 176.966.135,67 2.898.747.788,30 14.747.177,97
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
6
n
Ano
Saldo Inicial (+) Juros (-) Aporte Anual Saldo Final
Aporte Mensal
(12 Parcelas)
14 2038 2.898.747.788,30 139.719.643,40 180.570.227,99 2.857.897.203,71 15.047.519,00
15 2039 2.857.897.203,71 137.750.645,22 184.247.721,25 2.811.400.127,68 15.353.976,77
16 2040 2.811.400.127,68 135.509.486,15 188.000.110,34 2.758.909.503,49 15.666.675,86
17 2041 2.758.909.503,49 132.979.438,07 191.828.920,59 2.700.060.020,97 15.985.743,38
18 2042 2.700.060.020,97 130.142.893,01 195.735.708,39 2.634.467.205,59 16.311.309,03
19 2043 2.634.467.205,59 126.981.319,31 199.722.061,83 2.561.726.463,07 16.643.505,15
20 2044 2.561.726.463,07 123.475.215,52 203.789.601,34 2.481.412.077,25 16.982.466,78
21 2045 2.481.412.077,25 119.604.062,12 207.939.980,36 2.393.076.159,02 17.328.331,70
22 2046 2.393.076.159,02 115.346.270,86 212.174.886,00 2.296.247.543,88 17.681.240,50
23 2047 2.296.247.543,88 110.679.131,62 216.496.039,73 2.190.430.635,77 18.041.336,64
24 2048 2.190.430.635,77 105.578.756,64 220.905.198,08 2.075.104.194,33 18.408.766,51
25 2049 2.075.104.194,33 100.020.022,17 225.404.153,34 1.949.720.063,16 18.783.679,45
26 2050 1.949.720.063,16 93.976.507,04 229.994.734,33 1.813.701.835,87 19.166.227,86
27 2051 1.813.701.835,87 87.420.428,49 234.678.807,09 1.666.443.457,27 19.556.567,26
28 2052 1.666.443.457,27 80.322.574,64 239.458.275,68 1.507.307.756,23 19.954.856,31
29 2053 1.507.307.756,23 72.652.233,85 244.335.082,92 1.335.624.907,16 20.361.256,91
30 2054 1.335.624.907,16 64.377.120,53 249.311.211,22 1.150.690.816,47 20.775.934,27
31 2055 1.150.690.816,47 55.463.297,35 254.388.683,35 951.765.430,47 21.199.056,95
32 2056 951.765.430,47 45.875.093,75 259.569.563,28 738.070.960,94 21.630.796,94
33 2057 738.070.960,94 35.575.020,32 264.855.957,01 508.790.024,25 22.071.329,75
34 2058 508.790.024,25 24.523.679,17 270.250.013,43 263.063.689,98 22.520.834,45
35 2059 263.063.689,98 12.679.669,86 275.743.359,84 0,00 22.978.613,32
O valor anual dos aportes deverá ser revisto e reajustado anualmente devido às
flutuações dos resultados atuariais em decorrência de alterações cadastrais,
normativas e de métodos e hipóteses adotadas nos estudos.
O plano de equacionamento em aportes financeiros, conforme os valores anuais
e mensais previstos nas colunas em destaque, permite que estes valores
deixem de ser considerados no cômputo das despesas de pessoal do município,
conforme previsto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, desde que
atendidos os requisitos § 8ª do art. 55 Portaria MTP 1.467/2022:
Art. 55
§ 8º Os aportes de que trata o inciso I do caput, estabelecidos conforme normas de
classificações orçamentárias da receita e da despesa com a finalidade de tratamento fiscal
específico, deverão atender às seguintes condições:
I - utilização dos recursos deles decorrentes somente para o pagamento de benefícios
previdenciários dos segurados e beneficiário vinculados ao Fundo em Capitalização de que
trata o art. 58;
II - gestão e controle pela unidade gestora do RPPS de forma segregada dos demais recursos
previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
III - aplicação no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras
estabelecidas pelo Conselho Nacional Monetário - CMN por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a
contar da data do respectivo repasse à unidade gestora.
Portanto, para que as despesas com os aportes propostos deixem de ser
computadas como despesa de pessoal, será necessário que estes valores
sejam aplicados e controlados a parte dos demais investimentos do RPPS e não
poderão ser utilizados para pagamento de benefícios nos 5 anos posteriores ao
ano base do repasse.
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
7
Tabela 8. Comparativo dos Gastos Totais do Município:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano
Situação Atual com Segregação FUP - Fundo Único Previdenciário Diferença
Alíquotas
Patronais
IRRF
Aportes
Financeiro
Total Atual Patronal 28% Aportes Déficit Total Proposto Anual
2025 126.353.434,12 70.045.718,00 57.753.356,75 254.152.508,86 117.769.511,20 120.000.000,00 237.769.511,20 -16.382.997,67
2026 133.915.503,32 70.045.718,00 67.467.224,87 271.428.446,19 118.462.196,48 126.000.000,00 244.462.196,48 -26.966.249,71
2027 141.561.993,94 70.045.718,00 75.741.424,27 287.349.136,21 118.886.033,79 132.000.000,00 250.886.033,79 -36.463.102,42
2028 149.020.986,80 70.045.718,00 85.746.462,59 304.813.167,39 117.915.340,89 147.600.000,00 265.515.340,89 -39.297.826,51
2029 156.623.984,39 70.045.718,00 92.812.190,40 319.481.892,79 117.917.985,42 150.606.021,60 268.524.007,02 -50.957.885,77
2030 164.183.995,02 70.045.718,00 101.433.018,10 335.662.731,12 117.113.621,65 153.673.263,84 270.786.885,49 -64.875.845,64
2031 171.638.356,34 70.045.718,00 110.730.459,96 352.414.534,30 115.233.120,81 156.802.973,53 272.036.094,34 -80.378.439,96
2032 179.034.899,99 70.045.718,00 118.535.658,50 367.616.276,49 113.888.651,36 159.996.422,89 273.885.074,25 -93.731.202,24
2033 185.863.987,10 70.045.718,00 126.399.284,94 382.308.990,04 111.464.261,54 163.254.910,04 274.719.171,58 -107.589.818,46
2034 192.536.286,34 70.045.718,00 129.228.955,11 391.810.959,45 110.115.016,31 166.579.759,54 276.694.775,85 -115.116.183,59
2035 197.415.894,63 70.045.718,00 137.825.715,74 405.287.328,37 102.815.521,57 169.972.322,92 272.787.844,49 -132.499.483,88
2036 196.567.166,35 70.045.718,00 141.006.513,68 407.619.398,03 99.397.467,97 173.433.979,25 272.831.447,22 -134.787.950,80
2037 195.467.785,61 70.045.718,00 140.956.496,99 406.470.000,60 96.726.119,27 176.966.135,67 273.692.254,94 -132.777.745,66
2038 194.318.964,05 70.045.718,00 140.845.095,55 405.209.777,60 94.250.877,66 180.570.227,99 274.821.105,65 -130.388.671,95
2039 191.730.085,79 70.045.718,00 139.473.225,17 401.249.028,96 90.378.062,50 184.247.721,25 274.625.783,75 -126.623.245,21
2040 188.379.098,31 70.045.718,00 137.035.823,43 395.460.639,74 85.969.838,29 188.000.110,34 273.969.948,63 -121.490.691,11
2041 185.344.941,76 70.045.718,00 134.057.901,02 389.448.560,78 82.588.150,08 191.828.920,59 274.417.070,67 -115.031.490,12
2042 182.093.903,54 70.045.718,00 130.878.706,59 383.018.328,13 79.504.225,88 195.735.708,39 275.239.934,27 -107.778.393,85
2043 177.754.006,31 70.045.718,00 127.477.928,85 375.277.653,16 74.889.488,46 199.722.061,83 274.611.550,29 -100.666.102,86
2044 173.021.890,10 70.045.718,00 123.602.614,53 366.670.222,63 70.248.631,19 203.789.601,34 274.038.232,53 -92.631.990,11
2045 167.894.158,21 70.045.718,00 119.518.257,08 357.458.133,29 65.050.121,82 207.939.980,36 272.990.102,18 -84.468.031,11
2046 162.803.152,24 70.045.718,00 115.199.159,02 348.048.029,26 60.523.006,62 212.174.886,00 272.697.892,62 -75.350.136,64
2047 156.712.471,58 70.045.718,00 110.647.267,45 337.405.457,03 54.883.012,83 216.496.039,73 271.379.052,56 -66.026.404,48
2048 150.226.619,40 70.045.718,00 105.867.696,69 326.140.034,09 48.847.217,04 220.905.198,08 269.752.415,12 -56.387.618,97
2049 143.518.112,51 70.045.718,00 100.869.740,76 314.433.571,27 42.779.761,19 225.404.153,34 268.183.914,53 -46.249.656,75
2050 135.747.447,46 70.045.718,00 95.668.772,57 301.461.938,03 35.232.798,55 229.994.734,33 265.227.532,88 -36.234.405,16
2051 129.293.847,60 70.045.718,00 90.286.672,07 289.626.237,67 30.288.648,72 234.678.807,09 264.967.455,81 -24.658.781,86
2052 122.938.413,52 70.045.718,00 84.751.896,13 277.736.027,65 25.694.449,85 239.458.275,68 265.152.725,53 -12.583.302,13
2053 116.693.908,59 70.045.718,00 79.097.918,38 265.837.544,97 21.539.621,13 244.335.082,92 265.874.704,05 +37.159,08
2054 110.136.803,17 70.045.719,00 73.362.208,79 253.544.730,96 17.116.433,56 249.311.211,22 266.427.644,78 +12.882.913,82
2055 104.263.939,26 70.045.720,00 67.584.642,52 241.894.301,78 13.956.421,98 254.388.683,35 268.345.105,33 +26.450.803,55
2056 98.108.712,42 70.045.721,00 61.808.280,29 229.962.713,71 10.363.933,06 259.569.563,28 269.933.496,34 +39.970.782,63
2057 92.811.242,42 70.045.722,00 56.079.782,54 218.936.746,96 8.312.398,82 264.855.957,01 273.168.355,83 +54.231.608,88
2058 87.172.762,76 70.045.723,00 50.450.705,56 207.669.191,32 5.682.163,23 270.250.013,43 275.932.176,66 +68.262.985,35
2059 82.235.971,81 70.045.724,00 44.978.400,61 197.260.096,42 4.181.514,10 275.743.359,84 279.924.873,94 +82.664.777,52
Como fica evidenciado na Tabela 8 acima, o novo modelo proposto indica que
as despesas anuais do município de Foz do Iguaçu com o custeio de seu RPPS
gerido pelo Foz Previdência será menor que a manutenção da atual segregação
de massas.
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8
Tabela 9. Comparativo dos Gastos com Impacto na Despesa de Pessoal:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano
Alíquotas Patronais
Progressivas s/Ativos e
Inativos
Aportes Fundo
Financeiro
Total Atual
Patronal 28%
s/Ativos
Diferença Anual
2025 126.353.434,12 57.753.356,75 184.106.790,86 117.769.511,20 -66.337.279,67
2026 133.915.503,32 67.467.224,87 201.382.728,19 118.462.196,48 -82.920.531,71
2027 141.561.993,94 75.741.424,27 217.303.418,21 118.886.033,79 -98.417.384,42
2028 149.020.986,80 85.746.462,59 234.767.449,39 117.915.340,89 -116.852.108,51
2029 156.623.984,39 92.812.190,40 249.436.174,79 117.917.985,42 -131.518.189,37
2030 164.183.995,02 101.433.018,10 265.617.013,12 117.113.621,65 -148.503.391,48
2031 171.638.356,34 110.730.459,96 282.368.816,30 115.233.120,81 -167.135.695,49
2032 179.034.899,99 118.535.658,50 297.570.558,49 113.888.651,36 -183.681.907,13
2033 185.863.987,10 126.399.284,94 312.263.272,04 111.464.261,54 -200.799.010,50
2034 192.536.286,34 129.228.955,11 321.765.241,45 110.115.016,31 -211.650.225,13
2035 197.415.894,63 137.825.715,74 335.241.610,37 102.815.521,57 -232.426.088,80
2036 196.567.166,35 141.006.513,68 337.573.680,03 99.397.467,97 -238.176.212,05
2037 195.467.785,61 140.956.496,99 336.424.282,60 96.726.119,27 -239.698.163,33
2038 194.318.964,05 140.845.095,55 335.164.059,60 94.250.877,66 -240.913.181,94
2039 191.730.085,79 139.473.225,17 331.203.310,96 90.378.062,50 -240.825.248,46
2040 188.379.098,31 137.035.823,43 325.414.921,74 85.969.838,29 -239.445.083,45
2041 185.344.941,76 134.057.901,02 319.402.842,78 82.588.150,08 -236.814.692,71
2042 182.093.903,54 130.878.706,59 312.972.610,13 79.504.225,88 -233.468.384,24
2043 177.754.006,31 127.477.928,85 305.231.935,16 74.889.488,46 -230.342.446,69
2044 173.021.890,10 123.602.614,53 296.624.504,63 70.248.631,19 -226.375.873,45
2045 167.894.158,21 119.518.257,08 287.412.415,29 65.050.121,82 -222.362.293,47
2046 162.803.152,24 115.199.159,02 278.002.311,26 60.523.006,62 -217.479.304,64
2047 156.712.471,58 110.647.267,45 267.359.739,03 54.883.012,83 -212.476.726,21
2048 150.226.619,40 105.867.696,69 256.094.316,09 48.847.217,04 -207.247.099,05
2049 143.518.112,51 100.869.740,76 244.387.853,27 42.779.761,19 -201.608.092,09
2050 135.747.447,46 95.668.772,57 231.416.220,03 35.232.798,55 -196.183.421,49
2051 129.293.847,60 90.286.672,07 219.580.519,67 30.288.648,72 -189.291.870,95
2052 122.938.413,52 84.751.896,13 207.690.309,65 25.694.449,85 -181.995.859,81
2053 116.693.908,59 79.097.918,38 195.791.826,97 21.539.621,13 -174.252.205,84
2054 110.136.803,17 73.362.208,79 183.499.011,96 17.116.433,56 -166.382.578,40
2055 104.263.939,26 67.584.642,52 171.848.581,78 13.956.421,98 -157.892.159,80
2056 98.108.712,42 61.808.280,29 159.916.992,71 10.363.933,06 -149.553.059,65
2057 92.811.242,42 56.079.782,54 148.891.024,96 8.312.398,82 -140.578.626,13
2058 87.172.762,76 50.450.705,56 137.623.468,32 5.682.163,23 -131.941.305,08
2059 82.235.971,81 44.978.400,61 127.214.372,42 4.181.514,10 -123.032.858,32
Também fica evidenciado na Tabela 9 acima, que o novo modelo proposto
reduz o impacto das despesas anuais do município de Foz do Iguaçu com o
custeio de seu RPPS gerido pelo Foz Previdência nos índices de despesa de
pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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9
Tabela 10. Fluxo de Receitas e Despesas do FUP - Fundo Único Previdenciário:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2025 338.055.524,13 281.389.440,29 +56.666.083,84 642.634.821,58
2026 353.124.046,15 290.718.417,68 +62.405.628,47 705.040.450,05
2027 365.019.472,18 300.379.974,86 +64.639.497,32 769.679.947,36
2028 385.488.812,82 313.402.876,06 +72.085.936,76 841.765.884,13
2029 394.433.592,48 322.675.152,29 +71.758.440,19 913.524.324,32
2030 402.806.528,86 333.813.081,92 +68.993.446,94 982.517.771,26
2031 410.213.579,77 347.862.567,90 +62.351.011,87 1.044.868.783,13
2032 417.712.965,73 358.826.247,25 +58.886.718,48 1.103.755.501,61
2033 424.149.129,93 371.180.394,07 +52.968.735,86 1.156.724.237,47
2034 431.164.263,88 378.521.443,50 +52.642.820,38 1.209.367.057,84
2035 433.084.019,92 400.086.385,86 +32.997.634,07 1.242.364.691,91
2036 437.025.368,70 408.787.845,58 +28.237.523,12 1.270.602.215,03
2037 441.319.596,70 413.727.998,75 +27.591.597,95 1.298.193.812,98
2038 445.778.152,83 417.539.684,60 +28.238.468,23 1.326.432.281,21
2039 448.521.748,71 421.793.051,98 +26.728.696,73 1.353.160.977,94
2040 450.529.341,55 425.315.528,61 +25.213.812,94 1.378.374.790,88
2041 453.494.660,91 425.799.885,41 +27.694.775,50 1.406.069.566,39
2042 456.851.064,27 424.778.929,46 +32.072.134,81 1.438.141.701,19
2043 458.636.524,64 425.372.062,33 +33.264.462,31 1.471.406.163,50
2044 460.380.650,95 425.037.311,35 +35.343.339,60 1.506.749.503,10
2045 462.039.194,95 424.691.091,15 +37.348.103,80 1.544.097.606,91
2046 463.875.529,84 422.295.484,89 +41.580.044,94 1.585.677.651,85
2047 464.747.960,45 420.839.015,25 +43.908.945,20 1.629.586.597,05
2048 465.333.428,08 419.236.679,14 +46.096.748,93 1.675.683.345,98
2049 466.233.978,84 416.452.351,12 +49.781.627,71 1.725.464.973,69
2050 465.655.135,26 415.746.585,72 +49.908.549,54 1.775.373.523,23
2051 466.780.020,11 410.707.530,34 +56.072.489,77 1.831.446.013,00
2052 469.255.668,54 403.603.550,01 +65.652.118,53 1.897.098.131,54
2053 472.776.606,44 395.194.510,80 +77.582.095,63 1.974.680.227,17
2054 476.274.821,20 387.270.189,82 +89.004.631,38 2.063.684.858,56
2055 481.086.687,88 377.565.420,79 +103.521.267,10 2.167.206.125,65
2056 485.857.187,12 369.011.297,33 +116.845.889,79 2.284.052.015,44
2057 493.810.440,14 356.382.190,45 +137.428.249,69 2.421.480.265,13
2058 501.516.899,20 346.110.127,63 +155.406.771,58 2.576.887.036,70
2059 510.436.002,07 335.062.987,95 +175.373.014,12 2.752.260.050,82
2060 239.207.297,18 324.049.607,33 -84.842.310,14 2.667.417.740,68
2061 232.763.986,58 311.249.549,30 -78.485.562,72 2.588.932.177,97
2062 225.287.340,40 300.555.708,55 -75.268.368,16 2.513.663.809,81
2063 216.945.920,22 291.226.851,45 -74.280.931,22 2.439.382.878,59
2064 209.666.128,37 280.866.109,83 -71.199.981,46 2.368.182.897,13
2065 204.285.791,55 268.731.814,38 -64.446.022,83 2.303.736.874,31
2066 197.314.219,25 259.685.353,83 -62.371.134,58 2.241.365.739,73
2067 190.004.200,70 251.666.127,60 -61.661.926,90 2.179.703.812,82
2068 184.018.413,12 242.235.941,10 -58.217.527,98 2.121.486.284,84
2069 179.878.035,28 231.035.077,54 -51.157.042,26 2.070.329.242,58
2070 172.839.081,64 224.910.612,66 -52.071.531,02 2.018.257.711,56
2071 165.867.694,92 218.748.319,69 -52.880.624,78 1.965.377.086,79
2072 158.972.882,81 212.794.148,13 -53.821.265,32 1.911.555.821,47
2073 155.094.910,70 202.943.458,99 -47.848.548,28 1.863.707.273,19
2074 147.991.163,76 198.280.022,32 -50.288.858,56 1.813.418.414,63
2075 139.021.337,21 196.525.249,34 -57.503.912,13 1.755.914.502,50
2076 132.843.526,15 190.195.137,78 -57.351.611,63 1.698.562.890,86
2077 128.633.193,55 181.457.506,66 -52.824.313,11 1.645.738.577,75
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10
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2078 122.140.097,91 176.332.161,03 -54.192.063,12 1.591.546.514,63
2079 115.798.516,87 171.176.548,85 -55.378.031,99 1.536.168.482,64
2080 110.130.453,77 165.305.752,98 -55.175.299,21 1.480.993.183,43
2081 106.393.867,21 157.170.480,31 -50.776.613,10 1.430.216.570,33
2082 100.690.054,05 152.171.512,44 -51.481.458,39 1.378.735.111,94
2083 94.511.109,72 148.100.517,61 -53.589.407,89 1.325.145.704,05
2084 89.161.359,43 143.018.971,71 -53.857.612,28 1.271.288.091,77
2085 85.612.171,95 135.806.803,09 -50.194.631,14 1.221.093.460,63
2086 80.903.516,91 130.675.125,54 -49.771.608,63 1.171.321.852,00
2087 75.590.385,51 126.648.282,02 -51.057.896,52 1.120.263.955,48
2088 71.061.125,57 121.781.044,00 -50.719.918,42 1.069.544.037,05
2089 67.696.885,73 115.710.345,94 -48.013.460,21 1.021.530.576,85
2090 62.819.528,73 112.046.402,04 -49.226.873,31 972.303.703,53
2091 58.274.202,68 108.123.081,98 -49.848.879,30 922.454.824,24
2092 54.265.227,15 103.706.161,79 -49.440.934,63 873.013.889,60
2093 51.246.390,10 98.266.827,91 -47.020.437,81 825.993.451,80
2094 47.284.885,42 94.426.674,37 -47.141.788,95 778.851.662,85
2095 43.275.838,60 90.843.211,62 -47.567.373,01 731.284.289,83
2096 40.082.959,32 86.427.118,32 -46.344.159,00 684.940.130,83
2097 37.349.715,48 81.719.679,51 -44.369.964,03 640.570.166,81
2098 34.049.076,83 78.053.218,40 -44.004.141,57 596.566.025,23
2099 31.088.748,52 74.177.747,05 -43.088.998,53 553.477.026,70
2100 28.581.881,06 69.966.539,00 -41.384.657,95 512.092.368,75
Recomendamos que esta proposta de extinção de segregação de massas seja
submetida a aprovação da Secretaria de Previdência, conforme previsto no § 2º
artigo 62 da Portaria 1.467/222. A documentação necessária para a
aprovação, deve contemplar no mínimo:
a) Este estudo Atuarial detalhando a proposta;
b) Fluxos e demonstrativos atuariais definidos pela SPREV;
c) Estudo de Impacto Fiscal para o Município;
d) Minuta do Projeto de Lei que implementará a extinção da segregação e a
implantação do novo plano de equacionamento.
Ressaltamos que o novo plano de equacionamento deverá entrar em vigor no
mesmo mês em que a extinção da segregação for efetivada nos controles
financeiros do RPPS e do município.
As alterações de alíquotas patronais deverão respeitar o prazo de 90 (noventa)
dias da publicação da lei, em atendimento ao disposto no inciso I art. 9º da
Portaria 1.467/2022:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão
instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da
data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser
postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia,
devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período;
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17 refei tura de Foz do Iguaçu
11
Portanto, no período compreendido entre a publicação da Lei que instituirá a
nova forma de financiamento do déficit atuarial do RPPS e a competência onde
as alterações de alíquotas serão efetivadas, todas as contribuições e aportes
vigentes deverão ser mantidos.
No caso do plano de equacionamento do déficit remanescente, os aportes de
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) mensais também deverão iniciar
exatamente na mesma competência em que a unificação dos fundos, revogaão
dos aportes do IRRF e alteração de alíquota patronal entrar em vigor.
Por exemplo, caso a lei entre em vigor na competência de novembro/2025 o
município deverá repassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ainda em
2025, complementando o primeiro ano de repasse em outubro de 2026.
O foco da fiscalização será sempre a sustentabilidade do RPPS e a viabilidade
financeira e orçamentária do custeio para o ente público. É importante ressaltar
que qualquer mudança nos parâmetros deste estudo resultará em alterações
nos resultados e nos impactos financeiros e orçamentários previstos para o
município.
Cabe à diretoria do RPPS, seus conselhos e o ente público buscar a solução
mais adequada para atender à legislação federal e principalmente, estabelecer
um sistema previdenciário equilibrado e perene para os servidores públicos de
Foz do Iguaçu e seus dependentes legais.
Curitiba, 05 de maio de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
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12
ANEXOS – ESTUDO VIABILIDADE DO NOVO PLANO DE CUSTEIO
Anexo 1. Projeção de Crescimento da RCL – Receita Corrente Líquida:
Ano RCL % DE VARIAÇÃO INPC Anual Acumulado
2020 1.067.156.738,22
2021 1.202.340.198,26 12,67% 10,16% 10,16%
2022 1.422.559.705,07 18,32% 5,93% 16,70%
2023 1.768.104.375,23 24,29% 3,71% 21,02%
2024 1.887.063.294,69 6,73% 4,77% 26,79%
Variação Média de 2020 a 2024 (1) 15,32%
Inflação Média Anual 2021 a 2024 6,11%
Projeção de Crescimento Real da RCL 8,67%
Anexo 2. Comparativo de Custos e Impacto na RCL – Receita Corrente Líquida:
Valores em R$ milhões Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano
RCL
Estimada
Segregação de Massas Atual FUP – Fundo Único Previdenciário Diferenças
Patronal
Previd
Patrpnal
Financ
Aportes
Financ
Aportes
IRRF
Total
Anual
% RCL Patronal
Aportes
Déficit
Total
Anual
% RCL
Gasto
Total
Impacto
na RCL
2025 2.050,71 99,48 26,87 57,75 70,05 254,15 12,39% 117,77 120,00 237,77 11,59% -16,38 -0,80%
2026 2.228,54 106,80 27,12 67,47 70,05 271,43 12,18% 118,46 126,00 244,46 10,97% -26,97 -1,21%
2027 2.421,80 114,28 27,29 75,74 70,05 287,35 11,87% 118,89 132,00 250,89 10,36% -36,46 -1,51%
2028 2.631,81 121,64 27,39 85,75 70,05 304,81 11,58% 117,92 144,42 262,34 9,97% -42,48 -1,61%
2029 2.860,04 129,14 27,48 92,81 70,05 319,48 11,17% 117,92 147,37 265,28 9,28% -54,20 -1,90%
2030 3.108,06 136,65 27,53 101,43 70,05 335,66 10,80% 117,11 150,37 267,48 8,61% -68,18 -2,19%
2031 3.377,59 144,14 27,49 110,73 70,05 352,41 10,43% 115,23 153,43 268,67 7,95% -83,75 -2,48%
2032 3.670,49 151,62 27,41 118,54 70,05 367,62 10,02% 113,89 156,56 270,45 7,37% -97,17 -2,65%
2033 3.988,79 158,60 27,26 126,40 70,05 382,31 9,58% 111,46 159,75 271,22 6,80% -111,09 -2,79%
2034 4.334,69 165,47 27,06 129,23 70,05 391,81 9,04% 110,12 163,01 273,12 6,30% -118,69 -2,74%
2035 4.710,59 170,70 26,72 137,83 70,05 405,29 8,60% 102,82 166,33 269,15 5,71% -136,14 -2,89%
2036 5.119,08 170,21 26,36 141,01 70,05 407,62 7,96% 99,40 169,72 269,12 5,26% -138,50 -2,71%
2037 5.563,00 169,51 25,96 140,96 70,05 406,47 7,31% 96,73 173,18 269,90 4,85% -136,57 -2,45%
2038 6.045,42 168,80 25,52 140,85 70,05 405,21 6,70% 94,25 176,71 270,96 4,48% -134,25 -2,22%
2039 6.569,67 166,69 25,04 139,47 70,05 401,25 6,11% 90,38 180,31 270,69 4,12% -130,56 -1,99%
2040 7.139,38 163,86 24,52 137,04 70,05 395,46 5,54% 85,97 183,98 269,95 3,78% -125,51 -1,76%
2041 7.758,50 161,39 23,96 134,06 70,05 389,45 5,02% 82,59 187,73 270,32 3,48% -119,13 -1,54%
2042 8.431,31 158,73 23,36 130,88 70,05 383,02 4,54% 79,50 191,56 271,06 3,21% -111,95 -1,33%
2043 9.162,46 155,04 22,72 127,48 70,05 375,28 4,10% 74,89 195,46 270,35 2,95% -104,92 -1,15%
2044 9.957,02 150,99 22,03 123,60 70,05 366,67 3,68% 70,25 199,45 269,70 2,71% -96,97 -0,97%
2045 10.820,48 146,59 21,31 119,52 70,05 357,46 3,30% 65,05 203,51 268,56 2,48% -88,89 -0,82%
2046 11.758,82 142,26 20,54 115,20 70,05 348,05 2,96% 60,52 207,66 268,18 2,28% -79,86 -0,68%
2047 12.778,53 136,98 19,73 110,65 70,05 337,41 2,64% 54,88 211,89 266,78 2,09% -70,63 -0,55%
2048 13.886,66 131,35 18,88 105,87 70,05 326,14 2,35% 48,85 216,21 265,06 1,91% -61,08 -0,44%
2049 15.090,90 125,53 17,99 100,87 70,05 314,43 2,08% 42,78 220,62 263,40 1,75% -51,03 -0,34%
2050 16.399,56 118,69 17,06 95,67 70,05 301,46 1,84% 35,23 225,12 260,35 1,59% -41,11 -0,25%
2051 17.821,71 113,19 16,10 90,29 70,05 289,63 1,63% 30,29 229,70 259,99 1,46% -29,63 -0,17%
2052 19.367,19 107,83 15,11 84,75 70,05 277,74 1,43% 25,69 234,39 260,08 1,34% -17,66 -0,09%
2053 21.046,68 102,59 14,10 79,10 70,05 265,84 1,26% 21,54 239,16 260,70 1,24% -5,14 -0,02%
2054 22.871,82 97,06 13,08 73,36 70,05 253,54 1,11% 17,12 244,04 261,15 1,14% +7,61 +0,03%
2055 24.855,24 92,22 12,05 67,58 70,05 241,89 0,97% 13,96 249,01 262,97 1,06% +21,07 +0,08%
2056 27.010,65 87,10 11,01 61,81 70,05 229,96 0,85% 10,36 254,09 264,45 0,98% +34,49 +0,13%
2057 29.352,98 82,82 9,99 56,08 70,05 218,94 0,75% 8,31 259,26 267,58 0,91% +48,64 +0,17%
2058 31.898,44 78,19 8,98 50,45 70,05 207,67 0,65% 5,68 264,55 270,23 0,85% +62,56 +0,20%
2059 34.664,63 74,23 8,01 44,98 70,05 197,26 0,57% 4,18 269,95 274,13 0,79% +76,87 +0,22%
Observação: A RCL foi estimada a partir do valor de 2024 com acrescimentos reais anuais de 8,67%.
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Curitiba (PR)
2025
Relatório da Avaliação Atuarial
Nome do Ente: FOZ DO IGUAÇU (PR)
Unidade Gestora: FOZ PREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
CNPJ Unidade Gestora: 08.322.648/0001-96
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Nº NTA Plano Previdenciário Nº Plano Financeiro
2022.000171.1 2022.000171.2
Perfil Atuarial do RPPS: II
Atuário Responsável: Luiz Claudio Kogut MIBA 1.308
Número do Relatório: 029/2025 – Versão 1
Data de Emissão do Relatório: 06/03/2025
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20 refei tura de Foz do Iguaçu
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Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para
manutenção do plano previdenciário gerido pelo Foz Previdência - Regime Próprio
de Previdência do Município de Foz do Iguaçu - PR, em consonância com a
Constituição Federal, Plano de Benefícios, métodos e hipóteses atuariais descritos
a seguir. Os dados cadastrais têm base na competência outubro de 2024 e as
demais informações financeiras e resultados atuariais foram calculados para a
data focal de 31/12/2024.
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Ativos Beneficiários Total
Fundo Previdenciário 5.817 2.544 8.361
Remuneração Média (R$) 4.482,09 5.621,57 4.828,80
Folha Mensal (R$) 26.072.301,36 14.301.277,12 40.373.578,48
Fundo Financeiro 952 765 1.717
Remuneração Média (R$) 9.548,96 6.264,31 8.085,50
Folha Mensal (R$) 9.090.613,48 4.792.196,30 13.882.809,78
Grupo Total 6.769 3.309 10.078
Remuneração Média (R$) 5.194,70 5.770,16 5.383,65
Folha Mensal (R$) 35.162.914,84 19.093.473,42 54.256.388,26
Abaixo reproduzimos os principais resultados atuariais desta avaliação:
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Fundo Financeiro Fundo Previdenciário
Valor Atual dos Benefícios Futuros (BC + BAC) 2.238.861.487,47 4.356.754.299,57
(-) Compensação Previdenciária à Receber 26.286.024,80 181.450.798,70
(-) Contribuições Futuras 423.904.393,08 3.085.751.171,63
(-) Saldo de Investimentos 3.558.039,07 582.410.698,67
(-) Saldo de Parcelamentos 0,00 0,00
(-) Saldo de Aporte de Bens, Direitos e Outros Ativos 0,00 1.404.212.688,82
Déficit/Superávit Atuarial Base 1.785.113.030,52 897.071.058,25
(-) Saldo de Plano de Equacionamento 0,00 0,00
Déficit/Superávit Atuarial Oficial 1.785.113.030,52 897.071.058,25
As projeções de receitas e despesas do Fundo Previdenciário para os próximos
3 exercícios compreendem os seguintes valores principais:
Ano Contr. Patronal
Contr.
Segurados
Aportes +
Parcelamentos
Compensação
Receitas
Financeiras
Total das
Receitas
Despesas com
Benefícios
Resultado Anual
2025 91.476.732,26 52.790.091,95 70.045.718,00 6.475.256,25 28.072.195,68 248.859.994,14 189.249.496,56 +59.610.497,58
2026 98.559.394,66 54.149.918,29 70.045.718,00 6.533.066,80 30.945.421,66 260.233.519,41 189.793.812,25 +70.439.707,16
2027 105.843.980,42 55.374.898,35 70.045.718,00 6.661.475,75 34.340.615,54 272.266.688,06 191.703.856,74 +80.562.831,32
As projeções de receitas e despesas do Fundo Financeiro para os próximos 3
exercícios compreendem os seguintes valores principais:
Ano Contr. Patronal Contr. Segurados
Aportes +
Parcelamentos
Compensação
Receitas
Financeiras
Total das
Receitas
Despesas com
Benefícios
Resultado Anual
2025 13.867.221,80 16.740.772,87 0,00 3.607.094,83 171.497,48 34.386.586,98 92.139.943,73 -57.753.356,75
2026 13.203.849,12 16.181.327,46 0,00 4.058.033,70 0,00 33.443.210,28 100.910.435,15 -67.467.224,87
2027 12.691.593,61 15.748.863,37 0,00 4.462.160,54 0,00 32.902.617,52 108.644.041,79 -75.741.424,27
SUMÁRIO EXECUTIVO
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SUMÁRIOS
SUMÁRIO EXECUTIVO .......................................................................................2
1. INTRODUÇÃO .................................................................................................5
2. BASE NORMATIVA.........................................................................................6
2.1. NORMAS GERAIS........................................................................................................................................ 6
2.2............................................................................................NORMAS DO ENTE FEDERATIVO7
3. PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ...............8
3.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM AINDA NÃO ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE
12/11/2019..................................................................................................................................................... 8
3.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM JÁ ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE
12/11/2019..................................................................................................................................................... 9
4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO ............ 13
4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS ...........................................................................13
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS................................................................13
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO .....................................................13
5. HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS .................................................. 14
5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS.............................................................................................................................14
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS ..........................................................14
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ..................................................................................14
5.4. TAXA DE JUROS E DESCONTO ATUARIAL..................................................................................................15
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA ...............................................15
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR.........................................................................................................15
5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ...................................................................................................................15
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES..........................................................................................................16
6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL .............................................................. 17
6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO.................................................................................................17
6.2. SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS...................................................................................................17
6.3. ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL........................................................................................17
6.5. RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL .........................................................................................18
7. RESULTADO ATUARIAL ............................................................................. 19
7.1. ATIVOS GARANTIDORES, PARCELAMENTOS E PLANO DE CUSTEIO VIGENTE...........................................19
7.2. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO...................................................20
7.3. BALANÇO ATUARIAL – PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO – FUNDO PREVIDENCIÁRIO..............20
7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL – FUNDO PREVIDENCIÁRIO .....................................20
7.5. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS – FUNDO FINANCEIRO ..........................................................21
7.6. BALANÇO ATUARIAL – PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO - FUNDO FINANCEIRO ......................21
7.7. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL - FUNDO FINANCEIRO ..............................................21
8. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO .............................................................. 22
8.1. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO..............................22
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8.2. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI – FUNDO PREVIDENCIÁRIO..................22
8.3. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL POR BENEFÍCIO – FUNDO PREVIDENCIÁRIO.....................22
8.4. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL POR REGIME FINANCEIRO – FUNDO PREVIDENCIÁRIO ....22
8.5. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS – FUNDO FINANCEIRO......................................23
8.6. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI - FUNDO FINANCEIRO...........................23
8.7. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO - FUNDO FINANCEIRO .......23
8.8. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO - FUNDO FINANCEIRO
........................................................................................................................................................................23
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL.......................................... 24
9.1. PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL .............................................................................................24
10. CUSTEIO ADMINISTRATIVO ................................................................... 25
10.1. ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO.......................................25
11. ANÁLISE COMPARATIVA DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS . 26
11.1. COMPARATIVO DE RESULTADOS DOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO.................26
11.2. COMPARATIVO DE RESULTADOS DOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS – FUNDO FINANCEIRO........................27
12. PARECER ATUARIAL................................................................................ 28
13. ANEXOS ..................................................................................................... 30
ANEXO 1 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES............................................................................................................30
ANEXO 2 – ESTATÍSTICAS DA MASSA SEGURADA ...........................................................................................33
ANEXO 3 – ESTATÍSTICAS DA MASSA SEGURADA – FUNDO FINANCEIRO.......................................................40
ANEXO 4 – PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR................................................................................45
ANEXO 5 – PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS ..........................................................46
ANEXO 6 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO.....................................................48
ANEXO 7 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS – FUNDO FINANCEIRO ............................................................53
ANEXO 8 – FLUXO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA..............................................58
ANEXO 9 – RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA....................................................60
ANEXO 10 – GANHOS E PERDAS ATUARIAIS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO.....................................................61
ANEXO 12 – TÁBUAS EM GERAL .....................................................................................................................62
ANEXO 13 – DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO........................................................63
ANEXO 14 – ESTUDO DE ADERÊNCIA DE HIPÓTESES.....................................................................................65
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A partir da constitucionalização do princípio do “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”
pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e da publicação da
Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, que estabelece no Inciso I do artigo 1º a
obrigatoriedade da “realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço”,
todos os Regimes Próprios de Previdência Social passaram a desenvolver
avaliações anuais. Estes estudos, além de atenderem a legislação, permitem o
diagnóstico da situação atuarial dos planos previdenciários geridos pelo RPPS,
apresenta as projeções atuariais de que trata a Lei Complementar nº 101/2020,
apura as provisões matemáticas a serem registradas nas demonstrações
contábeis, atende às obrigatoriedades das normas atuariais da Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia e apresenta estratégias para o custeio das
obrigações apuradas.
A partir da vigência das normas e procedimentos atuariais previstos na Portaria
MTP Nº 1.467/2022, os gestores do RPPS e do Ente Público, em conjunto com o
atuário responsável pela avaliação atuarial, devem pautar os trabalhos com o
objetivo de estabelecer um efetivo ACOMPANHAMENTO ATUARIAL, aperfeiçoando
dados, métodos e realizando testes de aderência e viabilidade de forma a
assegurar a confiabilidade dos estudos e, por consequência, a perenidade dos
planos previdenciários:
PORTARIA MTP Nº 1.467/2022
Acompanhamento Atuarial
Art. 67. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas medidas
de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos
conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento.
Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases
normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano
de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão,
manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam
para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial
do plano de benefícios do RPPS.
É neste contexto que a ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial
desenvolveu esta avaliação atuarial para Foz Previdência - Regime Próprio de
Previdência do Município de Foz do Iguaçu - PR, com dados cadastrais da
competência outubro/2024 e demais dados financeiros posicionados em
31/12/2024.
1. INTRODUÇÃO
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A presente avaliação atuarial foi elaborada com observância da legislação
federal e da normatização da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia:
2.1. NORMAS GERAIS
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal: “O regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” redação da EC
103/2019.
2.1.2. Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998: Dispõe sobre as regras gerais
para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
2.1.3. Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000: Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
2.1.4. Lei Nº 9.796 de 05 de maio de 1999: Dispõe sobre a compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição
para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
2.1.5. Portaria MTP Nº 1.467 de 02 de junho de 2022: Disciplina os parâmetros
e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº
9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
2. BASE NORMATIVA
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2.2. NORMAS DO ENTE FEDERATIVO
O RPPS foi instituído pela Lei Complementar nº 17/93, que recebeu diversas
alterações ao longo do tempo e a Lei Complementar nº 107 de 19/04/2006, que
instituiu a segregação de massas e utilizou os seguintes critérios:
Grupo Previdenciário (Capitalizado): neste Fundo haverá, através das contribuições,
a formação de patrimônio previdenciário que custeará os benefícios dos
participantes, sendo o caixa do Fundo responsável por este pagamento e
desonerando, ao longo do tempo, o município de despesas previdenciárias. São
participantes deste Fundo todos os atuais servidores ativos admitidos a partir do
dia 17 de dezembro de 1998 e, também, os futuros servidores do município.
Fundo Financeiro (Repartição Simples): não forma reservas financeiras para as
despesas futuras, deste modo, as obrigações serão financiadas pelo Regime
Financeiro de Repartição Simples. Este Fundo não é renovável e se extinguirá
gradativamente, com o passar dos anos, pela mortalidade natural dos seus
participantes. Neste Fundo estão os servidores ativos admitidos até o dia 16 de
dezembro de 1998 e todos os inativos e pensionistas da época.
A Lei Complementar nº 393 de 30 de março de 2023 instituiu alterações das
regras de aposentadoria e pensão previstas na EC 103/2019 (Reforma da
Previdência), revisou o plano de custeio e estabeleceu critérios de revisão da
segregação de massas.
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3.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM AINDA NÃO ADERIU A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019
Benefícios Condições/Carências Cálculo
Aposentadorias com data de entrada no sistema anterior a EC nº 41, 31/12/2003
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
Tempo de contribuição: 35 anos (homem) 30
anos (mulher)
Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo de carreira: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadoria do
Professor
Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo de carreira: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadoria por
Invalidez Estar incapacitado para o trabalho
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadorias com data de entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral)
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e
30 anos (mulher)
Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Me
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
desde julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
Aposentadoria do
Professor
Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Me
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
desde julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
Aposentadoria por Idade
Idade: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Me.TC/CP
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
desde julho de 1994
TC: Tempo de contribuição na data de
aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem
e 30 anos, se mulher.
CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,
se homem e 30 anos, se mulher.
3. PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
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Benefícios Condições/Carências Cálculo
Aposentadoria
Compulsória
Idade: 75 anos
Valor do Benefício: Me.TC/CP
Valor do Benefício = Me.TC/CP
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
desde julho de 1994
TC: Tempo de contribuição na data de
aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem
e 30 anos, se mulher.
CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,
se homem e 30 anos, se mulher.
Aposentadoria por
Invalidez
Estar com incapacidade física ou mental
permanente que impossibilita o exercício de
atividade profissional, sendo justificativa para
a aposentadoria mediante laudo médico
(inválido)
Valor do Benefício = Me
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
desde julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
Pensões
Pensão por Morte de
Ativo Falecimento do segurado ativo
Se ( Rce <= T )
Valor do Benefício = Rce
Senão ( Rce > T )
Valor do Benefício = T + 70%.( Rce - T)
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
T: Teto do RGPS
Pensão por Morte de
Inativo Falecimento do segurado inativo
Se ( Pi <= T )
Valor do Benefício = Pi
Senão ( Pi > T )
Valor do Benefício = T + 70%.( Pi - T)
Sendo:
Pi: Último provento do inativo
T: Teto do RGPS
(*) Estes valores e limites serão atualizados sempre que o RGPS divulgar novos valores.
3.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM JÁ ADERIU A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019
Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, “a aplicação
aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de
benefícios dos segurados federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição
de normas pelos entes federativos”, portando, as regras de elegibilidade descritas
abaixo são para os RPPS que fizeram a adesão e para os segurados destes RPPS
que não tinham atingido os requisitos mínimos de aposentadoria pelas regras do
item 2.1.
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Benefícios Condições/Carências Cálculo
Aposentadorias com data de entrada no sistema anterior a EC nº 41, 31/12/2003
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
Tempo de contribuição: 35 anos (homem) 30
anos (mulher)
Idade: 65 anos (homem) e 62 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo de carreira: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadoria do
Professor
Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
Idade: 60 anos (homem) 57 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo de carreira: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadoria por
Invalidez Estar incapacitado para o trabalho
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadorias com data de entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral)
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
Tempo de contribuição: 25 anos (homem e
mulher)
Idade: 65 anos (homem) e 62 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Aposentadoria do
Professor
Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
Idade: 60 anos (homem) e 57 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Aposentadoria
Compulsória
Idade: 75 anos
Valor do Benefício: Me.TC/CP
Valor do Benefício = Me.TC/CP
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de contribuição na data de
aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem
e 30 anos, se mulher.
CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,
se homem e 30 anos, se mulher.
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29 refei tura de Foz do Iguaçu
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Benefícios Condições/Carências Cálculo
Aposentadoria por
Invalidez
Estar com incapacidade física ou mental
permanente que impossibilita o exercício de
atividade profissional, sendo justificativa para
a aposentadoria mediante laudo médico
(inválido)
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
1ª Regra de Transição para Aposentadorias com data de entrada no sistema até 12/11/2019
(Data da EC 103/2019)
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos
(homem)
Idade: 62 anos (homem) 57 (mulher)
Tempo de serviço público: 10 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Atingir os pontos (Idade + Tempo de
Contribuição)
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Demais Segurados Professores
Ano Fem Masc Ano Fem Masc
2022 89 anos 99 anos 2022 84 anos 94 anos
2023 90 anos 100 anos 2023 85 anos 95 anos
2024 91 anos 101 anos 2024 86 anos 96 anos
2025 92 anos 102 anos 2025 87 anos 97 anos
2026 93 anos 103 anos 2026 88 anos 98 anos
2027 94 anos 104 anos 2027 89 anos 99 anos
2028 95 anos 105 anos 2028 90 anos 100 anos
2029 96 anos 105 anos 2029 91 anos 100 anos
2030 97 anos 105 anos 2030 92 anos 100 anos
2031 98 anos 105 anos 2031 92 anos 100 anos
2032 99 anos 105 anos 2032 92 anos 100 anos
2033 100 anos 105 anos 2033 92 anos 100 anos
2ª Regra de Transição para Aposentadorias com data de entrada no sistema até 12/11/2019
(Data da EC 103/2019)
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos
(homem)
Idade: 60 anos (homem) e 57 anos (mulher)
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Adicional de 100% do tempo que faltava para
TC (35 anos (homem) e 30 anos (mulher)) na
data da EC 103/2019
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Aposentadoria do
Professor
contribuição: 25 anos de Professor (mulher) e
30 anos de Professor (homem)
Idade: 52 anos (mulher) e 57 (homem)
Tempo de serviço público: 20 anos
Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Adicional de 100% do tempo que faltava para
TC (30 anos (homem) e 25 anos (mulher)) na
data da EC 103/2019
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Pensões
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30 refei tura de Foz do Iguaçu
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Benefícios Condições/Carências Cálculo
Pensão por Morte de
Ativo Falecimento do segurado ativo
Valor do Benefício Base = Me * (60% + 2% ao
ano excedente a 20 anos de TC)
Valor da Pensão = 50% do Valor do Benefício
Base + 10% por dependente até o limite de 5
dependentes
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
Pensão por Morte de
Inativo Falecimento do segurado inativo
Valor do Benefício Base = Benefício do Inativo
Valor da Pensão = 50% do Valor do Benefício
Base + 10% por dependente até o limite de 5
dependentes
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
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31 refei tura de Foz do Iguaçu
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4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS
Todos os benefícios previdenciários serão calculados pelo Regime Financeiro
de Capitalização (CAP). Neste regime, as contribuições estabelecidas no plano de
custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos segurados ativos e inativos e
pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas
e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos
garantidores a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios.
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS
Método de financiamento é a metodologia adotada para estabelecer o nível
de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados
no regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas,
demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
A partir da avaliação atuarial 2022, data-base 31/12/2021, passamos a
adotar o método de financiamento PUC (Projected Unit Credit ou Crédito Unitário
Projetado) em substituição ao método IEN (Idade de Entrada Normal) utilizado
anteriormente, em atendimento aos procedimentos contábeis previstos no Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 2022).
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO
Benefícios Regime Financeiro Método de Financiamento
Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade CAP – Capitalização PUC – Crédito Unitário Projetado
Aposentadoria do Professor CAP – Capitalização PUC – Crédito Unitário Projetado
Aposentadoria por Invalidez CAP – Capitalização PUC – Crédito Unitário Projetado
Reversão de Aposentadoria em Pensão CAP – Capitalização PUC – Crédito Unitário Projetado
Pensão por Morte de Ativo CAP – Capitalização PUC – Crédito Unitário Projetado
Pensão por Morte de Aposentado CAP – Capitalização PUC – Crédito Unitário Projetado
4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
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32 refei tura de Foz do Iguaçu
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5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS
Hipótese Descrição
I. Tábua de Mortalidade Geral (válidos e
inválidos)
Tábua IBGE 2023 – Separada por Sexo
A tábua de mortalidade geral apresenta a probabilidade de morte e sobrevida de uma população, em função
da idade. Será usada para o cálculo do risco de morte gerando pensão e sobrevivência dos segurados ativos,
inativos e pensionistas válidos e inválidos.
II. Tábua de Entrada em Invalidez Tábua Álvaro Vindas
A tábua de entrada em invalidez apresenta, em função da idade, a probabilidade de perda permanente da
capacidade laboral e será usada para o cálculo do risco de aposentadoria por invalidez permanente dos
segurados ativos.
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
Hipótese Descrição
I. Rotatividade Não adotada. Nas avaliações atuariais presumese que a redução de custos ocasionada pela
adoção desta hipótese seria anulada pela
compensação financeira a pagar.
A rotatividade, também conhecida como turnover, é a frequência com que segurados ativos saem do plano
previdenciário antes de adquirir direito a qualquer benefício.
II. Expectativa de reposição de segurados Não adotamos nenhuma expectativa de
reposição de segurados ativos (gerações
futuras).
Nesta hipótese se estima a composição futura da massa de segurados vinculados ao plano previdenciário,
após a aposentadoria dos atuais segurados ativos. Normalmente se adota a reposição integral do segurado que
se aposenta, simulando a admissão de outro, com as mesmas características de sexo, idade ao ingressar no
RPPS, cargo, carreira, tempo anterior e remuneração inicial calculada pelo desconto da remuneração final do
segurado aposentado, pela taxa ou curva de crescimento real das remunerações.
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
Hipótese Descrição
I. Taxa real do crescimento da
remuneração por mérito e
produtividade
Mérito: 3,98% conforme estudo específico para esta
avaliação atuarial.
Produtividade: não foi considerado crescimento por
produtividade.
Taxa real utilizada para reajuste anual do valor real das remunerações dos segurados ativos da data da
avaliação até a data da aposentadoria
II. Taxa real do crescimento dos
proventos
Não foi considerado crescimento real para inativos.
Taxa real utilizada para reajuste anual do valor real dos proventos dos aposentados e pensionistas com direito
a paridade, da data da avaliação até a expectativa de vida do beneficiário
5. HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS
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33 refei tura de Foz do Iguaçu
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5.4. TAXA DE JUROS E DESCONTO ATUARIAL
Hipótese Descrição
I. Taxa de juros e desconto
atuarial
4,82% conforme estudo da duração do passivo realizado no
modelo disponibilizado pela Coordenação de Atuária da
Secretaria de Previdência.
Corresponde ao retorno esperado das aplicações financeiras de todos os ativos garantidores do RPPS no
horizonte de longo prazo que assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Capitalizado, ou à taxa de juros
parâmetro, conforme normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA
Hipótese Descrição
I. Idade estimada de ingresso ao
mercado de trabalho
Preferencialmente é utilizada a informação cadastral
atualizada, contendo os tempos de contribuição anterior a
admissão no ente público. Caso esta informação não estiver
disponível, é elaborada uma estimativa de tempo de
contribuição anterior.
Inexistindo na base cadastral informações sobre o tempo de contribuição anterior a admissão no ente público,
será considerada a idade estimada de ingresso do participante no mercado de trabalho aos 25 anos.
II. Idade estimada de entrada
em aposentadoria programada
É realizado o cálculo da elegibilidade do segurado ativo a
um benefício programado, levando em conta suas
informações cadastrais e as regras descritas no Capítulo 3
deste documento.
Estimativa da idade em que o segurado ativo adquire o direito a um benefício de aposentadoria programado.
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
Hipótese Descrição
I. Composição do Grupo
Familiar
Utilizamos o método de composição média familiar (Hx) por
idade do segurado ativo ou inativo, resultante de estudo
estatístico da consultoria, proveniente de outros RPPS que
mantém base cadastral consistente sobre os dependentes
de seus segurados.
Esta hipótese é utilizada no cálculo dos benefícios de pensão por morte a conceder de ativos e aposentados e
é compatível com a metodologia de cálculo “por fluxo atuarial” utilizada pela consultoria, conforme descrito na
Nota Técnica Atuarial.
5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Hipótese Descrição
I. Compensação Financeira a
Receber de Benefícios Concedidos
Consideramos apenas os processos já concedidos e em
recebimento mensal regular pelo RPPS.
II. Compensação Financeira a
Receber de Benefícios à Conceder
É considerado como benefício a ser compensado com
o RGPS o valor estimado do benefício hipotético que
seria pago pelo Regime Instituidor para o servidor ou se
não houver dados o percentual fixo previsto na Portaria
1.467/2022 (Parágrafo único do Art. 34 do Anexo VI)
Cálculo de eventuais direitos do RPPS junto ao RGPS ou outros RPPS, relativamente a segurados que
contribuíram para estes regimes e terão benefícios programados pagos pelo RPPS.
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34 refei tura de Foz do Iguaçu
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Hipótese Descrição
III. Compensação Financeira a Pagar
de Benefícios Concedidos
Consideramos apenas os processos já concedidos e em
pagamento mensal regular pelo RPPS.
IV. Compensação Financeira a Pagar
de Benefícios à Conceder
Consideramos este compromisso como nulo, devido a
não adoção da hipótese de rotatividade.
Cálculo de eventuais pagamentos do RPPS ao RGPS ou outros RPPS, relativamente a segurados que
contribuíram ao RPPS e se desligaram antes de obter benefícios programados no RPPS.
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
Hipótese Descrição
I. Fator de determinação do valor real ao
longo do tempo das remunerações e
proventos
Adotou-se o fator de 98,22% que corresponde a
uma inflação anual futura projetada de 4% ao
ano.
Fator que reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida nas remunerações ou proventos entre
os meses de reposição.
II. Benefícios a conceder com base na
média das remunerações ou com base na
última remuneração
Para os benefícios estimados com paridade é
considerado o valor inicial igual a remuneração
base, corrigida pela Taxa real do crescimento da
remuneração até a data de início do benefício, já
para os benefícios calculados pela média, é
estimado o efeito redutor da aplicação pela
média sobre a última remuneração,
considerando a remuneração mensal informada
na base de dados e a taxa de crescimento real
ao longo de todo o tempo de atividade do
segurado, a partir de julho de 1994 ou data de
início da atividade se posterior.
Forma de cálculo onde se estima o valor inicial do futuro benefício de aposentadoria ou pensão dos segurados
ativos.
III. Estimativa do crescimento real do teto
de contribuição do RGPS
Não adotado, presume-se que o teto é apenas
corrigido pela inflação e não adotamos projeção
de inflação nas avaliações atuariais.
Estimativa da variação do valor do teto de contribuição do RGPS ao longo do tempo.
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6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO
Esta avaliação considera como participantes do plano previdenciário, os
servidores ativos e inativos, titulares de cargo efetivo de Foz do Iguaçu/PR e seus
dependentes legais, segurados do Foz Previdência - Regime Próprio de Previdência
do Município de Foz do Iguaçu. Os dados cadastrais fornecidos pelo ente público,
RPPS e demais órgãos da administração, que serviram de base para esta avaliação,
correspondem ao mês de outubro de 2024.
6.2. SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS
Foram informados segurados afastados ou cedidos na base de dados.
6.3. ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL
Após receber os dados cadastrais, é efetuado um procedimento de verificação
dos dados dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes
enviados para a Avaliação Atuarial em comparação com os padrões mínimos e
máximos aceitáveis na data da avaliação e com outras fontes de informações como
o DIPR – Demonstrativo de Informações Previdenciárias e de Repasses da
competência em análise. Os principais tópicos analisados foram:
Servidores Ativos Critério de Teste
Identificação do Servidor (Matrícula) Identificação Válida
Data de Nascimento Idade atual maior que 17 anos e menor que 76 anos
Sexo 1 ou 2 (Feminino/Masculino)
Identificação do Cargo Identificação Válida
Data de Admissão no Ente Admitido com idade maior que 17 anos
Tempo de Contribuição Anterior Somado ao Tempo de Ente menor que 15 anos de idade
Remuneração de Contribuição (Base de Cálculo) Maior ou igual ao Salário-Mínimo e menor ou Igual ao Teto do Ente
Beneficiários Aposentados e Pensionistas Critério de Teste
Identificação do Beneficiário (Matrícula) Identificação Válida
Data de Nascimento Data válida
Sexo 1 ou 2 (Feminino/Masculino)
Tipo de Benefício Código Válido
Valor do Provento Maior ou igual ao Salário-Mínimo e menor ou Igual ao Teto do Ente
Também realizamos uma comparação com os dados utilizados na avaliação
atuarial anterior e verificamos se houve alguma variação significativa nas
quantidades de segurados, nas remunerações e proventos e demais informações
cadastrais. Caso se identifique alguma variação importante, é solicitada
confirmação junto aos órgãos responsáveis pelos dados na administração.
6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL
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6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL
Preferencialmente, esta consultoria não faz ajustes na base de dados, sempre
priorizando verificação das inconsistências identificadas e a sua correção.
Quando alguma informação cadastral não passa pelos critérios de análise e
crítica de dados, enviamos as inconsistências para correção e quando os dados
retornam o processo de análise e crítica é repetido até que os dados estejam 100%
aceitáveis.
Os dados referentes aos tempos de contribuição dos servidores a outros
regimes previdenciários anteriores à data de admissão no ente foram informados
na base de dados, desta forma não foi adotada estimativa para substituir esta
informação.
Concluídas as análises, consideramos os demais dados suficientes,
consistentes e completos para a realização da avaliação atuarial, sem necessidade
de ajustes ou correções por parte da consultoria.
6.5. RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL
É fundamental que o RPPS institua uma rotina permanente de manutenção e
aperfeiçoamento das informações cadastrais dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, não só para fornecer dados qualificados para avaliações atuariais,
mas também para uma gestão previdenciária mais eficiente.
Recomendamos realizar recenseamento periódico, inclusive para servidores
ativos, e buscar formas de confirmação destes dados em bancos de dados oficiais.
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7.1. ATIVOS GARANTIDORES, PARCELAMENTOS E PLANO DE CUSTEIO VIGENTE
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Saldos dos Fundos Valor (em R$)
Saldo dos Investimentos do Fundo Previdenciário 582.410.698,67
Saldo Bancário 3.333,32
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 473.893.253,60
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 93.173.958,95
Aplicações em Enquadramento - Estruturados 15.340.152,80
Saldo dos Investimentos do Fundo Financeiro 3.558.039,07
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 894.828,83
Aplicações em Enquadramento - Estruturados 2.663.210,24
Plano de Custeio em Vigor % Base de Contribuição
Servidores Ativos 14% Remuneração de Contribuição
Beneficiários Aposentados e Pensionistas 14% Valor do Benefício Excedente a 4 salários-mínimos (R$
5.648,00 em dez/2024)
Ente Público – Fundo Previdenciário
Folha de Remuneração dos Servidores Ativos e
Totalidade dos Benefícios dos Aposentados e
Pensionistas do Fundo Previdenciário
Período de
Incidência Alíquota Patronal Período de
Incidência
Alíquota
Patronal
2025 18,00% (*) 2030 23,00% (*)
2026 19,00% (*) 2031 24,00% (*)
2027 20,00% (*) 2032 25,00% (*)
2028 21,00% (*) 2033 26,00% (*)
2029 22,00% (*) 2034 27,00% (*)
2035 em diante 28,00% (*)
Ente Público – Professores Fundo Previdenciário 3,5% Folha Tributável da Remuneração dos professores
Ativos do Fundo Previdenciário
Ente Público – Fundo Financeiro 15% (*) Folha Tributável de Ativos, Aposentados e Pensionistas
Ente Público – Aportes Fundo Previdenciário R$ 70.045.718,00/Ano Até 2096 – LC 439/2024
Saldo Atual = R$ 1.404.212.688,82 (Taxa 4,82% ao ano)
(*) Na apuração do resultado atuarial de cada fundo consideramos que das contribuições patronais incidentes sobre a folha dos
servidores ativos o valor equivalente a 2,4% da base será destinado ao custeio administrativo.
7. RESULTADO ATUARIAL
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7.2. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
BENEFÍCIOS Custo Total (R$) Custo Total (% Folha) Custo Normal (% Folha)
1. Aposentadorias Voluntárias 1.127.264.071,78 23,38%
2. Aposentadorias por Invalidez 108.286.839,09 2,25% 0,00%
3. Aposentadorias do Professor 769.530.277,33 15,96% 0,00%
4. Reversão em Pensão 138.418.097,88 2,87% 0,00%
5. Pensão por Morte 61.768.456,40 1,28% 0,00%
6. Benefícios Concedidos (1+..+5) 2.205.267.742,48 45,74% 0,00%
7. Aposentadoria por Idade e Tempo 921.312.098,18 19,11% 8,84%
8. Aposentadoria do Professor 869.384.640,25 18,03% 9,20%
9. Aposentadoria por Idade 23.063.893,38 0,48% 0,07%
10. Reversão em Pensão 112.628.051,99 2,34% 1,15%
11. Pensão por Morte de Ativo 101.369.758,08 2,10% 1,36%
12. Pensão por Morte de Inválido 6.549.869,88 0,14% 0,09%
13. Aposentadoria por Invalidez 117.178.245,33 2,43% 1,56%
14. Benefícios a Conceder (7+..+13) 2.151.486.557,09 44,63% 22,27%
15. Custo Total – VABF (6+14) 4.356.754.299,57 90,37%
16) Valor Atual da Folha Futura - Professores Ativos 2.234.180.568,84
17) Valor Atual da Folha Futura - Demais Ativos 2.586.540.563,78
18) Valor Atual da Folha Futura - Total (16+17) 4.820.721.132,62
7.3. BALANÇO ATUARIAL – PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item
Plano de Custeio Vigente Plano de Custeio Proposto
Valores (em R$) (em % Folha) Valores (em R$) (em % Folha)
1.Custo Total - VABF 4.356.754.299,57 90,37% 4.356.754.299,57 90,37%
2. Compensação Previdenciária BC (-) 73.876.469,38 1,53% 73.876.469,38 1,53%
3. Compensação Previdenciária BAC (-) 107.574.329,32 2,23% 107.574.329,32 2,23%
4. Contribuição dos Atuais Inativos (-) 72.348.906,71 1,50% 72.348.906,71 1,50%
5. Contribuição dos Futuros Inativos (-) 57.521.268,78 1,19% 57.521.268,78 1,19%
6. Contribuição dos Servidores Ativos (-) 674.900.963,36 14,00% 674.900.963,36 14,00%
7. Contrib. Ente s/Demais Ativos (-) (22,22%) (*) 574.833.625,42 11,92% 574.833.625,42 11,92%
8. Contrib. Ente s/Professores Ativos (-) (25,78%) (*) 575.903.018,08 11,95% 575.903.018,08 11,95%
9. Contribuição do Ente s/Atuais Inativos (-) 537.301.308,87 11,15% 537.301.308,87 11,15%
10. Contribuição do Ente s/Futuros Inativos (-) 592.942.080,41 12,30% 592.942.080,41 12,30%
11. Saldo dos Parcelamentos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
12. Ativo Financeiro (-) 582.410.698,67 12,08% 582.410.698,67 12,08%
13. Aporte de Bens, Direitos e Outros Ativos – LC 439/2024 (-) 1.404.212.688,82 29,13% 1.404.212.688,82 29,13%
14. Déficit/Superávit Base (2+..+13) - (1) 897.071.058,25 18,61% 897.071.058,25 18,61%
(*) Abatendo o valor equivalente a 2,4% da folha de ativos que é destinado ao custeio administrativo.
7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Plano de Custeio Atual Plano de Custeio Proposto
1. Ativo Financeiro (1 + 2 + 3) 1.986.623.387,49 1.986.623.387,49
2. Saldo de Investimentos 582.410.698,67 582.410.698,67
3. Saldo de Aporte de Bens, Direitos e Outros Ativos 1.404.212.688,82 1.404.212.688,82
4. Saldo de Parcelamentos 0,00 0,00
5. Provisão Matemática Total (6 + 7 - 8 - 9) 1.089.552.329,24 1.089.552.329,24
6. Provisão de Benefícios Concedidos 1.595.617.526,90 1.595.617.526,90
7. Provisão de Benefícios a Conceder -324.614.398,96 -324.614.398,96
8. Compensação Financeira à Receber 181.450.798,70 181.450.798,70
9. Saldo de Plano de Equacionamento 0,00 0,00
Déficit / Superávit Atuarial Oficial (1 – 5) 897.071.058,25 897.071.058,25
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7.5. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS – FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
BENEFÍCIOS Taxa 0,00% ao ano (R$) Taxa 4,82% ao ano (R$)
1) Aposentadorias Voluntárias 696.027.714,70 388.902.087,92
2) Aposentadorias por Invalidez 36.881.329,77 18.514.768,11
3) Aposentadoria do Professor 367.293.905,54 186.309.941,39
4) Reversão em Pensão 88.382.607,08 35.476.726,22
5) Pensão por Morte 265.579.713,60 155.453.930,96
6) Benefícios Concedidos (1+..+5) 1.454.165.270,69 784.657.454,60
7) Aposentadoria por Idade e Tempo 1.996.148.407,38 897.686.460,97
8) Aposentadoria do Professor 841.350.932,17 403.789.059,55
9) Aposentadoria por Idade 30.353.637,53 19.005.735,25
10) Reversão em Pensão 261.000.114,18 89.579.568,78
11) Pensão por Morte de Ativo 33.142.032,15 19.377.767,79
12) Pensão por Morte de Inválido 5.437.214,41 1.868.723,24
13) Aposentadoria por Invalidez 49.511.400,24 22.896.717,29
14) Benefícios a Conceder (7+..+14) 3.216.943.738,06 1.454.204.032,87
15) Custo Total - VABF (6+14) 4.671.109.008,75 2.238.861.487,47
16) Valor Atual da Folha Futura - Professores Ativos 28.468.523,61 25.935.660,08
17) Valor Atual da Folha Futura - Demais Ativos 537.305.506,98 431.325.029,50
18) Valor Atual da Folha Futura - Total (16+17) 565.774.030,59 457.260.689,58
7.6. BALANÇO ATUARIAL – PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO - FUNDO
FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Taxa 0,00% ao ano (R$) (em % Folha) Taxa 4,82% ao ano (R$) (em % Folha)
1.Custo Total - VABF 4.671.109.008,75 825,61% 2.238.861.487,47 489,64%
2. Compensação Previdenciária BC (-) 48.714.536,17 8,61% 26.286.024,80 5,75%
3. Compensação Previdenciária BAC (-) 160.847.186,99 28,43% 72.710.201,89 15,90%
4. Contribuição dos Atuais Inativos (-) 65.702.911,55 11,61% 35.495.074,90 7,76%
5. Contribuição dos Futuros Inativos (-) 224.111.462,39 39,61% 99.398.578,44 21,74%
6. Contribuição dos Servidores Ativos (-) 79.208.364,45 14,00% 64.016.496,70 14,00%
7. Contrib. Ente s/Demais Ativos (-) (12,60%) (*) 67.700.493,99 11,97% 54.346.953,80 11,89%
8. Contrib. Ente s/Professores Ativos (-) (12,60%) (*) 3.587.033,96 0,63% 3.267.893,15 0,71%
9. Contribuição do Ente s/Atuais Inativos (-) 39.058.158,85 6,90% 21.387.400,33 4,68%
10. Contribuição do Ente s/Futuros Inativos (-) 167.227.809,62 29,56% 73.281.793,87 16,03%
11. Saldo dos Parcelamentos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
12. Ativo Financeiro (-) 3.558.039,07 0,63% 3.558.039,07 0,78%
13. Aporte de Bens, Direitos e Outros Ativos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
14. Déficit/Superávit Base (2+..+13) - (1) 3.811.393.011,71 673,66% 1.785.113.030,52 390,39%
(*) Abatendo o valor equivalente a 2,4% da folha de ativos que é destinado ao custeio administrativo.
7.7. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL - FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Taxa 0,00% ao ano (R$) Taxa 4,82% ao ano (R$)
1. Ativo Financeiro (1 + 2 + 3) 3.558.039,07 3.558.039,07
2. Aplicações Financeiras 3.558.039,07 3.558.039,07
3. Aporte de Bens, Direitos e Outros Ativos 0,00 0,00
4. Parcelamentos 0,00 0,00
5. Provisão Matemática Total (6 + 7 - 8 - 9) 3.814.951.050,78 1.788.671.069,59
6. Provisão de Benefícios Concedidos 1.349.404.200,29 727.774.979,37
7. Provisão de Benefícios a Conceder 2.675.108.573,65 1.159.892.316,91
8. Compensação Financeira 209.561.723,16 98.996.226,69
9. Plano de Equacionamento 0,00 0,00
Déficit / Superávit Atuarial Oficial (1 – 5) 3.811.393.011,71 1.785.113.030,52
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8.1. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Categorias Valor Mensal Valor Anual (13x)
1. Total das Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos 26.072.301,36 338.939.917,68
2. Total dos Proventos de Aposentadoria 13.832.703,48 179.825.145,24
3. Total das Parcelas das Aposentadorias que Superam o Limite de Isenção 3.351.211,76 43.565.752,88
4. Total das Parcelas das Pensões 468.573,64 6.091.457,32
5. Total das Parcelas das Pensões que Superam o Limite de Isenção 80.040,04 1.040.520,52
6. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES (1+2+4) 40.373.578,48 524.856.520,24
8.2. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Categorias Base de Cálculo Anual Alíquota Vigente (%) Contribuição Esperada
1. Ente Federativo - Custeio Normal 524.856.520,24 23,87% 125.283.251,38
2. Ente Federativo - Taxa de Administração 524.856.520,24 2,40% 12.596.556,49
3. Segurados Ativos 338.939.917,68 14,00% 47.451.588,48
4. Aposentados 43.565.752,88 14,00% 6.099.205,40
5. Pensionistas 1.040.520,52 14,00% 145.672,87
6. Total Custeio Normal Anual (1+..+5) 191.576.274,62
8.3. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL POR BENEFÍCIO – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Benefícios Regime Financeiro
Valor Anual
Previsto
Alíquota Normal
Calculada
1. Aposentadoria por Invalidez Permanente Capitalização 5.287.462,72 1,56%
2. Aposentadorias Programadas (Por Idade, Tempo de
Contribuição e Compulsória) Capitalização 30.199.546,67 8,91%
3. Aposentadoria Especial do Professor Capitalização 31.182.472,43 9,20%
4. Pensão por Morte de Servidor em Atividade Capitalização 4.609.582,88 1,36%
5. Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez Capitalização 305.045,93 0,09%
6. Pensão por Morte de Aposentado Voluntário ou Compulsório Capitalização 3.897.809,05 1,15%
7. Custeio Administrativo - 8.134.558,02 2,40%
8. Total (1+..+7) 83.616.477,69 24,67%
8.4. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL POR REGIME FINANCEIRO –
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Regime Financeiro Custo Anual Previsto Alíquota Vigente (%)
1. Capitalização 75.481.919,67 22,27%
2. Repartição de Capitais de Cobertura 0,00 0,00%
3. Repartição Simples 0,00 0,00%
4. Custeio Administrativo 8.134.558,02 2,40%
5. Alíquota Total (1+..+4) 24,67%
8. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
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8.5. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS – FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Categorias Valor Mensal Valor Anual (13x)
1. Total das Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos 9.090.613,48 118.177.975,24
2. Total dos Proventos de Aposentadoria 3.539.670,97 46.015.722,61
3. Total das Parcelas dos Proventos de Aposentadoria que Superam
o Limite Máximo do RGPS 1.374.082,10 17.863.067,30
4. Total das Parcelas das Pensões por Morte 1.252.525,33 16.282.829,29
5. Total das Parcelas das Pensões por Morte que Superam o Limite
Máximo do RGPS 153.960,32 2.001.484,16
6. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E
PENSÕES (1+2+4)
13.882.809,78 180.476.527,14
7. TOTAS DAS BASES DE CONTRIBUIÇÃO (1+3+5) 10.618.655,90 138.042.526,70
8.6. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI - FUNDO
FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Categorias
Base de Cálculo
Anual
Alíquota
Vigente (%)
Contribuição
Esperada
1. Ente Federativo - Custeio Normal 138.042.526,70 12,60% 17.393.358,36
2. Ente Federativo - Taxa de Administração 118.177.975,24 2,40% 2.836.271,41
3. Segurados Ativos 118.177.975,24 14,00% 16.544.916,53
4. Aposentados 17.863.067,30 14,00% 2.500.829,42
5. Pensionistas 2.001.484,16 14,00% 280.207,78
6. Total Custeio Normal Anual (1+..+5) 39.555.583,51
8.7. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO -
FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Benefícios Regime Financeiro
Valor Anual
Previsto
Alíquota Normal
Calculada
1. Aposentadoria por Invalidez Permanente Capitalização 1.028.148,38 0,87%
2. Aposentadorias Programadas (Por Idade, Tempo
de Contribuição e Compulsória) Capitalização 26.850.035,97 22,72%
3. Aposentadoria Especial do Professor Capitalização 2.812.635,81 2,38%
4. Pensão por Morte de Servidor em Atividade Capitalização 909.970,41 0,77%
5. Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez Capitalização 82.724,58 0,07%
6. Pensão por Morte de Aposentado Voluntário ou
Compulsório Capitalização 2.304.470,52 1,95%
7. Custeio Administrativo - 2.836.271,41 2,40%
8. Total (1+..+7) 36.824.257,08 31,16%
8.8. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME
FINANCEIRO - FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Regime Financeiro Custo Anual Previsto Alíquota Vigente (%)
1. Capitalização 33.987.985,68 28,76%
2. Repartição de Capitais de Cobertura 0,00 0,00%
3. Repartição Simples 0,00 0,00%
4. Custeio Administrativo 2.836.271,41 2,40%
5. Alíquota Total (1+..+4) 31,16%
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9.1. PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL
Como o resultado atuarial do Fundo Previdenciário apresentou superávit,
recomendamos a manutenção do atual plano de custeio.
Já no caso do fundo financeiro o déficit atuarial será pago com aportes
mensais do município para complementar a arrecadação das contribuições
normais da Prefeitura e dos servidores vinculados ao fundo e honrar com a folha
de benefícios.
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
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10.1. ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO
Exercício
Estimativa Despesas
Administrativas Anuais
Base de Cálculo Anual % Base de Cálculo
2025 9.000.000,00 469.362.282,95 1,92%
(*) Folha anual de remuneração de servidores ativos.
10. CUSTEIO ADMINISTRATIVO
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11.1. COMPARATIVO DE RESULTADOS DOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Neste exercício observamos alterações nos resultados do Fundo Previdenciário:
✓ Aumento significativo no número de segurados ativos em decorrência de
contratações realizadas em 2024;
✓ Alteração na tábua de mortalidade geral da IBGE 2022 para IBGE 2023;
✓ Redução da taxa de juros e desconto atuarial de 4,88% para 4,82% ao ano;
✓ Atualização dos aportes do IRRF pela LC 439/2024, com o objetivo de receber a
migração futura de 257 aposentados do fundo financeiro, conforme processo em
análise na SPREV.
Ano-Base dez/22 dez/23 dez/24
Quantidade de Servidores Ativos 4.772 5.170 5.817
Remuneração Média (em R$) 3.926,05 4.506,03 4.482,09
Quantidade de Beneficiários 1.686 2.534 2.544
Provento Médio (em R$) 4.197,33 5.307,27 5.621,57
Total de Segurados 6.458 7.704 8.361
Proporção Ativos/Beneficiários 2,83 2,04 2,29
Folha Mensal de Ativos (em R$) 18.735.101,19 23.296.175,10 26.072.301,36
Folha Mensal de Benefícios (em R$) 7.076.700,83 13.448.622,18 14.301.277,12
Folha Benefícios/Folha Ativos (%) 37,77% 57,73% 54,85%
VABF – Benefícios Concedidos (em R$) 1.028.233.190,39 2.070.864.345,36 2.205.267.742,48
VABF – Benefícios a Conceder (em R$) 1.739.293.926,56 1.866.302.360,38 2.151.486.557,09
VABF – Custo Total (R$ milhões) 2.767.527.116,95 3.937.166.705,74 4.356.754.299,57
FSF – Folha Salarial Futura (em R$) 2.924.142.464,45 4.207.143.195,89 4.820.721.132,62
Custo VABF (em % FSF) 94,64% 93,58% 90,38%
Saldos dos Parcelamentos (em R$) 99.042,29 24.381.342,38 0,00
Saldos dos Investimentos (em R$) 447.674.428,55 523.265.867,70 582.410.698,67
Saldo Total (em R$) 447.773.470,84 547.647.210,08 582.410.698,67
Direitos de Contribuição Normal (em R$) 1.271.105.581,86 2.691.458.608,49 3.085.751.171,63
Compensação Financeira (em R$) 193.726.898,35 159.255.774,04 181.450.798,70
Aporte Bens – IRRF (em R$) 898.909.843,29 956.554.724,85 1.404.212.688,82
Déficit/Superávit Oficial (em R$) 43.988.677,39 417.749.611,72 897.071.058,25
Déficit/Superávit Oficial (% FSF) 1,50% 9,93% 18,61%
Cobertura Saldo Total/VABF (em %) 16,18% 13,91% 13,37%
Contribuição Normal dos Servidores (em %) 14,00% 14,00% 14,00%
Contribuição Normal do Ente (em %) 15,00% 17,00% 23,87%
Contribuição Custeio Administrativo (em %) 2,40% 2,40% 2,40%
Regime Financeiro Capitalização Capitalização Capitalização
Método de Financiamento Crédito Unitário Projetado Crédito Unitário Projetado Crédito Unitário Projetado
Tábua de Mortalidade Geral IBGE - 2020
Separada por Sexo
IBGE - 2022
Separada por Sexo
IBGE - 2023
Separada por sexo
Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas Álvaro Vindas Álvaro Vindas
Crescimento Salarial de Ativos 3,34% ao ano 3,43% ao ano 3,98% ao ano
Taxa de Juros e Desconto Atuarial 5,03% ao ano 4,88% ao ano 4,82% ao ano
Rotatividade Não Adotado Não Adotado Não Adotado
Reposição de Servidores Não Adotado Não Adotado Não Adotado
Fator de Capacidade 98,22% 98,22% 98,22%
Duração do Passivo (em anos) 18,21 anos 13,33 anos 16,99 anos
11. ANÁLISE COMPARATIVA DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS
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11.2. COMPARATIVO DE RESULTADOS DOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS – FUNDO
FINANCEIRO
Abaixo relacionamos os principais impactos nos resultados do Fundo Financeiro:
✓ Houve uma redução do número total de segurados;
✓ Alteração na tábua de mortalidade geral da IBGE 2022 para IBGE 2023;
✓ Redução da taxa de juros e desconto atuarial de 4,88% para 4,82% ao ano.
Ano-Base dez/22 dez/23 dez/24
Quantidade de Servidores Ativos 1.301 1.114 952
Remuneração Média (em R$) 7.206,42 8.872,42 9.548,96
Quantidade de Beneficiários 1.246 614 765
Provento Médio (em R$) 5.257,56 4.978,52 6.264,31
Total de Segurados 2.547 1.728 1.717
Proporção Ativos/Beneficiários 1,04 1,81 1,24
Folha Mensal de Ativos (em R$) 9.375.553,00 9.883.875,88 9.090.613,48
Folha Mensal de Benefícios (em R$) 6.550.917,81 3.056.811,28 4.792.196,30
Folha Benefícios/Folha Ativos (%) 69,87% 30,93% 52,72%
VABF – Benefícios Concedidos (em R$) 1.152.454.980,67 484.503.496,57 784.657.454,60
VABF – Benefícios a Conceder (em R$) 1.563.128.974,23 1.515.955.668,04 1.454.204.032,87
VABF – Custo Total (R$ milhões) 2.715.583.954,90 2.000.459.164,61 2.238.861.487,47
FSF – Folha Salarial Futura (em R$) 338.385.420,76 504.196.138,46 457.260.689,58
Custo VABF (em % FSF) 802,51% 396,76% 489,62%
Saldos dos Parcelamentos (em R$) 0,00 0,00 0,00
Saldos dos Investimentos (em R$) 36.427.396,96 18.541.024,15 3.558.039,07
Saldo Total (em R$) 36.427.396,96 18.541.024,15 3.558.039,07
Direitos de Contribuição Normal (em R$) 225.690.075,19 330.739.258,23 351.194.191,19
Compensação Financeira (em R$) 190.090.877,49 94.856.181,41 98.996.226,69
Déficit/Superávit Oficial (em R$) 2.263.375.605,26 1.556.322.700,82 1.785.113.030,52
Déficit/Superávit Oficial (% FSF) 668,88% 308,67% 390,39%
Contribuição Normal dos Servidores (em %) 14,00% 14,00% 14,00%
Contribuição Normal do Ente (em %) 15,00% 15,00% 15,00%
Contribuição Custeio Administrativo (em %) 2,40% 2,40% 2,40%
Regime Financeiro Repartição Repartição Repartição
Método de Financiamento Crédito Unitário Projetado Crédito Unitário Projetado Crédito Unitário Projetado
Tábua de Mortalidade Geral IBGE - 2020
Separada por Sexo
IBGE - 2022
Separada por Sexo
IBGE - 2023
Separada por sexo
Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas Álvaro Vindas Álvaro Vindas
Crescimento Salarial de Ativos 3,34% ao ano 3,43% ao ano 3,98% ao ano
Taxa de Juros e Desconto Atuarial 5,03% ao ano 4,88% ao ano 4,82% ao ano
Rotatividade Não Adotado Não Adotado Não Adotado
Reposição de Servidores Não Adotado Não Adotado Não Adotado
Fator de Capacidade 98,22% 98,22% 98,22%
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A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar
a situação financeira e atuarial do Foz Previdência - Regime Próprio de Previdência
do Município de Foz do Iguaçu - PR, de acordo com metodologia, hipóteses e
premissas citadas anteriormente, com os dados cadastrais dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas fornecidos pelo ente público, pelo RPPS e demais
órgãos da administração.
Este trabalho contempla as novas normas e procedimentos atuariais previstos
na Portaria MTP nº 1.467/2022 e utiliza as bases de dados cadastrais e financeiros
posicionados em 31/12/2024.
Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial,
enviada à Secretaria de Previdência, conforme previsto no artigo 27 da Portaria nº
MTP Nº 1.467/2022.
Considerações sobre a Base Cadastral
A base de dados contendo o cadastro de servidores ativos, aposentados,
pensionistas e seus dependentes enviados para a avaliação atuarial, foi comparada
com padrões mínimos e máximos aceitáveis na data base da avaliação. Depois de
feitas as análises, consideramos os dados suficientes e completos para a
realização da avaliação atuarial.
Os dados referentes aos tempos de contribuição dos servidores a outros
regimes previdenciários anteriores à data de admissão no ente foram informados
na base de dados, desta forma não foi adotada estimativa para substituir esta
informação.
Resultados da Avaliação
O Fundo Previdenciário apresentou um Custo Total ou VABF (Valor Atual dos
Benefícios) de R$ 4.356.754.299,57 que, se comparado ao total das receitas
esperadas com contribuições, compensações e os saldos de investimentos e
parcelamentos num total de R$ 5.253.825.357,82, resulta num superávit atuarial
de R$ 897.071.058,25, valor equivalente a 18,61% da folha salarial futura.
Considerando este resultado superavitário recomendamos a manutenção do
plano de custeio. Os resultados deste exercício foram afetados pelas variações de
remunerações e proventos, ótima evolução do saldo dos investimentos e pelas
alterações nas hipóteses de taxa de juros e tábua de mortalidade e demais
alterações cadastrais ocorridas.
12. PARECER ATUARIAL
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O Fundo Financeiro apresentou um Custo Total ou VABF (Valor Atual dos
Benefícios) de R$ 2.238.861.487,47 que, se comparado ao total das receitas
esperadas com contribuições, compensações e os saldos de investimentos em um
total de R$ 453.748.456,95, resulta em um déficit atuarial de R$
1.785.113.030,52.
Este déficit atuarial será pago com aportes mensais do município para
complementar a arrecadação das contribuições normais da Prefeitura e dos
servidores vinculados ao fundo e honrar com a folha de benefícios.
Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são
extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos
cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações
substanciais nos resultados atuariais.
Curitiba, 06 de março de 2025.
Luiz Claudio Kogut
Atuário – MIBA 1.308
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ANEXO 1 – CONCEITOS E DEFINIÇÕES
1. Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente
federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são
destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de
benefícios.
2. Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária,
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e
equacionamento do déficit atuarial.
3. Ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes
e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos,
ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados
como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contábeis
aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao financiamento do custo
administrativo do regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos e os
valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição
simples e de repartição de capitais de cobertura.
4. Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de
setembro de 1969.
5. Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases
técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população
segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos
necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de
equilíbrio para todos os benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de
natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo
atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que contem parecer
atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios.
6. Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos,
demográficos, econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo
atuário, com a concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às
características da massa de segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento.
Como bases técnicas entendem-se, também, os regimes financeiros adotados para o
financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas
utilizados para a estimação de receitas e encargos.
7. Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em
alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
8. Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora
do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos
em parâmetros gerais.
9. Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios
do RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes
a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
10.Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de
déficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação
das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos
13. ANEXOS
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necessários à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade
de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
11.Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo
real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações
atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro.
12.Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo
de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a
receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores
atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
13.Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio
do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício
financeiro.
14.Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de
benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios,
conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.
15.Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até
a extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a
igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS,
acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros
do regime.
16.Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
do RPPS em cada exercício financeiro.
17.Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o
nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no
regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas,
econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
18.Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada
RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de Previdência
do Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de cálculo das
alíquotas de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das provisões (reservas)
matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as
bases técnicas aderentes à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e
precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e
metodologias utilizadas nas formulações.
19.Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a
situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de
curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas
utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao
RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de
custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial
e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
20.Projeções atuariais: compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS,
considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime financeiro de
capitalização, os benefícios calculados por capitais de cobertura e os benefícios
calculados por repartição simples e taxa de administração.
21.Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.
22.Provisão matemática de benefícios concedidos: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.
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23.Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de
recursos, acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de
receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos
benefícios iniciados após o período de acumulação dos recursos.
24.Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado
que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica
Atuarial e demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e
atuarial do plano de previdência.
25.Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do
custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de
exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição
integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade,
repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo
administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
26.Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber,
menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do
plano de benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas, e,
deficitário, em caso contrário.
27.Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas
da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos
relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade,
invalidez, morbidade, etc.
28.Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está
submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e
diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
29.Taxa de juros e desconto atuarial: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo
prazo, utilizada no cálculo dos direitos e compromissos do plano de benefícios a valor
presente, sem utilização do índice oficial de inflação de referência do plano de benefícios
30.Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média,
divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do
passivo do respectivo plano de benefícios.
31.Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras
contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na
Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
32.Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos
de benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na
Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
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ANEXO 2 – ESTATÍSTICAS DA MASSA SEGURADA
ANEXO 2.1. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Ativos Beneficiários Total
Quantidade 5.817 2.544 8.361
Remuneração/Provento Médio (R$) 4.482,09 5.621,57 4.828,80
Folha Mensal (R$) 26.072.301,36 14.301.277,12 40.373.578,48
GRÁFICO I – DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS
ANEXO 2.2. MÉDIAS GERAIS DOS SERVIDORES ATIVOS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 1.231 4.586 5.817
Idade Média 41,5 41,6 41,6
Tempo de INSS Anterior 5,4 5,0 5,1
Tempo de Serviço Público 8,5 8,1 8,2
Tempo de Serviço Total 13,9 13,1 13,3
Diferimento Médio (*) 22,2 18,1 19,0
Remuneração Média (R$) 4.873,67 4.376,98 4.482,09
Folha Mensal (R$) 5.999.487,61 20.072.813,75 26.072.301,36
(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com os requisitos para aposentadoria
5.817
69,6%
2.544
30,4%
Servidores Ativos Beneficiários
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52 refei tura de Foz do Iguaçu
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GRÁFICO II – DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR SEXO –
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Cada coluna do gráfico acima representa o tempo médio de carreira, dividindoo em tempo de contribuição já decorrido e diferimento a decorrer.
ANEXO 2.3. MÉDIAS DOS SERVIDORES ATIVOS IMINENTES – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 19 120 139
Idade Média 65,1 60,9 61,5
Tempo de Serviço Total 33,4 27,4 28,2
Remuneração Média (R$) 8.486,65 6.707,64 6.950,81
Folha Mensal (R$) 161.246,27 804.916,54 966.162,81
Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na
iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de
aposentadoria.
13,9
13,1
13,3
22,2
18,1
19,0
0 5 10 15 20 25 30 35 40
Masculino
Feminino
Total Global
Anos
Tempo de Contribuição Diferimento
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GRÁFICO III – DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS POR TEMPO DE DIFERIMENTO –
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
O gráfico acima apresenta a distribuição percentual dos servidores ativos em
relação aos períodos de diferimento.
GRÁFICO IV – DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR IDADE E SEXO –
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
O gráfico acima demonstra a distribuição de servidores por idade e sexo.
384
6,6%
703
12,1%
2.125
36,5%
2.605
44,8%
de 0 a 5 anos de 6 a 10 anos de 11 a 20 anos mais de 20 anos
0
50
100
150
200
250
20 25 30 35 40 45 50 55 60 65 70
Qtde
Idade Masculino Feminino
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GRÁFICO V – DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS POR REGRA DE APOSENTADORIA – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
O exposto no gráfico acima é a proporção entre as principais carreiras dos
servidores do Município, professores e as demais.
GRÁFICO VI – DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS REGRA DE BENEFÍCIO
– FUNDO PREVIDENCIÁRIO
O gráfico acima demonstra o percentual dos atuais servidores ativos admitidos
antes da publicação da EC 41/2003 e que terão direito ao benefício de
aposentadoria calculado com integralidade e paridade.
2.896
49,8%
2.921
50,2%
Professores Demais Servidores
449
7,7%
5.368
92,3%
Anterior EC 41/2003 Posterior
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GRÁFICO VII – DISTRIBUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE ATIVOS POR IDADE –
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
GRÁFICO VIII – PROJEÇÃO DE APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR ANO –
FUNDO PREVIDENCIÁRIO
-
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
20 25 30 35 40 45 50 55 60 65 70
Remuneração
Média R$
Remuneração Média Idade
0
50
100
150
200
250
300
350
Qtde
Número de Aposentadorias Ano
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ANEXO 2.4. PROJEÇÃO DE APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO APOSENTADORIAS GRUPO REMANESCENTE ANO APOSENTADORIAS GRUPO REMANESCENTE
Até 31/12/2024 119 5.698 2044 251 2.605
2025 20 5.678 2045 206 2.399
2026 38 5.640 2046 258 2.141
2027 59 5.581 2047 259 1.882
2028 64 5.517 2048 250 1.632
2029 84 5.433 2049 304 1.328
2030 101 5.332 2050 192 1.136
2031 94 5.238 2051 160 976
2032 110 5.128 2052 162 814
2033 128 5.000 2053 161 653
2034 270 4.730 2054 115 538
2035 176 4.554 2055 128 410
2036 201 4.353 2056 78 332
2037 162 4.191 2057 103 229
2038 214 3.977 2058 57 172
2039 250 3.727 2059 49 123
2040 193 3.534 2060 45 78
2041 201 3.333 2061 32 46
2042 225 3.108 2062 15 31
2043 252 2.856 2063 + 31 0
O Gráfico e a Tabela acima demonstram o provável fluxo de entrada em
inatividade da atual população de servidores ativos, sem a hipótese de reposição
de massa. Nesta demonstração, também não estão consideradas os prováveis
benefícios de pensão de ativos e aposentadoria por invalidez.
ANEXO 2.5. MÉDIAS GERAIS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Benefício Item Masculino Feminino Total
Incapacidade Permanente
(Invalidez)
Quantidade 36 148 184
Idade Média 65,9 64,3 64,6
Benefício Médio (R$) 4.347,76 3.827,28 3.929,11
Folha Mensal (R$) 156.519,23 566.437,19 722.956,42
Tempo de Contribuição
Quantidade 226 746 972
Idade Média 70,2 65,2 66,4
Benefício Médio (R$) 7.652,87 7.279,87 7.366,59
Folha Mensal (R$) 1.729.549,57 5.430.779,66 7.160.329,23
Idade
Quantidade 51 255 306
Idade Média 76,4 74,2 74,6
Benefício Médio (R$) 3.445,51 2.094,90 2.320,00
Folha Mensal (R$) 175.721,12 534.198,37 709.919,49
Professor
Quantidade 12 882 894
Idade Média 67,8 64,1 64,1
Benefício Médio (R$) 4.985,41 5.570,25 5.562,40
Folha Mensal (R$) 59.824,90 4.912.963,00 4.972.787,90
Compulsória
Quantidade 16 12 28
Idade Média 85,3 83,1 84,4
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Benefício Item Masculino Feminino Total
Benefício Médio (R$) 3.585,62 3.135,32 3.392,63
Folha Mensal (R$) 57.369,90 37.623,85 94.993,75
Especial
Quantidade 14 3 17
Idade Média 64,5 63,3 64,3
Benefício Médio (R$) 11.288,81 4.557,76 10.100,98
Folha Mensal (R$) 158.043,40 13.673,29 171.716,69
Total de Aposentadorias
Quantidade 355 2.046 2.401
Idade Média 71,0 65,9 66,6
Benefício Médio (R$) 6.583,18 5.618,61 5.761,23
Folha Mensal (R$) 2.337.028,12 11.495.675,36 13.832.703,48
Pensionistas
Quantidade 56 87 143
Idade Média 51,1 56,0 54,1
Benefício Médio (R$) 2.531,74 3.756,28 3.276,74
Folha Mensal (R$) 141.777,52 326.796,12 468.573,64
Total de Benefícios
Quantidade 411 2.133 2.544
Idade Média 68,3 65,5 65,9
Benefício Médio (R$) 6.031,16 5.542,65 5.621,57
Folha Mensal (R$) 2.478.805,64 11.822.471,48 14.301.277,12
GRÁFICO IX – DISTRIBUIÇÃO POR BENEFÍCIO – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
184
7,2%
972
38,2%
306
12,0%
17
0,7%
894
35,1%
143
5,6%
28
1,1%
Invalidez Tempo de Contribuição Idade Especial Professor Pensão Compulsória
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ANEXO 3 – ESTATÍSTICAS DA MASSA SEGURADA – FUNDO FINANCEIRO
ANEXO 3.1. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS - FUNDO
FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Ativos Beneficiários Total
Quantidade 952 765 1.717
Remuneração/Provento Médio (R$) 9.548,96 6.264,31 8.085,50
Folha Mensal (R$) 9.090.613,48 4.792.196,30 13.882.809,78
GRÁFICO X – DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS
FINANCEIRO
ANEXO 3.2. MÉDIAS GERAIS DOS SERVIDORES ATIVOS - FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 483 469 952
Idade Média 56,0 54,2 55,1
Tempo de INSS Anterior 2,9 1,0 2,0
Tempo de Serviço Público 31,5 30,1 30,8
Tempo de Serviço Total 34,4 31,1 32,8
Diferimento Médio (*) 5,9 2,1 4,0
Remuneração Média (R$) 10.696,81 8.366,85 9.548,96
Folha Mensal (R$ 5.166.561,21 3.924.052,27 9.090.613,48
(*) Diferimento é o tempo que ainda falta para o servidor cumprir com os requisitos para aposentadoria.
952
55,4%
765
44,6%
Servidores Ativos Beneficiários
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P
59 refei tura de Foz do Iguaçu
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GRÁFICO XI – DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR SEXO - FUNDO
FINANCEIRO
Cada coluna do gráfico acima representa o tempo médio de carreira, dividindoo em tempo de contribuição já decorrido e diferimento a decorrer.
ANEXO 3.3. MÉDIAS DOS SERVIDORES ATIVOS IMINENTES - FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 90 263 353
Idade Média 62,7 56,2 57,9
Tempo de Serviço Total 38,5 31,9 33,6
Remuneração Média (R$) 9.490,91 8.832,40 9.000,29
Folha Mensal (R$) 854.181,84 2.322.920,79 3.177.102,63
Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na
iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de
aposentadoria.
34,4
31,1
32,8
5,9
2,1
4,0
0 5 10 15 20 25 30 35 40 45
Masculino
Feminino
Total Global
Anos
Tempo de Contribuição Diferimento
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60 refei tura de Foz do Iguaçu
actuarial.com.br 42
GRÁFICO XII – DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS POR TEMPO DE DIFERIMENTO - FUNDO
FINANCEIRO
O gráfico acima apresenta a distribuição percentual dos servidores ativos em
relação aos períodos de diferimento.
GRÁFICO XIII – DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR IDADE E SEXO - FUNDO
FINANCEIRO
O gráfico acima demonstra a distribuição de servidores por idade e sexo.
631
66,3%
257
27,0%
64
6,7%
de 0 a 5 anos de 6 a 10 anos de 11 a 20 anos
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
45 50 55 60 65 70 75
Qtde
Masculino Feminino Idade
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61 refei tura de Foz do Iguaçu
actuarial.com.br 43
GRÁFICO XIV – DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR REGRA DE
APOSENTADORIA - FUNDO FINANCEIRO
O exposto no gráfico acima é a proporção entre as principais carreiras dos
servidores do Município, professores e as demais.
ANEXO 3.4. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS - FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO APOSENTADORIAS GRUPO REMANESCENTE ANO APOSENTADORIAS GRUPO REMANESCENTE
Até 31/12/2024 258 694 2044 0 0
2025 95 599 2045 0 0
2026 74 525 2046 0 0
2027 81 444 2047 0 0
2028 56 388 2048 0 0
2029 67 321 2049 0 0
2030 67 254 2050 0 0
2031 56 198 2051 0 0
2032 54 144 2052 0 0
2033 27 117 2053 0 0
2034 53 64 2054 0 0
2035 26 38 2055 0 0
2036 13 25 2056 0 0
2037 12 13 2057 0 0
2038 7 6 2058 0 0
2039 3 3 2059 0 0
2040 1 2 2060 0 0
2041 1 1 2061 0 0
2042 1 0 2062 0 0
2043 0 0 2063 0 0
248
26,1%
704
73,9%
Professores Demais Servidores
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ANEXO 3.5. MÉDIAS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Benefício Item Masculino Feminino Total
Invalidez
Quantidade 5 14 19
Idade Média 58,0 51,1 52,9
Benefício Médio (R$) 4.673,45 5.471,44 5.261,44
Folha Mensal (R$) 23.367,25 76.600,17 99.967,42
Tempo de Contribuição
Quantidade 94 148 242
Idade Média 62,3 58,5 60,0
Benefício Médio (R$) 10.723,96 9.287,93 9.845,72
Folha Mensal (R$) 1.008.051,83 1.374.612,93 2.382.664,76
Idade
Quantidade 2 1 3
Idade Média 74,5 76,0 75,0
Benefício Médio (R$) 3.607,92 4.151,57 3.789,13
Folha Mensal (R$) 7.215,83 4.151,57 11.367,40
Professor
Quantidade 4 139 143
Idade Média 62,5 53,9 54,1
Benefício Médio (R$) 7.829,87 7.033,01 7.055,30
Folha Mensal (R$) 31.319,47 977.588,39 1.008.907,86
Compulsória
Quantidade 0 1 1
Idade Média 0,0 77,0 77,0
Benefício Médio (R$) 0,00 9.314,40 9.314,40
Folha Mensal (R$) 0,00 9.314,40 9.314,40
Especial
Quantidade 3 0 3
Idade Média 58,0 0,0 58,0
Benefício Médio (R$) 9.149,71 0,00 9.149,71
Folha Mensal (R$) 27.449,13 0,00 27.449,13
Total de Aposentadorias
Quantidade 108 303 411
Idade Média 62,2 56,2 57,8
Benefício Médio (R$) 10.161,14 8.060,29 8.612,34
Folha Mensal (R$) 1.097.403,51 2.442.267,46 3.539.670,97
Pensionistas
Quantidade 130 224 354
Idade Média 56,8 63,5 61,0
Benefício Médio (R$) 3.592,16 3.506,89 3.538,21
Folha Mensal (R$) 466.980,86 785.544,47 1.252.525,33
Total de Benefícios
Quantidade 238 527 765
Idade Média 59,3 59,3 59,3
Benefício Médio (R$) 6.573,04 6.124,88 6.264,31
Folha Mensal (R$) 1.564.384,37 3.227.811,93 4.792.196,30
GRÁFICO XV – DISTRIBUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR TIPO DE BENEFÍCIO
19
2,5%
242
31,6%
3
0,4%
143
18,7%
354
46,3%
3
0,4%
1
0,1%
Invalidez Tempo de Serviço Idade Professor Pensão Especial Compulsória
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ANEXO 4 – PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR
ANEXO 4.1. PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS DO FOZ PREVIDÊNCIA
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Contas Discriminação Valores (em R$)
1.2.1.1.2.08.00 CRÉDITOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - INTRA OFSS 1.404.212.688,82
1.2.1.1.2.08.01 VALOR ATUAL DOS APORTES PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL 0,00
1.2.1.1.2.08.02 VALOR ATUAL DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL 0,00
1.2.1.1.2.08.03 VALOR ATUAL DOS RECURSOS VINCULADOS POR LEI PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL 1.404.212.688,82
1.2.1.1.2.08.99 OUTROS CRÉDITOS DO RPPS PARA AMORTIZAR DEFICIT ATUARIAL 0,00
2.2.7.2.0.00.00 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO 1.093.110.368,31
2.2.7.2.1.00.00 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO 2.878.223.398,83
2.2.7.2.1.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 701.488.954,57
2.2.7.2.1.01.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 784.657.454,60
2.2.7.2.1.01.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 32.661.315,73
2.2.7.2.1.01.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2.833.759,17
2.2.7.2.1.01.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 26.286.024,80
2.2.7.2.1.01.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES 21.387.400,33
2.2.7.2.1.02.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 1.087.182.115,02
2.2.7.2.1.02.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 1.454.204.032,87
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 130.896.640,82
2.2.7.2.1.02.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃOO DO RPPS 163.415.075,14
2.2.7.2.1.02.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 72.710.201,89
2.2.7.2.1.02.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES 0,00
2.2.7.2.1.03.00 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 2.059.042.366,39
2.2.7.2.1.03.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2.205.267.742,48
2.2.7.2.1.03.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 70.755.949,24
2.2.7.2.1.03.04 (-) CONTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 1.592.957,47
2.2.7.2.1.03.05 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 73.876.469,38
2.2.7.2.1.03.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES 0,00
2.2.7.2.1.04.00 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER -969.490.037,15
2.2.7.2.1.04.01 APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2.151.486.557,09
2.2.7.2.1.04.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2.280.980.032,78
2.2.7.2.1.04.03 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 732.422.232,14
2.2.7.2.1.04.04 (-) COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 107.574.329,32
2.2.7.2.1.04.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES 0,00
2.2.7.2.2.01.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS CONCEDIDOS 697.930.915,50
2.2.7.2.2.01.01 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM REPARTIÇÃO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 697.930.915,50
2.2.7.2.2.02.00 FUNDO EM REPARTIÇÃO - PROVISOES DE BENEFICIOS A CONCEDER 1.087.182.115,02
2.2.7.2.2.02.03 (-) COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - FUNDO EM REPARTIÇÃO - BENEFÍCIOS A CONCEDER 1.087.182.115,02
2.3.6.2.1.01.00 RESERVAS ATUARIAIS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 897.071.058,25
2.3.6.2.1.01.01 RESERVA ATUARIAL PARA CONTINGÊNCIAS 897.071.058,25
2.3.6.2.1.01.02 RESERVA ATUARIAL PARA AJUSTES DO FUNDO 0,00
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308
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ANEXO 5 – PROJEÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Contas 31/12/2024 31/01/2025 29/02/2025 31/03/2025 30/04/2025 31/05/2025
1.2.1.1.2.08.00 1.404.212.688,82 1.406.375.542,73 1.408.541.728,01 1.410.711.249,78 1.412.884.113,17 1.415.060.323,35
1.2.1.1.2.08.01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.1.2.08.02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.1.2.08.03 1.404.212.688,82 1.406.375.542,73 1.408.541.728,01 1.410.711.249,78 1.412.884.113,17 1.415.060.323,35
1.2.1.1.2.08.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.1.00.00 2.878.223.398,83 2.897.779.796,15 2.917.469.975,52 2.937.294.861,28 2.957.255.384,25 2.977.352.481,78
2.2.7.2.1.01.00 701.488.954,57 706.479.795,76 711.505.826,09 716.567.291,81 721.664.440,89 726.797.523,00
2.2.7.2.1.01.01 784.657.454,60 790.240.009,71 795.861.925,98 801.523.478,85 807.224.945,70 812.966.605,80
2.2.7.2.1.01.03 32.661.315,73 32.893.689,22 33.127.701,13 33.363.362,90 33.600.686,09 33.839.682,32
2.2.7.2.1.01.04 2.833.759,17 2.853.920,35 2.874.223,67 2.894.670,15 2.915.260,77 2.935.996,54
2.2.7.2.1.01.05 26.286.024,80 26.473.040,40 26.661.374,59 26.851.036,61 27.042.035,75 27.234.381,37
2.2.7.2.1.01.99 21.387.400,33 21.539.563,98 21.692.800,49 21.847.117,38 22.002.522,21 22.159.022,58
2.2.7.2.1.02.00 1.087.182.115,02 1.097.748.480,52 1.108.417.540,94 1.119.190.294,38 1.130.067.748,63 1.141.050.921,28
2.2.7.2.1.02.01 1.454.204.032,87 1.468.337.498,75 1.482.608.328,33 1.497.017.856,67 1.511.567.431,78 1.526.258.414,77
2.2.7.2.1.02.02 130.896.640,82 132.168.830,39 133.453.384,42 134.750.423,09 136.060.067,72 137.382.440,84
2.2.7.2.1.02.03 163.415.075,14 165.003.312,65 166.606.986,30 168.226.246,11 169.861.243,58 171.512.131,65
2.2.7.2.1.02.04 72.710.201,89 73.416.875,19 74.130.416,67 74.850.893,09 75.578.371,85 76.312.921,00
2.2.7.2.1.02.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.1.03.00 2.059.042.366,39 2.072.464.068,61 2.085.973.246,57 2.099.570.470,34 2.113.256.313,65 2.127.031.354,02
2.2.7.2.1.03.01 2.205.267.742,48 2.219.642.603,06 2.234.111.151,59 2.248.673.998,59 2.263.331.758,57 2.278.085.050,03
2.2.7.2.1.03.03 70.755.949,24 71.217.166,21 71.681.389,15 72.148.637,66 72.618.931,45 73.092.290,36
2.2.7.2.1.03.04 1.592.957,47 1.603.341,04 1.613.792,28 1.624.311,63 1.634.899,55 1.645.556,47
2.2.7.2.1.03.05 73.876.469,38 74.358.027,21 74.842.723,59 75.330.578,96 75.821.613,92 76.315.849,18
2.2.7.2.1.03.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.1.04.00 -969.490.037,15 -978.912.548,74 -988.426.638,10 -998.033.195,26
-
1.007.733.118,92
-1.017.527.316,52
2.2.7.2.1.04.01 2.151.486.557,09 2.172.396.939,10 2.193.510.549,92 2.214.829.364,76 2.236.355.377,99 2.258.090.603,39
2.2.7.2.1.04.02 2.280.980.032,78 2.303.148.966,94 2.325.533.361,84 2.348.135.311,55 2.370.956.930,50 2.394.000.353,65
2.2.7.2.1.04.03 732.422.232,14 739.540.672,46 746.728.297,19 753.985.778,72 761.313.795,99 768.713.034,56
2.2.7.2.1.04.04 107.574.329,32 108.619.848,43 109.675.528,99 110.741.469,75 111.817.770,42 112.904.531,71
2.2.7.2.1.04.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.2.01.00 697.930.915,50 706.479.795,76 711.505.826,09 716.567.291,81 721.664.440,89 726.797.523,00
2.2.7.2.2.01.01 697.930.915,50 706.479.795,76 711.505.826,09 716.567.291,81 721.664.440,89 726.797.523,00
2.2.7.2.2.02.00 1.087.182.115,02 1.097.748.480,52 1.108.417.540,94 1.119.190.294,38 1.130.067.748,63 1.141.050.921,28
2.2.7.2.2.02.03 1.087.182.115,02 1.097.748.480,52 1.108.417.540,94 1.119.190.294,38 1.130.067.748,63 1.141.050.921,28
2.3.6.2.1.01.00 897.071.058,25 312.824.022,87 310.995.119,53 309.173.974,69 307.360.918,44 305.556.285,85
2.3.6.2.1.01.01 897.071.058,25 312.824.022,87 310.995.119,53 309.173.974,69 307.360.918,44 305.556.285,85
2.3.6.2.1.01.02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contas 30/06/2025 31/07/2025 31/08/2025 30/09/2025 31/10/2025 30/11/2025
1.2.1.1.2.08.00 1.417.239.885,45 1.419.422.804,65 1.421.609.086,11 1.423.798.735,02 1.425.991.756,56 1.428.188.155,92
1.2.1.1.2.08.01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.1.2.08.02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.1.2.08.03 1.417.239.885,45 1.419.422.804,65 1.421.609.086,11 1.423.798.735,02 1.425.991.756,56 1.428.188.155,92
1.2.1.1.2.08.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.1.00.00 2.997.587.097,77 3.017.960.182,74 3.038.472.693,89 3.059.125.595,13 3.079.919.857,09 3.100.856.457,27
2.2.7.2.1.01.00 731.966.789,57 737.172.493,78 742.414.890,55 747.694.236,59 753.010.790,38 758.364.812,21
2.2.7.2.1.01.01 818.748.740,40 824.571.632,67 830.435.567,77 836.340.832,85 842.287.717,03 848.276.511,46
2.2.7.2.1.01.03 34.080.363,29 34.322.740,81 34.566.826,73 34.812.633,00 35.060.171,67 35.309.454,85
2.2.7.2.1.01.04 2.956.878,49 2.977.907,64 2.999.085,00 3.020.411,63 3.041.888,57 3.063.516,86
2.2.7.2.1.01.05 27.428.082,88 27.623.149,77 27.819.591,60 28.017.417,98 28.216.638,60 28.417.263,21
2.2.7.2.1.01.99 22.316.626,16 22.475.340,68 22.635.173,90 22.796.133,65 22.958.227,81 23.121.464,32
2.2.7.2.1.02.00 1.152.140.839,82 1.163.338.541,71 1.174.645.074,50 1.186.061.495,93 1.197.588.874,00 1.209.228.287,12
2.2.7.2.1.02.01 1.541.092.180,01 1.556.070.115,19 1.571.193.621,51 1.586.464.113,77 1.601.883.020,55 1.617.451.784,29
2.2.7.2.1.02.02 138.717.666,16 140.065.868,58 141.427.174,24 142.801.710,48 144.189.605,89 145.590.990,31
2.2.7.2.1.02.03 173.179.064,77 174.862.198,87 176.561.691,42 178.277.701,41 180.010.389,36 181.759.917,38
2.2.7.2.1.02.04 77.054.609,26 77.803.506,02 78.559.681,34 79.323.205,96 80.094.151,30 80.872.589,49
2.2.7.2.1.02.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.1.03.00 2.140.896.172,69 2.154.851.354,70 2.168.897.488,93 2.183.035.168,05 2.197.264.988,63 2.211.587.551,10
2.2.7.2.1.03.01 2.292.934.495,51 2.307.880.721,61 2.322.924.358,99 2.338.066.042,44 2.353.306.410,88 2.368.646.107,40
2.2.7.2.1.03.03 73.568.734,38 74.048.283,59 74.530.958,24 75.016.778,70 75.505.765,47 75.997.939,17
2.2.7.2.1.03.04 1.656.282,85 1.667.079,13 1.677.945,78 1.688.883,26 1.699.892,02 1.710.972,52
2.2.7.2.1.03.05 76.813.305,61 77.314.004,18 77.817.966,03 78.325.212,43 78.835.764,77 79.349.644,61
2.2.7.2.1.03.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.1.04.00 -1.027.416.704,31 -1.037.402.207,45 -
1.047.484.760,08 -1.057.665.305,44 -
1.067.944.795,92
-
1.078.324.193,16
2.2.7.2.1.04.01 2.280.037.074,29 2.302.196.843,80 2.324.571.984,98 2.347.164.591,03 2.369.976.775,50 2.393.010.672,49
2.2.7.2.1.04.02 2.417.267.736,73 2.440.761.256,41 2.464.483.110,54 2.488.435.518,29 2.512.620.720,43 2.537.040.979,50
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2.2.7.2.1.04.03 776.184.186,61 783.727.951,08 791.345.033,69 799.036.147,03 806.802.010,60 814.643.350,90
2.2.7.2.1.04.04 114.001.855,27 115.109.843,76 116.228.600,83 117.358.231,15 118.498.840,39 119.650.535,25
2.2.7.2.1.04.99 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.7.2.2.01.00 731.966.789,57 737.172.493,78 742.414.890,55 747.694.236,59 753.010.790,38 758.364.812,21
2.2.7.2.2.01.01 731.966.789,57 737.172.493,78 742.414.890,55 747.694.236,59 753.010.790,38 758.364.812,21
2.2.7.2.2.02.00 1.152.140.839,82 1.163.338.541,71 1.174.645.074,50 1.186.061.495,93 1.197.588.874,00 1.209.228.287,12
2.2.7.2.2.02.03 1.152.140.839,82 1.163.338.541,71 1.174.645.074,50 1.186.061.495,93 1.197.588.874,00 1.209.228.287,12
2.3.6.2.1.01.00 303.760.417,08 301.973.657,40 300.196.357,27 298.428.872,41 296.671.563,85 294.924.797,98
2.3.6.2.1.01.01 303.760.417,08 301.973.657,40 300.196.357,27 298.428.872,41 296.671.563,85 294.924.797,98
2.3.6.2.1.01.02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Observação: Opcionalmente a administração do RPPS poderá encaminhar a Consultoria Atuarial a posição atualizada
do saldo dos investimentos e parcelamentos para elaboração de uma projeção mensal das provisões matemáticas
personalizada, já considerando a inflação mensal oficial divulgada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
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ANEXO 6 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
ANEXO 6.1. PROJEÇÕES PLANO DE CUSTEIO VIGENTE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2025 248.859.994,14 189.249.496,56 +59.610.497,58 642.021.196,25
2026 260.233.519,41 189.793.812,25 +70.439.707,16 712.460.903,41
2027 272.266.688,06 191.703.856,74 +80.562.831,32 793.023.734,73
2028 284.520.601,90 195.372.408,32 +89.148.193,58 882.171.928,31
2029 297.269.264,95 197.920.816,27 +99.348.448,68 981.520.376,99
2030 310.428.719,43 200.938.606,12 +109.490.113,31 1.091.010.490,30
2031 323.988.111,05 206.266.386,93 +117.721.724,12 1.208.732.214,42
2032 337.872.429,47 209.906.590,71 +127.965.838,76 1.336.698.053,18
2033 351.535.800,33 214.919.357,47 +136.616.442,86 1.473.314.496,04
2034 365.413.060,38 219.729.165,51 +145.683.894,87 1.618.998.390,91
2035 377.264.272,10 233.341.220,87 +143.923.051,23 1.762.921.442,14
2036 383.422.845,32 239.176.455,78 +144.246.389,54 1.907.167.831,68
2037 389.269.671,30 244.473.052,42 +144.796.618,88 2.051.964.450,56
2038 395.252.137,54 248.714.059,56 +146.538.077,98 2.198.502.528,54
2039 399.215.167,26 254.411.381,20 +144.803.786,06 2.343.306.314,60
2040 402.076.668,31 260.310.878,22 +141.765.790,09 2.485.072.104,68
2041 405.397.925,68 263.881.038,69 +141.516.886,99 2.626.588.991,68
2042 408.470.294,96 266.215.229,28 +142.255.065,68 2.768.844.057,36
2043 410.026.106,66 270.106.075,62 +139.920.031,04 2.908.764.088,39
2044 410.948.505,77 273.483.646,86 +137.464.858,91 3.046.228.947,31
2045 411.294.130,08 277.425.021,27 +133.869.108,81 3.180.098.056,12
2046 411.603.803,10 279.101.655,65 +132.502.147,45 3.312.600.203,56
2047 410.451.051,64 281.973.247,85 +128.477.803,79 3.441.078.007,36
2048 408.631.731,14 284.817.064,35 +123.814.666,79 3.564.892.674,15
2049 406.300.814,83 287.019.548,49 +119.281.266,34 3.684.173.940,49
2050 402.269.794,92 291.026.185,78 +111.243.609,14 3.795.417.549,64
2051 399.922.693,15 290.159.880,11 +109.762.813,04 3.905.180.362,68
2052 397.758.212,81 288.216.612,95 +109.541.599,86 4.014.721.962,54
2053 395.723.830,50 285.170.391,63 +110.553.438,87 4.125.275.401,40
2054 393.377.097,95 282.333.649,25 +111.043.448,70 4.236.318.850,10
2055 392.098.354,06 277.003.658,51 +115.094.695,55 4.351.413.545,65
2056 390.585.651,49 272.281.258,68 +118.304.392,81 4.469.717.938,46
2057 390.502.811,79 264.669.729,52 +125.833.082,27 4.595.551.020,74
2058 390.250.572,24 258.099.006,87 +132.151.565,37 4.727.702.586,11
2059 391.336.149,89 249.541.270,12 +141.794.879,77 4.869.497.465,88
2060 393.120.543,52 240.588.618,51 +152.531.925,01 5.022.029.390,89
2061 395.584.268,81 231.445.660,24 +164.138.608,57 5.186.167.999,46
2062 398.851.555,31 221.901.399,22 +176.950.156,09 5.363.118.155,56
2063 403.202.416,29 211.576.328,77 +191.626.087,52 5.554.744.243,07
2064 408.483.914,18 200.988.959,56 +207.494.954,62 5.762.239.197,69
2065 414.514.979,27 190.652.634,18 +223.862.345,09 5.986.101.542,78
2066 421.452.870,63 180.330.762,14 +241.122.108,49 6.227.223.651,27
2067 429.342.319,98 170.039.533,56 +259.302.786,42 6.486.526.437,69
2068 438.179.968,03 159.907.617,17 +278.272.350,86 6.764.798.788,55
2069 448.005.193,64 149.958.889,81 +298.046.303,83 7.062.845.092,39
2070 458.912.221,65 140.111.249,81 +318.800.971,84 7.381.646.064,23
2071 470.885.033,36 130.508.802,21 +340.376.231,15 7.722.022.295,38
2072 484.000.239,76 121.100.331,43 +362.899.908,33 8.084.922.203,71
2073 498.290.475,30 111.929.787,38 +386.360.687,92 8.471.282.891,63
2074 513.805.386,81 103.011.279,25 +410.794.107,56 8.882.076.999,18
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ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2075 530.597.814,20 94.363.253,50 +436.234.560,70 9.318.311.559,88
2076 548.723.910,47 86.009.092,92 +462.714.817,55 9.781.026.377,44
2077 568.242.318,17 77.974.984,99 +490.267.333,18 10.271.293.710,62
2078 589.213.633,63 70.288.364,62 +518.925.269,01 10.790.218.979,62
2079 611.699.854,93 62.976.357,97 +548.723.496,96 11.338.942.476,58
2080 635.763.953,54 56.064.000,01 +579.699.953,53 11.918.642.430,12
2081 661.469.896,14 49.573.819,27 +611.896.076,87 12.530.538.506,98
2082 688.882.502,57 43.524.945,04 +645.357.557,53 13.175.896.064,51
2083 718.066.953,13 37.931.224,49 +680.135.728,64 13.856.031.793,15
2084 749.088.844,00 32.800.437,68 +716.288.406,32 14.572.320.199,47
2085 782.014.297,41 28.133.537,87 +753.880.759,54 15.326.200.959,01
2086 816.910.540,33 23.925.328,57 +792.985.211,76 16.119.186.170,77
2087 853.846.107,56 20.164.159,74 +833.681.947,82 16.952.868.118,59
2088 892.891.338,63 16.832.306,66 +876.059.031,97 17.828.927.150,56
2089 934.119.449,74 13.907.955,66 +920.211.494,08 18.749.138.644,64
2090 977.607.314,02 11.366.494,11 +966.240.819,91 19.715.379.464,55
2091 1.023.436.031,16 9.181.278,47 +1.014.254.752,69 20.729.634.217,25
2092 1.071.691.364,50 7.324.018,79 +1.064.367.345,71 21.794.001.562,96
2093 1.122.464.206,77 5.765.199,89 +1.116.699.006,88 22.910.700.569,84
2094 1.175.850.931,09 4.474.200,56 +1.171.376.730,53 24.082.077.300,38
2095 1.231.953.885,92 3.419.833,23 +1.228.534.052,69 25.310.611.353,07
2096 1.290.881.967,39 2.571.197,78 +1.288.310.769,61 26.598.922.122,68
2097 1.282.705.511,20 1.898.584,41 +1.280.806.926,79 27.879.729.049,46
2098 1.344.263.552,54 1.374.385,91 +1.342.889.166,63 29.222.618.216,09
2099 1.408.855.785,02 973.404,94 +1.407.882.380,08 30.630.500.596,17
2100 1.476.614.779,32 673.029,07 +1.475.941.750,25 32.106.442.346,42
ANEXO 6.2. DETALHAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS – FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano
Aposentadorias
Concedidas
Pensões Concedidas Aposentadorias a Conceder Pensões a Conceder Total das Despesas
2025 175.165.025,80 5.878.530,45 7.691.169,08 514.771,23 189.249.496,56
2026 173.563.168,29 5.626.182,36 9.519.631,07 1.084.830,53 189.793.812,25
2027 171.766.042,63 5.428.897,07 12.797.538,05 1.711.378,99 191.703.856,74
2028 169.726.452,12 5.175.161,88 18.078.945,42 2.391.848,90 195.372.408,32
2029 167.406.753,74 5.021.900,95 22.366.945,01 3.125.216,57 197.920.816,27
2030 164.781.548,58 4.829.329,23 27.419.416,51 3.908.311,80 200.938.606,12
2031 161.836.209,06 4.695.767,00 34.994.118,37 4.740.292,50 206.266.386,93
2032 158.564.798,44 4.545.923,15 41.176.932,25 5.618.936,87 209.906.590,71
2033 154.968.323,21 4.330.576,23 49.085.479,86 6.534.978,17 214.919.357,47
2034 151.052.749,08 4.094.645,05 57.097.991,57 7.483.779,81 219.729.165,51
2035 146.827.728,85 3.901.463,92 74.165.436,90 8.446.591,20 233.341.220,87
2036 142.305.268,64 3.750.262,18 83.698.474,94 9.422.450,02 239.176.455,78
2037 137.500.137,86 3.575.174,09 92.989.778,38 10.407.962,09 244.473.052,42
2038 132.429.854,87 3.402.545,06 101.479.463,96 11.402.195,67 248.714.059,56
2039 127.115.389,45 3.210.673,44 111.690.341,69 12.394.976,62 254.411.381,20
2040 121.581.057,35 3.020.307,38 122.339.333,31 13.370.180,18 260.310.878,22
2041 115.854.035,08 2.863.126,73 130.834.877,51 14.328.999,37 263.881.038,69
2042 109.963.271,13 2.706.485,89 138.273.094,38 15.272.377,88 266.215.229,28
2043 103.939.296,70 2.551.527,65 147.427.987,10 16.187.264,17 270.106.075,62
2044 97.813.482,43 2.399.275,72 156.203.259,35 17.067.629,36 273.483.646,86
2045 91.617.474,97 2.250.835,12 165.657.513,50 17.899.197,68 277.425.021,27
2046 85.383.601,22 2.107.061,25 172.920.716,34 18.690.276,84 279.101.655,65
2047 79.144.208,69 1.968.393,16 181.430.205,60 19.430.440,40 281.973.247,85
2048 72.932.785,09 1.835.159,52 189.941.020,31 20.108.099,43 284.817.064,35
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Ano
Aposentadorias
Concedidas
Pensões Concedidas Aposentadorias a Conceder Pensões a Conceder Total das Despesas
2049 66.784.253,86 1.707.445,32 197.810.328,81 20.717.520,50 287.019.548,49
2050 60.736.521,65 1.585.195,33 207.472.513,71 21.231.955,09 291.026.185,78
2051 54.830.103,31 1.468.416,16 212.178.428,57 21.682.932,07 290.159.880,11
2052 49.108.465,57 1.357.163,28 215.684.660,92 22.066.323,18 288.216.612,95
2053 43.616.564,10 1.251.485,19 217.923.152,67 22.379.189,67 285.170.391,63
2054 38.398.094,83 1.151.387,33 220.164.755,64 22.619.411,45 282.333.649,25
2055 33.494.792,80 1.056.889,14 219.660.778,92 22.791.197,65 277.003.658,51
2056 28.942.041,70 967.807,71 219.486.090,19 22.885.319,08 272.281.258,68
2057 24.766.409,96 884.022,28 216.109.308,96 22.909.988,32 264.669.729,52
2058 20.981.629,64 805.343,82 213.456.352,60 22.855.680,81 258.099.006,87
2059 17.590.325,71 731.601,63 208.492.539,54 22.726.803,24 249.541.270,12
2060 14.584.700,76 662.740,35 202.817.331,12 22.523.846,28 240.588.618,51
2061 11.948.243,44 598.768,51 196.652.916,34 22.245.731,95 231.445.660,24
2062 9.658.842,51 539.632,73 189.806.758,27 21.896.165,71 221.901.399,22
2063 7.692.264,03 485.089,95 181.919.232,76 21.479.742,03 211.576.328,77
2064 6.022.849,53 434.889,04 173.530.819,67 21.000.401,32 200.988.959,56
2065 4.624.816,26 388.598,79 165.179.280,75 20.459.938,38 190.652.634,18
2066 3.472.455,77 345.864,59 156.650.823,73 19.861.618,05 180.330.762,14
2067 2.540.577,96 306.395,14 147.983.134,17 19.209.426,29 170.039.533,56
2068 1.803.805,98 270.025,12 139.326.025,34 18.507.760,73 159.907.617,17
2069 1.236.605,48 236.705,50 130.723.430,00 17.762.148,83 149.958.889,81
2070 813.675,08 206.398,07 122.111.020,04 16.980.156,62 140.111.249,81
2071 510.290,26 179.027,63 113.651.936,65 16.167.547,67 130.508.802,21
2072 302.880,67 154.472,02 105.313.056,84 15.329.921,90 121.100.331,43
2073 169.029,29 132.489,75 97.156.847,73 14.471.420,61 111.929.787,38
2074 88.492,51 112.824,64 89.214.334,36 13.595.627,74 103.011.279,25
2075 43.782,33 95.283,18 81.518.100,78 12.706.087,21 94.363.253,50
2076 21.089,11 79.747,39 74.100.869,67 11.807.386,75 86.009.092,92
2077 10.442,22 66.157,54 66.992.995,53 10.905.389,70 77.974.984,99
2078 5.528,00 54.424,24 60.221.780,74 10.006.631,64 70.288.364,62
2079 3.069,17 44.439,85 53.811.252,78 9.117.596,17 62.976.357,97
2080 1.753,39 36.052,86 47.781.397,96 8.244.795,80 56.064.000,01
2081 1.019,06 29.031,09 42.148.978,81 7.394.790,31 49.573.819,27
2082 600,56 23.132,10 36.927.080,12 6.574.132,26 43.524.945,04
2083 349,21 18.175,75 32.123.168,28 5.789.531,25 37.931.224,49
2084 188,02 14.036,36 27.738.563,64 5.047.649,66 32.800.437,68
2085 86,70 10.617,21 23.768.379,22 4.354.454,74 28.133.537,87
2086 30,90 7.840,66 20.202.470,19 3.714.986,82 23.925.328,57
2087 6,68 5.643,58 17.025.666,56 3.132.842,92 20.164.159,74
2088 0,51 3.957,48 14.218.514,43 2.609.834,24 16.832.306,66
2089 0,00 2.690,57 11.759.033,02 2.146.232,07 13.907.955,66
2090 0,00 1.742,03 9.623.733,89 1.741.018,19 11.366.494,11
2091 0,00 1.040,20 7.788.318,18 1.391.920,09 9.181.278,47
2092 0,00 547,12 6.227.822,12 1.095.649,55 7.324.018,79
2093 0,00 236,38 4.916.741,25 848.222,26 5.765.199,89
2094 0,00 73,76 3.829.030,85 645.095,95 4.474.200,56
2095 0,00 12,52 2.938.565,64 481.255,07 3.419.833,23
2096 0,00 0,61 2.219.562,77 351.634,40 2.571.197,78
2097 0,00 0,00 1.647.335,09 251.249,32 1.898.584,41
2098 0,00 0,00 1.199.101,33 175.284,58 1.374.385,91
2099 0,00 0,00 854.276,51 119.128,43 973.404,94
2100 0,00 0,00 594.382,56 78.646,51 673.029,07
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ANEXO 6.3. DETALHAMENTO DAS RECEITAS ANUAIS PLANO VIGENTE– FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano Patronais Ativos Beneficiários Aportes Parcelamentos Compensação Rec Financ Total
2025 91.476.732,26 46.907.625,36 5.882.466,59 70.045.718,00 0,00 6.475.256,25 28.072.195,68 248.859.994,14
2026 98.559.394,66 48.325.460,36 5.824.457,93 70.045.718,00 0,00 6.533.066,80 30.945.421,66 260.233.519,41
2027 105.843.980,42 49.614.166,76 5.760.731,59 70.045.718,00 0,00 6.661.475,75 34.340.615,54 272.266.688,06
2028 113.078.336,68 50.600.008,89 5.690.050,15 70.045.718,00 0,00 6.882.744,17 38.223.744,01 284.520.601,90
2029 120.440.562,79 51.599.998,74 5.611.330,45 70.045.718,00 0,00 7.050.968,02 42.520.686,94 297.269.264,95
2030 127.834.003,33 52.467.572,27 5.523.792,29 70.045.718,00 0,00 7.248.351,37 47.309.282,17 310.428.719,43
2031 135.271.578,60 53.091.631,37 5.426.935,46 70.045.718,00 0,00 7.565.541,99 52.586.705,63 323.988.111,05
2032 142.676.355,45 53.764.977,67 5.320.483,48 70.045.718,00 0,00 7.804.002,14 58.260.892,74 337.872.429,47
2033 149.665.693,55 54.073.649,60 5.204.356,37 70.045.718,00 0,00 8.117.536,64 64.428.846,16 351.535.800,33
2034 156.562.381,14 54.286.084,12 5.078.592,14 70.045.718,00 0,00 8.426.526,28 71.013.758,71 365.413.060,38
2035 162.169.010,33 52.890.518,73 4.943.273,03 70.045.718,00 0,00 9.180.029,57 78.035.722,44 377.264.272,10
2036 161.851.883,50 52.205.037,84 4.798.485,36 70.045.718,00 0,00 9.548.907,11 84.972.813,51 383.422.845,32
2037 161.329.116,72 51.429.075,54 4.644.361,40 70.045.718,00 0,00 9.895.910,15 91.925.489,49 389.269.671,30
2038 160.778.083,94 50.848.041,55 4.481.139,51 70.045.718,00 0,00 10.194.468,02 98.904.686,52 395.252.137,54
2039 158.970.628,94 49.351.575,39 4.309.233,79 70.045.718,00 0,00 10.570.189,26 105.967.821,88 399.215.167,26
2040 156.504.829,18 47.489.875,92 4.129.258,97 70.045.718,00 0,00 10.959.621,88 112.947.364,36 402.076.668,31
2041 154.316.412,42 46.078.074,00 3.942.026,95 70.045.718,00 0,00 11.235.218,87 119.780.475,45 405.397.925,68
2042 151.924.218,30 44.698.581,99 3.748.476,39 70.045.718,00 0,00 11.451.710,88 126.601.589,40 408.470.294,96
2043 148.616.160,10 42.608.100,82 3.549.638,98 70.045.718,00 0,00 11.748.205,19 133.458.283,56 410.026.106,66
2044 144.968.844,65 40.364.273,60 3.346.568,85 70.045.718,00 0,00 12.020.671,61 140.202.429,06 410.948.505,77
2045 141.011.993,84 37.945.407,93 3.140.350,26 70.045.718,00 0,00 12.322.424,79 146.828.235,26 411.294.130,08
2046 137.076.658,92 35.757.191,46 2.932.022,38 70.045.718,00 0,00 12.511.486,03 153.280.726,30 411.603.803,10
2047 132.279.087,95 32.976.059,03 2.722.552,42 70.045.718,00 0,00 12.760.304,43 159.667.329,81 410.451.051,64
2048 127.161.462,98 30.044.452,25 2.512.956,03 70.045.718,00 0,00 13.007.181,93 165.859.959,95 408.631.731,14
2049 121.863.473,14 27.038.541,89 2.304.390,40 70.045.718,00 0,00 13.220.864,51 171.827.826,89 406.300.814,83
2050 115.666.991,41 23.358.695,79 2.098.204,95 70.045.718,00 0,00 13.523.000,84 177.577.183,93 402.269.794,92
2051 110.597.419,52 20.865.421,48 1.895.939,78 70.045.718,00 0,00 13.579.068,48 182.939.125,89 399.922.693,15
2052 105.623.842,05 18.581.542,66 1.699.268,71 70.045.718,00 0,00 13.578.147,91 188.229.693,48 397.758.212,81
2053 100.745.304,01 16.395.040,38 1.509.972,71 70.045.718,00 0,00 13.518.196,80 193.509.598,59 395.723.830,50
2054 95.592.126,35 14.107.119,61 1.329.743,31 70.045.718,00 0,00 13.464.116,33 198.838.274,35 393.377.097,95
2055 91.022.610,29 12.399.167,36 1.160.209,83 70.045.718,00 0,00 13.280.080,01 204.190.568,57 392.098.354,06
2056 86.207.633,53 10.470.854,61 1.002.762,00 70.045.718,00 0,00 13.120.550,45 209.738.132,90 390.585.651,49
2057 82.109.665,91 9.238.359,28 858.409,70 70.045.718,00 0,00 12.810.254,27 215.440.404,63 390.502.811,79
2058 77.702.284,91 7.723.945,98 727.598,58 70.045.718,00 0,00 12.545.465,57 221.505.559,20 390.250.572,24
2059 73.871.429,09 6.758.622,15 610.364,73 70.045.718,00 0,00 12.174.751,27 227.875.264,65 391.336.149,89
2060 70.171.116,63 5.909.680,33 506.403,51 70.045.718,00 0,00 11.777.847,20 234.709.777,86 393.120.543,52
2061 66.564.886,52 5.131.467,26 415.123,21 70.045.718,00 0,00 11.365.257,18 242.061.816,64 395.584.268,81
2062 63.087.477,41 4.482.512,97 335.754,40 70.045.718,00 0,00 10.926.794,96 249.973.297,57 398.851.555,31
2063 59.877.052,10 4.066.003,61 267.457,40 70.045.718,00 0,00 10.443.890,08 258.502.295,10 403.202.416,29
2064 56.788.625,25 3.758.633,60 209.369,06 70.045.718,00 0,00 9.942.895,75 267.738.672,52 408.483.914,18
2065 53.699.658,41 3.419.117,57 160.645,76 70.045.718,00 0,00 9.449.910,20 277.739.929,33 414.514.979,27
2066 50.683.687,37 3.119.369,85 120.464,81 70.045.718,00 0,00 8.953.536,24 288.530.094,36 421.452.870,63
2067 47.740.446,70 2.860.966,25 88.007,67 70.045.718,00 0,00 8.455.001,37 300.152.179,99 429.342.319,98
2068 44.847.368,02 2.612.728,75 62.416,07 70.045.718,00 0,00 7.961.162,89 312.650.574,30 438.179.968,03
2069 42.006.757,10 2.372.994,06 42.787,97 70.045.718,00 0,00 7.473.634,90 326.063.301,61 448.005.193,64
2070 39.248.879,80 2.171.541,40 28.217,99 70.045.718,00 0,00 6.988.731,01 340.429.133,45 458.912.221,65
2071 36.542.464,62 1.969.622,94 17.821,12 70.045.718,00 0,00 6.514.066,39 355.795.340,30 470.885.033,36
2072 33.908.092,80 1.786.721,56 10.762,61 70.045.718,00 0,00 6.047.470,15 372.201.474,64 484.000.239,76
2073 31.340.340,47 1.613.404,78 6.247,61 70.045.718,00 0,00 5.591.514,22 389.693.250,22 498.290.475,30
2074 28.843.158,19 1.449.890,12 3.542,99 70.045.718,00 0,00 5.147.242,13 408.315.835,38 513.805.386,81
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70 refei tura de Foz do Iguaçu
actuarial.com.br 52
Ano Patronais Ativos Beneficiários Aportes Parcelamentos Compensação Rec Financ Total
2075 26.421.710,98 1.296.392,03 2.013,07 70.045.718,00 0,00 4.715.868,76 428.116.111,36 530.597.814,20
2076 24.082.546,02 1.153.057,73 1.180,31 70.045.718,00 0,00 4.298.791,23 449.142.617,19 548.723.910,47
2077 21.832.995,80 1.019.923,60 724,32 70.045.718,00 0,00 3.897.485,06 471.445.471,39 568.242.318,17
2078 19.680.742,09 896.928,65 458,78 70.045.718,00 0,00 3.513.429,25 495.076.356,85 589.213.633,63
2079 17.633.380,23 783.872,25 295,96 70.045.718,00 0,00 3.148.033,67 520.088.554,82 611.699.854,93
2080 15.697.920,00 680.514,07 198,01 70.045.718,00 0,00 2.802.576,09 546.537.027,37 635.763.953,54
2081 13.880.669,40 586.610,31 138,03 70.045.718,00 0,00 2.478.195,27 574.478.565,13 661.469.896,14
2082 12.186.984,61 501.891,01 97,17 70.045.718,00 0,00 2.175.855,74 603.971.956,04 688.882.502,57
2083 10.620.742,86 425.980,90 65,99 70.045.718,00 0,00 1.896.255,07 635.078.190,31 718.066.953,13
2084 9.184.122,55 358.442,45 41,66 70.045.718,00 0,00 1.639.786,91 667.860.732,43 749.088.844,00
2085 7.877.390,60 298.831,32 23,59 70.045.718,00 0,00 1.406.500,28 702.385.833,61 782.014.297,41
2086 6.699.092,00 246.696,30 11,29 70.045.718,00 0,00 1.196.136,52 738.722.886,22 816.910.540,33
2087 5.645.964,73 201.533,22 4,09 70.045.718,00 0,00 1.008.114,09 776.944.773,43 853.846.107,56
2088 4.713.045,86 162.780,72 0,89 70.045.718,00 0,00 841.549,84 817.128.243,32 892.891.338,63
2089 3.894.227,58 129.862,42 0,07 70.045.718,00 0,00 695.353,01 859.354.288,66 934.119.449,74
2090 3.182.618,35 102.199,74 0,00 70.045.718,00 0,00 568.295,26 903.708.482,67 977.607.314,02
2091 2.570.757,97 79.218,56 0,00 70.045.718,00 0,00 459.046,44 950.281.290,19 1.023.436.031,16
2092 2.050.725,26 60.360,66 0,00 70.045.718,00 0,00 366.191,31 999.168.369,27 1.071.691.364,50
2093 1.614.255,97 45.101,40 0,00 70.045.718,00 0,00 288.256,07 1.050.470.875,331.122.464.206,77
2094 1.252.776,16 32.960,81 0,00 70.045.718,00 0,00 223.708,66 1.104.295.767,471.175.850.931,09
2095 957.553,30 23.497,59 0,00 70.045.718,00 0,00 170.991,15 1.160.756.125,881.231.953.885,92
2096 719.935,38 16.287,50 0,00 70.045.718,00 0,00 128.559,29 1.219.971.467,221.290.881.967,39
2097 531.603,63 10.932,04 0,00 0,00 0,00 94.929,21 1.282.068.046,311.282.705.511,20
2098 384.828,05 7.065,45 0,00 0,00 0,00 68.718,85 1.343.802.940,181.344.263.552,54
2099 272.553,38 4.363,89 0,00 0,00 0,00 48.669,73 1.408.530.198,021.408.855.785,02
2100 188.448,14 2.551,03 0,00 0,00 0,00 33.651,41 1.476.390.128,741.476.614.779,32
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ANEXO 7 – RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS – FUNDO FINANCEIRO
ANEXO 7.1. PROJEÇÕES PLANO DE CUSTEIO VIGENTE – FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2025 34.386.586,98 92.139.943,73 -57.753.356,75 0,00
2026 33.443.210,28 100.910.435,15 -67.467.224,87 0,00
2027 32.902.617,52 108.644.041,79 -75.741.424,27 0,00
2028 32.228.241,71 117.974.704,30 -85.746.462,59 0,00
2029 31.857.048,62 124.669.239,02 -92.812.190,40 0,00
2030 31.318.853,83 132.751.871,93 -101.433.018,10 0,00
2031 30.696.738,64 141.427.198,60 -110.730.459,96 0,00
2032 30.159.913,38 148.695.571,88 -118.535.658,50 0,00
2033 29.571.488,99 155.970.773,93 -126.399.284,94 0,00
2034 29.194.640,52 158.423.595,63 -129.228.955,11 0,00
2035 28.454.601,40 166.280.317,14 -137.825.715,74 0,00
2036 27.921.564,34 168.928.078,02 -141.006.513,68 0,00
2037 27.421.735,09 168.378.232,08 -140.956.496,99 0,00
2038 26.910.175,89 167.755.271,44 -140.845.095,55 0,00
2039 26.380.884,80 165.854.109,97 -139.473.225,17 0,00
2040 25.832.046,78 162.867.870,21 -137.035.823,43 0,00
2041 25.259.766,44 159.317.667,46 -134.057.901,02 0,00
2042 24.642.999,45 155.521.706,04 -130.878.706,59 0,00
2043 23.980.385,79 151.458.314,64 -127.477.928,85 0,00
2044 23.275.613,50 146.878.228,03 -123.602.614,53 0,00
2045 22.524.673,88 142.042.930,96 -119.518.257,08 0,00
2046 21.726.221,23 136.925.380,25 -115.199.159,02 0,00
2047 20.880.235,15 131.527.502,60 -110.647.267,45 0,00
2048 19.987.317,35 125.855.014,04 -105.867.696,69 0,00
2049 19.048.943,90 119.918.684,66 -100.869.740,76 0,00
2050 18.067.906,70 113.736.679,27 -95.668.772,57 0,00
2051 17.048.382,53 107.335.054,60 -90.286.672,07 0,00
2052 15.996.037,61 100.747.933,74 -84.751.896,13 0,00
2053 14.917.757,20 94.015.675,58 -79.097.918,38 0,00
2054 13.821.484,18 87.183.692,97 -73.362.208,79 0,00
2055 12.715.785,69 80.300.428,21 -67.584.642,52 0,00
2056 11.609.998,17 73.418.278,46 -61.808.280,29 0,00
2057 10.514.118,66 66.593.901,20 -56.079.782,54 0,00
2058 9.438.862,97 59.889.568,53 -50.450.705,56 0,00
2059 8.395.780,90 53.374.181,51 -44.978.400,61 0,00
2060 7.396.408,11 47.118.525,88 -39.722.117,77 0,00
2061 6.451.746,55 41.192.037,52 -34.740.290,97 0,00
2062 5.570.875,42 35.653.934,47 -30.083.059,05 0,00
2063 4.760.307,38 30.547.866,48 -25.787.559,10 0,00
2064 4.023.981,40 25.900.513,15 -21.876.531,75 0,00
2065 3.363.068,25 21.721.201,79 -18.358.133,54 0,00
2066 2.776.730,77 18.006.096,66 -15.229.365,89 0,00
2067 2.262.456,47 14.740.359,94 -12.477.903,47 0,00
2068 1.816.693,86 11.902.222,49 -10.085.528,63 0,00
2069 1.435.276,16 9.465.537,29 -8.030.261,13 0,00
2070 1.113.415,22 7.400.435,19 -6.287.019,97 0,00
2071 846.068,67 5.675.430,81 -4.829.362,14 0,00
2072 627.967,59 4.258.065,01 -3.630.097,42 0,00
2073 453.707,90 3.115.757,88 -2.662.049,98 0,00
2074 317.914,84 2.216.495,56 -1.898.580,72 0,00
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ANO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
2075 215.288,21 1.528.829,81 -1.313.541,60 0,00
2076 140.501,85 1.021.193,00 -880.691,15 0,00
2077 88.258,21 661.727,10 -573.468,89 0,00
2078 53.490,30 419.064,15 -365.573,85 0,00
2079 31.551,83 263.284,85 -231.733,02 0,00
2080 18.412,96 167.725,79 -149.312,83 0,00
2081 10.890,15 110.942,66 -100.052,51 0,00
2082 6.671,89 77.236,23 -70.564,34 0,00
2083 4.311,85 56.591,85 -52.280,00 0,00
2084 2.971,34 43.111,14 -40.139,80 0,00
2085 2.171,87 33.576,24 -31.404,37 0,00
2086 1.651,41 26.354,00 -24.702,59 0,00
2087 1.258,77 20.529,12 -19.270,35 0,00
2088 935,32 15.674,79 -14.739,47 0,00
2089 669,08 11.637,51 -10.968,43 0,00
2090 456,02 8.350,66 -7.894,64 0,00
2091 292,96 5.766,50 -5.473,54 0,00
2092 176,17 3.832,36 -3.656,19 0,00
2093 100,46 2.482,23 -2.381,77 0,00
2094 57,99 1.619,04 -1.561,05 0,00
2095 37,08 1.098,62 -1.061,54 0,00
2096 25,40 758,25 -732,85 0,00
2097 16,80 501,39 -484,59 0,00
2098 10,20 304,53 -294,33 0,00
2099 5,45 162,78 -157,33 0,00
2100 2,38 71,06 -68,68 0,00
ANEXO 7.2. DETALHAMENTO DAS DESPESAS ANUAIS – FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano
Aposentadorias
Concedidas
Pensões
Concedidas
Aposentadorias a
Conceder
Pensões a Conceder Total das Despesas
2025 45.005.333,25 15.594.821,59 31.078.235,55 461.553,34 92.139.943,73
2026 44.798.000,02 15.049.756,82 40.100.059,10 962.619,21 100.910.435,15
2027 44.570.751,64 14.219.640,95 48.352.351,26 1.501.297,94 108.644.041,79
2028 44.319.274,44 13.365.558,47 58.215.495,00 2.074.376,39 117.974.704,30
2029 44.038.930,78 12.785.603,60 65.166.773,34 2.677.931,30 124.669.239,02
2030 43.724.898,12 12.261.048,44 73.458.269,85 3.307.655,52 132.751.871,93
2031 43.372.276,22 11.705.942,35 82.391.555,22 3.957.424,81 141.427.198,60
2032 42.976.203,56 11.227.532,04 89.871.042,41 4.620.793,87 148.695.571,88
2033 42.531.947,64 10.752.218,74 97.396.145,46 5.290.462,09 155.970.773,93
2034 42.034.962,42 10.303.838,73 100.126.684,08 5.958.110,40 158.423.595,63
2035 41.480.980,45 9.760.652,36 108.424.238,18 6.614.446,15 166.280.317,14
2036 40.866.050,62 9.282.115,77 111.528.850,16 7.251.061,47 168.928.078,02
2037 40.186.598,05 8.801.307,29 111.530.647,02 7.859.679,72 168.378.232,08
2038 39.439.541,65 8.320.275,12 111.562.617,47 8.432.837,20 167.755.271,44
2039 38.622.148,07 7.885.560,52 110.383.462,23 8.962.939,15 165.854.109,97
2040 37.732.261,70 7.459.120,97 108.233.379,28 9.443.108,26 162.867.870,21
2041 36.768.293,23 7.028.542,97 105.653.722,94 9.867.108,32 159.317.667,46
2042 35.729.205,41 6.620.976,50 102.942.011,46 10.229.512,67 155.521.706,04
2043 34.614.559,00 6.223.179,35 100.094.602,91 10.525.973,38 151.458.314,64
2044 33.424.628,97 5.809.190,08 96.890.857,44 10.753.551,54 146.878.228,03
2045 32.160.515,31 5.431.779,92 93.539.703,34 10.910.932,39 142.042.930,96
2046 30.824.271,87 5.065.540,59 90.037.267,22 10.998.300,57 136.925.380,25
2047 29.419.062,81 4.711.383,83 86.380.014,35 11.017.041,61 131.527.502,60
3a6a96ae-e5a2-4277-b3f6-139c82630ecd
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 11:34:51
Documento Código: 3a6a96ae-e5a2-4277-b3f6-139c82630ecd - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=3a6a96ae-e5a2-4277-b3f6-139c82630ecd
P
73 refei tura de Foz do Iguaçu
actuarial.com.br 55
Ano
Aposentadorias
Concedidas
Pensões
Concedidas
Aposentadorias a
Conceder
Pensões a Conceder Total das Despesas
2048 27.949.770,43 4.370.226,05 82.566.023,32 10.968.994,24 125.855.014,04
2049 26.423.260,54 4.042.920,23 78.596.889,59 10.855.614,30 119.918.684,66
2050 24.848.746,05 3.730.268,47 74.480.371,75 10.677.293,00 113.736.679,27
2051 23.237.504,92 3.432.878,04 70.230.982,83 10.433.688,81 107.335.054,60
2052 21.602.391,74 3.150.882,56 65.870.006,15 10.124.653,29 100.747.933,74
2053 19.955.730,67 2.884.114,28 61.424.587,69 9.751.242,94 94.015.675,58
2054 18.309.086,60 2.632.246,63 56.925.631,75 9.316.727,99 87.183.692,97
2055 16.672.909,45 2.394.988,46 52.405.506,52 8.827.023,78 80.300.428,21
2056 15.057.587,83 2.172.229,59 47.898.588,42 8.289.872,62 73.418.278,46
2057 13.475.514,14 1.964.025,76 43.440.238,97 7.714.122,33 66.593.901,20
2058 11.941.925,34 1.770.322,85 39.068.973,72 7.108.346,62 59.889.568,53
2059 10.474.566,85 1.591.256,74 34.828.062,00 6.480.295,92 53.374.181,51
2060 9.091.364,57 1.426.555,26 30.762.738,14 5.837.867,91 47.118.525,88
2061 7.808.754,33 1.275.902,52 26.916.944,42 5.190.436,25 41.192.037,52
2062 6.637.769,12 1.138.690,73 23.328.035,68 4.549.438,94 35.653.934,47
2063 5.583.085,34 1.014.220,88 20.022.695,87 3.927.864,39 30.547.866,48
2064 4.643.941,73 901.563,62 17.016.557,70 3.338.450,10 25.900.513,15
2065 3.816.555,96 799.657,36 14.312.287,87 2.792.700,60 21.721.201,79
2066 3.095.234,08 707.526,04 11.904.553,50 2.298.783,04 18.006.096,66
2067 2.473.266,90 624.420,35 9.781.383,41 1.861.289,28 14.740.359,94
2068 1.942.936,18 549.665,81 7.928.437,54 1.481.182,96 11.902.222,49
2069 1.496.021,57 482.630,41 6.330.231,12 1.156.654,19 9.465.537,29
2070 1.124.191,57 422.661,56 4.969.177,59 884.404,47 7.400.435,19
2071 819.518,35 369.103,81 3.826.557,69 660.250,96 5.675.430,81
2072 574.945,59 321.303,74 2.882.496,95 479.318,73 4.258.065,01
2073 384.075,48 278.668,36 2.116.440,40 336.573,64 3.115.757,88
2074 240.897,94 240.690,74 1.507.909,75 226.997,13 2.216.495,56
2075 139.216,19 206.938,05 1.036.869,04 145.806,53 1.528.829,81
2076 72.371,39 177.071,04 683.421,12 88.329,45 1.021.193,00
2077 32.861,92 150.780,44 428.187,32 49.897,42 661.727,10
2078 12.713,49 127.849,75 252.561,28 25.939,63 419.064,15
2079 4.198,72 107.921,59 138.868,42 12.296,12 263.284,85
2080 1.290,56 90.631,54 70.538,98 5.264,71 167.725,79
2081 430,09 75.604,74 32.821,56 2.086,27 110.942,66
2082 159,03 62.540,71 13.815,22 721,27 77.236,23
2083 54,52 51.230,37 5.131,07 175,89 56.591,85
2084 11,78 41.520,56 1.546,20 32,60 43.111,14
2085 0,89 33.271,03 299,51 4,81 33.576,24
2086 0,01 26.331,86 21,82 0,31 26.354,00
2087 0,00 20.528,95 0,17 0,00 20.529,12
2088 0,00 15.674,79 0,00 0,00 15.674,79
2089 0,00 11.637,51 0,00 0,00 11.637,51
2090 0,00 8.350,66 0,00 0,00 8.350,66
2091 0,00 5.766,50 0,00 0,00 5.766,50
2092 0,00 3.832,36 0,00 0,00 3.832,36
2093 0,00 2.482,23 0,00 0,00 2.482,23
2094 0,00 1.619,04 0,00 0,00 1.619,04
2095 0,00 1.098,62 0,00 0,00 1.098,62
2096 0,00 758,25 0,00 0,00 758,25
2097 0,00 501,39 0,00 0,00 501,39
2098 0,00 304,53 0,00 0,00 304,53
2099 0,00 162,78 0,00 0,00 162,78
2100 0,00 71,06 0,00 0,00 71,06
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ANEXO 7.3. DETALHAMENTO DAS RECEITAS ANUAIS – FUNDO FINANCEIRO
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
Ano Patronais Ativos Beneficiários Aportes Parcelamentos Compensação Rec Financ Total
2025 13.867.221,80 14.097.750,99 2.643.021,88 0,00 0,00 3.607.094,83 171.497,48 34.386.586,98
2026 13.203.849,12 13.559.484,33 2.621.843,13 0,00 0,00 4.058.033,70 0,00 33.443.210,28
2027 12.691.593,61 13.149.425,18 2.599.438,19 0,00 0,00 4.462.160,54 0,00 32.902.617,52
2028 12.081.441,14 12.626.147,93 2.573.716,87 0,00 0,00 4.946.935,77 0,00 32.228.241,71
2029 11.704.134,85 12.308.240,99 2.548.815,77 0,00 0,00 5.295.857,01 0,00 31.857.048,62
2030 11.213.122,12 11.869.769,20 2.522.136,86 0,00 0,00 5.713.825,65 0,00 31.318.853,83
2031 10.667.714,99 11.372.993,17 2.493.461,13 0,00 0,00 6.162.569,35 0,00 30.696.738,64
2032 10.211.104,35 10.945.865,88 2.462.526,13 0,00 0,00 6.540.417,02 0,00 30.159.913,38
2033 9.733.210,26 10.489.856,96 2.429.071,96 0,00 0,00 6.919.349,81 0,00 29.571.488,99
2034 9.489.434,85 10.254.774,57 2.392.841,80 0,00 0,00 7.057.589,30 0,00 29.194.640,52
2035 8.940.156,81 9.692.329,06 2.353.586,42 0,00 0,00 7.468.529,11 0,00 28.454.601,40
2036 8.622.078,75 9.369.457,41 2.311.068,81 0,00 0,00 7.618.959,37 0,00 27.921.564,34
2037 8.396.533,57 9.149.520,15 2.265.070,34 0,00 0,00 7.610.611,03 0,00 27.421.735,09
2038 8.172.108,26 8.922.941,83 2.215.399,08 0,00 0,00 7.599.726,72 0,00 26.910.175,89
2039 7.972.906,75 8.720.765,14 2.161.884,85 0,00 0,00 7.525.328,06 0,00 26.380.884,80
2040 7.789.569,77 8.540.351,53 2.104.389,95 0,00 0,00 7.397.735,53 0,00 25.832.046,78
2041 7.611.058,17 8.362.677,65 2.042.794,77 0,00 0,00 7.243.235,85 0,00 25.259.766,44
2042 7.418.699,36 8.169.982,99 1.977.009,59 0,00 0,00 7.077.307,51 0,00 24.642.999,45
2043 7.212.354,91 7.961.935,03 1.907.002,96 0,00 0,00 6.899.092,89 0,00 23.980.385,79
2044 6.999.154,79 7.747.098,54 1.832.806,60 0,00 0,00 6.696.553,57 0,00 23.275.613,50
2045 6.771.585,61 7.516.673,35 1.754.541,15 0,00 0,00 6.481.873,77 0,00 22.524.673,88
2046 6.529.455,13 7.270.275,69 1.672.403,52 0,00 0,00 6.254.086,89 0,00 21.726.221,23
2047 6.272.711,96 7.007.644,03 1.586.656,34 0,00 0,00 6.013.222,82 0,00 20.880.235,15
2048 6.001.504,89 6.728.674,01 1.497.667,86 0,00 0,00 5.759.470,59 0,00 19.987.317,35
2049 5.716.265,11 6.433.509,68 1.405.926,88 0,00 0,00 5.493.242,23 0,00 19.048.943,90
2050 5.417.854,53 6.122.685,35 1.312.086,54 0,00 0,00 5.215.280,28 0,00 18.067.906,70
2051 5.107.574,28 5.797.171,99 1.216.944,90 0,00 0,00 4.926.691,36 0,00 17.048.382,53
2052 4.787.212,33 5.458.456,83 1.121.400,89 0,00 0,00 4.628.967,56 0,00 15.996.037,61
2053 4.458.952,38 5.108.563,06 1.026.315,41 0,00 0,00 4.323.926,35 0,00 14.917.757,20
2054 4.125.333,26 4.749.988,95 932.509,18 0,00 0,00 4.013.652,79 0,00 13.821.484,18
2055 3.789.103,95 4.385.577,74 840.702,81 0,00 0,00 3.700.401,19 0,00 12.715.785,69
2056 3.453.269,26 4.018.524,92 751.581,97 0,00 0,00 3.386.622,02 0,00 11.609.998,17
2057 3.121.041,07 3.652.256,00 665.878,98 0,00 0,00 3.074.942,61 0,00 10.514.118,66
2058 2.795.817,49 3.290.461,73 584.357,19 0,00 0,00 2.768.226,56 0,00 9.438.862,97
2059 2.481.205,54 2.937.159,03 507.793,23 0,00 0,00 2.469.623,10 0,00 8.395.780,90
2060 2.180.720,93 2.596.458,14 436.848,62 0,00 0,00 2.182.380,42 0,00 7.396.408,11
2061 1.897.617,44 2.272.349,92 372.074,00 0,00 0,00 1.909.705,19 0,00 6.451.746,55
2062 1.634.463,21 1.968.304,29 313.722,86 0,00 0,00 1.654.385,06 0,00 5.570.875,42
2063 1.393.006,20 1.686.962,09 261.801,20 0,00 0,00 1.418.537,89 0,00 4.760.307,38
2064 1.174.248,62 1.430.106,58 216.101,14 0,00 0,00 1.203.525,06 0,00 4.023.981,40
2065 978.376,68 1.198.486,89 176.312,27 0,00 0,00 1.009.892,41 0,00 3.363.068,25
2066 805.013,60 992.094,07 142.063,98 0,00 0,00 837.559,12 0,00 2.776.730,77
2067 653.327,85 810.281,60 112.940,66 0,00 0,00 685.906,36 0,00 2.262.456,47
2068 522.205,75 652.035,38 88.469,69 0,00 0,00 553.983,04 0,00 1.816.693,86
2069 410.377,50 516.117,89 68.151,76 0,00 0,00 440.629,01 0,00 1.435.276,16
2070 316.387,40 401.046,61 51.482,81 0,00 0,00 344.498,40 0,00 1.113.415,22
2071 238.711,86 305.197,41 38.000,35 0,00 0,00 264.159,05 0,00 846.068,67
2072 175.748,34 226.799,71 27.304,23 0,00 0,00 198.115,31 0,00 627.967,59
2073 125.834,94 163.982,08 19.038,51 0,00 0,00 144.852,37 0,00 453.707,90
2074 87.303,19 114.850,28 12.883,00 0,00 0,00 102.878,37 0,00 317.914,84
2075 58.504,97 77.538,36 8.515,06 0,00 0,00 70.729,82 0,00 215.288,21
2076 37.779,11 50.176,01 5.602,70 0,00 0,00 46.944,03 0,00 140.501,85
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Ano Patronais Ativos Beneficiários Aportes Parcelamentos Compensação Rec Financ Total
2077 23.484,10 30.923,72 3.794,02 0,00 0,00 30.056,37 0,00 88.258,21
2078 14.079,48 18.027,81 2.748,99 0,00 0,00 18.634,02 0,00 53.490,30
2079 8.197,98 9.891,97 2.147,56 0,00 0,00 11.314,32 0,00 31.551,83
2080 4.692,83 5.091,19 1.759,50 0,00 0,00 6.869,44 0,00 18.412,96
2081 2.686,18 2.451,07 1.460,50 0,00 0,00 4.292,40 0,00 10.890,15
2082 1.557,42 1.083,54 1.203,72 0,00 0,00 2.827,21 0,00 6.671,89
2083 929,61 420,53 978,41 0,00 0,00 1.983,30 0,00 4.311,85
2084 587,99 130,97 782,16 0,00 0,00 1.470,22 0,00 2.971,34
2085 402,76 25,94 613,38 0,00 0,00 1.129,79 0,00 2.171,87
2086 295,95 1,90 470,35 0,00 0,00 883,21 0,00 1.651,41
2087 220,25 0,00 350,79 0,00 0,00 687,73 0,00 1.258,77
2088 158,30 0,00 251,93 0,00 0,00 525,09 0,00 935,32
2089 107,75 0,00 171,48 0,00 0,00 389,85 0,00 669,08
2090 68,02 0,00 108,25 0,00 0,00 279,75 0,00 456,02
2091 38,51 0,00 61,28 0,00 0,00 193,17 0,00 292,96
2092 18,44 0,00 29,35 0,00 0,00 128,38 0,00 176,17
2093 6,68 0,00 10,63 0,00 0,00 83,15 0,00 100,46
2094 1,45 0,00 2,30 0,00 0,00 54,24 0,00 57,99
2095 0,11 0,00 0,17 0,00 0,00 36,80 0,00 37,08
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25,40 0,00 25,40
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16,80 0,00 16,80
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,20 0,00 10,20
2099 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5,45 0,00 5,45
2100 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,38 0,00 2,38
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actuarial.com.br 58
ANEXO 8 – FLUXO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (PR)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
FLUXO CONSOLIDADO (PREVIDENCIÁRIO + FINANCEIRO)
2024 a 2099
RREO – Anexo 10 (LRF art. 53, § 1º, inciso II) R$ 1,00
ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d “anterior” + c)
2024 - - - 585.968.737,74
2025 337.441.898,80 281.389.440,29 56.052.458,51 642.021.196,25
2026 361.143.954,56 290.704.247,40 70.439.707,16 712.460.903,41
2027 380.910.729,85 300.347.898,53 80.562.831,32 793.023.734,73
2028 402.495.306,20 313.347.112,62 89.148.193,58 882.171.928,31
2029 421.938.503,97 322.590.055,29 99.348.448,68 981.520.376,99
2030 443.180.591,36 333.690.478,05 109.490.113,31 1.091.010.490,30
2031 465.415.309,65 347.693.585,53 117.721.724,12 1.208.732.214,42
2032 486.568.001,35 358.602.162,59 127.965.838,76 1.336.698.053,18
2033 507.506.574,26 370.890.131,40 136.616.442,86 1.473.314.496,04
2034 523.836.656,01 378.152.761,14 145.683.894,87 1.618.998.390,91
2035 543.544.589,24 399.621.538,01 143.923.051,23 1.762.921.442,14
2036 552.350.923,34 408.104.533,80 144.246.389,54 1.907.167.831,68
2037 557.647.903,38 412.851.284,50 144.796.618,88 2.051.964.450,56
2038 563.007.408,98 416.469.331,00 146.538.077,98 2.198.502.528,54
2039 565.069.277,23 420.265.491,17 144.803.786,06 2.343.306.314,60
2040 564.944.538,52 423.178.748,43 141.765.790,09 2.485.072.104,68
2041 564.715.593,14 423.198.706,15 141.516.886,99 2.626.588.991,68
2042 563.992.001,00 421.736.935,32 142.255.065,68 2.768.844.057,36
2043 561.484.421,30 421.564.390,26 139.920.031,04 2.908.764.088,39
2044 557.826.733,80 420.361.874,89 137.464.858,91 3.046.228.947,31
2045 553.337.061,04 419.467.952,23 133.869.108,81 3.180.098.056,12
2046 548.529.183,35 416.027.035,90 132.502.147,45 3.312.600.203,56
2047 541.978.554,24 413.500.750,45 128.477.803,79 3.441.078.007,36
2048 534.486.745,18 410.672.078,39 123.814.666,79 3.564.892.674,15
2049 526.219.499,49 406.938.233,15 119.281.266,34 3.684.173.940,49
2050 516.006.474,19 404.762.865,05 111.243.609,14 3.795.417.549,64
2051 507.257.747,75 397.494.934,71 109.762.813,04 3.905.180.362,68
2052 498.506.146,55 388.964.546,69 109.541.599,86 4.014.721.962,54
2053 489.739.506,08 379.186.067,21 110.553.438,87 4.125.275.401,40
2054 480.560.790,92 369.517.342,22 111.043.448,70 4.236.318.850,10
2055 472.398.782,27 357.304.086,72 115.094.695,55 4.351.413.545,65
2056 464.003.929,95 345.699.537,14 118.304.392,81 4.469.717.938,46
2057 457.096.712,99 331.263.630,72 125.833.082,27 4.595.551.020,74
2058 450.140.140,77 317.988.575,40 132.151.565,37 4.727.702.586,11
2059 444.710.331,40 302.915.451,63 141.794.879,77 4.869.497.465,88
2060 440.239.069,40 287.707.144,39 152.531.925,01 5.022.029.390,89
2061 436.776.306,33 272.637.697,76 164.138.608,57 5.186.167.999,46
2062 434.505.489,78 257.555.333,69 176.950.156,09 5.363.118.155,56
2063 433.750.282,77 242.124.195,25 191.626.087,52 5.554.744.243,07
2064 434.384.427,33 226.889.472,71 207.494.954,62 5.762.239.197,69
2065 436.236.181,06 212.373.835,97 223.862.345,09 5.986.101.542,78
2066 439.458.967,29 198.336.858,80 241.122.108,49 6.227.223.651,27
2067 444.082.679,92 184.779.893,50 259.302.786,42 6.486.526.437,69
2068 450.082.190,52 171.809.839,66 278.272.350,86 6.764.798.788,55
2069 457.470.730,93 159.424.427,10 298.046.303,83 7.062.845.092,39
2070 466.312.656,84 147.511.685,00 318.800.971,84 7.381.646.064,23
2071 476.560.464,17 136.184.233,02 340.376.231,15 7.722.022.295,38
2072 488.258.304,77 125.358.396,44 362.899.908,33 8.084.922.203,71
2073 501.406.233,18 115.045.545,26 386.360.687,92 8.471.282.891,63
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ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d “anterior” + c)
2074 516.021.882,37 105.227.774,81 410.794.107,56 8.882.076.999,18
2075 532.126.644,01 95.892.083,31 436.234.560,70 9.318.311.559,88
2076 549.745.103,47 87.030.285,92 462.714.817,55 9.781.026.377,44
2077 568.904.045,27 78.636.712,09 490.267.333,18 10.271.293.710,62
2078 589.632.697,78 70.707.428,77 518.925.269,01 10.790.218.979,62
2079 611.963.139,78 63.239.642,82 548.723.496,96 11.338.942.476,58
2080 635.931.679,33 56.231.725,80 579.699.953,53 11.918.642.430,12
2081 661.580.838,80 49.684.761,93 611.896.076,87 12.530.538.506,98
2082 688.959.738,80 43.602.181,27 645.357.557,53 13.175.896.064,51
2083 718.123.544,98 37.987.816,34 680.135.728,64 13.856.031.793,15
2084 749.131.955,14 32.843.548,82 716.288.406,32 14.572.320.199,47
2085 782.047.873,65 28.167.114,11 753.880.759,54 15.326.200.959,01
2086 816.936.894,33 23.951.682,57 792.985.211,76 16.119.186.170,77
2087 853.866.636,68 20.184.688,86 833.681.947,82 16.952.868.118,59
2088 892.907.013,42 16.847.981,45 876.059.031,97 17.828.927.150,56
2089 934.131.087,25 13.919.593,17 920.211.494,08 18.749.138.644,64
2090 977.615.664,68 11.374.844,77 966.240.819,91 19.715.379.464,55
2091 1.023.441.797,66 9.187.044,97 1.014.254.752,69 20.729.634.217,25
2092 1.071.695.196,86 7.327.851,15 1.064.367.345,71 21.794.001.562,96
2093 1.122.466.689,00 5.767.682,12 1.116.699.006,88 22.910.700.569,84
2094 1.175.852.550,13 4.475.819,60 1.171.376.730,53 24.082.077.300,38
2095 1.231.954.984,54 3.420.931,85 1.228.534.052,69 25.310.611.353,07
2096 1.290.882.725,64 2.571.956,03 1.288.310.769,61 26.598.922.122,68
2097 1.282.706.012,59 1.899.085,80 1.280.806.926,79 27.879.729.049,46
2098 1.344.263.857,07 1.374.690,44 1.342.889.166,63 29.222.618.216,09
2099 1.408.855.947,80 973.567,72 1.407.882.380,08 30.630.500.596,17
1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2024 e oficialmente enviada para a Secretaria de Previdência.
2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
Item Valores
Data Base dos Dados da Avaliação 31/12/2024
Nº de Servidores Ativos 6.769
Folha Salarial Ativos R$35.162.914,84
Idade Média de Ativos 43,5 anos
Nº de Servidores Inativos 3.309
Folha dos Inativos R$19.093.473,42
Idade Média de Inativos 64,4 anos
Crescimento Real de Remunerações de Ativos 3,98% ao ano
Crescimento Real de Proventos de Inativos 0,00% ao ano
Taxa Média de Inflação Não Adotado
Taxa de Crescimento do PIB Não Adotado
Taxa de Juros Real 4,82%ao ano
Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos IBGE 2023 Separada por sexo
Experiência de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas
Gerações Futuras ou Novos Entrados Não Adotado
Fonte: ACTUARIAL – Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut – MIBA 1.308
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ANEXO 9 – RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA
O cálculo da duração do passivo demostra o tempo médio necessário para o plano
pagar seu passivo. Desta forma se estabelece um parâmetro de idade para o plano,
onde quanto maior a duração do passivo, mais jovem é o plano.
A tabela de juros da Portaria 1.499/2024 relaciona o tempo de duração do plano,
com uma média de retorno ou rentabilidade dos títulos públicos para cada período.
Ou seja, para a duração de 13,33 anos do seu RPPS, o retorno médio dos títulos
públicos com este prazo seria de 4,82% ao ano.
Portaria 1.467/2022
Art. 39...
§ 4º A taxa de juros parâmetro, estabelecida conforme o Anexo VII, poderá ser acrescida em 0,15
(quinze centésimos) a cada ano em que a rentabilidade da carteira de investimentos superar os
juros reais da meta atuarial dos últimos 5 (cinco) anos, limitados ao total de 0,60 (sessenta
centésimos).
Para aplicar o acréscimo previsto no § 4º acima, é necessário verificar as
rentabilidades e as metas atuariais de 2019 a 2023 e considerando que a meta
atuarial foi superada em dois anos no período dos últimos 5 anos, é possível
acrescentar 0,30pp na taxa de juros parâmetro calculada, desta forma a nova taxa
de juros passaria a ser de 5,12% ao ano para o exercício de 2025 tanto para a
política de investimentos e quanto esta avaliação atuarial.
ANEXO 8.1. EVOLUÇÃO DA DURAÇÃO DO PASSIVO
Exercício Duração do Passivo Taxa Parâmetro Base Legal
Até 2019 - 6,00% ao ano Portaria 403/2008
2020 21,62 anos 5,52% ao ano Portaria 17/2019
2021 23,33 anos 5,40% ao ano Portaria 12.233/2020
2022 23,58 anos 4,95% ao ano Portaria 6.132/2021
2023 18,24 anos 4,73% + 0,30% = 5,03% ao ano Portaria 1.837/2022
2024 18,21 anos 4,88% + 0,15% = 5,03% ao ano Portaria 3.289/2023
2025 13,33 anos 4,82% + 0,30% = 5,12% ao ano Portaria 1.499/2024
Por decisão do Comitê de Investimentos do FOZPREV e em atenção ao princípio do
conservadorismo a opção oficial foi de não utilizar o bônus para o exercício de 2025
e desta forma a taxa de juros oficial da Política de Investimentos e deste estudo
atuarial será de 4,82% ao ano.
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ANEXO 10 – GANHOS E PERDAS ATUARIAIS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
ANEXO 10.1. EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS ATUARIAIS 2024 – 2025
Item
Resultado Oficial
2024
Resultado
Esperado 2025
Resultado Oficial
2025
Diferença 2025
(Oficial - Esperado)
1. VABF - Benefícios Concedidos 2.070.864.345,36 2.008.938.698,84 2.205.267.742,48 +196.329.043,64
2. VACF - Benefícios Concedidos 606.359.705,01 596.597.677,35 683.526.684,96 +86.929.007,61
3. Provisão Matemática Benefícios Concedidos (1 - 2) 1.464.504.640,35 1.412.341.021,50 1.521.741.057,52 +109.400.036,02
4. VABF - Benefícios a Conceder 1.866.302.360,38 1.949.768.699,12 2.151.486.557,09 +201.717.857,97
5. VACF - Benefícios a Conceder 2.244.354.677,52 2.262.199.021,54 2.583.675.285,37 +321.476.263,83
6. Provisão Matemática Benefícios a Conceder (4 - 5) -378.052.317,14 -312.430.322,42 -432.188.728,28 -119.758.405,86
7. Saldos Investimentos/Parcelamentos/Aportes 1.504.385.620,96 1.566.862.621,62 1.986.623.387,49 +419.760.765,87
8. Déficit/Superávit Atuarial Base (7 - 3 - 6) 417.933.297,75 466.951.922,54 897.071.058,25 -430.119.135,71
ANEXO 10.2. BALANÇO DE GANHOS E PERDAS ATUARIAIS 2024 – 2025
Item Valores (R$)
1. Alteração Tábuas Biométricas (IBGE 2022 para IBGE 2023) +66.409.664,15
2. Alteração Taxa de Juros (4,88% para 4,82%) +1.571.334,22
3. Evolução dos Saldos de Investimentos, Parcelamentos e Aportes -419.760.765,87
4. Alterações da Base Cadastral -78.339.368,20
5. Impacto Total no Montante do Déficit Atuarial (1+2+3+4) -430.119.135,71
Para o quadro 10.1 buscamos na avaliação anterior da data-base 31/12/2023 do
Fundo Previdenciário os resultados esperados para o encerramento do exercício
em análise da data-base 31/12/2024. Estes resultados esperados são obtidos
pelo fluxo atuarial da avaliação anterior e em seguida comparamos o resultado
esperado com o efetivo no exercício corrente e indicamos as principais diferenças.
No quadro 10.2 demonstramos os impactos das principais alterações entre os dois
exercícios, pela mudança da tábua de mortalidade, taxa de juros, no saldo dos
investimentos e parcelamentos e na base cadastral.
No exercício em análise a principal variação foi ocasionada pela atualização dos
aportes do IRRF pela LC 439/2024, com o objetivo de receber a migração futura
de 257 aposentados do fundo financeiro, conforme processo em análise na SPREV.
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ANEXO 12 – TÁBUAS EM GERAL
Idade (x)
Tábua IBGE – 2023
(Mortalidade Geral e de
Inválidos)
Tábua Álvaro
Vindas
(Entrada em
Invalidez)
Tábua Família
Média
(Probabilidade
de Família)
Idade
(x)
Tábua IBGE –
2023 (Mortalidade
Geral e de
Inválidos)
Tábua
Álvaro
Vindas
(Entrada em
Invalidez)
Tábua Família
Média
(Probabilidade
de Família)
Valores de lx
feminino
Valores de lx
masculino
Valores de hx
Valores de hx
Valores de lx
feminino
Valores de
hx
Valores de ix
Valores de hx
0 100.000 100.000 0,000000 0,000000 56 92.194 84.811 0,003452 0,735000
1 98.858 98.653 0,000000 0,000000 57 91.719 83.998 0,003872 0,736900
2 98.786 98.574 0,000000 0,000000 58 91.209 83.133 0,004350 0,738000
3 98.730 98.512 0,000000 0,000000 59 90.662 82.216 0,004895 0,738300
4 98.686 98.461 0,000000 0,000000 60 90.074 81.244 0,005516 0,737800
5 98.651 98.421 0,000000 0,000000 61 89.440 80.213 0,006223 0,736500
6 98.623 98.387 0,000000 0,000000 62 88.754 79.115 0,007029 0,734400
7 98.598 98.359 0,000000 0,000000 63 88.007 77.940 0,007947 0,731500
8 98.577 98.335 0,000000 0,000000 64 87.191 76.677 0,008993 0,727800
9 98.558 98.314 0,000000 0,000000 65 86.299 75.318 0,010183 0,723300
10 98.539 98.293 0,000000 0,000000 66 85.326 73.859 0,011542 0,718000
11 98.520 98.272 0,000000 0,000000 67 84.275 72.303 0,013087 0,711900
12 98.500 98.249 0,000000 0,000000 68 83.150 70.660 0,014847 0,705000
13 98.478 98.221 0,000000 0,000000 69 81.959 68.944 0,016852 0,697300
14 98.454 98.185 0,000000 0,000000 70 80.707 67.167 0,019135 0,688800
15 98.426 98.136 0,000575 0,000000 71 79.394 65.334 0,021734 0,679500
16 98.395 98.066 0,000573 0,000000 72 78.009 63.439 0,024695 0,669400
17 98.359 97.967 0,000572 0,000000 73 76.528 61.468 0,028066 0,658500
18 98.319 97.834 0,000570 0,070000 74 74.924 59.401 0,031904 0,646800
19 98.274 97.666 0,000569 0,102300 75 73.164 57.219 0,036275 0,634300
20 98.226 97.470 0,000569 0,133800 76 71.220 54.910 0,041252 0,621000
21 98.175 97.256 0,000569 0,164500 77 69.075 52.474 0,046919 0,606900
22 98.121 97.033 0,000569 0,194400 78 66.726 49.923 0,055371 0,592000
23 98.065 96.806 0,000570 0,223500 79 64.184 47.278 0,060718 0,576300
24 98.007 96.577 0,000572 0,251800 80 61.460 44.557 0,069084 0,559800
25 97.946 96.346 0,000575 0,279300 81 58.565 41.769 0,078608 0,542500
26 97.882 96.111 0,000579 0,306000 82 55.492 38.911 0,089453 0,524400
27 97.814 95.873 0,000583 0,331900 83 52.223 35.973 0,101800 0,505500
28 97.744 95.631 0,000589 0,357000 84 48.741 32.950 0,115859 0,485800
29 97.670 95.389 0,000596 0,381300 85 45.042 29.850 0,131805 0,465300
30 97.593 95.148 0,000605 0,404800 86 41.163 26.717 0,150090 0,444000
31 97.512 94.908 0,000615 0,427500 87 37.180 23.618 0,170840 0,421900
32 97.427 94.671 0,000628 0,449400 88 33.207 20.640 0,194465 0,399000
33 97.338 94.433 0,000643 0,470500 89 29.361 17.861 0,221363 0,375300
34 97.244 94.195 0,000660 0,490800 90 25.731 15.329 0,251988 0,350800
35 97.145 93.952 0,000681 0,510300 91 22.395 13.034 0,000000 0,325500
36 97.040 93.704 0,000704 0,529000 92 19.339 10.962 0,000000 0,299400
37 96.928 93.447 0,000732 0,546900 93 16.550 9.102 0,000000 0,272500
38 96.808 93.179 0,000764 0,564000 94 14.016 7.443 0,000000 0,244800
39 96.678 92.900 0,000801 0,580300 95 11.726 5.977 0,000000 0,216300
40 96.538 92.607 0,000844 0,595800 96 9.669 4.693 0,000000 0,187000
41 96.387 92.299 0,000893 0,610500 97 7.838 3.584 0,000000 0,156900
42 96.223 91.976 0,000949 0,624400 98 6.223 2.643 0,000000 0,126000
43 96.046 91.637 0,001014 0,637500 99 4.815 1.861 0,000000 0,094300
44 95.857 91.281 0,001088 0,649800 100 3.609 1.233 0,000000 0,061800
45 95.655 90.906 0,001174 0,661300 101 2.595 749 0,000000 0,028500
46 95.439 90.511 0,001271 0,672000 102 1.766 400 0,000000 0,000000
47 95.208 90.094 0,001383 0,681900 103 1.115 175 0,000000 0,000000
48 94.963 89.653 0,001511 0,691000 104 631 54 0,000000 0,000000
49 94.699 89.183 0,001657 0,699300 105 302 8 0,000000 0,000000
50 94.416 88.682 0,001823 0,706800 106 109 0 0,000000 0,000000
51 94.112 88.145 0,002014 0,713500 107 24 0 0,000000 0,000000
52 93.784 87.569 0,002231 0,719400 108 2 0 0,000000 0,000000
53 93.430 86.951 0,002479 0,724500 109 0 0 0,000000 0,000000
54 93.048 86.286 0,002762 0,728800 110 0 0 0,000000 0,000000
55 92.636 85.573 0,003089 0,732300 111 0 0 0,000000 0,735000
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ANEXO 13 – DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE DO PLANO DE CUSTEIO
ANEXO 13.1. PROJEÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DA RCL
ANEXO 13.2. DADOS DO DTP 2024
Item Calculado Informado
Contribuições do Ente + Parcelamentos (Ano: 2024) 142.347.896,72
Despesas do RPPS - Benefícios e Administrativas (Ano: 2024) 241.209.433,71
Despesa com Pessoal (exceto RPPS) 378.339.346,97
Dívida Consolidada Líquida – DCL (sem déficit atuarial) 70.469.163,26
Resultado Atuarial (sem plano de equacionamento) 888.041.972,27
Média - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 1.355.311.789,20
Média - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 717.573.203,08
ANEXO 13.3. ANÁLISE DO QUOCIENTE DE ENDIVIDAMENTO
Quociente de Endividamento RCL 2024 Endividamento 2024 (Endividamento ÷ RCL) Conclusão
Sem Considerar o Déficit Atuarial 1.752.287.819,68 70.469.163,26 0,040216 Dentro do Limite de 1,2 x RCL
Incluindo o Déficit Atuarial 958.511.135,53 0,547006 Dentro do Limite de 1,2 x RCL
ANEXO 13.4. PROJEÇÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL – COM IMPACTO NA LRF
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO
Despesa com Pessoal
(Exceto RPPS)
Pessoal Ativo Efetivo Contribuição Patronal
Contribuição Alíquota
Suplementar
Insuficiência ou
Excedente Financeiro
TOTAL
2024 378.339.346,97 422.723.654,90 116.461.376,46 0,00 15.200.375,80 932.724.754,13
2025 408.445.987,64 420.605.397,13 101.868.651,78 0,00 57.924.854,23 988.844.890,77
2026 440.948.387,08 423.079.273,13 108.651.094,26 0,00 75.741.424,27 1.048.420.178,74
2027 476.037.189,63 424.592.977,82 115.471.168,44 0,00 85.746.462,59 1.101.847.798,48
2028 513.918.210,27 421.126.217,45 121.834.031,87 0,00 92.812.190,40 1.149.690.650,00
2029 554.813.641,88 421.135.662,20 128.501.594,27 0,00 101.433.018,10 1.205.883.916,45
2030 598.963.358,50 418.262.934,45 134.902.481,79 0,00 110.730.459,96 1.262.859.234,69
2031 646.626.322,32 411.546.860,02 141.120.713,33 0,00 118.535.658,50 1.317.829.554,17
2032 698.082.102,66 406.745.183,42 147.445.604,73 0,00 126.399.284,94 1.378.672.175,75
2033 753.632.515,77 398.086.648,34 153.275.246,77 0,00 129.228.955,11 1.434.223.365,99
2034 813.603.395,16 393.267.915,41 159.642.309,90 0,00 137.825.715,74 1.504.339.336,21
2035 878.346.502,80 367.198.291,33 163.826.874,48 0,00 141.006.513,68 1.550.378.182,29
2036 948.241.592,36 354.990.957,04 162.803.314,80 0,00 140.956.496,99 1.606.992.361,19
2037 1.023.698.636,72 345.450.425,95 161.985.921,00 0,00 140.845.095,55 1.671.980.079,22
2038 1.105.160.232,64 336.610.277,35 161.110.242,53 0,00 139.473.225,17 1.742.353.977,70
2039 1.193.104.196,89 322.778.794,65 159.120.239,26 0,00 137.035.823,43 1.812.039.054,23
2040 1.288.046.368,84 307.035.136,76 156.588.435,09 0,00 134.057.901,02 1.885.727.841,71
2041 1.390.543.636,17 294.957.678,84 154.374.073,46 0,00 130.878.706,59 1.970.754.095,06
2042 1.501.197.201,34 283.943.663,87 151.953.975,41 0,00 127.477.928,85 2.064.572.769,47
2043 1.620.656.107,93 267.462.458,80 148.616.160,10 0,00 123.602.614,53 2.160.337.341,36
2044 1.749.621.047,68 250.887.968,52 144.968.844,65 0,00 119.518.257,08 2.264.996.117,93
2045 1.888.848.470,38 232.321.863,63 141.011.993,84 0,00 115.199.159,02 2.377.381.486,87
2046 2.039.155.020,90 216.153.595,08 137.076.658,92 0,00 110.647.267,45 2.503.032.542,35
2047 2.201.422.329,26 196.010.760,09 132.279.087,95 0,00 105.867.696,69 2.635.579.873,99
2048 2.376.602.181,83 174.454.346,58 127.161.462,98 0,00 100.869.740,76 2.779.087.732,14
2049 2.565.722.104,11 152.784.861,38 121.863.473,14 0,00 95.668.772,57 2.936.039.211,20
2050 2.769.891.387,74 125.831.423,38 115.666.991,41 0,00 90.286.672,07 3.101.676.474,60
2051 2.990.307.597,06 108.173.745,43 110.597.419,52 0,00 84.751.896,13 3.293.830.658,14
2052 3.228.263.593,52 91.765.892,31 105.623.842,05 0,00 79.097.918,38 3.504.751.246,26
2053 3.485.155.118,98 76.927.218,33 100.745.304,01 0,00 73.362.208,79 3.736.189.850,12
2054 3.762.488.982,55 61.130.119,87 95.592.126,35 0,00 67.584.642,52 3.986.795.871,29
2055 4.061.891.898,79 49.844.364,22 91.022.610,29 0,00 61.808.280,29 4.264.567.153,58
2056 4.385.120.029,31 37.014.046,65 86.207.633,53 0,00 56.079.782,54 4.564.421.492,03
2057 4.734.069.283,62 29.687.138,66 82.109.665,91 0,00 50.450.705,56 4.896.316.793,75
2058 5.110.786.439,67 20.293.440,11 77.702.284,91 0,00 44.978.400,61 5.253.760.565,31
2059 5.517.481.149,32 14.933.978,92 73.871.429,09 0,00 39.722.117,77 5.646.008.675,10
Observação: Os valores de 2024 foram os efetivamente observados e os demais foram projetados.
Exercício
Receita Corrente
Líquida (RCL)
% Variação
Despesa de
Pessoal (DP)
% Variação % DP/RCL
2020 1.013.788.716,97 0,00% 541.565.923,60 0,00% 53,42%
2021 1.168.146.526,18 15,23% 563.747.513,53 4,10% 48,26%
2022 1.339.736.277,38 14,69% 674.236.875,61 19,60% 50,33%
2023 1.502.599.605,78 12,16% 875.590.948,51 29,86% 58,27%
2024 1.752.287.819,68 16,62% 932.724.754,13 6,53% 53,23%
% Média Anual da RCL (1) 14,66% 14,56%
Inflação Média Anual pelo INPC-IBGE (2) 6,11% 6,11%
% Médio Anual Acima da Inflação (1) - (2) 8,05% 7,96%
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ANEXO 13.5. PROJEÇÃO DA RCL E EVOLUÇÃO DOS RECURSOS GRANTIDORES
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL
Despesa com
Pessoal - LRF
Evolução dos Recursos
Garantidores
ANO
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL
Despesa com
Pessoal - LRF
Evolução dos Recursos
Garantidores
2024 1.752.287.819,68 932.724.754,13 642.021.196,25 2042 7.065.824.543,97 2.064.572.769,47 2.908.764.088,39
2025 1.893.422.441,87 988.844.890,77 712.460.903,41 2043 7.634.927.670,89 2.160.337.341,36 3.046.228.947,31
2026 2.045.924.478,33 1.048.420.178,74 793.023.734,73 2044 8.249.868.104,86 2.264.996.117,93 3.180.098.056,12
2027 2.210.709.495,40 1.101.847.798,48 882.171.928,31 2045 8.914.337.722,81 2.377.381.486,87 3.312.600.203,56
2028 2.388.766.801,91 1.149.690.650,00 981.520.376,99 2046 9.632.325.756,75 2.503.032.542,35 3.441.078.007,36
2029 2.581.165.388,66 1.205.883.916,45 1.091.010.490,30 2047 10.408.142.743,67 2.635.579.873,99 3.564.892.674,15
2030 2.789.060.346,23 1.262.859.234,69 1.208.732.214,42 2048 11.246.446.404,35 2.779.087.732,14 3.684.173.940,49
2031 3.013.699.799,76 1.317.829.554,17 1.336.698.053,18 2049 12.152.269.606,68 2.936.039.211,20 3.795.417.549,64
2032 3.256.432.402,16 1.378.672.175,75 1.473.314.496,04 2050 13.131.050.581,13 3.101.676.474,60 3.905.180.362,68
2033 3.518.715.431,00 1.434.223.365,99 1.618.998.390,91 2051 14.188.665.569,89 3.293.830.658,14 4.014.721.962,54
2034 3.802.123.537,46 1.504.339.336,21 1.762.921.442,14 2052 15.331.464.105,64 3.504.751.246,26 4.125.275.401,40
2035 4.108.358.199,91 1.550.378.182,29 1.907.167.831,68 2053 16.566.307.131,90 3.736.189.850,12 4.236.318.850,10
2036 4.439.257.939,01 1.606.992.361,19 2.051.964.450,56 2054 17.900.608.193,55 3.986.795.871,29 4.351.413.545,65
2037 4.796.809.355,49 1.671.980.079,22 2.198.502.528,54 2055 19.342.377.945,05 4.264.567.153,58 4.469.717.938,46
2038 5.183.159.057,00 1.742.353.977,70 2.343.306.314,60 2056 20.900.272.243,48 4.564.421.492,03 4.595.551.020,74
2039 5.600.626.545,52 1.812.039.054,23 2.485.072.104,68 2057 22.583.644.115,14 4.896.316.793,75 4.727.702.586,11
2040 6.051.718.142,83 1.885.727.841,71 2.626.588.991,68 2058 24.402.599.907,69 5.253.760.565,31 4.869.497.465,88
2041 6.539.142.037,51 1.970.754.095,06 2.768.844.057,36 2059 26.368.059.964,93 5.646.008.675,10 5.022.029.390,89
ANEXO 13.6. PROJEÇÃO DO IMPACTO DA DP NA RCL E EFETIVIDADE DO P.A.
Ano-Base: 2025 Data-Base: 31/12/2024
ANO
Impacto da Despesa
Total de Pessoal na RCL
Relação com Limite
Prudencial
Efetividade do Plano
de Amortização
ANO
Impacto da Despesa
Total de Pessoal na RCL
Relação com Limite
Prudencial
Efetividade do Plano de
Amortização
2024 53,23% +3,76% - 2042 29,22% -43,04% +5,05%
2025 52,23% +1,80% +10,97% 2043 28,30% -44,84% +4,73%
2026 51,24% -0,11% +11,31% 2044 27,45% -46,48% +4,39%
2027 49,84% -2,84% +11,24% 2045 26,67% -48,01% +4,17%
2028 48,13% -6,18% +11,26% 2046 25,99% -49,35% +3,88%
2029 46,72% -8,93% +11,16% 2047 25,32% -50,64% +3,60%
2030 45,28% -11,74% +10,79% 2048 24,71% -51,83% +3,35%
2031 43,73% -14,76% +10,59% 2049 24,16% -52,90% +3,02%
2032 42,34% -17,47% +10,22% 2050 23,62% -53,96% +2,89%
2033 40,76% -20,55% +9,89% 2051 23,21% -54,75% +2,81%
2034 39,57% -22,87% +8,89% 2052 22,86% -55,44% +2,75%
2035 37,74% -26,44% +8,18% 2053 22,55% -56,04% +2,69%
2036 36,20% -29,44% +7,59% 2054 22,27% -56,59% +2,72%
2037 34,86% -32,05% +7,14% 2055 22,05% -57,02% +2,72%
2038 33,62% -34,47% +6,59% 2056 21,84% -57,43% +2,82%
2039 32,35% -36,93% +6,05% 2057 21,68% -57,74% +2,88%
2040 31,16% -39,26% +5,69% 2058 21,53% -58,03% +3,00%
2041 30,14% -41,25% +5,42% 2059 21,41% -58,26% +3,13%
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83 refei tura de Foz do Iguaçu
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ANEXO 14 – ESTUDO DE ADERÊNCIA DE HIPÓTESES
A partir da constitucionalização do princípio do “Equilíbrio Financeiro e
Atuarial” pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e da
publicação da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998 que estabelece no Inciso I do
artigo 1º a obrigatoriedade da “realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço”, todos os Regimes Próprios de Previdência Social passaram a desenvolver
estes estudos anuais que permitem, além da mero atendimento desta legislação,
o diagnóstico da situação atuarial dos planos previdenciários geridos pelo RPPS,
apresenta as projeções atuariais de que trata a Lei Complementar nº 101/2020,
apura as provisões matemáticas a serem registradas nas demonstrações
contábeis, atende às obrigatoriedades das normas atuariais da Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia e formula estratégias para o custeio das
obrigações apuradas.
Com a publicação da Portaria 4.992/1999 foram estabelecidas as primeiras
normas e procedimentos para a realização das avaliações atuariais voltadas aos
RPPS no Brasil. As principais normas técnicas aplicáveis foram a Portaria
403/2008, a Portaria nº 464/2018 e Instruções Normativas nº 01 a 10/2018 e
mais recentemente a Portaria 1.467/2022, que reformulou e condensou toda a
normatização atuarial deste segmento.
O Relatório de Análise das Hipóteses Atuariais, instituído pela Portaria MPS
nº 1.467/2022, prevê a verificação da aderência das hipóteses presentes nas
avaliações atuariais em relação aos eventos efetivamente observados nos
exercícios seguintes a estas avaliações.
É neste contexto que elaboramos este relatório, considerando informações
cadastrais das últimas avaliações atuariais oficiais, dados de ocorrência de eventos
de mortes de segurados ativos e beneficiários e de eventos de entrada em invalidez,
além de informações financeiras e estatísticas que permitam a verificação das
hipóteses previstas na normatização atuarial vigente.
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84 refei tura de Foz do Iguaçu
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ – PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SMFO / DIGO - DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
NÚMERO: 034/2025 DATA: 20/05/2025
SOLICITANTE | FOZ PREVIDÊNCIA
AÇÃO DE GOVERNO | UNIFICAÇÃO DOS FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO E
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE FOZ DO IGUAÇU
PERÍODO | PERMANENTE (A PARTIR DE NOVEMBRO/2025)
ECONOMIA ESTIMADA 2025-2028 (ORÇAMENTÁRIA) | R$ 46,46 MILHÕES
INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da proposta de
unificação dos fundos financeiro e previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
de Foz do Iguaçu, com o objetivo de reestruturar o plano de custeio e equacionar o déficit atuarial.
A proposta contempla o desfazimento da segregação de massas (divisão em dois fundos), alterações
nas alíquotas de contribuição, redução da taxa de administração, revogação de aportes do Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) e adoção de hipóteses atuariais atualizadas. A medida visa
assegurar o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do regime, além de reduzir o impacto fiscal e a
despesa com pessoal do Município, conforme exigências da legislação vigente e orientações da
Secretaria de Previdência.
PREVISÃO LEGAL
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), este relatório é
exigido no Art. 16, Incisos I e II, para a implementação, ampliação ou aprimoramento de medidas
governamentais que resultem em aumento de gastos.
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85 refei tura de Foz do Iguaçu
DA TIPIFICAÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
A presente Ação Governamental está em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme segue:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer
de suas disposições.
DO HISTÓRICO DO RPPS DO MUNICÍPIO
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais de Foz do Iguaçu foi
criado em 2006 pela Lei Complementar nº 107/2006, com dois fundos separados:
1. Fundo Financeiro: Atende os servidores que entraram até 16 de dezembro de 1998 e todos os
aposentados e pensionistas existentes na época da criação.
2. Fundo Previdenciário: Atende os servidores que começaram a trabalhar no município a partir de
17 de dezembro de 1998 e todos os novos servidores após a criação do RPPS.
Quando o sistema começou, não havia dinheiro reservado para a aposentadoria dos servidores. Com
o tempo, as contribuições dos servidores e da Prefeitura formaram o patrimônio do fundo.
Hoje, o Fundo Previdenciário está equilibrado financeiramente. Em 2024, ele fechou o ano com um
superávit de R$ 58,9 milhões, e o total em caixa chegou a R$ 582,4 milhões.
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86 refei tura de Foz do Iguaçu
Já o Fundo Financeiro enfrenta sérias dificuldades. Inicialmente, ele também tinha superávit, mas
como foi criado no modelo chamado "repartição simples", o dinheiro arrecadado era usado
imediatamente para pagar aposentadorias. Com o tempo, o número de aposentados cresceu e as
contribuições diminuíram. Desde 2020, a Prefeitura tem que cobrir mensalmente o que falta para
pagar os benefícios. Isso gerou um aumento nas despesas com pessoal e pressionou o limite fiscal
do município.
Para reduzir esse problema, a Prefeitura fez duas migrações de aposentados do Fundo Financeiro
para o Fundo Previdenciário:
• Em 2021, foram transferidos 1.480 benefícios;
• Em 2023, mais 829 benefícios (Lei Complementar nº 393/2023).
Ambas as mudanças foram aprovadas pelo Ministério da Previdência.
Mesmo assim, a situação ainda exigia novas ações. Em dezembro de 2024, foi aprovada a Lei
Complementar nº 439, que aumentou o valor mínimo anual do IRRF (Imposto de Renda Retido na
Fonte) repassado pela Prefeitura ao Fundo Previdenciário, passando de R$ 48,1 milhões para R$ 70
milhões.
Com esse reforço de receita, foi solicitado em dezembro de 2024 a migração de mais 257
aposentados, com custo mensal de R$ 2,063 milhões. Essa mudança foi aprovada pelo Conselho
Deliberativo da FOZPREV e devidamente enviada ao Ministério da Previdência.
Porém, o Ministério da Previdência concluiu que a proposta de mudança no sistema previdenciário
de Foz do Iguaçu ainda não atende totalmente às regras federais, conforme Parecer SEI Nº
14/2025/MPS. O principal problema foi considerar receitas futuras por mais de 70 anos, o que não é
razoável para o tipo de compromisso que o fundo tem.
DA PROPOSTA
O Poder Executivo está propondo mudanças no modelo de financiamento da aposentadoria dos
servidores. A principal alteração é a unificação dos dois fundos existentes (Financeiro e
Previdenciário) em um único Fundo Previdenciário, acabando com a segregação de massas.
Essa mudança inclui:
1. Unificação dos fundos: Desfazimento da segregação de massas, criando um único fundo para
todos os servidores;
2. Aumento da contribuição patronal: A contribuição da Prefeitura sobre os servidores da ativa
passará para 28% (atualmente é de 18% a 21% no Fundo Previdenciário e 15% no Fundo
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Financeiro);
3. Fim da contribuição patronal sobre inativos: A Prefeitura deixará de contribuir sobre os
benefícios dos aposentados;
4. Redução da taxa de administração: A taxa que financia a FOZPREV será reduzida de 2,4%
para 1,8%;
5. Fim do repasse do IRRF: O repasse do Imposto de Renda Retido na Fonte será encerrado;
6. Aportes financeiros escalonados: Serão realizados aportes mensais que seguem um plano de
escalonamento que começa em R$ 10 milhões/mês em 2025, aumentando gradualmente nos anos
seguintes.
A proposta está fundamentada no artigo 62 da Portaria 1.467/2022, que estabelece os requisitos para
o desfazimento da segregação de massas, e visa atender aos apontamentos do Parecer SEI Nº
14/2025/MPS.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ATUARIAL
O impacto atuarial representa a projeção técnica de longo prazo, calculada por métodos atuariais
que consideram variáveis demográficas, econômicas e financeiras para estimar os compromissos
futuros do RPPS.
Projeção Comparativa de Gastos Atuariais (2025-2028)
A tabela abaixo apresenta a projeção comparativa de gastos com o RPPS segundo os cálculos
atuariais, considerando que o novo modelo entre em vigor em novembro de 2025. A comparação
abrange 2025 (últimos dois meses), 2026, 2027 e 2028.
Ano Modelo Atual
(Segregação de Massas)
Novo Modelo (Fundo
Único)
Economia Estimada
2025 R$ 42,36 milhões
(nov–dez – 2/12 avos)
R$ 39,63 milhões
(nov–dez – 2/12 avos)
R$ 2,73 milhões
2026 R$ 271,43 milhões R$ 244,46 milhões R$ 26,97 milhões
2027 R$ 287,35 milhões R$ 250,89 milhões R$ 36,46 milhões
2028 R$ 304,81 milhões R$ 265,52 milhões R$ 39,30 milhões
A economia acumulada entre novembro de 2025 e o fim de 2028, segundo as projeções atuariais,
será de aproximadamente R$ 105,46 milhões.
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Histórico de Diferenças entre Projeções Atuariais e Execução Real (2022-2024)
Entre os exercícios de 2022 a 2024, ao comparar as projeções atuariais com os valores efetivamente
observados no FOZPREV, houve uma economia consolidada de R$ 93,73 milhões, sendo R$ 13,20
milhões no Plano Previdenciário e R$ 80,53 milhões no Plano Financeiro.
Item Previdenciário (R$ mi) Financeiro (R$ mi) Total (R$ mi)
Receita Prevista 437,17 150,47 587,64
Receita Realizada 518,87 146,05 664,92
Diferença na Receita +81,69 -4,42 +77,27
Despesa Prevista 356,17 282,57 638,74
Despesa Realizada 424,66 197,62 622,28
Diferença na Despesa -68,49 +84,95 +16,46
Resultado Líquido +13,20 +80,53 +93,73
Plano Previdenciário
As receitas ficaram R$ 81,69 milhões acima do projetado, enquanto as despesas superaram o
estimado em R$ 68,49 milhões, resultando num saldo líquido positivo de R$ 13,20 milhões. Essa
economia é explicada principalmente por:
- Atraso nas aposentadorias: muitos servidores que poderiam se aposentar preferiram continuar na
ativa.
- Subestimação da receita: as projeções não consideram reposição de servidores nem novas
nomeações.
Plano Financeiro
Neste caso, o destaque foi a redução das despesas, que ficaram R$ 84,95 milhões abaixo do
previsto. Apesar de uma leve frustração de receita (R$ 4,42 milhões a menos), o resultado final
também foi positivo: R$ 80,53 milhões de economia. O principal motivo foi:
- Migração massiva de inativos para o Plano Previdenciário a partir de 2023 (LC 393/2023),
aliviando as contas do Fundo Financeiro.
Por que as projeções atuariais diferem da execução real?
Segundo relatório do atuário, a diferença observada nas projeções de receitas e despesas
previdenciárias anuais em relação aos valores efetivamente executados justifica-se pela
complexidade das variáveis que impactam nestas projeções.
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89 refei tura de Foz do Iguaçu
No caso das despesas projetadas, a principal dificuldade é prever exatamente o número de
servidores ativos que farão a opção pelo benefício de aposentadoria voluntária. Toda avaliação
atuarial calcula a data e o valor da aposentadoria de cada servidor ativo e, por conservadorismo,
estabelece que todos os servidores realmente farão a opção de aposentadoria na primeira data
possível. Na prática, observamos que apenas uma parte destes servidores efetivamente se
aposentam; os demais, por razões de natureza pessoal, optam em continuar trabalhando e pelo
recebimento do abono de permanência.
Por exemplo, na avaliação de 31/12/2022, havia 139 servidores ativos do Plano Previdenciário que
já tinham o direito ou iriam adquirir o direito a um benefício voluntário nos próximos 12 meses. De
acordo com a base de dados do ano seguinte, apenas 27 servidores ativos efetivamente se
aposentaram. Mas o estudo atuarial considerou que todos os 139 servidores iriam se aposentar no
decorrer de 2023.
Esta variável também afeta a projeção de receitas, pois nos cálculos todos estes servidores que iriam
se aposentar deixariam de contribuir e o órgão de origem também deixaria de repassar a respectiva
contrapartida patronal. Por outro lado, a receita projetada também acaba subestimada, pois nas
avaliações atuariais não é considerada a hipótese de reposição de servidores ou gerações futuras,
que representaria uma estimativa de nomeações que o ente público faria no futuro.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
O impacto orçamentário-financeiro representa o efeito real da proposta nas contas públicas
municipais, considerando as dotações orçamentárias e o fluxo financeiro efetivo. É importante
destacar que o orçamento municipal já é elaborado com valores menores que as projeções atuariais,
justamente devido ao histórico de economia observado entre 2022-2024.
Comparativo de Custeio Orçamentário (2025-2028)
A tabela abaixo apresenta o comparativo detalhado do custeio orçamentário entre o modelo atual
(segregação de massas) e o modelo proposto (unificação dos fundos) para os anos de 2025 a 2028:
Plano de Custeio 2025 (R$) 2026 (R$) 2027 (R$) 2028 (R$)
MODELO ATUAL
(SEGREGAÇÃO DE
MASSAS)
Plano Capitalizado
Alíquota Patronal 18% 19% 20% 21%
Valor 68.652.516,40 72.696.000,00 79.582.989,00 86.954.887,00
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90 refei tura de Foz do Iguaçu
Plano de Custeio 2025 (R$) 2026 (R$) 2027 (R$) 2028 (R$)
Patronal Inativos 34.769.046,78 38.168.689,00 41.727.470,00 45.618.937,00
Aporte IRRF 78.000.000,00 70.500.000,00 75.082.500,00 79.587.450,00
Total Capitalizado 181.421.563,18 181.364.689,00 196.392.959,00 212.161.274,00
Plano Financeiro
Alíquota Patronal 15% 15% 15% 15%
Valor 16.401.615,75 16.796.000,00 14.192.620,00 11.992.764,00
Patronal Inativos 2.542.847,89 2.925.987,00 3.042.176,00 3.157.251,00
Insuficiência Financeira 48.279.428,00 56.841.157,00 75.988.330,00 91.876.920,00
Total Financeiro 67.223.891,64 76.563.144,00 93.223.126,00 107.026.935,00
TOTAL CUSTEIO ATUAL 248.645.454,82 257.927.833,00 289.616.085,00 319.188.209,00
MODELO PROPOSTO
(UNIFICAÇÃO DOS
FUNDOS)
Alíquota Patronal 28% 28% 28% 28%
Valor 127.498.644,00 134.281.571,86 140.019.010,84 145.118.956,60
Aporte Financeiro 120.000.000,00 126.000.000,00 132.000.000,00 144.000.000,00
TOTAL PLANO
UNIFICAÇÃO
247.498.644,00 260.281.571,86 272.019.010,84 289.118.956,60
RESULTADO
(ECONOMIA)
1.146.810,82 -2.353.738,86 17.597.074,16 30.069.252,40
Como se observa na tabela acima, o impacto orçamentário mostra uma economia de R$ 1,15
milhões em 2025, seguida por um pequeno aumento de R$ 2,35 milhões em 2026. A partir de 2027,
há uma economia significativa de R$ 17,60 milhões, que aumenta para R$ 30,07 milhões em 2028.
Essa diferença em relação às projeções atuariais (que indicam economia em todos os anos) ocorre
porque o orçamento municipal já é elaborado com valores mais conservadores, considerando o
histórico de execução real, que tem sido consistentemente menor que as projeções atuariais.
Composição das Despesas Orçamentárias (2026)
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Grupo Despesa Fonte MODELO
ATUAL
(SEGREGAÇÃO
DE MASSAS)
Fonte MODELO
PROPOSTO
(UNIFICAÇÃO
DOS
FUNDOS)
Atuarial Aporte Mensal 1.000 0,00 1.000 121.000.000,00
Atuarial Aporte IRRF 1.000 70.500.000,00 1.000 0,00
Atuarial Patronal
Inativos
1.000 41.094.676,00 1.000 0,00
Atuarial Total Aporte 1.000 111.594.676,00 1.000 121.000.000,00
Atuarial Interferência 1.000 56.841.157,00 1.000 1.000,00
Atuarial Total
Interferência
1.000 56.841.157,00 1.000 1.000,00
Total Despesa
Serviço
Passado
168.435.833,00 121.001.000,00
Encargos Ativos Geral (15/19) 1000 18.445.409,07 1000 36.730.907,30
Encargos Ativos Saúde (15/19) 1303 21.580.107,00 1303 32.779.222,69
Encargos Ativos Educação
(15/19)
vinc 42.840.478,70 vinc 64.771.441,86
Encargos Ativos Educação
Suplementar
(3,5)
vinc 6.626.005,24 vinc 0,00
Encargos Ativos Total Patronal 89.492.000,00 134.281.571,86
Despesa IntraOrçamentária
2026
257.927.833,00 255.282.571,86
Dentro do
Índice
187.427.833,00 134.281.571,86
Fora do Índice 70.500.000,00 121.000.000,00
Embora o impacto orçamentário total mostre um pequeno aumento em 2026, há uma importante
mudança na composição das despesas: o valor "Dentro do Índice" (que afeta o limite de gastos com
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92 refei tura de Foz do Iguaçu
pessoal) diminui significativamente, enquanto o valor "Fora do Índice" aumenta. Isso tem um efeito
positivo no cumprimento dos limites fiscais do município.
Relação entre Impacto Atuarial e Impacto Orçamentário
É importante esclarecer que, embora as projeções atuariais indiquem uma economia de R$ 105,46
milhões entre 2025 e 2028, o impacto orçamentário efetivo mostra um cenário diferente:
1. Economia em 2025 (R$ 1,15 milhões)
2. Pequeno aumento de custo em 2026 (R$ 2,35 milhões)
3. Economia significativa em 2027 (R$ 17,60 milhões) e 2028 (R$ 30,07 milhões)
4. Economia acumulada no período de R$ 46,46 milhões
Essa diferença ocorre porque:
1. O orçamento municipal já é elaborado com valores mais conservadores que as projeções
atuariais, com base no histórico de execução;
2. As Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e 2026 e a Lei Orçamentária de 2025 já consideram
valores menores em relação à necessidade de aportes para insuficiência financeira do Plano
Financeiro;
3. A economia real tende a se materializar de forma mais significativa a partir de 2027, quando os
benefícios da unificação dos fundos começarão a superar os custos iniciais de transição.
DA AVALIAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NO ÍNDICE DA
LRF
A unificação dos fundos terá impacto significativo no índice de despesa com pessoal do município,
conforme demonstrado abaixo:
Demonstrativo da Despesa com Pessoal PLDO 2026 (R$) Unificação 2026 (R$)
Despesa Bruta com Pessoal (I) 1.311.454.299 1.311.454.299
Pessoal Ativo 975.022.614 975.022.614
Vencimentos e Outras Desp. Variáveis 726.992.588 726.992.588
Obrigações Patronais 140.586.676 140.586.676
Transferência à Instituições 107.443.350 107.443.350
Pessoal Inativo e Pensionistas 300.060.703 300.060.703
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Demonstrativo da Despesa com Pessoal PLDO 2026 (R$) Unificação 2026 (R$)
Aposentadorias 277.035.319 277.035.319
Pensões 23.025.384 23.025.384
Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 2.624.518 2.624.518
Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 33.746.464 33.746.464
Despesas Não Computadas (§ 1º do art. 19 da LRF)
(II)
291.737.479 348.578.636
Indenizações por Demissão e Inc à Demissão Vol 20.008.688 20.008.688
Decorrentes de Decisão Judicial de per ant 6.412.365 6.412.365
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 243.219.546 300.060.703
(-) Acórdão nº 672/22 0 0
(-) Interferência FF FOZPREV 56.841.157 0
Recursos EC 120/2022 (ACS/ACE) 22.096.880 22.096.880
Despesa Líquida com Pessoal (III) = (I - II) 1.019.716.820 962.875.663
Receita Corrente Líquida - RCL 1.992.214.853 1.992.214.853
Despesa Total com Pessoal 1.019.716.820 962.875.663
% Sobre a RCL Ajustada 51,19% 48,33%
Impacto no Índice de Pessoal -2,85%
A redução de 2,85 pontos percentuais no índice de pessoal ocorre porque, no modelo atual, a
interferência financeira (R$ 56,84 milhões) é computada no índice, enquanto no modelo proposto, o
aporte financeiro (R$ 121,00 milhões) fica fora do índice de pessoal, conforme regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Este é um dos principais benefícios da unificação dos fundos no curto prazo, pois permite ao
município reduzir significativamente seu índice de despesa com pessoal, afastando-se do limite
prudencial e criando margem fiscal para outras ações governamentais.
RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO
Com base na análise realizada, apresentamos as seguintes conclusões sobre a adequação da ação
proposta:
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94 refei tura de Foz do Iguaçu
1. Adequação Orçamentária: A ação possui adequação orçamentária, pois as despesas previstas
estão compatíveis com as dotações existentes e, embora haja um pequeno aumento no custo total
para 2026 (R$ 2,35 milhões), há economia em 2025 (R$ 1,15 milhões) e economias significativas a
partir de 2027.
2. Base de Cálculo: O cálculo das despesas foi realizado com base nos estudos atuariais elaborados
pela empresa Actuarial, considerando a base de dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas
do município.
3. Impacto Fiscal: A ação não afetará negativamente as metas de resultados fiscais do município.
Pelo contrário, gerará uma economia acumulada de R$ 46,46 milhões entre 2025 e 2028 segundo as
projeções orçamentárias, com economias significativas a partir de 2027.
4. Índice de Pessoal: A unificação dos fundos reduzirá o índice de pessoal em 2,85 pontos
percentuais, passando de 51,19% para 48,33% da Receita Corrente Líquida em 2026, o que
contribuirá para o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Recomendação: Considerando que haverá redução de despesas para fins do índice, mas não
redução efetiva de despesas, recomenda-se que seja alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2026 (LDO 2026) para que o município tenha como parâmetro para novas despesas de pessoal o
limite de alerta (90% da RCL), ao invés do limite prudencial (95% da RCL). Esta medida
preventiva garantirá maior segurança fiscal e evitará que a folga criada no índice seja integralmente
consumida por novas despesas.
5. Compatibilidade com a LDO: A ação está alinhada com as diretrizes, objetivos e metas
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, não infringindo qualquer de suas disposições.
CONCLUSÃO
Com base na análise realizada, conclui-se que a unificação dos fundos financeiro e previdenciário
do RPPS de Foz do Iguaçu apresenta impacto atuarial positivo, com economia estimada de R$
105,46 milhões entre 2025 e 2028 segundo as projeções técnicas.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a medida apresenta economia em 2025 (R$ 1,15
milhões), um pequeno aumento de custo em 2026 (R$ 2,35 milhões), e economias significativas a
partir de 2027, com economia acumulada de R$ 46,46 milhões no período de 2025 a 2028.
Além disso, a unificação reduzirá imediatamente o índice de despesa com pessoal em 2,85 pontos
percentuais, o que representa uma importante folga fiscal para o município.
A medida está em conformidade com a legislação vigente, especialmente o artigo 62 da Portaria
1.467/2022, e atende aos apontamentos do Parecer SEI Nº 14/2025/MPS. O histórico de
comparação entre as projeções atuariais e a execução efetiva demonstra que as estimativas têm sido
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95 refei tura de Foz do Iguaçu
conservadoras, o que reforça a confiabilidade das projeções apresentadas para o novo modelo.
Portanto, do ponto de vista orçamentário e financeiro, a ação proposta é viável, está em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e representa uma medida de eficiência na
gestão dos recursos públicos.
É o relatório.
De Acordo.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO - RIOF
Número: 34/2025
Assunto: UNIFICAÇÃO DOS FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO E REESTRUTURAÇÃO
DO PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE FOZ DO IGUAÇU
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
ESTUDO COMPARATIVO ATUARIAL 2022 2023 2024.pdf - be1bc887-f744-4e09-84d7-d56096c7b78f
DARLEI FINKLER (Signatário) - CPF: ***44755904** em 20/05/2025 15:57:06 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 20/05/2025
19:55:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 21/05/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ – PR
DECLARAÇÃO
(Art. 16 – LC 101/2000)
A ação "UNIFICAÇÃO DOS FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO E
REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE FOZ DO IGUAÇU"
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA)
de 2025, compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e
com o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, conforme demonstrado no Relatório de
Impacto Orçamentário Financeiro (RIOF) nº 034/2025.
Foz do Iguaçu, 20 de maio de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Pagina: 1
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Parecer Jurídico Nº 141/2025/FOZPREV
Foz do Iguaçu, 25 de MAIO de 2025
Assunto: R: SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO - ALTERAÇÕES NA LC 107/2006
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: Memorando interno nº 603/2025
ASSUNTO: Alteração da LC nº 107/06
ORIGEM: Diretoria Superintendente
Alteração da Lei Complementar Municipal nº 107/06.
Unificação de massas. Extinção da contribuição patronal
sobre a folha de pagamento dos aposentados e
pensionistas e da contribuição patronal suplementar do
Fundo Previdenciário sobre o grupo do magistério.
Revogação do aporte do IRRF, constante na Lei
Complementar Municipal nº 439/2024. Diminuição do
percentual da Taxa de Administração de até 2,4% para
até 1,8%. Majoração da alíquota patronal sobre a folha
de pagamento dos servidores ativos para 28%.
Implantação do aporte para cobertura do déficit atuarial
do Fundo Previdenciário deste RPPS. Relatório de
impacto orçamentário financeiro - RIOF. Estudo atuarial.
Atendimento das exigências contidas no Parecer SEI nº
14/2025/MPS. Legalidade do projeto de Lei
Complementar
1. RELATÓRIO
Em síntese, trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei Complementar nº 107/06, a
qual dispõe sobre a reestruturação do Regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu,
cria o Foz Previdência, [...].
As alterações propostas na Lei Municipal nº 3.829/11 contemplam os seguintes pontos: a)
a Unificação de massas, deixando de existir o Fundo financeiro; b) a extinção da contribuição patronal
sobre a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e da contribuição patronal suplementar
do Fundo Previdenciário sobre o grupo do magistério; c) a revogação do aporte do IRRF previsto na
Lei Complementar Municipal nº 439/2024; d) a diminuição do percentual da Taxa de Administração de
até 2,4% para até 1,8%; e) a majoração da alíquota patronal sobre a folha de pagamento dos
servidores ativos para 28%; e f) a implantação do aporte para cobertura do déficit atuarial do Fundo
Previdenciário deste RPPS.
Para envio do projeto de Lei complementar a esta Procuradoria Jurídica a Diretoria
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refei tura de Foz do Iguaçu
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100 refei tura de Foz do Iguaçu
Superintendente da Fozprev emitiu o memorando interno nº 603/2025, do qual se abstrai a íntegra do
conteúdo:
À Procuradora Jurídica,
Anexo, encaminho a minuta do PLC que pretende promover ajustes na
estruturação da distribuição da massa de segurados e no Plano de Custeio do
nosso RPPS.
As alterações em questão, visam dar atendimento ao contido no Parecer SEI nº
14/2025/MPS (anexo), que, ao analisar a recente proposta de migração parcial de
massa de aposentados do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, indicou
a necessidade de profundos ajustes no formado do custeio do RPPS de Foz do
Iguaçu, dando, inclusive, um prazo de 90 (noventa) dias para tal.
Assim, após diversas reuniões entre os setores competentes, chegou-se à
presente proposta de alteração legal, que, em linhas gerais, traz o que segue: -
Unificação das massas (Fundos Financeiro e Previdenciário); - Extinção da
contribuição patronal sobre inativos e pensionistas; - Extinção da contribuição
patronal suplementar do Fundo Previdenciário sobre o grupo do magistério; -
Revogação do aporte do IRRF, constante na Lei Complementar Municipal nº
439/2024; - Diminuição do percentual da Taxa de Administração de até 2,4% para
até 1,8%; - Majoração da alíquota patronal sobre os servidores ativos para 28%; e
- Implantação do aporte para cobertura do déficit atuarial do Fundo Previdenciário
deste RPPS.
Importante mencionar que as alterações em questão possuem lastro orçamentário
e financeiro, e adequação atuarial, conforme RIOF e estudo atuarial anexos.
Dessa forma, encaminho o presente PLC para análise e emissão de parecer
jurídico acerca da legalidade das alterações propostas.
Acompanharam o memorando interno nº 603/2025 os seguintes documentos: a) minuta do
projeto de Lei Complementar; b) Parecer SEI nº 14/2025/MPS; c) Estudo atuarial e d) RIOF nº
34/2025.
É o breve relatório.
2. DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, I e II) e ainda,
estabelece a competência concorrente dos Entes para legislar sobre previdência social (art. 39, caput
e § 1º):
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse ponto, o presente projeto de Lei é Constitucional, pois cabe ao Município gerir o
Regime Próprio de Previdência dos seus servidores, em conformidade com o disposto no art. 24,
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inciso XII, §1º c/c o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, com observância das regras gerais
previstas na Lei n.º 9.717 /98.
3. DA INICIATIVA
Em consonância com os arts. 44 e 45 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, o
Prefeito Municipal tem competência para dar início ao processo legislativo do referido Projeto de Lei
Complementar que altera a LC nº 107/06, conforme segue:
Art. 44 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador
ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Verifica-se, nesse ponto, que o projeto deverá ser encaminhado ao Poder Executivo
Municipal, para que o Prefeito Municipal encaminhe-o à Câmara Municipal para os devidos trâmites
legislativos.
4. DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 107/06, cabe ao Conselho Deliberativo
e ao Conselho Fiscal da Foz Previdência, pronunciar-se, dentre outros, sobre assuntos de interesse
da Autarquia, nos seguintes termos:
Art. 64. Compete ao Conselho Deliberativo:
[...]
II - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse do FOZ
PREVIDÊNCIA, e que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal de
Administração, pelo Diretor-Superintendente, pelo Conselho Fiscal ou por
qualquer de seus membros;
Art. 65. É da competência do Conselho Fiscal:
[...]
III - pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil ou
qualquer outro assunto de interesse do FOZ PREVIDÊNCIA e que lhes sejam
submetidos pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor
Superintendente do FOZ PREVIDÊNCIA, pelo Conselho Deliberativo ou por
qualquer de seus membros; e
A atribuição do Conselho Deliberativo também encontra amparo no Decreto Municipal
nº 18.345/08, que estabelece o Regimento Interno da Foz Previdência, em seu art. 13, inciso II,
bem como no Decreto Municipal nº 17.358/06 – Estatuto da Foz Previdência, em seu art. 9º, inciso
II, cuja redação é idêntica àquele:
Art. 13 Compete ao Conselho Deliberativo da Foz Previdência guardar e velar
pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando induzir que, de forma
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102 refei tura de Foz do Iguaçu
constante e permanente, a Instituição comprometa-se com a garantia do nível de
excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias
levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas
decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade
da Foz Previdência, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de
2006, e, especificamente:
(...)
II - pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse da Foz Previdência, e
que lhe seja submetido pelo Secretário Municipal da Administração, pelo DiretorSuperintendente, pelo Conselho Fiscal ou por qualquer de seus membros;
Outrossim, a atribuição do Conselho Fiscal também encontra amparo no Decreto
Municipal nº 18.345/08, que estabelece o Regimento Interno da Foz Previdência, em seu art. 46,
inciso V, bem como no Decreto Municipal nº 17.358/06 – Estatuto da Foz Previdência, em seu art.
13, inciso III, cuja redação é idêntica àquele:
Art. 46 Compete ao Conselho Fiscal da Foz Previdência zelar pelos seus
compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente
que a Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de
qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas ao seu
exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões,
opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade da Foz
Previdência, e especificamente:
[...]
V - pronunciar-se e opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e
contábil ou qualquer outro assunto de interesse da Foz Previdência e que lhes
sejam submetidos pelo Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor
Superintendente da Foz Previdência, pelo Conselho Deliberativo ou por qualquer
de seus membros;
Ademais, em se tratando de alterações que promovem o desfazimento da segregação
de massas, há de se observar o art. 52-C da LC nº 107/06:
Art. 52-C Observadas as disposições previstas nos arts. 50 e 52-B, o Fundo
Previdenciário poderá absorver obrigações do Fundo Financeiro por transferência
de segurados, em contrapartida à apuração de superávit atuarial na data de
transferência, que se realizará com periodicidade mínima anual, e mediante o
aporte por lotes de bens, ativos e direitos transferidos.
§ 1º A transferência de segurados prevista no caput deste artigo se dará até que o
montante da respectiva provisão matemática se equipare ao superávit atuarial
previsto no art. 52-A, com a garantia da margem de segurança exigível pelo índice
de cobertura estabelecido na legislação federal.
§ 2º O Diretor-Superintendente submeterá proposta tecnicamente fundamentada
da revisão da segregação da massa à apreciação do Conselho Deliberativo do
FOZ PREVIDÊNCIA, a qual deverá abranger:
I - avaliação atuarial específica, demonstrando como se efetivará a transferência
de segurados e respectivas reservas matemáticas;
II - avaliação dos bens, direitos e ativos transferidos a valor de mercado, quanto à
qualidade e à liquidez, com o objetivo de gerar o melhor resultado para o fundo e
para o Regime Próprio de Previdência Social;
III - Após a efetiva transferência e contabilização de cada lote de ativos no
patrimônio no Fundo Previdenciário, o FOZ PREVIDÊNCIA procederá a
transferência dos servidores mais idosos do Fundo Financeiro para o Fundo
Previdenciário até o montante do custo atuarial dos transferidos igualar o superávit
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103 refei tura de Foz do Iguaçu
atuarial obtido com o aporte de ativos, garantindo o índice mínimo de cobertura
previsto na legislação federal pertinente;
IV - demonstração das obrigações orçamentárias, financeiras, contábeis e
atuariais dos recursos e das obrigações correspondentes a cada grupo de
segurados transferidos.
Assim, nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 107/06, o Decreto
Municipal nº 18.345/08 e o Decreto Municipal nº 17.358/06, entendemos que o projeto de Lei
Complementar deve ser submetido aos Conselhos Fiscal e Deliberativo para a apreciação da matéria.
5. PARECER SEI Nº 14/2025/MPS
Nos termos da Lei nº 9.717/98 cabe à Secretaria da Previdência a supervisão e
fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, dentre outras atribuições:
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de
previdência social e aos seus fundos previdenciários: (Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; (Redação
dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de
responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento,
relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de
recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para
preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e
atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de
penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará,
para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes
próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela
Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e
informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
A proposta de alteração da Lei Complementar nº 107/06 fora encaminhada ao Ministério
da Previdência Social para apreciação, em conformidade com o art. 62, §2º da Portaria nº
1.467/22/MPT, tendo sido expedido o Parecer nº 14/2025/MPS, com as seguintes recomendações:
[...]
22. Com base na análise documentação apresentada, conclui-se que a revisão da
segregação da massa do RPPS de Foz de Iguaçu/PR não atende plenamente os
requisitos técnico-atuariais exigidos pela norma geral federal. Além dos aspectos
discutidos nos itens 7 a 21 deste Parecer, destaca-se, em especial, a inclusão nos
cálculos atuariais de receitas futuras por período de 70 anos. Esta abordagem não
parece compatível com o passivo do plano, nem alinhada aos princípios de
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104 refei tura de Foz do Iguaçu
razoabilidade e conservadorismo estabelecidos pela legislação vigente.
23. Conforme os artigos 51, 62 e 63 da Portaria MTP nº 1.467/2022, é necessário
que o ente estabeleça um prazo limite para projeção das receitas, compatível com
as obrigações presentes e futuras do plano de benefícios do RPPS. Vale ressaltar
que, para garantir uma gestão eficiente do fluxo financeiro, os aportes devem ser
distribuídos anualmente, seja na coluna destinada ao plano de amortização ou em
"outras receitas", não devendo ser categorizados como recurso garantidor.
24. Diante desse cenário, conclui-se pelo encaminhamento deste parecer ao ente
federativo para ciência e adoção das medidas cabíveis no sentido de:
a) ajustar o plano de custeio do FOZPREV, a fim de alinhá-lo aos limites
estabelecidos para a contribuição ordinária patronal, conforme disposto no artigo
2° da Lei n°9.717/98 e no artigo 11 da Portaria MTP n°1.467/2022, podendo, se for
o caso, dar o tratamento de contribuição suplementar ou de aporte financeiro aos
valores excedentes, sempre observando o prazo em anos permitido para
amortização de déficit atuarial;
b) revisar o Anexo III da Lei Complementar n°439/2024 para alinhar o prazo
estipulado para os aportes destinados ao equacionamento do déficit atuarial com a
duração do passivo do plano de capitalização proposto;
c) demonstrar atendimento ao § 5º, art. 55, da Portaria MTP n°1.467/2022, que
requer que propostas de equacionamento de déficit atuarial sejam apreciadas pelo
conselho deliberativo do RPPS e disponibilizadas pela unidade gestora,
juntamente com os estudos técnicos que as fundamentaram, aos beneficiários do
regime;
d) apresentar estudos de viabilidade financeira, orçamentária e fiscal da revisão da
segregação em formulário modelo disponibilizado na página da Previdência Social
da Internet;
e) atualizar as planilhas e as memórias de cálculo, em conformidade com a nova
proposta de modificação da segregação de massa apresentada.
25. Como também, em vistas da desconformidade norma.va detectada, propõe-se
a abertura de Notificação no CADPREV, com prazo de resposta de90 dias, para
que o ente federativo comprove a adequação da alínea "a" do item 25 supra.
Visando atender as recomendações do Ministério da Previdência Social foi editada a atual
redação do Projeto de Lei Complementar e que será reencaminhada àquela Secretaria.
6. ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
6.1. Unificação das massas (Fundo financeiro e previdenciário)
Atualmente, por força da Lei Complementar nº 107/06 o Regime Próprio de previdência do
Município de Foz do Iguaçu/PR possui como alternativa para lidar com desequilíbrio financeiro e
atuarial a segregação de massas, consubstanciada nos fundos financeiro (fundo em repartição) e
previdenciário (fundo em capitalização):
Art. 50. O Regime Próprio de Previdência de Foz do Iguaçu deverá ser financiado
mediante modelo de divisão de massas, adoção imediata e gradual do regime de
capitalização para parte da massa de segurados e extensão deste regime de
financiamento para os futuros segurados.
§ 1º Para efeitos deste artigo e nos termos estabelecidos em avaliação atuarial, o
conjunto de beneficiários do Programa de Previdência será segregado em fundos
distintos, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - específicos, assim
considerados o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário. (Redação dada pela
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105 refei tura de Foz do Iguaçu
Lei Complementar nº 345/2021)
§ 2º Na aplicação da revisão da segregação da massa prevista nesta Lei
Complementar, com a transferência de segurados e das respectivas obrigações
do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, o regime de financiamento
aplicável aos beneficiários deste grupo será alterado de repartição simples para o
de capitalização. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 345/2021)
(Regulamentado pelos Decretos nº 29.136/2021 e nº 31502/2023)
§ 3º O Fundo Financeiro constitui-se de grupo fechado e em processo de extinção,
sendo vedada a migração de segurados e das respectivas obrigações financeiras
e atuariais advindas do Fundo Previdenciário. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 345/2021)
A Lei Complementar nº 107/06 também prevê a possibilidade de revisão da segregação de
massas, mediante critérios estabelecidos:
Art. 52-A A segregação da massa prevista no art. 50 desta Lei Complementar
poderá ser revista mediante prévio estudo técnico que demonstre a existência de
superávit financeiro e atuarial no Fundo Previdenciário, desde que atendidos os
parâmetros da legislação federal quanto aos critérios de solvência, liquidez e
segurança, possibilitando alocação mais eficiente dos recursos previdenciários.
Parágrafo único. O superávit financeiro e atuarial que viabilize a revisão da
segregação da massa e da margem de segurança, nos moldes previstos no caput
deste artigo, poderá ocorrer pelo aporte de bens, direitos e ativos de qualquer
natureza. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 345/2021)
No que diz respeito à alteração de parâmetros da segregação de massas ou seu
desfazimento, a Portaria 1.467/2022/MPT, traz as seguintes exigências:
Art. 62. O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar
os seus parâmetros ou desfazê-la se demonstrado o atendimento dos
pressupostos que garantam a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
regime, conforme requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 1º A revisão da segregação da massa deverá estar fundamentada em estudo
técnico que compare a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da
alteração proposta, demonstrando, além dos critérios previstos no art. 59:
I - a repercussão na solvência e liquidez do plano de benefícios diante da
modificação dos parâmetros da segregação de massa e da destinação dos
recursos garantidores entre os fundos;
II - a manutenção de nível de acumulação de reservas compatível com as
obrigações futuras do fundo em capitalização;
III - que as medidas previstas na proposta de revisão contribuam para a
capacidade fiscal do ente federativo sem inviabilizar o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS, considerados todos os fundos, respectivas massas de
segurados, recursos acumulados e bens, direitos e demais ativos que lhes serão
vinculados; e
IV - a apuração dos valores das provisões matemáticas relativas aos fundos com
os mesmos regimes financeiros, método de financiamento e hipóteses,
compatíveis com as avaliações atuariais anteriores.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, a proposta de revisão da segregação da
massa deverá ser submetida à análise prévia da SPREV, acompanhada do estudo
técnico e dos documentos e informações que a fundamentaram.
[...]
§ 5º Caso ocorra a revisão da segregação da massa sem a observância dos
requisitos estabelecidos neste artigo, será considerado, enquanto não promovida
a sua regularização, que o ente federativo descumpre o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS
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106 refei tura de Foz do Iguaçu
O projeto de Lei Complementar prevê a revogação dos seguintes artigos que dizem
respeito ao Fundo financeiro e à segregação de massas: art. 50, §§1º, 2º e 3º; art. 51 e seu parágrafo
único; art. 52-A e seu parágrafo único; art. 52-B e seus §§1º a 9º (nesse ponto cabe a observação
quanto ao §10 que não consta na lista de revogados); art. 52-C e seus §§1º a 4º; art. 87, §3º.
O projeto também prevê a nova redação dos art. 52, caput; art. 53, caput; art. 55, inciso
VIII; art. 68, parágrafo único; art. 70, inciso I e §1º; art. 71, §2º; art. 73, inciso II e art. 84, caput:
“Art. 52. O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos benefícios dos
atuais segurados inativos e pensionistas e dos atuais segurados ativos, titulares
de cargos efetivos, bem como daqueles que vierem a ser admitidos na titularidade
de cargo efetivo a partir da publicação desta Lei Complementar.”
“Art. 53. O Fundo Previdenciário será composto: [...]” (NR)
“Art. 55. [...]
[...] VIII- acompanhar o processo de seleção e avaliação dos ativos mobiliários e
imobiliários que o município pretenda transferir para composição do Fundo
Previdenciário de que trata esta Lei Complementar. [...]”(NR)
“Art. 68. [...]
Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade sindical
representativa dos servidores públicos municipais, detêm a legitimidade ativa para
requerer em juízo a prestação de contas por parte dos gestores do FOZ
PREVIDÊNCIA, bem como para cobrar do município a sua parcela de contribuição
em favor do Fundo Previdenciário.” (NR)
“Art. 70. [...]
I- pelo Fundo Previdenciário, constituído por esta Lei Complementar, bem como
pelo produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos
recursos; e
[...] § 1o Os bens e recursos obtidos e que não estiverem vinculados ao Fundo
Previdenciário comporão o patrimônio geral do FOZ PREVIDÊNCIA. [...]” (NR)
“Art. 71. [...]
[...] § 2o Observado o disposto no caput deste artigo, o FOZ PREVIDÊNCIA
deverá, nas aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo
Previdenciário, buscar a rentabilidade mínima atuarialmente fixada na Nota
Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho Deliberativo e
homologadas pelo Secretário Municipal de Administração. [...]” (NR)
“Art. 73. [...]
[...]
II - transferir ao FOZ PREVIDÊNCIA, nos termos estabelecidos nesta Lei
Complementar, para compor o Fundo Previdenciário e pagamento da taxa de
administração, os valores respectivos da contribuição dos segurados e a
contribuição do Ente, até o dia 20 do mês seguinte ao da competência; [...]” (NR)
“Art. 84. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações autorizados a transferir,
a qualquer tempo, para o FOZ PREVIDÊNCIA, para efeito de constituição e
manutenção do Fundo Previdenciário, a título de integralização de suas
contribuições: [...]” (NR)
A unificação das massas foi analisada e recomendada por meio do Estudo Atuarial de
revisão de segregação de massas, documento que acompanha o projeto de lei:
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107 refei tura de Foz do Iguaçu
[...] Após uma análise detalhada concluímos que o mais viável para o Município e
para atender à normatização aplicável seria unificar os fundos, desfazendo a
segregação de massas. [...]
Ante o exposto, no que tange à unificação dos fundos, com a extinção do fundo financeiro,
concluímos que as alterações propostas encontram respaldo legal na própria Lei Complementar nº
107/06 e na Portaria nº 1.467/22, conforme demonstrado. Por outro lado, os requisitos técnicos restam
demonstrados por meio do Estudo Atuarial apresentado, o qual concluiu pela unificação dos fundos.
6.2. Alterações no que tange à contribuição previdenciária patronal do Município
No cenário Municipal atual a contribuição previdenciária patronal encontra respaldo no art.
45 da Lei Complementar nº 107/06 e incide sobre o salário de contribuição dos servidores ativos,
sendo de 15% se vinculados ao fundo financeiro e de 18% se vinculados ao fundo previdenciário.
Também há incidência de contribuições patronais, no percentual de 15% sobre o valor dos
proventos ou benefícios que excedem o teto de benefício fixado para o Regime Geral de Previdência
Social - RGPS - dos aposentados e pensionistas vinculados ao fundo financeiro, e ainda, contribuição
patronal no percentual de 18% sobre a totalidade dos proventos e pensões dos aposentados e
pensionistas vinculados ao fundo previdenciário.
Existe, ainda, a contribuição patronal suplementar no percentual de 3,5% sobre o
salário de contribuição dos servidores ativos do grupo do magistério Municipal.
Art. 45 A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo,
suas autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações próprias, devendo
ser aportada e contabilizada junto ao Fundo a que estiver vinculado o segurado,
no percentual de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 253/2016)
I - Fundo Financeiro: 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor total do
vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos, excluídas as
vantagens temporárias ou subsídios não inerentes aos cargos, bem como sobre o
valor dos proventos ou benefícios que excedam o teto de benefício fixado para o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS - dos segurados inativos e
pensionistas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 337/2020)
II - Fundo Previdenciário: A contribuição patronal incidirá sobre o valor total do
vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos, excluídas as
vantagens temporárias ou subsídios não inerentes aos cargos, bem como sobre a
totalidade dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas, pagos por este
fundo, conforme alíquotas constantes na tabela a seguir:
III - Fundo Previdenciário: contribuição suplementar de 3,5% (três inteiros e cinco
décimos por cento), incidentes sobre o valor total do vencimento de contribuição
dos servidores ativos, excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não
inerentes aos cargos, exclusivamente sobre os cargos do Grupo do Magistério,
constantes das Leis nos 1.997/1996 e 4.362/2015. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 375/2022)
§ 1º Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e
Legislativo, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o
aporte de recursos adicionais necessários à cobertura de eventuais insuficiências
financeiras necessárias ao pagamento dos benefícios devidos aos aposentados e
pensionistas, bem como de contribuição adicional suplementar para custeio de
serviço passado, fixada em percentual estabelecido a cada exercício, por
avaliação atuarial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 343/2020)
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108 refei tura de Foz do Iguaçu
§ 4º O não recolhimento da contribuição previdenciária pelos órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo,
bem como o não repasse dos valores retidos em folha de pagamento dos
segurados e pensionistas, autorizará a automática compensação pelo Tesouro
Municipal, dos valores correspondentes no mês subsequente.
O projeto de Lei Complementar prevê o novo percentual de contribuição patronal
exclusivamente sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, cuja alíquota será de 28%,
extinguindo a contribuição patronal sobre os proventos dos aposentados e pensionistas.
A nova redação do art. 45 da LC nº 107/06 prevê a alteração da redação do caput e
revogação dos incisos I a III, e alteração da redação do §1º:
Art. 1º A Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 45. A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e
Executivo, suas autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações
próprias, devendo ser aportada e contabilizada junto ao Fundo Previdenciário, no
percentual de 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o valor total do
vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos, excluídas as
vantagens temporárias ou subsídios não inerentes aos cargos.
§ 1o Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e
Legislativo, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o
aporte mensal de recursos visando o equacionamento do déficit atuarial do Fundo
Previdenciário, resultante da unificação das massas, a ser atualizado a cada
período de 12 (doze) meses, conforme valor a ser apontado no Relatório de
Avaliação Atuarial anual, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
[...]” (NR)
A Constituição Federal delega a competência para a instituição de contribuições
previdenciárias aos Entes da Federação, nos termos do art. 40, caput e 149, §1º:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Art. 149 [...]
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio
de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social,
cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão
ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos
proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)
Considerando que contribuições previdenciárias são espécies tributárias autônomas,
sendo espécie do gênero das contribuições especiais, conforme teoria pentapartida adotada no
ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se
sujeitam ao princípio da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (noventena), previstos no
art. 150, inciso I e III, alínea “c” da Carta Magna e art. 97 do Código Tributário Nacional:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
[...]
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10 refei tura de Foz do Iguaçu
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109 refei tura de Foz do Iguaçu
III - cobrar tributos:
[...]
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
As disposições Constitucionais acima citadas que tratam do princípio da legalidade
tributária e da anterioridade nonagesimal são limitação ao poder de tributar dos Entes e se trata de
restrições impostas pelo Legislador Constituinte.
A Portaria nº 1.467/22 também estabelece que a alteração das alíquotas de contribuição
deve respeitar o prazo de 90 (noventa) dias antes de entrar em vigor:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do
RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente
federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos
noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído
ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do
mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da
contribuição anterior durante esse período;
As propostas do projeto de Lei Complementar que altera a LC nº 107/06, no que diz
respeito à majoração da cota patronal sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, bem como
a extinção da cota patronal sobre os proventos de aposentadoria e pensão encontram respaldo legal e
Constitucional, estando em conformidade com o ordenamento jurídico.
Ainda, especificamente quanto ao aumento da alíquota patronal para 28%, está de acordo
com a previsão contida no art. 2º da Lei nº 9.717/98 que limita o percentual da contribuição do Ente ao
dobro da contribuição dos segurados, já que, atualmente, a contribuição dos servidores é de 14%, nos
termos do art. 44 da LC nº 107/06:
Art. 2
o
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social
a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Referidas alterações no que tange à cota patronal foram avaliadas no Estudo atuarial,
encontrando respaldo técnico-profissional:
Diante das observações e limitações impostas pelos apontamentos do Parecer
SEI Nº 14/2025/MPS elaboramos cenários de reequilíbrio do plano de custeio do
Fundo Previdenciário sem considerar a incidência da alíquota patronal sobre a
folha mensal dos inativos e limitando o prazo do repasse do IRRF a 35 anos.
[...]
Nesta nova proposta seria revisado o plano de custeio patronal normal, revogado
o aporte do IRRF, reduzida a taxa de administração, adotada a hipótese de
reposição de servidores e adotado um plano de equacionamento do déficit atuarial
remanescente em aportes financeiros por 35 (trinta e cinco) anos.
[...]
Nesta simulação não iremos considerar a progressão de alíquota patronal e
nem a incidência de alíquota patronal sobre a folha mensal de benefícios de
aposentados e pensionistas.
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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110 refei tura de Foz do Iguaçu
Ante o exposto, concluímos que as alterações referentes à contribuição patronal estão em
conformidade com os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, previstos no
art. 150, inciso I e III, alínea “c” da Carta Magna e art. 97 do Código Tributário Nacional, bem
como com o art. 2º da Lei nº 9.717/98 que limita o percentual da contribuição do Ente ao dobro da
contribuição dos segurados, respaldadas em Estudo Atuarial que avaliou a manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS.
6.3. Revogação do aporte oriundo de receitas do IRRF e implantação de novo aporte financeiro
O projeto de Lei Complementar prevê o fim dos aportes de receitas oriundas da
arrecadação do imposto de renda retido na fonte - IRRF e a implantação de novos aportes, cujos
valores estão descritos no novo documento descrito como “ANEXO IV - PLANO DE
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL”.
Tal alteração teve respaldo, novamente, no Estudo Técnico atuarial, que avaliou as
melhores alternativas para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial, ipsis litteris:
Nesta nova proposta seria revisado o plano de custeio patronal normal, revogado
o aporte do IRRF, reduzida a taxa de administração, adotada a hipótese de
reposição de servidores e adotado um plano de equacionamento do déficit atuarial
remanescente em aportes financeiros por 35 (trinta e cinco) anos.
[...]
Também não será mais considerada a tabela de repasses de parte da
arrecadação do IRRF e reduzida a taxa de administração.
[...]
O déficit atuarial remanescente da extinção da segregação e modificações do
plano de custeio, deverá ser parcelado em até 35 anos de acordo com a Portaria
1.467/2022, conforme proposto na tabela abaixo:
[...]
O valor anual dos aportes deverá ser revisto e reajustado anualmente devido às
flutuações dos resultados atuariais em decorrência de alterações cadastrais,
normativas e de métodos e hipóteses adotadas nos estudos.
O plano de equacionamento em aportes financeiros, conforme os valores anuais e
mensais previstos nas colunas em destaque, permite que estes valores deixem de
ser considerados no cômputo das despesas de pessoal do município, conforme
previsto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2010, desde que atendidos os
requisitos § 8ª do art. 55 Portaria MTP 1.467/2022:
[...]
Como fica evidenciado na Tabela 8 acima, o novo modelo proposto indica que as
despesas anuais do município de Foz do Iguaçu com o custeio de seu RPPS
gerido pelo Foz Previdência será menor que a manutenção da atual segregação
de massas.
[...]
Também fica evidenciado na Tabela 9 acima, que o novo modelo proposto reduz o
impacto das despesas anuais do município de Foz do Iguaçu com o custeio de
seu RPPS gerido pelo Foz Previdência nos índices de despesa de pessoal da LRF
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
[...]
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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111 refei tura de Foz do Iguaçu
Ressaltamos que o novo plano de equacionamento deverá entrar em vigor no
mesmo mês em que a extinção da segregação for efetivada nos controles
financeiros do RPPS e do município.
[...]
No caso do plano de equacionamento do déficit remanescente, os aportes de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) mensais também deverão iniciar exatamente
na mesma competência em que a unificação dos fundos, revogaão dos aportes do
IRRF e alteração de alíquota patronal entrar em vigor.
Por exemplo, caso a lei entre em vigor na competência de novembro/2025 o
município deverá repassar R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ainda em
2025, complementando o primeiro ano de repasse em outubro de 2026.
O foco da fiscalização será sempre a sustentabilidade do RPPS e a viabilidade
financeira e orçamentária do custeio para o ente público. É importante ressaltar
que qualquer mudança nos parâmetros deste estudo resultará em alterações nos
resultados e nos impactos financeiros e orçamentários previstos para o município.
Cabe à diretoria do RPPS, seus conselhos e o ente público buscar a solução mais
adequada para atender à legislação federal e principalmente, estabelecer um
sistema previdenciário equilibrado e perene para os servidores públicos de Foz do
Iguaçu e seus dependentes legais.
Ademais, no que tange às previsões de aportes para equacionamento de déficit, assim
dispõe a Portaria nº 1.467/22:
Art. 7º O RPPS terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do
equilíbrio financeiro e atuarial e o seguinte:
I - previsão em lei do ente federativo:
a) das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos
valores de aportes para equacionamento de déficit atuarial, embasados nas
avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas conforme as normas de atuária
previstas no Capítulo IV;
b) do prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não
poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da
folha de pagamento; e
[..]
§ 4º As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para
cobertura das insuficiências financeiras do RPPS deverão abranger todos os
poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do
RPPS serão instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente
federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos
noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou
majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do mês
subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição
anterior durante esse período;
III - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
IV - a implementação de eventual redução está condicionada à observância dos
critérios previstos no art. 65. § 1º Aos aportes destinados ao plano de
equacionamento do deficit atuarial aplica-se o disposto nos incisos I, III e IV do
caput.
Art. 10. A legislação que instituir ou alterar as contribuições normais e
suplementares ou os aportes para equacionamento de déficit atuarial deverá
discriminar, conforme o caso, todos os percentuais, valores e períodos de
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
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112 refei tura de Foz do Iguaçu
exigência, não se admitindo a simples menção a percentuais e a outros aspectos
constantes da avaliação atuarial que tenha proposto o plano de custeio ou de
amortização do déficit, devendo conter:
I - todos os valores das parcelas a amortizar, quer sejam decorrentes da aplicação
de alíquotas ou aportes mensais;
II - os prazos para repasse e critérios de atualização na forma do inciso I do caput
do art. 7º; e
III - os respectivos períodos de exigência das contribuições suplementares ou dos
aportes por meio de tabela com as seguintes informações:
a) competências de início e fim dos períodos de exigência das respectivas
alíquotas ou aportes devidos; e
b) para cada período, o percentual da alíquota devida e os valores estimados da
base de cálculo e das contribuições totalizados no período ou o valor das parcelas
mensais dos aportes devidos e dos valores anuais totalizados no período.
Ante o exposto, concluímos que as alterações referentes à extinção dos aportes oriundos
do imposto de renda retido na fonte – IRRF e criação de novos aportes, com plano de
equacionamento do déficit atuarial, estão respaldadas em estudo atuarial que atestou a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, frente às medidas.
6.4. Alteração do percentual da Taxa de Administração
O art. 2º, inciso XVI da Portaria nº 1.467/22 define a Taxa de administração no âmbito dos
Regimes Próprios de Previdência Social, bem como traz os percentuais máximos a serem estipulados
na legislação local:
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
[...]
XVI - taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de
contribuição, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS ou
outra forma prevista em lei de cada ente, para custeio das despesas correntes e
de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do
regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites anuais
de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao
pagamento de benefícios; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo,
deverá observar os seguintes parâmetros: I - financiamento na forma prevista
na legislação do RPPS; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
II - limitação de gastos aos seguintes percentuais máximos previstos em lei do
ente federativo, apurados com base no exercício financeiro anterior, desde
que devidamente financiados na forma dos incisos I e III: (Redação dada pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
a) de até 2,0% (dois por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal,
classificados no grupo Porte Especial do ISP-RPPS, de que trata o art. 238,
aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ou de até 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e
pensionistas;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre
o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até
1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no
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113 refei tura de Foz do Iguaçu
grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de
cálculo das contribuições dos servidores ou de até 2,3% (dois inteiros e três
décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores, aposentados e pensionistas; ou
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, aplicado
sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de
até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das
remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas; e
Atualmente, o percentual previsto na Lei Complementar nº 107/06 é de até 2,4% aplicados
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício financeiro anterior, nos termos do art. 49, §1º.
A nova redação do §1º proposta pelo projeto de Lei Complementar dispõe que o
percentual será de até 1,8% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os
servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior:
Art. 49.
[...]
§ 1o O valor anual da taxa de administração mencionada no caput deste artigo
será de até 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) aplicados sobre o
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
O dimensionamento do percentual da taxa de administração do RPPS deve ser baseado
em critérios técnicos e, nos termos do art. 53, §3º da Portaria nº 1.467/22, “deve ser corretamente
dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos
das contribuições destinadas à cobertura dos benefícios do plano”.
Ante o exposto, no que diz respeito à alteração do art. 49, §1º da Lei Complementar nº
107/06, que diminui o percentual da taxa de administração de até 2,4% para até 1,8% aplicados sobre
o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício financeiro anterior, concluímos estar dentro da legalidade e respaldada no
Estudo Técnico atuarial.
7. DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - RIOF
Nos termos da Lei nº 101/2000 – Lei de responsabilidade fiscal - é exigido o relatório de
impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental resultar em aumento da despesa:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
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114 refei tura de Foz do Iguaçu
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
No caso em concreto foi emitido o RIOF nº 34 /2025 pela Secretaria da Fazenda
Municipal, constando a informação de que a ação proposta é viável do ponto de vista orçamentário e
financeiro:
Com base na análise realizada, conclui-se que a unificação dos fundos financeiro
e previdenciário do RPPS de Foz do Iguaçu apresenta impacto atuarial positivo,
com economia estimada de R$ 105,46 milhões entre 2025 e 2028 segundo as
projeções técnicas.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a medida apresenta economia em 2025
(R$ 1,15 milhões), um pequeno aumento de custo em 2026 (R$ 2,35 milhões), e
economias significativas a partir de 2027, com economia acumulada de R$ 46,46
milhões no período de 2025 a 2028.
Além disso, a unificação reduzirá imediatamente o índice de despesa com pessoal
em 2,85 pontos percentuais, o que representa uma importante folga fiscal para o
município.
A medida está em conformidade com a legislação vigente, especialmente o artigo
62 da Portaria 1.467/2022, e atende aos apontamentos do Parecer SEI Nº
14/2025/MPS. O histórico de comparação entre as projeções atuariais e a
execução efetiva demonstra que as estimativas têm sido conservadoras, o que
reforça a confiabilidade das projeções apresentadas para o novo modelo.
Portanto, do ponto de vista orçamentário e financeiro, a ação proposta é viável,
está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e representa uma
medida de eficiência na gestão dos recursos públicos.
8. DO ESTUDO DE IMPACTO ATUARIAL
O sistema previdenciário é nitidamente de caráter contributivo, e solidário (art. 40 da
CF/88), pautado na necessidade de se manter seu equilíbrio financeiro e atuarial:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Foi juntado ao processo de alteração da Lei Complementar nº 107/06 o Estudo atuarial
que concluiu que as ações preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, estando de acordo com o
legalmente exigido.
9. CONCLUSÃO
Ante o exposto, realizada a análise jurídica no que tange aos aspectos de legalidade do
projeto de Lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº 107/06, concluímos que:
a) no que tange à unificação das massas, com a extinção do fundo financeiro, as
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115 refei tura de Foz do Iguaçu
alterações propostas encontram respaldo legal na própria Lei Complementar nº 107/06 e na
Portaria nº 1.467/22, conforme demonstrado. Por outro lado, os requisitos técnicos restam
demonstrados por meio do Estudo Atuarial apresentado, o qual concluiu pela unificação dos fundos.
b) as alterações referentes à contribuição patronal estão em conformidade com os
princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, previstos no art. 150, inciso I e
III, alínea “c” da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional, bem como com o
art. 2º da Lei nº 9.717/98 que limita o percentual da contribuição do Ente ao dobro da contribuição dos
segurados, respaldadas em Estudo Atuarial que avaliou a manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS.
c) as alterações referentes à extinção dos aportes oriundos do imposto de renda retido na
fonte – IRRF e criação de novos aportes, com plano de equacionamento do déficit atuarial, estão
respaldadas em estudo atuarial que atestou a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
frente às medidas.
d) alteração do art. 49, §1º da Lei Complementar nº 107/06, que diminui o percentual da
taxa de administração de até 2,4% para até 1,8% aplicados sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro
anterior, estando dentro da legalidade e respaldada no Estudo Técnico Atuarial.
Nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 107/06, o Decreto Municipal
nº 18.345/08 e o Decreto Municipal nº 17.358/06, opinamos pelo encaminhamento do projeto de Lei
Complementar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo para a apreciação da matéria.
À Diretoria Superintendente para análise e providências legais, em especial a do art.
62, §2º da Portaria nº 1.467/22/MPS.
É o Parecer, s.m.j.
Foz do Iguaçu, 25 de maio de 2025.
Rafael Andrade da Silva Linke
Procurador Jurídico
OAB/PR nº 82.630
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: FOZPREV - PARECER JURÍDICO
Número: 141/2025
Assunto: R: SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO - ALTERAÇÕES NA LC 107/2006
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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117 refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício Nº 256/2025/FOZPREV
Foz do Iguaçu, 26 de MAIO de 2025
Assunto: REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA - RPPS FOZ DO IGUAÇU
Senhor Diretor,
Em atendimento ao contido no Parecer SEI nº 14/2025/MPS, Processo nº 10133.000032/2025-10,
encaminhamos a esse Ministério o processo de revisão da segregação de massa a ser implementado no
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu.
Em linhas gerais, estão sendo propostas as seguintes alterações:
- Unificação das massas (Fundos Financeiro e Previdenciário);
- Extinção da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas;
- Extinção da contribuição patronal suplementar do Fundo Previdenciário sobre o grupo do magistério;
- Revogação do aporte do IRRF, constante na Lei Complementar Municipal nº 439/2024;
- Diminuição do percentual da Taxa de Administração de até 2,4% para até 1,8%;
- Majoração da alíquota patronal sobre os servidores ativos para 28%;
- Aplicação da hipótese atuarial de reposição dos segurados ativos, na forma da Portaria nº 3.811/2024, do
Ministério da Previdência Social; e
- Implantação do aporte para cobertura do déficit atuarial do Fundo Previdenciário deste RPPS.
De maneira a comprovar a viabilidade e legalidade do processo, anexo, encaminhamos:
- Estudo atuarial de revisão de segregação de massas;
- Fluxos e demonstrativos atuariais definidos pela SPREV;
- Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro – RIOF;
- Minuta do Projeto de Lei que implementará a unificação das massas e a implantação do novo plano de
equacionamento; e
- Parecer Jurídico referente à proposta de alteração da legislação.
A proposta em tela obedece aos critérios definidos na Portaria MTP nº 1.467/2022, bem como,
implanta as medidas corretivas apontadas no Parecer SEI nº 14/2025/MPS, desse Ministério.
Assim, ficamos no aguardo de vossa apreciação, que, sendo favorável, na sequência, cumprirá o
rito burocrático definido no regramento vigente, com encaminhamento aos Conselhos Fiscal e Deliberativo
deste RPPS, e, posteriormente, remessa à Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação naquela
(45) 3523-5393 / 3132-5350 – atendimento.fozprev@pmfi.pr.gov.br – fozprev.pmfi.pr.gov.br
Av. Juscelino Kubitschek - Ed. Argemiro Prado, 85 – Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85851-210
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
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118 refei tura de Foz do Iguaçu
Ofício Nº 256/2025/FOZPREV
Foz do Iguaçu, 26 de MAIO de 2025
Assunto: REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA - RPPS FOZ DO IGUAÇU
instância.
Certos de sua atenção, reiteramos a importância deste processo para a melhoria da gestão
previdenciária do Município de Foz do Iguaçu.
Atenciosamente,
Reginaldo Adriano da Silva
Diretor-Superintendente
Ao Senhor
Allex Albert Rodrigues
Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
Esplanada dos Ministérios - Ministério da Previdência Social, Bloco F, Anexo A
BRASÍLIA - DF
(45) 3523-5393 / 3132-5350 – atendimento.fozprev@pmfi.pr.gov.br – fozprev.pmfi.pr.gov.br
Av. Juscelino Kubitschek - Ed. Argemiro Prado, 85 – Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85851-210
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119 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: FOZPREV - OFÍCIO
Número: 256/2025
Assunto: REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA - RPPS FOZ DO IGUAÇU
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120 refei tura de Foz do Iguaçu
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretaria de Regime Próprio e Complementar
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social
Coordenação-Geral de Atuária e Investimentos
Coordenação de Acompanhamento Atuarial
PARECER SEI Nº 85/2025/MPS
As sunt o : DESFAZIMENTO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE
SEGURADOS DO RPPS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU/PR. Proposta de alteração do plano de custeio do RPPS. Princípio
do equilíbrio financeiro e atuarial do regime. Art. 40 da CF/1988 e art. 1º
da Lei nº 9.717/1998. Atende às exigências da Portaria MTP nº
1.467/2022.
(Ao responder este documento, fazer referência ao Processo Sei nº
10133.000032/2025-10)
1 INTRODUÇÃO
1. Este Parecer examina a proposta de desfazimento da segregação da massa
de segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Foz do
Iguaçu/PR, encaminhada por meio do Ofício nº 256/2025/FOZPREV (51193431),
datado de 26 de maio de 2025. Na referida solicitação, a autarquia municipal gestora
do regime próprio de previdência (FOZPREV) propõe a unificação das massas
atualmente segregadas entre o fundo em capitalização e o fundo em repartição
simples, com a consequente reestruturação das alíquotas de contribuição, de modo a
assegurar a cobertura dos passivos atuariais e a preservação do equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema.
2. A principal justificativa apresentada é o elevado volume de repasses
financeiros ao FOZPREV, o que tem gerado uma pressão sobre o orçamento municipal,
acompanhado de superávit crescente do fundo capitalizado. Diante disso, buscou-se
alternativas que promovessem maior equilíbrio financeiro e atuarial ao regime de
previdência, visando sua sustentabilidade a longo prazo.
3. Cabe frisar que inicialmente o município propôs a migração de 257
aposentados do fundo financeiro para o fundo previdenciário. Contudo, em razão do
Parecer SEI nº 14/2025/MPS, que apontou inconsistências no modelo apresentado, o
ente federativo reformulou sua proposta. O novo cenário apresentado, objeto da
presente análise, afasta-se de forma significativa da proposição inicial e, em vez da
mera transferência de parte dos segurados entre os fundos, sugere o desfazimento
integral da segregação de massas e a redefinição do plano de custeio do FOZPREV.
4. Para instruir o presente pleito, o Município de Foz do Iguaçu encaminhou,
em anexo ao ofício mencionado, um conjunto de documentos técnicos e jurídicos
destinados a embasar a análise da matéria. Tais documentos abrangem estudos
atuariais, projeções financeiras, minuta de projeto de lei e demais informações
pertinentes, que em conjunto buscam demonstrar a viabilidade do desfazimento do
cenário proposto. A seguir, relacionam-se os principais documentos apresentados:
a) Estudo Atuarial Revisão de Segregação de Massa - Documento
SEI (51193461);
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121 refei tura de Foz do Iguaçu
b) Relatório da Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro RIOF
034/2025 - Documento SEI (51193510);
c) Projeto de Lei Complementar - Documento SEI (51193566);
d) Parecer Jurídico n°141/2025/FOZPREV - Documento SEI (51193597);
e) Arquivo compactado com as Base de dados dos segurados, Fluxos
atuariais, Relatório de Aderência das Hipótese e Estudo de Viabilidade
Financeira e Orçamentária - Documento SEI (51193665).
5. Importa destacar que o Município, embora não tenha adotado
integralmente as regras aplicáveis aos servidores da União, realizou a ampla
adequação de seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) às diretrizes da
Emenda Constitucional nº 103/2019. Tal alinhamento ao novo ordenamento
constitucional foi consolidado por meio de um conjunto de normativos locais, que
incluem as Leis Complementares nº 355/2021, nº 393/2023 e nº 399/2023, bem
como pelo Decreto nº 29.376/2021.
2 ANÁLISE
6. Sobre a estrutura do RPPS do Município de Foz do Iguaçu/PR, ela
atualmente está fundamentada no modelo de segregação da massa de segurados,
conforme instituído pela Lei Complementar nº 107, de 2006. Por meio desta norma,
foram criados dois fundos distintos: o Fundo Previdenciário, em regime de
capitalização, que abrange os servidores ativos admitidos a partir de 17 de dezembro
de 1998, bem como aqueles que ingressaram no município após a vigência da referida
lei; e o Fundo Financeiro, em regime de repartição simples, composto pelos servidores
ativos admitidos até 16 de dezembro de 1998, além de todos os aposentados e
pensionistas existentes à época da instituição do marco legal. A estrutura visava
garantir sustentabilidade financeira e atuarial ao sistema, permitindo que os recursos
e obrigações fossem geridos de forma separada conforme o perfil dos segurados, com
regras específicas de aplicação, controle e responsabilidade subsidiária do município
em caso de insuficiência financeira.
7. A referida estrutura de segregação de massas já foi objeto de revisões em
dois momentos distintos. Em 2021 ocorreu a primeira transferência, que moveu 1.480
beneficiários para o fundo em capitalização. Posteriormente, no ano de 2023, uma
nova migração abrangeu outros 830 aposentados e pensionistas. Esta segunda
operação foi devidamente analisada e aprovada pela Secretaria de Previdência,
conforme consubstanciado no Parecer SEI Nº 291/2023/MTP, de 9 de junho de 2023.
8. Dito isto, o ente federativo traz a baila nova proposta de alteração para a
estrutura atuarial do FOZPREV, sustentando desta vez o desfazimento da segregação
da massa, com a unificação dos fundos em um único fundo em capitalização, com a
reestruturação do modelo de financiamento do RPPS.
9. Para viabilizar essa mudança e buscar o equilíbrio atuarial, o plano
contemplaria um conjunto de medidas: a contribuição patronal sobre a remuneração
dos servidores ativos seria majorada para uma alíquota de 28%, ao mesmo tempo em
que seria extinta a contribuição patronal que hoje incide sobre os proventos dos
inativos. Adicionalmente, a haveria redução da taxa de administração de 2,4% para
1,8% e o encerramento do repasse de receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF). Por fim, a proposta é complementada por plano de amortização para o déficit
atuarial gerado na unificação dos fundos, conforme tabela de repasses fornecida.
Haveria, ainda, a inclusão nos cálculos atuariais de um superávit obtido com a
hipótese de Geração Futura.
10. A proposta de unificação dos segurados em um único fundo operando em
3a6a96ae-e5a2-4277-b3f6-139c82630ecd
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122 refei tura de Foz do Iguaçu
regime de capitalização é uma medida que, em tese, converge com as melhores
práticas para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial de um RPPS. Visto que o
regime de capitalização se baseia na acumulação prévia de recursos em contas
individualizadas ou coletivas, formando as reservas matemáticas necessárias para
honrar os compromissos futuros. A consolidação de todo o regime sob esta lógica
fortaleceria a solvência de longo prazo, conferiria maior transparência à gestão dos
ativos e passivos e mitigaria o risco intergeracional, pois os benefícios de cada
geração seriam financiados pelos recursos de contribuições próprias.
11. Não obstante, a modificação precisa atender aos aspectos relacionados à
sua continuidade e viabilidade no longo prazo, considerando os impactos para a
gestão do ente federativo em diferentes horizontes temporais e ser respaldada por
estudos técnicos que demonstrem seus efeitos orçamentários, financeiros,
patrimoniais e atuariais, nos termos dos arts. 59 e 62 da Portaria MTP nº 1.467/2022.
12. Dessa forma, passa-se à análise pormenorizada da proposta, com a
verificação do atendimento ao regramento estabelecido na Portaria MTP nº
1.467/2022.
13. No que tange à viabilidade orçamentária, financeira e fiscal, tem que
a Portaria MTP n° 1.467/2022 estabelece que o ente federativo tem a
responsabilidade de garantir os recursos econômicos suficientes para honrar os
compromissos de seu plano de custeio. Para tanto, é sua obrigação demonstrar que o
plano é compatível com a sua capacidade orçamentária e financeira, além de respeitar
os limites de gastos com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Adicionalmente, ela especifica que todos os estudos técnicos que embasam alterações
no custeio devem avaliar e formalizar essa análise por meio do Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio, que precisa ser elaborado em conformidade com seu
Anexo VI e o modelo disponibilizado por este Departamento.
14. O município apresentou o "Relatório da Estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro RIOF 034/2025" (51193510) e o "Estudo de Viabilidade
Financeira e Orçamentária" (51193665). O RIOF 034/2025 conclui que a unificação
dos fundos e adoção do nova estrutura de custeio apresentaria impacto atuarial
positivo, com economia estimada de R$ 105,46 milhões entre os anos de 2025 e
2028. Também aduz que, do ponto de vista orçamentário e financeiro, a medida
representaria uma economia em 2025 de R$ 1,15 milhões, um pequeno aumento de
custo em 2026 de R$ 2,35 milhões e economias significativas a partir de 2027, na
monta de R$ 46,46 milhões. Além disso, afirma que a unificação reduziria o índice de
despesa com pessoal em 2,85 pontos percentuais, o que representaria uma
importante folga fiscal para o município.
15.
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123 refei tura de Foz do Iguaçu
16. Já o documento "Estudo de Viabilidade Financeira e Orçamentária" busca
demonstrar que, no novo modelo, repasses anuais para o custeio do FOZPREV seriam
menores que os atuais, com boa redução do impacto na RCL anual.
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124 refei tura de Foz do Iguaçu
17. Percebe-se que ambos os estudos indicam efetiva redução nas despesa
com o custeio do RPPS. Embora não atendam ao modelo padrão previsto no art. 64 da
Portaria MTP n° 1.467/2022, tem-se que estão alinhados com o que dispõe o inciso III
do art. 62 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que estabelece que as medidas previstas
na proposta de revisão da segregação devem demonstrar contribuir para a capacidade
fiscal do ente federativo sem, contudo, inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS. Portanto, considerando que a proposta resulta em um efetivo alívio fiscal para o
Tesouro, entende-se que a finalidade da norma foi alcançada. Por essa razão, o item é
considerado razoável.
18. Todavia, destaca-se que o requerente não apresentou a projeção do
impacto das Despesas Totais com Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL),
omissão que impede a visualização da trajetória de cumprimento dos limites
prudencial e máximo estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante dessa
lacuna, recomenda-se que o município realize o contínuo monitoramento de suas
despesas com pessoal para não incorrer no descumprimento dos limites legais.
Ressalta-se, por fim, que a competência para a verificação definitiva do cumprimento
desses parâmetros é do respectivo Tribunal de Contas a que o município está
vinculado, que a exercerá em momento oportuno.
19. No que tange à atualização, amplitude e consistência da base
cadastral, o município encaminhou arquivos contendo as bases de dados do
servidores ativos, aposentados e pensionistas da geração atual, bem como os fluxos
atuariais da geração atual e futura, documentos que consideramos razoáveis.
20. No que concerne à aderência das hipóteses, nos foi fornecido o
Relatório de Aderência das Hipóteses Atuariais, encaminhado no documento SEI
(51193665). O "Relatório de Análise das Hipóteses" de maio de 2024, elaborado pelo
FOZPREV e que teve como objetivo verificar a adequação das hipóteses atuariais
utilizadas na avaliação dos planos previdenciários do RPPS.
21. O estudo abrange hipóteses biométricas, econômicas e financeiras, além
de aspectos demográficos e legais relacionados aos benefícios previdenciários. No que
se refere às hipóteses biométricas, foram indicadas as tábuas de mortalidade do IBGE
2020, segregadas por sexo, e a tábua de entrada em invalidez de Álvaro Vindas. O
estudo reconhece a necessidade de ajustes nas tábuas biométricas, confirma a
razoabilidade das hipóteses econômicas e valida a adequação das hipóteses
financeiras. O critério usado para aderência foi o teste Z, que consiste em uma análise
de hipóteses estatísticas baseada em uma distribuição normal N (0,1) e foi
considerado um nível de significância de 95,00%.
22. As hipóteses econômicas adotadas incluem um crescimento real dos
salários de 3,43% ao ano. Quanto às hipóteses financeiras, a taxa de juros real anual
foi definida com base na duração do passivo dos fundos foi de 4,82% a.a.. A análise
da rentabilidade dos fundos nos últimos anos mostrou oscilações significativas,
atribuídas a fatores econômicos e políticos. No período de 2021 a 2023 a rentabilidade
efetiva do FOZPREV atingiu a meta apenas no ano de 2023, acumulando uma perda
de -13,32% entre 2021 e 2023. Este resultado negativo foi atribuído principalmente
ao impacto da pandemia COVID-19 no mercado financeiro nos exercícios 2021 e
2022.
23. Pela análise dos dados e das premissas adotadas, tem-se que o item de
análise se demonstra razoável.
24. No que tange aos valores dos compromissos do plano de benefícios
estarem devidamente aferidos e que o plano de custeio assegure o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, segue análise:
25. Com as Bases de Dados apresentadas, realizamos replicação dos cálculos
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125 refei tura de Foz do Iguaçu
para o fundo único em capitalização para geração atual. Informações complementares
constam no documento ANEXO 1. Para a realização da estimativa, utilizamos os
seguintes parâmetros:
26. Em relação às alíquotas utilizadas na replicação, retirou-se da contribuição
normal do ente a taxa de administração sugerida de 1,80%:
27. Comparativo das estimativas atuariais para o plano único em capitalização
da geração atual:
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126 refei tura de Foz do Iguaçu
28. No documento ANEXO 2, demonstramos o fluxo atuarial total para o plano
em capitalização já considerando a hipótese de reposição da geração futura e o plano
de amortização do déficit atuarial, sugeridos pelo município. Para a geração atual,
utilizou-se os dados do município tendo em vistas terem se demonstrado mais
conservadores. A análise dos dados atuariais e financeiros do plano único
previdenciário revela importantes aspectos sobre sua liquidez e solvência ao longo dos
anos. A liquidez, medida pela razão entre as receitas com contribuições e
compensações previdenciárias e as despesas com benefícios, mostra a capacidade do
plano de cobrir seus compromissos imediatos. Já a solvência, calculada pela razão
entre os recursos garantidores acumulados e as despesas, indica a sustentabilidade de
longo prazo do plano. Observa-se que na maioria dos anos há insuficiência financeira,
sugerindo que as receitas foram menores que as despesas correntes. Por outro lado, o
saldo acumulado do exercício apresenta uma trajetória crescente nos primeiros anos,
dado que considera a rentabilidade do ativo garantidor, o que é um indicativo positivo
de fortalecimento da reserva financeira do plano. Esses resultados, quando analisados
em conjunto, oferecem uma visão abrangente da saúde financeira do regime
previdenciário.
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127 refei tura de Foz do Iguaçu
29. Como resultado dessa simulação, conclui-se que a proposta de unificação
das massas preserva o equilíbrio técnico do plano em longo prazo. Muito embora
tenha sido apurado um déficit residual da ordem de R$ 11 mil reais, este valor,
quando confrontado com a magnitude das provisões matemáticas totais e com o
volume de recursos do plano de amortização proposto, representa um percentual
pouco significativo quando considerado o porte orçamentário e a capacidade fiscal do
município. Tal montante não constitui risco material à solvência do regime.
30. Pela análise dos dados e das premissas adotadas, tem-se que o item de
análise se demonstra razoável.
31. No que tange a necessidade de vinculação dos saldos de todos
recursos financeiros do RPPS e de alocação dos demais bens, direitos e ativos
ao Fundo em Capitalização, vale frisar que a análise de sua aplicação se mantém
necessária mesmo em um cenário de unificação. Na unificação dos fundos, todos os
bens, direitos e ativos, incluindo as receitas futuras de parcelamentos de débitos
previdenciários devem ser destinados ao fundo em capitalização.
32. No que se refere à alocação dos ativos garantidores do regime, constatouse que os recursos das aplicações financeiras do FOZPREV, no montante de R$
585.965.008,79 (quinhentos e oitenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco
mil, oito reais e setenta e nove centavos) informados no demonstrativo DAIR de
DEZ/2024, foram devidamente vinculados ao Fundo Previdenciário. O referido valor foi
verificado nos balanços que instruem a proposta.
33. Todavia, verificou-se que a proposta de alteração da segregação não
incluiu em seus balanços atuariais dois acordos de parcelamento de débitos ativos.
Tais instrumentos, formalizados sob os nº 183/2025 e nº 184/2025, representam um
montante consolidado total de R$ 21,5 milhões.
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128 refei tura de Foz do Iguaçu
34. Pela análise dos dados e das premissas adotadas, tem-se que o item de
análise se demonstra razoável. Não obstante, a validação da proposta ficará
condicionada a que, na implementação da unificação, o ente federativo vincule
formalmente as receitas provenientes dos referidos acordos de parcelamento ao novo
Fundo Previdenciário, em obediência ao inciso VI, art. 59, da Portaria MTP nº
1.467/2022.
35. No que tange à exigência de que a proposta seja objeto de apreciação
pelo conselho deliberativo do RPPS, verifica-se que não consta, no conjunto de
documentos enviados para análise, a ata de reunião ou outro instrumento que
comprove a deliberação do colegiado sobre a matéria.
36. A apreciação da proposta de unificação dos fundos pelo conselho
deliberativo do RPPS é uma etapa fundamental no processo de alteração estrutural do
regime, por se tratar do órgão máximo que representa os interesses dos segurados e
do ente. Essa análise prévia garante a transparência e a legitimidade da medida,
sendo também uma exigência expressa da Portaria MTP nº 1.467/2022.
37. Caberá, portanto, ao conselho deliberativo do FOZPREV, no exercício de
sua competência, apreciar todos os pontos objeto da alteração, avaliando seus
respectivos impactos financeiros e atuariais, as consequências para os segurados e
demais questões relevantes para a sustentabilidade e o equilíbrio do RPPS.
38. Diante da sua importância, fica a ressalva de que a validação da alteração
da segregação também ficará condicionada ao cumprimento, por parte do município,
dos requisitos do inciso VII, art. 59, da Portaria MTP nº 1.467/2022.
39. Em relação a necessidade de solvência e liquidez do plano de
benefícios diante da modificação dos parâmetros da segregação de massa,
observa-se que a projeção do fluxo atuarial indica receitas provenientes de
contribuições e compensações previdenciárias suficientes para cobrir integralmente as
despesas com benefícios ao longo dos anos, visto que os déficits financeiros anuais
são suportados pelos ativos garantidores e pelos adicionais advindos do plano de
amortização. Com isso, o plano demonstra robustez. Adicionalmente, os recursos
garantidores apresentam bom período de evolução, reforçando a solvência atuarial do
regime. Essa convergência entre o equilíbrio financeiro de curto prazo e fortalecimento
atuarial de longo prazo possui os fundamentos necessários para garantir sua
sustentabilidade futura, sendo a manutenção desse equilíbrio dependente das boa
gestão dos ativos garantidores.
40. Pela análise dos dados e das premissas adotadas, tem-se que o item de
análise se demonstra razoável.
41. No que tange à manutenção de nível de acumulação de reservas
compatível com as obrigações futuras do fundo em capitalização, é
entendimento deste Departamento que a compatibilidade das reservas com as
obrigações futuras do fundo em capitalização está relacionada ao dimensionamento do
valor presente dos compromissos, com base em projeções prudentes de receitas e
despesas, com política de investimentos que corresponda ao perfil e ao prazo dessas
obrigações que diversifique riscos, e ao monitoramento continuo dos indicadores de
solvência e liquidez. E, na ocorrência de desvios por mudanças demográficas, choques
de mercado ou déficits de arrecadação, ao ajuste das alíquotas ou benefícios de forma
a restaurar o equilíbrio financeiro e atuarial ao longo de todo o ciclo de vida do plano.
Assim, se considerarmos o plano unificado, a situação aparenta estar dentro das
normas. Contudo, na existência de qualquer contratempo e a situação se agravar, o
ente deverá implementar ações que diminuam o passivo atuarial e aumentem os
ativos para garantir a sustentabilidade.
42. Pela análise dos dados e das premissas adotadas, tem-se que o item de
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129 refei tura de Foz do Iguaçu
análise se demonstra razoável.
43. Já no que se refere à apuração dos valores das provisões matemáticas
relativas ao novo fundo com os mesmos regimes financeiros, método de
financiamento e hipóteses, compatíveis com as avaliações atuariais anteriores, em
consulta ao DRAA de 2025 e a replicação realizada pelo Departamento, os valores
apresentados após a revisão da alteração da segregação da massa se mostraram
compatíveis.
44. Tem-se que o item de análise também se demonstra razoável.
45. Por fim, passa-se à análise do plano de amortização proposto pelo ente
para o equacionamento do resultado atuarial decorrente da unificação dos fundos.
Conforme os fluxos atuariais apresentados, a consolidação das massas em um fundo
único gerou um déficit global que se decompõe em dois resultados distintos: para a
geração atual (atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas), apurou-se um
déficit atuarial da ordem de R$ 3,3 bilhões; em contrapartida, para a geração futura
(servidores que ainda ingressarão no regime), as projeções indicam um superávit
atuarial de aproximadamente R$ 300 milhões. Como resultado consolidado, o fluxo
atuarial total, demonstrado no Anexo 2, traz um déficit líquido da ordem de R$ 3
bilhões. Para o equacionamento deste passivo a descoberto, a proposta de unificação
dos fundos trouxe sugestão de plano de amortização específico, no montante original
de R$3.002.167.104,69, cujo objetivo seria cobrir a referida insuficiência financeira ao
longo do tempo. Vejamos:
46. No que concerne à estrutura dos planos de amortização, o artigo 56 da
Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece os principais requisitos que devem ser
observados na elaboração do plano de amortização do déficit atuarial pelos entes
federativos. Entre esses requisitos, destacam-se a obrigação de garantir a solvência e
a liquidez do plano de benefícios, mantendo níveis de arrecadação e de reservas
compatíveis com o regime financeiro e com as obrigações futuras, o que deve ser
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130 refei tura de Foz do Iguaçu
demonstrado por meio de fluxos atuariais. Além disso, o artigo determina que o valor
das contribuições anuais seja superior ao montante dos juros incidentes sobre o
déficit, veda o diferimento do início da cobrança das contribuições e exige que o plano
detalhe todas as alíquotas e aportes previstos ao longo de seu período de vigência.
"Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano
de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá,
adicionalmente aos parâmetros previstos nesta Portaria relativos ao plano
de custeio do regime, observar os seguintes:
I - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de
arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o
regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem
demonstrados por meio dos fluxos atuariais;
II - que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas
suplementares ou aportes mensais, seja superior ao montante anual de
juros do saldo do deficit atuarial do exercício, conforme definido no Anexo
VI;
III - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das
contribuições; e
IV - contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do
plano, na forma prevista no art. 10."
47. Vale citar que as questões relacionadas ao cumprimento dos requisitos no
pagamento mínimo dos juros agora também demandam avaliação à luz do disposto
no parágrafo único do artigo 45 do Anexo VI da Portaria, incluído pela Portaria MPS nº
861/2023, que permitiu o repasse parcial dos juros apenas entre os anos de 2025 e
2027.
48. Considerando todo exposto, tem-se que o plano amortização se demonstra
razoável.
3 CONCLUSÃO
49. Com base na análise desenvolvida, verifica-se que a proposta de revisão
da segregação da massa do RPPS do Município de Foz do Iguaçu/PR apresenta
elementos técnicos que permitem sua continuidade, com as seguintes ressalvas:
a) que o ente federativo vincule formalmente as receitas de acordos de
parcelamento ativos ao novo Fundo Previdenciário, em obediência ao
inciso VI, art. 59, da Portaria MTP nº 1.467/2022;
b) que seja realizada a apreciação da proposta de unificação dos fundos
pelos órgãos de deliberação do RPPS, como etapa fundamental no
processo de alteração estrutural do regime, por se tratar de instância
máxima de decisão que representa os interesses dos segurados e do ente,
em obediência ao inciso VII, art. 59, da Portaria MTP nº 1.467/2022.
50. Dessa forma, propomos a admissibilidade da proposta da revisão da
segregação da massa constante deste Parecer, sem prejuízo das demais exigências
previstas na Portaria MTP nº 1.467/2022, especialmente aquelas relacionadas à
preservação do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, conforme estabelecido no art. 40 da
Constituição Federal, com as ressalvas supracitadas.
51. É o Parecer.
52. Nos termos apresentados, submete-se à Coordenação-Geral de Atuária e
Investimentos.
Documento assinado eletronicamente
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Rodrigo Eliedson de Macêdo Barreto
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Em exercício no DRPPS/MPS
53. Ciente e de acordo.
54. Encaminhe-se para o Departamento dos Regimes Próprios de Previdência
Social.
Documento assinado eletronicamente
José Bonifácio de Araujo Júnior
Coordenador-Geral de Atuária, Contabilidade e Investimento - Substituto
DEPARTAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1. Visto e de acordo.
2. Conforme análise procedida pela área técnica, a proposta de revisão da segregação
da massa encaminhada pelo ente atende ao disposto no art. 62 da Portaria MTP n°
1.467/2022, com as ressalvas indicadas.
3. No cumprimento das competências legais, regimentais e institucionais deste
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social está à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que julgarem necessários os gestores e
representantes do ente federativo e do RPPS.
4. Encaminhe-se Município de Foz do Iguaçu/PR, com cópia à unidade gestora do
RPPS, para as providências cabíveis.
Documento assinado eletronicamente
Allex Albert Rodrigues
Diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social
Documento assinado eletronicamente por José Bonifácio de Araújo Junior,
Coordenador(a), em 20/08/2025, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Eliedson de Macedo Barreto,
Auditor(a) Fiscal da Receita Federal do Brasil, em 20/08/2025, às 10:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto
nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Allex Albert Rodrigues, Diretor(a),
em 20/08/2025, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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PORTARIA Nº 10.795
O Diretor-Superintendente da Autarquia Previdenciária – Foz Previdência – do Município de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 79 do
Decreto nº 18.345, de 4 de julho de 2008, considerando o disposto no Art. 8º da Lei Complementar Municipal
nº 396/2023, de 9 de maio de 2023, e em atendimento à petição protocolada sob nº 060085/2025,
de 11 de agosto de 2025, com ratificação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º REVISAR o cálculo e o valor do provento constantes no inciso II do art. 1º da Portaria nº 8.029/2022,
publicada no DOM nº 4.529, de 1º de novembro de 2022, página 30, que trata da concessão de
Aposentadoria Voluntária por Idade com Proventos Proporcionais ao segurado JOSÉ DAVID DO CARMO,
matrícula nº 8992.01, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:
II - valor do provento: R$ 3.460,98 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e oito centavos),
proporcional ao tempo de contribuição de 11.266/12.775 dias, equivalente ao percentual de 88,1879%,
aplicados sobre o valor da média aritmética encontrada (R$ 3.924,55), acrescidos dos respectivos valores a
título de adicional de permanência.
Parágrafo único. O valor do provento de aposentadoria devidamente atualizado pelos índices de reajustes
concedidos até a presente revisão resultou em R$ 3.800,83 (três mil, oitocentos reais e oitenta e três
centavos), a ser implantado na Folha de Pagamento de Benefícios na competência setembro/2025, com
efeitos retroativos à competência agosto/2025, conforme art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.939/2023.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 8.029/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Diretor-Superintendente da Foz Previdência do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná,
em 28 de agosto de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Reginaldo Adriano da Silva
Diretor-Superintendente
RESOLUÇÃO Nº 017/2025
APROVA MINUTA DE PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR QUE “ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19
DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU,
CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE
1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU, Estado do Paraná, representado neste ato pela sua Presidente, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 59, VII Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e artigo 64, inciso I, alínea “h” e
inciso II da Lei Complementar nº. 107, de 19 de abril de 2006;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 59, inciso VII da mencionada MTP nº 1.467, de 02 de junho de
2022, que dispões: “A implementação da segregação da massa ou sua eventual revisão deve contemplar a
análise de todos os aspectos relacionados à sua implantação, manutenção e viabilidade de longo prazo,
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levando em consideração os impactos para a gestão do ente federativo a curto, médio e longo prazos, e estar
embasada em estudo técnico de impacto administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial, que deverá
demonstrar: [...] VII - ter sido objeto de apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS.”.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar
nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do
Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de
agosto de 1993, e dá outras providências.”, apresenta as seguintes proposições:
“[...]
Art. 1º A Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 45. A contribuição patronal do Município, dos Poderes Legislativo e Executivo, suas
autarquias e fundações, correrá a cargo de suas dotações próprias, devendo ser aportada e
contabilizada junto ao Fundo Previdenciário, no percentual de 28% (vinte e oito por cento)
incidentes sobre o valor total do vencimento/remuneração de contribuição dos servidores ativos,
excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes aos cargos.
§ 1º Além da contribuição normal, ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, observada a
proporcionalidade das despesas entre os Poderes, o aporte mensal de recursos visando o
equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário, resultante da unificação das massas,
a ser atualizado a cada período de 12 (doze) meses, conforme valor a ser apontado no Relatório
de Avaliação Atuarial anual, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 49. [...]
§ 1º O valor anual da taxa de administração mencionada no caput deste artigo será de até 1,8%
(um inteiro e oito décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição
de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
§ 2º [...]” (NR)
“Art. 52. O Fundo Previdenciário terá por finalidade o custeio dos benefícios dos atuais segurados
inativos e pensionistas e dos atuais segurados ativos, titulares de cargos efetivos, bem como
daqueles que vierem a ser admitidos na titularidade de cargo efetivo a partir da publicação desta
Lei Complementar.”
[...]” (NR)
“Art. 53. O Fundo Previdenciário será composto:
[...]” (NR)
“Art. 55. [...]
[...]
VIII- acompanhar o processo de seleção e avaliação dos ativos mobiliários e imobiliários que o
município pretenda transferir para composição do Fundo Previdenciário de que trata esta Lei
Complementar.
[...]” (NR)
“Art. 68. [...]
Parágrafo único. Todo segurado, pensionista municipal ou entidade sindical representativa dos
servidores públicos municipais, detêm a legitimidade ativa para requerer em juízo a prestação de
contas por parte dos gestores do FOZ PREVIDÊNCIA, bem como para cobrar do município a sua
parcela de contribuição em favor do Fundo Previdenciário.” (NR)
“Art. 70. [...]
I- pelo Fundo Previdenciário, constituído por esta Lei Complementar, bem como pelo produto das
aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos; e
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[...]
§ 1º Os bens e recursos obtidos e que não estiverem vinculados ao Fundo Previdenciário
comporão o patrimônio geral do FOZ PREVIDÊNCIA.
[...]” (NR)
“Art. 71. [...]
[...]
§ 2º Observado o disposto no caput deste artigo, o FOZ PREVIDÊNCIA deverá, nas aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Fundo Previdenciário, buscar a rentabilidade mínima
atuarialmente fixada na Nota Técnica Atuarial e suas alterações, aprovadas pelo Conselho
Deliberativo e homologadas pelo Secretário Municipal de Administração.
[...]” (NR)
“Art. 73. [...]
[...]
II - transferir ao FOZ PREVIDÊNCIA, nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar, para
compor o Fundo Previdenciário e pagamento da taxa de administração, os valores respectivos da
contribuição dos segurados e a contribuição do Ente, até o dia 20 do mês seguinte ao da
competência;
[...]” (NR)
“Art. 84. Ficam o Município, suas Autarquias e Fundações autorizados a transferir, a qualquer
tempo, para o FOZ PREVIDÊNCIA, para efeito de constituição e manutenção do Fundo
Previdenciário, a título de integralização de suas contribuições:
[...]” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o Anexo IV – Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial, na Lei
Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei
Complementar.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de
2006:
I - incisos I, II e III do art. 45;
II - §§ 1º, 2º, 3º e o caput do art. 50;
III - Parágrafo único e caput do art. 51;
IV - art. 52-A e seu parágrafo único
V - §1º e inciso I, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º e caput do art. 52-B;
VI - §§ 1º, 2º e seus incisos I, II, III e IV, §§3º e 4º e caput do art. 52-C;
VII - §3º do art. 87;
VIII - Anexo III – Plano de Aportes ao Foz Previdência.
[...]”
CONSIDERANDO, em apertada síntese, a minuta do Projeto de Lei Complementar contempla, em linhas
gerais: a) a Unificação de massas, deixando de existir o Fundo financeiro; b) a extinção da contribuição
patronal sobre a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e da contribuição patronal suplementar
do Fundo Previdenciário sobre o grupo do magistério; c) a revogação do aporte do IRRF previsto na Lei
Complementar Municipal nº 439/2024; d) a diminuição do percentual da Taxa de Administração de até 2,4%
para até 1,8%; e) a majoração da alíquota patronal sobre a folha de pagamento dos servidores ativos para
28%; e f) a implantação do aporte para cobertura do déficit atuarial do Fundo Previdenciário deste RPPS.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº. 141/2025/FOZPREV, datado de 25 de maio de 2025, o qual conclui
que:
“[...]
a) no que tange à unificação das massas, com a extinção do fundo financeiro, as alterações
propostas encontram respaldo legal na própria Lei Complementar nº 107/06 e na
Portaria nº 1.467/22, conforme demonstrado. Por outro lado, os requisitos técnicos restam
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demonstrados por meio do Estudo Atuarial apresentado, o qual concluiu pela unificação dos
fundos.
b) as alterações referentes à contribuição patronal estão em conformidade com os princípios da
legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, previstos no art. 150, inciso I e III, alínea
“c” da Constituição Federal e art. 97 do Código Tributário Nacional, bem como com o art. 2º
da Lei nº 9.717/98 que limita o percentual da contribuição do Ente ao dobro da contribuição dos
segurados, respaldadas em Estudo Atuarial que avaliou a manutenção do equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS.
c) as alterações referentes à extinção dos aportes oriundos do imposto de renda retido na fonte –
IRRF e criação de novos aportes, com plano de equacionamento do déficit atuarial, estão
respaldadas em estudo atuarial que atestou a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS frente às medidas.
d) alteração do art. 49, §1º da Lei Complementar nº 107/06, que diminui o percentual da taxa de
administração de até 2,4% para até 1,8% aplicados sobre o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro
anterior, estando dentro da legalidade e respaldada no Estudo Técnico Atuarial.
Nos moldes do que estabelece a Lei Complementar nº 107/06, o Decreto Municipal nº
18.345/08 e o Decreto Municipal nº 17.358/06, opinamos pelo encaminhamento do projeto de Lei
Complementar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo para a apreciação da matéria.
[...]”
CONSIDERANDO que o Ministério da Previdência Social, por meio do PARECER SEI Nº 85/2025/MPS,
concluiu que a a proposta de revisão da segregação da massa do RPPS do Município de Foz do Iguaçu/PR
apresenta elementos técnicos que permitem sua continuidade, com as seguintes ressalvas: a) que o
ente federativo vincule formalmente as receitas de acordos de parcelamento ativos ao novo Fundo
Previdenciário, em obediência ao inciso VI, art. 59, da Portaria MTP nº 1.467/2022; b) que seja realizada a
apreciação da proposta de unificação dos fundos pelos órgãos de deliberação do RPPS, como etapa
fundamental no processo de alteração estrutural do regime, por se tratar de instância máxima de decisão que
representa os interesses dos segurados e do ente, em obediência ao inciso VII, art. 59, da Portaria MTP
nº 1.467/2022.
CONSDIERANDO que o Ministério da Previdência Social, por fim, propôs “[...] a admissibilidade da
proposta da revisão da segregação da massa constante deste Parecer, sem prejuízo das demais exigências
previstas na Portaria MTP nº .467/2022, especialmente aquelas relacionadas à preservação do Equilíbrio
Financeiro e Atuarial, conforme estabelecido no art. 40 da Constituição Federal , com as ressalvas
supracitadas.”.
CONSIDERANDO que as ressalvas impostas pelo Ministério da Previdência, quais sejam, a vinculação
formal das receitas de acordos de parcelamento ativos ao novo Fundo Previdenciário e a apreciação da
proposta de unificação dos fundos pelos órgãos de deliberação do RPPS, foram atendidas.
CONSIDERANDO que o Atuário, por meio do Estudo Atuarial – Revisão de Segregação de Massas, após
análise detalhada concluiu que o mais viável para o Município e para atender à normatização aplicável
seria unificar os fundos, desfazendo a segregação de massas e, nessa nova proposta seria revisado o
plano de custeio patronal normal, revogado no aporte do IRRF, reduzida a taxa de administração,
adotada a hipótese de reposição de servidores e adotando um plano de equacionamento do déficit
atuarial remanescente em aportes financeiros por 35 (trinta e cinco) anos.
CONSIDERANDO que conforme Estudo Atuarial o novo modelo proposto indica que as despesas anuais do
Município de Foz do Iguaçu com o custeio do RPPS gerido pelo Foz Previdência será menor que a
manutenção da atual segregação de massas, conforme Tabela 8 do Estudo.
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Ano XXII Diário Oficial Nº 5.295 de 28 de Agosto de 2025 Página 25 de 32
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CONSIDERANDO, ainda em conformidade com o Estudo Atuarial, que o novo modelo proposto reduz o
impacto das despesas anuais do município de Foz do Iguaçu com o custeio de seu RPPS gerido pelo Foz
Previdência nos índices de despesa de pessoal da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CONSIDERANDO que os membros do Conselho Deliberativo, em reunião extraordinária, realizada em 28 de
agosto de 2025, aprovaram por unanimidade a minuta do Projeto de Lei Complementar que “Altera e revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do
regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da
Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.”, conforme consignado na Ata
n. 08/2025.
RESOLVEM
Art. 1º. APROVAR a minuta do Projeto de Lei Complementar que “Altera e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de
previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar
nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências.”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Foz do Iguaçu (PR), 28 de agosto de 2025.
Magda Odette Trindade
Presidente do Conselho Deliberativo
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150 refei tura de Foz do Iguaçu
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
SUMÁRIO
CAPÍTULO I ..................................................................................................................................................... 10
DEFINIÇÕES ................................................................................................................................................... 10
CAPÍTULO II .................................................................................................................................................... 14
SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ....................................................................................................... 14
CAPÍTULO III ................................................................................................................................................... 15
CARÁTER CONTRIBUTIVO .............................................................................................................................. 15
Seção I ....................................................................................................................................................... 17
Limites de contribuição ............................................................................................................................. 17
Seção II ...................................................................................................................................................... 18
Base de cálculo das contribuições ............................................................................................................. 18
Seção III ..................................................................................................................................................... 19
Parcelamento de débitos .......................................................................................................................... 19
Seção IV ..................................................................................................................................................... 21
Dação em pagamento ............................................................................................................................... 21
Seção V ...................................................................................................................................................... 21
Contribuição dos segurados cedidos, afastados e licenciados.................................................................. 21
CAPÍTULO IV .................................................................................................................................................. 23
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL ........................................................................................................... 23
Seção I ....................................................................................................................................................... 24
Avaliação atuarial anual ............................................................................................................................ 24
Seção II ...................................................................................................................................................... 25
Nota Técnica Atuarial - NTA ...................................................................................................................... 25
Seção III ..................................................................................................................................................... 25
Fluxos Atuariais ......................................................................................................................................... 25
Seção IV ..................................................................................................................................................... 26
Duração do passivo ................................................................................................................................... 26
Seção V ...................................................................................................................................................... 26
Regimes financeiros e métodos de financiamento ................................................................................... 26
Seção VI ..................................................................................................................................................... 27
Hipóteses atuariais .................................................................................................................................... 27
Seção VII .................................................................................................................................................... 32
Base cadastral ............................................................................................................................................ 32
Seção VIII ................................................................................................................................................... 33
Apuração dos custos e compromissos ...................................................................................................... 33
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151 refei tura de Foz do Iguaçu
2
Seção IX ..................................................................................................................................................... 34
Plano de custeio proposto na avaliação atuarial ...................................................................................... 34
Seção X ...................................................................................................................................................... 36
Equacionamento do deficit atuarial .......................................................................................................... 36
Seção XI ..................................................................................................................................................... 37
Equacionamento por plano de amortização ............................................................................................. 37
Seção XII .................................................................................................................................................... 37
Equacionamento pela segregação da massa ............................................................................................ 37
Seção XIII ................................................................................................................................................... 41
Aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS .................................................................................... 41
Seção XIV ................................................................................................................................................... 42
Demonstração de viabilidade do plano de custeio ................................................................................... 42
Seção XV .................................................................................................................................................... 42
Redução do plano de custeio .................................................................................................................... 42
Seção XVI ................................................................................................................................................... 43
Relatório da Avaliação Atuarial ................................................................................................................. 43
Seção XVII .................................................................................................................................................. 43
Acompanhamento atuarial ....................................................................................................................... 43
CAPÍTULO V ................................................................................................................................................... 44
GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS ................................................................................................................. 44
Seção I ....................................................................................................................................................... 46
Requisitos dos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de investimentos dos
RPPS ........................................................................................................................................................... 46
Seção II ...................................................................................................................................................... 48
Utilização dos recursos previdenciários .................................................................................................... 48
Seção III ..................................................................................................................................................... 52
Procedimentos contábeis .......................................................................................................................... 52
CAPÍTULO VI .................................................................................................................................................. 52
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS .................................................................................................................. 52
Seção I ....................................................................................................................................................... 53
Gestão da aplicação dos recursos ............................................................................................................. 53
Seção II ...................................................................................................................................................... 56
Política de investimentos .......................................................................................................................... 56
Seção III ..................................................................................................................................................... 58
Credenciamento de instituições ................................................................................................................ 58
Seção IV ..................................................................................................................................................... 59
Alocações dos recursos ............................................................................................................................. 59
Seção V ...................................................................................................................................................... 64
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152 refei tura de Foz do Iguaçu
3
Avaliação e monitoramento dos riscos ..................................................................................................... 64
Seção VI ..................................................................................................................................................... 66
Categorização dos RPPS ............................................................................................................................ 66
Seção VII .................................................................................................................................................... 66
Aplicações em títulos públicos .................................................................................................................. 66
Seção VIII ................................................................................................................................................... 66
Precificação dos ativos integrantes das carteiras do RPPS ....................................................................... 66
Seção IX ..................................................................................................................................................... 67
Transparência das informações relativas aos investimentos .................................................................... 67
Seção X ...................................................................................................................................................... 68
Medidas em caso de desenquadramento ................................................................................................. 68
Seção XI ..................................................................................................................................................... 70
Segmento de empréstimos consignados .................................................................................................. 70
CAPÍTULO VII ................................................................................................................................................. 71
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS .......................................................................................................................... 71
Seção I ....................................................................................................................................................... 71
Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC ............................................................... 71
Seção II ...................................................................................................................................................... 72
Normas aplicáveis aos benefícios .............................................................................................................. 72
Seção III ..................................................................................................................................................... 75
Regras de acumulação de benefícios ........................................................................................................ 75
Seção IV ..................................................................................................................................................... 77
Disposições gerais sobre benefícios .......................................................................................................... 77
CAPÍTULO VIII ................................................................................................................................................ 81
RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO EM CASO DE EXTINÇÃO DE RPPS ........................................... 81
CAPÍTULO IX................................................................................................................................................... 83
COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO ................................................... 83
CAPÍTULO X .................................................................................................................................................... 91
APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUJO CAMPO DE APLICAÇÃO
MATERIAL ALCANCE A LEGISLAÇÃO DOS RPPS ............................................................................................. 91
Seção I ....................................................................................................................................................... 91
Disposições preliminares ........................................................................................................................... 91
Seção II ...................................................................................................................................................... 93
Aplicação dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil ................................. 93
CAPÍTULO XI................................................................................................................................................... 96
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS ........................ 96
CAPÍTULO XII.................................................................................................................................................. 97
ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ......................................................................................................... 97
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153 refei tura de Foz do Iguaçu
4
CAPÍTULO XIII................................................................................................................................................. 98
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS RPPS ......................................................................................................... 98
Seção I ....................................................................................................................................................... 99
Envio de informações relativas ao RPPS ................................................................................................... 99
Seção II .................................................................................................................................................... 101
Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS ................ 101
Seção III ................................................................................................................................................... 102
Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP ............................................................... 102
Seção IV ................................................................................................................................................... 106
Registro de situação no extrato previdenciário ...................................................................................... 106
Seção V .................................................................................................................................................... 108
Fiscalização do RPPS ................................................................................................................................ 108
Seção VI ................................................................................................................................................... 109
Processo Administrativo Previdenciário.................................................................................................. 109
CAPÍTULO XIV .............................................................................................................................................. 113
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ......................................................................................................... 113
ANEXO I ....................................................................................................................................................... 123
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DA UNIÃO E DOS ENTES FEDERATIVOS
QUE ADOTAREM AS MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019. ............................................................................................................ 123
Seção I ..................................................................................................................................................... 123
Regras permanentes para concessão de aposentadoria ........................................................................ 123
Seção II .................................................................................................................................................... 124
Regras de transição para concessão de aposentadoria .......................................................................... 124
Subseção I ............................................................................................................................................ 124
Regra de transição por soma de pontos para concessão de aposentadoria a segurados em geral e
professores .......................................................................................................................................... 124
Subseção II ........................................................................................................................................... 127
Regra de transição com adicional de tempo (pedágio) para concessão de aposentadoria a segurados
em geral e professores ........................................................................................................................ 127
Subseção III .......................................................................................................................................... 128
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados policiais, agentes penitenciários e
socioeducativos ................................................................................................................................... 128
Subseção IV ......................................................................................................................................... 129
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ........ 129
Seção III ................................................................................................................................................... 129
Regras gerais de cálculo e reajustamento de aposentadoria ................................................................. 129
Seção IV ................................................................................................................................................... 131
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154 refei tura de Foz do Iguaçu
5
Regras de concessão e cálculo da pensão por morte ............................................................................. 131
Seção V .................................................................................................................................................... 133
Direito adquirido ..................................................................................................................................... 133
Seção VI ................................................................................................................................................... 134
Abono de permanência ........................................................................................................................... 134
Seção VII .................................................................................................................................................. 135
Disposições gerais ................................................................................................................................... 135
ANEXO II ...................................................................................................................................................... 136
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO
PROMOVERAM ALTERAÇÕES NA SUA LEGISLAÇÃO DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103,
DE 2019 ....................................................................................................................................................... 136
Seção I ..................................................................................................................................................... 136
Regras Gerais de Concessão .................................................................................................................... 136
Seção II .................................................................................................................................................... 137
Regras de Transição ................................................................................................................................. 137
Seção III ................................................................................................................................................... 138
Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios ................................................................................ 138
Seção IV ................................................................................................................................................... 140
Abono de Permanência ........................................................................................................................... 140
Seção V .................................................................................................................................................... 141
Disposições Gerais ................................................................................................................................... 141
ANEXO III ..................................................................................................................................................... 143
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA
EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU ASSOCIAÇÃO
DESSES AGENTES, PELO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTAREM AS
MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS ......................................................... 143
ANEXO IV ..................................................................................................................................................... 148
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES
ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA PELOS REGIMES PRÓPRIOS COM BASE NAS
NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À 13 DE NOVEMBRO DE 2019, POR
FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 ..................................................................................................... 148
ANEXO V ...................................................................................................................................................... 152
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS
COM DEFICIÊNCIA DO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE ADOTAREM AS REGRAS
DA UNIÃO, INCLUSIVE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO PROMOVEREM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
RELACIONADA AO RPPS, QUANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO
SEGURADO COM DEFICIÊNCIA TIVER AMPARO EM ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. 152
Seção I ..................................................................................................................................................... 152
Requisitos e critérios diferenciados ........................................................................................................ 152
Seção II .................................................................................................................................................... 154
Avaliação e comprovação da deficiência ................................................................................................ 154
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6
Seção III ................................................................................................................................................... 155
Cálculo e reajuste dos proventos ............................................................................................................ 155
Seção IV ................................................................................................................................................... 155
Disposições Finais .................................................................................................................................... 155
ANEXO VI ..................................................................................................................................................... 156
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL .................... 156
Seção I ..................................................................................................................................................... 156
Conceitos ................................................................................................................................................. 156
Seção II .................................................................................................................................................... 161
Nota Técnica Atuarial .............................................................................................................................. 161
Subseção I ............................................................................................................................................ 161
Hipóteses atuariais e premissas .......................................................................................................... 161
Subseção II ........................................................................................................................................... 162
Taxa de administração......................................................................................................................... 162
Subseção III .......................................................................................................................................... 162
Formulações matemáticas e metodologias de cálculo ....................................................................... 162
Subseção IV ......................................................................................................................................... 163
Demais informações e expressões de cálculo ..................................................................................... 163
Seção III ................................................................................................................................................... 164
Fluxos atuariais ........................................................................................................................................ 164
Seção IV ................................................................................................................................................... 165
Métodos de financiamento ..................................................................................................................... 165
Subseção I ............................................................................................................................................ 166
Características dos métodos de financiamento sob o regime financeiro de capitalização ................ 166
Subseção II ........................................................................................................................................... 167
Métodos de Crédito Unitário Projetado.............................................................................................. 167
Subseção III .......................................................................................................................................... 169
Método da Idade Normal de Entrada ................................................................................................. 169
Subseção IV ......................................................................................................................................... 170
Métodos do Prêmio Nivelado Individual ............................................................................................. 170
Subseção V .......................................................................................................................................... 172
Método Agregado/Ortodoxo .............................................................................................................. 172
Seção V .................................................................................................................................................... 174
Relatório de análise das hipóteses .......................................................................................................... 174
Subseção I ............................................................................................................................................ 174
Probabilidades de ocorrência de morte e invalidez ............................................................................ 174
Subseção II ........................................................................................................................................... 174
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156 refei tura de Foz do Iguaçu
7
Taxa real de crescimento da remuneração ......................................................................................... 174
Subseção III .......................................................................................................................................... 175
Taxa atuarial de juros .......................................................................................................................... 175
Subseção IV ......................................................................................................................................... 176
Demais hipóteses do Relatório de Análise .......................................................................................... 176
Subseção V .......................................................................................................................................... 176
Encaminhamento do Relatório de Análise das Hipóteses ................................................................... 176
Seção VI ................................................................................................................................................... 176
Reposição de segurados .......................................................................................................................... 176
Seção VII .................................................................................................................................................. 177
Compensação previdenciária .................................................................................................................. 177
Seção VIII ................................................................................................................................................. 177
Duração do passivo ................................................................................................................................. 177
Seção IX ................................................................................................................................................... 178
Base cadastral .......................................................................................................................................... 178
Seção X .................................................................................................................................................... 179
Planos de amortização do deficit ............................................................................................................ 179
Subseção I ............................................................................................................................................ 179
Cálculo do valor do deficit a ser equacionado .................................................................................... 179
Subseção II ........................................................................................................................................... 181
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização ...................................................................... 181
Subseção III .......................................................................................................................................... 182
Obrigatoriedade de revisão do plano de amortização ........................................................................ 182
Subseção IV ......................................................................................................................................... 183
Demais parâmetros do plano de amortização .................................................................................... 183
Seção XI ................................................................................................................................................... 184
Viabilidade orçamentária, financeira e fiscal .......................................................................................... 184
Subseção I ............................................................................................................................................ 184
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio ............................................................................ 184
Subseção II ........................................................................................................................................... 185
Indicadores de viabilidade do plano de custeio .................................................................................. 185
Subseção III .......................................................................................................................................... 186
Avaliação da viabilidade do plano de custeio ..................................................................................... 186
Seção XII .................................................................................................................................................. 186
Disposições finais .................................................................................................................................... 186
ANEXO VII .................................................................................................................................................... 188
TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS .......................... 188
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8
Seção I ..................................................................................................................................................... 188
Avaliações atuariais dos exercícios de 2019 a 2022 ................................................................................ 188
Seção II .................................................................................................................................................... 190
Avaliações atuariais dos exercícios a partir de 2023 ............................................................................... 190
ANEXO VIII ................................................................................................................................................... 196
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS ....................................................... 196
Seção I ..................................................................................................................................................... 196
Operações com títulos públicos .............................................................................................................. 196
Seção II .................................................................................................................................................... 196
Procedimentos para precificação dos ativos ........................................................................................... 196
Seção III ................................................................................................................................................... 199
Instruções sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados...................................... 199
Subseção I ................................................................................................................................................ 200
Cobertura dos riscos dos empréstimos ................................................................................................... 200
Subseção II ............................................................................................................................................... 201
Recursos alocados ................................................................................................................................... 201
Subseção III .............................................................................................................................................. 202
Consignação e repasse ............................................................................................................................ 202
Subseção IV ............................................................................................................................................. 203
Contratação de empréstimo ................................................................................................................... 203
Subseção V .............................................................................................................................................. 204
Elegibilidade aos empréstimos ................................................................................................................ 204
Subseção VI ............................................................................................................................................. 205
Prazos dos empréstimos ......................................................................................................................... 205
Subseção VII ............................................................................................................................................ 205
Margem consignável ............................................................................................................................... 205
Subseção VIII ........................................................................................................................................... 207
Cálculo das prestações ............................................................................................................................ 207
Subseção IX .............................................................................................................................................. 208
Do acompanhamento e controle ............................................................................................................ 208
ANEXO IX ..................................................................................................................................................... 210
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ................................................................................................... 210
ANEXO X ...................................................................................................................................................... 214
RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO .............................................................................. 214
ANEXO XI ..................................................................................................................................................... 215
DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .............................................. 215
ANEXO XII .................................................................................................................................................... 216
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158 refei tura de Foz do Iguaçu
9
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU EMISSÃO DE
CTC PELO INSS ............................................................................................................................................. 216
ANEXO XIII ................................................................................................................................................... 217
CERTIDÃO ESPECÍFICA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SEGURADO AO PRÓPRIO ENTE
INSTITUIDOR PARA FINS DE COMPENSAÇÃO .............................................................................................. 217
ANEXO XIV ................................................................................................................................................... 218
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS PARA APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................................................................................................. 218
ANEXO XV .................................................................................................................................................... 219
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ...................................................... 219
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159 refei tura de Foz do Iguaçu
10
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022
(Publicada no D.O.U. de 06 de junho de 2022)
Atualizada até 3 de junho de 2024
Alterações:
Portaria MTP nº 1.837, de 30/6/2022, publicada no D.O.U. de 1º/7/2022
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022, publicada no D.O.U. de 22/11/2022
Portaria MPS nº 2.200, de 19/6/2023, publicada no D.O.U. de 28/06/2023
Portaria MPS nº 3.289, de 23/8/2023, publicada no D.O.U. de 25/8/2023
Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, publicada no D.O.U. de 8/12/2023 e republicada no de 12/12/2023
Portaria MPS nº 1.180, de 16/4/2024, publicada no D.O.U. de 18/4/2024 e republicada no de 19/4/2024
Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024, publicada no D.O.U. de 29/05/2024 e republicada no de 3/6/2024
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes próprios
de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e
à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 9º
da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Os parâmetros e as diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717, de 1998, que dispõe sobre
regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do §
22 do art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, serão regidos
conforme as disposições desta Portaria.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
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II - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência instituído no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 13 de novembro de 2019, data de
publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que assegure, por lei, aos seus segurados,
os benefícios de aposentadorias e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;
III - segurados: os segurados em atividade que sejam servidores públicos titulares de cargo efetivo,
membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas
de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações;
IV - beneficiários: os segurados aposentados e os pensionistas amparados em RPPS;
V - RPPS em extinção: o RPPS do ente federativo que deixou de assegurar em lei os benefícios de
aposentadoria e pensão por morte a todos os segurados, mantendo a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente à vigência da lei;
VI - unidade gestora: entidade ou órgão único, de natureza pública, de cada ente federativo,
abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que tenha por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a
manutenção dos benefícios previdenciários;
VII - dirigentes da unidade gestora: representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada
da unidade gestora do RPPS, e os demais integrantes do órgão ou instância superior de direção da
unidade imediatamente a ele subordinados, correspondentes aos diretores no caso de diretoria
executiva, ou aos cargos com funções de direção assemelhadas, em caso de outra denominação
do órgão ou instância superior de direção;
VIII - responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS: o dirigente ou servidor da
unidade gestora do RPPS formalmente designado para a função, por ato da autoridade
competente;
IX - benefícios previdenciários: aposentadorias e pensão por morte;
X - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em
estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público
de provas ou de provas e títulos;
XI - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza,
complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente
federativo;
XII - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, inclusive militar,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta e indireta de
qualquer dos entes federativos;
XIII - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo subsídio, pelos vencimentos e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
XIV - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus
rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, de que trata o art. 6º da Lei nº
9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor do
benefício, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira prevista nos
§§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e os recursos destinados à taxa de administração;
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XV - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das
receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os
bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e
a liquidez do plano de benefícios;
XVI - taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser somada
às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS ou outra forma prevista em lei de cada ente,
para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao
funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites
anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento
de benefícios; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: XVI - taxa de administração: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser
somada às alíquotas de cobertura do custo normal do RPPS previstas em lei de cada ente, para
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao
funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu patrimônio, observados limites
anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao
pagamento de benefícios;
XVII - base de cálculo: valor das parcelas da remuneração ou do subsídio adotadas como base para
contribuição ao RPPS e para cálculo dos benefícios por meio de média aritmética;
XVIII - cálculo por integralidade: regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria
e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao
subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios
quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário;
XIX - cálculo por média: regra de definição dos proventos, que considera a média aritmética simples
das bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência a que esteve filiado o segurado
ou das bases para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período
contributivo, ou a parte deste, conforme regra vigente na data do implemento dos requisitos de
aposentadoria;
XX - paridade: forma de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte aos
quais foi assegurada a aplicação dessa regra, que ocorrerá na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos segurados, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de
pensão por morte, desde que tenham natureza permanente e geral e sejam compatíveis com o
regime jurídico dos segurados em atividade, na forma da lei;
XXI - reajustamento anual: forma de revisão dos proventos e das pensões por morte aos quais não
foi garantida a aplicação da paridade, para preservar, em caráter permanente, o valor real desses
benefícios, conforme índice definido na legislação de cada ente federativo;
XXII - proventos integrais: regra de definição do valor inicial de proventos, sem proporcionalização,
que corresponderão à 100% (cem por cento) do valor calculado conforme inciso XVIII ou, pelo
menos a 100% do valor calculado conforme inciso XIX, de acordo com a regra constitucional ou
legal aplicável em cada hipótese;
XXIII - proventos proporcionais: proventos de aposentadoria concedidos ao segurado que não
cumpriu os requisitos para obtenção de proventos integrais, calculados conforme fração entre o
tempo de contribuição do segurado e o tempo mínimo exigido para concessão de proventos
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integrais, calculado em dias, fração que será aplicada sobre a integralidade da remuneração do
segurado ou sobre o resultado da média aritmética das bases de cálculo de contribuição com os
percentuais a ela acrescidos, conforme regra constitucional ou legal aplicável em cada hipótese;
XXIV - contribuições normais: as contribuições do ente e dos segurados e beneficiários destinadas
à cobertura do custo normal do plano de benefícios, e as contribuições dos aposentados e
pensionistas, inclusive em decorrência da ampliação da base de cálculo para o valor dos proventos
de aposentadoria e de pensões por morte que supere o valor a partir do salário mínimo;
XXV - contribuições suplementares: as contribuições a cargo do ente destinadas à cobertura do
custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas,
referentes ao tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit e outras finalidades para
o equilíbrio do regime não incluídas nas contribuições normais;
XXVI - Notificação de Ação Fiscal - NAF: documento que instaura o Processo Administrativo
Previdenciário - PAP, emitido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB credenciado
pela Secretaria de Previdência - SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
XXVII - Decisão-Notificação - DN: ato pelo qual AFRFB designado pela SPREV decide sobre
impugnação apresentada no PAP;
XXVIII - Decisão de Recurso - DR: ato pelo qual a autoridade competente decide sobre o recurso
administrativo no PAP;
XXIX - Despacho-Justificativa: ato praticado no PAP por AFRFB designado pela SPREV, homologado
pela autoridade imediatamente superior e que não constitua DN ou DR; e
XXX - Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP: documento instituído pelo Decreto no
3.788, de 11 de abril de 2001, que atesta, para os fins do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de
1998, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências
aplicáveis aos RPPS e aos seus fundos previdenciários, conforme previsão do inciso IV do art. 9º
dessa Lei.
§ 1º Nas referências desta Portaria:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e os Tribunais de Contas; e
b) as respectivas administrações diretas, fundos previdenciários, autarquias e fundações de direito
público;
II - a Tribunais de Contas, estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do
Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município; e
III - a cargos efetivos, estão incluídos os cargos vitalícios.
§ 2º Considera-se instituído o RPPS a partir da entrada em vigor da lei que assegurou a concessão
dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, independentemente da criação de unidade
gestora ou do estabelecimento de alíquota de contribuição, observadas as condições
estabelecidas na própria lei de criação.
§ 3º Quando os benefícios de aposentadoria e pensão por morte estiverem previstos em leis
distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais recente que estabeleça
a concessão de um desses benefícios.
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CAPÍTULO II
SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS
Art. 3º O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
§ 1º Aplica-se ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações,
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em
comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao
RGPS.
§ 3º O segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou
outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou
fundacional, continua filiado exclusivamente ao RPPS, observado o disposto no art. 12, não sendo
devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.
§ 4º A filiação do segurado ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular,
nos limites da carga horária que a legislação do ente federativo fixar.
§ 5º Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde
que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo
efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
§ 6º Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares,
não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RGPS, e não se filiam ao
RPPS.
Art. 4º O segurado de RPPS, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, nas
seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração
direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado, na forma da lei do ente federativo;
III - durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes
federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato, conforme art. 38 da
Constituição Federal;
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do ente federativo;
e
V - durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por
nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
§ 1º O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade
de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo
efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
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§ 2º O recolhimento das contribuições relativas aos segurados cedidos, afastados e licenciados
observará ao disposto nos arts. 19 a 24.
Art. 5º São segurados, na condição de beneficiários, os dependentes em gozo de pensão por morte
e os aposentados.
Art. 6º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração,
demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da
pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
CAPÍTULO III
CARÁTER CONTRIBUTIVO
Art. 7º O RPPS terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro
e atuarial e o seguinte:
I - previsão em lei do ente federativo:
a) das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de
aportes para equacionamento de deficit atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime
próprio, elaboradas conforme as normas de atuária previstas no Capítulo IV;
b) do prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá
ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento; e
c) de aplicação, em caso de falta do repasse das contribuições no prazo a que se refere a alínea
“b”, de índice oficial de atualização monetária, de taxa de juros igual ou superior à hipótese
financeira utilizada nas avaliações atuariais do RPPS e de multa, sem prejuízo das sanções penais,
cíveis e administrativas a que estejam sujeitos os responsáveis; e
II - retenção, recolhimento e repasse das contribuições dos segurados e beneficiários do RPPS à
unidade gestora do regime, bem como das contribuições e aportes do ente federativo, inclusive
dos valores relativos a débitos parcelados mediante acordo.
§ 1º O índice oficial de atualização monetária a que se refere a alínea “c” do inciso I do caput será,
no mínimo, o mesmo fixado para a atualização dos proventos de aposentadoria e de pensões por
morte do RPPS calculados com base na média aritmética das bases de cálculo de contribuição;
§ 2º A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes
devidos ao RPPS será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para
efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
§ 3º Deverão ser estabelecidas as alíquotas previstas na alínea “a” do inciso I do caput para os
fundos previdenciários, inclusive em caso de segregação da massa.
§ 4º As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das
insuficiências financeiras do RPPS deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que
possuem segurados e beneficiários do regime.
§ 5º Extinta a obrigação tributária do ente federativo pela decadência ou prescrição ou, quando
delegada a capacidade tributária, pela confusão, permanece a obrigação financeira do ente de
respeitar a destinação dos respectivos valores ao RPPS, continuando exigíveis as contribuições e
aportes previstos, em observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no caput
do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8º Aos RPPS cujos entes federativos referendarem, em dispositivo de lei de iniciativa privativa
do respectivo Poder Executivo, as alterações promovidas no art. 149 da Constituição Federal pela
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Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aplicam-se as seguintes disposições, observadas as regras
sobre limites previstas no art. 11:
I - poderão instituir alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos
proventos de aposentadoria e de pensões por morte; e
II - quando houver deficit atuarial, o ente federativo poderá, por meio de lei, estabelecer que a
contribuição dos beneficiários incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
por morte que supere o valor a partir do salário mínimo, na forma prevista na citada lei.
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão
instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e:
I - em caso de instituição ou majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data
da publicação da lei de cada ente que as houver instituído ou majorado, podendo ser postergada,
na lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao nonagésimo dia, devendo ser
mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período;
II - poderão ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição desde que embasadas
em avaliação atuarial;
III - não poderão ser alteradas com efeitos retroativos; e
IV - a implementação de eventual redução está condicionada à observância dos critérios previstos
no art. 65.
§ 1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-se o disposto
nos incisos I, III e IV do caput.
§ 2º As contribuições do ente federativo e os aportes por ele destinados ao plano de
equacionamento do deficit atuarial poderão ser diferenciados conforme critérios previstos no art.
53.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º às contribuições dos segurados e beneficiários deverá observar
os parâmetros definidos na forma do § 22 do art. 40 da Constituição.
§ 4º É vedada a compensação ou restituição das contribuições de que trata o caput quando não
atendidos os requisitos previstos no art. 82.
Art. 10. A legislação que instituir ou alterar as contribuições normais e suplementares ou os
aportes para equacionamento de deficit atuarial deverá discriminar, conforme o caso, todos os
percentuais, valores e períodos de exigência, não se admitindo a simples menção a percentuais e
a outros aspectos constantes da avaliação atuarial que tenha proposto o plano de custeio ou de
amortização do deficit, devendo conter:
I - todos os valores das parcelas a amortizar, quer sejam decorrentes da aplicação de alíquotas ou
aportes mensais;
II - os prazos para repasse e critérios de atualização na forma do inciso I do caput do art. 7º; e
III - os respectivos períodos de exigência das contribuições suplementares ou dos aportes por meio
de tabela com as seguintes informações:
a) competências de início e fim dos períodos de exigência das respectivas alíquotas ou aportes
devidos; e
b) para cada período, o percentual da alíquota devida e os valores estimados da base de cálculo e
das contribuições totalizados no período ou o valor das parcelas mensais dos aportes devidos e
dos valores anuais totalizados no período.
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Seção I
Limites de contribuição
Art. 11. As contribuições normais do ente federativo, dos segurados e beneficiários destinadas ao
RPPS sujeitam-se aos seguintes limites:
I - o somatório do valor da contribuição do ente federativo para cobertura do custo normal do
plano de benefícios do RPPS não poderá ser inferior ao somatório do valor da contribuição dos
segurados nem superior ao dobro desta, observadas as avaliações atuariais anuais;
II - as alíquotas de contribuição dos segurados dos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios
não poderão ser inferiores às dos segurados do RPPS da União, exceto se demonstrado que o RPPS
não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior
às aplicáveis ao RGPS; e
III - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões que excederem ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS ou àquele fixado nos termos do inciso II
do caput do art. 8º observarão os mesmos percentuais aplicados aos segurados do RPPS do ente
federativo.
§ 1º Aplicam-se os seguintes parâmetros para observância aos limites de que tratam os incisos II
e III do caput:
I - em caso de estabelecimento de alíquota uniforme:
a) se o RPPS possui deficit atuarial, deverá ser prevista, no mínimo, a alíquota de 14% (catorze por
cento); ou
b) se o RPPS não possui deficit atuarial deverá ser prevista alíquota que proporcione valores
mensais a serem arrecadados, como produto de sua aplicação aos segurados e beneficiários do
RPPS, correspondentes, no mínimo, àqueles que seriam obtidos caso fossem aplicadas as alíquotas
progressivas previstas para os segurados do RGPS; ou
II - em caso de estabelecimento de alíquotas progressivas:
a) se o RPPS possui deficit atuarial, deverão ser previstas alíquotas que proporcionem valores
mensais a serem arrecadados, como produto da sua aplicação aos segurados e beneficiários do
RPPS, correspondentes, no mínimo, àqueles que seriam obtidos caso fosse aplicada a alíquota
uniforme de 14% (catorze por cento); ou
b) se o RPPS não possui deficit atuarial, deverão ser previstas alíquotas que proporcionem valores
mensais a serem arrecadados, como produto da sua aplicação aos segurados e beneficiários do
RPPS, correspondentes, no mínimo, àqueles que seriam obtidos caso fossem aplicadas as alíquotas
progressivas previstas para os segurados do RGPS.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º:
I - não será considerada como ausência de deficit atuarial a implementação de segregação da
massa de segurados ou a previsão em lei do ente federativo de plano de equacionamento de
deficit; e
II - o produto resultante da aplicação das alíquotas às bases de cálculo dos segurados e dos
beneficiários a serem previstas, considerando o disposto no inciso II do caput do art. 8º, deverá
ser comparado com aquele que seria obtido sem a ampliação das bases de cálculo.
§ 3º Caso a avaliação atuarial anual passe a identificar a existência de deficit atuarial, a adequação
das alíquotas dos segurados e beneficiários deverá observar o prazo previsto no art. 54 para
implementação do plano de custeio nela proposto.
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167 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 4º Para garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as alíquotas suplementares e os
aportes para equacionamento de deficit não serão computadas para fins de verificação do limite
máximo de que trata o inciso I do caput.
§ 5º A limitação prevista no inciso III do caput não se aplica, em caso de estabelecimento de
alíquotas progressivas, às bases de cálculo das contribuições.
§ 6º Para fins de verificação dos parâmetros previstos neste artigo, poderão ser considerados os
impactos financeiros decorrentes da adequação das regras de benefícios após a Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
§ 7º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite previsto
no inciso I do caput.
Seção II
Base de cálculo das contribuições
Art. 12. Lei do ente federativo definirá as parcelas que comporão a base de cálculo das
contribuições devidas ao RPPS, observados os seguintes parâmetros:
I - integram a base de cálculo das contribuições, dentre outros, o subsídio, o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual e as seguintes rubricas:
a) no que se refere ao segurado: o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, a remuneração
devida ao segurado em decorrência de períodos de afastamento legal, inclusive por incapacidade
temporária para o trabalho e por maternidade; e
b) relativamente aos beneficiários: a gratificação natalina ou abono anual;
II - a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual
incidirá sobre o valor bruto dessas verbas, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante
aplicação, em separado, das alíquotas definidas em lei pelo ente federativo;
III - para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo a partir do início da vigência
do Regime de Previdência Complementar - RPC ou que tenha exercido a opção correspondente,
na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, a base de cálculo das contribuições
observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;
IV - as contribuições dos beneficiários:
a) incidirão sobre a parcela dos proventos e pensões por morte que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS ou daquele fixado nos termos do inciso II do caput do art.
8º;
b) na forma da lei do ente federativo, incidirão sobre as parcelas de proventos de aposentadoria
e de pensão por morte que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS quando o beneficiário for portador de doença incapacitante e desde que não referendada,
na forma do caput do art. 8º, a revogação do disposto no § 21 do art. 40 pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019;
c) serão calculadas mensalmente, observando-se as alterações das bases de cálculo em caso de
alíquotas progressivas ou dos limites de que trata a alínea “a”; e
d) incidirão sobre o valor total do benefício, antes de sua divisão em cotas;
V - a base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário mínimo,
inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração;
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VI - (Revogado pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Original: VI - quando o pagamento mensal do segurado sofrer descontos em razão de faltas ou de
quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da
base de cálculo prevista em lei, relativa à remuneração ou subsídio mensal do segurado no
cargo, desconsiderados os descontos; e
VII - não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do
segurado, tais como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e adicional de insalubridade, observado o disposto no § 1º.
§ 1º Lei do ente federativo poderá prever a inclusão, na base de cálculo, das parcelas pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, ou de outras
parcelas temporárias de remuneração, inclusive quando pagas por ente cessionário, mediante
opção expressa do servidor que for se aposentar pela média de que trata o inciso XIX do caput do
art. 2º, hipótese na qual também será devida a contribuição do ente.
§ 2º Na hipótese de haver mais de um beneficiário do mesmo segurado instituidor, em que algum
for portador de doença incapacitante, deverão ser realizados cálculos separados das contribuições
sobre o total da base de cálculo considerando as duas condições, conforme alíneas “a” ou “b” do
inciso IV do caput, a ser descontada de cada um de forma proporcional à quantidade de cotasparte do benefício.
Art. 13. Incidirá contribuição de responsabilidade dos segurados e beneficiários e do ente sobre
as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação
legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - se for possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota
vigente em cada competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora
no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se
efetivar o pagamento dos valores retroativos; e
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III do caput,
incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições relativas à competência do
pagamento.
Art. 13-A. A contribuição do servidor público ativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, para os respectivos regimes próprios de
previdência social, bem como a de seus aposentados e pensionistas, incidirá sobre a base de
contribuição apurada isoladamente para cada um dos vínculos previdenciários do servidor e/ou
beneficiário da Previdência Social, salvo disposição diversa prevista em lei do ente federativo, para
o plano de custeio, em relação aos vínculos do servidor, aposentado e pensionista no âmbito do
mesmo RPPS. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Seção III
Parcelamento de débitos
Art. 14. As contribuições normais e as suplementares e aportes destinados ao equacionamento do
deficit atuarial, legalmente instituídos, inclusive seus encargos legais, devidos pelo ente federativo
e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apurados e
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confessados, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda
corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e observados, no mínimo, os
seguintes critérios: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: Art. 14. As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, devidos pelo
ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de
apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para
pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e
observados, no mínimo, os seguintes critérios:
I - autorização em lei do ente federativo;
II - previsão, em cada termo de acordo de parcelamento, do número máximo de 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas;
III - aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente federativo,
na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com
incidência mensal, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação
atuarial do RPPS quando da celebração do termo;
IV - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura do termo de acordo de parcelamento;
V - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das
prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento;
VI - vedação de inclusão das contribuições descontadas dos segurados e beneficiários; e
VII - vedação de inclusão de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 1º Na contratação a que se refere o caput, o ente federativo deverá adotar as providências
necessárias a assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial da operação,
inclusive no que se refere à autorização legislativa para assunção da obrigação.
§ 2º Observadas as regras previstas neste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento, em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de
contribuições descontadas dos segurados e beneficiários, bem como de outros débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias relativos a competências até março de 2017.
Art. 15. Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante autorização
em lei do ente federativo, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria MTP nº
3.803, de 16/11/2022)
Original: Art. 15. Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados anteriormente, mediante
autorização em lei específica, observados os seguintes parâmetros:
I - o reparcelamento consiste em uma nova consolidação do montante do débito parcelado,
calculada a partir da diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento
em vigor e o valor total das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data
de formalização do termo em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do
reparcelamento;
II - as prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do
parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do
reparcelamento;
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III - previsão, em cada termo de acordo de reparcelamento, de quantidade de prestações mensais,
iguais e sucessivas, que não ultrapasse 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de
prestações pagas previstas no parcelamento originário;
IV - cada termo de parcelamento poderá ser reparcelado uma única vez, vedada a inclusão de
débitos que não o integravam anteriormente; e
V - não são considerados como reparcelamento os acordos que tenham por objeto a alteração de
condições estabelecidas em acordo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido
para o pagamento das prestações, mantida a exigência, na forma e valores previstos na pactuação
originária, das parcelas com vencimento anterior àquela alteração, que não estarão, assim,
sujeitas à compensação ou restituição. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: V - não são considerados, para os fins de limitação de um único reparcelamento, os termos que
tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação
do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.
Art. 16. O segurado obrigado a recolher, ele próprio, as contribuições ao RPPS, poderá, em caso
de inadimplência, parcelar a dívida nos termos da legislação do ente federativo, observado o prazo
máximo previsto no inciso II do caput do art. 14.
Art. 17. Os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento deverão ser formalizados e
encaminhados à SPREV por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência
Social - Cadprev, conforme modelos disponibilizados pela SPREV na página da Previdência Social
na Internet, para apreciação de sua conformidade com os parâmetros gerais.
Seção IV
Dação em pagamento
Art. 18. É vedada a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação
em pagamento de débitos do ente federativo com o RPPS.
Seção V
Contribuição dos segurados cedidos, afastados e licenciados
Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de segurado, o cálculo da
contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o
segurado for titular.
Art. 20. Na cessão de segurado ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o
órgão ou entidade cessionário ou órgão do exercício do mandato efetua o pagamento da
remuneração ou subsídio diretamente ao segurado, será de responsabilidade desse órgão ou
entidade:
I - o desconto das contribuições devidas pelo segurado ao RPPS de origem;
II - o custeio das contribuições normais e suplementares devidas pelo órgão ou entidade de origem
ao regime próprio; e
III - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS a que
está filiado o segurado.
§ 1º Caso o cessionário ou órgão do exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições
previdenciárias no prazo legal, a unidade gestora do RPPS, comunicará ao órgão ou entidade de
origem para que recomponha financeiramente o regime, sendo facultado a esse órgão ou entidade
buscar o posterior reembolso dos valores correspondentes.
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§ 2º O termo, ato ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado com ônus
remuneratório para o cessionário ou órgão de exercício de mandato deverá prever a
responsabilidade deste também pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de
origem.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os casos de afastamento em que o ônus for:
I - do órgão de exercício do mandato eletivo, inclusive o de prefeito ou de vereador em que haja
opção pelo recebimento do subsídio desses cargos; ou
II - do órgão ou entidade de exercício de cargo político pelo segurado.
Art. 21. Na cessão ou afastamento do segurado, sem ônus para o cessionário, continuarão sob a
responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse, à unidade gestora
do RPPS, das contribuições correspondentes à parcela devida pelo segurado e pelo ente
federativo.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às situações de segurado afastado do cargo para
exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do
subsídio ou da remuneração do cargo efetivo de que ele seja titular e no caso de segurado
afastado, sem ônus para o cessionário, para exercício de cargo político.
Art. 22. Aplica-se ao segurado cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo
ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei conforme art. 12.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o RPPS do ente de origem, para o RPPS do ente
cessionário ou de exercício do mandato, nem para o RGPS, sobre as parcelas remuneratórias não
componentes da remuneração do cargo efetivo pagas, pelo ente cessionário ou de exercício do
mandato ou de cargo político, ao segurado cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo
em outro ente federativo, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa
ao RPPS do ente de origem, na forma prevista em sua legislação, conforme § 1º do art. 12.
Art. 22-A. A solicitação de cessão deverá ser apresentada pelo órgão ou entidade cessionária nos
moldes do Anexo XV, e a movimentação do agente público cedido será formalizada mediante
publicação no veículo oficial de divulgação da Administração Pública cedente. (Incluído pela Portaria
MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Parágrafo único. Compete ao órgão ou entidade cessionária: (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de
16/04/2024).
I - informar ao órgão ou entidade cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público
cedido para fins de atualização sistêmica pertinente à movimentação efetuada; e (Incluído pela
Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
II - acompanhar a frequência e informar ao órgão ou entidade cedente qualquer ocorrência
funcional, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente. (Incluído pela
Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Art. 23. O segurado afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo somente contará o tempo
correspondente ao afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o
recolhimento mensal, ao RPPS, das contribuições a seu cargo.
§ 1º Lei do ente federativo atribuirá ao segurado a que se refere o caput o ônus de recolher a
própria contribuição e definirá se a responsabilidade pelo recolhimento da parcela de contribuição
a cargo do ente federativo será mantida ou imputada ao segurado.
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§ 2º Na omissão da lei do ente federativo quanto ao ônus pelo recolhimento da parcela de
contribuição do ente federativo durante o período de afastamento ou licenciamento, o repasse do
valor correspondente à unidade gestora do RPPS continuará sob a responsabilidade do ente
federativo.
§ 3º As contribuições referidas no § 1º incidirão sobre a mesma base de cálculo e nos mesmos
percentuais que incidiriam se o segurado estivesse em atividade, observado o disposto no art. 12.
§ 4º O período de contribuição do segurado na situação de que trata o caput será computado para
a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A
do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos
requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de
exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.
§5º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios
previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao RPPS e não será
devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez e pensão por morte,
exceto na hipótese do § 2º do art. 11 do Anexo I, conforme art. 169. (Redação dada pela Portaria MPS
nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 5º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de
benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao
RPPS e não será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis
de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez
e pensão por morte.
Art. 24. Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para
investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS deverá ser realizada
sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do tempo de
contribuição no cargo quanto ao qual não houve o recolhimento.
CAPÍTULO IV
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 25. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com
avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano
de custeio e de benefícios.
§ 1º Os entes federativos deverão observar, no dimensionamento dos compromissos do plano de
benefícios e no estabelecimento do plano de custeio dos RPPS, os parâmetros técnico-atuariais
previstos nesta Portaria e detalhados no Anexo VI, para assegurar a transparência, solvência,
liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial.
§2º O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de
benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e, no caso de desequilíbrio, é
responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime.
Original: § 2º O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano
de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e, no caso de desiquilíbrio,
é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime.
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§ 3º Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e
representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela busca da sustentabilidade
de longo prazo do regime.
§ 4º O atendimento aos parâmetros estabelecidos nesta Portaria não exime os responsáveis do
ônus de demonstrar, tempestivamente, a adequação das hipóteses e premissas atuariais, regimes
financeiros e métodos de financiamento adotados para o RPPS.
Seção I
Avaliação atuarial anual
Art. 26. Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos
com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício
seguinte, observados os seguintes parâmetros:
I - elaboração por atuário habilitado;
II - embasamento na Nota Técnica Atuarial - NTA;
III - demonstração da situação do RPPS em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial, considerando
as normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS e a legislação do ente federativo
vigentes na data focal;
IV - inclusão de todos os benefícios concedidos e a conceder e respectivos critérios para sua
concessão, manutenção e pagamento, indicando, se for o caso, a necessidade de revisão do plano
de benefícios;
V - fornecimento das projeções atuariais e da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS,
de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
VI - apuração das provisões matemáticas previdenciárias a serem registradas nas demonstrações
contábeis levantadas nessa data, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor
público; e
VII - definição do resultado atuarial do RPPS, com a apuração dos custos normal e suplementar e
dos compromissos do plano de benefícios, para estabelecer o plano de custeio de equilíbrio do
regime, embasado em regime financeiro e método de financiamento descritos na NTA, indicando,
se for o caso, a necessidade de revisão dos planos vigentes.
§ 1º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no Relatório da Avaliação
Atuarial que deverá fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS
e aos gestores e representantes legais dos entes federativos informações que possibilitem o
contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios. (Redação dada pela Portaria
MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 1º Os resultados das avaliações atuariais anuais deverão ser registrados no Relatório da
Avaliação Atuarial que deverá fornecer aos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e
fiscal do RPPS e aos gestores e representantes legais dos entes federativos informações que
possibilitem o contínuo acompanhamento da solvência e liquidez do plano de benefícios
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá demonstrar os ganhos e perdas atuariais.
§ 3º Para registro das provisões matemáticas previdenciárias de que trata o inciso VI do caput
deverá ser utilizado método de financiamento alinhado às normas de contabilidade aplicáveis ao
setor público e, no caso de, adicionalmente, ser utilizado outro método para a avaliação da situação
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atuarial do RPPS, seus resultados deverão ser apresentados em notas explicativas às
demonstrações contábeis.
§ 4º Deverão ser elaboradas avaliações atuariais anuais para apuração dos valores dos
compromissos e registro das provisões matemáticas previdenciárias nas seguintes situações,
observados subsidiariamente os parâmetros de atuária estabelecidos nesta Portaria e as normas
de contabilidade aplicáveis ao setor público:
I - em caso de extinção de RPPS;
II - para a massa de beneficiários do RPPS sob responsabilidade financeira direta do Tesouro; e
III - para os Sistemas de Proteção Social dos Militares - SPSM dos Estados e Distrito Federal.
Seção II
Nota Técnica Atuarial - NTA
Art. 27. A NTA deverá fundamentar a elaboração da avaliação atuarial do RPPS e conter a estrutura
e os elementos mínimos previstos no Anexo VI.
§ 1º A NTA deverá ser distinta por Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização, em caso de
segregação da massa, e nas demais situações de que trata o § 4º do art. 26.
§ 2º A NTA deverá ser substituída em caso de alteração das regras de concessão, cálculo e
reajustamento dos benefícios do RPPS, de sua estrutura atuarial, do regime financeiro ou método
de financiamento e de suas formulações.
§ 3º Em caso de substituição da NTA deverá ser elaborada justificativa técnica com a descrição das
alterações promovidas e os seus impactos, considerando os custos, compromissos, resultados
atuariais, nível de capitalização das reservas e o plano de custeio suficiente para o equilíbrio do
RPPS.
Seção III
Fluxos Atuariais
Art. 28. Os fluxos atuariais, parte integrante da avaliação atuarial, deverão possibilitar o
acompanhamento do nível de constituição das reservas e ser base matemática para o cálculo do
valor presente atuarial das obrigações e direitos do plano de benefícios e observar os seguintes
parâmetros:
I - separação das massas na forma do § 1º do art. 27, além de outra desagregação necessária para
fins de acompanhamento do passivo previdenciário;
II - inclusão de projeções de todas as receitas e despesas do RPPS que, trazidas a valor presente,
deverão convergir com os valores dos compromissos apurados na avaliação atuarial;
III - demonstração dos quantitativos esperados de novos entrantes e de concessão de benefícios;
n evidenciação das projeções relativas aos segurados em atividade considerados como riscos
iminentes; e
V - inclusão das previsões de receitas líquidas provenientes da exploração econômica ou da
vinculação de bens, direitos e ativos vinculados ao RPPS não classificáveis como ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios.
§ 1º Os fluxos atuariais deverão ser elaborados conforme a estrutura e os elementos mínimos
previstos no modelo disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet e as
orientações constantes do Anexo VI.
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§ 2º Em caso de utilização de formulações que utilizem subperíodos anuais ou rendas fracionárias,
os valores obtidos por comutação deverão convergir para os valores dos fluxos atuariais, a valor
presente.
Seção IV
Duração do passivo
Art. 29. A duração do passivo do RPPS corresponde à média dos prazos dos fluxos de pagamentos
de benefícios do RPPS, líquidos das contribuições dos beneficiários, ponderada pelos valores
presentes desses fluxos.
§ 1º O cálculo da duração do passivo deverá ser efetuado nos fluxos atuariais, observada a
metodologia constante do Anexo VI, e ser distinto para as massas previstas no § 1º do art. 27.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá informar a duração do passivo do RPPS e o histórico
de sua evolução anual.
Seção V
Regimes financeiros e métodos de financiamento
Art. 30. Os entes federativos poderão adotar para apuração dos compromissos e determinação
dos custos do plano de benefícios do RPPS, como fundamento da observância do equilíbrio
financeiro e atuarial:
I - regime financeiro de capitalização, para cálculo dos compromissos relativos às aposentadorias
programadas e pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias; e
II - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, como o mínimo aplicável para cálculo
dos benefícios não programáveis de aposentadorias por incapacidade permanente para o
trabalho, pensões por morte delas decorrentes, bem como pensão por morte de segurados em
atividade.
Parágrafo único. O cálculo dos compromissos relativos aos benefícios do Fundo em Repartição,
em caso de segregação da massa e das massas previstas no § 1º do art. 27, que operam em regime
financeiro de repartição simples, deverá ser efetuado por processo atuarial, observadas as normas
de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 31. Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de
capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado
durante toda a vida laboral do segurado, por meio de um dos seguintes métodos atuariais de
financiamento, que deverão atender aos parâmetros previstos no Anexo VI:
I - Crédito Unitário Projetado;
II - Idade Normal de Entrada;
III - Prêmio Nivelado Individual; e
IV - Agregado/Ortodoxo.
§ 1º Poderão ser utilizados outros métodos, além daqueles previstos neste artigo, desde que:
I - apresentem nível de formação de reservas superior ao método do Crédito Unitário Projetado;
II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos no Anexo VI; e
III - sejam submetidos à aprovação da SPREV com todas as formulações necessárias e pertinentes
para identificação do novo modelo.
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27
§ 2º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS deverão
ser postecipados.
Art. 32. Em caso de alteração do método de financiamento utilizado nas avaliações atuariais:
I - a unidade gestora deverá cientificar o conselho deliberativo do RPPS;
II - deverá ser encaminhada à SPREV a justificativa técnica de substituição da NTA;
III - a motivação e os seus impactos deverão constar do Relatório da Avaliação Atuarial; e
IV - exceto em caso de sua aprovação prévia pela SPREV, o plano de custeio do RPPS somente
poderá ser reduzido em decorrência dessa alteração caso o método a ser alterado tenha sido
utilizado, no mínimo, nos últimos 3 (três) exercícios e sejam observados os parâmetros previstos
no art. 65.
Seção VI
Hipóteses atuariais
Art. 33. O ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável pela elaboração da
avaliação atuarial deverão eleger conjuntamente as hipóteses biométricas, demográficas,
econômicas e financeiras adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às
características da massa de beneficiários do regime para o correto dimensionamento dos seus
compromissos futuros, obedecidos os parâmetros mínimos de prudência estabelecidos nesta
Portaria.
§ 1º O atuário deverá descrever e atestar, no Relatório da Avaliação Atuarial, quais foram as
hipóteses utilizadas na avaliação, indicando aquelas de maior impacto para o resultado atuarial do
RPPS.
§ 2º A unidade gestora deverá realizar o acompanhamento das hipóteses biométricas,
demográficas, econômicas e financeiras utilizadas, cientificando o conselho deliberativo da sua
manutenção ou alteração.
Art. 34. A unidade gestora do RPPS deverá solicitar dos representantes do ente federativo
informações e manifestação fundamentada das hipóteses econômicas e financeiras relacionadas
ao estabelecimento de políticas ou à execução de programas e atividades sob responsabilidade do
ente, especialmente daqueles referentes à gestão de pessoal, para subsidiar a escolha e a análise
da aderência.
Parágrafo único. Caso não sejam apresentadas as informações previstas no caput, caberá à
unidade gestora defini-las com as informações de que dispõe, devendo essa circunstância constar
do Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 35. Deverá ser elaborado Relatório de Análise das Hipóteses para comprovação de sua
adequação às características da massa de beneficiários do regime, atendendo-se em sua
formulação às seguintes diretrizes:
I - observância dos elementos mínimos constantes do Anexo VI;
II - elaboração por profissional habilitado; e
III - abrangência e conclusão, no mínimo, quanto à manutenção ou necessidade de alteração das
seguintes hipóteses:
a) taxa atuarial de juros;
b) crescimento real das remunerações;
c) probabilidades de ocorrência de morte e invalidez;
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d) proporção de participantes do plano com dependentes que serão elegíveis aos benefícios;
e) idade de primeira vinculação a regime previdenciário; e
f) idade provável de aposentadoria.
§ 1º Constatada a impossibilidade de demonstração da aderência e adequação de hipóteses
quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverão constar do Relatório de Análise das
Hipóteses as justificativas e resultados que tenham levado a essa conclusão.
§ 2º Caso identificada a não aderência das hipóteses avaliadas, a alteração das hipóteses deverá
ser efetuada na próxima avaliação atuarial.
§ 3º Deverão ser registradas no Relatório da Avaliação Atuarial as premissas e hipóteses que foram
alteradas ou mantidas em decorrência do Relatório de Análise de Hipóteses.
§ 4º A atualização das tábuas biométricas referenciais e de hipóteses decorrentes da utilização de
metodologias que utilizem como insumo informações financeiras e econômicas de domínio
público independe do Relatório de Análise de Hipóteses.
§ 5º A inclusão das hipóteses de que tratam as alíneas “e” e “f” do inciso III do caput no Relatório
de Análise de Hipóteses é facultativa caso sejam utilizados os parâmetros mínimos prudenciais
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 36. A utilização de tábuas biométricas para a projeção da longevidade e da entrada em
invalidez deverá observar os seguintes critérios:
I - para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo:
a) será dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -
IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo, divulgada pela SPREV; e
b) será averiguado por meio da comparação entre a Expectativa de Vida - Ex estimada por essa
tábua com aquela gerada pelas tábuas utilizadas na avaliação atuarial, com base na idade média
geral da massa de segurados do RPPS; e
II - para a taxa de entrada em invalidez, o limite mínimo:
a) será dado pela tábua Álvaro Vindas; e
b) será averiguado com a comparação das probabilidades de entrada em invalidez de segurados
em atividade indicadas por essa tábua mínima com aquelas geradas pela tábua utilizada na
avaliação atuarial, com base no somatório de ix, de idade a idade, desde a idade média do grupo
de segurados até a idade prevista na regra constitucional para aposentadoria voluntária do
servidor do gênero masculino.
Parágrafo único. A unidade gestora poderá utilizar tábuas biométricas formuladas com base na
experiência evidenciada da massa de beneficiários do regime, desde que atendidos os limites
mínimos de que trata este artigo.
Art. 37. A avaliação atuarial deverá contemplar as perspectivas de alteração futura no perfil e na
composição da massa de segurados, cujos critérios deverão ser demonstrados no Relatório da
Avaliação Atuarial.
§ 1º A alteração do perfil da massa por rotatividade de segurados deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - taxa máxima de 1% (um por cento) a cada ano de projeção;
II - embasamento por experiência histórica da massa avaliada; e
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III - compatibilidade com as premissas de compensação financeira e de reposição de segurados
em atividade.
§ 2º A alteração do perfil da massa por reposição de segurados deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - não poderá resultar em aumento da massa;
II - utilização exclusivamente sob a lógica de reposição, considerando-se um novo entrando com
características funcionais e previdenciárias semelhantes às do segurado que substituiu para efeito
de projeção, especialmente quanto à estimativa de idade de início em algum regime
previdenciário, de ingresso no serviço público e de remuneração inicial desses segurados repostos
para fins de projeções atuariais;
III - consideração de período de reposição de 75 (setenta e cinco) anos futuros, projetando-se o
fluxo de receitas e despesas previdenciárias correspondentes até o falecimento de todo o grupo
de reposição;
IV - fundamentação nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34; e
V - não impactará os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do
plano de custeio de equilíbrio do RPPS, exceto se demonstrado o atendimento aos critérios
previstos no Anexo VI.
§ 3º As formulações de cálculo da dinâmica populacional de reposição, das provisões matemáticas
e dos custos correspondentes serão demonstradas na NTA.
§ 4º O Relatório da Avaliação Atuarial conterá a separação entre os compromissos, custos e demais
informações relativas aos segurados e beneficiários, sem reposição e com reposição.
Art. 38. A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração ao longo da carreira será de, no
mínimo, 1% (um por cento) a cada ano da projeção atuarial, e os critérios adotados para sua
definição deverão estar explicitados no Relatório da Avaliação Atuarial, observando-se os
seguintes parâmetros:
I - utilização uniforme em todas as etapas da avaliação atuarial, devendo a taxa de crescimento
real das remunerações, em caso de plano de equacionamento de deficit atuarial, ser a mesma
utilizada para a apuração dos compromissos e dos custos do plano de benefícios do RPPS;
II - possibilidade de diferenciação por poderes, órgãos ou entidades, bem como por categorias ou
carreiras; e
III - fundamentação, alternativamente ou cumulativamente:
a) nas informações recebidas pela unidade gestora, na forma do art. 34;
b) a partir de dados, desagregados ou não, por carreiras ou cargos, apurando-se a evolução das
remunerações de acordo com a idade ou data de ingresso no ente federativo, ou outra
metodologia apropriada; e
c) em estudo, a constar no Relatório de Análise das Hipóteses, da estrutura remuneratória prevista
na legislação do ente federativo, com a evolução na carreira estabelecida em estatuto dos
servidores ou de carreiras específicas, ou no cumprimento de pisos salariais previstos em lei para
determinadas categorias.
§ 1º No cálculo da taxa real de remuneração deverão ser computados todos os ganhos, bem como
a progressão de cargos e carreiras e os reajustes gerais que comporão os valores dos benefícios a
serem concedidos.
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§ 2º A hipótese de que trata este artigo deverá ser aplicada às projeções dos proventos com
paridade.
Art. 39. A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para apuração do valor
presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS será equivalente à taxa de juros
parâmetro cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJ seja o mais próximo à
duração do passivo do RPPS.
§ 1º A ETTJ corresponde à média de 5 (cinco) anos das Estruturas a Termo de Taxa de Juros diárias
baseadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA,
utilizando-se, para sua mensuração, a mesma metodologia aplicada ao regime de previdência
complementar fechado.
§ 2º A taxa de juros parâmetro a ser utilizada na avaliação atuarial do exercício utiliza, para sua
correspondência aos pontos (em anos) da ETTJ, a duração do passivo calculada na avaliação
atuarial com data focal em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 3º Na hipótese de os pontos divulgados da ETTJ não apresentarem o ponto de duração do passivo
do RPPS, expresso em ano com uma casa decimal, será utilizado o ponto imediatamente anterior
ao dessa duração para identificação da taxa de juros parâmetro.
§ 4º A taxa de juros parâmetro, estabelecida conforme o Anexo VII, poderá ser acrescida em 0,15
(quinze centésimos) a cada ano em que a rentabilidade da carteira de investimentos superar os
juros reais da meta atuarial dos últimos 5 (cinco) anos, limitados ao total de 0,60 (sessenta
centésimos).
§ 5º O acréscimo de que trata o § 4º poderá ser graduado em função da obtenção de certificação
institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Pró-Gestão RPPS a que se refere o art. 236 ou do Índice de Situação Previdenciária dos Regimes
Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS de que trata o art. 238, conforme estabelecido no Anexo
VII.
§ 6º Poderá ser utilizada taxa de juros inferior àquela estabelecida no caput, em atenção a critérios
de prudência demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 7º Os ganhos e perdas atuariais decorrentes da alteração da taxa de juros deverão ser
demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 8º Em caso de utilização de taxas atuariais de juros diferenciadas por período, prospectadas pelo
perfil da carteira de investimentos do RPPS, deverão ser observados os limites de que trata este
artigo.
§ 9º Para o Fundo em Repartição e nas demais situações de que trata o § 4º do art. 26, deverão
ser apresentados, no Relatório da Avaliação Atuarial, os resultados atuariais calculados com a taxa
de juros parâmetro e com a taxa de juros de 0% (zero por cento).
Art. 40. Em caso de inexistência na base cadastral de informações sobre o tempo de contribuição
do segurado em atividade anterior ao seu ingresso no ente federativo ou se as existentes
indicarem vinculação a algum regime previdenciário com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos,
essa poderá ser adotada para cálculo do tempo de contribuição.
Parágrafo único. A premissa adotada relativa ao tempo de contribuição anterior ao ingresso no
ente federativo será demonstrada no Relatório da Avaliação Atuarial, assim como os seus impactos
nos resultados para efeitos de estimativa de compensação financeira, devendo ser adotado
critério para limitação do tempo de contribuição estimado, caso não seja aderente a uma
perspectiva conservadora para as obrigações do RPPS.
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Art. 41. Com relação à estimativa da data provável de entrada em aposentadoria, deverão constar,
no Relatório da Avaliação Atuarial, as informações relativas:
I - às premissas utilizadas para cálculo das elegibilidades aos benefícios de aposentadoria
programada, dentre as quais as condições para determinação das regras permanentes, das regras
de transição e do lapso temporal para espera por uma regra mais vantajosa;
II - à adoção da premissa quanto ao recebimento do abono de permanência, descrevendo a
estimativa percentual de obtenção do abono e a perspectiva de duração dessa condição;
III - à quantidade de segurados em atividade considerados como risco iminente por já
apresentarem condições de entrada em aposentadoria na data focal da avaliação atuarial,
explicitando a forma de distribuição desses riscos iminentes nos primeiros anos de projeção
atuarial;
IV - à projeção do quantitativo das futuras elegibilidades, conforme informações da base cadastral
ou em decorrência da premissa adotada; e
V - à descrição do comportamento das despesas com benefícios projetadas para os primeiros anos
de projeção atuarial diante do histórico dos últimos anos das referidas despesas, objetivando
demonstrar a adequação da projeção ao histórico e destacar o impacto dessa projeção para o RPPS
no curto prazo.
Parágrafo único. Em caso de adoção da premissa constante do inciso II do caput, a idade limite
que deverá cessar o recebimento do abono de permanência deverá ser, no máximo, de 24 (vinte
e quatro) meses, contados após o cumprimento da idade mínima prevista para a aposentadoria
programada, caso não demonstrada a aderência dessa hipótese na forma do art. 35.
Art. 42. Na falta ou inconsistência de dados cadastrais dos dependentes, deverá ser estimada a
composição do grupo familiar para fins de cálculo do compromisso gerado pela morte de segurado
ou aposentado com o pagamento de pensões por morte, sempre numa perspectiva conservadora
quanto aos impactos nos custos e provisões.
§ 1º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os critérios adotados, observados os
seguintes parâmetros:
I - no caso de utilização de família padrão, deverão ser indicadas a composição familiar estimada
e a diferença de idades entre os cônjuges e a idade dos filhos; e
II - no caso de utilização de percentual esperado de segurados e aposentados que deixarão pensão
previdenciária, deverão ser indicados o percentual utilizado e qual o critério técnico adotado, com
a explicitação da idade considerada para o cônjuge.
§ 2º Caso a composição familiar esteja representada por utilização de tábua correspondente (Hx),
esta deverá ser anexada ao Relatório da Avaliação Atuarial, com indicação da correspondente taxa
de juros, tábua de sobrevivência e o critério de elaboração da composição da família.
Art. 43. A utilização da premissa de fator de capacidade deverá observar a perspectiva de inflação
de longo prazo, conforme última grade de parâmetros macroeconômicos divulgada pelo
Ministério da Economia até a data focal da avaliação atuarial.
Art. 44. Com relação às hipóteses de cálculo do valor dos benefícios a conceder, com base na
média das remunerações, a NTA deverá explicitar a forma de cálculo utilizada.
Art. 45. Para a projeção do valor do limite máximo dos benefícios do RGPS deverá ser utilizada a
grade de parâmetros de que trata o art. 43.
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Art. 46. A avaliação atuarial deverá computar os efeitos da compensação financeira entre os
regimes previdenciários, projetando os valores a receber e a pagar pelo RPPS relativos aos
benefícios concedidos e a conceder, cujos critérios e a metodologia utilizados deverão ser
demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 1º As projeções dos valores de compensação financeira relativas aos benefícios concedidos
deverão observar os seguintes parâmetros:
I - utilizar a relação percentual verificada entre o valor compensado pro rata apurado no Sistema
de Compensação Previdenciária - Comprev e o valor de pagamento dos benefícios do RPPS, de
forma individual ou agregada, evidenciando-se os valores a receber e a pagar de compensação; ou
II - em caso de benefícios cujos requerimentos ainda não foram deferidos no Comprev, deverão
ser observados os procedimentos estabelecidos no Anexo VI.
§ 2º As projeções dos valores de compensação financeira a receber relativas aos benefícios a
conceder deverão observar os seguintes parâmetros:
I - deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários, inclusive a experiência demonstrada quando da concessão dos benefícios
de aposentadoria ou os valores de compensação efetivamente verificados para o RPPS;
II - para fins de estimativa de compensação a receber, deverá ser utilizado, para o cálculo do valor
individual, o critério que resulte no menor valor entre:
a) o resultante de aplicação de percentual de proporção de tempos de contribuição para efeito de
compensação estimado na avaliação sobre o valor médio per capita dos benefícios pagos pelo
RGPS; e
b) o valor médio per capita do fluxo mensal de compensação dos requerimentos já deferidos na
data focal da avaliação atuarial; e
III - em caso de indisponibilidade de informações de que tratam os incisos I e II deste parágrafo,
deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Anexo VI.
§ 3º As projeções dos valores de compensação financeira a pagar relativas aos benefícios a
conceder deverão utilizar informações obtidas na forma dos §§ 1º e 2º e seu montante deverá ser
descontado dos percentuais de que tratam o inciso II do § 1º e o inciso III do § 2º.
§ 4º Em qualquer hipótese, é admitido o cômputo dos valores a receber em virtude da
compensação financeira pelo RPPS somente em relação à geração atual.
Seção VII
Base cadastral
Art. 47. A avaliação atuarial deverá dispor de informações atualizadas e consistentes que
contemplem todos os segurados e beneficiários do RPPS, de quaisquer dos poderes, órgãos e
entidades do ente federativo.
§ 1º A base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios deverá estar posicionada entre julho
e dezembro do exercício relativo à avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro.
§ 2º Poderão ser utilizados critérios de ajuste da base de dados cadastrais para o seu
posicionamento na data focal da avaliação, com a devida adequação do passivo atuarial, desde
que demonstrados no Relatório da Avaliação Atuarial.
§ 3º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão encaminhar à unidade gestora do
RPPS as informações de que trata o caput, ou permitir o seu acesso a sistemas que contenham
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essas informações, em tempo hábil para sua análise, correção, processamento e apresentação dos
resultados.
§ 4º A SPREV poderá solicitar ao ente federativo os arquivos contendo a base de dados utilizada
na avaliação atuarial, sem prejuízo do disposto no inciso VI do caput do art. 241.
§ 5º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever a base de dados utilizada, explicitando:
I - se foram apresentadas todas as informações necessárias para o correto dimensionamento dos
custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS;
II - a análise da qualidade dos dados, destacando sua atualização, amplitude e consistência;
III - as premissas adotadas para o ajuste técnico dos dados que não atendem os atributos previstos
no inciso II; e
IV - as providências adotadas pelo ente federativo e pela unidade gestora para a adequação da
base de dados disponibilizada para a avaliação que foi objeto dos ajustes mencionados no relatório
da avaliação atuarial do exercício anterior.
Seção VIII
Apuração dos custos e compromissos
Art. 48. As avaliações atuariais indicarão os valores dos custos, dos compromissos futuros do
plano de benefícios do RPPS, suas necessidades de custeio e o resultado atuarial.
§ 1º Preliminarmente à apuração do resultado do plano de benefícios do RPPS, deverão ser
considerados no mínimo:
I - a satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano, mediante o uso de
modelos e critérios consistentes;
II - os riscos que possam comprometer a solvência e liquidez do plano de benefícios;
III - a adequada precificação dos recursos garantidores do plano de benefícios; e
IV - o correto provisionamento das contingências passivas imputáveis ao plano de benefícios,
observados os princípios contábeis e as normas legais vigentes.
§ 2º Entende-se como satisfação das exigências regulamentares relativas ao custeio do plano de
benefícios a observância do disposto nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS
e normas locais do ente federativo, com o devido reflexo na avaliação atuarial e no plano de
custeio para o exercício em que está sendo apurado o resultado.
§ 3º Os custos do plano de benefícios do RPPS deverão ser apresentados na avaliação atuarial,
separadamente, por benefício e cobertura e demonstrados para as massas previstas no § 1º do
art. 27.
§ 4º Com a finalidade de identificar os componentes do deficit atuarial do RPPS, poderão ser
demonstradas as obrigações previdenciárias relativas ao tempo de serviço computado até a
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou outra data posterior, coincidente
com a instituição de contribuições para o financiamento das aposentadorias programadas no
âmbito do ente federativo.
Art. 49. Os valores necessários para o financiamento dos benefícios avaliados em regime de
repartição de capitais de cobertura deverão compor o custo normal do plano de benefícios e os
saldos de recursos arrecadados, o respectivo fundo garantidor, podendo ser constituído fundo
para oscilação de riscos.
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§ 1º Deverá constar no Relatório da Avaliação Atuarial os critérios de constituição e reversão dos
fundos de que trata este artigo.
§ 2º Ao final de cada exercício, em caso de apuração de resultado negativo do fundo garantidor, o
fundo para oscilação de riscos deverá realizar a cobertura até o limite de seu saldo, ficando o ente
federativo responsável por realizar aporte de eventual insuficiência financeira remanescente.
Art. 50. O passivo atuarial do RPPS é representado pelas provisões matemáticas previdenciárias,
que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios, avaliados em regime de
capitalização.
§ 1º O resultado atuarial será obtido pela diferença entre o passivo atuarial e os ativos garantidores
dos compromissos do plano de benefícios, podendo ser constituído fundo para oscilação de riscos.
§ 2º As provisões e o fundo garantidor relativo aos benefícios estruturados em regime de
repartição de capitais de cobertura e os fundos para oscilação de riscos não compõem o passivo
atuarial e nem os ativos garantidores considerados na apuração do resultado atuarial dos
compromissos dos benefícios avaliados em regime de capitalização.
§ 3º As receitas de que trata o inciso V do caput do art. 28 trazidas a valor presente poderão ser
consideradas no resultado atuarial, desde que atendidos, no mínimo, os parâmetros previstos no
art. 63.
Art. 51. Poderão ser considerados como ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios do RPPS:
I - os ativos destacados contabilmente como investimentos, desde que:
a) mensurados adequadamente, conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor público;
b) aplicados conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN; e
c) atendidos, em caso de bens, direitos e demais ativos vinculados ao RPPS, no mínimo, os
parâmetros previstos no art. 63; e
II - os valores dos créditos a receber reconhecidos nas demonstrações contábeis do RPPS, exigindose, em relação aos créditos a receber do ente federativo, que:
a) estejam por ele devidamente reconhecidos e contabilizados como dívida fundada com a
unidade gestora do RPPS; e
b) o termo de acordo de parcelamento esteja cadastrado no Cadprev.
§ 1º Os ativos garantidores do plano de benefícios deverão apresentar liquidez compatível com as
obrigações do plano de benefícios do RPPS e deverão ser reconhecidos pelo seu valor contábil na
data focal da avaliação, devidamente precificados para essa data.
§ 2º Em caso de alteração do critério contábil de precificação dos ativos, o ajuste positivo ou
negativo será acrescido ou deduzido, respectivamente, para fins de equacionamento de deficit,
por ocasião da avaliação atuarial.
Seção IX
Plano de custeio proposto na avaliação atuarial
Art. 52. Para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve
indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do
plano de benefícios.
Parágrafo único. Ao indicar o plano de custeio a ser implementado em lei, o atuário deverá
considerar a utilização de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as
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características do método de financiamento adotado, a prudência das hipóteses elegidas e a
avaliação da qualidade da base cadastral utilizada.
Art. 53. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os seguintes
parâmetros:
I - cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e contemplar, nos termos do art. 84, os recursos
da taxa de administração;
II - ser objeto de demonstração em que se evidencie que possui viabilidade orçamentária,
financeira e fiscal do ente federativo, nos termos do art. 64;
III - as contribuições, normal e suplementar, a cargo do ente federativo poderão ser diferenciadas
por massa de segurados sujeita a critérios legais de elegibilidade específicos, desde que
assegurada a equidade no financiamento do RPPS e demonstrado que o plano de custeio financia
integralmente o custo total apurado na avaliação atuarial;
IV - em caso de segregação da massa, a contribuição a cargo do ente poderá ser diferenciada por
Fundo em Repartição e Fundo em Capitalização; e
V - sua revisão, com redução das contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, deverá observar
os critérios prudenciais estabelecidos no art. 65.
§ 1º O conselho deliberativo do RPPS deverá apreciar as propostas de alteração do plano de
custeio.
§ 2º Para aplicação do previsto no inciso III do caput, no que se refere à contribuição suplementar,
deverá ser aplicado critério de rateio dos ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios do RPPS.
§ 3º A taxa de administração deve ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que
sejam utilizados, para administração do RPPS, recursos das contribuições destinadas à cobertura
dos benefícios do plano.
Art. 54. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de
cada exercício que indicar a necessidade de majoração das contribuições deverá ser implementado
por meio de lei do ente federativo editada, publicada e encaminhada à SPREV e ser exigível até 31
de dezembro do exercício seguinte.
§ 1º O ente federativo deverá atentar para os prazos relativos ao processo legal orçamentário, e
em caso de majoração das contribuições, a lei deverá ser publicada em prazo compatível com a
anterioridade de que trata o inciso I do caput do art. 9º.
§ 2º Após ser implementado em lei, o plano de custeio deverá ser objeto de contínuo
acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar periodicamente os seus impactos orçamentários,
financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do seu não cumprimento;
II - da unidade gestora do RPPS, que deverá estabelecer processo de verificação das bases de
cálculo e dos valores das contribuições e aportes repassados pelo ente, tomando as medidas
necessárias para cobrança do principal e dos acréscimos legais em caso de atraso nos repasses e
para comunicação do descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo e
ao Ministério Público competentes; e
III - dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS, que deverão verificar, mensalmente, a
regularidade do repasse das contribuições e aportes.
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§ 3º Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar à unidade gestora,
ou permitir o seu acesso por meio de sistemas, às informações relativas às folhas de pagamento e
aos documentos de repasse das contribuições visando o efetivo controle da apuração e do repasse
das contribuições.
Seção X
Equacionamento do deficit atuarial
Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar deficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para
o seu equacionamento, que poderão consistir em:
I - plano de amortização com contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes
mensais com valores preestabelecidos;
II - segregação da massa;
III - aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios previstos no art. 63; e
IV - adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, na forma do art.
164.
§ 1º Complementarmente às medidas previstas no caput, devem ser adotadas providências para
o aperfeiçoamento da legislação do RPPS e dos processos relativos à concessão, manutenção e
pagamento dos benefícios e para a melhoria da gestão integrada dos ativos e passivos do regime
e identificação e controle dos riscos atuariais.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial, com base no estudo específico da situação econômicofinanceira e atuarial do RPPS, deverá identificar as principais causas do deficit atuarial por meio do
balanço de ganhos e perdas atuariais, apresentar cenários com as possibilidades para seu
equacionamento e os seus impactos e propor plano de equacionamento a ser implementado em
lei pelo ente federativo.
§ 3º Em caso de assunção pelo ente federativo das obrigações previdenciárias de que trata o § 4º
do art. 48 ou de massa de beneficiários do RPPS sob sua responsabilidade financeira direta, os
respectivos compromissos não compõem o plano de equacionamento do deficit de que trata o
caput.
§ 4º Em caso de deficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura
do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento
utilizado, para fins de amortização do deficit.
§ 5º A proposta do plano de equacionamento do deficit deverá ser apreciada pelo conselho
deliberativo e disponibilizada pela unidade gestora do RPPS, juntamente com o estudo técnico que
a fundamentou, aos beneficiários do regime.
§ 6º O plano de equacionamento do deficit somente será considerado implementado a partir do
seu estabelecimento em lei do ente federativo, observado o prazo previsto no art. 54.
§ 7º Considerando o porte e perfil do RPPS, conforme o ISP-RPPS e o Pró-Gestão RPPS, poderá ser
estabelecida outra forma de estrutura atuarial do regime, cujo estudo técnico, encaminhado para
aprovação prévia pela SPREV, tenha sido, comprovadamente, objeto de apreciação pelo conselho
deliberativo e demonstre a adoção de medidas que visem assegurar o equilíbrio financeiro e
atuarial do regime.
§ 8º Os aportes de que trata o inciso I do caput, estabelecidos conforme normas de classificações
orçamentárias da receita e da despesa com a finalidade de tratamento fiscal específico, deverão
atender às seguintes condições: (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
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I - utilização dos recursos deles decorrentes somente para o pagamento de benefícios
previdenciários dos segurados e beneficiário vinculados ao Fundo em Capitalização de que trata o
art. 58; (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
II - gestão e controle pela unidade gestora do RPPS de forma segregada dos demais recursos
previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e (Incluído pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
III - aplicação no mercado financeiro e de capitais em conformidade com as regras estabelecidas
pelo Conselho Nacional Monetário - CMN por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da data do
respectivo repasse à unidade gestora. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Seção XI
Equacionamento por plano de amortização
Art. 56. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização
estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos nesta
Portaria relativos ao plano de custeio do regime, observar os seguintes:
I - garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como
com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais;
II - que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes
mensais, seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício,
conforme definido no Anexo VI;
III - não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e
IV - contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano, na forma prevista
no art. 10.
Parágrafo único. O plano de amortização deverá ser objeto de contínuo acompanhamento,
conforme previsto no § 2º do art. 54.
Art. 57. O plano de amortização deverá observar a categorização das espécies de planos e os
critérios definidos no Anexo VI, relativos aos prazos e percentuais mínimos do deficit a ser
equacionado, e garantir a constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações
do RPPS, atestado por meio do fluxo atuarial.
§ 1º O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo
constar, do Relatório da Avaliação Atuarial, em caso de modificação da modelagem adotada, a
justificativa técnica para a alteração, com a demonstração dos seus impactos para o nível de
solvência e liquidez do plano de benefícios.
§ 2º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em
substituição ao anterior, contemplando a alteração das alíquotas suplementares e valores dos
aportes para todo o período.
Seção XII
Equacionamento pela segregação da massa
Art. 58. Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos
entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do deficit do
regime, observados os seguintes parâmetros:
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I - atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros
do regime e na composição das submassas;
II - o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo vedado o
ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em Capitalização;
III - para a definição da composição da submassa do Fundo em Capitalização, deverá ser
considerado que a ele serão vinculados os saldos de todos os recursos financeiros do RPPS
acumulados anteriormente à implementação da segregação, para fazer frente aos compromissos
desse grupo; e
IV - não se estabeleçam datas futuras para a composição da submassa do Fundo em Capitalização,
à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo,
do prazo previsto no art. 54 ou do início da vigência do Regime de Previdência Complementar,
conforme disposto no art. 158.
Parágrafo único. Não devem ser utilizados outros modelos de agrupamentos ou
desmembramentos de massas além daqueles previstos neste artigo, à exceção do previsto no § 7º
do art. 55.
Art. 59. A implementação da segregação da massa ou sua eventual revisão deve contemplar a
análise de todos os aspectos relacionados à sua implantação, manutenção e viabilidade de longo
prazo, levando em consideração os impactos para a gestão do ente federativo a curto, médio e
longo prazos, e estar embasada em estudo técnico de impacto administrativo, financeiro,
patrimonial e atuarial, que deverá demonstrar:
I - a viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo, na forma do art. 64;
II - os resultados atuariais e respectivas projeções de receitas e despesas do RPPS por meio de
cenários que possibilitem a comparação entre a implantação de plano de amortização e do modelo
proposto de composição dos fundos para a segregação da massa;
III - a atualização, amplitude e consistência da base cadastral;
IV - a aderência das hipóteses, na forma do art. 35;
V - que os valores dos compromissos do plano de benefícios foram devidamente aferidos e que o
plano de custeio a ser estabelecido assegura o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
VI - a vinculação dos saldos de todos recursos financeiros do RPPS ao Fundo em Capitalização e o
critério de alocação dos demais bens, direitos e ativos ao Fundo em Repartição ou ao Fundo em
Capitalização, devendo ser observado que:
a) os recursos oriundos da compensação financeira entre os regimes previdenciários deverão ser
alocados às respectivas massas; e
b) as receitas decorrentes dos termos de acordo de parcelamento existentes deverão ser
apropriadas a cada fundo proporcionalmente aos valores das folhas de pagamento, sendo que os
novos termos eventualmente firmados deverão ser elaborados distintamente; e
VII - ter sido objeto de apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS.
§ 1º O estudo técnico a que se refere este artigo deverá ser encaminhado à SPREV para análise de
sua adequação à exigência do equilíbrio financeiro e atuarial acompanhado da lei de instituição da
segregação.
§ 2º Caso seja identificado pela SPREV o não atendimento aos parâmetros previstos nesta Portaria,
o ente federativo deverá apresentar nova proposta de segregação, de sua revisão ou de plano de
amortização para sua aprovação prévia, devendo garantir que os recursos continuem sendo
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vertidos para a constituição de reservas do Fundo em Capitalização até que seja implementada
proposta adequada para equacionamento do deficit, na forma prevista em lei.
Art. 60. A segregação da massa deverá ser implementada em até 90 (noventa) dias da data da
publicação da lei de sua instituição, observando-se, a partir de sua implementação, que:
I - deverá ser realizada a alocação dos beneficiários ao Fundo em Repartição e ao Fundo em
Capitalização, considerando a massa existente na data da sua publicação;
II - os saldos acumulados dos recursos financeiros do RPPS adicionados aos bens, direitos e demais
ativos destinados ao Fundo em Capitalização deverão ser a ele imediatamente vinculados e
somente poderão ser utilizados para pagamento dos beneficiários desse fundo;
III - deverá ser promovida a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e
obrigações vinculados a cada um dos fundos; e
IV - fica vedada transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre os fundos, não se
admitindo, também, a previsão da destinação de contribuições de um grupo para o financiamento
dos benefícios do outro, ressalvada a revisão da segregação de que trata o art. 62.
§ 1º Em caso de não atendimento ao disposto neste artigo, a segregação da massa instituída em
lei não será considerada instrumento apto ao equacionamento do deficit atuarial do RPPS.
§ 2º O ente federativo e a unidade gestora do RPPS deverão adequar procedimentos e sistemas,
especialmente relacionados às folhas de pagamento, aos controles contábeis e financeiros e à
arrecadação das contribuições, de forma a garantir a separação orçamentária, financeira e contábil
dos recursos do Fundo em Repartição e do Fundo em Capitalização.
Art. 61. A estrutura de gestão do RPPS deve possibilitar o controle eficiente dos ativos e passivos
previdenciários segregados por fundo, devendo a segregação da massa ser objeto de contínuo
acompanhamento por parte, dentre outros:
I - do ente federativo, que deverá avaliar, periodicamente, os seus impactos orçamentários,
financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do não cumprimento do plano de
custeio e aportes sob sua responsabilidade;
II - da unidade gestora, que deverá estabelecer procedimentos que garantam os repasses das
contribuições, dos pagamentos dos benefícios, da aplicação dos recursos, dentre outros,
separados por fundo;
III - dos conselhos deliberativo e fiscal, que deverão verificar a regularidade da separação
orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes; e
IV - do atuário responsável pela avaliação atuarial, que deverá demonstrar, nos Relatórios das
Avaliações Atuariais, a evolução dos custos e compromissos de cada fundo, das receitas e despesas
e dos ativos garantidores, indicando se há necessidade de adequação do plano de
equacionamento.
Parágrafo único. O valor da insuficiência financeira mensal devida pelo ente federativo ao Fundo
em Repartição deverá ser controlado pela unidade gestora do RPPS por poder, órgão e entidade,
considerando os valores das contribuições e das folhas de pagamento dos respectivos
beneficiários.
Art. 62. O RPPS que implementar a segregação da massa somente poderá alterar os seus
parâmetros ou desfazê-la se demonstrado o atendimento dos pressupostos que garantam a
manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, conforme requisitos estabelecidos neste
artigo.
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§ 1º A revisão da segregação da massa deverá estar fundamentada em estudo técnico que
compare a atual situação do RPPS com o cenário decorrente da alteração proposta,
demonstrando, além dos critérios previstos no art. 59:
I - a repercussão na solvência e liquidez do plano de benefícios diante da modificação dos
parâmetros da segregação de massa e da destinação dos recursos garantidores entre os fundos;
II - a manutenção de nível de acumulação de reservas compatível com as obrigações futuras do
fundo em capitalização;
III - que as medidas previstas na proposta de revisão contribuam para a capacidade fiscal do ente
federativo sem inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, considerados todos os fundos,
respectivas massas de segurados, recursos acumulados e bens, direitos e demais ativos que lhes
serão vinculados; e
IV - a apuração dos valores das provisões matemáticas relativas aos fundos com os mesmos
regimes financeiros, método de financiamento e hipóteses, compatíveis com as avaliações
atuariais anteriores.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 3º, a proposta de revisão da segregação da massa deverá ser
submetida à análise prévia da SPREV, acompanhada do estudo técnico e dos documentos e
informações que a fundamentaram.
§ 3º Poderá ser implementada a revisão da segregação da massa com análise posterior pela SPREV,
se comprovado o atendimento dos seguintes requisitos:
I - as últimas 3 (três) avaliações atuariais do Fundo em Capitalização apresentem resultado
superavitário, sem considerar eventual valor atual do plano de equacionamento de deficit;
II - seja estabelecido, em lei, critério objetivo de transferência dos beneficiários do Fundo em
Repartição para o Fundo em Capitalização, e publicada em ato normativo a relação dos
beneficiários que serão transferidos;
III - o valor da provisão matemática relativa aos beneficiários a serem transferidos do Fundo em
Repartição, apurado antes de realizada a revisão, seja igual ou inferior à Margem para Revisão de
Segregação, calculada pelo maior valor entre:
a) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios) x (0,87)] - [Provisões Matemáticas dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo
em Capitalização]; ou
b) Margem para Revisão de Segregação = [(Ativos garantidores dos compromissos do plano de
benefícios) x (0,75 + 0,01 x duração do passivo do Fundo em Capitalização, em anos))] - [Provisões
Matemáticas dos Benefícios Concedidos e a Conceder do Fundo em Capitalização], limitando a
duração do passivo para o valor máximo de 25 (vinte e cinco anos); e
IV - não sejam transferidos recursos financeiros acumulados do Fundo em Capitalização para o
Fundo em Repartição.
§ 4º Excepcionalmente, em caso de inviabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente
federativo de revisão da segregação da massa que mantenha todos os recursos financeiros
acumulados no Fundo em Capitalização, será admitida a transferência dos beneficiários e recursos
do Fundo em Capitalização para o Fundo em Repartição, desde que observados os seguintes
requisitos, a serem comprovados mediante proposta de revisão da segregação da massa
submetida à análise prévia da SPREV, acompanhada do estudo técnico de que trata o § 1º:
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I - apresentação de resultado atuarial superavitário pelo Fundo em Capitalização, anteriormente à
revisão da segregação, sem considerar eventual valor atual do plano de equacionamento de deficit
atuarial;
II - manutenção dos recursos financeiros do Fundo em Capitalização suficientes para a cobertura
dos valores das provisões matemáticas da massa de beneficiários que nele permanecerão,
acrescidos de Margem Para Revisão de Segregação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
dessas provisões;
III - manutenção no Fundo em Capitalização, no mínimo, dos segurados e beneficiários sujeitos ao
RPC;
IV - adoção das mesmas regras concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da
União, na forma do art. 159;
V - ampliação da base de cálculo dos beneficiários, na forma do inciso II do art. 8º, e, em caso de
adoção de alíquotas progressivas, o cumprimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 11;
VI - revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e
fundacional para suprimir a previsão legal de concessão de benefícios ou vantagens não previstos
no regime jurídico único dos servidores públicos da União, tais como anuênios, triênios,
quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e congêneres, asseguradas as vantagens anteriormente
concedidas;
VII - apresentem estrutura de maturidade da massa de beneficiários, calculada na apuração do
ISP, de que trata o art. 238, igual ou inferior a 2 (dois); e
VIII - não tenha sido realizada outra revisão da segregação, nos termos deste parágrafo, nos
últimos 10 (dez) anos.
§ 5º Caso ocorra a revisão da segregação da massa sem a observância dos requisitos estabelecidos
neste artigo, será considerado, enquanto não promovida a sua regularização, que o ente
federativo descumpre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Seção XIII
Aporte de bens, direitos e demais ativos ao RPPS
Art. 63. Em adição aos planos de amortização do deficit e de segregação da massa, poderão ser
aportados, ao RPPS, bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para equacionamento de
deficit ou para constituição dos fundos referidos no art. 249 da Constituição Federal e no art. 6º
da Lei nº 9.717, de 1998, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios, a
adequação do processo de análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública.
§ 1º A gestão dos bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza a serem aportados ao RPPS
deverão observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares relativas à matéria, os
seguintes parâmetros:
I - aporte precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de
viabilidade econômico-financeira;
II - observância de compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do
RPPS;
III - aprovação pelo conselho deliberativo do RPPS;
IV - vinculação realizada por meio de lei do ente federativo;
V - disponibilização, pela unidade gestora, aos segurados do RPPS, do estudo e do processo de
avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; e
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VI - obtenção de rentabilidade compatível com a meta atuarial.
§ 2º Os bens, direitos e demais ativos devem ser destacados contabilmente como investimentos,
conforme normas de contabilidade aplicáveis ao setor público e caso não possuam atributos para
essa classificação, as receitas provenientes de sua exploração econômica ou de sua vinculação ao
RPPS poderão ser consideradas nos fluxos atuariais, atendidos os princípios de razoabilidade e
conservadorismo.
§ 3º As receitas financeiras geradas pelos bens, direitos e demais ativos deverão ser aplicadas
conforme resolução do CMN.
§ 4º Os bens, direitos e demais ativos poderão, observados a regulamentação da Comissão de
Valores Mobiliários - CVM e o previsto em resolução do CMN, ser utilizados para integralização de
cotas de fundos de investimento.
§ 5º Em caso de segregação da massa, os bens, direitos e demais ativos poderão ser alocados ao
Fundo em Repartição ou ao Fundo em Capitalização, ou serem utilizados para sua revisão,
observadas as demais prescrições legais e os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
Seção XIV
Demonstração de viabilidade do plano de custeio
Art. 64. Deverão ser garantidos os recursos econômicos suficientes para honrar os compromissos
estabelecidos no plano de custeio e na segregação da massa, cabendo ao ente federativo
demonstrar a adequação do plano de custeio do RPPS à sua capacidade orçamentária e financeira
e aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 1º Os estudos técnicos de implementação e revisão dos planos de custeio, inclusive de
equacionamento de deficit atuarial e de alteração da estrutura atuarial do RPPS, deverão avaliar a
viabilidade financeira, orçamentária e fiscal para o ente federativo conforme Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio, observados o disposto no Anexo VI, a estrutura e os elementos
mínimos previstos do modelo disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na
Internet.
§ 2º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do
demonstrativo de que trata este artigo, as quais serão, ainda, encaminhadas aos órgãos de
controle interno e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e fiscal
do ente federativo para cumprimento do plano de custeio do RPPS.
Seção XV
Redução do plano de custeio
Art. 65. A redução do plano de custeio do RPPS será admitida desde que sejam demonstrados:
I - o fundamento da revisão do plano no Relatório da Avaliação Atuarial;
II - a garantia da constituição de reservas necessárias para o cumprimento das obrigações do RPPS
e que as receitas do RPPS sejam superiores às despesas, excluindo os valores de receitas e
despesas administrativas, nos 5 (cinco) exercícios subsequentes ao da avaliação;
III - que o total dos ativos garantidores referente às aplicações de recursos realizadas conforme
Resolução do CMN seja superior às provisões matemáticas dos benefícios concedidos;
IV - apreciação pelo conselho deliberativo do RPPS; e
V - observância, em caso de alteração do método de financiamento, do disposto no inciso IV do
caput do art. 32.
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§ 1º Em caso de segregação da massa, os parâmetros estabelecidos neste artigo se referem ao
Fundo em Capitalização.
§ 2º Caso seja efetuada redução do plano de custeio do RPPS sem observar os parâmetros
estabelecidos nesta Portaria, será considerado que o ente federativo não demonstrou o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS até que o plano seja recomposto aos níveis anteriores ou seja
apresentada à SPREV justificativa técnica que a fundamente.
Seção XVI
Relatório da Avaliação Atuarial
Art. 66. O Relatório da Avaliação Atuarial deverá observar a estrutura e os elementos mínimos
previstos no modelo disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet e, além
de outras informações previstas nesta Portaria, deverá conter:
I - a descrição da base de dados e a certificação do nível de sua adequação;
II - a descrição das hipóteses atuariais e os fundamentos da sua utilização e, se for o caso, a análise
de sensibilidade do resultado à alteração das principais hipóteses utilizadas na avaliação atuarial;
III - a demonstração dos resultados e análises das projeções atuariais;
IV - informações circunstanciadas sobre a situação atuarial do plano de benefícios dos RPPS,
dispondo, quando for o caso, sobre as principais causas do superávit ou do deficit apontado;
V - a definição do plano de custeio de equilíbrio do RPPS, e, em decorrência, os valores dos custos
normal e suplementar e dos compromissos do plano de benefícios, indicando, se for o caso, a
necessidade de revisão dos planos de custeio e de benefícios vigentes;
VI - a indicação, dentre aquelas previstas na legislação aplicável, das medidas para o
equacionamento de deficit e para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial,
demonstrando os cenários e os seus impactos;
VII - a recomendação da medida a ser adotada pelo ente federativo para o equacionamento de
deficit e das demais ações que deverão pautar a busca da sustentabilidade de longo prazo do RPPS;
VIII - a análise comparativa entre os resultados das 3 (três) últimas avaliações atuariais, indicando
as maiores alterações e os prováveis motivos; e
IX - a demonstração dos ganhos e perdas atuariais, conforme critérios estabelecidos no Anexo VI.
Parágrafo único. O Relatório da Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro deverá ser
anexado, juntamente com nota elaborada pela unidade gestora do RPPS, como anexo ao projeto
de lei de diretrizes orçamentárias do exercício seguinte, em atendimento à exigência da avaliação
da situação financeira e atuarial do RPPS prevista na alínea “a” do inciso IV do § 2º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Seção XVII
Acompanhamento atuarial
Art. 67. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas medidas
de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos
conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento.
Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases normativa,
cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio e
do equacionamento do deficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento
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dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência,
solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.
Art. 68. Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento
dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os
compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores, inclusive verificando
a evolução das provisões matemáticas.
Parágrafo único. Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas
avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para o
deterioramento da situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de
disposições do seu plano de benefícios.
Art. 69. Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos
segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de
pessoal do ente federativo que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime
próprio, a unidade gestora, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado,
acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa
do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Parágrafo único. O ente federativo deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o
equacionamento do deficit se a proposta de que trata o caput agravar a situação de desequilíbrio
financeiro ou atuarial do RPPS.
Art. 70. Poderão ser realizadas auditorias atuariais periódicas, por atuário legalmente habilitado,
para verificar e avaliar a coerência e a consistência das avaliações atuariais, atendidas as
disposições legais e as determinações dos conselhos deliberativo ou fiscal do RPPS.
CAPÍTULO V
GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS
Art. 71. É vedada a existência de mais de um RPPS para os segurados desse regime em cada ente
federativo e de mais de uma unidade gestora.
§ 1º A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento
e a manutenção, dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte devidos a todos os
segurados e beneficiários do RPPS e a seus dependentes, relativos a todos os poderes, órgãos e
entidades do ente federativo.
§ 2º Há gerenciamento indireto quando a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios
forem executados por outro órgão ou entidade integrante da correspondente Administração
Pública, atendendo-se, porém, na realização daquelas atividades, ao comando, à coordenação e
ao controle da unidade gestora única.
§ 3º O gerenciamento indireto poderá se dar sob a forma de sistema, cabendo à unidade gestora
o papel de órgão central do sistema previdenciário e às unidades de administração
descentralizadas, o de órgãos setoriais, observado o seguinte:
I - o órgão central do sistema previdenciário procederá à orientação normativa e à supervisão
técnica dos órgãos setoriais, sem prejuízo da subordinação dessas unidades descentralizadas ao
órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integradas;
II - as atribuições previstas no inciso I serão desempenhadas pelo órgão central do sistema
previdenciário por meio, dentre outros, do estabelecimento e acompanhamento dos
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procedimentos, atividades e rotinas a serem observados pelos órgãos setoriais na concessão,
revisão e pagamento dos benefícios de aposentadorias e de pensão por morte;
III - compete ao órgão central do sistema previdenciário a decisão final, no âmbito administrativo,
acerca da concessão, da manutenção, do pagamento e da revisão dos benefícios de
aposentadorias e de pensão por morte à luz da legislação local e federal aplicável, ressalvadas as
competências constitucionais dos Tribunais de Contas; e
IV - os órgãos setoriais deverão observar a decisão final de que trata o inciso III e procederem as
adequações requeridas pelo órgão central.
§ 4º Cabe à unidade gestora implementar processo de controle de qualidade e documentação,
revisão e requisitos de auditoria sobre os sistemas de suporte de TI utilizados no RPPS.
§ 5º As delegações permitidas no que se refere aos dirigentes da unidade gestora do RPPS deverão
estar claramente definidas na legislação do ente federativo
Art. 72. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal deverá ser garantida a representação
dos segurados.
Parágrafo único. Se houver previsão em lei do ente federativo de remuneração dos membros pela
participação nos órgãos de que trata o caput, deverá ser observado o disposto no art. 84.
Art. 73. É facultada aos entes federativos a constituição, por meio de lei, de fundos integrados de
bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária, de que trata o art. 249 da Constituição
Federal, bem como de fundos para oscilação de riscos atuariais previstos nos arts. 49 e 50 desta
Portaria.
Art. 74. Deverá ser garantido aos segurados e beneficiários o pleno acesso às informações relativas
à gestão do RPPS e às de seu interesse pessoal e divulgadas, por meio de sítios eletrônicos, em
linguagem clara e acessível, as principais informações administrativas, contábeis, financeiras e
atuariais do regime.
Art. 75. O ente federativo deverá manter registro individualizado dos segurados e beneficiários do
RPPS, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - matrícula e outros dados funcionais;
III - valores mensais das remunerações, subsídios e proventos e das bases de cálculo das
contribuições;
IV - valores mensais da contribuição do segurado e do beneficiário;
V - valores mensais da contribuição do ente federativo; e
VI - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.
§ 1º Aos segurados e beneficiários e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados
serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2º As informações de que tratam este artigo relativas aos segurados deverão possibilitar a
emissão da respectiva CTC disciplinada no Capítulo IX.
§ 3º Aplica-se o previsto neste artigo para os segurados e beneficiários que perderem a filiação ao
RPPS.
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Seção I
Requisitos dos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo, fiscal e comitê de
investimentos dos RPPS
Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos
seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou
permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de
inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para
comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos
necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa,
contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela gestão
das aplicações dos recursos do RPPS.
§ 3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos
requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à
SPREV, na forma estabelecida no art. 241.
§ 4° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o
atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das informações e
autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências relativas à nomeação
e permanência dos profissionais nas respectivas funções.
§ 5º A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste artigo.
Art. 77. A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 76 será exigida a cada
2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I - a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1°
da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
II - no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64,
de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme
modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais
deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de
implementação do ato ou fato obstativo.
Art. 78. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76 deverá ser efetuada
com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade
certificadora reconhecida na forma do § 5º, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
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Original: Art. 78. A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76 deverá ser
efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por
entidade certificadora reconhecida na forma do § 5º, observados os seguintes prazos:
I - certificação do representante legal ou do detentor da autoridade mais elevada da unidade
gestora do RPPS, e da maioria dos demais dirigentes de que trata o inciso VII do art. 2º; (Redação
dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: I - dos dirigentes da unidade gestora, 1 (um) ano, a contar da data da posse;
II - certificação da maioria dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal; e (Redação
dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: II - dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, 1 (um) ano, a contar da data da
posse; ou
III - certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros
titulares do comitê de investimentos. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: III - do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros titulares do
comitê de investimentos, previamente ao exercício de suas funções.
§ 1º A substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e II do caput deverá
ocorrer sem prejudicar a comprovação do requisito de que trata o caput na forma prevista no § 9º
do art. 247. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 1º Na hipótese de substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e II
do caput:
I - antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação pelos
seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional
substituído; ou
II - a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente sucessor
ou o membro suplente que assumir como titular deverão possuir certificação para entrar em
exercício na correspondente função.
§ 2º Os titulares dos cargos e funções de que trata o inciso III do caput deverão ser certificados
previamente ao seu exercício. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 2º Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a 4
(quatro) anos o prazo de que tratam os incisos I e II do caput é de 6 (seis) meses.
§ 3º As certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante
aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e títulos, ou adicionalmente pela análise
de experiência e, em caso de renovação, por programa de qualificação continuada.
§ 4º As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos
alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função.
§ 5º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do reconhecimento dos
certificados e das entidades certificadoras, a ser efetuada na forma definida pela SPREV, deverá
contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
I - análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos
correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
II - definição dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação continuada
e os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa;
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III - definição dos critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras;
IV - reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em que
os requisitos técnicos necessários para o exercício da função sejam estabelecidos por modelo que
considere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação;
V - estabelecimento das situações de dispensa da certificação em função de reconhecido
conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do
conselheiro do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que seja oriundo; e
VI - estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos de
certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
§ 6º O programa de qualificação continuada deverá exigir, como condição de aprovação, dentre
outras atividades, produção acadêmica, participação periódica em cursos presenciais ou educação
a distância e em eventos de capacitação e educação previdenciárias.
§ 7º A SPREV divulgará na página da Previdência Social na Internet a relação das certificadoras,
dos certificados e dos programas de qualificação continuada reconhecidos na forma do § 5º e que
serão aceitos para fins da certificação prevista neste artigo.
Art. 79. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em níveis
básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, conforme o ISP-RPPS,
ao volume de recursos e às demais características dos RPPS, nos moldes em que definidos no
Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social, divulgado
pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. (Redação
dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Original: Art. 79. As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em
níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de
recursos e às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.
Art. 80. A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 76 deverá ser efetuada
mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois)
anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria.
Seção II
Utilização dos recursos previdenciários
Art. 81. São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens,
ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos
do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira
disciplinada na Lei no
9.796, de 05 de maio de 1999.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo somente deverão ser utilizados para o pagamento dos
benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração
do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei no
9.796, de 05 de
maio de 1999.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas referidas
no § 1º, dentre elas consideradas:
I - o pagamento de benefícios diversos da aposentadoria e pensão por morte;
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II - o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo
para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
III - a compensação ou restituição das contribuições quando não atendidos os requisitos previstos
no art. 82;
IV - as despesas realizadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 84; e
V - a transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o fundo em repartição e o fundo
em capitalização, no caso de RPPS com segregação da massa dos segurados, em desacordo com
os parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
§ 3º A utilização indevida dos recursos previdenciários exigirá o ressarcimento ao RPPS dos valores
correspondentes, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, respeitando-se
como limite mínimo a meta atuarial.
Art. 82. A unidade gestora poderá restituir, no prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, a quem seja o sujeito passivo da obrigação, ou esteja por ele expressamente
autorizado, contribuição repassada ao RPPS quando tenha havido pagamento indevido da
obrigação por aquele que pleiteia a restituição comprovado em processo administrativo
formalmente constituído.
Art. 83. É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social
ou de saúde, e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em
serviço.
Parágrafo único. Desde 1o
de julho de 1999, os RPPS já existentes que tivessem, dentre as suas
atribuições a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção desses
serviços, devem contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência médica em
separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.
Art. 84. A taxa de administração a ser instituída em lei do ente federativo, deverá observar os
seguintes parâmetros:
I - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
Original: I - financiamento e constituição da reserva administrativa conforme previsto em lei do ente
federativo;
II - limitação de gastos aos seguintes percentuais máximos previstos em lei do ente federativo,
apurados com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente financiados na forma
dos incisos I e III: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: II - previsão em lei do ente federativo dos seguintes percentuais máximos de taxa de
administração, apurados com base no exercício financeiro anterior:
a) de até 2,0% (dois por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados no grupo
Porte Especial do ISP-RPPS, de que trata o art. 238, aplicado sobre o somatório da base de cálculo
das contribuições dos servidores ou de até 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Grande Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores ou de até 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento), sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas;
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c) de até 3,0% (três por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo Médio Porte do
ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de
até 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos
servidores, aposentados e pensionistas; ou
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de cálculo das
contribuições dos servidores ou de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o
somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas; e
III - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à
organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos
benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por
elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua
reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou
aos segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, ainda que superiores aos
limites anuais previstos no inciso II quando o seu financiamento se der por meio de alíquota
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à reserva
administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras de custeio administrativo e os
rendimentos auferidos, para as finalidades previstas neste artigo; e (Redação dada pela Portaria MTP
nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração serão incorporados à
reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras mensais de custeio
administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, para as finalidades previstas neste artigo;
e
d) poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados
a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação
por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 1º Os recursos da taxa de administração utilizados em desconformidade com o previsto neste
artigo deverão ser objeto de recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medidas para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários.
§ 2º Na hipótese de a unidade gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas
relacionadas à administração do regime, inclusive se for responsável pela gestão do Sistema de
Proteção Social dos Militares - SPSM e das perícias de benefícios por afastamentos temporários,
deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior
apropriação nos custos correspondentes e a gestão segregada dos recursos, observando-se, ainda,
que, se a estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser
estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
§ 3º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes
requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do RPPS:
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I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da
diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da unidade gestora, bem como das suas
atividades finalísticas;
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou
ingressos de recursos futuros; e
III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração calculados conforme o
inciso II do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o § 4º.
§ 4º A lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração
estabelecida na forma do inciso II do caput, seja elevado em até 20% (vinte por cento),
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: (Redação dada pela
Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: § 4º A lei do ente federativo poderá autorizar que o percentual da taxa de administração
estabelecida na forma do inciso II do caput, seja elevado em até 20% (vinte e cinco por cento),
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida
no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando,
entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;
e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros,
gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 5º A definição dos percentuais da taxa de administração de que trata o inciso II do caput deverá
observar os seguintes critérios:
I - considerar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício
anterior ao exercício no qual esse percentual será aplicado; e
III - em caso de regimes que não constarem da classificação do ISP-RPPS, deverá ser considerado
o limite do grupo “Médio Porte”, até que seja promovida a sua inclusão.
§ 6º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive
as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade
líquida.
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§ 7º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de
tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão
ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio
administrativo do RPPS.
Seção III
Procedimentos contábeis
Art. 85. A contabilidade dos RPPS será individualizada em relação à contabilidade do ente
federativo e obedecerá aos princípios, às normas e aos procedimentos aplicáveis ao setor público.
§ 1º Deverão ser reconhecidas na contabilidade consolidada do ente federativo as obrigações
decorrentes do plano de benefícios do RPPS, inclusive para consolidação das contas públicas de
que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Os instrumentos de transparência fiscal e as informações e dados contábeis, orçamentários e
fiscais de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão compreender os
relativos ao RPPS.
§ 3º Os RPPS adotarão as contas a estes aplicáveis, especificadas no Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público - PCASP estendido até o 7º nível de classificação, na forma estabelecida pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
§ 4º As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP dos RPPS devem seguir as
regras e modelos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
aprovado pela STN. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
CAPÍTULO VI
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS
Art. 86. Os recursos financeiros do RPPS deverão ser geridos em conformidade com a política de
investimentos estabelecida e com os critérios para credenciamento de instituições e contratações,
de forma independente, sendo vedada a realização de convênio ou contrato tendo como base
exigência de reciprocidade relativa às aplicações dos recursos do regime.
§ 1º Deverão ser adotadas regras, procedimentos e controles internos que visem à promoção de
elevados padrões éticos na condução das operações, bem como à eficiência dos procedimentos
técnicos, operacionais e de controle das aplicações.
§ 2º Deverão ser claramente definidas as atribuições e a separação de responsabilidades de todos
os órgãos e agentes que participem do processo de análise, avaliação, gerenciamento,
assessoramento e decisão sobre as aplicações dos recursos do RPPS, inclusive com a definição das
alçadas de decisão de cada instância.
Art. 87. Os recursos dos RPPS serão aplicados no mercado financeiro e de capitais em
conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos deverá, com o objetivo de alcançar a meta atuarial,
atender aos princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à
natureza de suas obrigações e transparência, previstos em resolução do CMN, e observar também
os parâmetros gerais relativos à gestão de investimentos dos RPPS previstos neste Capítulo.
Art. 88. Os processos decisórios dos investimentos de recursos do RPPS se referem às operações
de alocação, de manutenção de posições em ativos e de desinvestimentos das aplicações.
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§ 1º Consideram-se como ativos financeiros aqueles definidos nos termos da regulamentação da
CVM, cuja emissão, registro, depósito centralizado, distribuição e negociação devem observar as
normas e procedimentos por ela estabelecidos e pelo Banco Central do Brasil, nas suas respectivas
áreas de competências.
§ 2º A unidade gestora deve implementar processo de controle de qualidade e documentação,
revisão e requisitos de auditoria rigorosos no que se refere às decisões na aplicação dos recursos
de que trata o caput.
Seção I
Gestão da aplicação dos recursos
Art. 89. O ente federativo deverá informar à SPREV o responsável pela gestão das aplicações dos
recursos do RPPS, que será por ela considerado como o principal responsável pela prestação de
informações relativas às aplicações do regime próprio.
Art. 90. A definição das atribuições e a separação de responsabilidades prevista no § 2º do art. 86
deverá abranger, no mínimo, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes, do conselho
deliberativo, do conselho fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, e seus membros, no que se
refere às aplicações dos recursos do regime.
Art. 91. O comitê de investimentos deverá observar os seguintes requisitos:
I - previsão na legislação do ente federativo de suas atribuições, estrutura, composição, forma de
funcionamento e de participação no processo decisório de investimentos do RPPS, inclusive
quanto à formulação e execução da política de investimentos;
II - manutenção do vínculo de seus membros com o ente federativo ou com a unidade gestora do
RPPS na qualidade de servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração;
III - previsão de periodicidade das reuniões ordinárias e forma de convocação das extraordinárias;
IV - previsão de acessibilidade das informações relativas aos processos decisórios dos
investimentos dos recursos do RPPS aos membros do comitê; e
V - exigência de que as deliberações e decisões sejam registradas em atas.
Art. 92. O responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e os membros do comitê
de investimentos deverão comprovar o atendimento aos requisitos previstos no art. 76.
Art. 93. O RPPS deverá buscar o acompanhamento dos riscos de sua carteira de investimentos.
Art. 94. A atuação dos agentes que participam do processo de análise, avaliação, gerenciamento,
assessoramento e decisão sobre as aplicações dos recursos do RPPS deve observar o código de
ética e de padrões de conduta profissional adotado.
Art. 95. A gestão das aplicações dos recursos dos RPPS poderá ser própria, por entidade autorizada
e credenciada, ou mista, nos seguintes termos:
I - gestão própria, quando a unidade gestora realiza diretamente a execução da política de
investimentos da carteira do regime, decidindo sobre as alocações dos recursos, inclusive por meio
de fundos de investimento;
II - gestão realizada exclusivamente por pessoa jurídica devidamente registrada e autorizada para
administração de recursos de terceiros pela CVM; e
III - gestão mista, quando parte da carteira do RPPS é gerida diretamente pela unidade gestora e
parte por instituições contratadas para administração de carteiras de valores mobiliários.
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Parágrafo único. A unidade gestora deverá certificar-se do cumprimento dos limites, condições e
vedações estabelecidos em resolução do CMN pelas instituições escolhidas para a gestão de
carteira administrada.
Art. 96. Na seleção e contratação de instituições para gestão de carteira administrada deverá ser
observado, no mínimo, o seguinte:
I - certificação do registro e autorização pela CVM;
II - estabelecimento de critérios isonômicos, técnicos e transparentes, inclusive relacionados à
política de divulgação de informações sobre os investimentos e performance, especificando a
periodicidade e as informações necessárias para o monitoramento das atividades da instituição
contratada;
III - análise se a política de gestão de riscos proposta para a carteira administrada é consistente e
passível de verificação, de forma a que fundamente, efetivamente, os processos decisórios dos
investimentos e se está alinhada às diretrizes da política de investimentos do RPPS;
IV - verificação se a segregação das funções de gestão, administração e custódia da instituição é
suficiente para mitigar situações de conflito de interesse;
V - confirmação se a instituição adere a códigos de autorregulação e códigos de ética e conduta
que incentivem boas práticas de mercado, transparência e padrões éticos na administração de
carteira de valores mobiliários;
VI - observância de critérios isonômicos, técnicos e transparentes;
VII - possibilidade de fracionamento da carteira em lotes a fim de fomentar a competição no
atingimento dos objetivos da política de investimentos; e
VIII - avaliação do histórico de atuação do prestador, incluindo a certificação de sua reputação
ilibada.
Parágrafo único. Os critérios de seleção devem, ainda, observar a solidez, porte e experiência em
gestão de recursos das instituições e serem proporcionais à complexidade do mandato.
Art. 97. A unidade gestora deverá assegurar-se da capacidade técnica e do desempenho positivo
de qualquer instituição contratada para prestação de serviços relacionados às aplicações dos
recursos do RPPS, observados, no mínimo, os seguintes parâmetros:
I - deverá recair somente sobre pessoas jurídicas e, em caso de prestadores de serviço sujeitos a
registro, autorização ou credenciamento nos termos da regulamentação da CVM ou do Banco
Central do Brasil, certificar-se de sua regularidade perante o órgão;
II - o escopo do serviço a ser prestado deverá ser definido de forma a contemplar objetivos
passíveis de verificação de acordo com as características do mandato ou contrato e que
contribuam para a melhoria da gestão previdenciária;
III - os critérios de seleção e de contratação deverão garantir a impessoalidade, concorrência,
transparência, economicidade e eficiência, a vedação ao nepotismo, além dos princípios relativos
às boas práticas de governança, ambiente de controle e outros destinados à mitigação de riscos,
inclusive os relacionados a conflitos de interesse;
IV - a seleção, o acompanhamento, a avaliação e o monitoramento dos prestadores de serviços
deverão ser executados com diligência;
V - deverá ser avaliado o histórico de atuação do prestador, incluindo a certificação de sua
reputação ilibada;
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VI - deverão ser exigidas informações que comprovem a adequação da estrutura existente para a
prestação do serviço, inclusive se o prestador possui recursos humanos e computacionais
adequados e suficientes para ofertar os serviços contratados;
VII - deverá ser avaliada a qualificação técnica e a experiência dos profissionais e colaboradores
do prestador, incluindo o histórico de sua atuação; e
VIII - deverá ser realizado o monitoramento periódico dos prestadores, de forma a verificar, no
mínimo, o cumprimento satisfatório dos requisitos e condições estabelecidos na legislação
aplicável e as exigências e finalidades estabelecidas no contrato.
§ 1º A contratação de serviços especializados de terceiros não exime os participantes dos
processos decisórios dos investimentos do RPPS de suas responsabilidades legais.
§ 2º Na contratação a que se refere o caput, serão observadas as normas gerais de licitação e
contratação.
Art. 98. Deverão ser adotadas medidas para evitar potenciais conflitos de interesse dos
prestadores de serviços com as pessoas que participam do processo de análise, avaliação,
gerenciamento, assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos do RPPS.
§ 1º O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser
identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do RPPS, independentemente de
obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo.
§ 2º A contratação deverá, sob pena de imediata rescisão, vedar que o prestador, ou partes a ele
relacionadas, direta ou indiretamente, em relação às aplicações dos recursos do RPPS, recebam
qualquer remuneração, benefício ou vantagem que potencialmente prejudiquem a independência
na prestação do serviço.
§ 3º É vedado à unidade gestora do RPPS, nos termos de resolução do CMN:
I - remunerar quaisquer prestadores de serviço relacionados direta ou indiretamente aos fundos
de investimento ou demais ativos em que foram aplicados os recursos do regime, de forma
distinta:
a) das taxas previstas na regulamentação da CVM, incluindo as previstas em contrato de carteira
administrada ou de consultoria;
b) dos encargos do fundo, nos termos do regulamento do fundo e da regulamentação da CVM; e
c) dos custos de distribuição de valores mobiliários no âmbito de ofertas públicas de valores
mobiliários, desde que observada a regulamentação da CVM; e
II - aplicar recursos na aquisição de cotas de fundos de investimento em que prestadores de serviço
contratados pela unidade gestora do RPPS, ou partes relacionadas, direta ou indiretamente, a
esses prestadores, figurem como emissores dos ativos das carteiras, ressalvado o disposto na
regulamentação da CVM.
§ 4º Os participantes dos processos decisórios dos investimentos do RPPS deverão formalizar a
existência de qualquer potencial conflito de interesse quando da seleção do prestador de serviço
e durante a execução do contrato.
Art. 99. Não se caracteriza como contratação de serviços a relação estabelecida entre a unidade
gestora com as instituições credenciadas na forma do art. 103 e com os prestadores de serviço
relacionados aos correspondentes ativos financeiros.
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Art. 100. A unidade gestora deverá dar ampla publicidade aos custos relativos à gestão de
carteiras, incluindo custódia, corretagens, consultorias, honorários advocatícios, auditorias e
outras despesas relevantes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange as aplicações em fundos de investimento
efetuadas por meio de gestão própria.
Seção II
Política de investimentos
Art. 101. A unidade gestora deverá comprovar a elaboração e a aprovação da política anual de
investimentos do RPPS.
§ 1º A política de investimentos deve ser aprovada pelo conselho deliberativo, antes do início do
exercício a que se referir e constituir-se em um mandato a ser observado pelo responsável pela
gestão das aplicações dos recursos do RPPS e demais participantes dos processos decisórios dos
investimentos do RPPS.
§ 2º A política de investimentos poderá ser alterada no curso de sua execução com vistas à
adequação ao mercado ou à nova legislação, desde que aprovada pelo conselho deliberativo.
§ 3º No início de cada exercício, a unidade gestora deverá apresentar aos conselhos deliberativo
e fiscal o relatório de acompanhamento da execução da política de investimentos relativo ao ano
anterior.
§ 4º As informações relativas às políticas de investimentos deverão ser encaminhadas à SPREV por
meio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, acompanhado do envio do documento
que comprove a sua elaboração e aprovação pelo conselho deliberativo, conforme modelo e
instruções de preenchimento disponibilizados pela SPREV na página da Previdência Social na
Internet.
Art. 102. A política de investimentos deverá contemplar, no mínimo, o previsto em resolução do
CMN, atentando-se para as seguintes informações:
I - no que se refere ao modelo de gestão a ser adotado, deverá:
a) avaliar os aspectos relativos à governança do RPPS, contemplando a estrutura de gestão e as
competências, atribuições e responsabilidades dos órgãos e agentes participantes dos processos
decisórios dos investimentos; e
b) definir, em caso de carteira administrada, os critérios para a contratação das instituições;
II - no que se refere à definição da estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos
de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos, deverá:
a) avaliar o cenário macroeconômico e financeiro a fim de justificar as perspectivas relativas aos
investimentos;
b) avaliar o atual perfil da carteira de investimentos do RPPS;
c) verificar os prazos, montantes e taxas das obrigações atuariais presentes e futuras do regime,
com o objetivo de serem estabelecidas estratégias de alocação, de carregamento das posições e
de desinvestimento compatíveis com as obrigações do plano de benefícios, de forma a manter o
equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do RPPS;
d) definir os objetivos da gestão de investimentos, considerando o cenário interno e externo, o
perfil da carteira e as estratégias e critérios para a diversificação pretendida;
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206 refei tura de Foz do Iguaçu
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e) estabelecer as estratégias alvo de alocação, com os percentuais pretendidos para cada
segmento e tipo de ativo, bem como os limites mínimos e máximos, não se circunscrevendo a
reproduzir os limites de alocação, diversificação e de concentração previstos em resolução do
CMN; e
f) a estratégia alvo de alocação, que não se confunde com os limites mínimos e máximos de que
trata a alínea “e”;
III - no que se refere aos critérios para credenciamento de instituições e para seleção de ativos,
deverá considerar a adequação ao perfil da carteira, ao ambiente interno e à estrutura de
exposição a riscos do RPPS, e análise da solidez, porte e experiência das instituições credenciadas;
IV - no que se refere aos parâmetros de rentabilidade perseguidos, deverá:
a) definir a meta de rentabilidade futura dos investimentos, que será utilizada para balizar a
aderência da taxa de juros utilizada na avaliação atuarial do regime;
b) buscar a compatibilidade da meta de rentabilidade com o perfil da carteira de investimentos do
RPPS, a partir das estratégias de alocação definidas na forma do inciso II do caput, tendo por base
cenários macroeconômico e financeiros e os fluxos atuariais com as projeções das receitas e
despesas futuras do RPPS; e
c) observar a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime,
podendo a meta de rentabilidade ser diferenciada por período, prospectada pelo perfil da carteira
de investimentos do RPPS e pelo cenário macroeconômico e financeiro;
V - no que se refere aos limites para investimento em títulos e valores mobiliários de emissão ou
coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, deverá estabelecer os limites de alocação dos
recursos do RPPS por emissor, assim considerados os integrantes de um mesmo conglomerado
econômico ou financeiro;
VI - no que se refere à metodologia, aos critérios gerais e às fontes de referência a serem adotados
para precificação dos ativos, deverá:
a) ter por base critérios consistentes e passíveis de verificação, consentâneos com os parâmetros
reconhecidos pelo mercado financeiro;
b) utilizar critérios de apuração do valor de mercado ou de intervalo referencial de preços máximos
e mínimos dos ativos financeiros, estabelecidos com base em metodologia publicada por
instituições de reconhecido mérito no mercado financeiro;
c) utilizar metodologia de precificação que observe os princípios, legislação e procedimentos
contábeis aplicados ao setor público e que assegure que os preços apurados sejam consistentes
com o valor real dos ativos, exceto em caso de cumprimento dos critérios relativos aos ativos a
serem mantidos até o seu vencimento; e
d) observar, quanto aos bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza aportados ao RPPS
para equacionamento de deficit atuarial ou para constituição dos fundos com finalidade
previdenciária, os parâmetros previstos no art. 63;
VII - no que se refere à metodologia e aos critérios a serem adotados para análise prévia dos riscos
dos investimentos, bem como as diretrizes para o seu controle e monitoramento, deverá
contemplar a avaliação dos riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal, sistêmico
e outros inerentes a cada operação e a tolerância do regime a esses riscos;
VIII - no que se refere à metodologia e aos critérios a serem adotados para avaliação e
acompanhamento da meta de rentabilidade dos investimentos, deverá considerar os custos
relativos à gestão da carteira e os critérios de precificação adequados à cada ativo financeiro; e
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207 refei tura de Foz do Iguaçu
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IX - no que se refere ao plano de contingência, deverá definir as medidas a serem adotadas em
caso de descumprimento dos limites e requisitos previstos em resolução do CMN, de excessiva
exposição a riscos ou de potenciais perdas dos recursos.
Seção III
Credenciamento de instituições
Art. 103. A unidade gestora do RPPS deverá realizar o prévio credenciamento de todas as
instituições que recebam ou administrem recursos do regime.
§ 1º As aplicações dos recursos do RPPS deverão observar os parâmetros de mercado e poderão
ser realizadas por meio de instituições públicas ou privadas, desde que registradas, autorizadas ou
credenciadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º Os critérios para o credenciamento das instituições deverão estar relacionados à boa
qualidade de gestão, ao ambiente de controle interno, ao histórico e experiência de atuação, à
solidez patrimonial, ao volume de recursos sob administração, à exposição a risco reputacional, ao
padrão ético de conduta e à aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e a outros
destinados à mitigação de riscos e ao atendimento aos princípios de segurança, proteção e
prudência financeira.
§ 3º Para o credenciamento da instituição, deverão ser observados e formalmente atestados pela
unidade gestora do RPPS:
I - registro ou autorização na forma do § 1º e inexistência de suspensão ou inabilitação pela CVM,
pelo Banco Central do Brasil ou por outro órgão competente;
II - observância de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado
financeiro e ausência de restrições que, a critério da CVM, do Banco Central do Brasil ou de outros
órgãos competentes, desaconselhem um relacionamento seguro;
III - análise do histórico de sua atuação e de seus principais controladores;
IV - experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de
ativos de terceiros; e
V - análise quanto ao volume de recursos sob sua gestão e administração, bem como quanto a
qualificação do corpo técnico e segregação de atividades.
§ 4º O credenciamento se aplica ao gestor e ao administrador dos fundos de investimento e das
instituições financeiras bancárias emissoras de ativos financeiros aptos a receberem diretamente
as aplicações do regime.
Art. 104. Deverá ser realizado o credenciamento do distribuidor, instituição integrante do sistema
de distribuição ou agente autônomo de investimento, certificando-se sobre a sua regularidade
perante a CVM e o contrato para distribuição e mediação do produto ofertado.
Art. 105. Deverá ser realizado o credenciamento das corretoras ou distribuidoras de títulos e
valores mobiliários para as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional
registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no caput aos serviços de custódia de títulos e valores
mobiliários relativos à carteira de títulos públicos federais sob gestão própria do RPPS.
Art. 106. A conclusão da análise das informações e da verificação dos requisitos estabelecidos para
o credenciamento deverá ser registrada em Termo de Credenciamento, que deverá observar os
seguintes parâmetros:
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208 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - estar embasado nos formulários de diligência previstos em códigos de autorregulação relativos
à administração de recursos de terceiros, disponibilizados por entidade representativa dos
participantes do mercado financeiro e de capitais que possua convênio com a CVM para
aproveitamento de autorregulação na indústria de fundos de investimento;
II - ser atualizado a cada 2 (dois) anos;
III - contemplar, em caso de fundos de investimentos, o administrador, o gestor e o distribuidor
do fundo; e
IV - ser instruído, com os documentos previstos na instrução de preenchimento do modelo
disponibilizado na página da Previdência Social na Internet.
§ 1º O Termo de Credenciamento é o documento pelo qual se formaliza a relação entre a unidade
gestora do RPPS e a credenciada, demonstrando o cumprimento das condições de sua habilitação
e aptidão para intermediar ou receber as aplicações dos recursos.
§ 2º A assinatura do Termo de Credenciamento não estabelece obrigatoriedade de aplicação ou
adesão a nenhum fundo de investimento ou ativo financeiro emitido, administrado, gerido ou
distribuído pela credenciada.
Seção IV
Alocações dos recursos
Art. 107. Observado, no que couber, o art. 97, os recursos do RPPS somente podem ser alocados,
nos termos de resolução do CMN, em fundos de investimento:
I - cujo gestor e o administrador sejam considerados, conforme o credenciamento realizado pela
unidade gestora, como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento;
II - cujo administrador ou o gestor seja, na data da aplicação, instituição autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil e obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos; e
III - cujo administrador detenha percentual máximo de recursos sob sua administração oriundos
de RPPS, nos termos de resolução do CMN.
§ 1º Os fundos de investimento objeto de aplicação por parte dos RPPS devem ser registrados na
CVM e os investimentos por eles realizados observar, além da regulamentação estabelecida por
aquela autarquia, os requisitos dos ativos financeiros previstos em resolução do CMN.
§ 2º Para a verificação do limite de que trata o inciso III do caput deverão ser consultadas as
informações sobre a gestão de recursos de terceiros, por segmento de investidor, divulgadas por
entidades representativas dos participantes do mercado financeiro e de capitais de que trata o
inciso I do caput do art. 106.
§ 3º Os parâmetros previstos nos incisos I a III do caput se aplicam aos gestores ou administradores
dos fundos de investimento que receberem diretamente as aplicações do RPPS.
§ 4º Os parâmetros previstos nos incisos I e II do caput se aplicam às instituições financeiras com
obrigação ou coobrigação relacionadas aos ativos financeiros que forem investidos diretamente
pela unidade gestora.
Art. 108. Na seleção de fundos de investimento deverão ser analisados, no mínimo:
I - o regulamento e demais documentos disponibilizados pelo fundo de investimento, previamente
às alocações, identificando os riscos inerentes às operações previstas;
II - as características do fundo frente às necessidades de liquidez do RPPS;
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209 refei tura de Foz do Iguaçu
60
III - a política de investimentos do fundo quanto à seleção, alocação e diversificação de ativos e,
quando for o caso, à concentração de ativos;
IV - os custos, retorno e riscos relativos a fundos de investimento com classificação, características
e políticas de investimento similares;
V - a compatibilidade entre o objetivo de retorno do fundo de investimento, a política de
investimento do fundo, o limite de risco divulgado pelo gestor, quando couber, e eventual
adequação do parâmetro utilizado para a cobrança da taxa de performance;
VI - as hipóteses de eventos de avaliação, amortização e liquidação, inclusive antecipada, quando
aplicável;
VII - o histórico de performance do gestor em relação à gestão do fundo de investimento e de
demais fundos por ele geridos, com classificação, características e políticas de investimento
similares; e
VIII - o atendimento, em caso de fundos de investimento cujas carteiras sejam representadas,
exclusivamente ou não, por cotas de outros fundos de investimento, dos requisitos previstos em
resolução do CMN, relativamente à carteira desses fundos investidos.
Art. 109. Na seleção de Fundos de Investimento em Participações - FIP, adicionalmente ao disposto
no art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo:
I - as regras aplicáveis para subscrição e integralização de cotas;
II - a política de amortização e distribuição de rendimentos;
III - a política de divulgação de informações do fundo e de suas sociedades investidas, conforme
regulamentação aplicável;
IV - a forma do aporte do gestor em relação aos demais investidores;
V - a duração do fundo, se houver, o período de investimento e de desinvestimento;
VI - a possibilidade de o gestor lançar outro fundo com objetivos concorrentes ou com potencial
impacto para a performance do FIP;
VII - os riscos envolvidos na participação da unidade gestora do RPPS em comitê de investimento
do FIP;
VIII - os critérios e metodologias utilizados pelo gestor, ou empresa avaliadora independente por
ele contratada, para realizar a avaliação dos investimentos do FIP ao valor justo;
IX - a política para a contratação de consultores e terceiros pelo FIP para auxiliar na gestão do
fundo ou das sociedades investidas; e
X - as regras de diversificação por empresa investida dos ativos que podem compor a carteira do
FIP previstas na política de investimento do fundo.
§ 1º O regulamento do FIP deverá determinar que o gestor da carteira mantenha participação no
capital subscrito do fundo sob sua gestão, considerando as subscrições efetuadas por todos os
cotistas do FIP.
§ 2º Para fins de composição do percentual do capital subscrito a que se refere o § 1º, poderão ser
considerados os aportes efetuados por:
I - gestor do FIP, pessoa jurídica credenciada como administrador de carteiras de valores
mobiliários pela CVM, diretamente ou por meio de fundo de investimento exclusivo;
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210 refei tura de Foz do Iguaçu
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II - fundo de investimento constituído no Brasil que seja restrito ao gestor referido no inciso I deste
parágrafo, ou, desde que seja pessoa natural domiciliada no Brasil, a sócio, diretor ou membros
da equipe-chave, responsáveis pela gestão do FIP, vinculados ao referido gestor da carteira do FIP;
ou
III - pessoa jurídica, sediada no Brasil ou exterior, ligada ao mesmo grupo econômico, excetuadas
as empresas coligadas, do gestor referido no inciso I deste parágrafo.
§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º, entendem-se como membros da equipe-chave os
responsáveis pela gestão do FIP, os quais devem ser indicados no regulamento do fundo.
§ 4º Caso a pessoa referida nos incisos II e III do § 2º, que tenha realizado aporte de recursos para
fins de composição do percentual disposto no § 1º, deixe de manter vínculo ou ligação com o
referido gestor do FIP, o gestor da carteira do FIP deve realizar os procedimentos necessários para
a manutenção do referido percentual, conforme previsto em regulamento do fundo.
Art. 110. Na seleção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, adicionalmente ao
disposto no art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo:
I - a estrutura da carteira, o cedente, os tipos de cotas do fundo, a inadimplência e a perda que a
subordinação deveria suportar comparando-se com a perda estimada, e a classificação de risco no
Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), quando disponível;
II - os mecanismos de proteção do FIDC;
III - as características do FIDC;
IV - as características dos direitos creditórios;
V - o fluxograma operacional da estrutura do FIDC, descrevendo o procedimento de cessão,
quando houver, e o fluxo financeiro; e
VI - a política do gestor do fundo para a contratação de terceiros para auxiliar na gestão de
recursos, quando houver.
Parágrafo único. Os recursos do RPPS, conforme disposto em resolução do CMN:
I - somente poderão ser aplicados em cotas de FIDC de classe sênior, vedadas aplicações em cotas
subordinadas ou em cotas de FIDC de classe única;
II - somente poderão ser aplicados em FIDC que atenda a percentual máximo de cotas de classe
sênior do fundo que podem ser detidas por esses regimes; e
III - não poderão ser aplicados em cotas de FIDC não padronizados.
Art. 111. Na seleção de Fundos de Investimento Imobiliários - FII, adicionalmente ao disposto no
art. 108, deverão ser, ainda, analisados, no mínimo:
I - as características dos créditos imobiliários e garantias atreladas, caso existam;
II - a descrição dos riscos inerentes aos ativos-alvo que podem ser investidos pelo FII;
III - o laudo de avaliação, quando houver definição específica dos ativos-alvo que integrarão a
carteira do FII;
IV - fato relativo ao FII, considerado relevante, que possa afetar a decisão do potencial investidor
no que diz respeito à aquisição das cotas do FII;
V - os critérios e metodologias utilizados pelo gestor ou empresa avaliadora independente por ele
contratada para realizar a avaliação dos investimentos do FII ao valor justo;
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211 refei tura de Foz do Iguaçu
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VI - a política para a contratação de consultores e terceiros para auxiliar na gestão dos ativos do
FII ou dos empreendimentos imobiliários; e
VII - o nível de negociabilidade em pregões de Bolsa de Valores.
Art. 112. A aplicação de recursos do RPPS em fundos de investimento ou por meio de carteiras
administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas que estipulem taxa de
performance, está condicionada à verificação do atendimento aos requisitos estabelecidos em
resolução do CMN e de sua aderência à análise dos riscos da carteira do regime.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a unidade gestora deverá:
I - certificar-se, na análise dos regulamentos dos fundos de investimento e no contrato de
administração de carteira, do método de cobrança da taxa de performance adotado; e
II - exigir a comprovação, pelo administrador do fundo ou da carteira, de que o método de
cobrança da taxa de performance adotado é compatível com a estratégia de alocação de recursos,
conforme definido na política de investimentos do fundo, ou no contrato, e com os ativos que
efetivamente compõe sua carteira, além de sua conformidade à regulamentação da CVM.
Art. 113. As aplicações do RPPS, dentro dos limites previstos em resolução do CMN, em cotas de
fundos de investimento, cujas políticas de investimento assumam o compromisso de buscar o
retorno de qualquer índice ou subíndice praticado pelo mercado, sujeitam-se à análise, por parte
do gestor dos recursos do regime, de que a carteira de investimento desses fundos é aderente ao
compromisso estabelecido em seu regulamento.
Art. 114. Para fins de cômputo dos limites definidos em resolução do CMN:
I - consideram-se todos os recursos vinculados ao RPPS, tanto ao fundo em capitalização quanto
ao fundo em repartição, em caso de segregação da massa, bem como os relativos à taxa de
administração; e
II - excluem-se os bens, direitos e ativos aportados ao RPPS para equacionamento de deficit
atuarial ou para constituição dos fundos, as cotas de fundos de investimento integralizadas por
esses ativos, as disponibilidades financeiras mantidas em conta corrente e os depósitos em
poupança.
Parágrafo único. Deverão ser prestadas no Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos
Recursos - DAIR, conforme modelo e instruções de preenchimento divulgados na página da
Previdência Social na Internet as informações relativas à gestão e aplicação dos recursos de que
tratam os incisos I e II do caput.
Art. 115. A aplicação dos recursos do RPPS deverá observar as necessidades de liquidez do plano
de benefícios e a compatibilidade dos fluxos de pagamentos dos ativos com os prazos e o
montante das obrigações financeiras e atuariais do regime, presentes e futuras.
§ 1º As aplicações que apresentem prazos para desinvestimento, inclusive para vencimento,
resgate, carência ou para conversão de cotas de fundos de investimento, deverão ser precedidas
de atestado elaborado pela unidade gestora, evidenciando a compatibilidade prevista no caput.
§ 2º As rentabilidades e os fluxos projetados deverão estar em consonância com a política de
investimentos do RPPS e considerar eventuais descasamentos de fluxos de ativos e passivos que
acarretem risco de reinvestimento dos recursos a taxas de retorno inferiores às da carteira
corrente.
Art. 116. As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS deverão ser acompanhadas do
formulário Autorização de Aplicação e Resgate - APR, cujas informações deverão ser inseridas no
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212 refei tura de Foz do Iguaçu
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DAIR, com as informações dos responsáveis pelo investimento ou desinvestimento realizados e
das razões que motivaram tais operações.
Parágrafo único. A APR deverá conter as assinaturas do representante legal ou detentor da
autoridade mais elevada da unidade gestora, do responsável pelas aplicações dos recursos do
RPPS, enquanto proponente da operação e do responsável pela operacionalização da operação,
como liquidante e ser arquivada digitalmente.
Art. 117. Para verificação do limite de concentração dos recursos do RPPS aplicados por meio de
fundos de investimento e carteiras administradas, previsto em resolução do CMN, relativo ao
volume total de recursos de terceiros, geridos por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao
seu grupo econômico:
I - considera-se grupo econômico, conforme regulamentação da CVM, o conjunto de entidades
controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum; e
II - deverão ser consultadas as informações sobre a gestão de recursos de terceiros, divulgadas por
entidades representativas de participantes do mercado de que trata o inciso I do caput art. 106.
Art. 118. Para a verificação dos limites de concentração dos recursos do RPPS em relação ao
patrimônio líquido do fundo de investimento:
I - quando se tratar de estruturas de fundos de investimento na modalidade master-feeder, o
limite deverá ser verificado apenas em relação ao fundo master, desde que seja possível
identificar, no regulamento do fundo feeder, a referência ao fundo master;
II - quando se tratar de fundos de investimento do segmento de investimentos no exterior, o limite
deverá ser verificado apenas em relação ao patrimônio líquido do fundo constituído no exterior; e
III - quando se tratar de aplicações do RPPS na emissão de cotas de fundos de investimento, deverá
ser assegurado:
a) por meio de instrumentos contratuais, o direito à devolução integral e imediata dos recursos
aplicados, caso o fundo não consiga atingir a captação de recursos objeto de oferta pública, de
modo a não provocar o desenquadramento do regime nos limites de concentração do patrimônio
do fundo; e
b) que a política de investimentos do fundo estabeleça que, até que seja atingida a captação
necessária, os recursos serão aplicados em ativos que permitam o resgate das cotas.
Parágrafo único. Considera-se master-feeder as estruturas em que vários feeders, com diferentes
taxas de administração e condições de aplicações e resgates, investem em um único fundo
(master), administrados pelo mesmo administrador.
Art. 119. Os limites previstos em resolução do CMN para aplicações diretas em operações
compromissadas, lastreadas exclusivamente pelos títulos de emissão do Tesouro Nacional,
registrados no SELIC, não se aplicam às carteiras dos fundos investidos.
Art. 120. As aplicações dos recursos dos RPPS em ativos financeiros de renda fixa de emissão com
obrigação ou coobrigação de instituições financeiras somente podem ser realizadas caso o ativo
seja previsto em resolução do CMN e a instituição atenda ao requisito de que trata o inciso II do
caput do art. 107 e não tenha o seu controle societário detido, direta ou indiretamente, por Estado
ou pelo Distrito Federal.
Art. 121. A unidade gestora deverá certificar-se, conforme disposto em resolução do CMN, no
momento da aplicação, de que os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as carteiras
dos fundos de investimento e os emissores correspondentes sejam considerados de baixo risco de
crédito.
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213 refei tura de Foz do Iguaçu
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Art. 122. É vedada a aplicação em fundos de investimento em que haja cogestão na forma
estabelecida na regulamentação da CVM e resolução do CMN imponha requisitos quanto às
características do gestor do fundo que não sejam cumpridos por todos os gestores.
Parágrafo único. Excetua-se do previsto no caput, o requisito de que trata o inciso II do caput do
art. 107, caso esse seja comprovado por administrador ou gestor do fundo de investimento
correspondente.
Art. 123. Os processos decisórios das aplicações dos recursos do RPPS deverão ser estruturados
de forma a garantir, no mínimo, a transparência das seguintes etapas:
I - apreciação da operação pelo comitê de investimentos, com a verificação dos riscos envolvidos
e do atendimento aos requisitos e limites previstos na legislação em vigor; e
II - avaliação e aprovação da operação pretendida, conforme atribuições estabelecidas na forma
do § 2º do art. 86, preferencialmente, de forma colegiada.
Art. 124. É vedada a aplicação na aquisição de imóveis e de bens, direitos e demais ativos de que
trata o art. 63 dos recursos financeiros acumulados pelo RPPS, excetuada a aplicação em fundos
de investimento cujas quotas forem integralizadas por esses ativos, observados os limites previstos
em resolução do CMN.
Seção V
Avaliação e monitoramento dos riscos
Art. 125. A unidade gestora deverá identificar, analisar, avaliar, controlar e monitorar os riscos dos
investimentos de recursos do RPPS, por meio de procedimentos e controles internos formalizados.
§ 1º Deverá ser realizada a análise prévia dos riscos dos investimentos, sendo que a utilização de
avaliação de agência classificadora de risco registrada na CVM ou reconhecida por essa autarquia
constitui um dos elementos a serem considerados, não substituindo a responsabilidade dos
participantes dos processos decisórios do RPPS.
§ 2º Deverão ser considerados na análise de riscos, sempre que possível, os aspectos relacionados
à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.
Art. 126. Os sistemas de controles internos devem ser continuamente reavaliados e aprimorados
pela unidade gestora, com procedimentos apropriados para os riscos mais relevantes identificados
na gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
Art. 127. As deficiências de controles internos, sejam elas identificadas pelas próprias áreas, ou
por qualquer instância de controle, devem ser reportadas em tempo hábil ao nível gerencial
adequado e tratadas prontamente.
Art. 128. A unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, deverá, no
que se refere ao risco de liquidez, verificar se os recursos estarão disponíveis na data do
pagamento dos benefícios e demais obrigações do regime por meio do acompanhamento dos
fluxos de pagamentos dos ativos, dos prazos e dos montantes dos fluxos dos passivos.
Art. 129. Deverão ser emitidos relatórios, no mínimo, semestralmente, que contemplem:
I - as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão dos recursos do
RPPS às normas em vigor e à política de investimentos;
II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com estabelecimento de cronograma
para seu saneamento, quando for o caso; e
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214 refei tura de Foz do Iguaçu
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III - análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a respeito das
deficiências encontradas em verificações anteriores, bem como análise das medidas efetivamente
adotadas para saná-las.
Parágrafo único. As conclusões, recomendações, análises e manifestações deverão ser levadas em
tempo hábil ao conhecimento dos órgãos ou instâncias com atribuições para determinar as
providências necessárias.
Art. 130. Poderá ser instituída auditoria interna para auxílio na avaliação e melhoria da eficácia
dos processos de riscos, controle e governança, especialmente daqueles relativos às aplicações de
recursos do RPPS.
Parágrafo único. Os serviços de auditoria poderão ser executados por auditoria independente,
desde que observados os critérios para contratação previstos no art. 97 e a instituição não seja
também a responsável pela auditoria das demonstrações contábeis.
Art. 131. Caso os controles internos do RPPS se mostrem insuficientes, inadequados ou
impróprios, deverá ser determinada a observância de parâmetros e limites de aplicações mais
restritivos na política de investimentos até que sejam sanadas as deficiências apontadas.
Art. 132. As práticas de governança e os controles internos adotados deverão estar adequados aos
princípios e regras estabelecidos em resolução do CMN e tratados neste Capítulo, e devidamente
adaptados ao porte, complexidade e riscos inerentes a cada operação.
Art. 133. Para verificação do cumprimento dos limites, requisitos e vedações estabelecidos em
resolução do CMN, a unidade gestora do RPPS deverá consolidar as posições das carteiras próprias
e das carteiras administradas.
Art. 134. A unidade gestora do RPPS, no monitoramento da instituição contratada para
administração de carteiras de valores mobiliários, deverá:
I - zelar pela manutenção da relação fiduciária estabelecida com a instituição;
II - utilizar procedimentos e metodologias com critérios quantitativos e qualitativos;
III - zelar pela transparência de informações divulgadas pelo gestor de recursos;
IV - monitorar o risco e a meta de rentabilidade dos investimentos;
V - monitorar se a instituição mantém estrutura de gerenciamento de investimentos e riscos
compatível com a complexidade do mandato; e
VI - atuar com diligência e tempestividade nos casos de descumprimento dos mandatos.
Art. 135. No monitoramento de fundos de investimento, a unidade gestora deverá, além do
previsto nos incisos II a IV do caput do art. 134:
I - analisar os relatórios divulgados pelos fundos de investimento, observando a ocorrência de fatos
relevantes;
II - acompanhar a aderência dos fundos de investimento à política de investimento do RPPS; e
III - avaliar as demonstrações financeiras anuais do fundo investido e o parecer dos auditores
independentes.
Art. 136. A unidade gestora deverá elaborar, no mínimo, trimestralmente, relatórios detalhados
sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações
dos recursos do regime e a aderência à política de investimentos, que deverão ser submetidos
para avaliação e adoção de providências pelos órgãos responsáveis, conforme atribuições
estabelecidas na forma do § 2º do art. 86.
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215 refei tura de Foz do Iguaçu
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Seção VI
Categorização dos RPPS
Art. 137. Será considerado investidor qualificado, para os fins da categorização estabelecida pela
CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possua recursos aplicados, informados no DAIR do mês imediatamente anterior à data de
realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou
superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
II - tenha aderido ao Pró-Gestão RPPS, e obtido certificação institucional em um dos níveis de
aderência nele estabelecidos.
Art. 138. Será considerado investidor profissional, para os fins da normatização estabelecida pela
CVM, o RPPS que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - possua recursos aplicados, informados no DAIR relativo ao mês imediatamente anterior à data
de realização de cada aplicação exclusiva para tal categoria de investidor, em montante igual ou
superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); e
II - tenha aderido ao Pró-Gestão RPPS e obtido certificação institucional no quarto nível de
aderência nele estabelecido.
Art. 139. A classificação de RPPS como investidor qualificado ou profissional somente produzirá
efeitos quando atendidos os requisitos de que tratam os arts. 137 e 138, sendo vedada a aplicação
de recursos em investimentos destinados a investidores qualificados ou profissionais, pelos
regimes que não cumprirem integralmente esses requisitos.
Art. 140. A classificação do RPPS como investidor qualificado ou profissional não exime a unidade
gestora do regime da responsabilidade pela adoção de elevados padrões éticos e técnicos na
governança e controle das operações e pela observância dos princípios previstos em resolução do
CMN.
Seção VII
Aplicações em títulos públicos
Art. 141. A unidade gestora do RPPS, em caso de negociações diretas com títulos de emissão do
Tesouro Nacional, deverá observar os parâmetros previstos no Anexo VIII.
Art. 142. É vedada, nos termos de resolução do CMN, a aplicação dos recursos financeiros
acumulados pelo RPPS em títulos:
I - que não sejam emitidos pelo Tesouro Nacional;
II - que não estejam registrados no SELIC; e
III - emitidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Seção VIII
Precificação dos ativos integrantes das carteiras do RPPS
Art. 143. Deverão ser observados os princípios e normas de contabilidade aplicáveis ao setor
público para o registro dos valores da carteira de investimentos do RPPS, tendo por base
metodologias, critérios e fontes de referência para precificação dos ativos, estabelecidos na
política de investimentos, as normas da CVM e do Banco Central do Brasil e os parâmetros
reconhecidos pelo mercado financeiro.
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Art. 144. Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS devem ser registrados
inicialmente pelo custo de aquisição, formado pelo valor efetivamente pago, além de corretagens
e emolumentos.
Art. 145. Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS poderão ser classificados nas
seguintes categorias, conforme critérios previstos no Anexo VIII:
I - disponíveis para negociação futura ou para venda imediata; ou
II - mantidos até o vencimento.
Art. 146. Poderá ser realizada a reclassificação dos ativos da categoria de mantidos até o
vencimento para a categoria de ativos disponíveis para negociação, ou vice-versa, na forma
prevista no Anexo VIII.
Art. 147. A precificação dos ativos da carteira dos fundos de investimento cujas cotas componham
as carteiras dos RPPS deverá observar as normas estabelecidas pela CVM.
Seção IX
Transparência das informações relativas aos investimentos
Art. 148. A unidade gestora do RPPS deverá disponibilizar aos segurados e beneficiários, no
mínimo, os seguintes documentos e informações:
I - a política de investimentos, suas revisões e alterações, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir
da data de sua aprovação;
II - as informações contidas nos formulários APR, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
respectiva aplicação ou resgate;
III - a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o
encerramento do mês;
IV - os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas e de
contratação de prestadores de serviços;
V - as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as
aplicações dos recursos do RPPS;
VI - a relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização
do credenciamento; e
VII - as datas e locais das reuniões dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos
e respectivas atas.
Parágrafo único. O envio tempestivo do DPIN e do DAIR à SPREV com as informações de que
tratam os incisos I, II, III, V e VI do caput atende às exigências previstas nesses dispositivos.
Art. 149. A unidade gestora do RPPS deverá manter registro, por meio digital, de todos os
documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação de recursos e daqueles que
demonstrem o cumprimento das normas previstas em resolução do CMN.
Art. 150. Além das informações prestadas no DAIR, deverão ser encaminhadas à SPREV, pela
unidade gestora do RPPS, informações relativas ao cadastro de fundos de investimentos e de
fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil dos quais o
regime seja cotista, direta ou indiretamente, bem como os dados referentes aos ativos
pertencentes às carteiras desses fundos, observados o disposto em resolução do CMN, bem como
as condições determinadas pela CVM quanto à consolidação das aplicações dos fundos investidos
e divulgação das informações aos cotistas.
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217 refei tura de Foz do Iguaçu
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Parágrafo único. As informações a que se refere o caput poderão ser acessadas pela SPREV por
meio de cooperação técnica com instituições representativas de segmentos relacionados aos
entes federativos, aos RPPS ou de participantes do mercado financeiro.
Art. 151. Considerando a natureza pública da unidade gestora do RPPS e dos recursos por ela
administrados, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.717, de 1998, essa
deverá autorizar que:
I - os administradores e custodiantes das contas de custódia dos fundos de investimento, da
carteira administrada e da carteira própria do RPPS, em atendimento à solicitação da SPREV,
concedam-lhe o acesso aos dados e informações relativos às operações e posições em ativos
financeiros pertencentes ao regime, aos fundos de investimento e aos fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira ou
depositados perante depositário central, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil
ou da CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e
II - as instituições financeiras responsáveis pela liquidação das operações de suas carteiras
próprias, de seus fundos de investimento e de seus fundos de investimento em cotas de fundos
de investimento, em atendimento à solicitação da SPREV, concedam-lhe o acesso aos extratos de
movimentação das operações com títulos públicos federais e de posição de custódia desses títulos
públicos, conforme regulamentação específica.
Seção X
Medidas em caso de desenquadramento
Art. 152. A unidade gestora do RPPS poderá manter, conforme prazo previsto em resolução do
CMN, as aplicações que passem a ficar desenquadradas em relação à essa norma, desde que seja
comprovado que o desenquadramento foi decorrente de situações involuntárias, para as quais
não tenha dado causa, e que o seu desinvestimento ocasionaria, comparativamente à sua
manutenção, realização de perdas financeiras ou maiores riscos para o atendimento aos princípios
previstos em resolução do CMN.
§ 1º Consideram-se como situações involuntárias para fins do previsto no caput as seguintes:
I - entrada em vigor de alterações da resolução do CMN;
II - resgate de cotas de fundos de investimento por um outro cotista, nos quais o RPPS não efetue
novos aportes;
III - valorização ou desvalorização de ativos financeiros;
IV - reorganização da estrutura do fundo de investimento em decorrência de incorporação, fusão,
cisão e transformação ou de outras deliberações da assembleia geral de cotistas, após as
aplicações realizadas pela unidade gestora;
V - alteração dos prestadores de serviço dos fundos investidos;
VI - se os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as carteiras dos fundos de
investimento e os seus emissores deixarem de ser considerados como de baixo risco de crédito,
após as aplicações realizadas pela unidade gestora; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
Original: VI - se os direitos, títulos e valores mobiliários que compõem as carteiras dos fundos de
investimento e os seus emissores deixarem de ser considerados como de baixo risco de crédito,
após as aplicações realizadas pela unidade gestora; e
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218 refei tura de Foz do Iguaçu
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VII - ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do
patrimônio do RPPS; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: VII - ocorrência de eventos de riscos que prejudiquem a formação das reservas e a evolução do
patrimônio do RPPS.
VIII - aplicações efetuadas na aquisição de cotas de fundo de investimento destinado
exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, caso o regime próprio de previdência
social deixe de atender aos critérios estabelecidos para essa categorização em regulamentação
específica; e (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
IX - aplicações efetuadas em ativos financeiros que deixarem de observar os requisitos e condições
previstos em resolução do CMN. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
§ 2º Ainda que haja o desenquadramento das aplicações a que se refere o caput, poderão ser
mantidas em carteira, desde que não seja economicamente viável a sua negociação no mercado
secundário e sejam atendidos os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 153 e o
previsto no § 3º as aplicações:
I - em ativos ou fundos de investimento que apresentem prazo de carência ou prazos para
vencimento, resgate ou conversão de cotas; e
II - em fundos que venham a ser declarados fechados ou constituídos sem a possibilidade de
resgate de cotas.
§ 3º Em qualquer hipótese, a unidade gestora não poderá efetuar novas aplicações que onerem
os excessos verificados, relativamente aos limites excedidos, salvo em caso de ter sido
comprovadamente celebrados, anteriormente às situações de que trata o § 1º, compromissos de
subscrição de cotas do fundo de investimento ou cumprimento de ordem judicial.
§ 4º As situações previstas neste artigo não serão consideradas como inobservância aos limites
estabelecidos em resolução do CMN, desde que sejam apresentadas à SPREV informações sobre
o estágio das medidas para o seu enquadramento, sem prejuízo das sanções administrativas e
penais a que estarão sujeitos os responsáveis.
§ 5º A unidade gestora deverá comprovar que envidou todos os esforços como investidor, inclusive
por meio de registros em assembleia geral de cotistas, para que não ocorressem as situações de
desenquadramento de que tratam os incisos IV e V do § 1º, optando pela alternativa que melhor
atenda aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à
natureza de suas obrigações e transparência.
Art. 153. No caso do desenquadramento em consequência de aplicações realizadas em desacordo
com os limites, requisitos e vedações previstos em resolução do CMN vigente na data da
correspondente operação, e havendo impossibilidade na forma do § 2º do art. 152 de a unidade
gestora promover o seu desinvestimento, deverá ser comprovada a adoção de medidas de
melhoria da governança e do controle de riscos na gestão das aplicações do RPPS, que deverão
incluir, no mínimo, as seguintes providências:
I - definição, na forma do § 2º do art. 86, das responsabilidades de todos os agentes que participem
do processo de análise, avaliação, gerenciamento e decisão sobre a aplicação dos recursos, e,
sempre que possível, com a segregação das atividades da diretoria executiva, ou órgão com
estrutura equivalente, dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos;
II - registro contábil das prováveis perdas e demonstração de que as aplicações desenquadradas à
resolução do CMN ou com potenciais prejuízos ao RPPS não foram consideradas como ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios;
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219 refei tura de Foz do Iguaçu
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III - envidamento de esforços, na forma do § 5º do art. 152, para a liquidação do fundo, de
realização de plano de recuperação de ativos ilíquidos e para recebimento dos valores relativos à
parcela da carteira com valor de mercado;
IV - adoção de todos os procedimentos a seu alcance para responsabilização, administrativa e
judicial, dos agentes que deram causa ao descumprimento das aplicações à resolução do CMN e a
potencial prejuízo, por meio de, no mínimo:
a) realização de sindicância com recomendação de medidas de responsabilização dos agentes;
b) instauração de processos administrativos disciplinares;
c) ingresso de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com pedido de
ressarcimento, se for o caso; e
d) encaminhamento de eventuais indícios ao Ministério Público para persecução penal;
V - atendimento ao previsto no § 3º do art. 152; e
VI - encaminhamento à SPREV e aos órgãos de controle externo e interno de relatório trimestral
demonstrando o estágio das medidas de que tratam os incisos III e IV e de eventual negociação do
ativo.
§ 1º Após a integral liquidação do fundo de investimento em caso de restarem ativos a serem
distribuídos aos cotistas, esses devem ser informados no DAIR até a sua negociação.
§ 2º Caso seja comprovada a adoção das medidas previstas neste artigo, aplica-se o disposto no §
4º do art. 152.
§ 3º Sujeitam-se ao previsto neste artigo, as aplicações que, mesmo não descumprindo os limites,
requisitos e vedações previstos em resolução do CMN, não observaram os princípios nela
estabelecidos, realizadas em fundos de investimento que apresentem notórios problemas de
iliquidez em suas carteiras ou com problemas de qualidade de gestão, de ambiente de controle
interno, de histórico e experiência de atuação e conduta de seus administradores e gestores.
Seção XI
Segmento de empréstimos consignados
Art. 154. A aplicação de recursos do RPPS com a concessão de empréstimos aos servidores em
atividade, aposentados e pensionistas, na modalidade de consignados, deverá observar os limites
e condições previstos em resolução do CMN, e as instruções para sua operacionalização
estabelecidas no Anexo VIII.
Parágrafo único. Observadas as normas de que trata o caput, a política de investimentos deverá
estabelecer critérios para a carteira de empréstimos consignados adequados aos riscos da carteira
de investimentos do RPPS.
Art. 155. Os parâmetros de rentabilidade perseguidos para a carteira de empréstimos consignados
deverão buscar compatibilidade com o perfil das obrigações do RPPS, tendo em vista a
necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 156. É vedada a concessão de empréstimos, de qualquer natureza, com recursos do RPPS ao
ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.
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CAPÍTULO VII
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 157. O RPPS concederá somente os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.
§ 1º Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, a
remuneração dos segurados será paga diretamente pelo ente federativo e não correrá à conta do
RPPS.
§ 2º Caso a legislação do ente federativo preveja o pagamento de salário-família e do auxílioreclusão aos dependentes dos segurados ou beneficiários de baixa renda, o custeio desses
benefícios não poderá ser realizado com recursos previdenciários.
Seção I
Limitação dos valores dos benefícios com a instituição do RPC
Art. 158. Os entes federativos deverão instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
Regime de Previdência Complementar - RPC para os servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo e filiados ao RPPS.
§ 1º O RPC terá vigência a partir da autorização do convênio de adesão ao plano de benefício da
entidade de previdência complementar pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar
nº 109, de 29 de maio de 2001.
§ 1º-A Para os fins do § 1º, considera-se ocorrida a autorização do convênio de adesão: (Incluído
pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
I - na data de emissão do protocolo de instrução de requerimento pelo órgão fiscalizador, quando
se tratar de licenciamento automático; ou (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
II - na data de publicação do ato de autorização, nos demais casos. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803,
de 16/11/2022)
§ 2º O RPC oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será
efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade
aberta de previdência complementar.
§ 3º Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
e entidades abertas de previdência complementar, na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 202 da
Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar poderão efetivar
o RPC a que se refere o caput, nos termos do que prevê o art. 33 da Emenda Constitucional n° 103,
de 2019.
§ 4º Para os segurados do RPPS que ingressarem após a vigência do RPC será observado o limite
máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões por morte do
regime próprio.
§ 5º Deverão ser comprovadas pelos entes federativos:
I - a instituição do RPC, por meio de lei, independentemente de os segurados do RPPS não
possuírem remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e
II - a vigência do RPC, na forma do § 1º, caso tenha havido ingresso, após a instituição desse regime,
de segurados do RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS.
§ 5º-A A lei de instituição do RPC deverá estabelecer o percentual da alíquota de contribuição
máxima devida pelo ente federativo, na condição de patrocinador do plano de benefícios, que:
(Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
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221 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - não poderá exceder a alíquota de contribuição normal do participante; e (Incluído pela Portaria
MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
II - deverá observar um limite mínimo que proporcione taxa de reposição adequada da base de
contribuição que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme parâmetros
divulgados pela SPREV. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
§ 6º O segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público em cargo efetivo até o início da
vigência do RPC poderá, conforme legislação do ente federativo e mediante sua prévia e expressa
opção, sujeitar-se ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS e aderir ao regime
de que trata este artigo.
§ 7º O pagamento de complementação de aposentadorias e de pensões por morte, ainda que por
meio de mecanismo de ressarcimento de valores, caso previsto na lei do ente federativo como
incentivo para a opção de que trata o § 6º, não terá natureza previdenciária. (Redação dada pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 7º O pagamento de complementação de aposentadorias e de pensões por morte, caso
previsto na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 6º, não terá
natureza previdenciária e não correrá à conta do RPPS.
§ 8º É vedada a utilização de recursos previdenciários para a concessão do incentivo de que trata
o § 7º. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 8º É vedado o ressarcimento ou a restituição de contribuições recolhidas ao RPPS em razão
da opção pelo segurado de que trata o § 6º..
§ 9º Na hipótese de o incentivo previsto no § 7º considerar tempo de contribuição a outro RPPS,
será devida a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Alteração: § 9º Na hipótese de o incentivo previsto no § 7º considerar tempo de contribuição a outro
regime de previdência social ou ao SPSM, será devida a compensação financeira de que trata
os §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal. (Redação dada pela Portaria MTP nº
1.837, de 30/06/2022)
Original: § 9º Na hipótese de o incentivo previsto no § 6º considerar tempo de contribuição a outro
regime de previdência social ou ao SPSM, será devida a compensação financeira de que trata
os §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal.
Seção II
Normas aplicáveis aos benefícios
Art. 159. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos entes
federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, serão observados os requisitos e critérios definidos no
Anexo I.
§1º As revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, que dizem respeito ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal, aos
arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e ao art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, somente entrarão em vigor para os regimes próprios de previdência social dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na data de publicação de lei de iniciativa privativa
do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente. (Redação dada pela Portaria MPS nº
1.180, de 16/04/2024).
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222 refei tura de Foz do Iguaçu
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Original: § 1º A adoção, na legislação do ente federativo, das mesmas regras estabelecidas para os
servidores federais, ou a disciplina de regras específicas para a concessão de benefícios de
aposentadoria e pensão por morte, conforme previsto nos incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º,
7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal depende do referendo integral, em lei de iniciativa
privativa do respectivo Poder Executivo, das revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos
incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 36, II dessa
Emenda.
§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e às pensões concedidas aos dependentes desses segurados, as normas constitucionais
e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de
2019, inclusive os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, enquanto não promovidas
alterações na legislação do respectivo RPPS, conforme § 1º, devendo ser observado o disposto no
Anexo II.
Art. 160. Na concessão de aposentadoria especial aos segurados do RPPS da União, cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal, bem como na concessão desse benefício aos segurados dos RPPS dos entes federativos
que adotarem, em sua legislação, as normas que constam dos arts. 10 e 21 da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, aplicar-se-á o disposto no Anexo III.
Art. 161. Até que entre em vigor lei complementar do respectivo ente federativo que discipline o
§ 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, a concessão de aposentadoria especial aos segurados
dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, observará, no que couber, as
regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da
Constituição Federal, na redação em vigor em 12 de novembro de 2019, em consonância com a
Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal e as disposições contidas no Anexo IV.
Art. 162. Na concessão das aposentadorias dos segurados do RPPS da União com deficiência, ou
dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que adotaram as mesmas regras para
os servidores federais, bem como dos segurados com deficiência desses entes, quando amparados
por ordem concedida em mandado de injunção, a serem concedidas na forma da Lei
Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, será observado o disposto no Anexo V, enquanto
esses entes não promoverem alteração na legislação, nos termos do § 4º-A do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. É vedada a concessão de aposentadoria especial para o segurado com deficiência
dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios não amparado por ordem concedida em mandado
de injunção, até que lei complementar do ente federativo discipline a matéria nos termos do § 4ºA do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 163. Até que entre em vigor lei complementar do Estado que discipline o § 4º-B do art. 40 da
Constituição Federal, a aposentadoria especial do servidor que, em razão do exercício de atividade
de risco, se enquadrar na hipótese do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, será concedida, na forma
da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, apenas ao servidor público policial.
Parágrafo único. Não será considerado tempo de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 1985, o tempo em que o
segurado policial estiver em exercício de mandato eletivo, ou quando estiver cedido a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem
ônus para o cessionário, ou afastado por licenciamento.
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Art. 164. Os requisitos e critérios para a concessão, cálculo e reajustamento das aposentadorias e
da pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal serão estabelecidos pelo ente
federativo com amparo em parâmetros técnico-atuariais que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial de que trata esse artigo em sua redação vigente dada pela Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, bem como observarão as seguintes prescrições nele expressas: (Redação dada pela Portaria
MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: Art. 164. Desde que promovido o referendo integral das revogações previstas na alínea “a” do
inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art.
36, II dessa Emenda, os requisitos e critérios para a concessão, cálculo e reajustamento das
aposentadorias e da pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal serão
estabelecidos pelo ente federativo com amparo em parâmetros técnico-atuariais que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata esse artigo em sua redação vigente
dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, bem como observarão as seguintes
prescrições nele expressas:
I - as idades mínimas para aposentadoria deverão ser definidas mediante emenda às Constituições
ou Leis Orgânicas;
II - deverão ser estabelecidos em lei complementar do ente federativo:
a) o tempo de contribuição e os demais requisitos de concessão de aposentadoria; e
b) o tempo mínimo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, observado o disposto no § 1º, para que os ocupantes do cargo de professor
tenham idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades dos demais segurados do
RPPS, definidas conforme inciso I;
III - deverão ser estabelecidos em lei complementar do ente federativo idade e tempo de
contribuição diferenciados exclusivamente para aposentadoria dos segurados:
a) com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar;
b) ocupantes, na União, nos Estados e no Distrito Federal, do cargo de agente penitenciário, de
agente socioeducativo ou de policial civil, de policial penal, de policial legislativo federal da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, de policial federal, de policial rodoviário federal e de policial
ferroviário federal; e
c) cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação; e
IV - deverão ser disciplinadas por lei ordinária do ente federativo regras para:
a) concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido o segurado, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria; e
b) cálculo de proventos de aposentadoria e de atualização monetária de sua base de cálculo, bem
como regras de cálculo da pensão por morte, assegurado o reajustamento desses benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
§ 1º Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas
funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho
de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas,
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além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
§ 2º O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem
ônus para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado
tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria nas hipóteses de que tratam:
I - a alínea “b” do inciso III do caput, por não se tratar de tempo de exercício em cargo de natureza
estritamente policial; e
II - a alínea ”c” do inciso III do caput, se as atividades no período não forem exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes.
§ 3º Na disciplina da pensão por morte, deverá ser:
I - estabelecido o tempo de duração do benefício e das cotas individuais por dependente até a
perda dessa qualidade, a regra de divisão, o rol de dependentes, sua qualificação e as condições
necessárias para enquadramento;
II - observada a garantia de benefício não inferior ao valor do salário mínimo, ao menos quando se
tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente; e
III - tratada de forma diferenciada, no mínimo, a hipótese de morte dos segurados de que trata a
alínea “b” do inciso III do caput, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da
função.
§ 4º São vedados:
I - o estabelecimento de idade de aposentadoria compulsória diversa da prevista na Lei
Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015;
II - a edição de lei que estabeleça regras gerais ou de transição com adoção de requisitos ou
critérios diferenciados entre os seus segurados para concessão de benefícios pelo RPPS, ressalvada
a redução de idade e tempo de contribuição para os beneficiários de aposentadoria de que tratam
a alínea “b” do inciso II e o inciso III do caput;
III - a dispensa de cumprimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição mínimos para
concessão de aposentadoria voluntária;
IV - a previsão de proventos de aposentadoria inferiores ao valor do salário mínimo ou superiores
ao limite máximo estabelecido para o RGPS, observado o disposto no art. 158 desta Portaria e nos
§§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal; e
V - a disciplina, pelos municípios, da aposentadoria de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição
Federal.
Seção III
Regras de acumulação de benefícios
Art. 165. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.
§ 1º Excetua-se da vedação do caput as pensões por morte do mesmo segurado instituidor no
âmbito do mesmo regime de previdência social, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis
na forma do art. 37, XVI da Constituição Federal.
§ 2º Será admitida, nos termos do § 3º, a acumulação de:
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225 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensão por
morte concedida em outro RPPS ou no RGPS, e pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro no âmbito do RGPS com pensão por morte deixada no âmbito do RPPS;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com pensões por
morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
III - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com pensões por
morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
IV - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS com
aposentadoria concedida por RPPS ou RGPS;
V - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS com aposentadoria
concedida por RPPS ou RGPS;
VI - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RPPS ou do RGPS com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal;
VII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS; e
VIII - pensões por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito de RPPS.
§ 3º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 2º, é assegurada a percepção do valor integral
do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 100% (cem por cento) do valor da parcela de até 1 (um) salário mínimo nacional;
II - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo nacional, até o limite de
2 (dois) salários mínimos;
III - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3
(três) salários mínimos;
IV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro)
salários mínimos; e
V - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 4º O escalonamento de que trata o § 3º:
I - não se aplica às pensões por morte deixadas pelo mesmo cônjuge ou companheiro decorrentes
de cargos acumuláveis no âmbito do mesmo RPPS, exceto quando as pensões forem acumuladas
com aposentadoria de qualquer regime previdenciário; e
II - poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum
dos benefícios.
§ 5º Quando houver mais de um dependente, a redução de que trata o § 3º, considerará o valor
da cota parte recebido pelo beneficiário que se enquadrar nas situações previstas no § 2º.
§ 6º As restrições previstas neste artigo:
I - se aplicam ainda que os entes não tenham efetuado reforma na legislação do RPPS de seus
servidores e continuem a aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data
de publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;
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226 refei tura de Foz do Iguaçu
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II - não serão aplicadas se o direito a todos os benefícios, acumuláveis nos termos da Constituição
Federal, houver sido adquirido antes de 13 de novembro de 2019, ainda que venham a ser
concedidos após essa data;
III - representam condições para a efetiva percepção mensal de valores, a serem aferidas a cada
pagamento, e não critério de cálculo e divisão de benefício; e
IV - não alteram o critério legal e original de reajustamento ou revisão do benefício que deverá ser
aplicado sobre o valor integral para posterior recálculo do valor a ser pago em cada competência
a cada beneficiário.
§ 7º Aplicam-se as regras de que tratam os §§ 2º e 3º se o direito à acumulação ocorrer a partir de
13 de novembro de 2019, hipótese em que todos os benefícios deverão ser considerados para
definição do mais vantajoso para efeito da redução de que trata o § 3º, ainda que concedidos
anteriormente a essa data.
§ 8º A parte do benefício a ser percebida, decorrente da aplicação das faixas de que tratam os
incisos do § 3º, deverá ser recalculada por ocasião do reajuste do valor do salário mínimo nacional.
§ 9º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação dos RPPS e do RGPS vigente
na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, somente poderão ser
alteradas quando for editada a Lei Complementar no âmbito do RGPS na forma do § 6º do art. 40
e do § 15 do art. 201, ambos da Constituição Federal.
Seção IV
Disposições gerais sobre benefícios
Art. 166. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de
opção pelas regras de transição para concessão de aposentadoria, quando o segurado tiver
ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica
e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da investidura mais
remota dentre as ininterruptas.
Art. 167. Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo na carreira e tempo de efetivo
exercício no serviço público o período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo,
cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou
indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento
com remuneração.
Art. 168. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos
requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação
efetuadas na legislação aplicável ao segurado, inclusive no caso de reclassificação ou
reestruturação de cargos e carreiras.
Art. 169. Ressalvado o direito adquirido, a concessão de benefícios previdenciários pelos RPPS
exige a comprovação de filiação ativa ao RPPS.
Art. 170. A concessão de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo RGPS,
com a utilização de tempo de contribuição decorrente do cargo em exercício, acarretará o
rompimento do vínculo funcional e determinará a vacância do cargo.
Parágrafo único. O tempo de contribuição relativo a emprego público ou cargo anterior averbado
no RPPS, somente poderá ser desaverbado e utilizado para obtenção de aposentadoria no regime
anterior se não tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao segurado no cargo em
exercício.
Art. 171. São vedados:
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227 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário;
II - a conversão de tempo:
a) exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo comum,
a partir de 13 de novembro de 2019, bem como o exercido com efetiva exposição a agentes
prejudiciais à saúde a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, salvo quando
houver previsão expressa a esse respeito na lei complementar do ente federativo editada após
essa data;
b) de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum depois da Emenda
Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981;
c) em atividades de risco ou as exercidas nos cargos de agente penitenciário, agente
socioeducativo ou de policial em tempo comum; e
d) cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum;
III - a contagem de tempo de contribuição sujeito à filiação ao RGPS com a de RPPS ou de serviço
militar ou de mais de uma atividade, quando concomitantes;
IV - a concessão de benefícios em valor inferior ao salário mínimo nacional, ressalvados os casos
de pensão por morte cujo dependente possua outra renda formal conforme previsto no inciso II
do § 3º do art. 164;
V - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, ressalvadas as decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS ou na legislação
dos entes federativos detentores de RPPS editada antes de 13 de novembro de 2019;
VI - a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de RPPS ou dos Sistemas
de Proteção Social dos Militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma
da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração;
VII - a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de segurado de RPPS, inclusive
durante afastamento sem remuneração se prevista a opção de recolhimento conforme art. 23;
VIIII - a complementação de aposentadorias de segurados e de pensões por morte a seus
dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal
ou que não seja prevista em lei de extinção de RPPS;
IX - a desaverbação de tempo em RPPS quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de
vantagens remuneratórias ao segurado em atividade;
X - o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de
associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, ressalvado o disposto no
§ 7º;
XI - a concessão de aposentadoria sob regime jurídico híbrido, mediante combinação de requisitos
e critérios de elegibilidade, regras de cálculo e reajustamento previstos em dispositivos
constitucionais ou legais distintos;
XII - a revisão do ato concessório de benefício para mudança do seu fundamento legal, salvo
quando:
a) o beneficiário tiver implementado todos os requisitos e critérios exigidos por norma de
concessão mais favorável na mesma data-base da concessão inicial, observado o prazo
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decadencial, se houver, e a prescrição quinquenal fixada no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de
janeiro de 1932, quanto aos efeitos financeiros; ou
b) for decorrente da autotutela da administração em controle de legalidade, ainda que decorrerem
efeitos desfavoráveis para o beneficiário que não tiver comprovado contra si a má-fé, observado
o prazo decadencial quinquenal, na ausência de normatização específica do ente federativo;
XIII - a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração ou subsídio quando
envolvidos cargos inacumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição;
XIV - a acumulação tríplice de remunerações ou proventos decorrentes de cargos públicos, ainda
que os provimentos nestes tenham ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de
1998; e
XV - a majoração do valor dos proventos depois da concessão inicial da aposentadoria, motivados
por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho do segurado superveniente à
inativação, ainda que decorrente do acometimento de moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de
concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do segurado, a prestação de serviço
ou a correspondente contribuição.
§ 2º Na hipótese de não aplicação da conversão de tempo especial em tempo comum no ente
federativo instituidor, cumprido após a Emenda Constitucional n° 103, de 2019, por vedação ou
falta de regulamentação legal, não se aplicará também a conversão do tempo especial certificado
pelo regime de origem para fins de contagem recíproca quanto ao mesmo período conforme art.
188.
§ 3º A vedação prevista no inciso VI do caput não se aplica aos membros de Poder e aos
aposentados, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas
demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria pelo RPPS, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal.
§ 4º O segurado aposentado para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
§ 5º Ao segurado de que trata o § 3º é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais
vantajosa, sendo vedadas a averbação do tempo anterior para concessão do novo benefício e
emissão do CTC.
§ 6º A concessão de aposentadoria a segurado de RPPS com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 40
da Constituição Federal, relativa a um dos cargos de que tratam as alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso
XVI do art. 37 da Constituição Federal, não impede a acumulação de outro cargo previsto no
mesmo dispositivo, ainda que o ingresso ocorra depois da aposentadoria.
§ 7º Os convênios, consórcios ou outra forma de associação, existentes em 27 de novembro de
1998, devem garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, daqueles cujos
requisitos necessários à sua concessão foram implementados até aquela data, bem como os deles
decorrentes.
Art. 172. Na conversão de tempo exercido até 12 de novembro de 2019, sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física em tempo comum, devem ser aplicados os
seguintes fatores previstos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 6 de maio de 1999:
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229 refei tura de Foz do Iguaçu
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TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS 2,00 2,33
DE 20 ANOS 1,50 1,75
DE 25 ANOS 1,20 1,40
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão
ao disposto na legislação em vigor do RGPS na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período até 12 de
novembro de 2019.
§ 3º Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o multiplicador da faixa de tempo a converter de
25 anos do quadro constante do caput, ou, excepcionalmente, aplicam-se os multiplicadores das
faixas de tempo a converter de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, se as atividades forem prestadas
nas condições especiais relativas a essas faixas.
§ 4º Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período acrescido em decorrência
da aplicação dos fatores de que trata o caput será considerado como tempo de contribuição para
fins de elegibilidade à aposentadoria voluntária comum, nas regras gerais ou de transição, mas
não para o cômputo dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na
carreira ou de tempo no cargo efetivo. (Redação dada pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: § 4º Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período de tempo acrescido
em decorrência da conversão não será considerado para verificação do cumprimento dos
requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público e de tempo na carreira ou no
cargo efetivo para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntaria comum, sendo vedada
a soma do tempo comum resultante da conversão a qualquer tempo especial não
convertido, nem a conversão inversa de tempo comum em tempo especial com vistas, em
ambos estes casos, à concessão de aposentadoria voluntária especial.
§ 5º É vedada a soma do tempo comum resultante da conversão de que trata o caput a qualquer
outro tempo de natureza especial não convertido, sendo vedada também a conversão inversa, de
tempo comum em tempo especial, com vistas, em ambos estes casos, à concessão de
aposentadoria voluntária especial. (Incluído pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Art. 173. O tempo especial certificado pelo RPPS de origem de atividades sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme art. 188, exercido até 12 de novembro
de 2019, poderá ser convertido em tempo comum para efeitos da contagem recíproca no regime
instituidor a qualquer tempo, observado o disposto no art. 172.
Art. 174. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou
por incapacidade permanente a segurado que tenha implementado os requisitos legais para
concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da
concessão da aposentadoria de ofício, o segurado, ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo a regra que lhe seja mais vantajosa.
Art. 175. Após a publicação do ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte no
RPPS, a unidade gestora desse regime o submeterá ao exame do Tribunal de Contas para fins de
apreciação da legalidade e registro.
Art. 176. A aposentadoria por incapacidade permanente ou por invalidez será concedida com base
na legislação vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade
total e definitiva para o trabalho, e vigorará a partir da data da publicação do ato correspondente.
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Parágrafo único. O aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação de
capacidade laboral para o exercício das atribuições do cargo em que se deu a aposentadoria ou a
possibilidade de sua readaptação, terá a aposentadoria por incapacidade permanente ou invalidez
reavaliada, a pedido ou de ofício, assegurado sempre ao interessado o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Art. 177. O segurado, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e
cinco anos) de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvado o
disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015,
quanto aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro.
Parágrafo único. Na concessão da aposentadoria compulsória é vedada a fixação de limites
mínimos de proventos em valor superior ao salário mínimo nacional.
Art. 178. O direito à pensão por morte configura-se na data do óbito do segurado, sendo o
benefício concedido, calculado e revisto com base na legislação vigente nessa data.
Parágrafo único. Em caso de óbito de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que
acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o
cálculo da pensão por morte será feito individualmente, por cargo ou provento.
Art. 179. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos segurados, bem
como pensão por morte aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação
então vigente.
§ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados de acordo com este artigo, em
termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de
2003, bem como as pensões por morte devidas a seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para
a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção do
segurado.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição
do direito, será utilizada, em observância à regra de integralidade, a remuneração do segurado no
cargo efetivo ou o subsídio devido no momento da concessão da aposentadoria.
§ 3º No benefício concedido conforme o caput, será considerado o tempo de contribuição
cumprido até a aquisição do direito, observando-se que o cômputo de tempo posterior a essa data,
somente será utilizado para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente
no mesmo RPPS.
Art. 180. O RPPS observará ainda, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS.
CAPÍTULO VIII
RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO EM CASO DE EXTINÇÃO DE RPPS
Art. 181. O início da extinção de RPPS e a consequente migração dos segurados para o RGPS
somente será feita por meio de lei do ente federativo, que deverá prever também:
I - um mecanismo de ressarcimento ou de complementação de aposentadorias e pensões por
morte aos que tenham contribuído acima do limite máximo do RGPS, vedada a concessão
concomitante dessas prestações;
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II - a manutenção das alíquotas de contribuição dos segurados que tenham cumprido os requisitos
para aposentadoria antes da vigência da lei de extinção e dos beneficiários em fruição de
aposentadoria ou de pensão por morte, observados os limites de que trata o art. 11; e
III - a migração ao RGPS de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos que não se
enquadrem nas situações de que trata o inciso II.
§ 1º O ente federativo que aprovar lei de extinção de RPPS, observará as seguintes exigências:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento:
a) dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos durante a vigência do
regime e daqueles cujos requisitos necessários para sua concessão tenham sido implementados
antes da vigência da lei;
b) das pensões por morte decorrentes do falecimento dos segurados e aposentados que estejam
nas situações de que trata a alínea “a”, independentemente da data do óbito;
c) do ressarcimento de contribuições ou da complementação de benefícios de que trata o inciso I
do caput; e
d) da compensação financeira com o RGPS, outro RPPS ou SPSM;
II - responsabilidade pelo repasse das contribuições em atraso, relativas às competências
anteriores à publicação da lei de que trata o caput, inclusive as incluídas em termos de acordo de
parcelamento;
III - manutenção em contas segregadas das demais sob a titularidade do ente federativo e
aplicação conforme art. 87 dos seguintes recursos:
a) as reservas do RPPS existentes no momento da extinção;
b) as contribuições descontadas dos segurados e beneficiários depois da extinção, previstas
conforme inciso II do caput; e
c) as contribuições em atraso de que trata o inciso II;
IV - vinculação dos recursos de que trata o inciso III exclusivamente para cumprimento das
responsabilidades descritas no inciso I; e
V - emissão da CTC e da relação das bases de cálculo de contribuição ao RPPS de que trata o
Capítulo IX e sua entrega a todos os segurados que migraram para o RGPS, para fins de averbação
quando do requerimento do benefício junto a esse regime.
§ 2º A lei a que se refere o caput deverá ser encaminhada à SPREV, acompanhada das seguintes
informações:
I - cadastrais, funcionais e remuneratórias dos segurados e beneficiários que estejam nas situações
de que trata o inciso I do § 1º;
II - contábeis e financeiras sobre os recursos a que se refere o inciso III do § 1º; e
III - do órgão do Poder Executivo que será responsável pela administração dos recursos do RPPS
em extinção e pelo pagamento dos benefícios.
§ 3º Aplica-se o previsto neste artigo aos entes cujo regime jurídico estatutário esteja em extinção,
pela adoção do regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT como regime jurídico único para
seus servidores até 4 de junho de 1998, em cumprimento ao caput do art. 39 na redação original
da Constituição Federal de 1988, e que garantam, em lei, a concessão de aposentadoria aos
segurados amparados pelo RPPS em extinção e de pensão por morte a seus dependentes.
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§ 4º O ente federativo será responsável pela cobertura de insuficiências financeiras do RPPS em
extinção, se os recursos de que trata o inciso III do § 1º não forem suficientes para o cumprimento
das obrigações previstas no inciso I do § 1º.
§ 5º Considera-se extinto o RPPS do ente federativo que teve cessada a responsabilidade pela
concessão e manutenção de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, ressarcimento de
contribuições ou da complementação de benefícios ou que utilizaram a totalidade do valor de que
trata o inciso III do § 1º para o cumprimento das obrigações previstas no inciso I do § 1º.
§ 6º A revogação da lei que criou a unidade gestora do RPPS não representa a extinção do RPPS se
houver lei vigente assegurando a concessão dos benefícios de aposentadoria e de pensão por
morte.
§ 7º O servidor que tiver implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria
pelo RPPS antes da vigência da lei de extinção do regime, se permanecer em atividade, não se filia
ao RGPS, exceto no caso de implemento do direito à aposentadoria proporcional ou com redutores
nos proventos sendo-lhe assegurado nessa hipótese:
I - o direito aos benefícios previdenciários do RGPS desde que cumpridas as condições
estabelecidas nesse regime depois da filiação; ou
II - a opção pelo benefício do RPPS cujo direito à concessão foi implementado antes da data da
extinção, computando-se somente o tempo de contribuição até essa data.
CAPÍTULO IX
COMPROVAÇÃO DO TEMPO E DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 182. Para fins de contagem recíproca e compensação financeira previstas nos §§ 9º e 9º-A do
art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição deverá ser comprovado por:
I - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou,
excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela
respectiva unidade gestora, limitada ao período de vinculação a este regime, ou pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS; e
II - por Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pelo órgão responsável pela gestão do
Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, quando for o caso de tempo de serviço militar
exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal.
§ 1º O ente federativo expedirá a CTC ou a Certidão de Tempo de Serviço Militar mediante
requerimento formal do ex-segurado de RPPS, do ex-militar ou do beneficiário de pensão por
morte.
§ 2º Até que seja instituído sistema integrado de dados que permita a emissão eletrônica de CTC,
a certidão deverá ser digitada e conterá numeração única no ente federativo emissor, não
podendo conter espaços em branco, emendas, rasuras ou entrelinhas que não estejam ressalvadas
antes do seu desfecho.
§3º A contagem recíproca no RPPS aplica-se à hipótese de concessão de pensão por morte se, no
cálculo desse benefício, for computado o tempo de contribuição do segurado aos regimes
previdenciários segundo as normas do regime instituidor, a exemplo do caput do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
§4º Na hipótese de invalidação da relação jurídica de filiação do segurado ao RPPS, por qualquer
forma, serão mantidos os períodos de contribuição ao RPPS, assegurada a contagem recíproca do
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tempo de contribuição enquanto o vínculo esteve vigente, nos termos do disposto no § 9º do art.
201 da Constituição, mediante emissão de CTC. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Art. 183. Para fins de concessão de aposentadoria ou inativação militar, com utilização de
contagem recíproca de tempo de contribuição ou de tempo de serviço militar, só poderá ser aceita
CTC emitida por RPPS, pelo RGPS ou, no caso das atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143
da Constituição Federal, a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida no âmbito do SPSM.
Art. 184. É vedada a contagem recíproca, por RPPS, de tempo de contribuição ao RGPS sem a
emissão da CTC correspondente pelo INSS, ainda que o tempo referente ao RGPS tenha sido
prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de que trata o § 3º do art. 188, o tempo de contribuição
comum ao RGPS prestado pelo segurado ao próprio ente instituidor, averbado automaticamente
pelo ente até 18 de janeiro de 2019, poderá ser contado para fins de concessão de benefícios no
RPPS a qualquer tempo, utilizando-se, como comprovação para fins de compensação financeira,
certidão específica conforme modelo constante do Anexo XIII. (Redação dada pela Portaria MPS nº
1.180, de 16/04/2024).
Original: Parágrafo único. O tempo de contribuição comum ao RGPS prestado pelo segurado ao próprio
ente instituidor, averbado até 18 de janeiro de 2019, poderá ser contado para fins de concessão
de benefícios e a comprovação para fins de compensação financeira se dará por meio de
certidão específica, conforme modelo constante do Anexo XIII.
Art. 185. O setor competente da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município deverá
promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS ou para o SPSM à vista dos
assentamentos funcionais do segurado ou do militar.
Art. 186. Após as providências de que trata o art. 185, a unidade gestora do RPPS, o órgão de
origem do segurado ou o órgão gestor do SPSM, quando se tratar de militar, deverá emitir a CTC
ou a Certidão de Tempo de Serviço Militar constando, obrigatoriamente, no mínimo:
I - órgão expedidor;
II - nome do segurado ou militar, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou
PASEP, cargo ou patente, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição ao RPPS ou ao SPSM, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações
existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS ou ao
SPSM de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de
faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo
líquido de contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de
30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;
IX - indicação da lei que garanta ao segurado ou ao militar a concessão de aposentadorias,
transferência para inatividade e pensão por morte;
X - relação das bases de cálculo de contribuição por competência, inclusive as correspondentes ao
décimo terceiro salário ou gratificação natalina, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da
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aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo; e
XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso de a certidão ser emitida por outro órgão
da administração do ente federativo de origem.
§ 1º Constará da CTC emitida para o segurado que ocupou o cargo de professor, a discriminação
do tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, conforme definição constante do § 1º do art. 164.
§ 2º O ente federativo deverá adotar os modelos de CTC e de Relação das Bases de Cálculo de
Contribuição constantes nos Anexos IX e X.
§ 3º As assinaturas necessárias na CTC poderão ser eletrônicas, mediante utilização de certificação
digital.
Art. 187. Na apuração das bases de cálculo de contribuição prevista no inciso X do caput do art.
186, deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem com
as alterações das bases de cálculo que tenham ocorrido, em relação às competências a que se
referirem.
§ 1º Entende-se como base de cálculo os valores da remuneração ou subsídio utilizado como base
para a contribuição do segurado ao regime previdenciário ou ao sistema de proteção social a que
esteve filiado.
§ 2º Na ausência de informação de base de cálculo de contribuição do segurado ou militar, nas
competências a partir de julho de 1994, a relação tomará por base o valor do subsídio ou da
remuneração do cargo efetivo ocupado pelo segurado ou da remuneração do militar; ou da
remuneração equivalente ou semelhante; ou piso remuneratório local; ou o salário mínimo
mensal; nesta ordem.
Art. 188. Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4ºC do art. 40 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de
origem como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos
períodos de contribuição compreendidos na CTC, sem conversão em tempo comum e
discriminados de data a data, em campo próprio da CTC, conforme Anexo IX.
§ 1º Ressalvados os casos de ex-segurados amparados em decisão judicial, observados os limites
nela estabelecidos, o ente de origem reconhecerá o tempo de contribuição de natureza especial
cumprido no RPPS a qualquer tempo e emitirá a CTC com essa informação apenas nas seguintes
hipóteses: (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 1º A informação na CTC sobre o tempo de contribuição reconhecido pelo regime de origem
como tempo de natureza especial, está restrita às seguintes hipóteses e períodos, ressalvados
os casos de segurados amparados em decisão judicial, a qualquer tempo, nos limites nela
estabelecidos:
I - segurado com deficiência:
a) da União, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme art. 22 dessa
Emenda; ou
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir da vigência da Lei Complementar
editada conforme atribuição do § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal;
II - segurado titular do cargo de policial regido pela Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro
de 1985;
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III - segurado titular do cargo de policial e de agente penitenciário ou socioeducativo:
a) da União, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme o inciso I do
§ 2º do art. 10 dessa Emenda; ou
b) dos Estados e do Distrito Federal a partir da vigência da Lei Complementar editada conforme
atribuição do § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal;
IV - segurado em exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33:
a) da União, até a vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; ou
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até a vigência da Lei Complementar editada
conforme atribuição do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal; e
V - segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes:
a) da União, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme o inciso II
do § 2º do art. 10 dessa Emenda; ou
b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a partir da vigência da Lei Complementar
editada conforme atribuição do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º No reconhecimento do tempo de natureza especial a ser incluído na CTC, será obedecido o
disposto:
I - no Anexo V, quanto ao tempo cumprido pelos segurados de que trata a alínea “a” do inciso I do
§ 1º, ou pelos amparados em decisão judicial que determine a aplicação da Lei Complementar nº
142, de 8 de maio de 2013;
II - no Anexo IV, quanto ao tempo de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 1º;
III - no Anexo III, quanto ao tempo cumprido pelos segurados da União de que trata a alínea “a”
do inciso V do § 1º e dos segurados dos entes que adotarem as mesmas regras; e
IV - na legislação do ente federativo editada conforme competências atribuídas pelos §§ 4º-A, §
4º-B e § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
§3º A averbação e cômputo, pelo RPPS instituidor do benefício, de tempo de natureza especial
exercido com filiação a outro RPPS ou ao RGPS, serão feitos somente por CTC emitida pelo regime
de origem, inclusive se esse tempo foi prestado ao ente federativo instituidor a qualquer tempo,
mas com filiação ao RGPS. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 3º O reconhecimento, pelo RPPS instituidor do benefício, de tempo de natureza especial
exercido com filiação a outro RPPS ou ao RGPS será feito somente por CTC, inclusive se o tempo
de natureza especial tenha sido prestado ao ente federativo instituidor a qualquer tempo, mas
com filiação ao RGPS.
§ 4º Na hipótese de que trata o inciso I, b, do § 1º, por não haver norma geral aplicável à
aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados para os segurados dos RPPS com
deficiência, o ente federativo somente poderá emitir ou averbar CTC do segurado nessa condição,
que contemplará todo o tempo especial exercido, depois de editar a lei complementar de que
trata o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, que assegure esse benefício para seus servidores
ativos, ressalvado o amparo em decisão judicial expressa. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de
16/04/2024)
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236 refei tura de Foz do Iguaçu
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Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao
interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao
tempo certificado.
§ 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de
contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria
em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição.
§ 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor
ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle.
§ 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que
titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo,
observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Art. 190. Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida
pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo
regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na
primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua
reutilização por outro regime, devolvendo ao segurado depois de digitalizada.
Art. 191. A unidade gestora do RPPS, o órgão ou entidade emissora da CTC e o órgão gestor do
SPSM deverão efetuar no registro individualizado do segurado do RPPS ou do SPSM e nos
assentamentos funcionais ou militares do ex-segurado ou ex-militar, respectivamente, anotação
contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - número da CTC e respectiva data de emissão;
II - o tempo líquido de contribuição somado na certidão expresso em dias e em anos, meses e dias;
III - os períodos certificados e os órgãos destinatários correspondentes, bem como o tempo
destinado a cada regime em caso de fracionamento; e
IV - os períodos, dentro daqueles certificados, que foram reconhecidos pelo emissor da CTC como
sendo tempo especial, sem conversão, na forma do art. 188.
§ 1º As anotações a que se refere o caput devem ser assinadas pelo servidor responsável e conter
o visto do dirigente do órgão.
§ 2º Se os órgãos e entidades utilizarem sistemas informatizados de assentamento funcional, os
registros a que se refere este artigo serão realizados no próprio sistema.
Art. 192. Quando solicitado pelo ex-segurado que mantém filiação a 2 (dois) RPPS ou 2 (dois)
vínculos funcionais com filiação ao mesmo RPPS e exerce atividades com filiação ao RGPS, é
permitida a emissão de CTC única, pelo RPPS, com destinação do tempo de contribuição para, no
máximo, estes três regimes previdenciários ou dois vínculos, segundo indicação do requerente.
(Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: Art. 192. Quando solicitado pelo ex-segurado que mantém filiação a 2 (dois) RPPS ou 2 (dois)
vínculos funcionais com filiação ao mesmo RPPS e ao RGPS, é permitida a emissão de CTC única
com destinação do tempo de contribuição para, no máximo, estes três regimes previdenciários
ou dois vínculos, segundo indicação do requerente.
§ 1º A CTC de que trata este artigo deverá ser expedida em 3 (três) vias, das quais a primeira e a
segunda serão fornecidas ao interessado, mediante recibo passado na terceira via, implicando sua
concordância quanto ao tempo certificado, observado o disposto no art. 190.
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237 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 2º Na CTC única, deverá constar o período integral de contribuição ao RPPS, bem como as frações
desse período a serem aproveitadas em cada um dos regimes instituidores ou em cada um dos
cargos do regime instituidor, em caso de duplo vínculo a um mesmo RPPS, segundo indicação do
requerente.
Art. 193. A averbação, por RPPS, de tempo de contribuição constante de CTC emitida pelo INSS
somente pode ser efetivada em um único cargo ocupado pelo segurado, ainda que, no período
certificado, tenha havido filiação ao RGPS pelo exercício de múltiplas atividades decorrentes de
empregos públicos ou privados ou cargos públicos.
Parágrafo único. Ressalva-se do disposto no caput, a hipótese de emissão, pelo INSS, de CTC única
com divisão e destinação do tempo de contribuição para, no máximo, dois órgãos distintos,
quando solicitado pelo segurado que exerce cargos constitucionalmente acumuláveis, conforme
previsão do § 7º do art. 130 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 1999.
Art. 194. A CTC e a Certidão de Tempo de Serviço Militar somente serão fornecidas para os
períodos de efetivo vínculo ao RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, ou ao SPSM,
nos termos dos arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal, respectivamente.
Parágrafo único. Poderão ser certificados os períodos de afastamento sem remuneração, desde
que o cômputo seja autorizado por lei e tenha havido a correspondente contribuição ao RPPS.
Art. 195. É vedada a emissão de CTC:
I - com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de
mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;
II - em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer
regime de previdência social ou para a transferência para a inatividade em qualquer SPSM;
III - com contagem de tempo fictício ao RPPS;
IV - com conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum,
salvo decisão judicial expressa;
V - com conversão de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum
após a Emenda Constitucional nº 18, de 1981;
VI - relativa a período de filiação a outro RPPS, ao RGPS ou a SPSM, ainda que o segurado tenha
prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período, e que esse tempo tenha sido objeto
de averbação; e
VII - (Revogado pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Original: VII - para ex-segurado não titular de cargo efetivo, em relação a período posterior a 16 de
dezembro de 1998.
§ 1º Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para
fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do segurado, a prestação de
serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até 16 de
dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
§ 3º Constarão na CTC os períodos de filiação a RPPS posteriores a 16 de dezembro de 1998 em
que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição.
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§ 4º Para os períodos a que se refere o § 3º, as informações das bases de cálculo de contribuição
deverão corresponder aos valores das respectivas remunerações do cargo efetivo ou do subsídio.
Art. 196. A CTC só poderá ser emitida para ex-segurado do RPPS ou ex-militar do SPSM e
relativamente a períodos em que tenha havido, por parte deles, a prestação de serviço ou a
correspondente contribuição.
§ 1º No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente federativo, só poderá ser
emitida CTC relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o segurado se exonerou ou
foi demitido.
§ 2º Na hipótese de migração do segurado ao RGPS por força de lei do ente federativo que resulte
na extinção do RPPS, poderá ser emitida a CTC relativamente ao período de filiação ao RPPS
mesmo que o segurado não esteja exonerado ou demitido do cargo efetivo na data do pedido,
situação na qual a CTC somente poderá ser utilizada para obtenção de aposentadoria no RGPS
relativa ao cargo a que se refere a certidão.
§ 3º A CTC relativa ao período de filiação ao RPPS, emitida a requerimento do segurado na situação
de que trata o § 2º, implica, na forma estabelecida na legislação do ente federativo emissor, a
vacância do cargo público, com efeitos a partir da primeira entre as seguintes datas:
I - aquela em que o segurado teve ciência da decisão concessiva de aposentadoria pelo INSS;
II - do recebimento, pelo ente federativo, da comunicação sobre a concessão de aposentadoria ao
segurado, enviada pelo INSS conforme previsão do inciso I do art. 131 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999; ou
III - aquela em que o ente federativo teve ciência da concessão de aposentadoria ao segurado por
quaisquer outros meios.
Art. 197. Concedido o benefício, caberá ao RPPS instituidor comunicar o fato, por ofício, à unidade
gestora do regime previdenciário de origem emitente da CTC ou ao órgão gestor responsável pela
emissão da Certidão de Tempo de Serviço Militar no âmbito do SPSM, para os registros e
providências de direito.
Art. 198. Poderá haver revisão da CTC pelo ente federativo emissor, inclusive para fracionamento
de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original.
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 192, será admitida revisão da CTC para
fracionamento de períodos somente quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada
para fins de aposentadoria no RGPS, para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS
ou para fins de transferência para a inatividade em SPSM, ou ainda, uma vez averbado o tempo,
este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS ou vantagem
remuneratória.
Art. 199. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:
I - requerimento de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
II - a certidão original, anexa ao requerimento; e
III - declaração, conforme Anexo XI, emitida pelo regime previdenciário ou SPSM a que se
destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na
certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.
Art. 200. No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que
justificam o pedido, observando-se o disposto nos incisos I e III do art. 199.
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Art. 201. Os entes federativos e o INSS deverão disponibilizar na respectiva página oficial na
Internet as certidões de tempo de contribuição por eles emitidas, digitalizadas, para permitir a
confirmação da veracidade por parte do regime previdenciário destinatário.
§ 1º O endereço eletrônico referido no caput para consulta na Internet deverá constar na própria
CTC.
§ 2º Quando não for possível a disponibilização e confirmação da veracidade da CTC na página da
Internet indicada pelo órgão emissor, o órgão destinatário poderá solicitar ao emissor, por ofício,
sua ratificação ou retificação.
§ 3º Caso a CTC não tenha a veracidade confirmada ou caso seja retificada pelo órgão emissor,
eventual concessão de benefício ou vantagem já ocorrida com base na certidão deverá ser revista,
de ofício, pelo regime destinatário.
§ 4º Após a conclusão do processo de revisão de que trata o § 3º, o resultado deverá ser
comunicado ao órgão emissor da CTC para eventual revisão de compensação financeira, caso esta
já tenha sido requerida e concedida.
Art. 202. Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material e desde
que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada
originariamente.
§ 1º A revisão de que trata o caput será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC de
devolução da certidão original.
§ 2º Na impossibilidade de prévio resgate da certidão original, caberá ao órgão emissor
encaminhar a nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de ofício informando os motivos da
revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de regularização, quando for o
caso, dos seus efeitos funcionais e/ou previdenciários.
Art. 203. Para revisão da CTC que tenha sido utilizada no RGPS, em outro RPPS ou em SPSM, aplicase o prazo decadencial estabelecido para esse fim na forma da legislação do ente federativo, salvo
comprovada má-fé.
Parágrafo único. No caso de ausência de lei do ente federativo que estabeleça prazo decadencial
para revisão da CTC, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data de emissão
da certidão, salvo comprovada má-fé, conforme estabelece no âmbito do RGPS a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
Art. 204. Os entes federativos fornecerão ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre
nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo RGPS,
documento comprobatório do vínculo funcional e Declaração de Tempo de Contribuição na forma
do formulário constante no Anexo XII, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de
CTC pelo RGPS.
Parágrafo único. A apresentação de informações prevista no caput não dispensa o cumprimento
de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias, e a comprovação do
recolhimento das contribuições relativas ao RGPS.
Art. 205. Quanto aos períodos em que foi assegurado o pagamento de benefícios de aposentadoria
e/ou pensão por morte mediante convênios ou consórcios entre entes federativos diversos, a
emissão ou homologação da CTC caberá à unidade gestora do RPPS do ente federativo que seria
diretamente responsável pela concessão do benefício de aposentadoria.
Art. 206. É de responsabilidade do RPPS a emissão de CTC em relação a período exercido sob o
Regime Especial disciplinado pelo parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.807, de 1960.
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Art. 207. Os entes federativos emitirão, para apresentação ao INSS na condição de organismo de
ligação, Declaração de Tempo de Contribuição para Aplicação de Acordo Internacional relativa a
segurado filiado ao seu RPPS, conforme formulário constante no Anexo XIV, para o cumprimento
de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance
a legislação dos RPPS, observado o disposto no art. 232.
Art. 208. As previsões deste Capítulo se aplicam às certidões emitidas para comprovar o tempo de
contribuição aos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato eletivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a contagem recíproca e a compensação
financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, conforme previsão do § 2º do
art. 14 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Parágrafo único. Os RPPS e o RGPS averbarão o tempo de contribuição de seus segurados que for
certificado, conforme o caput, pelos regimes de previdência aplicáveis a titulares de mandato
eletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na situação de desvinculação
destes por opção expressa, e, para os segurados que optaram por permanecer nestes regimes, nos
termos dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 14 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, os RPPS poderão
emitir, para ex-servidores, e o RGPS, para seus segurados atuais e anteriores, a CTC referente a
tempo de contribuição anterior à filiação aos regimes de previdência dos mencionados agentes
políticos. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Art. 209. Caberá ao ente federativo disciplinar os procedimentos internos adequados ao
cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 210. Observado o disposto nos arts. 202 e 203, continuam válidas, para fins de contagem
recíproca e compensação financeira as certidões de tempo de serviço e de contribuição e relações
de remunerações de contribuição emitidas:
I - em data anterior à publicação da Portaria MPS nº 154, de 2008, pelos órgãos da Administração
Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações ou unidade
gestoras dos RPPS, relativamente ao tempo de serviço e de contribuição para esses regimes;
II - nos termos da Portaria MPS nº 154, de 2008, durante sua vigência; e
III - em data anterior à vigência desta Portaria, quanto ao tempo de serviço militar.
Art. 211. As disposições deste Capítulo são de aplicação facultativa para a comprovação de tempo
de contribuição de segurados entre órgãos e entidades de quaisquer dos poderes do mesmo ente
federativo.
CAPÍTULO X
APLICAÇÃO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUJO CAMPO DE
APLICAÇÃO MATERIAL ALCANCE A LEGISLAÇÃO DOS RPPS
Seção I
Disposições preliminares
Art. 212. Será observado o disposto neste Capítulo para a definição da condição de regime
instituidor quando da aplicação, no plano jurídico interno, dos acordos internacionais de
previdência social ratificados pelo Brasil e ajustes administrativos correspondentes, cujo campo
de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Art. 213. Na aplicação do acordo internacional de previdência social, quando a pessoa interessada
estiver filiada ao sistema previdenciário de Estado Acordante à época do requerimento e
comprovar tempo anterior de filiação a RPPS, o RGPS será considerado regime instituidor, em
consonância com o § 6º do art. 3º da Lei nº 9.796, de 1999, no que concerne à parcela proporcional
da prestação brasileira do benefício a ser concedido por totalização.
§ 1º Na situação prevista no caput, o INSS exigirá do RPPS de origem, para fins de contagem
recíproca do tempo de contribuição e posterior compensação financeira, a CTC, relativa ao tempo
de vínculo no RPPS que venha a ser considerado período de seguro válido nos termos do acordo
internacional de previdência social.
§ 2º Entende-se por período de seguro ou período de cobertura os períodos de contribuição, de
emprego, de serviço, de exercício de atividade profissional ou período equivalente que sejam
reconhecidos pela legislação dos Estados Acordantes para fins de aquisição do direito a benefícios.
§ 3º Aplicar-se-á o disposto neste artigo inclusive quando a pessoa interessada nunca tiver
mantido filiação ao RGPS.
Art. 214. O RPPS será considerado regime instituidor apenas quando, no momento da aplicação
do acordo internacional de previdência social, a pessoa interessada mantiver vínculo atual com o
RPPS, na condição de segurado.
§ 1º O INSS manterá a condição de organismo de ligação na hipótese de que trata o caput, para
fins de aplicação do acordo internacional de previdência social.
§ 2º O formulário de ligação encaminhado pelo INSS ao RPPS, cujo período de seguro tenha sido
validado pelo organismo de ligação do Estado Acordante, será considerado documento hábil para
fins de registro no RPPS, cálculo da prestação teórica e da prestação proporcional do benefício a
ser concedido por totalização.
§ 3º Se o segurado filiado a RPPS requerer, para fins de aplicação de acordo internacional, além
do cômputo do período de seguro cumprido no Estado Acordante, a contagem recíproca de tempo
de contribuição para o RGPS ou outro RPPS, como regimes de origem, esse tempo nacional,
mediante a expedição de CTC, será passível de compensação financeira nos termos da Lei nº 9.796,
de 1999.
Art. 215. Para os fins desta Portaria, considera-se acordo internacional de previdência social
aquele que verse sobre matéria previdenciária, concluído por escrito entre Estados e regido pelo
Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos
conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
Parágrafo único. Compreende-se na expressão de que trata o caput qualquer ato internacional
dos Estados Acordantes, posterior à celebração do acordo internacional de previdência social,
relativo à interpretação deste ou à aplicação de suas disposições, a exemplo dos acordos
adicionais, convênios de execução e ajustes administrativos.
Art. 216. As controvérsias em que forem partes Estado Acordante, organismo de ligação ou
instituição competente estrangeiros, de um lado, e, do outro, o Brasil, o INSS ou a unidade gestora
do RPPS, sobre a interpretação ou a execução dos acordos internacionais de previdência social,
serão resolvidas pelos meios previstos nesses atos internacionais.
Art. 217. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado Acordante ou
organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão
interpretados como lei especial.
Art. 218. O disposto neste Capítulo, será observado, no que couber, para a definição da condição
de regime instituidor quando da aplicação, no plano jurídico interno, dos acordos internacionais
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de previdência social ratificados pelo Brasil e ajustes administrativos correspondentes, cujo campo
de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos SPSM da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
Seção II
Aplicação dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil
Art. 219. Na aplicação dos acordos internacionais de previdência social, os nacionais brasileiros e
os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, terão igualdade de tratamento assegurada pelos
RPPS, em conformidade com a legislação brasileira.
Parágrafo único. Salvo disposições especiais convencionadas entre os Estados Acordantes, a
igualdade de tratamento abrange, nos casos em que o Brasil tenha aceitado tais obrigações nos
instrumentos internacionais, os ramos de previdência social, assim considerados os riscos sociais
para os quais há cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade e tempo de contribuição,
aposentadoria por invalidez e por incapacidade permanente e pensão por morte.
Art. 220. No âmbito dos acordos internacionais de previdência social, os requerimentos de
benefícios serão apresentados em formulários estabelecidos, de comum acordo, pelos Estados
Acordantes, cujos modelos oficiais constam no endereço eletrônico da previdência social na rede
mundial de computadores.
§ 1º Um requerimento ou documento redigido no idioma oficial de um Estado Acordante não
poderá ser rejeitado por não estar redigido em língua portuguesa.
§ 2º Quando requerimentos, recursos ou declarações forem submetidos à autoridade
competente, organismo de ligação ou instituição competente de um Estado Acordante, serão
considerados como apresentados, na mesma data, à unidade gestora do RPPS.
§ 3º Se previsto em norma específica do acordo internacional de previdência social, os atos do
processo administrativo poderão ser digitais, de forma a permitir que sejam produzidos,
comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
§ 4º Nos termos estabelecidos no acordo internacional de previdência social, bem como no Direito
Internacional vigente, os Estados Acordantes dispensarão a tradução oficial, visto ou legalização,
por parte das autoridades diplomáticas, consulares e de registro público, dos documentos
necessários à aplicação do referido acordo.
§ 5º Os documentos, formulários e certificados entregues por uma instituição competente ou
organismo de ligação de um Estado Acordante serão considerados autênticos pela instituição
competente brasileira.
Art. 221. A unidade gestora do RPPS deverá verificar a autenticidade dos dados cadastrais, de
identificação e de habilitação constantes do formulário de ligação, e a dos documentos anexos que
o instruem, antes de encaminhá-los, por intermédio do INSS, à instituição congênere do Estado
Acordante.
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS também encaminhará todos os documentos e
informações de que dispuser e que possam ser necessários para a instituição competente do
Estado Acordante estabelecer a elegibilidade ao benefício.
Art. 222. A instituição competente do Estado Acordante será igualmente informada acerca dos
fatos relevantes supervenientes, no âmbito da aplicação do acordo internacional de previdência
social no Brasil, a exemplo de:
I - concessão ou indeferimento de uma prestação;
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II - cessação de uma prestação, inclusive de cota parte de pensão por morte;
III - alteração dos períodos de seguro;
IV - revisão do cálculo da prestação;
V - permanência ou retorno à atividade laboral;
VI - óbito do beneficiário, titular ou dependente;
VII - mudança de residência habitual para outro país;
VIII - início da incapacidade laboral; e
IX - recuperação da capacidade laboral.
Art. 223. A unidade gestora do RPPS, ao receber ou transmitir dados pessoais sigilosos, em
conformidade com as normas específicas do acordo internacional de previdência social, a
legislação brasileira e as normas do Direito Internacional vigente em matéria de proteção de
dados, adotará as medidas necessárias para assegurar a sua confidencialidade e a privacidade dos
interessados, sob as penas da lei.
Art. 224. A unidade gestora do RPPS notificará diretamente o requerente ou beneficiário de sua
decisão sobre o requerimento, indicando a fundamentação legal pertinente e motivação e
informando, nos termos da legislação brasileira, a forma, o prazo e os meios de impugnação da
decisão administrativa.
Parágrafo único. A notificação poderá ocorrer por intermédio do INSS, se houver norma específica
nesse sentido no acordo internacional de previdência social.
Art. 225. A União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios realizarão o exame médicopericial do requerente ou beneficiário, quando filiado ao seu RPPS e residente no Brasil, para efeito
de reconhecimento inicial do direito à prestação, manutenção do benefício concedido por
totalização, ou a pedido da instituição competente do Estado Acordante.
§ 1º A unidade gestora do RPPS avaliará a condição de incapacidade laboral do interessado,
levando em consideração os antecedentes médicos e preencherá o formulário próprio acordado
para este fim, que deverá ser encaminhado ao Estado Acordante, juntamente com toda a
documentação médica que dispuser a respeito do estado de saúde do requerente ou beneficiário.
§ 2º Na hipótese de o interessado não residir no Brasil, a unidade gestora do RPPS poderá solicitar,
por intermédio do organismo de ligação, na forma convencionada entre os Estados Acordantes,
os exames médicos que sejam necessários à aplicação do acordo internacional de previdência
social.
§ 3º A unidade gestora do RPPS realizará a análise médico-pericial dos casos concretos, relativos a
residentes no exterior, a partir das informações constantes no formulário acordado e na
documentação recebidos do Estado Acordante.
Art. 226. A distribuição do ônus da realização de exames médicos entre os Estados Acordantes e
o direito ao reembolso ou à compensação de seus custos dependerão do que for convencionado
pelas Partes no acordo internacional de previdência social correspondente.
Parágrafo único. As despesas médicas ficarão a cargo da unidade gestora do RPPS que requerer a
perícia médica ou exames complementares à instituição competente estrangeira, salvo se de
modo diverso for convencionado pelos Estados Acordantes.
Art. 227. Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para
fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro, cumpridos sob
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a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para
a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira.
§ 1º A totalização não poderá sobrepor um período de seguro a outro coincidente.
§ 2º A concessão do benefício brasileiro, sem totalização, não obsta a que o interessado pleiteie a
aplicação do acordo internacional de previdência social em face do outro Estado Acordante.
§ 3º Se houver previsão e nas condições estabelecidas no acordo internacional de previdência
social, o período de seguro cumprido sob a legislação de um terceiro Estado poderá ser computado
na totalização.
§ 4º Para fins de totalização será considerado o tempo de contribuição exigido para a concessão
do benefício nos termos da legislação brasileira, observado o que dispuser cada acordo
internacional de previdência social.
Art. 228. Poderá ser exigido do requerente o cumprimento de um período mínimo de seguro sob
a legislação brasileira, para fins de aplicação da norma convencional internacional de totalização,
quando houver disposição específica neste sentido constante de acordo internacional de
previdência social ratificado pelo Brasil.
Art. 229. O RPPS determinará o montante da prestação teórica, assim considerada aquela a que o
interessado faria jus como se todos os períodos de seguro totalizados tivessem sido cumpridos sob
a legislação brasileira.
Parágrafo único. No cálculo da prestação teórica do benefício a ser concedido por totalização, a
unidade gestora do RPPS observará que:
I - os períodos certificados pelos Estados Acordantes no formulário de ligação serão considerados
somente para fins de determinação do tempo de contribuição, não devendo ser levados em conta
os rendimentos, contribuições, bases de cálculo de contribuição ou remunerações referentes a
períodos de seguro cumpridos em regimes estrangeiros;
II - o valor da prestação teórica será determinado de acordo com a regra de cálculo do benefício
aplicável a cada caso concreto, observados os requisitos constitucionais e legais vigentes, levandose em conta, conforme a hipótese, o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria ou as bases de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve filiado no Brasil; e
III - a prestação teórica do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 230. As normas constitucionais acerca dos regimes previdenciários de que tratam os arts. 40
e 201 da Constituição Federal de 1988, bem como as respectivas regras de transição das Emendas
Constitucionais, inclusive a legislação infraconstitucional geral e de cada ente federativo editadas
em consonância com o disposto da Constituição Federal, devem incidir quando da apuração da
prestação teórica, em consonância com o campo material de aplicação do acordo internacional.
§ 1º As normas internacionais de totalização dos acordos internacionais de previdência social,
aprovados com status jurídico de lei ordinária, não derrogam as normas constitucionais
permanentes a respeito de RPPS, nem as transitórias das reformas previdenciárias, inclusive as
que dizem respeito restritamente à condição jurídica do servidor público da Administração Pública
brasileira, como as referentes ao tempo de exercício no serviço público, tempo na carreira, tempo
no cargo efetivo ou à data de ingresso no serviço público brasileiro.
§ 2º Os períodos de seguro cumpridos sob um regime previdenciário especial no Estado Acordante,
em face da condição pessoal, profissional ou de exercício da atividade, conforme o disposto no
acordo internacional de previdência social, somente serão levados em conta com suas
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características diferenciadas para a concessão de benefício por totalização no RPPS, se houver um
regime previdenciário especial equivalente no Brasil.
Art. 231. A prestação proporcional do benefício brasileiro a ser concedido por totalização será
calculada considerando-se o resultado da divisão do período de seguro cumprido no Brasil pelo
somatório dos períodos de seguro cumpridos em todos os Estados Acordantes, multiplicado pela
prestação teórica, calculada na forma dos arts. 229 e 230.
Parágrafo único. O divisor de que trata o cálculo pro rata do caput estará limitado ao tempo de
contribuição mínimo necessário para o estabelecimento da elegibilidade ao benefício nos termos
da legislação brasileira, se de outra forma não for convencionado no acordo internacional de
previdência social.
Art. 232. A faculdade prevista no § 6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
referente à exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, tem efeito
na determinação do montante da prestação teórica segundo a legislação brasileira, mas não altera
o período de seguro cumprido no Brasil nem o cálculo da prestação proporcional (pro rata) do
benefício a ser concedido por totalização, observado o que dispuser cada acordo internacional de
previdência, devendo constar a informação desse período de seguro cumprido para efeito de
elegibilidade no Estado Acordante no Anexo XIV.
Art. 233. A unidade gestora do RPPS pagará ao beneficiário a prestação proporcional do benefício
concedido por totalização, em moeda nacional, nos termos estabelecidos pelos Estados
Acordantes no acordo internacional de previdência social.
§ 1º A conversão do valor da prestação brasileira em moeda estrangeira atenderá ao que dispuser
o acordo internacional de previdência social em relação ao pagamento de beneficiários não
residentes no Brasil.
§ 2º A prestação mensal proporcional dos benefícios concedidos por totalização, com base em
acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo.
Art. 234. Se o segurado filiado a RPPS requerer, para fins de aplicação de acordo internacional de
previdência social, além do cômputo do período de seguro cumprido no Estado Acordante, a
contagem recíproca de tempo de contribuição para o RGPS ou outro RPPS, como regimes de
origem, esse tempo nacional, comprovado mediante Certidão de Tempo de Contribuição - CTC,
será passível de compensação financeira nos termos da Lei nº 9.796, de 1999.
Art. 235. Quando previsto no acordo internacional de previdência social, a unidade gestora do
RPPS que pagar a um beneficiário prestação que exceda aquela a que ele tem direito, poderá
solicitar à instituição competente do Estado Acordante, devedora de prestações de mesma
natureza em favor desse beneficiário, a dedução do valor correspondente nas quantias pagas por
esta e o seu reembolso, observado o disposto na legislação aplicável.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput quando a unidade gestora do RPPS receber
solicitação semelhante do Estado Acordante, que tiver pago a um beneficiário prestação em valor
superior ao devido, observadas as condições e os limites da legislação brasileira.
CAPÍTULO XI
PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS RPPS
Art. 236. O Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão
RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, tem por objetivo incentivar os
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RPPS a adotarem melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle
dos seus ativos e passivos e mais transparência no relacionamento com os segurados e a
sociedade.
§ 1º A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa, devendo ser formalizada por meio de termo
assinado pelos representantes legais do ente federativo e da unidade gestora do RPPS.
§ 2º A certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS será concedida aos RPPS que
cumprirem ações nas dimensões de Controles Internos, Governança Corporativa e Educação
Previdenciária, constará de 4 (quatro) níveis de aderência e terá prazo de validade de 3 (três) anos.
§ 3º A avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos a serem observados em cada uma das
ações e a atribuição da certificação institucional será de responsabilidade de entidade credenciada
na forma do inciso VI do caput do art. 237.
Art. 237. A gestão do Pró-Gestão RPPS, a ser efetuada na forma definida pela SPREV, deverá
contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
I - elaboração dos documentos e informações relativos ao Programa;
II - definição dos parâmetros a serem observados para avaliação e credenciamento das entidades
certificadoras;
III - estabelecimento dos procedimentos para adesão pelos entes federativos ao programa e para
a renovação, suspensão ou cancelamento da certificação institucional;
V - definição das ações a serem observadas para obtenção da certificação institucional;
VI - avaliação das entidades interessadas em se habilitarem como certificadoras e decisão sobre o
seu credenciamento; e
VII - acompanhamento e avaliação dos seus resultados.
Parágrafo único. A SPREV disponibilizará na página da Previdência Social na Internet a relação das
entidades credenciadas como certificadoras, os entes federativos que formalizaram a adesão, os
RPPS que obtiveram certificação e os demais documentos e informações relativos ao Pró-Gestão
RPPS.
CAPÍTULO XII
ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 238. O Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS
será aferido anualmente segundo conceitos, critérios de composição, metodologia de cálculo e
periodicidade estabelecidos pela SPREV.
§ 1º Para apuração do ISP-RPPS serão utilizadas as informações de que trata o art. 241, relativas
ao exercício anterior ao de sua divulgação, encaminhadas até a data-base estabelecida pela SPREV.
§ 2º Para fins de cálculo e divulgação do ISP-RPPS os regimes próprios serão segregados em grupos,
conforme seu porte, calculado pelas quantidades de segurados e beneficiários do RPPS, e
subgrupos, de forma a refletir o grau de maturidade da sua massa.
§ 3º As informações detalhadas sobre a composição e metodologia de aferição do ISP-RPPS serão
disponibilizadas pela SPREV na página da Previdência Social na Internet por meio de relatório
anual, com a correspondente memória de cálculo do índice.
§ 4º Após ser publicado o relatório anual de que trata o § 3º, os interessados terão o prazo de 30
(trinta) dias para apresentar à SPREV, impugnação aos resultados apresentados, cuja apreciação e
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decisão serão informadas aos interessados em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do
prazo para apresentação da impugnação, procedendo-se, então, se for o caso, à revisão do ISPRPPS que será considerado válido até a próxima divulgação anual do índice.
§ 5º Caso ocorra alteração de composição ou de metodologia de aferição do ISP-RPPS antes do
prazo de 3 (três) anos da última alteração, os resultados com a antiga metodologia deverão
continuar a ser divulgados até o término desse período.
CAPÍTULO XIII
REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DOS RPPS
Art. 239. Ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP compete:
I - a orientação, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização dos RPPS, conforme disposto no
inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998;
II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros para aplicação das regras gerais de
organização e funcionamento dos RPPS e de seus fundos previdenciários, conforme disposto no
inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998;
III - a apuração de infrações e a aplicação de penalidades previstas no regime disciplinar de que
tratam o art. 8º e o inciso III do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, na forma que vier a ser
regulamentada;
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, conforme disposto no inciso IV
do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998; e
V - receber, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios dados e informações sobre os RPPS e
seus segurados e beneficiários, conforme disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717,
de 1998.
§ 1º A SPREV disciplinará as diretrizes gerais, requisitos e formas de atendimento aos RPPS para
consecução das atribuições de que trata este artigo.
§ 2º O ISP-RPPS poderá ser utilizado como base para segmentação dos RPPS e aplicação
proporcional de regulamentação prudencial na supervisão e fiscalização desses regimes.
§ 3º Para fins do acompanhamento previsto no inciso I do caput, deverá ser promovida a
articulação institucional, a cooperação técnica e intercâmbio de informações com outros órgãos e
entidades, com vistas a: (Incluído pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
I - reforçar a atuação do Ministério da Previdência Social em prol da sustentabilidade, do equilíbrio
financeiro e atuarial e da observância do caráter contributivo dos RPPS; (Incluído pela Portaria MPS nº
1.499, de 28/05/2024)
II - induzir a regularidade previdenciária e a transparência e melhoria na gestão dos RPPS; (Incluído
pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
III - estimular e fortalecer o seu controle social; e (Incluído pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
IV - compartilhar com os órgãos de controle externo e com os sistemas de controle interno da
administração pública, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, conhecimentos técnicos
e subsídios para a auditoria previdenciária dos RPPS, visando o aprimoramento da atuação
coordenada do Ministério da Previdência Social com os referidos órgãos/sistemas de controle.
(Incluído pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
§ 4º Para a articulação institucional de que trata o § 3º, poderão ser disponibilizadas informações
gerenciais de natureza pública relativas ao cumprimento das normas de organização,
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funcionamento, transparência, conformidade, situação financeira e atuarial necessárias à
sustentabilidade dos RPPS, cujos dados serão obtidos das bases, sistemas e ferramentas de que
trata o art. 241 ou de outros que contenham elementos de interesse da atividade. (Incluído pela
Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Art. 240. O CNRPPS participa, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 10.188, de 2019, da
formulação dos parâmetros de que trata o inciso II do caput do art. 239.
Seção I
Envio de informações relativas ao RPPS
Art. 241. Os entes federativos deverão encaminhar à SPREV dados e informações relativos, entre
outros, aos seguintes aspectos dos regimes previdenciários de seus servidores:
I - à legislação relacionada ao regime previdenciário, imediatamente após a sua publicação, com
informação da data e forma de publicação de cada ato;
II - à estrutura de governança do RPPS, contemplando a identificação dos dirigentes da unidade
gestora, do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos e a comprovação do atendimento aos requisitos
de que trata o art. 76; (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: II - à estrutura de governança do RPPS, com a identificação dos dirigentes da unidade gestora,
do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos;
III - à gestão atuarial do RPPS:
a) a Nota Técnica Atuarial - NTA, imediatamente após sua elaboração ou retificação;
b) o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, os fluxos atuariais e o Relatório da
Avaliação Atuarial relativos à avaliação atuarial anual, até o dia 31 de março de cada exercício; e
c) o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e o Relatório de Análise das Hipóteses,
conforme disposto no Anexo VI;
IV - aos investimentos dos recursos:
a) o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício seguinte, até 31 de
dezembro de cada exercício, acompanhado do documento da política de investimentos
correspondente;
b) o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, até o último dia de cada
mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior; e
c) os dados cadastrais de fundos de investimentos, informações referentes aos ativos pertencentes
às carteiras desses fundos e à movimentação e posição de títulos públicos federais, nos termos do
art. 150;
V - à apuração, contabilização e execução das receitas e despesas do RPPS:
a) encaminhamento dos instrumentos de transparência fiscal e as informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais de que trata o art. 163-A da Constituição Federal de 1988 e o § 2º do art.
48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreendendo os relativos ao RPPS, na forma e nos
prazos estabelecidos pela STN; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: a) a Matriz de Saldos Contábeis - MSC contendo a indicação da informação complementar
“Poder e Órgão - PO” do RPPS, até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior,
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por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
b) o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, até o último dia do mês
seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; e
c) os termos de acordos de parcelamento e reparcelamento dos débitos, nos termos do art. 17;
VI - aos dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários do RPPS,
considerando as informações constantes dos eventos de tabelas, periódicos e não periódicos,
enviadas por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias,
Trabalhistas e Fiscais - eSocial, observando-se as regras e prazos estabelecidos na documentação
técnica aprovada pelo Ministério da Previdência Social em conjunto com os órgãos gestores do
eSocial; e (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Original: VI - aos dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários do RPPS,
considerando as informações constantes dos eventos de tabelas, periódicos e não periódicos,
enviadas por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações
Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial; e
VII - ao RPC:
a) encaminhar até 31 de março de 2022, a lei de instituição do RPC que atenda ao disposto nas
normas gerais aplicáveis, independentemente de possuírem servidores filiados ao RPPS com
remuneração acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS; e
b) apresentar até 30 de junho de 2022, convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de
previdência complementar autorizado pela Superintendência de Previdência Complementar -
Previc, caso haja ingresso de segurados no RPPS com remuneração acima do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS após a instituição do RPC, ou após essa data, para os que
vierem a admitir novos servidores que se enquadrem nessa situação.
§ 1º As informações deverão ser encaminhadas por meio do Cadprev ou do Sistema de Gestão de
Consultas e Normas - Gescon-RPPS, na forma disponibilizada pela SPREV na página da Previdência
Social na Internet, cujo acesso deverá ser solicitado pelos representantes do ente federativo ou
dirigentes da unidade gestora do RPPS que habilitarão, sob sua responsabilidade, os demais
agentes autorizados.
§ 2º Os representantes do ente federativo e os dirigentes da unidade gestora do RPPS são
responsáveis pelas informações cadastradas, pelos agentes para isso habilitados, nos sistemas a
que se refere o § 1º e sujeitar-se-ão a sanções administrativas e penais em caso de prestação de
declaração ou informação que saiba ser falsa ou por apresentá-las incorretamente.
§ 3º Os demonstrativos de que trata este artigo deverão ser encaminhados com assinatura digital.
§ 4º O encaminhamento de legislação, de que trata o inciso I do caput, relacionada aos planos de
custeio e de benefícios do RPPS, será precedido do cadastramento de suas informações no Gescon.
§ 5º O previsto no § 1º não se aplica aos sistemas de que tratam a alínea “a” do inciso V e o inciso
VI do caput, que seguirão as formas de acesso e envio a eles relacionadas.
§ 6º As informações sobre a estrutura de governança do RPPS a que se refere o inciso II do caput
serão prestadas nos demonstrativos de que trata este artigo ou cadastradas no Cadprev ou
Gescon.
§ 7º Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar à SPREV as informações de que tratam o
inciso I, as alíneas “a” e “b” do inciso III, a alínea “b” do inciso V e o inciso VI do caput relativas ao
SPSM, para fins do previsto no art. 2º do Decreto nº 10.418, de 07 de julho de 2020.
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§ 8º O Gescon-RPPS é o sistema único para o envio, pelos entes federativos e unidades gestoras
dos RPPS à SPREV, de consultas que tenham como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a
aplicação das normas gerais desses regimes, a utilização dos sistemas por ela disponibilizados e a
solicitação de análise de documentos e informações. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
Original: § 8º Os entes federativos e unidades gestoras dos RPPS encaminharão à SPREV, por meio do
Gescon, consultas que tenham como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a aplicação
das normas gerais desses regimes, a utilização dos sistemas por ela disponibilizados e a
solicitação de análise de documentos e informações.
§ 9º Os documentos e bancos de dados que deram suporte às informações de que trata este artigo
deverão permanecer à disposição da SPREV pelo prazo de 10 (dez) anos e arquivados pelo ente
federativo e unidade gestora do RPPS, preferencialmente de forma digital.
§ 10. As entidades certificadoras, reconhecidas na forma do § 5º do art. 78, deverão encaminhar,
para fins da divulgação de que trata o § 7º desse artigo, as informações dos certificados por elas
expedidos. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Seção II
Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS
Art. 242. Por meio do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência
Social - SIG-RPPS, instituído pela Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018, serão
fornecidos aos entes federativos e às unidades gestoras dos RPPS subsídios, direta ou
indiretamente, relacionados, entre outros, aos seguintes aspectos:
I - perda da condição de segurado ou beneficiário do RPPS, inclusive por óbito;
II - recebimento indevido de benefícios previdenciários;
III - aplicação do teto constitucional, previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto nos incisos
XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal;
V - acumulação de benefícios;
VI - compensação financeira entre os regimes previdenciários;
VII - verificação das fontes de rendas formais do beneficiário para fins de pagamento da pensão
por morte; e
VIII - acompanhamento da filiação previdenciária de servidores cedidos, afastados e licenciados.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput utilizará as informações encaminhadas pelos
entes federativos na forma do inciso VI do caput do art. 241.
Art. 243. As informações de que trata o art. 242, relativas, exclusivamente, aos agentes vinculados
ao ente federativo, poderão ser utilizadas para o seu cruzamento com outras bases que alimentam
o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de forma a atender os incisos I a VIII do caput
desse artigo.
Parágrafo único. Os relatórios disponibilizados pelo SIG-RPPS que identificarem indícios de
descumprimento de disposições legais terão caráter meramente informativo, sendo de
responsabilidade do ente federativo adotar as providências administrativas necessárias para
confirmar a existência de eventual irregularidade e proceder a sua correção.
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251 refei tura de Foz do Iguaçu
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Art. 244. O acesso ao SIG-RPPS será franqueado apenas aos servidores autorizados pelo ente
federativo, os quais deverão assinar termo de compromisso quanto ao sigilo das informações e a
sua utilização exclusivamente para as finalidades prevista no art. 242, sendo vedado seu
compartilhamento para outras finalidades ou sua divulgação externa.
Art. 245. A SPREV detalhará os procedimentos operacionais a serem observados na utilização do
SIG-RPPS.
§ 1º Poderá ser disponibilizado aos Tribunais de Contas o acesso às informações resultantes do
cruzamento de dados enviados pelos seus jurisdicionados, para desenvolvimento de suas
atividades institucionais de controle.
§ 2º A SPREV poderá recepcionar informações dos órgãos de que trata o § 1º, relativamente aos
seus jurisdicionados, com vista a atender o escopo de finalidades previstas nos incisos I a VIII do
caput do art. 242.
Seção III
Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Art. 246. O CRP será exigido nos seguintes casos:
I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
Administração Direta e Indireta da União; e
III - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos requerimentos para realização de operações de crédito
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso VIII do
art. 21 da Resolução nº 43, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
§ 2º Para fins de aplicação do inciso I do caput, excetuam-se as transferências relativas às ações
de educação, saúde e assistência social, nos termos do § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
§ 3º O responsável pela realização de cada ato ou contrato previsto nos incisos do caput fará
constar do processo pertinente, ou atestar nos autos, a verificação da validade do CRP do ente
federativo beneficiário ou contratante constante da página da Previdência Social na Internet,
mencionando seu número e data de emissão.
§ 4º O servidor público que praticar ato com a inobservância do disposto no § 3º responderá civil,
penal e administrativamente, nos termos da lei.
Art. 247. Para a emissão do CRP, o ente federativo deverá comprovar à SPREV o cumprimento dos
seguintes critérios e exigências, relativos ao RPPS de seus servidores:
I - observância do caráter contributivo, conforme disposto no art. 7º;
II - observância dos limites de contribuição do ente, dos segurados e beneficiários, conforme
disposto no art. 11;
III - organização baseada em normas gerais de atuária previstas nesta Portaria, de modo a garantir
o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com a realização de avaliações atuariais anuais para a
organização e revisão do plano de custeio e de benefícios;
IV - plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensão por morte, conforme
disposto no art. 157;
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252 refei tura de Foz do Iguaçu
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V - existência de apenas um RPPS administrado por uma única unidade gestora, abrangidos todos
os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, conforme disposto no art. 71;
VI - cobertura exclusiva aos segurados e beneficiários de que trata o art. 3º;
VII - atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos para os dirigentes da unidade gestora do
RPPS, para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos e para os membros dos
conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do regime, nos termos do art. 76;
VIII - utilização de recursos, incluídos os valores integrantes dos fundos, com finalidade
previdenciária, nos termos do art. 81;
IX - aplicação dos recursos conforme previsto no art. 87;
X - instituição e vigência do RPC, nos termos do inciso VII do art. 241; (Redação dada pela Portaria MTP
nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: X - instituição e vigência do RPC, nos termos do inciso VI do art. 241;
XI - operacionalização da compensação financeira do RPPS com o RGPS e com os demais RPPS,
consistente na habilitação para o processamento, enquanto regime instituidor, do requerimento
pelo sistema de compensação disponibilizado pela SPREV, nos termos do art. 10 do Decreto nº
10.188, de 2019;
XII - atendimento de solicitação de documentos ou informações pela SPREV, no prazo e na forma
estipulados nos procedimentos referidos nos incisos II e III do caput do art. 250;
XIII - encaminhamento de documentos, demonstrativos e informações previstos no art. 241; e
XIV - atendimento ao disposto no art. 164 nas normas editadas para a adequação, à Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, das regras de concessão, cálculo e reajustamento das
aposentadorias e pensão por morte.
§ 1º Para a emissão do CRP dos RPPS em extinção, após a atualização do histórico do regime
previdenciário no Cadprev, deverão ser encaminhados o DIPR e o DAIR e ser comprovado o
atendimento ao previsto nos incisos I, II, VIII, IX, XI e XII do caput, observado o disposto no art.
181. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 1º Para a emissão do CRP dos RPPS em extinção, após a atualização do histórico do regime
previdenciário no Cadprev, deverão ser encaminhados o DPIR e o DAIR e ser comprovado o
atendimento ao previsto nos incisos I, II, VIII, IX, XI e XII do caput, observado o disposto no art.
181.
§ 2º Para emissão do CRP dos RPPS extintos, de que trata o § 5º do art. 181, após a atualização do
histórico do regime previdenciário no Cadprev, deverá ser comprovado o atendimento ao previsto
no inciso XII do caput.
§ 3º Para emissão do CRP de entes que nunca possuíram RPPS, deverá ser encaminhada a
legislação de que trata o inciso I do caput do art. 241.
§ 4º As ações de acompanhamento para verificação do cumprimento dos critérios e exigências de
que trata este artigo poderão ser realizadas mediante cooperação técnica com Tribunais de Contas
e demais órgãos de fiscalização, regulação e controle e com instituições representativas de
segmentos relacionados aos entes federativos e RPPS de reconhecida capacidade técnica e
representatividade, observadas as disposições do § 3º do art. 239. (Redação dada pela Portaria MPS nº
1.499, de 28/05/2024)
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Original: § 4º Os acordos de cooperação técnica com Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização,
regulação e controle e com instituições representativas de segmentos relacionados aos entes
federativos e RPPS, de reconhecida capacidade técnica e representatividade, poderão prever
ações de acompanhamento e verificação dos critérios e exigências de que trata este artigo.
§ 5º O critério de que trata o inciso II do caput será considerado cumprido durante a vigência das
alíquotas ou do prazo para sua exigência estabelecido na lei do ente federativo, em conformidade
com o disposto no inciso I do caput do art. 9º.
§ 6º Para fins do disposto no inciso XIII do caput será considerado o envio do DPIN do exercício em
curso e, para os demais demonstrativos, desse e dos últimos 5 (cinco) exercícios, observadas
normas específicas que tratem de sua obrigatoriedade em prazo inferior a esse, ou que tenham
dispensado o seu envio. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 6º Para fins do disposto no inciso XIII do caput será considerado o envio do DPIN do exercício
em curso e, para os demais demonstrativos, desse e dos últimos 5 (cinco) exercícios, observadas
normas específicas que tratem de sua obrigatoriedade em prazo inferior a esse.
§ 7º Para fins do disposto no inciso X do caput:
I - a lei de instituição do RPC deverá ser encaminhada pelo ente federativo por meio do Gescon e
observar o disposto nas normas gerais aplicáveis a esse regime, de forma a possibilitar a sua
vigência; e
II - o ente deverá informar, na forma estipulada pela SPREV, a ocorrência do ingresso, após a
instituição do RPC, de segurados do RPPS com remuneração acima do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS.
§ 8º Para fins do disposto no inciso XI do caput, os entes federativos terão de comprovar a
celebração do termo de adesão e do contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do
sistema de compensação previdenciária, previstos no § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de
2019, sob pena de terem seu acesso ao sistema de compensação previdenciária suspenso e de
sofrerem as penalidades previstas no art. 25 desse regulamento.
§ 9º A verificação do critério de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser realizada
pelo Cadprev, a partir das informações prestadas pela unidade gestora neste sistema, nos
seguintes prazos e situações: (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
I - o requisito previsto no inciso I do caput do art. 76, para os dirigentes da unidade gestora, o
responsável pela gestão das aplicações de recursos e todos os membros titulares dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, quando informada sua nomeação no respectivo
cargo ou função ou posse, e a cada período de dois anos, contados a partir da data da habilitação
informada no Cadprev, sem prejuízo do disposto no § 4º do mesmo artigo; (Redação dada pela Portaria
MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
II - o requisito previsto no inciso II do caput do art. 76: (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de
28/05/2024)
a) para a maioria dos dirigentes da unidade gestora de que trata o inciso VII do caput do art. 2º,
incluindo, obrigatoriamente, o seu representante legal ou detentor da autoridade mais elevada,
em 31 de julho de cada exercício, independentemente da data da nomeação no respectivo cargo
ou função, a iniciar-se em 2024; (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
b) para um terço dos membros titulares do conselho deliberativo e do conselho fiscal, até 31 de
dezembro de 2025, e para sua maioria a partir desta data, em 31 de julho de cada exercício,
independentemente da data de sua posse, a iniciar-se em 2024; (Redação dada pela Portaria MPS nº
1.499, de 28/05/2024)
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254 refei tura de Foz do Iguaçu
105
c) para a maioria dos membros titulares do comitê de investimentos, até 31 de dezembro de 2025,
e para a sua totalidade a partir desta data, quando informada sua posse no respectivo comitê,
exceto na situação de que trata o art. 280; e (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
d) para o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS, quando informada sua
nomeação no respectivo cargo ou função; e (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
III - os requisitos previstos nos incisos III e IV do caput do art. 76, para todos os dirigentes da
unidade gestora e o responsável pela gestão das aplicações dos recursos, quando informada sua
nomeação no respectivo cargo ou função. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Alteração: § 9º A verificação do critério de que trata o inciso VII do caput será realizada pelo Cadprev
nos seguintes prazos: (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
I - o requisito previsto no inciso I do caput do art. 76, para os dirigentes da unidade gestora,
o responsável pela gestão das aplicações de recursos e os membros titulares dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, na data da nomeação no respectivo cargo
ou função, e a cada período de 2 (dois) anos, contados a partir da data da habilitação
informada no Cadprev e realizada pelo ente federativo ou pela unidade gestora nos termos
dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo; (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
II - o requisito previsto no inciso II do caput do art. 76, para os dirigentes da unidade gestora
e membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, em 31 de julho de cada exercício,
independentemente da data da nomeação no respectivo cargo ou função, a iniciar-se em
2024; (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
III - o requisito previsto no inciso II do caput do art. 76, para o responsável pela gestão das
aplicações dos recursos e membros titulares do comitê de investimentos, na data da
nomeação no respectivo cargo ou função; e (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
IV - os requisitos previstos nos incisos III e IV do caput do art. 76, para os dirigentes da unidade
gestora e o responsável pela gestão das aplicações dos recursos, na data da nomeação no
respectivo cargo ou função. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
§ 10. A certificação no nível básico, estabelecida de acordo com o art. 79, cumprirá, até 31 de
dezembro de 2025, o requisito de que trata o inciso II do caput do art. 76. (Incluído pela Portaria MPS
nº 1.499, de 28/05/2024)
§ 11. Na hipótese em que não se alcance êxito no processo de obtenção da certificação a que se
refere o inciso II do caput do art. 76, nos prazos e situações indicados no inciso II do § 9º deste
artigo, para dirigente, membro do conselho deliberativo e do conselho fiscal, e para membro do
comitê de investimento, a unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão adotar, na forma
da legislação do ente, providências relativas à substituição desse profissional. (Incluído pela Portaria
MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Art. 248. O CRP será emitido por meio do Cadprev após a verificação do cumprimento dos critérios
e exigências previstos no art. 247, demonstrados no extrato previdenciário de cada ente federativo
disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet, e observará os seguintes
parâmetros:
I - será disponibilizado no endereço eletrônico a que se refere o caput;
II - conterá numeração única;
III - terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão;
IV - poderá ser específico para cumprimento de decisão judicial que determinou sua emissão e nos
casos de ordem judicial que determine a suspensão de irregularidades relacionadas aos critérios
exigidos para sua emissão, ou a regularização da situação do ente federativo quanto ao RPPS nos
cadastros da União; e
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V - será cancelado, por reforma da decisão judicial que fundamentou sua emissão, por emissão
indevida ou quando constatadas pela SPREV a sua emissão com base em informações falsas
prestadas nos documentos de que trata o art. 241.
§ 1º O critério do extrato previdenciário a que seja atribuída situação irregular é impeditivo da
emissão do CRP desde o momento desse registro, devendo o ente federativo comprovar à SPREV
o seu cumprimento para que se proceda à atualização no sistema para a emissão do CRP.
§ 2º O CRP cancelado nos termos do inciso V do caput continuará disponível para consulta, com a
indicação do motivo de seu cancelamento, no endereço eletrônico a que se refere o caput.
Art. 249. Poderá ser emitido CRP emergencial para o ente federativo que tenha encaminhado os
documentos e informações aptos a comprovar o atendimento dos critérios e exigências para sua
emissão previstos no art. 247:
I - quando o registro da situação de regularidade dos critérios e exigências depender de adequação
das funcionalidades do Cadprev, bem como em face de problema de natureza operacional,
ocorrido neste sistema de informações, que implique interrupção de funcionamento,
indisponibilidade ou intermitência; ou (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Original: I - quando o registro da situação de regularidade dos critérios e exigências depender de
adequação das funcionalidades do Cadprev; ou
II - que estejam aguardando análise pela SPREV, relativas aos seguintes casos:
a) termos de acordo de parcelamento, com a finalidade de que trata o inciso I do caput do art.
247, desde que formalizados conforme parâmetros gerais e que contemplem todo o período dos
débitos; e
b) demais situações em que a análise e aprovação da documentação pela SPREV seja condição
para implementação, pelo ente, das medidas destinadas a promover a regularização do critério.
§ 1º A emissão do CRP nas situações de que trata este artigo será permitida quando não existirem
impedimentos em critérios diversos daqueles referidos nos incisos I e II do caput e não afastará a
posterior verificação, pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar, da conformidade dos
documentos apresentados. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Original: Parágrafo único. A emissão do CRP nas situações de que trata este artigo será permitida quando
não existirem impedimentos em critérios diversos daqueles referidos nos incisos I e II do caput
e não afastará a posterior verificação, pela SPREV, da conformidade dos documentos
apresentados.
§ 2º Na hipótese de grave e generalizado impedimento ao funcionamento regular do Cadprev, em
função das situações referidas no inciso I do caput deste artigo, com evidente prejuízo para o
cumprimento tempestivo dos prazos de envio de dados e informações previstos no art. 241, os
aludidos prazos poderão ser suspensos ou prorrogados, a juízo da Secretaria de Regime Próprio e
Complementar. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Seção IV
Registro de situação no extrato previdenciário
Art. 250. O registro da situação dos critérios previstos para a emissão do CRP no extrato
previdenciário de cada ente federativo dar-se-á:
I - quando do recebimento e validação automática, nos sistemas referidos no art. 241, dos
documentos e informações encaminhados pelo ente federativo;
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II - após a análise, pela SPREV, dos documentos e informações do RPPS de que trata o art. 241; ou
III - em decorrência de fiscalização, efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em
exercício no MTP, devidamente credenciado e designado pela SPREV.
§ 1º Deverão ser adotados critérios para atendimento aos princípios relativos à relevância,
razoabilidade, proporcionalidade, significância e consistência nos procedimentos de que trata este
artigo.
§ 2º Na situação de que trata o inciso I do caput, quando não houver o encaminhamento dos
documentos e informações ou quando esses contiverem elementos declaratórios do
descumprimento dos critérios previstos nos incisos I, II, VII, IX, X e XI do caput do art. 247, a
situação de irregularidade poderá ser registrada automaticamente no extrato previdenciário,
devendo ser comprovada sua regularidade:
I - por meio do reenvio, pelo ente federativo, dos documentos e informações ou retificação dos
registros nos sistemas a que se refere o art. 241 possibilitando validação automática; ou
II - por meio do envio de esclarecimentos e outros elementos pelo ente federativo, quando o
reenvio dos documentos e informações não forem suficientes para comprová-la
automaticamente, após análise da SPREV.
§ 3º Na situação de que trata o inciso II do caput, deverá ser emitida Notificação de Irregularidade
pela SPREV, observando-se que o critério correspondente no extrato previdenciário ficará:
I - "em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP:
a) pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da notificação;
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, pelo ente federativo, da decisão da
SPREV que tenha concluído pela insubsistência da manifestação apresentada, no período a que se
refere a alínea “a”, com vistas a regularizar o critério notificado; ou
c) até que seja proferida a decisão que aprecie novos elementos apresentados pelo ente
federativo, no prazo a que se refere a alínea “b”;
II - “irregular”:
a) quando decorrido o prazo previsto na alínea “a” do inciso I deste parágrafo sem manifestação
do ente federativo;
b) quando decorrido o prazo referido na alínea “b” do inciso I deste parágrafo sem apresentação
de novos elementos; ou
c) em caso de a decisão a que se refere a alínea “c” do inciso I deste parágrafo concluir pela
insubsistência dos novos elementos apresentados; ou
III - “regular”, quando for comprovada a regularização a qualquer tempo.
§ 4º Os prazos previstos no § 3º serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento e se iniciarão no primeiro dia útil seguinte ao envio ou disponibilização de notificação
eletrônica pelos sistemas previstos no art. 241 aos servidores cadastrados na forma do § 1º do
mesmo artigo.
§ 5º Os prazos de que trata o § 4º, em caso de a notificação e a decisão serem encaminhadas ao
ente federativo pelo Cadprev ou Gescon, serão contados a partir do dia da sua consulta no sistema
ou, caso o ente não tenha realizado a consulta, após (10) dez dias corridos de seu envio.
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§ 6º Na situação de que trata o inciso III do caput, serão observados os procedimentos previstos
nos arts. 251 a 275, exceto no que se refere a fatos veiculados apenas em informações fiscais.
(Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: § 6º Na situação de que trata o inciso III do caput, serão observados os procedimentos previstos
nos arts. 251 a 275.
Seção V
Fiscalização do RPPS
Art. 251. A fiscalização dos RPPS será exercida, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei
n° 11.457, de 16 de março de 2007, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB
credenciado pela SPREV quando aí em exercício e na forma por ela estabelecida.
Art. 252. Ao AFRFB, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do
RPPS e do fundo previdenciário e às entidades e órgãos do ente federativo que possuam servidores
vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis
e praticar os atos necessários à consecução da fiscalização, inclusive a apreensão e guarda de livros
e documentos, nos termos do §§ 4º e 5º do art. 11 da Lei n° 11.457, de 2007.
Art. 253. O procedimento de fiscalização poderá abranger a verificação da totalidade dos critérios
relacionados à regularidade do RPPS ou apenas dos critérios necessários para o atendimento à
denúncia ou outra ação específica.
Art. 254. Constatadas irregularidades impeditivas da emissão do CRP, o AFRFB lavrará a
Notificação de Ação-Fiscal - NAF, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: (Redação dada
pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: Art. 254. Constatadas irregularidades impeditivas da emissão do CRP, o AFRFB lavrará a
Notificação de Auditoria-Fiscal - NAF, que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - o local e a data de sua lavratura;
II - a identificação do ente federativo notificado;
III - os fundamentos normativos da irregularidade;
IV - a descrição dos fatos que caracterizem a irregularidade, o período e as circunstâncias em que
foi praticada;
V - os efeitos da irregularidade em relação à emissão do CRP;
VI - a notificação do ente federativo e da unidade gestora do RPPS fixando prazo e local para
apresentação da defesa, com a informação da continuidade do processo independentemente do
comparecimento do seu representante; e
VII - a identificação da autoridade notificante, com indicação do cargo ou função, número de
matrícula e assinatura.
§ 1º A NAF observará o modelo a ser definido pela SPREV e será acompanhada de documentos
que tenham subsidiado sua lavratura.
§ 2º A entrega da NAF a procurador exige juntada de procuração com poderes para receber
notificação.
§ 3º Em uma mesma fiscalização, será lavrada uma única NAF, ainda que múltiplas as
irregularidades impeditivas de emissão do CRP verificadas no procedimento.
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258 refei tura de Foz do Iguaçu
109
§ 4º As impropriedades, incorreções ou omissões existentes na NAF não acarretarão sua nulidade
quando dela constarem elementos suficientes para identificar a irregularidade e o dispositivo
infringido, sem prejuízo à defesa do ente notificado.
§ 5º As ocorrências já apontadas na forma dos incisos I e II do caput do art. 250:
I - não serão lavradas em NAF quando confirmada, pelo AFRFB, a consistência do respectivo
documento ou informação encaminhada pelo ente federativo à SPREV nos termos do art. 241; ou
II - serão excluídas da NAF, a qualquer tempo, desde que constatada a consistência do documento
ou informação de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 255. O ente federativo e a unidade gestora do RPPS serão cientificados do encerramento da
fiscalização e, no caso de terem sido constatadas irregularidades, será encaminhada, ao
representante legal do ente federativo, a NAF, acompanhada de relatório circunstanciado emitido
pelo AFRFB.
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS receberá cópia da NAF e do correspondente relatório
encaminhados ao ente federativo.
Seção VI
Processo Administrativo Previdenciário
Art. 256. O Processo Administrativo Previdenciário - PAP se destina a apurar, para fins de aplicação
do disposto no art. 7º da Lei nº 9.717, de 1998, as irregularidades impeditivas da emissão do CRP
verificadas em fiscalização, tendo início com a lavratura da NAF.
§ 1º O processo a que se refere o caput será instruído e documentado em autos eletrônicos, na
forma do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, e conforme disciplinado pela SPREV.
§ 2º Ficam dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos
expedidos no país e destinados à digitalização para fazer prova junto aos autos, exceto se existir
dúvida fundada quanto à sua autenticidade ou à previsão legal.
§ 3º Mediante requerimento do interessado, será dado acesso ao conteúdo do PAP, observadas
as regras de sigilo fiscal e o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 257. Cabe somente ao representante legal do ente federativo notificado, ou terceiro por ele
formalmente indicado, apresentar impugnação à NAF no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da notificação.
§ 1º A impugnação, instruída com a prova de representação legal do ente federativo, será
formalizada por meio de documento original e apresentada diretamente à SPREV, mediante
protocolo in loco ou eletrônico, ou remetida por via postal, hipótese em que será considerada
tempestiva se postada no prazo do caput.
§ 2º Considera-se como data de interposição da impugnação, para fins de verificação de sua
tempestividade, a data do protocolo do documento ou de sua postagem pelo interessado.
§ 3º É tempestiva a impugnação formalizada em documento digital quando transmitida
integralmente até as vinte e quatro horas do último dia do prazo a que se refere o caput, observado
o § 1º do art. 271.
§ 4º É facultada, ao interessado, a juntada de documentos após a apresentação da impugnação e
antes de prolatada a decisão pela autoridade ou órgão competente.
§ 5º Decorrido o prazo estabelecido no caput sem que tenha sido apresentada impugnação
revestida dos requisitos a que se refere o § 1º, a preclusão será reconhecida em despacho e
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259 refei tura de Foz do Iguaçu
110
consideradas procedentes as irregularidades apontadas na NAF, ensejando seu imediato registro
na forma do inciso I do caput do art. 267.
Art. 258. A impugnação conterá as seguintes informações:
I - qualificação do impugnante;
II - pontos de discordância e os motivos, de fato e de direito, em que se fundamenta o pedido;
III - relação dos documentos que a acompanham, demonstrando a sua pertinência com os motivos
de fato em que se fundamenta o pedido;
IV - planilha circunstanciada contendo os valores repassados (do ente, dos segurados e dos
segurados), as datas de seus recolhimentos e os correspondentes extratos bancários do RPPS em
que estejam comprovadas, na hipótese de irregularidade relativa ao caráter contributivo; e
V - a data e a assinatura do subscrevente.
Parágrafo único. A impugnação apresentada fora do prazo ou que não revista as formalidades
mencionadas neste artigo não será conhecida, observando-se o disposto no art. 267.
Art. 259. A autoridade competente poderá determinar a realização de diligências quando
necessário complementar a instrução do processo ou esclarecer informações.
§ 1º O ente federativo e a unidade gestora do RPPS serão cientificados da determinação para
realização da diligência e do procedimento a ser observado.
§ 2º A diligência deverá ser cumprida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da
ciência de que trata o § 1º, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, mediante
justificativa.
Art. 260. O AFRFB designado, desde que não seja o responsável pela lavratura da respectiva NAF,
apreciará, em Decisão-Notificação - DN, a defesa e as provas, se houver, observando os fatos e as
circunstâncias descritas nos autos, e concluirá sobre a procedência ou improcedência da
irregularidade, submetendo sua decisão à homologação da autoridade superior.
Art. 261. A DN conterá identificação do PAP, ementa, relatório resumido, fundamentação,
conclusão e ordem de intimação, devendo apreciar todas as razões de defesa suscitadas pelo
impugnante.
Parágrafo único. A DN deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da apresentação da impugnação, prorrogável por igual período, a critério da autoridade
competente.
Art. 262. Ultimada a DN, será dada ciência do seu resultado ao ente federativo, com cópia à
unidade gestora do RPPS.
Art. 263. Da DN caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS, órgão julgador de último grau, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do
notificado.
§ 1º O recurso, dirigido ao CRPS, será formalizado perante a SPREV, pelo representante legal do
ente federativo.
§ 2º Considera-se como data de interposição do recurso, para fins de verificação de sua
tempestividade, a data do protocolo do documento ou de sua postagem pelo interessado.
§ 3º A SPREV poderá fazer-se presente nas sessões de julgamento.
Art. 264. Constituem razões de não conhecimento do recurso:
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260 refei tura de Foz do Iguaçu
111
I - a intempestividade;
II - a ilegitimidade do recorrente;
III - o não cabimento do recurso;
IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu procurador; e
V - a perda do objeto do recurso.
Parágrafo único. A SPREV decidirá, em caráter irrecorrível, sobre as situações constantes dos
incisos I e II deste artigo, devendo adotar a providência prevista no inciso II do caput do art. 266
no caso do não conhecimento do recurso.
Art. 265. As decisões serão proferidas pelo CRPS na forma do seu Regimento Interno.
Art. 266. Após o julgamento do recurso pelo CRPS e, se for o caso, do embargo de declaração, o
extrato da decisão definitiva será publicado no Diário Oficial da União e o processo administrativo
será devolvido à SPREV para as providências referentes ao cumprimento do acórdão.
Art. 267. As irregularidades apontadas na NAF serão registradas no Cadprev pela SPREV:
I - após transcorrido o prazo de impugnação sem sua apresentação ou quando não conhecida nos
termos do parágrafo único do art. 258;
II - após decorrido o prazo de recurso sem sua interposição ou quando não conhecido na hipótese
do parágrafo único do art. 264; e
III - após recebidos, do CRPS, os autos relativos ao recurso por ele decidido.
Art. 268. Sendo reconhecida a regularidade ou regularização de critério constante de NAF pela
autoridade ou órgão cuja decisão anterior tenha resultado na providência a que se refere o art.
267, a SPREV registrará a ocorrência no Cadprev.
§ 1º A manifestação do ente federativo deverá apontar os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta e demonstrar a pertinência e adequação dos documentos encaminhados como prova
do alegado.
§ 2º A autoridade competente poderá determinar a realização de diligência ou de nova fiscalização
quando imprescindíveis ao reconhecimento a que se refere o caput.
§ 3º Atendidas as condições do § 1° e sendo necessária a realização de diligência ou de nova
fiscalização mencionadas no § 2°, fica sobrestada a irregularidade até a conclusão do
correspondente procedimento, observado, em qualquer caso, o prazo previsto no § 2° do art. 259.
§ 4º O ente federativo será cientificado do reconhecimento, reconhecimento parcial ou não
reconhecimento, pela SPREV, da regularidade ou regularização a que se refere o caput por meio
de Despacho de Justificativas – DJ, em relação ao qual não se aplica o disposto nos arts. 257 a 266.
Art. 269. Os atos do PAP devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição, com exceção daqueles cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou
cause danos ao ente federativo interessado ou à Administração.
Art. 270. As notificações e intimações serão realizadas por qualquer meio que assegure a ciência
do interessado, procedendo-se, dentre outros:
I - mediante sua ciência ou do seu representante legal, efetivada por servidor designado, ou, no
caso de recusa, de aposição de assinatura em declaração expressa de quem proceder à notificação
ou intimação;
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261 refei tura de Foz do Iguaçu
112
II - por via postal, comprovando-se sua entrega pelo aviso de recebimento ou documento similar
com mesma finalidade, emitido pelo serviço postal;
III - por meio eletrônico; ou
IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial da União, se frustradas as tentativas de
notificação por via pessoal, postal ou eletrônica, ou pela constatação de estar o autuado em lugar
incerto ou ignorado, devendo constar do edital o termo inicial para contagem do prazo para
apresentação da defesa, observado o disposto no inciso IV do § 3°.
§ 1º Os meios de notificação ou intimação previstos no caput não estão sujeitos a ordem de
preferência.
§ 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o
comparecimento ou a manifestação do ente federativo no PAP supre sua falta ou irregularidade.
§ 3º Consideram-se feitas as notificações e intimações:
I - quando pessoal, na data da ciência do interessado ou do representante legal, ou, ainda, no caso
de recusa, da data da declaração de quem procedeu à notificação;
II - quando por via postal, na data do recebimento;
III - quando por meio digital, na data registrada no comprovante de entrega; e
IV - quando por edital, 15 (quinze) dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 271. Na contagem dos prazos processuais em dias, os prazos serão contínuos e começam a
correr a partir da data da intimação válida, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na SPREV.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia
em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
Art. 272. Não será declarada a nulidade de ato processual que não causar prejuízo, nem
comprometer a decisão do processo.
Art. 273. São nulos:
I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito
de defesa;
III - as decisões não fundamentadas; e
IV - a NAF que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a
irregularidade.
§ 1º A nulidade somente prejudica os atos posteriores àquele declarado nulo se dele diretamente
dependentes ou se dele forem consequência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º Quando puder decidir o mérito a favor do impugnante ou recorrente, a quem aproveitaria a
declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou
suprir-lhe a falta.
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262 refei tura de Foz do Iguaçu
113
Art. 274. As impropriedades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 273 não
importarão em nulidade, e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo para o interessado,
salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não afetarem a solução do processo.
Art. 275. A nulidade será declarada, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade
competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 276. Conforme arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os
Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal autorizativa
específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos devidos pelos entes
federativos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021. (Redação dada pela
Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: Art. 276. Os Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal
autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e
outros débitos devidos pelos entes federativos aos respectivos RPPS com vencimento até
31 de outubro de 2021.
§ 1º A contratação do acordo de parcelamento de que trata este artigo tem como requisito a
comprovação, pelo Município, de ter promovido, no prazo estabelecido no caput, alterações em
sua legislação para o atendimento das seguintes condições, cumulativamente:
I - adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios que
contemplem, nos termos previstos nos incisos I e III do § 1º e nos §§ 3º a 5º, 7º e 8º do art. 40 da
Constituição Federal, regras assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do regime próprio
de previdência social da União e que contribuam efetivamente para o atingimento e a manutenção
do equilíbrio financeiro e atuarial;
II - adequação do rol de benefícios ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019;
III - adequação da alíquota de contribuição devida pelos segurados, nos termos do § 4º do art. 9º
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e
IV - instituição do regime de previdência complementar e adequação da unidade gestora do RPPS,
nos termos do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 2º A formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada, ainda, à previsão, na
lei de que trata o caput e no termo de acordo de parcelamento, de vinculação do FPM para fins de
pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo.
§ 3º Consideram-se como formalizados no prazo a que se refere o caput os acordos de
parcelamento cujos termos tenham sido cadastrados no Cadprev até 30 de junho de 2022.
§ 4º A comprovação prevista no § 1º será procedida por meio do encaminhamento à SPREV, pelo
ente federativo ou pela unidade gestora do RPPS, por meio do Gescon-RPPS, de formulário de
solicitação de análise, conforme modelo por ela disponibilizado, e da correspondente legislação,
na forma prevista no art. 241, observando-se adicionalmente o seguinte:
I - no que se refere às exigências de que trata o inciso I do § 1º, deverão ser encaminhadas:
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263 refei tura de Foz do Iguaçu
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a) lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que referende integralmente, na forma do inciso II
do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as revogações previstas na alínea "a" do
inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 daquela Emenda;
b) Emenda à Lei Orgânica, acompanhada das respectivas leis complementares ou ordinárias,
conforme disposto no § 5º; e
c) as avaliações atuariais que demonstrem a situação do equilíbrio financeiro e atuarial anterior às
alterações das regras de benefícios e posterior a sua adoção, elaboradas de acordo com as normas
de atuária previstas no Capítulo IV; ou
d) os correspondentes DRAA, acompanhados dos respectivos relatórios de avaliação atuarial
encaminhados por meio do Cadprev, caso em que será suficiente que a informação consolidada
dos resultados constantes desse documento seja inserida no formulário de que trata o caput; e
II - no que se refere às exigências de que trata o inciso IV do § 1º, deverão ser observados a forma,
os prazos para comprovação e procedimentos previstos no art. 278.
§ 5º Para fins do previsto no inciso I do § 1º, os requisitos e critérios para a concessão, cálculo e
reajustamento das aposentadorias e da pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição
Federal serão estabelecidos pelo Município com amparo em parâmetros técnico-atuariais que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial previsto nesse dispositivo constitucional, bem como
observarão as seguintes prescrições nele expressas:
I - as idades mínimas de mulher e homem para aposentadoria deverão ser definidas mediante
emenda à Lei Orgânica, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal;
II - deverão ser estabelecidos em lei complementar do ente federativo:
a) o tempo de contribuição e os demais requisitos para concessão de aposentadoria, conforme
disposto no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal;
b) o tempo mínimo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, conforme disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, observandose a redução da idade mínima em 5 (cinco) anos, em relação às idades decorrentes da aplicação
do disposto no inciso III do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal;
c) idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos segurados com deficiência,
previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, conforme disposto no § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal; e
d) idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos segurados cujas atividades
sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
conforme disposto no § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal; e
III - deverão ser disciplinadas por lei ordinária do ente federativo, caso não previstos em lei
complementar, regras para:
a) concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que
estiver investido o segurado, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, conforme disposto no inciso I do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal; e
b) cálculo de proventos de aposentadoria e de atualização monetária de sua base de cálculo, bem
como regras de cálculo da pensão por morte, assegurado o reajustamento desses benefícios para
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264 refei tura de Foz do Iguaçu
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preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme disposto nos §§ 3º, 7º e 8º do art.
40 da Constituição Federal.
§ 6º Poderão ser incluídos no parcelamento a que se refere este artigo quaisquer débitos do ente,
incluídas suas autarquias e fundações, decorrentes das contribuições previdenciárias e demais
débitos com os respectivos RPPS, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os
parcelados anteriormente e as contribuições não repassadas dos servidores.
§ 7º Caso a vinculação do FPM de que trata o § 2º não seja suficiente para fins de pagamento das
prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo
pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se
refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma do § 9º, para fins de
comprovação, nos termos do inciso I do art. 247, do cumprimento do caráter contributivo do RPPS.
§ 8º A unidade gestora deverá rescindir o parcelamento de que trata este artigo:
I - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM
prevista no § 2º; e
II - nas demais hipóteses previstas na lei autorizativa de que trata o caput deste artigo.
§ 9º Além das condições dispostas no caput, a lei específica do ente federativo aí referida deverá
prever, ainda:
I - índice oficial de atualização e de taxa de juros na consolidação do montante devido e no
pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal, respeitando-se como
limite mínimo a meta atuarial;
II - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês subsequente ao da
assinatura do termo de acordo de parcelamento; e
III - previsão das medidas e sanções, inclusive multa, para os casos de inadimplemento das
prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
§ 10 Em caso de inclusão no parcelamento previsto neste artigo de débitos anteriormente
parcelados ou reparcelados, haverá reconsolidação da dívida, apurando-se novo saldo devedor,
que será calculado, na forma do inciso I do § 9º, a partir dos valores atualizados dos débitos
consolidados no parcelamento anterior e das prestações pagas posteriormente.
§ 11 Admite-se o reparcelamento de débitos parcelados na forma deste artigo, mediante lei
autorizativa específica, observados os parâmetros do art. 15.
§ 12 Verificando-se a situação de que trata o inciso I do § 8º, os termos de acordo de parcelamento
firmados com as condições estabelecidas neste artigo deixarão de ser considerados pela SPREV
como documentos hábeis à comprovação do cumprimento do caráter contributivo do RPPS, para
fins do disposto no inciso I do art. 247.
§ 13 Em caso de não adequação das funcionalidades do Cadprev para permitir o atendimento ao
disposto no § 3º, o ente ou a unidade gestora do RPPS deverão:
I - encaminhar, à SPREV, até 30 de junho de 2022, o formulário e a legislação previstos no § 4º,
acompanhados da lei municipal autorizativa específica do parcelamento de que trata o caput deste
artigo, por meio do Gescon-RPPS; e
II - efetuar o seu cadastramento e envio pelo Cadprev, quando adequadas as funcionalidades desse
sistema.
§ 14 Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no art. 249.
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265 refei tura de Foz do Iguaçu
116
§ 15 Caso seja identificada pela SPREV a necessidade de adequação da legislação e dos demais
documentos encaminhados no prazo previsto no § 3º, ou sua complementação, o ente federativo
será notificado para, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, comprovar o saneamento da
pendência, sob pena de indeferimento do pedido do parcelamento de que trata o caput. (Incluído
pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022) 1
§ 16 Os processos de requerimento dos parcelamentos de que trata este artigo, desde que
cumpridos os requisitos previstos nos § 1º e § 2º, terão seguimento para fins de ateste do seu
cumprimento pelo Ministério da Previdência Social, possibilitando aos entes federativos
efetuarem ou complementarem o cadastramento dos termos e o envio de dados e informações
solicitados, até dia 1º de abril de 2024. (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no
DOU de 12/12/2023)
§ 17 Em caso de não atendimento ao disposto no § 16, os termos de parcelamento serão
considerados em desconformidade com a legislação aplicável e concluídos no Sistema de
Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev). (Incluído pela Portaria MPS nº 861,
de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023))
Art. 277. A SPREV disponibilizará, em seu sítio na internet, inclusive para os fins do disposto no §
1º do art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, informações dos Municípios
que comprovarem o atendimento das condições previstas nos incisos I a IV do art. 115 dessa
norma constitucional, cujo cumprimento é requisito para a formalização dos parcelamentos de
débitos relativos ao RPPS e às contribuições do Regime Geral de Previdência Social, em caso de o
ente federativo possuir RPPS.
§ 1º Caso o Município deseje contestar as informações disponibilizadas na forma do caput, deverá
encaminhar suas justificativas, acompanhadas da legislação e documentos complementares, por
meio do Gescon-RPPS.
§ 2º O ente federativo será comunicado pela SPREV do resultado da análise da legislação e dos
documentos encaminhados na forma do § 1º por meio do Gescon-RPPS, procedendo, se for o caso,
a atualização das informações a que se refere este artigo.
§ 3º O acompanhamento previsto no parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, relativo ao montante das dívidas incluído na contratação a que se
refere o art. 5º-B, às formas de parcelamento adotadas e aos juros e encargos incidentes, será
realizado, pelos entes federativos, por meio de consulta às informações constantes do Cadprev.
(Redação dada pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: § 3º O acompanhamento previsto no parágrafo único do art. 115 da EC nº 113, de 2021,
relativo ao montante das dívidas incluído na contratação a que se refere o art. 5º-B, às
formas de parcelamento adotadas e aos juros e encargos incidentes, será realizado, pelos
entes federativos, por meio de consulta às informações constantes do Cadprev.
Art. 278. A comprovação do atendimento ao critério previsto no inciso V do art. 247, será aferida
da seguinte forma: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: Art. 278. A verificação do critério previsto no inciso V do art. 247, para a apuração do
atendimento ao disposto no § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será
realizada por meio do procedimento previsto no art. III do art. 250, que deverá ser iniciado a
partir de 1º de julho de 2022, mantendo-se suspensa, até o trânsito em julgado da decisão
1 Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023:
Art. 1º O prazo contido no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, fica estendido por
noventa dias, para comprovação do saneamento das pendências identificadas pelo Ministério da Previdência Social
na análise dos acordos de parcelamentos de que trata o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal.
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266 refei tura de Foz do Iguaçu
117
adotada no processo administrativo previdenciário, eventual irregularidade registrada
anteriormente no Cadprev.
I - envio, pelo ente federativo, após solicitação da SPREV, da lei em que esteja prevista a existência
da unidade gestora única do RPPS, observado o disposto no inciso I do art. 241 e no inciso XII do
art. 247; e (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
II - verificação, por meio do procedimento previsto no art. 251, das condições de implementação
do texto legal a que se refere o inciso I. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Parágrafo único. O registro no Cadprev da situação do critério de que trata o caput, decorrente
do procedimento previsto no inciso II e constatada no processo a que se refere o art. 256 ficará
suspenso até ulterior definição dos parâmetros nos termos do § 22 do art. 40 da Constituição
Federal. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Art. 279. Permanecem válidos os acordos de parcelamentos e os seus reparcelamentos
formalizados no Cadprev e com arquivo XML enviado até a data de publicação desta Portaria
firmados com base nas regras do art. 5º e no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 15 a eventual reparcelamento dos acordos a que se
refere o caput deste artigo, ressalvado o disposto no art. 276.
Art. 280. A implantação do comitê de investimentos será facultativa para os RPPS com ativos
garantidores do plano de benefícios iguais ou inferiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
limite que será reajustado, anualmente, a partir da publicação desta Portaria, conforme índice
aplicável aos benefícios do RGPS.
Art. 281. O recurso a que se refere o art. 263 continuará a ser decidido pela SPREV até que o CRPS
assuma essa competência.
Art. 282. A SPREV poderá editar atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria,
sendo competente para dirimir os casos omissos.
Art. 283. Permanecem válidos, para fins do art. 247: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
Original: Art. 283. Permanecem válidos, para fins do art. 247, os prazos anteriormente previstos na
Portaria MF nº 9.907, de 14 de abril de 2020, e na Portaria MTP nº 905, de 09 de dezembro de
2021.
I - o disposto no § 2º do art. 14 da Portaria MF nº 9.907, de 14 de abril de 2020, relativo à
certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e da maioria dos membros do
comitê de investimentos, enquanto não exigível na forma do inciso II do § 9º do art. 247; e (Incluído
pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
II - no parágrafo único do art. 3º da Portaria MTP nº 905, de 09 de dezembro de 2021, no que se
refere à verificação dos limites da taxa de administração do exercício de 2022, para os entes que
ainda não adequaram a legislação do RPPS ao previsto no inciso II do art. 84. (Incluído pela Portaria
MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Art. 284. Revogam-se as seguintes normas:
I - Orientação Normativa SPS/MPAS nº 9, de 02 de março de 1999, publicada no Diário Oficial da
União de 05 de março de 1999;
II - Orientação Normativa SPS/MPAS nº 10, de 29 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial
da União de 01 de novembro de 1999;
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III - Orientação Normativa SPS/MPAS nº 11, de 21 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial
da União de 25 de janeiro de 2000;
IV - Portaria MPS nº 3.699, de 26 de novembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de
29 de novembro de 2001;
V - Portaria MPS nº 951, de 27 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 28 de
agosto de 2002;
VI - Portaria MPS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 31
de dezembro de 2002;
VII - Portaria MPS nº 43, de 22 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
janeiro de 2003;
VIII - Portaria MPS nº 460, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
abril de 2003;
IX - Portaria MPS nº 898, de 4 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho
de 2003;
X - Portaria MPS nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 23
de dezembro de 2003;
XI - Orientação Normativa SPS/MPS nº 1, de 06 de janeiro de 2004 publicada no Diário Oficial da
União de 07 de janeiro de 2004 e republicada em 23 de janeiro de 2004;
XII - Orientação Normativa SPS/MPS nº 3, de 12 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de agosto de 2004;
XIII - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
maio de 2008;
XIV - Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11 de
julho de 2008;
XV - Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 11
de dezembro de 2008 e republicada em 12 de dezembro de 2008;
XVI - Portaria MPS nº 83, de 18 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2009;
XVII - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 2, de 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial
da União de 02 de abril de 2009;
XVIII - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 3, de 04 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial
da União de 05 de maio de 2009;
XIX - Portaria MPS nº 230, de 28 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
agosto de 2009;
XX - Portaria MPS nº 346, de 29 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 30
de dezembro de 2009;
XXI - Portaria MPS nº 315, de 21 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 22 de
junho de 2010;
XXII - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 1, de 22 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de julho de 2010;
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268 refei tura de Foz do Iguaçu
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XXIII - Portaria MPS nº 1, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
janeiro de 2011;
XXIV - Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 25
de agosto de 2011 e retificada em 26 de agosto de 2011;
XXV - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 1, de 30 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de maio de 2012;
XXVI - Portaria MPS nº 347, de 30 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2012;
XXVII - Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18
de janeiro de 2013;
XXVIII - Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21
de junho de 2013;
XXIX - Portaria MPS nº 312, de 02 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
julho de 2013;
XXX - Portaria MPS nº 400, de 16 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 17
de setembro de 2013;
XXXI - Portaria MPS nº 438, de 07 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9
de outubro de 2013;
XXXII - Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
13 de dezembro de 2013;
XXXIII - Portaria MPS nº 524, de 19 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de
20 de dezembro de 2013;
XXXIV - Portaria MPS nº 21, de 14 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 15
de janeiro de 2014;
XXXV - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 02, de 13 de fevereiro de 2014, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de fevereiro de 2014;
XXXVI - Portaria MPS nº 65, de 26 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27
fevereiro de 2014;
XXXVII - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 3, de 23 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de maio de 2014;
XXXVIII - Orientação Normativa SPPS/MPS nº 1, de 10 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2014;
XXXIX - Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de
25 de novembro de 2014;
XL - Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 29
de dezembro de 2014;
XLI - Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
maio de 2015;
XLII - Portaria MPS nº 300, de 03 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
julho de 2015;
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269 refei tura de Foz do Iguaçu
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XLIII - Portaria MTPS nº 360, de 30 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 31
de março de 2016;
XLIV - Portaria MPS nº 527, de 5 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06 maio
de 2016;
XLV - Instrução Normativa SPPS/MPS nº 1, de 25 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de novembro de 2016;
XLVI - Portaria SPPS nº 06, de 08 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 09
de dezembro de 2016;
XLVII - Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 05 de
janeiro de 2017;
XLVIII - Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2017;
XLIX - Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 20
de dezembro de 2017;
L - Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 29 de
dezembro de 2017;
LI - Portaria SPREV/MF nº 13, de 08 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de
09 de novembro de 2017;
LII - Portaria SPREV/MF nº 3 de 31 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 02
de fevereiro de 2018;
LIII - Portaria SPREV/MF nº 4, de 05 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de
06 de fevereiro de 2018;
LIV - Portaria MF nº 393, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de
setembro de 2018;
LV - Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20
de novembro de 2018;
LVI - Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União,
de 20 de dezembro de 2018;
LVII - Portaria SPREV/MF nº 49, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de dezembro de 2018;
LVIII - Instrução Normativa SPREV nº 01, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LIX - Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LX -Instrução Normativa SPREV nº 03, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXI - Instrução Normativa SPREV nº 04, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXII - Instrução Normativa SPREV nº 05, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
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270 refei tura de Foz do Iguaçu
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LXIII - Instrução Normativa SPREV nº 06, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXIV - Instrução Normativa SPREV nº 07, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXV - Instrução Normativa SPREV nº 08, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXVI - Instrução Normativa SPREV nº 09, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXVII - Instrução Normativa SPREV nº 10, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicada em 26 de agosto de 2019;
LXVIII - Portaria SPREV/MF nº 50, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União
de 03 de janeiro de 2019;
LXIX - Portaria ME nº 23, de 30 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 01 de
fevereiro de 2019;
LXX - Portaria SPREV/ME nº 14 de 30 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 6 de
maio de 2019;
LXXI - Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 21
de maio de 2019;
LXXII - Portaria SPREV/ME nº 25 de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de
23 de julho de 2019;
LXXIII - Instrução Normativa SEPRT/ME nº 01, de 23 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de agosto de 2019;
LXXIV - Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de dezembro de 2019;
LXXV - Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de abril de 2020;
LXXVI - Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de maio de 2020;
LXXVII - Portaria SEPRT/ME nº 18.084, de 29 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 30 de julho de 2020.
LXXVIII - Portaria SEPRT nº 18.495, de 04 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 05 de agosto de 2020;
LXXIX - Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de agosto de 2020;
LXXX - Portaria SPREV/ME nº 20.532, de 08 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 09 de setembro de 2020;
LXXXI - Portaria MPS nº 440, de 22 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de
23 de setembro de 2010;
LXXXII - Portaria SEPRT/ME nº 21.233, de 23 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de setembro de 2020;
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271 refei tura de Foz do Iguaçu
122
LXXXIII - Portaria SPREV/ME nº 3.030, de 15 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de março de 2021;
LXXXIV - Portaria SEPRT/ME nº 3.411, de 23 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de março de 2021;
LXXXV - Portaria SPREV/ME nº 6.132, de 25 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 24 de março de 2021;
LXXXVI - Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
9 de dezembro de 2021; e
LXXXVII - Portaria MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
23 de fevereiro de 2022.
Art. 285. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.
ONYX LORENZONI
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ANEXO I
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DA UNIÃO E DOS ENTES
FEDERATIVOS QUE ADOTAREM AS MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES
FEDERAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.
Seção I
Regras permanentes para concessão de aposentadoria
Art. 1º O segurado do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da União que ingressar após a
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como os que ingressaram antes
e venham a exercer o direito de opção por suas regras, e os segurados dos Regimes Próprios dos
entes federativos que promoverem alterações em sua legislação relacionada ao respectivo RPPS
para a adoção das mesmas regras aplicáveis aos servidores públicos federais, cujo ingresso tenha
ocorrido após essas alterações, ou antes, quando exercitarem o direito de opção, serão
aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando
insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, aos
75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 2º O segurado com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral
para concessão de aposentadoria estabelecida no inciso I do caput do art. 1º, na forma dos §§ 4ºA, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal, poderão aposentar-se, observados,
exclusivamente, os seguintes requisitos:
I - o segurado com deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, desde
que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - os ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial civil,
de policial penal, de policial legislativo federal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de
policial federal, de policial rodoviário federal e de policial ferroviário federal, aos 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo
exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
III - o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos
de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
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273 refei tura de Foz do Iguaçu
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IV - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta
e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10
(dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 1º Para o reconhecimento do tempo de que trata o inciso I do caput, serão observadas as
instruções constantes do Anexo V desta Portaria.
§ 2º Para o reconhecimento do tempo de que trata o inciso III do caput, serão observadas as
instruções constantes do Anexo III desta Portaria.
§ 3º O tempo em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo ou cedido a órgão ou
entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem
ônus para o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento, não será considerado
tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria nas hipóteses de que tratam:
I - o inciso II do caput; e
II - o inciso III do caput, se as atividades no período não forem exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
Art. 3º A aposentadoria do segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que
trata o inciso III do caput do art. 2º, observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem
com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão de tempo especial, exercido a
partir de 13 de novembro de 2019, em tempo comum.
Seção II
Regras de transição para concessão de aposentadoria
Art. 4º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no inciso I do caput do art. 1º e no
art. 2º, o segurado do RPPS da União, que tenha ingressado em cargo efetivo até a data da
publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e o segurado do RPPS do ente federativo
que tenha ingressado nesse ente até a data de entrada em vigor da norma que adotar as mesmas
regras da União estabelecidas nessa Emenda, poderá aposentar-se conforme previsões desta
Seção.
Subseção I
Regra de transição por soma de pontos para concessão de aposentadoria a segurados em geral
e professores
Art. 5º O segurado de que trata o art. 4º poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem,
observado o disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
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V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta
e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§
2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida
a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e
cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de
idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se
homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os
professores a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher,
e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de
2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de
100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
observado o disposto no § 7º, para o segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40
da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou,
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para
os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º; e
II - ao valor apurado conforme art. 9º, para o segurado que:
a) ingressou no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004; ou (Redação dada
pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: a) ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004; ou
b) que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e:
(Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: b) que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição Federal.
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1. tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal; ou (Incluído pela Portaria
MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
2. não tenha atingido as idades estabelecidas nas alíneas a ou b do inciso I deste parágrafo; ou
(Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
3. opte pela forma de cálculo dos proventos de que trata o art. 9º em substituição ao previsto no
caput do inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
§ 7º Considera-se remuneração do segurado no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos
de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 6º,
o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa
variação integrará o cálculo do valor da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu
a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores
de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo
da remuneração do segurado no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do
indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria
ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 7º:
I - se o tempo total de percepção da vantagem for inferior ao tempo total exigido para a
aposentadoria, o divisor do fator de cálculo será substituído pelo tempo total de percepção da
vantagem; e
II - se o tempo total de percepção da vantagem for superior ao tempo total exigido para a
aposentadoria esse tempo será utilizado como divisor.
§ 9º As vantagens pecuniárias permanentes variáveis somente serão parte integrante do cálculo
quando previstas na legislação vigente ao tempo em que cumpridos todos os requisitos para a
elegibilidade ao benefício.
§ 10. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados
em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da
lei, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou
II - nos termos estabelecidos para o RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 11. Na contagem do tempo, será adotado mês de 30 (trinta) dias e ano de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
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Subseção II
Regra de transição com adicional de tempo (pedágio) para concessão de aposentadoria a
segurados em geral e professores
Art. 6º O segurado de que trata o art. 4º, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que
se der a aposentadoria; e
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II em 13 de novembro de 2019, para os servidores da
União, ou na data de entrada em vigor da norma do ente federativo que tenha adotado as regras
estabelecidas para os servidores da União pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição de que trata os incisos I e II do caput, serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - em relação ao segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição
Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 7º do art. 5º; e
II - ao valor apurado conforme art. 9º, para o segurado que:
a) ingressou no serviço público em cargo efetivo a partir de 1º de janeiro de 2004; ou (Redação dada
pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: a) ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004; ou
b) tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e: (Redação
dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: b) que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003 e tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição Federal.
1. tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal ou; (Incluído pela Portaria
MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
2. opte pela forma de cálculo dos proventos de que trata o art. 9º em substituição ao previsto no
inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
inferiores ao valor do salário mínimo e serão reajustados:
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I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados
em atividade, sendo também estendidos aos proventos quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da
lei, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; ou
II - nos termos estabelecidos para o RGPS, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.
Subseção III
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados policiais, agentes
penitenciários e socioeducativos
Art. 7º Poderá aposentar-se na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,
observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos, ou o disposto no
§ 2º, o segurado policial civil do Distrito Federal, o policial legislativo federal da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, o policial federal, o policial rodoviário federal, o policial
ferroviário federal e o ocupante de cargo de policial penal federal, agente federal penitenciário ou
socioeducativo, que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor:
I - da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para os servidores da União e para o policial civil do
Distrito Federal; ou
II - da norma do ente federativo que tenha adotado as regras estabelecidas para os servidores da
União pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os
fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 1985, o tempo de atividade militar nas
Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade
como agente penitenciário ou socioeducativo.
§ 2º Os segurados de que trata este artigo poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos
de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido
período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019,
faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 1985.
§ 3º Os policiais civis da União, nos termos do Parecer nº 00004/2020/ CONSUNIAO/CGU/AGU, de
08 de junho de 2020, da Consultoria-Geral da União, adotado pelo Parecer vinculante nº JL-4, de
9 de junho de 2020, do Advogado-Geral da União:
I - ingressos nas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019, quando da implementação dos
requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos termos do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº
51, de 1985, e paridade plena, com fundamento no art. 38 da Lei nº 4.878, de 1965; e
II - ingressos nas respectivas carreiras a partir de 13 de novembro de 2019, quando da
implementação dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com base no artigo 10, §2º, I, com
proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS,
conforme artigo 26, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como passaram a se
submeter ao Regime de Previdência Complementar da Lei nº 12.618, de 2012.
§ 4º Os policiais civis dos Estados fazem jus à aposentadoria com base no art. 5º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados na forma da legislação do ente
federativo, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que,
na data de entrada em vigor da norma do ente federativo que tenha adotado as regras
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estabelecidas para os servidores da União pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, faltaria
para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 1985.
§ 5º Não será considerado efetivo exercício em cargos das carreiras de que trata o caput, o tempo
em que o servidor público estiver em exercício de mandato eletivo, ou, em razão de sua própria
natureza, as atribuições que lhe forem cometidas não se enquadrarem em atividades típicas dos
aludidos cargos, entre outras hipóteses, se for o caso, quando estiver cedido a órgão ou entidade
da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, com ou sem ônus para
o cessionário, ou afastado do país por cessão ou licenciamento.
Subseção IV
Regra de transição para concessão de aposentadoria a segurados cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde
Art. 8º O segurado de que trata o art. 4º, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público de qualquer ente
federativo e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma
dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando:
I - o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis)
pontos; e
II - o tempo de efetiva exposição for de 25 (vinte) anos.
§ 1º O somatório de pontos e o tempo de efetiva exposição de que trata o caput corresponderão
a 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição ou 76 (setenta e seis) pontos
e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, quando as atividades prestadas pelo segurado forem
análogas às descritas na normatização do RGPS que fundamenta o enquadramento de atividade
especial com os referidos requisitos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso I do caput e o § 1º.
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado conforme art. 9º.
§ 4º Deverão ser cumpridas adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a
conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.
Seção III
Regras gerais de cálculo e reajustamento de aposentadoria
Art. 9º Será utilizada a média aritmética simples das bases de cálculo de contribuição a RPPS de
qualquer ente federativo e ao RGPS, ou da base para contribuições decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, no cálculo dos proventos
das aposentadorias de que tratam:
I - os incisos I e II do caput do art. 1º; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: I - o inciso I do caput do art. 1º;
II - os incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º;
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279 refei tura de Foz do Iguaçu
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III - o inciso II do § 6º do art. 5º; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: III - o inciso II do § 6º do caput do art. 5º;
IV - o inciso II do § 2º do art. 6º; e (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: IV - o inciso II do § 2º do caput do art. 6º; e
V - o art. 8º.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do
RGPS para os segurados que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação
do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos
termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição
nos seguintes casos:
I - das aposentadorias previstas nos incisos I e II do caput do art. 1º, exceto na hipótese de que
trata o inciso II do § 3º; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: I - da aposentadoria prevista no inciso I do caput do art. 1º;
II - das aposentadorias previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 2º;
III - da aposentadoria voluntária prevista no § 6º do inciso II do art. 5º; e
IV - da aposentadoria voluntária prevista no art. 8º.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média
aritmética definida na forma prevista no caput e § 1º no caso:
I - da aposentadoria voluntária de que trata o inciso II do § 2º do art. 6º; e
II - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho de que trata o inciso II do caput
do art. 1º, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do
trabalho.
§ 4º Ressalvado o cumprimento de critérios mais favoráveis para aposentadoria voluntária, o valor
do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o inciso III do caput do art. 1º
corresponderá ao resultado da:
I - divisão do tempo de contribuição do segurado por 20 (vinte) anos, ambos computados em dias,
limitado a um inteiro; e
II - multiplicação do fator encontrado no inciso I deste parágrafo, pelo valor apurado na forma
prevista no caput e nos §§ 1º e 2º.
§ 5º O acréscimo a que se refere o § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos
de tempo de contribuição, quando igual número de anos de efetiva exposição for exigido em
relação ao segurado de que trata § 1º do art. 8º.
§ 6º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições recolhidas a qualquer
regime previdenciário ou sistema de proteção social dos militares que resultem em redução do
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem
os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos
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280 refei tura de Foz do Iguaçu
131
de inatividade das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
(Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 6º Poderão ser excluídas da média de que trata o caput as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a
que se referem os §§ 2º e 5º para a averbação em outro regime previdenciário ou para a
obtenção dos proventos de inatividade das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142
da Constituição Federal.
§ 7º A exclusão de que trata o § 6º não se aplica ao cálculo de aposentadoria compulsória ou por
incapacidade permanente.
§ 8º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja
considerado como de efetivo exercício. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 8º Nas hipóteses de competências em que não tenha havido contribuição para RPPS a base
de cálculo dos proventos será a remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo ou o
subsídio nas competências a partir de julho de 1994.
§ 9º As bases de cálculo de contribuição a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovadas mediante documento fornecido pelas unidades gestoras dos regimes de previdência
ou pelo órgão gestor do SPSM aos quais o segurado ou militar esteve filiado ou por outro
documento público.
§ 10. Para o cálculo dos proventos conforme este artigo, as bases de cálculo de contribuição
consideradas no cálculo da aposentadoria, que serão atualizadas na forma do § 11, não poderão
ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da
remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.
§ 11. As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 12. No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador
o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.
§ 13. Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos
estabelecidos para o RGPS.
§ 14. O valor dos proventos iniciais calculados conforme este artigo pode ser superior à
remuneração ou subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto
no § 1º. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Seção IV
Regras de concessão e cálculo da pensão por morte
Art. 10. Aos dependentes do segurado e do aposentado do RPPS da União, falecido a partir da data
de publicação da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e do segurado e do aposentado do RPPS
do ente federativo, falecido a partir da data de entrada em vigor da norma que adotar as mesmas
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281 refei tura de Foz do Iguaçu
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regras da União estabelecidas nessa Emenda, será concedido o benefício de pensão por morte,
conforme disposto nesta Seção.
§ 1º A pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do
valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, calculada conforme art. 9º, acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º A pensão por morte, calculada conforme § 1º, será dividida em parte iguais entre os
dependentes habilitados.
§ 3º As cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior
a 5 (cinco).
§ 4º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o
valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito
se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem) por cento, para o valor que supere o
limite máximo de benefícios do RGPS.
§ 5º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão por morte será recalculado na forma do disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 6º O dependente divorciado, separado judicialmente ou de fato ou cuja união estável foi
legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de
condições com os demais dependentes habilitados.
§ 7º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda
dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 8º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição
pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da
legislação.
§ 9º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o
enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 10. Após o cálculo e rateio da pensão, sobre a cota parte reservada ao cônjuge ou companheiro
(a), e ao cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato ou companheiro (a) cuja união
estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia, se acumulada com os
benefícios de que trata o art. 165 desta Portaria, incidirão os redutores na forma nele prevista.
§ 11. O valor da pensão por morte, calculada conforme o § 1º, antes do rateio entre os
dependentes, não será inferior ao salário-mínimo quando houver ao menos um dependente para
o qual esse benefício seja a única fonte de renda formal por ele auferida, nem será superior ao
valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito.
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282 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 12. A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do Distrito Federal, do policial
legislativo federal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do policial federal, policial
rodoviário federal, policial ferroviário federal e do ocupante de cargo de policial penal federal,
agente federal penitenciário ou socioeducativo, bem como a pensão por morte dos dependentes
do policial civil, policial penal, agente penitenciário ou socioeducativo dos Estados que se
enquadrem na situação de que trata o caput, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em
razão da função, será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do
cargo.
Seção V
Direito adquirido
Art. 11. Aos segurados dos RPPS, é assegurada a concessão de aposentadoria e de pensão por
morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os critérios da legislação vigente na
data em que foram atendidos os requisitos para a sua concessão, desde que tenham ingressado
no cargo efetivo no respectivo ente e cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: Art. 11. Aos segurados dos RPPS, é assegurada a concessão de aposentadoria e de pensão por
morte a seus dependentes, a qualquer tempo, observados os critérios da legislação vigente na
data em que foram atendidos os requisitos para a sua concessão, desde que tenham ingressado
no cago efetivo no respectivo ente e cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até:
I - a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para os servidores da
União; ou
II - a data de entrada em vigor das alterações na legislação do RPPS dos servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, promovidas após a publicação dessa Emenda.
§ 1º A superveniência de incapacidade permanente para o trabalho ou o fato de o segurado ter
atingido a idade para a aposentadoria compulsória não alteram o seu direito de opção pelo
exercício do direito adquirido à aposentadoria voluntária nos termos do caput.
§ 2º O valor dos proventos de aposentadoria voluntária que seria devido ao segurado conforme o
caput servirá de base para o cálculo da pensão por morte aos dependentes, no caso de o óbito
sobrevir à aquisição do direito, mesmo que não tenha havido seu exercício.
§ 3º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por
morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios.
§ 4º No cálculo do benefício concedido conforme o caput: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de
16/11/2022)
Original: § 4º No cálculo do benefício concedido conforme o caput, será:
I - será utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se
aplicável a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo; e
(Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: I - utilizada a remuneração do servidor no momento da concessão da aposentadoria se aplicável
a regra da integralidade da remuneração ou do subsídio do segurado no cargo efetivo; e
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283 refei tura de Foz do Iguaçu
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II - não será contado o tempo de contribuição posterior à data de entrada em vigor da EC nº 103,
de 2019, para os servidores da União, nem o posterior à data de entrada em vigor das alterações
na legislação do RPPS dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se aplicável
a regra da média aritmética simples a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004, para o
cálculo dos proventos de aposentadoria, aplicando-se a atualização de que trata o § 1º desse artigo
até a data da concessão. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: II - considerado o tempo de contribuição cumprido somente até a data de aquisição do direito,
não sendo computado qualquer tempo posterior a essa data, salvo na hipótese de elegibilidade
mais favorável a outra regra de concessão de benefício no mesmo RPPS.
Seção VI
Abono de permanência
Art. 12. Até que entre em vigor lei do ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição
Federal, o segurado do RPPS que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria
voluntária nos termos do disposto nos arts. 1º, I, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º, e que optar por permanecer
em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 1º O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado de que
trata o art. 11, que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no
disposto nos seguintes dispositivos:
I - alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, para o servidor público federal,
ou até a data de entrada em vigor das alterações na legislação do RPPS dos servidores dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, promovidas após a publicação dessa Emenda;
II - art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003; e
III - art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
§ 2º (Revogado pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Original: § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do segurado, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º A lei do respectivo ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal
estabelecerá critérios, inclusive quanto à determinação de seu valor, para concessão do abono de
permanência a que poderá fazer jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, sendo
equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
a aposentadoria compulsória.
§ 4º A concessão do abono de permanência não é de responsabilidade do RPPS, e deverá ser pago
à conta do Tesouro do ente federativo, sendo devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do benefício de aposentadoria voluntária ao servidor que optar por permanecer em
atividade.
§ 5º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão
do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a
hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.
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Seção VII
Disposições gerais
Art. 13. Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas
funções de magistério, as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho
de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas,
além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
Art. 14. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria voluntária, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo
efetivo do qual o segurado seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do
benefício, contando-se a partir da data do ingresso nesse cargo.
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ANEXO II
NORMAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE
NÃO PROMOVERAM ALTERAÇÕES NA SUA LEGISLAÇÃO DECORRENTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019
Seção I
Regras Gerais de Concessão
Art. 1º Os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS do Distrito Federal, dos
Estados e dos Municípios serão aposentados conforme disposições a seguir, enquanto não fizerem
as alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro
de 2019:
I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei, hipóteses em que os proventos serão integrais.
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição; e
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a) 60 (sessenta anos) de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em
relação ao disposto na alínea “a” do inciso III do caput, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de
cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de
direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Art. 3º A aposentadoria aos segurados do RPPS dos Estados e do Distrito Federal que exerçam
atividades de risco, conforme previsão do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, na
redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, será concedida apenas aos
titulares de cargos efetivos de policiais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de
dezembro de 1985.
Art. 4º O segurado cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física poderá ser aposentado conforme as regras do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS sobre aposentadoria especial, no que couber, conforme Súmula
Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto no Anexo IV desta Portaria.
Art. 5º Não é computado como exercício de atividade de risco de que trata o art. 3º ou das
atividades descritas no art. 4º o período em que o segurado estiver em exercício de mandato
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eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta
ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou
licenciamento.
Art. 6º Aos dependentes dos segurados falecidos a partir de 20 de fevereiro de 2004, será
concedido o benefício de pensão por morte, que será igual à totalidade dos proventos percebidos
pelo aposentado na data anterior à do óbito ou à totalidade do subsídio ou da remuneração do
segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, se o óbito ocorrer quando o segurado ainda
estiver em atividade, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite em ambos os casos.
Parágrafo único. O valor da pensão por morte calculado de acordo com este artigo, antes da sua
divisão entre os beneficiários, não poderá ser inferior a salário mínimo e nem exceder o subsídio
ou a remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão por morte, por ocasião de sua concessão.
Seção II
Regras de Transição
Art. 7º Ao segurado do RPPS que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela
aposentadoria voluntária, com proventos calculados conforme art. 10, quando, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se
mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16
de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” do inciso III
do caput.
§ 1º O segurado de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria previstas
nos incisos I, II e III do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade previstos na alínea “a” do inciso III do caput do art. 1º,
respeitado o previsto no art. 2º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as exigências para
aposentadoria na forma dos incisos I, II e III do caput até 31 de dezembro de 2005; e
II - cinco por cento, para aquele que tiver completado as exigências para aposentadoria na forma
dos incisos I, II e III do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º Na aplicação do disposto neste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou
de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998,
contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º.
§ 3º O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto neste artigo,
terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
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exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto
no § 1º.
§ 4º Os acréscimos de que tratam os §§ 2º e 3º aplicam-se apenas aos proventos do segurado que
implementar todos os requisitos previstos neste artigo antes da publicação: (Incluído pela Portaria
MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
a) da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no âmbito do RPPS da União; ou (Incluído pela Portaria
MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
b) da Lei de iniciativa privativa do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios que referendar integralmente, no âmbito desses entes, a revogação do art. 2º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conforme art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Art. 8º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos arts. 1º ou
9º, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art.
2º, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se
mulher;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Art. 9º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras estabelecidas nos arts. 1º ou
7º ou 8º, o segurado do RPPS que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade
do subsídio ou da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5
(cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites da alínea “a” do inciso III do
caput do art. 1º, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I deste artigo.
Seção III
Regras de Cálculo e Reajustamento dos Benefícios
Art. 10. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 1º, 2º, 4º e 7º, por
ocasião da sua concessão, será considerada a média aritmética simples das maiores bases de
cálculo de contribuição a RPPS de qualquer ente federativo e ao RGPS, ou da base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
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§ 1º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
RPPS, inclusive quando houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que seja
considerado como de efetivo exercício. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
Original: § 1º A base de cálculo dos proventos será o subsídio ou a remuneração do segurado no cargo
efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
RPPS.
§ 2º As remunerações consideradas na base de cálculo dos proventos conforme este artigo, que
serão atualizadas na forma do § 8º, não poderão ser: (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de
16/04/2024).
Original: § 2º As remunerações consideradas na base de cálculo dos proventos conforme este artigo, que
serão atualizadas na forma do § 9º, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo vigente na competência da remuneração; e
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição vigente na competência da
remuneração, quanto aos meses em que o segurado esteve filiado ao RGPS.
§ 3º Os proventos, calculados de acordo com este artigo, por ocasião de sua concessão, não
poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder o subsídio ou a remuneração do
segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 14 a 16
do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme alínea “a” do inciso III do
caput do art. 1º.
§ 5º A fração de que trata o § 4º será aplicada sobre o valor inicial do provento calculado pela
média das contribuições conforme o caput, observando-se previamente a aplicação do limite de
remuneração do cargo efetivo de que trata o § 3º.
§ 6º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
§ 7º No cálculo da média que de que trata o caput, será incluído no numerador e no denominador
o décimo terceiro salário ou gratificação natalina.
§ 8º As bases de cálculo de contribuição consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte
concedidos de acordo com os arts. 1º, 2º, 4º, 6º e 7º, para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, conforme a variação do índice oficial de atualização adotado em lei de cada ente
federativo.
Parágrafo único. O reajustamento de que trata este artigo será aplicado de forma proporcional
entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
Art. 12. Os proventos de aposentadoria dos segurados e as pensões devidas a seus dependentes
pagos pelos RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, serão revistos na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo
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também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão por morte, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos proventos das aposentadorias concedidas
conforme os arts. 8º e 9º, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos
proventos de segurados falecidos que tenham se aposentado em conformidade com o art. 9º.
Art. 13. O segurado de RPPS, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente,
com fundamento no inciso I do caput do art. 1º, tem direito a proventos de aposentadoria
calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos arts.10 e 11.
§ 1º As pensões derivadas dos proventos dos segurados de que trata este artigo, quando falecidos
depois de 31 de dezembro de 2003, serão calculadas conforme art. 6º.
§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o
disposto no art. 12, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos
desses segurados, ainda que a aposentadoria tenha ocorrido antes de 31 de dezembro de 2003 e
o óbito depois dessa data.
Art. 14. Na revisão das pensões a que se refere o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 12, o
redutor de 30% (trinta por cento) decorrente do cálculo de que trata o art. 6º será refeito sempre
que houver reajuste nos benefícios do RGPS ou na remuneração do cargo do instituidor da pensão,
incluindo parcelas remuneratórias criadas após a concessão da pensão que sejam extensíveis aos
pensionistas.
Seção IV
Abono de Permanência
Art. 15. Até que entre em vigor lei do ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição
Federal, o segurado do RPPS que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria prevista
na alínea “a” do inciso III do caput do art. 1º, ou no art. 7º e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista no inciso II do caput do art. 1º.
§ 1º O abono previsto neste artigo será concedido, nas mesmas condições, ao segurado que, até
31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então
vigente, conforme previsto no art. 11, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2º (Revogado pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
Original: § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do segurado, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§3º A lei do respectivo ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal
estabelecerá critérios, inclusive quanto à determinação de seu valor, para concessão do abono de
permanência a que poderá fazer jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, sendo
equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
a aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
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Original: § 3º Lei do ente poderá prever critérios e condições para concessão do abono de permanência,
inclusive quanto a seu valor.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente federativo e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício.
§ 5º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária em qualquer regra não constitui impedimento à concessão
do benefício de acordo com outra regra, desde que cumpridos os requisitos previstos para a
hipótese, garantida ao segurado a opção pela que entender mais vantajosa.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 16. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança ou de cargo em comissão e do abono de permanência de que tratam o § 19
do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003.
§ 1º Compreende-se na vedação do caput, a previsão de incorporação das parcelas temporárias
diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios,
ainda que mediante regras específicas.
§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a base de
cálculo de contribuição do segurado que se aposentar com proventos calculados conforme art. 8º,
respeitando-se, em qualquer hipótese, como limite máximo para valor inicial do benefício, o
subsídio ou a remuneração do segurado no cargo em que se der a aposentadoria.
§ 3º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo subsídio, pelos
vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada
ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
Art. 17. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão de aposentadoria voluntária, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo
efetivo do qual o segurado seja titular na data imediatamente anterior à da concessão do
benefício, contando-se a partir da data do ingresso nesse cargo.
§ 1º (Revogado pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022).
Original: § 1º Em se tratando de carreira pública escalonada em classes ou níveis, a exigência de que
trata o caput, deverá ser compreendida como tempo de efetivo exercício na carreira a que
pertence o segurado.
§ 2º Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas
funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho
de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela
educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas,
além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
assessoramento pedagógico.
§ 3º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira,
o requisito de tempo na carreira de que tratam o inciso IV do art. 8º e o inciso II do art. 9º deverá
ser cumprido no último cargo efetivo. (Incluído pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
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ANEXO III
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COM EFETIVA
EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU
ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, PELO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE
ADOTAREM AS MESMAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS SERVIDORES FEDERAIS
Art. 1º Aplicam-se às aposentadorias especiais dos segurados do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS da União e às dos segurados dos RPPS dos demais entes federativos que adotarem
as mesmas regras aplicáveis à União, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, na
forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas a elas referentes que constam dos
arts. 10 e 21 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme requisitos
e critérios definidos neste Anexo.
Parágrafo único. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios do RPPS da União e dos
entes federativos que adotarem as mesmas regras estabelecidas para os servidores federais pela
Emenda Constitucional n° 103, de 2019, serão observados o disposto nos arts. 2º, III, 8º e 9º do
Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que trata o §
4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem
com as regras específicas aplicáveis aos regimes próprios da União e com as dos demais entes
federativos, em consonância com o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal, vedada a
conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.
Art. 3º A caracterização e a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes,
obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, pelos regimes
próprios, dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo
permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições, inclusive no período em que o
segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a
órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou
afastado do país por cessão ou licenciamento.
§ 2º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção
das medidas de controle previstas na legislação, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se:
I - eliminação: a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao
agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II - neutralização: a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou
a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto no Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ou, na sua ausência, na
legislação trabalhista.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância
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293 refei tura de Foz do Iguaçu
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estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da
avaliação qualitativa de riscos comprovada pela descrição:
I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes
prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I deste
parágrafo; e
III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da
exposição, a frequência e a duração do contato.
§ 5º A caracterização de tempo especial não ocorre quando o Equipamento de Proteção Individual
- EPI tiver a capacidade real de neutralizar a exposição do trabalhador, salvo na hipótese de
exposição a ruído acima dos limites de tolerância a que se refere o art. 12, ainda que haja
declaração da eficácia do EPI quanto a este agente prejudicial à saúde, emitida pelo órgão
responsável da Administração e constante do documento de comprovação de que trata o art. 8º.
§ 6º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pelo Ministério do
Trabalho e Previdência - MTP, serão avaliados em conformidade com os critérios da avaliação
qualitativa dispostos nos incisos I a III do § 4º e na forma do art. 11 e, caso sejam adotadas as
medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será
descaracterizada a efetiva exposição.
§ 7º É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação para concessão de
aposentadoria especial.
§ 8º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público de que trata o § 1º por meio
de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de
insalubridade ou equivalente.
Art. 4º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, bem como no período de
29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente
admitirá o critério de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou a associação desses agentes, no exercício de atribuições do cargo público, em condições
análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou
penosas, conforme a classificação em função da efetiva exposição aos referidos agentes,
agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0
do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080,
de 1979.
Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial
observará a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a
associação desses agentes, conforme a classificação que consta do Anexo IV do Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, conforme a classificação que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão
competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas
autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, em meio físico,
ou documento eletrônico que venha a substituí-lo;
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294 refei tura de Foz do Iguaçu
145
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º,
ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; e
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por efetiva exposição a agentes
prejudiciais à saúde, na forma do art. 11.
Art. 8º O documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde de que
trata o inciso I do caput do art. 7º é o modelo de documento instituído para o RGPS, segundo seu
período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão
aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário -
PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.
Parágrafo único. O documento de comprovação de efetiva exposição será emitido pelo órgão ou
entidade responsável pelos assentamentos funcionais do segurado no correspondente período de
exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no art. 3º.
Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo
levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo
requisito de habilitação técnica.
§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer
época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.
§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os
períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº
1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade
pelo segurado, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde
que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§ 4º Não serão aceitos:
I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;
II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam similares;
e
III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
§ 5º Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto nos arts. 4º a 6º, a
metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
§ 6º Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela Fundacentro a metodologia e os
procedimentos de avaliação, caberá ao MTP indicar outras instituições para estabelecê-los.
§ 7º O laudo técnico a que se refere este artigo conterá informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com
observância às normas editadas pelo MTP e aos procedimentos adotados pelo INSS.
Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este,
os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações
trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II - laudos emitidos pela Fundacentro;
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295 refei tura de Foz do Iguaçu
146
III - laudos emitidos pelo MTP, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a
cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou
médico do trabalho, indicando sua especialidade;
c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do
levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente
ao quadro efetivo dos funcionários; e
d) data e local da realização da perícia; e
V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
b) 10133.101295/2022-01Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro
funcional da Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes
procedimentos:
I - análise do documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde e
laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput do art. 10;
II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações
contidas nas demonstrações ambientais; e
III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por efetiva
exposição a agentes prejudiciais à saúde, indicando a codificação contida na legislação específica
e o correspondente período de atividade.
Art. 12. Considera-se especial a atividade exercida com efetiva exposição a ruído quando a
exposição ao ruído tiver sido superior a:
I - 80 (oitenta) decibéis (dB), até 5 de março de 1997;
II - 90 (noventa) dB, a partir de 6 março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e
III - 85 (oitenta e cinco) dB, a partir de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III do caput, será efetuado quando o
Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis ou for
ultrapassada a dose unitária, observados:
I - os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTP; e
II - as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da
Fundacentro.
Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins deste Anexo, desde
que o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes
ocorrências:
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I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário do ente federativo,
inclusive férias;
II - licença gestante, adotante e paternidade; e
III - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri,
casamento e óbito de pessoa da família.
Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadorias especiais dos segurados,
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, aplica-se o art. 26 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019, inclusive quanto ao reajuste do benefício nos termos estabelecidos para o RGPS.
Art. 15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a
que se referem os arts. 7º e 8º, responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299
do Código Penal.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de
janeiro de 2015, para o reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses
agentes, nos casos omissos neste Anexo.
Art. 17. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para conversão
do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, a partir de 13 de novembro de 2019, em tempo
de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição;
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ANEXO IV
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA PELOS REGIMES
PRÓPRIOS COM BASE NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À
13 DE NOVEMBRO DE 2019, POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33
Art. 1º Enquanto não promovida alteração na legislação do Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS nos termos do disposto no § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se às
aposentadorias especiais dos segurados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 1º A análise do direito à concessão de aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do
art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, dar-se-á em cumprimento à Súmula Vinculante nº 33 ou nos casos em que o
segurado esteja amparado por ordem concedida em mandado de injunção.
§ 2º Estende-se o disposto no caput às normas sobre aposentadoria de segurados incompatíveis
com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos §§ 4º e 4º-C do art. 40
da Constituição Federal.
Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais
à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de
atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas
condições, inclusive no período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo;
cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou
indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento.
§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por
meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de
insalubridade ou equivalente.
Art. 3º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de
atividade especial admitirá os seguintes critérios:
I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias
presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais
agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e
sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ou
II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições
análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou
penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob
o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.
Art. 4º De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial
somente admitirá o critério inscrito no inciso II do caput do art. 3º.
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298 refei tura de Foz do Iguaçu
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Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial
observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do
Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172,
de 5 de março de 1997.
Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação
dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão
competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas
autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º,
ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; e
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na
forma do art. 11.
Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que
trata o inciso I do caput do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de
previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030
ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil
Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.
Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos
assentamentos funcionais do segurado no correspondente período de exercício das atribuições do
cargo, observado o disposto no art. 2º.
Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo
levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo
requisito de habilitação técnica.
§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer
época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.
§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os
períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº
1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do
segurado, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja
ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§ 4º Não serão aceitos:
I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;
II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam similares;
e
III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
§ 5º Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto nos arts. 3º a 6º, a
metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
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299 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 6º Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela Fundacentro a metodologia e os
procedimentos de avaliação, caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP indicar outras
instituições para estabelecê-los.
§ 7º O laudo técnico a que se refere este artigo conterá informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com
observância às normas editadas pelo MTP e aos procedimentos adotados pelo INSS.
Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este,
os seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações
trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
II - laudos emitidos pela Fundacentro;
III - laudos emitidos pelo MTP, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a
cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;
b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou
médico do trabalho, indicando sua especialidade;
c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do
levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente
ao quadro efetivo dos funcionários; e
d) data e local da realização da perícia; e
V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva
exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade
de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente
concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso
V do caput do art. 10;
II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações
contidas nas demonstrações ambientais; e
III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente
nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de
atividade.
Art. 12. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruído quando a exposição ao
ruído tiver sido superior a:
I - 80 decibéis (dB), até 5 de março de 1997;
II - 90 dB, a partir de 6 março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e
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300 refei tura de Foz do Iguaçu
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III - 85 dB, a partir de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III do caput, será efetuado quando o
Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco decibéis ou for
ultrapassada a dose unitária, observados:
I - os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e
II - as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da
Fundacentro.
Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins deste Anexo, desde
que o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes
ocorrências:
I - períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário do ente federativo,
inclusive férias;
II - licença/afastamento por motivo de acidente, doença profissional ou doença do trabalho;
III - aposentadoria por invalidez acidentária;
IV - licença gestante, adotante e paternidade; e
V - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri,
casamento e óbito de pessoa da família.
Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o
disposto nos §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17, do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente
até a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a
que se referem os arts. 7º e 8º, responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299
do Código Penal.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de
janeiro de 2015, na redação vigente até a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
para o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos neste
Anexo, até que lei complementar do ente federativo discipline o disposto no § 4º-C do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 17. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para:
I - conversão do tempo exercido pelo segurado a partir de 13 de novembro de 2019 sob condições
especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição comum, inclusive
para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; e
II - revisão de benefício de aposentadoria em fruição.
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301 refei tura de Foz do Iguaçu
152
ANEXO V
INSTRUÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DOS
SEGURADOS COM DEFICIÊNCIA DO RPPS DA UNIÃO E DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE
ADOTAREM AS REGRAS DA UNIÃO, INCLUSIVE DOS ENTES FEDERATIVOS QUE NÃO
PROMOVEREM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO RPPS, QUANDO O
RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA
TIVER AMPARO EM ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO.
Art. 1º Os parâmetros e diretrizes gerais estabelecidos neste Anexo serão observados para fins de
análise do direito do segurado com deficiência à concessão da aposentadoria especial na forma da
Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, com fundamento no art. 22 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para os Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal:
I - da União;
II - dos entes federativos que adotarem as mesmas regras da União; ou
III - dos entes federativos que não promoverem alteração na sua legislação relacionada ao RPPS
de seus servidores nos termos do § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, quando o segurado for
amparado por ordem concedida em mandado de injunção.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Parágrafo único. Segurado com deficiência é a pessoa com deficiência abrangida por RPPS.
Art. 3º A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
voluntária ao segurado com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se
refere o art. 2º na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao
benefício.
Seção I
Requisitos e critérios diferenciados
Art. 4º Os segurados com deficiência dos entes federativos de que trata o art. 1º serão
aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher,
no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se
mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher,
no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de segurado
com deficiência.
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302 refei tura de Foz do Iguaçu
153
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III do caput deve ser
cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso IV do
caput, independentemente do grau de deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto no
art. 3º.
Art. 5º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação nos diversos regimes de
previdência social, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros mencionados nos
incisos I, II e III do caput do art. 4º serão proporcionalmente ajustados conforme as tabelas abaixo,
considerando-se o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com
deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência preponderante:
MULHER
TEMPO A AJUSTAR
MULTIPLICADORES
Para 20 anos
(Deficiência Grave)
Para 24 anos
(Deficiência
Moderada)
Para 28 anos
(Deficiência Leve)
De 20 anos 1,00 1,20 1,40
De 24 anos 0,83 1,00 1,17
De 28 anos 0,71 0,86 1,00
De 30 anos 0,67 0,80 0,93
HOMEM
TEMPO A
AJUSTAR
MULTIPLICADORES
Para 25 anos
(Deficiência Grave)
Para 29 anos
(Deficiência
Moderada)
Para 33 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 1,32
De 29 anos 0,86 1,00 1,14
De 33 anos 0,76 0,88 1,00
De 35 anos 0,71 0,83 0,94
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu
maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir o tempo
mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II e III do caput do art. 4º.
Art. 6º Poderá ser realizada a conversão em tempo com deficiência do tempo em que o segurado
exerceu, inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da aposentadoria
especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar mais favorável
ao segurado, conforme as tabelas abaixo:
MULHER
TEMPO A
CONVERTER
MULTIPLICADORES
Para 20 anos
(Deficiência Grave)
Para 24 anos
(Deficiência
Moderada)
Para 28 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 0,80 0,96 1,12
HOMEM
MULTIPLICADORES
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303 refei tura de Foz do Iguaçu
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TEMPO A
CONVERTER
Para 25 anos
(Deficiência Grave)
Para 29 anos
(Deficiência
Moderada)
Para 33 anos
(Deficiência Leve)
De 25 anos 1,00 1,16 1,32
Art. 7º Na concessão da aposentadoria a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º, o tempo
mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou conversão de tempo de que
tratam os arts. 5º e 6º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição de pessoa com
deficiência.
Parágrafo único. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será
assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor dos proventos, a conversão do período
de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua
integridade física, na forma do art. 6º, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13 de
novembro de 2019.
Art. 8º A redução de tempo de contribuição prevista nos incisos I, II e III do caput do art. 4º não
poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos
casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física a que se refere o art. 6º.
Seção II
Avaliação e comprovação da deficiência
Art. 9º A avaliação da deficiência pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios será médica e funcional, por meio de perícia que fixará a data provável
do início da deficiência e o seu grau, no correspondente período de filiação ao respectivo RPPS, e
de exercício das suas atribuições na condição de segurado com deficiência.
§ 1º A avaliação do segurado no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2º Para efeito da avaliação médica e funcional de que trata o caput, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios utilizarão, para fins de integração normativa, a disciplina própria que a
esse respeito for editada para o RGPS.
§3º Na avaliação mencionada neste artigo poderá ser adotado o instrumento aprovado por meio
da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 10. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, filiado
a RPPS, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 11. Aplica-se ao segurado com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição
nessa condição relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou ao Sistema de Proteção Social dos Militares,
devendo os regimes compensar-se financeiramente, na forma de regulamentação específica.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, o tempo de contribuição com deficiência
em outro regime ou no SPSM deverá ser comprovado, respectivamente, mediante Certidão de
Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo
de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos com deficiência e seus graus, na forma
do Anexo IX.
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304 refei tura de Foz do Iguaçu
155
Seção III
Cálculo e reajuste dos proventos
Art. 12. Os proventos de aposentadoria do segurado com deficiência de que trata o art. 1º
corresponderão ao valor resultado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a média
aritmética simples das bases de cálculo de contribuição para o RGPS ou RPPS, ou das contribuições
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal,
atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período
contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência: (Redação dada pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: Art. 12. Os proventos de aposentadoria do segurado com deficiência de que trata o art. 1º
corresponderão ao valor resultado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a
média aritmética simples das maiores bases de cálculo de contribuição para o RGPS ou RPPS,
ou das contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento)
de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência:
I - 100% (cem por cento), para os casos dos incisos I, II e III do caput do art. 4º; ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais
até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso do inciso IV do art. 4º do caput.
§ 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria especial do segurado com deficiência aplica-se
ainda o disposto nos §§ 2º, 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Os proventos calculados conforme o disposto neste artigo serão reajustados nos termos
estabelecidos para o RGPS.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 13. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para:
I - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição
comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; e
II - reconhecimento de tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência
com o objetivo de instruir futuro pedido de aposentadoria voluntária.
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305 refei tura de Foz do Iguaçu
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ANEXO VI
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Art. 1º A aplicação dos parâmetros previstos no Capítulo IV desta Portaria relativos ao equilíbrio
financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS obedecerá, de forma
complementar, o disposto neste Anexo.
Seção I
Conceitos
Art. 2º Para os efeitos deste Anexo, considera-se:
I - alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente
federativo, definido, anualmente, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados
à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios;
II - alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição, estabelecido em lei do ente
federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do deficit atuarial;
III - análise de sensibilidade: método que busca mensurar o efeito de uma hipótese ou premissa
no resultado final de um estudo ou avaliação atuarial;
IV - ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios: somatório dos recursos
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes e de
capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos, ativos financeiros
e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados como investimentos,
conforme normas contábeis aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao
financiamento das despesas administrativas do regime e aqueles vinculados aos fundos para
oscilação de riscos e os valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime
de repartição de capitais de cobertura;
V - atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de setembro de
1969;
VI - auditoria atuarial: exame dos aspectos atuariais do plano de benefícios do RPPS realizado por
atuário ou empresa de consultoria atuarial certificada com o objetivo de verificar e avaliar a
coerência e a consistência da base cadastral, das bases técnicas adotadas, da adequação do plano
de custeio, dos montantes estimados para as provisões (reservas) matemáticas e fundos de
natureza atuarial, bem como de demais aspectos que possam comprometer a liquidez e solvência
do plano de benefícios;
VII - avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas
estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a massa de segurados e
beneficiários e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e
as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os
benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas
técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas
pela legislação pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez
do plano de benefícios;
VIII - bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos, demográficos,
econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo atuário, com a
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306 refei tura de Foz do Iguaçu
157
concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às características da massa de
segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento, compreendo, também, os regimes
financeiros adotados para o financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem
como fatores e taxas utilizados para a estimação de receitas e encargos;
IX - custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do
RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios;
X - custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit
gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases
técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos garantidores necessários à
cobertura das provisões matemáticas previdenciárias;
XI - data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como os ativos
garantidores, e na qual foram apurados o resultado e a situação atuarial do plano, sendo que nas
avaliações atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro;
XII - deficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e dos
parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de
pagamento dos benefícios do plano de benefícios;
XIII - deficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do
confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro;
XIV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA: documento exclusivo de cada
RPPS, que demonstra, as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada pelo
plano e os principais resultados da avaliação atuarial, elaborado conforme definido pela Secretaria
de Previdência - SPREV do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP;
XV - duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de benefícios
de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses pagamentos;
XVI - equacionamento de deficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos,
valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio dos planos de custeio e de benefícios
do RPPS, observadas as normas legais e regulamentares;
XVII - equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a
extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade
entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das
contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime;
XVIII - equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do
RPPS em cada exercício financeiro;
XIX - Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJM: a média das Estruturas a Termo de Taxa
de Juros diárias embasadas nos títulos públicos federais indexados ao Índice de Preço ao
Consumidor Amplo - IPCA;
XX - evento gerador do benefício: evento que gera o direito e torna o segurado ativo do RPPS, ou
o seu dependente, e o segurado inativo elegíveis ao benefício;
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XXI - Fundo em Capitalização: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos
definidos no plano de benefícios do RPPS, no qual, pelo menos, as aposentadorias programadas e
as pensões por morte decorrentes dessas aposentadorias são estruturadas sob o regime financeiro
de capitalização;
XXII - Fundo em Repartição: fundo especial, instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, em
caso de segregação da massa, em que as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos
segurados e beneficiários filiados ao RPPS são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos,
sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo para
oscilação de riscos;
XXIII - fluxo atuarial: discriminação dos fluxos de recursos, direitos, receitas e encargos do plano
de benefícios do RPPS, benefício a benefício, período a período, que se trazidos a valor presente
pela taxa atuarial de juros adotada no plano, convergem para os resultados do Valor Atual dos
Benefícios Futuros e do Valor Atual das Contribuições Futuras que deram origem aos montantes
dos fundos de natureza atuarial, às provisões matemáticas (reservas) a contabilizar e ao eventual
deficit ou superavit apurados da Avaliação Atuarial;
XXIV - fundo para oscilação de riscos: valor destinado à cobertura de riscos decorrentes de desvios
das hipóteses adotadas na avaliação atuarial ou com o objetivo de anti-seleção de riscos, cuja
finalidade é manter nível de estabilidade do plano de custeio do RPPS e garantir sua solvência;
XXV - ganhos e perdas atuariais: demonstrativo sobre o ajuste entre a realidade e a expectativa
que se tinha quando da formulação do plano de custeio, acerca do comportamento das hipóteses
ou premissas atuariais;
XXVI - método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o
nível de constituição das provisões necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no regime
financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas, econômicas e
financeiras dos segurados do RPPS;
XXVII - Nota Técnica Atuarial - NTA: documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada
RPPS, que contém todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas nas avaliações atuariais
do regime, relativas às alíquotas de contribuição e encargos do plano de benefícios, às provisões
(reservas) matemáticas previdenciárias e aos fundos de natureza atuarial, em conformidade com
as bases técnicas aderentes à massa de segurados e beneficiários do RPPS, bem como descreve,
de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e
metodologias utilizadas nas formulações;
XXVIII - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente;
XXIX - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das contribuições
futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente;
XXX - passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios referentes aos
servidores, dado determinado método de financiamento do plano de benefícios;
XXXI - parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a
situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo
e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação
atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do plano de
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custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de
equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção
do equilíbrio financeiro e atuarial;
XXXII - plano de benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos
segurados do RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitado às aposentadorias e
pensões por morte;
XXXIII - plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de
aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com
a sua administração, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de
benefícios, proposto na avaliação atuarial;
XXXIV - plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes
para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano,
estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial;
XXXV - projeções atuariais: compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS,
considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime financeiro de capitalização, os
benefícios calculados por capitais de cobertura e os benefícios calculados por repartição simples,
em caso de Fundo em Repartição e benefícios mantidos pelo Tesouro e taxa de administração;
XXXVI - Relatório da Avaliação Atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado
que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na NTA e demais bases
técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência;
XXXVII - Relatório de Análise das Hipóteses: instrumento de responsabilidade da unidade gestora
do RPPS, elaborado por atuário legalmente responsável, pelo qual demonstra-se a adequação e
aderência das bases técnicas adotadas na avaliação atuarial do regime próprio às características
da massa de beneficiários do regime e aos parâmetros gerais estabelecidos neste Anexo;
XXXVIII - regime financeiro de capitalização: regime no qual o valor atual de todo o fluxo de
contribuições normais e suplementares futuras acrescido ao patrimônio do plano é igual ao valor
atual de todo o fluxo de pagamento de benefícios futuros, fluxo este considerado até sua extinção
e para todos os benefícios cujo evento gerador venha a ocorrer no período futuro dos fluxos,
requerendo o regime, pelo menos, a constituição:
a) de provisão matemática de benefícios a conceder até a data prevista para início do benefício,
apurada de acordo com o método de financiamento estabelecido; e
b) de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício do plano a partir da data
de sua concessão;
XXXIX - regime financeiro de repartição de capitais de cobertura: regime no qual o valor atual de
todo o fluxo de contribuições normais futuras de um único período é igual ao valor atual de todo
o fluxo de pagamento de benefícios futuros, considerado até sua extinção, para os benefícios cujo
evento gerador venha a ocorrer naquele único período, requerendo o regime, no mínimo, a
constituição de provisão matemática de benefícios concedidos para cada benefício a partir da data
de concessão do mesmo;
XL - regime financeiro de repartição simples: regime em que o valor atual do fluxo de contribuições
normais futuras de um único exercício é igual ao valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros
cujo pagamento venha a ocorrer nesse mesmo exercício;
XLI - resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
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309 refei tura de Foz do Iguaçu
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contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos
o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de
benefícios, sendo superavitário, caso as receitas superem as despesas, e, deficitário, em caso
contrário;
XLII - segregação da massa: a separação dos segurados do plano de benefícios do RPPS em grupos
distintos que integrarão o Fundo em Capitalização e o Fundo em Repartição;
XLIII - serviço passado: parcela do passivo atuarial do segurado correspondente ao período
anterior a seu ingresso no RPPS do ente, para a qual não exista compensação financeira integral,
e, para os beneficiários, à parcela do passivo atuarial relativa ao período anterior à assunção pelo
regime próprio e para o qual não houve contribuição para custear esses benefícios;
XLIV - sobrevida média dos beneficiários: representa a sobrevida média da tábua de mortalidade
na data da avaliação atuarial e expresso em anos dos aposentados e pensionistas vitalícios e da
duração do tempo do benefício das pensões temporárias;
XLV - superavit atuarial: resultado positivo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber, menos
o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de
benefícios;
XLVI - tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da
avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de
determinado grupo de pessoas, como sobrevivência, mortalidade, invalidez e morbidade;
XLVII - taxa atuarial de juros: é a taxa anual utilizada no cálculo dos direitos e compromissos do
plano de benefícios a valor presente, sem utilização do índice oficial de inflação de referência do
plano de benefícios;
XLVIII - taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média
- ETTJ, divulgado anualmente no Anexo VII desta Portaria, seja o mais próximo à duração do
passivo do respectivo plano de benefícios;
XLIX - Valor Atual das Contribuições Futuras - VACF: valor presente atuarial do fluxo das futuras
contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na NTA e os
preceitos da Ciência Atuarial;
L - Valor Atual dos Benefícios Futuros - VABF: valor presente atuarial do fluxo de futuros
pagamentos de benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na
NTA e os preceitos da Ciência Atuarial;
LI - viabilidade financeira: capacidade de o ente federativo dispor de recursos financeiros
suficientes para honrar os compromissos previstos no plano de benefícios do RPPS;
LII - viabilidade fiscal: capacidade de cumprimento dos limites fiscais previstos na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
LIII - viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar despesas,
em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS. (Redação dada pela
Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022)
Original: LVIII - viabilidade orçamentária: capacidade de o ente federativo consignar receitas e fixar
despesas, em seu orçamento anual, suficientes para honrar os compromissos com o RPPS.
Parágrafo único. Nas referências deste Anexo:
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310 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - às alíquotas ou contribuições normais estão compreendidas as alíquotas ou contribuições
normais do ente, dos segurados e beneficiários; e
II - às alíquotas ou contribuições suplementares estão compreendidas as alíquotas ou
contribuições suplementares do ente.
Seção II
Nota Técnica Atuarial
Art. 3º A NTA deverá ser encaminhada à SPREV até o prazo de envio do DRAA relativo à avaliação
atuarial nela fundamentada e observar a estrutura e o conteúdo mínimo do modelo
disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet, especialmente as seguintes
informações:
I - a descrição da metodologia utilizada, das caraterísticas do plano de benefícios, dos critérios
utilizados para o cálculo das premissas atuariais, financeiras e demográficas, dos regimes
financeiros e métodos de financiamento utilizados na elaboração das avaliações atuariais;
II - a demonstração das expressões matemáticas e suas respectivas simbologias utilizadas para
determinar o cálculo do custeio e obrigações do custo normal, das provisões matemáticas, do
custo suplementar e dos fluxos atuariais;
III - a descrição das condições de elegibilidade para a concessão dos benefícios previdenciários,
justificando os critérios e apresentando as formulações utilizadas para a determinação das regras
permanentes, das regras de transição e do comportamento para aposentadoria;
IV - a demonstração da formulação do cálculo da dinâmica populacional de reposição, das
provisões matemáticas e dos custos correspondentes relativos à hipótese de alteração do perfil
da massa de segurados por reposição de segurados em decorrência de falecimento, rotatividade,
invalidez e entrada em aposentadoria; e
V - a explicitação da forma de cálculo relativa à metodologia para determinação do valor dos
benefícios, com base na média aritmética simples das bases de cálculo das contribuições ou na
última remuneração do servidor no cargo efetivo.
Parágrafo único. A NTA deverá estar atualizada e ser elaborada em estrita observância à
modelagem do plano de benefícios, considerando suas características gerais.
Subseção I
Hipóteses atuariais e premissas
Art. 4º As formulações e metodologias relativas às hipóteses biométricas, demográficas,
econômicas e financeiras e premissas adotadas nas avaliações atuariais deverão ser descritas na
NTA, com a seguinte estrutura mínima:
I - tábua de mortalidade geral (válidos e inválidos);
II - tábua de entrada em invalidez;
III - tábua de morbidez;
IV - alterações futuras no perfil e composição das massas;
V - rotatividade;
VI - expectativa de reposição de segurados;
VII - estimativas de bases de cálculo de contribuições, remunerações e proventos;
VIII - taxa real de crescimento da base de cálculo das contribuições, remunerações e proventos;
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311 refei tura de Foz do Iguaçu
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IX - taxa de juros atuarial;
X - entrada no mercado de trabalho e em aposentadoria programada;
XI - idade estimada de ingresso no mercado de trabalho;
XII - idade estimada de entrada em aposentadoria programada;
XIII - composição do grupo familiar;
XIV - fator de determinação do valor real ao longo do tempo das bases de cálculo das
contribuições, remunerações e proventos;
XV - premissa de cálculo do valor dos benefícios;
XVI - estimativa do crescimento real do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS; e
XVII - demais premissas e hipóteses.
Subseção II
Taxa de administração
Art. 5º A base técnica relativa à taxa de administração do RPPS deverá ser descrita na NTA,
destacando-se:
I - critérios considerados para o custeio administrativo;
II - formulações de cálculo do custeio administrativo; e
III - metodologia para a constituição da reserva administrativa.
Subseção III
Formulações matemáticas e metodologias de cálculo
Art. 6º As formulações matemáticas e as metodologias de cálculo serão apresentadas na NTA para
cada espécie de benefício, a conceder ou concedido, de responsabilidade do RPPS:
I - aposentadoria de válidos, programada ou compulsória;
II - reversão em pensão devida a dependente de aposentado válido;
III - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
IV - reversão em pensão devida a dependente de aposentado por incapacidade permanente para
o trabalho; e
V - pensão por morte de segurado.
Art. 7º Serão informadas, na NTA, as seguintes bases técnicas para cada tipo de benefício a
conceder pelo RPPS:
I - regime financeiro;
II - método de financiamento;
III - formulações para o cálculo do benefício inicial;
IV - formulações para o cálculo do custo normal em valores monetários e em percentual sobre a
remuneração de contribuição;
V - formulações para o valor atual dos benefícios futuros a conceder, abertas ao nível de
anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao benefício e à sua estrutura técnica,
para os segurados atuais e para a expectativa de reposição de segurados;
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312 refei tura de Foz do Iguaçu
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VI - formulações para o valor atual das contribuições futuras, relativas às provisões dos benefícios
a conceder, abertas ao nível de anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao
benefício e à sua estrutura técnica, para os segurados atuais e para a expectativa de reposição de
segurados; e
VII - formulações para a elaboração dos fluxos atuariais abertos no nível de anuidades,
probabilidades e fatores financeiros.
Art. 8º Serão informadas as seguintes bases técnicas para cada tipo de benefício concedido pelo
RPPS:
I - regime financeiro;
II - formulações para o valor atual dos benefícios futuros concedidos, abertas ao nível de
anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao benefício e à sua estrutura técnica,
para os segurados atuais e para a expectativa de reposição de segurados;
III - formulações para o valor atual das contribuições futuras, relativas às provisões dos benefícios
concedidos, abertas ao nível de anuidades, probabilidades e fatores financeiros, se aplicável ao
benefício e à sua estrutura técnica, para os segurados atuais e para a expectativa de reposição de
segurados; e
IV - formulações para a elaboração dos fluxos atuariais abertas ao nível de anuidades,
probabilidades e fatores financeiros.
Art. 9º Deverão ser apresentadas as expressões de cálculo das contribuições para cobertura do
custo normal do ente, segurados e beneficiários e do valor atual das bases de cálculo das
contribuições futuras, geralmente referidas como Valor Atual das Remunerações Futuras - VARF.
Art. 10. Deverão ser apresentadas a metodologia e as expressões de cálculo para a compensação
financeira segredadas por:
I - compensação financeira dos benefícios concedidos a receber;
II - compensação financeira dos benefícios concedidos a pagar;
III - compensação financeira dos benefícios a conceder a receber; e
IV - compensação financeira dos benefícios a conceder a pagar.
Art. 11. Serão apresentadas as expressões de cálculo para a projeção do quantitativo de segurados
atuais e para a expectativa de reposição.
Art. 12. Serão apresentadas as expressões de cálculo e metodologia para a constituição do:
I - fundo garantidor de benefícios estruturados em regime de repartição simples;
II - fundo garantidor de benefícios estruturados em regime de repartição de capitais de cobertura;
III - fundo para oscilação de riscos dos benefícios estruturados em regime financeiro de repartição
simples;
IV - fundo para oscilação de riscos dos benefícios estruturados em repartição de capitais de
cobertura; e
V - fundo para oscilação de riscos dos benefícios estruturados em regime de capitalização.
Subseção IV
Demais informações e expressões de cálculo
Art. 13. Serão apresentados na NTA:
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313 refei tura de Foz do Iguaçu
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I - as expressões de cálculo da construção da tábua de serviços;
II - o glossário das nomenclaturas utilizadas e as simbologias;
III - as expressões de cálculo e a metodologia para demonstração dos ganhos e perdas atuariais,
no mínimo para:
a) valor das remunerações;
b) expectativa de mortalidade;
c) taxa de juros; e
d) quantidade e valores de aposentadorias;
IV - as expressões de cálculo e a metodologia para o equacionamento do deficit atuarial; e
V - os parâmetros considerados para a segregação de massas.
Art. 14. Em caso de substituição da NTA com a utilização de método de financiamento diverso
daquele previsto neste Anexo, a nova nota técnica deverá:
I - conter todas as formulações necessárias e pertinentes para identificação do novo modelo;
II - discriminar a data de referência de cálculo do custo normal, compreendida como sendo a data
de posicionamento dos encargos e receitas para fins de cálculo da alíquota normal ou do custo
normal, conforme o caso;
III - apresentar projeção do valor do benefício inicial futuro, na data de sua elegibilidade,
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador; e
IV - permitir a identificação de alíquotas normais e custos normais por evento gerador de
benefício.
Seção III
Fluxos atuariais
Art. 15. Os fluxos atuariais deverão ser encaminhados à SPREV conforme o modelo de planilha
eletrônica disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
§ 1º As formulações relativas a cada grupo de informações da planilha dos fluxos atuariais
compõem a NTA, devendo ser atualizadas sempre que houver alterações na base técnica veiculada
nesse último documento.
§ 2º Os conceitos relativos às variáveis utilizadas na planilha dos fluxos atuariais e os
procedimentos adotados para apuração dos correspondentes valores constam das instruções de
preenchimento que acompanham o modelo a que se refere o caput.
§ 3º A planilha dos fluxos atuariais integra conjunto de informações dispostas em colunas
numeradas, contemplando, especialmente as informações relativas:
I - aos anos a que referem os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos de
contribuições, que deverão ser postecipados;
II - à hipótese de taxa atuarial de juros utilizada na avaliação atuarial;
III - ao fator de desconto composto para cada ano;
IV - aos valores das receitas de contribuições futuras a cargo dos segurados, dos beneficiários e do
ente federativo, das receitas de contribuições e aportes incluídos em planos de amortização do
deficit, das receitas de parcelamentos de débitos previdenciários, das receitas de compensação
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314 refei tura de Foz do Iguaçu
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financeira, das receitas de aportes para cobertura de insuficiências financeiras dos Fundos em
Repartição, sendo que os valores anuais são totalizados e apresentados de forma segregada;
V - aos valores das despesas futuras com benefícios e os da compensação financeira a pagar, que
representam os encargos do RPPS, sendo que os valores anuais são totalizados e apresentados de
forma segregada;
VI - à apuração das insuficiências ou excedentes financeiros anuais e à demonstração da evolução
dos recursos garantidores vinculados ao RPPS;
VII - aos valores das receitas de contribuições futuras e das despesas esperadas no ano, em relação
às coberturas dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e
pensão na fase laborativa, estruturadas em regime de repartição de capitais de cobertura;
VIII - aos valores das receitas de taxa de administração e das despesas administrativas futuras
projetadas no ano;
IX - ao resumo geral das receitas, despesas e resultados anuais, que engloba todas as despesas e
receitas previdenciárias;
X - às bases de cálculo anuais da contribuição do ente e dos segurados; e
XI - às projeções anuais de novos entrantes e de aposentadorias e de pensões por morte a serem
concedidas.
§ 4º Todos os valores anuais deverão ser informados pelos seus valores nominais originários, sem
quaisquer efeitos da taxa de juros.
Seção IV
Métodos de financiamento
Art. 16. Os métodos atuariais de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos
RPPS para apuração dos compromissos e determinação dos custos do seu plano de benefícios
devem observar o disposto neste Anexo.
§ 1º Na utilização do regime financeiro de capitalização, o fluxo de contribuições normais futuras
deve ter como limite temporal máximo a data estimada de elegibilidade ao respectivo benefício.
§ 2º Os fluxos de pagamentos de benefícios e de recebimentos das contribuições dos RPPS deverão
ser postecipados.
§ 3º Os benefícios estruturados sob o regime de capitalização decorrentes dos eventos de morte
e invalidez devem ter todo o fluxo de eventos geradores e de contribuição estimados apenas a
partir da data focal da avaliação atuarial.
Art. 17. Para apuração do custo normal dos benefícios avaliados em regime financeiro de
capitalização, o financiamento gradual do custo dos benefícios futuros deverá ser estruturado
durante toda a vida laboral do segurado em atividade, por meio de um dos seguintes métodos
atuariais de financiamento:
I - Crédito Unitário Projetado - CUP:
a) pela data de ingresso no ente federativo - CUP-e; ou
b) pela data de ingresso no plano de benefícios - CUP-p;
II - Idade Normal de Entrada - INE;
III - Prêmio Nivelado Individual - PNI:
a) pela data de ingresso no ente federativo - PNI-e; ou
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b) pela data de ingresso no plano de benefícios - PNI-p; ou
IV - Agregado/Ortodoxo.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados outros métodos além daqueles previstos neste artigo,
desde que:
I - apresentem nível de formação de reservas superior ao crédito unitário projetado;
II - possam ser inteiramente caracterizados conforme critérios estabelecidos neste Anexo; e
III - sejam submetidos à aprovação da SPREV, com a apresentação de justificativa técnica
acompanhada da substituição da NTA.
Subseção I
Características dos métodos de financiamento sob o regime financeiro de capitalização
Art. 18. Para categorização e identificação de métodos de financiamento sob o regime de
capitalização, elencam-se as seguintes características e atributos de enquadramento do método
utilizado nas avaliações atuariais dos RPPS:
I - em relação ao valor do benefício, em determinado momento antes da data de elegibilidade, um
método pode ser categorizado como:
a) de benefício projetado, quando o encargo referente ao benefício, em qualquer momento do
período de contribuição, é representado pela totalidade do encargo a valor atual, relativo ao
benefício ao qual o segurado terá direito na data de elegibilidade, calculado segundo as bases
técnicas do plano; ou
b) de benefício acumulado (accrued benefit), quando o encargo referente ao benefício, em
qualquer momento do período de contribuição, é representado por uma parcela equivalente a “n”
avos do encargo total, a valor atual, relativo ao benefício ao qual o segurado terá direito na data
de elegibilidade, calculado segundo as bases técnicas do plano;
II - em relação à forma de cálculo do custo normal, um método pode ser categorizado como:
a) individual, quando o custo normal e a alíquota referente à contribuição normal são calculados
por meio da situação e das caraterísticas de cada segurado, possibilitando-se identificar o custo e
a alíquota individual de cada um, sendo que o estabelecimento e a consequente utilização de um
custo normal médio ou de uma alíquota normal média para o grupo de segurados decorrentes do
cálculo individual mantém o método na categoria de método individual, para fins de categorização
sob o aspecto do cálculo do custo normal; ou
b) agregado, quando não é possível identificar o custo e a alíquota individual de cada segurado,
segundo a situação e características de cada um, sendo que o custo normal e a alíquota normal
decorrem de um fator médio, tais como anuidade ou período, ponderado pela remuneração de
contribuição, idade, tempo de contribuição a decorrer ou outra característica objetiva relativa a
cada segurado que fará jus ao para o benefício;
III - em relação ao momento de reconhecimento de perdas e ganhos atuariais, um método pode
ser categorizado como:
a) de reconhecimento imediato ou explícito, quando, a partir da avaliação atuarial, é possível
identificar, reconhecer e registrar explicitamente um superavit ou deficit, cuja amortização deve
ser realizada por meio de aportes ou alíquotas suplementares ao ingresso normal de recursos, em
razão do custo normal e da alíquota normal contemplarem apenas os fluxos de contribuições
normais futuras, não incluindo insuficiências de fluxos normais passados; ou
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b) de reconhecimento diferido ou implícito, quando a partir da avaliação atuarial não é possível
identificar, reconhecer e registrar explicitamente um superavit ou deficit, em razão de tais
situações serem implícita e automaticamente incorporadas à alíquota normal e ao custo normal
futuro, não existindo assim aporte ou alíquota suplementar ao ingresso normal de recursos em
caso de deficit; e
IV - em relação à existência de serviço passado, um método pode ser categorizado como:
a) com serviço passado, quando o método reconhece obrigações do plano para com o segurado,
relativas a uma data anterior à sua entrada no RPPS; ou
b) sem serviço passado, quando o método não reconhece obrigações do plano para com o
segurado, relativas a uma data anterior à sua entrada no RPPS.
Parágrafo único. A SPREV poderá solicitar esclarecimentos adicionais e a discriminação de outras
características do método de financiamento e da formulação utilizada na NTA, de forma a
possibilitar maior transparência e evidenciação do método utilizado na avaliação atuarial e a
verificação do atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Subseção II
Métodos de Crédito Unitário Projetado
Art. 19. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Crédito Unitário
Projetado pela data de ingresso do segurado no ente federativo, método CUP-e, deverá possuir as
seguintes características:
I - o número de períodos anuais de contribuição deverá corresponder à diferença, em anos, entre
a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do segurado no ente federativo como
servidor titular de cargo efetivo;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - o custo normal anual deverá corresponder ao quociente entre o valor atual de todo o fluxo de
benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos anuais
de contribuição, calculado na forma do inciso I;
IV - a parcela anual relativa à compensação financeira entre os regimes previdenciários, caso
estimada, deverá corresponder ao valor do quociente entre o valor atual de todo fluxo de
compensação estimada, posicionada na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos
anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;
V - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder ao quociente entre o custo
normal anual, calculado na forma do inciso III e líquido da parcela anual de compensação
financeira, e:
a) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade
aleatória temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período
anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade
certa temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período anual
imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
c) o produto entre o fator 13 (treze) e a remuneração mensal de contribuição, posicionada na data
focal da avaliação; e
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VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado deverá corresponder ao
produto:
a) do valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação
atuarial, pela razão do número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a
data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no ente federativo como servidor
titular de cargo efetivo, pelo número de períodos anuais de contribuição calculado na forma do
inciso I; ou
b) do custo normal anual, estabelecido no inciso III, pelo número de períodos anuais
correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso
do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, essa
quantia deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao produto
entre a parcela anual de compensação, estabelecida conforme inciso IV do caput, e o número de
períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e
a data de ingresso do segurado no ente como servidor titular de cargo efetivo.
Art. 20. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Crédito Unitário
Projetado pela data de ingresso do segurado no plano de benefícios, método CUP-p, deverá
possuir as seguintes características:
I - o número de períodos anuais de contribuição deverá corresponder à diferença, em anos, entre
a data de elegibilidade ao benefício e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade de o segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - o custo normal anual do plano de custeio deverá corresponder ao quociente entre o valor atual
de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação atuarial, e o número
de períodos anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;
IV - a parcela anual relativa à compensação financeira entre os regimes previdenciários, caso
estimada, deverá corresponder ao valor do quociente entre o valor atual de todo fluxo de
compensação estimada, posicionada na data focal da avaliação atuarial, e o número de períodos
anuais de contribuição, calculado na forma do inciso I;
V - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder ao quociente entre o custo
normal anual, calculado na forma do inciso III e líquido da parcela anual de compensação
financeira, e:
a) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade
aleatória temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período
anual imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade
certa temporária de um período, posicionado na data focal da avaliação e relativo ao período anual
imediatamente posterior à data focal da avaliação atuarial; ou
c) o produto entre o fator 13 (treze) e a remuneração mensal de contribuição, posicionada na data
focal da avaliação; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado deverá corresponder ao
produto:
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318 refei tura de Foz do Iguaçu
169
a) do valor atual de todo o fluxo de benefícios futuros, posicionado na data focal da avaliação
atuarial, pela razão do número de períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a
data focal da avaliação atuarial e a data de ingresso do segurado no plano de benefícios do RPPS,
pelo número de períodos anuais de contribuição calculado na forma do inciso I; ou
b) do custo normal anual, estabelecido no inciso III, pelo número de períodos anuais
correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e data de ingresso
do segurado no plano de benefícios do RPPS.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, essa
quantia deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao produto
entre a parcela anual de compensação, estabelecida conforme inciso IV do caput, e o número de
períodos anuais correspondentes à diferença, em anos, entre a data focal da avaliação atuarial e
a data de ingresso do segurado no plano de benefícios do RPPS.
Art. 21. Os métodos CUP-e e CUP-p são considerados como métodos de benefício projetado, com
custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e sem
serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de
obrigação anterior à data de referência do cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual
existência de compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado
a algum regime previdenciário.
Subseção III
Método da Idade Normal de Entrada
Art. 22. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método da Idade Normal de
Entrada, método INE, deverá possuir as seguintes características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de ingresso
do segurado em algum regime de previdência social, podendo ser o próprio RPPS, em caso de não
possuir tempo anterior de contribuição a outro regime previdenciário, ou ao primeiro regime de
previdência social ao qual tenha sido vinculado e cujo tempo de contribuição deverá ser
computado para fins de elegibilidade ao benefício;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão entre:
a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência de
cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual do fluxo de compensação financeira do
segurado, caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, calculado por meio
de anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e data de referência
de cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição na data focal da
avaliação, projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no
inciso I;
IV - a alíquota normal média do grupo de segurados, relativa ao benefício, deverá corresponder à
média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso
de ponderação:
a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou
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319 refei tura de Foz do Iguaçu
170
b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a data
de elegibilidade ao benefício; ou
c) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado,
relativa a um período anual; ou
d) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, entre
a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
V - o custo normal anual do grupo de segurados, relativo ao período imediatamente posterior à
data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média
calculada na forma do inciso IV pelo valor atual dos fluxos de remunerações de contribuição
futuras dos segurados, posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidades
aleatórias temporárias de um período anual; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método
prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e
o valor atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida
no inciso IV, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.
§ 1º Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, esse deverá ser
considerado como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos futuros de
compensação a receber, posicionados na data focal da avaliação e calculados por meio de
anuidades aleatórias, segurado a segurado.
§ 2º O método INE é considerado como método de benefício projetado, com custo normal
individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e com serviço
passado.
Subseção IV
Métodos do Prêmio Nivelado Individual
Art. 23. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Prêmio Nivelado
Individual na data de ingresso do segurado no ente federativo, método PNI-e, também
denominado de “capitalização ortodoxa na data de ingresso no ente”, deverá possuir as seguintes
características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de ingresso
do segurado no ente federativo como servidor titular de cargo efetivo;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão entre:
a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência de
cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual de todo o fluxo de compensação financeira
caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e
b) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de anuidade
aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de referência de cálculo
estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição da data focal da avaliação,
projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no inciso I;
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320 refei tura de Foz do Iguaçu
171
IV - a alíquota normal média do grupo de segurados, relativa ao benefício, deverá corresponder à
média ponderada das alíquotas normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso
de ponderação:
a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou
b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a data
de elegibilidade ao benefício; ou
c) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado,
relativa a um período anual; ou
d) o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras do segurado, posicionado na
data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do segurado, entre
a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
V - o custo normal anual do grupo de segurados, relativo ao período imediatamente posterior à
data focal da avaliação atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média
calculada na forma do inciso IV pelo valor atual dos fluxos de remunerações de contribuição
futuras dos segurados, posicionados na data focal da avaliação atuarial e calculados por anuidades
aleatórias temporárias de um período anual; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método
prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e
o valor atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida
no inciso IV, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, essa
quantia deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao valor atual
dos fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias,
segurado a segurado.
Art. 24. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método do Prêmio Nivelado
Individual na data de ingresso do segurado no plano de benefícios, método PNI-p, também
denominado de “capitalização ortodoxa na data de ingresso no plano”, deverá possuir as seguintes
características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal individual deverá corresponder à de ingresso
do segurado no plano de benefícios dos RPPS;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - a alíquota normal individual a ser calculada por segurado deverá corresponder à razão entre:
a) o valor atual do fluxo de benefícios futuros do segurado, posicionado na data de referência de
cálculo estabelecida no inciso I, líquido do valor atual de todo o fluxo de compensação financeira,
caso exista compensação financeira a ser estimada para o segurado; e
b) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras, calculado por meio de
anuidade aleatória e temporária entre a data de elegibilidade ao benefício e a data de referência
de cálculo estabelecida no inciso I e utilizando-se a remuneração de contribuição na data focal da
avaliação, projetada de forma retrospectiva para a data de referência de cálculo estabelecida no
inciso I;
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IV - a alíquota normal, relativa ao benefício, deverá corresponder à média ponderada das alíquotas
normais individuais estabelecidas no inciso III, tendo como peso de ponderação:
a) a remuneração de contribuição do segurado, na data focal da avaliação atuarial; ou
b) a anuidade aleatória temporária do segurado, calculada entre a data focal da avaliação e a data
de elegibilidade ao benefício; ou
c) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras do segurado,
posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária do
segurado, relativa, apenas, ao período anual imediatamente posterior à data focal da avaliação;
ou
d) o valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras do segurado,
posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado pela anuidade aleatória temporária
respectiva, entre a data de elegibilidade ao benefício e a data focal da avaliação;
V - o custo normal anual, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação
atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota normal média calculada na forma do inciso
IV pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de contribuição futuras dos segurados,
posicionado na data focal da avaliação atuarial e calculado por anuidade aleatória temporária
relativa a apenas um período anual; e
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder de um segurado, calculada pelo método
prospectivo, deverá corresponder à diferença entre o valor atual do fluxo de benefícios futuros e
o valor atual do fluxo de contribuições futuras estimado com a alíquota normal média estabelecida
no inciso IV e anuidade aleatória, ambos os fluxos posicionados na data focal da avaliação.
Parágrafo único. Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, essa
quantia deverá ser considerada como redutor do passivo atuarial e corresponder ao valor atual de
todos os fluxos futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias,
segurado a segurado.
Art. 25. Os métodos PNI-e e PNI-p são considerados como métodos de benefício projetado, com
custo normal individual, reconhecimento imediato e explícito de perdas e ganhos atuariais e sem
serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de
obrigação anterior à data de referência de cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual
existência de compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado
a algum regime previdenciário.
Subseção V
Método Agregado/Ortodoxo
Art. 26. O regime financeiro de capitalização estruturado pelo método Agregado/Ortodoxo deverá
possuir as seguintes características:
I - a data de referência de cálculo da alíquota normal e do custo normal deverá corresponder a
data focal da avaliação atuarial;
II - o valor inicial do benefício futuro, na data estimada para sua elegibilidade, deverá ser projetado
considerando, no mínimo, a taxa de crescimento da remuneração e a probabilidade do segurado
ser elegível ao benefício na data do respectivo evento gerador;
III - o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras será o somatório dos valores
atuais dos fluxos de remuneração de contribuição futura de cada segurado, relativo a cada
benefício em regime de capitalização sob esse método, posicionados na data focal da avaliação
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173
atuarial e calculados por anuidade aleatória temporária, entre a data da elegibilidade ao benefício
e a data focal da avaliação;
IV - a alíquota total anual, posicionada na data de referência de cálculo estabelecida no inciso I
deverá corresponder à razão entre:
a) o somatório dos valores atuais dos fluxos de benefícios futuros de cada segurado, posicionados
na data focal da avaliação atuarial, relativos a cada benefício em regime de capitalização sob esse
método, líquido do valor atual do fluxo de compensação financeira e do saldo de ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS, após a cobertura das provisões
matemáticas de benefícios concedidos; e
b) e o valor atual do fluxo de remunerações de contribuição futuras, calculado na forma do inciso
III;
V - o custo total anual, relativo ao período imediatamente posterior à data focal da avaliação
atuarial, deverá corresponder ao produto da alíquota total anual estabelecida na forma do inciso
IV pelo o somatório dos valores atuais dos fluxos de remuneração de contribuição futura de cada
segurado, relativo a cada benefício em regime de capitalização, posicionados na data focal da
avaliação atuarial e relativos, apenas, a um período anual;
VI - a provisão matemática de benefícios a conceder deverá corresponder à diferença entre:
a) o somatório dos valores atuais dos fluxos de benefícios futuros de cada segurado, posicionados
na data focal da avaliação atuarial, relativos a cada benefício em regime de capitalização sob esse
método; e
b) o produto da alíquota normal, estabelecida na forma do § 2°, pelo valor atual do fluxo de
remunerações de contribuição futuras, calculado na forma do inciso III; e
VII - a anuidade aleatória média do grupo segurado é a razão entre o valor atual do fluxo de
remunerações de contribuição futuras, estabelecido no inciso III, e o montante mensal de
remunerações de contribuição na data focal da avaliação.
§ 1º Em caso de estimativa de valor a receber relativo à compensação financeira, essa quantia
deverá ser considerada como redutora do passivo atuarial e corresponder ao valor atual dos fluxos
futuros de compensação a receber, calculados por meio de anuidades aleatórias, segurado a
segurado.
§ 2º A alíquota anual a ser considerada como alíquota normal, para fins do plano de custeio, será
o menor valor entre a alíquota vigente, na data focal da avaliação atuarial, e a alíquota total anual
estabelecida no inciso IV do caput.
§ 3º Caso a alíquota total anual, estabelecida no inciso IV do caput, seja superior à alíquota vigente
na data focal da avaliação atuarial, a diferença será considerada como alíquota suplementar
mínima, com a finalidade de amortização de deficit decorrente de insuficiência de alíquota normal,
situação na qual deverá ser reconhecido um deficit atuarial cujo montante corresponderá, no
mínimo, ao produto da alíquota suplementar pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações
de contribuição futuras calculado por meio da anuidade aleatória média do grupo segurado
estabelecida no inciso VII do caput.
§ 4º Caso a alíquota total anual, estabelecida no inciso IV do caput, seja inferior à alíquota vigente
na data focal da avaliação atuarial, a diferença será considerada como alíquota adicional máxima,
situação na qual deverá ser reconhecido um superávit atuarial cujo montante corresponderá, no
máximo, ao produto da alíquota adicional pelo valor atual do fluxo relativo às remunerações de
contribuição futuras calculado por meio da anuidade aleatória média do grupo segurado
estabelecida no inciso VII do caput.
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§ 5º O método Agregado/Ortodoxo é considerado como método de benefício projetado, com
custo normal agregado, reconhecimento diferido e implícito de perdas e ganhos atuariais e sem
serviço passado, em que as alíquotas normais individuais não contemplam a existência de
obrigação anterior à data de referência de cálculo, apesar de poder ser considerada a eventual
existência de compensação financeira decorrente de tempo anterior de contribuição do segurado
a algum regime previdenciário e de eventual descompasso entre a alíquota vigente na data focal
da avaliação e a alíquota total.
Seção V
Relatório de análise das hipóteses
Art. 27. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado por profissional habilitado,
conter a descrição da metodologia utilizada, por meio de testes estatísticos e/ou atuariais, e ser
conclusivo quanto à manutenção ou necessidade de alteração das hipóteses utilizadas nas
avaliações atuariais anuais dos RPPS.
§ 1º A responsabilidade do profissional pela elaboração dos cálculos e estudos técnicos
apresentados no Relatório de Análise das Hipóteses não exime a dos dirigentes e gestores do RPPS
e do ente federativo pela fidedignidade dos dados e das informações que lhe foram repassados
para sua elaboração.
§ 2º A unidade gestora deverá elaborar sumário executivo com os resultados e recomendações do
Relatório de Análise das Hipóteses para cientificação dos conselhos deliberativo e fiscal e
disponibilizá-lo, juntamente com o relatório, aos beneficiários do regime e aos órgãos de controle
interno e externo.
Subseção I
Probabilidades de ocorrência de morte e invalidez
Art. 28. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico de aderência,
decorrente da confrontação entre as probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez
constantes das tábuas utilizadas e aquelas constatadas para a massa analisada, contendo, no
mínimo:
I - a análise da convergência entre o número de eventos indicados a partir da aplicação das
probabilidades de ocorrência de morte ou invalidez das tábuas biométricas utilizadas na avaliação
atuarial do RPPS e os decréscimos constatados na massa de beneficiários do regime, pelo menos,
nos 5 (cinco) exercícios anteriores ao da realização do estudo;
II - a comparação dos eventos constatados com as tábuas biométricas disponíveis; e
III - a indicação das tábuas biométricas mais aderentes às características da massa dos
beneficiários do RPPS.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de demonstração da aderência e adequação de
hipóteses quando da aplicação de metodologias para esse fim, deverá ser atestado no Relatório
de Análise das Hipóteses que as informações históricas relativas às ocorrências de morte ou
invalidez dos beneficiários do RPPS não são suficientes para a realização do estudo ou que a massa
não é estatisticamente suficiente para aferição de aderência das tábuas biométricas.
Subseção II
Taxa real de crescimento da remuneração
Art. 29. A hipótese de taxa real de crescimento da remuneração deverá ser fundamentada na
análise da estrutura funcional e remuneratória dos segurados em atividade do RPPS prevista na
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324 refei tura de Foz do Iguaçu
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legislação do ente federativo, bem como de sua evolução, considerando as informações relativas
às medidas e políticas de gestão de pessoal por ele implementadas.
§ 1º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico de aderência da
hipótese de crescimento da remuneração, contendo, no mínimo:
I - a relação da legislação do ente federativo que trata dos cargos, carreiras e estrutura
remuneratória dos segurados do RPPS;
II - a descrição da estrutura geral remuneratória prevista na legislação e a aplicabilidade do método
utilizado a essa estrutura;
III - as estatísticas de distribuição dos segurados do RPPS nos cargos, carreiras e respectivas
remunerações;
IV - a descrição e análise do histórico do crescimento salarial, por estrutura funcional e
remuneratória dos segurados, pelo menos, dos 5 (cinco) exercícios anteriores ao da realização do
estudo;
V - informações sobre as manifestações fundamentadas encaminhadas pelo ente federativo
relacionadas ao estabelecimento de políticas ou à execução de programas de gestão de pessoal; e
VI - a indicação da taxa real de crescimento futuro da remuneração mais aderente à massa dos
segurados do RPPS.
§ 2º A análise deverá contemplar também os segurados cuja remuneração é abrangida por
legislações federais.
Subseção III
Taxa atuarial de juros
Art. 30. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá contemplar o estudo técnico da convergência
entre a hipótese de taxa de juros e as rentabilidades obtidas pelos recursos garantidores do plano
de benefícios do RPPS, bem como em relação à taxa de rentabilidade projetada, no longo prazo,
para a aplicação desses recursos, contendo, no mínimo:
I - a descrição da metodologia utilizada para aferição do histórico de rentabilidade da carteira de
investimentos do RPPS, indicando as fontes de dados;
II - o histórico da rentabilidade carteira de investimentos do RPPS dos 3 (três) exercícios anteriores
ao da realização do estudo;
III - as informações relativas às metas e estratégias de investimento estabelecidas na política anual
de aplicação dos recursos do RPPS dos 3 (três) exercícios anteriores ao da realização do estudo;
IV - a análise do comportamento das rentabilidades obtidas em relação às metas estabelecidas;
V - as rentabilidades projetadas a partir da carteira que compõe os recursos garantidores do plano
de benefícios do RPPS, conforme a atual política anual de investimentos do RPPS, considerando
cada segmento de aplicação; e
VI - indicação da aderência ou não da hipótese da taxa real de juros utilizada nas últimas 3 (três)
avaliações atuariais e de eventual necessidade de alteração da atualmente utilizada.
§ 1º As rentabilidades projetadas de que trata o inciso V do caput deverão considerar eventuais
descasamentos de fluxos de ativos e passivos que acarretem risco de reinvestimento dos recursos
a taxas de retorno inferiores às da carteira corrente, utilizando-se as projeções das receitas e
despesas do RPPS constantes dos fluxos atuariais .
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325 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 2º É vedada a utilização de modelos probabilísticos para verificação da aderência da hipótese de
que trata este artigo, à exceção do cálculo da projeção de retorno de longo prazo, decorrente de
reinvestimentos.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às submassas que operam em regime financeiro de
repartição simples.
Subseção IV
Demais hipóteses do Relatório de Análise
Art. 31. Caso o estudo técnico contenha a análise do comportamento e aderência de outras
hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras utilizadas na avaliação atuarial
deverão ser considerados, no mínimo, os dados relativos aos 3 (três) exercícios anteriores ao da
realização do estudo.
§ 1º O período de abrangência dos dados de que trata o caput é aplicável àquelas hipóteses cuja
análise necessite de levantamento de dados históricos do ente federativo ou do RPPS e da sua
massa de segurados e beneficiários.
§ 2º A inclusão das hipóteses relativas à idade de primeira vinculação a regime previdenciário e à
idade provável de aposentadoria é facultativa caso sejam utilizados os parâmetros mínimos
prudenciais estabelecidos no Capítulo IV desta Portaria.
Subseção V
Encaminhamento do Relatório de Análise das Hipóteses
Art. 32. O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser elaborado, no mínimo, a cada 4 (quatro)
anos e conter as assinaturas do profissional responsável pelo estudo e do dirigente da unidade
gestora.
§ 1º A necessidade de elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses em prazo inferior ao
previsto no caput deverá ser avaliada pelos dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e
fiscal do RPPS bem como pelo atuário habilitado responsável pelas avaliações atuariais do regime.
§ 2º O Relatório de Análise das Hipóteses deverá ser encaminhado à SPREV por meio do Sistema
de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - Cadprev na forma de documento
digitalizado, como anexo ao Relatório da Avaliação Atuarial referente ao exercício posterior ao de
sua elaboração, devendo compor o mesmo arquivo digitalizado.
§ 3º A SPREV poderá solicitar a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses em prazo inferior
ao previsto no caput para fundamentar processos de análise de pedidos de alteração de estruturas
atuariais do RPPS.
§ 4º Em caso de não envio do Relatório de Análise das Hipóteses será considerado que o ente
federativo não demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS.
Seção VI
Reposição de segurados
Art. 33. A utilização da hipótese de reposição de segurados não impactará os valores dos
compromissos e o resultado atuarial para fins de definição do plano de custeio de equilíbrio do
RPPS enquanto não definidos pelo MTP critérios para sua utilização.
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326 refei tura de Foz do Iguaçu
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Seção VII
Compensação previdenciária
Art. 34. A estimativa dos efeitos da compensação financeira entre os regimes previdenciários
relativos aos benefícios concedidos deverá observar os seguintes procedimentos:
I - no que se refere aos benefícios concedidos:
a) em caso de benefícios que já estejam sendo objeto de compensação, será utilizado o valor prórata individual do respectivo benefício constante do Sistema de Compensação Previdenciária -
Comprev;
b) em caso de benefícios elegíveis à compensação financeira, mas que ainda não tenham seus
requerimentos deferidos no Comprev, deverá ser aplicada a relação percentual agregada obtida a
partir dos valores de que trata a alínea “a”; e
c) em caso de não se dispor de informações de compensação financeira dos benefícios concedidos
pelo RPPS no Comprev, deverá ser utilizado, para o cálculo do valor individual, o resultante da
aplicação de percentual de proporção de tempos de contribuição, para efeito de compensação
estimado na avaliação atuarial, sobre o valor médio per capita dos benefícios pagos pelo RGPS; e
II - no que se refere aos benefícios a conceder:
a) deverá ter por base os dados cadastrais relativos ao tempo de contribuição anterior a outros
regimes previdenciários, inclusive as comprovações de vínculo apresentadas quando da concessão
dos benefícios de aposentadoria, ou os valores de compensação efetivamente verificados para o
RPPS; e
b) caso a base cadastral não contenha todas as informações suficientes para aplicação da alínea
“a”, poderá ser utilizado o valor percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre o Valor Atual
dos Benefícios Futuros (VABF) relativo aos benefícios passiveis de compensação.
Parágrafo único. O percentual de que trata a alínea “b” do inciso II do caput se aplica para a
avaliação atuarial do exercício de 2020, sendo que nas avaliações seguintes, esse será reduzido à
razão de 1% ao ano até o limite de 5%.
Seção VIII
Duração do passivo
Art. 35. O cálculo da duração do passivo dos fluxos de pagamentos de benefícios deve considerar
os benefícios concedidos e a conceder que tenham seu valor ou nível previamente estabelecido e
cujo custeio seja determinado atuarialmente, utilizando-se os valores informados nos fluxos
atuariais, conforme a seguinte fórmula:
Onde:
Fi = somatório dos pagamentos de benefícios de cada plano, líquidos das contribuições dos
aposentados e pensionistas, relativos ao i-ésimo prazo;
i = prazo, em anos, resultante da diferença entre o ano de ocorrência dos fluxos (Fi) e o ano de
cálculo; e
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327 refei tura de Foz do Iguaçu
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TA = a taxa de juros real anual que foi utilizada como taxa de desconto para apuração do valor
presente dos fluxos de benefícios e contribuições do RPPS na avaliação atuarial relativa ao
exercício anterior.
§ 1º O cálculo da duração do passivo da avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de
um exercício utilizará a taxa de juros da avaliação com data focal em 31 de dezembro do exercício
anterior para trazer, a valor presente, o fluxo líquido de pagamentos com benefícios a ser
ponderado.
§ 2º A duração do passivo, a ser expressa em ano, será utilizada para:
I - a definição da taxa de juros parâmetro a ser aplicada para a hipótese de taxa de juros da
avaliação atuarial; e
II - o cálculo do prazo máximo do plano de amortização e do valor do deficit atuarial a ser
equacionado.
§ 3º A demonstração do cálculo da duração do passivo será comprovada à SPREV conjuntamente
com o envio dos fluxos atuariais.
Seção IX
Base cadastral
Art. 36. As bases de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários
dos RPPS a serem utilizadas nas avaliações atuariais deverão conter, dentre outras, as seguintes
informações:
I - se compõe a massa do Fundo em Repartição, do Fundo em Capitalização ou está sob
responsabilidade financeira direta do ente federativo;
II - o poder, órgão ou entidade ao qual está vinculado;
III - se o segurado pertence a alguma categoria que possui regra de elegibilidade específica para
aposentadoria;
IV - os dados para sua identificação, como sexo, data de nascimento, matrícula, CPF, estado civil,
condição, se válido ou inválido;
V - os dados relativos à situação funcional do segurado, do aposentado ou do instituidor de pensão,
tais como, tipo de vínculo, identificação do cargo e da carreira, data de ingresso no ente, no cargo
e na carreira, se está sujeito ou vinculado ao regime de previdência complementar, se percebe
abono de permanência;
VI - os valores da remuneração bruta, da base de cálculo das contribuições, da contribuição
previdenciária e do teto remuneratório;
VII - o tempo de contribuição ao RGPS e a outros RPPS, com identificação do respectivo regime de
origem;
VIII - as informações relativas a seus dependentes, tais como a quantidade, data de nascimento,
condição do cônjuge, se válido ou inválido;
IX - o tipo de aposentadoria, a data de início do benefício, se possui paridade ou não, o valor da
compensação financeira recebida por meio do Comprev, com identificação dos respectivos
regimes de origem; e
X - a identificação do instituidor da pensão, da data do seu falecimento, do valor percentual da
quota, do tipo de relação do pensionista com o instituidor, da duração do benefício, se vitalício ou
temporário.
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328 refei tura de Foz do Iguaçu
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Parágrafo único. Adicionalmente, a base cadastral deverá contemplar informações:
I - relativas aos beneficiários que se desvincularam do RPPS em decorrência de desligamento ou
falecimento, permitindo-se o acompanhamento das hipóteses relativas às projeções de
rotatividade e longevidade; e
II - que guardem pertinência com o processo de escolha e acompanhamento das demais hipóteses
e premissas utilizadas na avaliação atuarial, possibilitando a elaboração do Relatório de Análise
das Hipóteses.
Art. 37. O ente federativo deverá encaminhar os arquivos da base cadastral dos segurados e
beneficiários do RPPS utilizada na avaliação atuarial, em complemento às informações do Sistema
Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial,
na forma de planilha eletrônica, quando solicitados pela SPREV para análise das avaliações
atuariais e de estudos técnicos e projeções que lhe forem submetidos.
Parágrafo único. A base cadastral de que trata o caput contempla os dados encaminhados pela
unidade gestora ao atuário habilitado, sem os ajustes e imputações eventualmente realizados para
o seu processamento na avaliação atuarial, refletindo o banco de dados cadastrais, funcionais e
remuneratórios dos segurados e beneficiários, bem como os arquivos da base especificamente
utilizada pelo atuário na avaliação atuarial do RPPS, com os ajustes estatísticos efetuados para as
projeções atuariais pertinentes.
Seção X
Planos de amortização do deficit
Art. 38. As formas de operacionalização dos parâmetros referentes aos planos de amortização do
deficit atuarial dos RPPS deverão observar o disposto neste Anexo quanto aos seguintes aspectos:
I - percentuais mínimos do deficit atuarial a ser equacionado;
II - prazos máximos do plano de amortização; e
III - percentuais mínimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, torna obrigatória a revisão
do plano de amortização.
§ 1º A aplicação dos parâmetros deverá garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios,
mantendo-se o nível de arrecadação de contribuições e acumulação de provisões compatível com
as obrigações futuras do RPPS em regime de capitalização, conforme demonstrado por meio dos
fluxos atuariais.
§ 2º O Relatório da Avaliação Atuarial deverá descrever os cenários com as possibilidades para
equacionamento do deficit atuarial apurado, devendo constar do DRAA o plano de amortização
indicado na avaliação atuarial a ser implementado em lei pelo ente federativo.
Subseção I
Cálculo do valor do deficit a ser equacionado
Art. 39. Poderá ser deduzido, do valor do deficit atuarial apurado na avaliação atuarial, o Limite
de Deficit Atuarial - LDA calculado em função de um dos seguintes fatores:
I - duração do passivo do fluxo de pagamento dos benefícios do RPPS; ou
II - sobrevida média dos beneficiários.
§ 1º O plano de amortização deve equacionar, no mínimo, o resultado atuarial deficitário apontado
na avaliação atuarial menos o valor relativo ao LDA.
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329 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 2º O LDA não se aplica nas seguintes situações, devendo o deficit atuarial ser integralmente
equacionado por meio de plano de amortização:
I - em caso de alteração de legislação do ente federativo que resulte em transferência de segurados
do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização ou da massa de beneficiários mantida pelo
Tesouro para a responsabilidade do RPPS; ou
II - caso o ente federativo não tenha encaminhado à SPREV os documentos e informações atuariais
exigidos ou tenham sido por ela identificadas inconsistências nessas informações que impactem
no cálculo das variáveis de que tratam os incisos do caput, enquanto não for procedida a sua
adequação.
§ 3º Deverá ser registrada, no Relatório da Avaliação Atuarial, a análise dos efeitos da aplicação
do LDA.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, o ente federativo deverá efetuar o aporte integral da
provisão matemática referente aos beneficiários transferidos ao RPPS.
Art. 40. Para aplicação do LDA, deverão ser apurados separadamente o valor do deficit atuarial
relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão Matemática dos Benefícios a
Conceder (PMBaC) e aquele relativo à insuficiência de cobertura patrimonial da Provisão
Matemática dos Benefícios Concedidos (PMBC).
§ 1º Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios deverão ser apropriados,
prioritariamente, ao resultado atuarial relativo à PMBC e os valores dos ativos que excederem a
essa provisão, ao resultado atuarial da PMBaC.
§ 2º Será apurado deficit atuarial caso os valores dos ativos garantidores não sejam suficientes
para cobertura das provisões matemáticas, conforme especificado a seguir:
I - deverá ser apurada a diferença entre o valor dos ativos garantidores e da PMBC;
II - caso o valor apurado na forma do inciso I seja negativo:
a) o deficit atuarial relativo à PMBC será igual ao resultado do inciso I, ou seja, corresponderá ao
valor dos ativos garantidores menos o valor da PMBC; e
b) o deficit atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor da PMBaC; e
III - caso o valor apurado na forma do inciso I seja igual a zero ou positivo:
a) o deficit atuarial relativo à PMBC será igual a zero; e
b) o deficit atuarial relativo à PMBaC será igual ao valor da PMBaC subtraído do resultado obtido
no inciso I, ou seja, corresponderá à seguinte fórmula:
[PMBaC - (ativos garantidores - PMBC)].
§ 3º O deficit atuarial relativo à PMBC deverá ser integralmente equacionado por meio de plano
de amortização.
Art. 41. O deficit atuarial relativo à PMBaC poderá ser deduzido do LDA calculado de acordo com
uma das seguintes opções:
I - caso seja utilizada a duração do passivo deverá ser aplicada a seguinte fórmula do LDA:
LDA = (DP x a)/100 x deficit relativo à PMBaC
onde:
LDA = Limite do Deficit Atuarial, representando a parcela relativa ao deficit atuarial que poderá
não compor o plano de amortização;
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330 refei tura de Foz do Iguaçu
181
DP = duração do passivo da projeção de pagamento dos benefícios líquidos do RPPS, expressa
em anos, sem utilização da hipótese de reposição dos segurados, calculada de acordo com o
fluxo atuarial da respectiva avaliação atuarial; e
a = constante 1,5, 1,75, 1,75 ou 2, para os RPPS identificados, respectivamente, no Índice de
Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social - ISP-RPPS como Perfis
Atuariais I, II, III e IV;
II - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários, deverá ser aplicada a seguinte fórmula
do LDA:
LDA = (SVM - 2)/100 x deficit relativo à PMBaC
onde:
SVM = sobrevida média dos beneficiários, expressa em anos, relativa a todos os aposentados e
pensionistas constantes da base cadastral utilizada na avaliação atuarial e calculada pela
seguinte fórmula: SVM = (∑ Ex + 0,5) / (número de beneficiários);
Ex = expectativa de vida individual à idade X para todos os beneficiários, expressa em anos,
calculada a partir da base cadastral e tábuas de mortalidade utilizadas na respectiva avaliação
atuarial, considerando, com base na idade do beneficiário na data focal da avaliação atuarial, a
idade exata mais próxima na respectiva tábua de mortalidade; e
Número de beneficiários = somatório de aposentados e pensionistas do RPPS, ou em caso de
segregação da massa, do Fundo em Capitalização, apurado conforme base cadastral utilizada
na avaliação atuarial.
Art. 42. O valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo plano de amortização, em caso de
aplicação do LDA, deverá corresponder ao somatório do deficit atuarial relativo à PMBC e do deficit
atuarial relativo à PMBaC, sendo que, para esse último, é subtraído o valor do LDA.
§ 1º A composição do plano de amortização, na forma de alíquotas ou aportes, será determinada
pelo prazo calculado conforme parâmetros estabelecidos neste Anexo e pelo sistema de
amortização escolhidos conjuntamente pelo atuário, pelo dirigente da unidade gestora e pelos
gestores e representantes do ente federativo.
§ 2º Em caso de não aplicação do LDA, o deficit atuarial a ser equacionado corresponderá ao valor
integral do resultado apurado na avaliação atuarial.
Subseção II
Cálculo dos prazos máximos do plano de amortização
Art. 43. O plano de amortização deverá obedecer a um dos seguintes prazos máximos:
I - 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir do plano de amortização que tiver sido implementado
em lei do ente federativo publicada após a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018;
II - caso seja utilizada a duração do passivo como parâmetro para o cálculo do LDA, o prazo do
plano de amortização corresponderá ao dobro da duração; ou
III - caso seja utilizada a sobrevida média dos beneficiários como parâmetro para o cálculo do LDA,
deverão ser observados os seguintes parâmetros:
a) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBC deverá corresponder à
sobrevida média dos beneficiários; e
b) o prazo do plano de amortização do deficit atuarial relativo à PMBaC deverá ser calculado pela
seguinte fórmula:
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331 refei tura de Foz do Iguaçu
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Prazo = RAP x 1,5
onde:
RAP = prazo médio remanescente para aposentadoria de cada segurado, calculado a partir da
base cadastral, premissas e hipóteses utilizadas na respectiva avaliação atuarial, considerando
no mínimo a idade, sexo e tempo de contribuição.
Parágrafo único. Para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55
desta Portaria, o plano de amortização do deficit atuarial de que trata o inciso I do caput poderá
prever alíquotas e/ou aportes até 2065.
Subseção III
Obrigatoriedade de revisão do plano de amortização
Art. 44. O plano de amortização implementado em lei deverá ser obrigatoriamente revisto,
elevando-se as contribuições, na forma de alíquotas ou aportes, quando, nas avaliações atuariais
dos exercícios subsequentes:
I - for apurado deficit atuarial superior àquele anteriormente equacionado, excluído dessa
apuração o valor atual do plano de equacionamento do deficit implementado em lei; e
II - o valor do novo deficit atuarial apurado, excluído desse o valor atual do plano de
equacionamento do deficit implementado em lei, for superior a 1% (um por cento), 1% (um por
cento), 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento) das provisões matemáticas previdenciárias
para os RPPS identificados, respectivamente, no ISP-RPPS como Perfis Atuariais I, II, III e IV.
§ 1º A revisão do plano de amortização implica a implementação, em lei, de novo plano em
substituição ao anterior, contemplando a alteração das contribuições, na forma de alíquotas ou
aportes, do prazo e do valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano.
§ 2º O prazo relativo ao novo plano de amortização do deficit atuarial deverá observar os seguintes
critérios:
I - em caso de plano de amortização cujo prazo foi calculado de acordo com a duração do passivo,
sobrevida média dos beneficiários ou tempo médio remanescente para aposentadoria, deverá ser
utilizado o novo prazo calculado com base nesses parâmetros; e
II - em caso de plano de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado o prazo
remanescente.
§ 3º Para apuração do valor do deficit atuarial a ser equacionado pelo novo plano de amortização,
poderá ser utilizado o LDA.
§ 4º Eventual modificação da modelagem adotada no plano de amortização anterior resultante da
utilização de parâmetro diverso para cálculo do prazo e do LDA, deverá ser objeto de justificativa
técnica no Relatório da Avaliação Atuarial, onde se demonstrarão, ainda, os impactos da medida
para o nível de solvência do RPPS.
§ 5º Caso o ente federativo tenha optado, inicialmente, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos,
poderá, na revisão do plano de custeio, modificar a forma de cálculo do prazo do novo plano de
amortização, aplicando as outras modelagens previstas neste Anexo.
§ 6º A alteração do plano de amortização não poderá retroagir para reduzir os valores das
obrigações vencidas.
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332 refei tura de Foz do Iguaçu
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Subseção IV
Demais parâmetros do plano de amortização
Art. 45. A adequação do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS ao requisito previsto no
inciso II do caput do art. 56 desta Portaria, poderá ser promovida gradualmente, com a elevação
das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes, da seguinte forma: (Redação
dada pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
Original: Art. 45. A adequação do plano de amortização ao disposto no inciso II do caput do art. 56 desta
Portaria, poderá ser promovida gradualmente, com a elevação das contribuições
suplementares, a partir do exercício de 2023, na forma de alíquotas ou aportes, à razão de um
terço do necessário a cada ano, até atingir o valor que atenda a esse critério em 2025.
I - para os entes federativos que comprovarem o disposto no inciso IV do art. 55 desta Portaria:
(Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário; (Incluído pela Portaria MPS
nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
b) no exercício de 2026, cinquenta por cento do necessário; (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de
6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
c) no exercício de 2027, setenta e cinco por cento do necessário; e (Incluído pela Portaria MPS nº 861,
de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
d) a partir do exercício de 2028, cem por cento do necessário; e (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de
6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
II - para os entes federativos que não se enquadrarem na situação de que trata o inciso I: (Incluído
pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
a) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, à razão de um terço do necessário; (Incluído pela Portaria MPS
nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
b) no exercício de 2026, à razão de dois terços do necessário; e (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de
6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
c) a partir do exercício de 2027, cem por cento do necessário. (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de
6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
Parágrafo único. A adequação gradual do plano de amortização na forma deste artigo poderá ser
aplicada: (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
I - caso assegure a liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de
contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como
o cumprimento das obrigações futuras, conforme demonstrado nos fluxos atuariais; e (Incluído pela
Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
II - caso a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo, nos termos do art. 64
desta Portaria, não suporte a sua implantação imediata; e (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de
6/12/2023, republicada no DOU de 12/12/2023)
III - sem observar os requisitos previstos no art. 65 desta Portaria, desde que não comprometa a
amortização integral do déficit atuarial. (Incluído pela Portaria MPS nº 861, de 6/12/2023, republicada no
DOU de 12/12/2023)
Art. 46. Em caso de diferenciação das contribuições suplementares por massa de segurados sujeita
a critérios legais de elegibilidade específicos, ou para fins de apuração de custos para subsidiar a
gestão atuarial do regime, deverá ser aplicado, como critério de rateio dos ativos garantidores dos
compromissos, o tempo de vinculação ao RPPS pela massa considerada, ponderado pela
remuneração mensal vigente na data focal da avaliação.
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333 refei tura de Foz do Iguaçu
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Art. 47. A compatibilidade do plano de amortização com a capacidade orçamentária, financeira e
fiscal do ente federativo deverá ser objeto de comprovação por meio do Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio.
Seção XI
Viabilidade orçamentária, financeira e fiscal
Art. 48. Os planos de custeio e de equacionamento de deficit atuarial do RPPS propostos na
avaliação atuarial deverão ser adequados à capacidade orçamentária e financeira do ente
federativo e aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Subseção I
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio
Art. 49. Deverá ser apresentado à SPREV o Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio,
documento de caráter declaratório, conforme modelo e instrução de preenchimento
disponibilizados na página da Previdência Social na Internet.
§ 1º O demonstrativo de que trata o caput contempla informações estruturadas relativas ao
histórico de receitas e despesas do ente federativo, às projeções de receitas e despesas do RPPS e
ao plano de equacionamento do deficit atuarial do regime e o cálculo de indicadores que visem
avaliar o impacto do plano de custeio para a situação financeira e fiscal do ente federativo,
considerando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2º O Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio de que trata o caput deverá ser
encaminhado à SPREV na forma de planilha eletrônica como anexo a estudos técnicos submetidos
à sua análise ou no prazo previsto em notificação eletrônica por ela emitida.
§ 3º Em caso de não atendimento ao previsto no § 2º será considerado que o ente federativo não
demonstrou a adoção de medidas objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 50. Para a elaboração do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio deverão ser
obtidos dados e informações relativos:
I - à Receita Corrente Líquida - RCL, conforme dados do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do último bimestre de cada
exercício, considerando o período de, no mínimo, 5 (cinco) exercícios anteriores àquele a que se
refere a avaliação atuarial;
II - à Despesa Líquida com Pessoal - DLP, conforme dados do Demonstrativo da Despesa com
Pessoal - DPP, anexo ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF de que trata o Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF disponibilizado na página da Secretaria do Tesouro Nacional - STN na Internet,
considerando o mesmo período informado para a RCL;
III - às contribuições a cargo do ente federativo relativas ao exercício anterior àquele a que se
refere a avaliação atuarial, contemplando as contribuições normais e suplementares, na forma de
alíquotas ou aportes, devidas pelo ente federativo nas competências de janeiro a dezembro
daquele exercício e os montantes das parcelas, devidas nesse período, relativas a termos de
parcelamento firmados entre a unidade gestora e o ente federativo, excluindo os valores dos
aportes para cobertura de insuficiência financeira do RPPS;
IV - às despesas do RPPS com o pagamento de benefícios e despesas administrativas, relativas ao
exercício anterior àquele a que se refere a avaliação atuarial;
V - à Dívida Consolidada Líquida – DCL, conforme dados do Demonstrativo da Dívida Consolidada
Líquida, anexo ao RGF;
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334 refei tura de Foz do Iguaçu
185
VI - ao resultado atuarial apurado na avaliação atuarial, sem considerar o valor atual do plano de
equacionamento do deficit atuarial estabelecido em lei; e
VII - às projeções de remunerações, despesas com benefícios, contribuições, parcelamentos,
insuficiências ou excedentes financeiros, evolução dos recursos garantidores e demais
informações obtidas nos fluxos atuariais.
§ 1º A partir dos dados e informações referidos neste artigo devem ser calculadas a variação real
média da RCL e da DLP para fundamentar as projeções dessas receitas e despesas, realizadas as
estimativas de contribuições e encargos totais do ente, das despesas totais com pessoal e do limite
de endividamento, considerando os valores do deficit atuarial e do crescimento percentual do
saldo financeiro acumulado para o cálculo de indicadores que irão fundamentar a análise de
viabilidade do plano de custeio.
§ 2º As projeções para análise da viabilidade do plano de custeio do RPPS deverão ser realizadas
para todos os anos do período do plano de amortização e, em caso de segregação da massa, pelo
período de duas vezes a duração do passivo do Fundo em Capitalização, para ambos os fundos.
§ 3º Para a variação real da RCL, deverá ser utilizado percentual de crescimento inferior àquele
calculado pelos dados históricos caso o valor projetado não se demonstre sustentável a longo
prazo.
§ 4º A responsabilidade pelas informações a serem prestadas no Demonstrativo de Viabilidade do
Plano de Custeio relativas às projeções atuariais do RPPS é do atuário e, pelos dados contábeis,
financeiros, orçamentários e fiscais, do representante legal do ente federativo e dos dirigentes da
unidade gestora do RPPS.
Subseção II
Indicadores de viabilidade do plano de custeio
Art. 51. A análise do impacto do plano de custeio do RPPS para a situação financeira e fiscal do
ente federativo, observando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, deverá basear-se, no
mínimo, em indicadores, que utilizam como insumo as informações do Demonstrativo de
Viabilidade do Plano de Custeio, que visam aferir os impactos: (Reenumerado pela Portaria MTP nº 1.837,
de 30/06/2022)
Original: Art. 50. A análise do impacto do plano de custeio do RPPS para a situação financeira e fiscal
do ente federativo, observando-se o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, deverá basearse, no mínimo, em indicadores, que utilizam como insumo as informações do Demonstrativo
de Viabilidade do Plano de Custeio, que visam aferir os impactos:
I - da despesa total de pessoal na RCL;
II - do percentual acima do limite prudencial estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 2000;
III - da inclusão do valor do deficit atuarial na análise do limite de endividamento; e
IV - do resultado financeiro dos fluxos atuariais.
Parágrafo único. A análise do limite de endividamento de que trata o inciso III do caput deverá
considerar, conforme inciso III do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, o previsto nas
resoluções do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida
pública consolidada dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Subseção III
Avaliação da viabilidade do plano de custeio
Art. 52. A unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão apresentar justificativa técnica
para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente ou de forma cumulativa,
forem constatadas as seguintes situações: (Reenumerado pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: Art. 51. A unidade gestora do RPPS e o ente federativo deverão apresentar justificativa
técnica para a manutenção dos planos de custeio do RPPS quando, isoladamente ou de forma
cumulativa, forem constatadas as seguintes situações:
I - o percentual de despesas com pessoal projetado for superior aos limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 2000, em qualquer exercício das projeções atuariais efetuadas;
II - o limite de endividamento, após a inclusão do deficit atuarial for superior ao previsto no art. 3º
da Resolução do Senado Federal nº 40, de 2001; e
III - for identificada insuficiência financeira em, pelo menos, um dos 10 (dez) exercícios
subsequentes ao exercício da data focal da avaliação atuarial.
§ 1º Em caso de a providência a que se refere o caput não demonstrar a capacidade de execução
do plano de custeio pelo ente federativo deverá ser proposta sua revisão, a ser implementada até
o término do exercício subsequente, desde que vise o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
§ 2º Os conselhos deliberativo e fiscal do RPPS deverão acompanhar as informações do
Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, que serão encaminhadas aos órgãos de
controle interno e externo para subsidiar a análise da capacidade orçamentária, financeira e fiscal
do ente federativo para cumprimento do plano de custeio do RPPS.
Seção XII
Disposições finais
Art. 53. Ficam aprovados os modelos disponibilizados pela SPREV na página da Previdência Social
na Internet na data de publicação desta Portaria, que constavam das Instruções Normativas SPREV
nº 01, 03, 05, 08, 09 e 10, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018
e republicadas em 26 de agosto de 2019, dos seguintes documentos e planilhas: (Reenumerado pela
Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: Art. 52. Ficam aprovados os modelos disponibilizados pela SPREV na página da
Previdência Social na Internet na data de publicação desta Portaria, que constavam das
Instruções Normativas SPREV nº 01, 03, 05, 08, 09 e 10, ambas publicadas no Diário Oficial
da União de 28 de dezembro de 2018 e republicadas em 26 de agosto de 2019, dos
seguintes documentos e planilhas:
I - NTA;
II - fluxos atuariais;
III - leiaute da base de dados da avaliação atuarial;
IV - Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio; e
V - Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 54. O envio à SPREV do Relatório de Análise das Hipóteses, a cada 4 (quatro) anos, como anexo
ao Relatório da Avaliação Atuarial do exercício seguinte, deverá observar os seguintes marcos
temporais: (Reenumerado pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
Original: Art. 53. O envio à SPREV do Relatório de Análise das Hipóteses, a cada 4 (quatro) anos, como
anexo ao Relatório da Avaliação Atuarial do exercício seguinte, deverá observar os seguintes
marcos temporais:
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I - 31 de julho de 2023, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2022, para
os RPPS classificados no grupo Porte Especial do ISP-RPPS;
II - 31 de julho de 2024, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2023, para
os RPPS classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS; e
III - 31 de julho de 2025, relativo à avaliação atuarial posicionada em 31 de dezembro de 2024,
para os RPPS para os RPPS classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS.
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ANEXO VII
TAXA DE JUROS PARÂMETRO A SER UTILIZADA NAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DOS RPPS
Art. 1º As taxas de juros parâmetro a serem utilizadas nas avaliações atuariais dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
observarão os valores anuais previstos neste Anexo, considerando a taxa cujo ponto da Estrutura
a Termo de Taxa de Juros Média - ETTJ seja o mais próximo à duração do passivo do regime.
Seção I
Avaliações atuariais dos exercícios de 2019 a 2022
Art. 2º Para definição da hipótese da taxa de juros real a ser utilizada nas avaliações atuariais dos
RPPS relativas aos exercícios de 2019 a 2022 aplicam-se as seguintes taxas de juros parâmetro,
definidas conforme disposto no inciso II do art. 26 e no art. 79 da Portaria MF nº 464, de 19 de
novembro de 2018, e no art. 3º da Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018:
Pontos da duração
do passivo (em anos)
Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.)
2022 2021 2020 2019
0,5 - - - 4,76
1,00 2,60 4,07 4,61 4,76
1,50 2,90 4,18 4,81 4,98
2,00 3,24 4,42 5,06 5,24
2,50 3,52 4,64 5,27 5,44
3,00 3,74 4,82 5,43 5,59
3,50 3,91 4,95 5,54 5,70
4,00 4,05 5,04 5,61 5,78
4,50 4,15 5,12 5,67 5,83
5,00 4,24 5,17 5,71 5,87
5,50 4,31 5,22 5,74 5,90
6,00 4,38 5,25 5,77 5,93
6,50 4,43 5,28 5,78 5,94
7,00 4,47 5,30 5,80 5,96
7,50 4,51 5,32 5,81 5,97
8,00 4,55 5,33 5,82 5,98
8,50 4,58 5,35 5,82 5,98
9,00 4,61 5,36 5,83 5,99
9,50 4,64 5,83 5,99
10,00 4,66 5,35 5,84 6,00
10,50 4,68 5,35 5,84 6,00
11,00 4,71 5,36 5,85 6,00
11,50 4,72 5,37 5,85 6,01
12,00 4,74 5,37 5,85 6,01
12,50 4,76 5,38 5,85 6,01
13,00 4,77 5,39 5,85 6,01
13,50 4,79 5,39 5,86 6,02
14,00 4,80 5,39 5,86 6,02
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338 refei tura de Foz do Iguaçu
189
14,50 4,81 5,40 5,86 6,02
15,00 4,83 5,40 5,86 6,02
15,50 4,84 5,41 5,86 6,02
16,00 4,85 5,41 5,86 6,02
16,50 4,86 5,41 5,87 6,03
17,00 4,87 5,42 5,87 6,03
17,50 4,88 5,42 5,87 6,03
18,00 4,88 5,42 5,87 6,03
18,50 4,89 5,43 5,87 6,03
19,00 4,90 5,43 5,87 6,03
19,50 4,91 5,43 5,87 6,03
20,00 4,91 5,43 5,87 6,03
20,50 4,92 5,44 5,87 6,03
21,00 4,93 5,44 5,87 6,04
21,50 4,93 5,44 5,88 6,04
22,00 4,94 5,44 5,88 6,04
22,50 4,94 5,44 5,88 6,04
23,00 4,95 5,45 5,88 6,04
23,50 4,95 5,45 5,88 6,04
24,00 4,96 5,45 5,88 6,04
24,50 4,96 5,45 5,88 6,04
25,00 4,97 5,45 5,88 6,04
25,50 4,97 5,45 5,88 6,04
26,00 4,97 5,45 5,88 6,04
26,50 4,98 5,46 5,88 6,05
27,00 4,98 5,46 5,88 6,05
27,50 4,99 5,46 5,88 6,05
28,00 4,99 5,46 5,89 6,05
28,50 4,99 5,46 5,89 6,05
29,00 4,99 5,46 5,89 6,05
29,50 5,00 5,46 5,89 6,05
30,00 5,00 5,46 5,89 6,05
30,50 5,01 5,46 5,89 6,05
31,00 5,01 5,47 5,89 6,05
31,50 5,01 5,47 5,89 6,05
32,00 5,01 5,47 5,89 6,05
32,50 5,01 5,47 5,89 6,05
33,00 5,01 5,47 5,89 6,05
33,50 5,02 5,47 5,89 6,05
34 ou (34,00 ou mais) 5,04 5,47 5,89 6,05
34,50 5,47 5,89 6,06
35,00 ou mais 5,47 5,89 6,06
Parágrafo único. As taxas de juros parâmetro de que trata o caput foram divulgadas por meio da
Portaria SEPRT/ME nº 6.132, de 25 de maio de 2021, da Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de
maio de 2020, da Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019 e da Portaria SPREV/MF nº 50,
de 28 de dezembro de 2018.
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190
Seção II
Avaliações atuariais dos exercícios a partir de 2023
Art. 3º Para definição da hipótese da taxa de juros real nas avaliações atuariais dos exercícios a
partir de 2023 deverão ser utilizadas as taxas de juros parâmetro estabelecidas de acordo com o
art. 1º, acrescidas em 0,15 pontos percentuais para cada ano em que a taxa de juros utilizada nas
avaliações atuariais dos últimos 5 (cinco) exercícios antecedentes à data focal da avaliação tiver
sido alcançada pelo RPPS, limitada a 0,6 pontos percentuais.
§ 1º Os acréscimos de que trata o caput não se aplicam aos RPPS que possuam recursos inferiores
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e ao Fundo em Repartição e nas demais situações de
que tratam o § 4º do art. 26 desta Portaria.
§ 2º Deverá constar no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), na tabela
"Hipóteses Demográficas, Econômicas e Financeiras", em "Justificativa Técnica para Eventuais
Discrepâncias em Relação a Hipótese Adotada", no campo "Projeção da Taxa de Juros Real para o
Exercício" a informação relativa à utilização dos acréscimos de que trata o caput.
Art. 4º Para definição da hipótese da taxa de juros real a ser utilizada nas avaliações atuariais dos
RPPS dos exercícios a partir de 2023, conforme disposto no art. 3º, aplicam-se as seguintes taxas
de juros parâmetro, estabelecidas de acordo com o art. 1º:
Pontos da duração do
passivo (em anos)
Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as avaliações atuariais
dos RPPS dos seguintes exercícios
2023 2024 2025
1,00 2,09 2,72 3,53
1,50 2,48 3,04 3,62
2,00 2,86 3,32 3,73
2,50 3,17 3,54 3,84
3,00 3,41 3,71 3,94
3,50 3,60 3,85 4,03
4,00 3,75 3,97 4,12
4,50 3,87 4,07 4,19
5,00 3,96 4,15 4,26
5,50 4,05 4,22 4,32
6,00 4,12 4,29 4,38
6,50 4,18 4,34 4,43
7,00 4,23 4,39 4,47
7,50 4,28 4,44 4,52
8,00 4,33 4,48 4,56
8,50 4,36 4,52 4,59
9,00 4,40 4,55 4,63
9,50 4,43 4,58 4,66
10,00 4,46 4,61 4,68
10,50 4,49 4,64 4,71
11,00 4,51 4,66 4,74
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340 refei tura de Foz do Iguaçu
191
11,50 4,53 4,68 4,76
12,00 4,56 4,71 4,78
12,50 4,58 4,73 4,80
13,00 4,59 4,75 4,82
13,50 4,61 4,76 4,84
14,00 4,63 4,78 4,86
14,50 4,64 4,79 4,87
15,00 4,66 4,81 4,89
15,50 4,67 4,82 4,90
16,00 4,68 4,84 4,91
16,50 4,70 4,85 4,93
17,00 4,71 4,86 4,94
17,50 4,72 4,87 4,95
18,00 4,73 4,88 4,96
18,50 4,74 4,89 4,97
19,00 4,75 4,90 4,98
19,50 4,76 4,91 4,99
20,00 4,76 4,92 5,00
20,50 4,77 4,93 5,01
21,00 4,78 4,93 5,02
21,50 4,79 4,94 5,02
22,00 4,79 4,95 5,03
22,50 4,80 4,96 5,04
23,00 4,81 4,96 5,04
23,50 4,81 4,97 5,05
24,00 4,82 4,97 5,06
24,50 4,82 4,98 5,06
25,00 4,83 4,99 5,07
25,50 4,83 4,99 5,07
26,00 4,84 5,00 5,08
26,50 4,84 5,00 5,08
27,00 4,85 5,00 5,09
27,50 4,85 5,01 5,09
28,00 4,86 5,01 5,10
28,50 4,86 5,02 5,10
29,00 4,86 5,02 5,11
29,50 4,87 5,02 5,11
30,00 4,87 5,03 5,11
30,50 4,87 5,03 5,12
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P
341 refei tura de Foz do Iguaçu
192
31,00 4,88 5,04 5,12
31,50 4,88 5,04 5,12
32,00 4,88 5,04 5,13
32,50 4,89 5,04 5,13
33,00 4,89 5,04 5,13
33,50 4,86 5,04 5,13
34,00 4,90 5,10 5,21
34,50 4,90 5,10 5,31
35 ou mais 4,90 5,10 5,47
(Redação dada pela Portaria MPS nº 1.499, de 28/05/2024)
Alteração:
Pontos da duração do
passivo (em anos)
Taxa de Juros Parâmetro (% a.a.) para as avaliações
atuariais dos RPPS dos seguintes exercícios:
2023 2024
1,00 2,09 2,72
1,50 2,48 3,04
2,00 2,86 3,32
2,50 3,17 3,54
3,00 3,41 3,71
3,50 3,60 3,85
4,00 3,75 3,97
4,50 3,87 4,07
5,00 3,96 4,15
5,50 4,05 4,22
6,00 4,12 4,29
6,50 4,18 4,34
7,00 4,23 4,39
7,50 4,28 4,44
8,00 4,33 4,48
8,50 4,36 4,52
9,00 4,40 4,55
9,50 4,43 4,58
10,00 4,46 4,61
10,50 4,49 4,64
11,00 4,51 4,66
11,50 4,53 4,68
12,00 4,56 4,71
12,50 4,58 4,73
13,00 4,59 4,75
13,50 4,61 4,76
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342 refei tura de Foz do Iguaçu
193
14,00 4,63 4,78
14,50 4,64 4,79
15,00 4,66 4,81
15,50 4,67 4,82
16,00 4,68 4,84
16,50 4,70 4,85
17,00 4,71 4,86
17,50 4,72 4,87
18,00 4,73 4,88
18,50 4,74 4,89
19,00 4,75 4,90
19,50 4,76 4,91
20,00 4,76 4,92
20,50 4,77 4,93
21,00 4,78 4,93
21,50 4,79 4,94
22,00 4,79 4,95
22,50 4,80 4,96
23,00 4,81 4,96
23,50 4,81 4,97
24,00 4,82 4,97
24,50 4,82 4,98
25,00 4,83 4,99
25,50 4,83 4,99
26,00 4,84 5,00
26,50 4,84 5,00
27,00 4,85 5,00
27,50 4,85 5,01
28,00 4,86 5,01
28,50 4,86 5,02
29,00 4,86 5,02
29,50 4,87 5,02
30,00 4,87 5,03
30,50 4,87 5,03
31,00 4,88 5,04
31,50 4,88 5,04
32,00 4,88 5,04
32,50 4,89 5,04
33,00 4,89 5,04
33,50 4,86 5,04
34,00 ou mais 4,90 5,10
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343 refei tura de Foz do Iguaçu
194
(Redação dada pela Portaria MPS nº 3.289, de 23/08/2023)
Alteração: Pontos da duração do
passivo (em anos)
Taxa de Juros Parâmetro
(% a.a.) para Avaliação de
Atuarial de 2023
1,00 2,09
1,50 2,48
2,00 2,86
2,50 3,17
3,00 3,41
3,50 3,60
4,00 3,75
4,50 3,87
5,00 3,96
5,50 4,05
10,50 4,49
11,00 4,51
11,50 4,53
12,00 4,56
12,50 4,58
13,00 4,59
13,50 4,61
14,00 4,63
14,50 4,64
15,00 4,66
15,50 4,67
16,00 4,68
16,50 4,70
17,00 4,71
17,50 4,72
18,00 4,73
18,50 4,74
19,00 4,75
19,50 4,76
20,00 4,76
20,50 4,77
21,00 4,78
21,50 4,79
22,00 4,79
22,50 4,80
23,00 4,81
23,50 4,81
24,00 4,82
24,50 4,82
25,00 4,83
25,50 4,83
26,00 4,84
26,50 4,84
27,00 4,85
27,50 4,85
28,00 4,86
28,50 4,86
29,00 4,86
29,50 4,87
30,00 4,87
30,50 4,87
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P
344 refei tura de Foz do Iguaçu
195
31,00 4,88
31,50 4,88
32,00 4,88
32,50 4,89
33,00 4,89
33,50 4,86
34,00 ou mais 4,90
(Incluído pela Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022)
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345 refei tura de Foz do Iguaçu
196
ANEXO VIII
APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS
Art. 1º A aplicação dos parâmetros previstos no Capítulo VI desta Portaria relativos à gestão dos
investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS obedecerá, de forma
complementar, o disposto neste Anexo.
Seção I
Operações com títulos públicos
Art. 2º A unidade gestora do RPPS, em caso de negociações diretas com títulos de emissão do
Tesouro Nacional, deverá comprovar:
I - a consulta às informações divulgadas por entidades representativas de participantes do
mercado financeiro e de capitais reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado
padrão técnico na difusão de preços e taxas dos títulos, e a sua utilização como referência nas
negociações, bem como, ao volume, preços, e taxas das operações registradas no SELIC, antes do
efetivo fechamento da operação;
II - a utilização de plataformas eletrônicas administradas por sistemas autorizados a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou pela CVM ou que as aquisições foram efetuadas em ofertas públicas do
Tesouro Nacional, por intermédio das instituições regularmente habilitadas;
III - o registro do valor e do volume dos títulos efetivamente negociados; e
IV - que os títulos estão sob a titularidade do RPPS, com base nas informações de sistema de
registro, de custódia ou de liquidação financeira, sejam depositados perante depositário central
(SELIC).
Parágrafo único. Além de consulta às taxas e preços na forma do inciso I do caput, no dia das
negociações, deverão ser verificados os registros no SELIC das operações do dia anterior, conforme
informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou pelas entidades representativas de
participantes do mercado financeiro e de capitais.
Art. 3º A plataforma eletrônica de negociação deverá garantir que o preço e taxa a ser negociado
na aquisição ou venda do título decorra de condições normais de mercado, impossibilitando a
criação de condições artificiais de oferta ou de demanda e a adoção de práticas não equitativas
pelos participantes..
Art. 4º Para comprovação de operações realizadas em ofertas públicas do Tesouro Nacional, a
unidade gestora deverá arquivar os documentos de comunicação com a instituição que participou
do leilão.
Seção II
Procedimentos para precificação dos ativos
Art. 5º Os ativos financeiros integrantes das carteiras dos RPPS poderão ser classificados nas
seguintes categorias, conforme critérios estabelecidos neste Anexo:
I - disponíveis para negociação futura ou para venda imediata; ou
II - mantidos até o vencimento.
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346 refei tura de Foz do Iguaçu
197
§ 1º Na categoria de disponíveis para negociação ou para venda, devem ser registrados os ativos
adquiridos com o propósito de serem negociados, independentemente do prazo a decorrer da
data da aquisição.
§ 2º Na categoria de ativos mantidos até o vencimento, podem ser registrados os ativos para os
quais haja intenção e capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento.
Art. 6º Os ativos da categoria de disponíveis para negociação ou para venda imediata, deverão ser
marcados a mercado, no mínimo mensalmente, de forma a refletir o seu valor real, observado o
regime de competência.
§ 1º A metodologia de apuração do valor de mercado ou valor justo é de responsabilidade da
unidade gestora, tendo por base critérios consistentes e passíveis de verificação, e os valores
divulgados por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e de capitais
reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado padrão técnico na difusão de preços
e taxas de ativos.
§ 2º Na eventual indisponibilidade da informação de que trata o § 1º poderão ser utilizados como
parâmetros:
I - o preço médio de negociação no dia da apuração ou, quando não disponível, o preço médio de
negociação no dia útil anterior;
II - o valor líquido provável de realização obtido mediante adoção de técnica ou modelo de
precificação; ou
III - o preço de título semelhante, levando em consideração, no mínimo, os prazos de pagamento
e vencimento, o risco de mercado e a moeda ou indexador.
§ 3º O previsto neste artigo se aplica aos títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional, aos
ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições
financeiras disponíveis para negociação e aos bens, direitos e demais ativos aportados ao RPPS.
§ 4º A unidade gestora poderá utilizar metodologia de apuração do valor de mercado das cotas de
fundos de investimento, diversa da divulgada pelo fundo, de forma a refletir o seu valor real,
especialmente nos casos dos fundos cujas cotas são negociáveis em bolsa de valores, que
apresentam carteiras com baixa liquidez ou nas situações de desenquadramento de que trata o §
2º do art. 152 desta Portaria.
§ 5º Nas situações de que trata o § 4º deverá ser utilizado instrumento de avaliação dos ativos
financeiros considerando a redução ao valor recuperável.
§ 6º Observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, valor justo ou valor de
mercado é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado entre as partes
interessadas em condições ideais e com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação
da transação ou que caracterizem uma transação de comercialização.
Art. 7º Os ativos da categoria de mantidos até o vencimento deverão ser contabilizados pelos seus
custos de aquisição, acrescidos dos rendimentos auferidos, devendo ser atendidos os seguintes
parâmetros:
I - demonstração da capacidade financeira do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento;
II - demonstração, de forma inequívoca, pela unidade gestora, da intenção de mantê-los até o
vencimento;
III - compatibilidade com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;
IV - classificação contábil e controle separados dos ativos disponíveis para negociação; e
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347 refei tura de Foz do Iguaçu
198
V - obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos ativos adquiridos, ao impacto nos
resultados atuariais e aos requisitos e procedimentos contábeis, na hipótese de alteração da forma
de precificação dos ativos.
§ 1º A capacidade financeira de que trata o inciso I do caput deve:
I - ser caracterizada pela capacidade de atendimento das necessidades de liquidez do RPPS, em
função dos direitos dos segurados e beneficiários, das obrigações do regime e do perfil do exigível
atuarial de seu plano de benefícios; e
II - estar amparada em projeção de fluxo de caixa que desconsidera a possibilidade de venda dos
ativos mantidos até o vencimento.
§ 2º As operações de alienação de títulos de emissão do Tesouro Nacional realizadas
simultaneamente à aquisição de novos títulos da mesma natureza, com prazo de vencimento
superior e em montante igual ou superior ao dos títulos alienados, não descaracterizam a intenção
do RPPS de mantê-los em carteira até o vencimento de que trata o inciso II do caput.
§ 3º No que se refere à compatibilidade com as obrigações presentes e futuras do RPPS de que
trata o inciso III do caput:
I - deverão constar das estratégias de investimento, carregamento de posição e desinvestimento
definidas na política de investimentos, as informações relativas à aderência da carteira de ativos
mantidos até o vencimento com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS,
bem como uma descrição do perfil desses ativos; e
II - a verificação da aderência da carteira deverá estar embasada nos fluxos atuariais de pagamento
de benefícios e de recebimento, pelo RPPS, das contribuições e demais receitas, no perfil atual da
carteira de investimentos e no montante, natureza e faixas de vencimento dos ativos.
§ 4º Poderá ser aplicado o disposto neste artigo aos ativos de que trata o § 3º do art. 6º, desde
que atendidos os critérios previstos no caput.
§ 5º A metodologia de marcação dos títulos será a utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional -
STN nos leilões de oferta de títulos públicos federais.
Art. 8º A reclassificação dos ativos da categoria de mantidos até o vencimento para a categoria de
ativos disponíveis para negociação, ou vice-versa, somente poderá ser efetuada por ocasião da
elaboração dos balanços anuais e deverá ser precedida de demonstração dos seus impactos
contábeis e atuariais e de justificativa técnica.
§ 1º A transferência dos ativos entre as categorias somente poderá ocorrer por motivo isolado,
não usual, não recorrente e não previsto, ocorrido após a data da classificação, de modo a não
descaracterizar a intenção evidenciada pela unidade gestora, quando da classificação naquela
categoria.
§ 2º Os impactos contábeis da reclassificação dos ativos deverão observar o previsto nas normas
e nos procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público.
§ 3º Os impactos atuariais da reclassificação dos ativos deverão ser demonstrados No Relatório da
Avaliação Atuarial do RPPS do exercício.
§ 4º A unidade gestora do RPPS deverá manter a documentação que serviu de base para a
reclassificação dos ativos e em caso de constatadas impropriedades ou inconsistências nos
processos de classificação e de avaliação, a SPREV poderá determinar a sua reclassificação, com o
consequente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações contábeis e no resultado atuarial do
RPPS.
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348 refei tura de Foz do Iguaçu
199
Art. 9º Em complemento às normas e procedimentos contábeis aplicáveis ao setor público,
deverão ser divulgados em notas explicativas às demonstrações contábeis, tanto com relação aos
ativos disponíveis para negociação quanto aos mantidos até o vencimento, os seguintes aspectos,
no mínimo:
I - o montante, a natureza e as faixas de vencimento dos ativos;
II - os valores de custo e de mercado, segregados por tipo de ativo, título e por categoria, bem
como os parâmetros utilizados na determinação desses valores;
III - os ativos da categoria de mantidos até o vencimento que forem negociados no exercício,
especificando a data da negociação, quantidade negociada, valor total negociado, o efeito no
resultado das demonstrações contábeis e a justificativa para a negociação;
IV - a declaração sobre a capacidade financeira do RPPS e a intenção da unidade gestora do regime
de manter os ativos até o seu vencimento, relativos à respectiva categoria; e
V - em caso de reclassificação, o montante dos ativos reclassificados, o reflexo no resultado e os
motivos que levaram à reclassificação.
Seção III
Instruções sobre operacionalização da carteira de empréstimos consignados
Art. 10. A política de investimentos, observados os limites e requisitos previstos em resolução do
CMN e os parâmetros estabelecidos neste Anexo, deverá estabelecer, em caso de aplicações de
recursos dos RPPS no segmento de empréstimos consignados, os montantes, valores das
prestações, prazos, critérios de elegibilidade e demais condições de acesso dos servidores em
atividade, dos aposentados e dos pensionistas ao crédito, considerando a taxa de inadimplência e
rentabilidade obtidas para o segmento nos exercícios anteriores.
§ 1º São elegíveis aos empréstimos de que trata este artigo, na qualidade de tomadores, somente
os servidores, os aposentados e os pensionistas vinculados ao RPPS, observadas as condições
previstas nos arts. 24 e 25.
§ 2º É vedada a concessão de empréstimos a servidores, aposentados e pensionistas, nas situações
em que o pagamento de sua remuneração ou provento seja de responsabilidade do ente
federativo ou que dependa de suas transferências financeiras mensais, caso os respectivos
Estados, Distrito Federal e Municípios, não possuam a classificação “A” relativa à Capacidade de
Pagamento - CAPAG divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
§ 3º Os Estados, Distrito Federal e Municípios que possuírem a classificação da CAPAG “B”, “C” e
“D” os empréstimos somente poderão ser concedidos aos aposentados e pensionistas vinculados
ao RPPS e caso o ente possua segregação da massa, somente aos aposentados e pensionistas do
Fundo em Capitalização.
§ 4º A unidade gestora do RPPS deverá dar publicidade aos potenciais tomadores das taxas, prazos
e condições de elegibilidade aos empréstimos.
Art. 11. Não haverá a possibilidade de portabilidade, pelos tomadores, dos saldos devedores dos
empréstimos contratados junto ao RPPS.
Art. 12. Os poderes, órgãos e entidades do ente federativo deverão disponibilizar a unidade
gestora do RPPS o acesso aos sistemas de gestão das folhas de pagamento de seus servidores e de
eventuais aposentados e pensionistas sobre sua responsabilidade para fins de operacionalização
dos empréstimos, a serem concedidos por meio de sistemas a eles interligados.
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349 refei tura de Foz do Iguaçu
200
Subseção I
Cobertura dos riscos dos empréstimos
Art. 13. Deverão ser considerados, na gestão dos recursos alocados aos empréstimos consignados,
os parâmetros e medidas mais adequados aos riscos da carteira de investimentos do RPPS.
Parágrafo único. Para a cobertura dos riscos inerentes ao processo de concessão e gestão dos
créditos relativos aos empréstimos, a unidade gestora do RPPS deverá:
I - constituir fundos garantidores e/ou de oscilação de riscos; e/ou
II - contratar seguros regulamentados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e
autorizados pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Art. 14. Para a constituição dos fundos garantidores ou de oscilação de riscos deverão ser adotadas
as seguintes medidas:
I - realização de estudo atuarial para estimar as perdas causadas em função da probabilidade de
ocorrência de eventos de desvinculação ao regime, em decorrência de morte, exoneração,
demissão, cessação ou cassação do benefício, seja por decisão administrativa ou judicial, e demais
situações de decremento e perda de renda;
II - apuração da taxa para cobertura da totalidade dos riscos necessária para a preservação do
equilíbrio econômico-financeiro da carteira, sem prejuízo de taxa adicional de riscos, para
situações não previstas ou não controladas; e
III - segregação, contábil e financeira, dos recursos relativos às taxas de que trata o inciso II,
incluídas nos encargos financeiros das operações, para a formação dos fundos garantidores ou de
oscilação de riscos.
§ 1º Os estudos a que se refere o inciso I do caput deverão utilizar modelos que limitem a
probabilidade de perdas máximas e estar embasados em hipóteses de taxa de sobrevivência de
válidos e inválidos, de rotatividade e outras situações de decremento aderentes às características
da massa de servidores, aposentados e pensionistas do regime.
§ 2º Os fundos garantidores a que se refere o inciso III do caput:
I - destinam-se ao provisionamento dos recursos para fazer frente às despesas geradas pelo
acontecimento dos eventos estimados, dando cobertura financeira aos eventos a que se destinam;
II - operam a quitação do saldo devedor vincendo em caso de ocorrência dos eventos estimados;
e
III - são calculados atuarialmente em função de características dos tomadores, do prazo e dos
valores contratados.
§ 3º Os fundos de oscilação de riscos a que se refere o inciso III do caput:
I - destinam-se ao provisionamento de recursos para cobrir os riscos de perda da carteira em
decorrência de desvios nas hipóteses utilizadas, de acontecimentos que extrapolem a margem de
segurança dos fundos garantidores, em caso de eventos incertos ou com amplitude não
adequadamente mensurada; e
II - objetivam a estabilidade dos valores das taxas de coberturas dos riscos.
§ 4º As reservas dos fundos garantidores e dos fundos de oscilação de riscos da carteira de
empréstimos deverão ser periodicamente avaliadas e redimensionadas e não se confundem com
os recursos destinados ao pagamento de benefícios do RPPS.
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350 refei tura de Foz do Iguaçu
201
Art. 15. A contratação de seguros visa garantir o recebimento do saldo devedor do tomador em
caso de ocorrência de situações de que trata o inciso I do caput art. 14 e que possam levar a
inadimplência em face das obrigações contratualmente assumidas com a unidade gestora do RPPS.
§ 1º A cobertura de que trata o caput poderá ser obtida:
I - por meio de apólices conjuntas de seguros entre RPPS distintos, caso disponíveis, desde que
demonstrados, em consonância com o princípio da economicidade, melhor relação custobenefício quando comparada à cotação individual das modalidades de seguro por cada RPPS
envolvido e que o custo atenda a exigência de que encargos financeiros das operações sejam
superiores à meta atuarial do regime; e/ou
II - por meio de apólices coletivas de seguro de tomadores, desde que a eles assegurada a adesão
voluntária.
§ 2º Considera-se como saldo devedor líquido para quitação, o valor presente das prestações
vincendas na data da amortização, descontado à taxa de juros fixada no contrato de empréstimo,
referente ao período não utilizado em função da quitação antecipada.
Art. 16. Os encargos financeiros das operações de empréstimos consignados deverão manter o
equilíbrio econômico-financeiro da carteira e ser superiores à meta atuarial do RPPS utilizada na
avaliação atuarial vigente na data de sua concessão, acrescida, na forma do art. 31, de taxas:
I - de administração das operações, que deverão suportar todos os custos operacionais e de gestão
necessários para as atividades de atendimento, análise, concessão, acompanhamento e controle;
e
II - de custeio dos fundos garantidores e de oscilação de riscos ou de seguros contratados e/ou de
adicionais de risco, para fazer frente a eventos extraordinários, porventura não cobertos pelos
fundos e seguros.
§ 1º Independentemente de contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
relacionados à operacionalização dos empréstimos, a liberação do crédito ao tomador e o depósito
dos valores das parcelas consignadas ocorrerão sempre sob responsabilidade da unidade gestora
do RPPS, por meio das contas bancárias do regime.
§ 2º Os valores arrecadados para custeio dos fundos garantidores e de oscilação de riscos ou
proveniente dos seguros contratados somente integram o limite da carteira de empréstimos
consignados previsto em Resolução do CMN quando os fundos recomporem as perdas ocorridas
na carteira ou forem recebidos os valores dos sinistros.
Subseção II
Recursos alocados
Art. 17. A política de investimentos deverá considerar para definição do limite de alocação no
segmento de empréstimos consignados a situação da certificação no Pró-Gestão-RPPS no
momento de sua aprovação, sem prejuízo de futura alteração, caso o regime venha obter a
certificação durante a sua execução no exercício.
Art. 18. A concessão de empréstimos será automaticamente suspensa quando o saldo da carteira
de investimentos em empréstimos atingir o percentual de alocação máximo estipulado na política
de investimentos ou aquele redefinido pelo conselho deliberativo, durante o acompanhamento
de sua execução.
§ 1º Deverá ser dada publicidade ao valor da carteira autorizado pela política de investimentos
que ainda esteja disponível para as concessões e dos critérios estabelecidos para acesso dos
interessados aos recursos restantes.
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351 refei tura de Foz do Iguaçu
202
§ 2º A unidade gestora poderá, a qualquer tempo, suspender, encerrar ou reabrir as concessões
de empréstimos, além de alterar prazos, valores mínimos e máximos dos contratos, taxas de juros
e outros parâmetros de custeio que norteiam a administração e gestão da carteira de
investimentos em empréstimos, mediante prévia comunicação aos servidores, aposentados e
pensionistas, sempre visando o equilíbrio econômico-financeiro da carteira, e desde que
autorizados pelo conselho deliberativo.
Subseção III
Consignação e repasse
Art. 19. O desconto da prestação para pagamento do empréstimo pelos servidores, aposentados
e pensionistas, será feito diretamente em folha de pagamento e o valor correspondente
imediatamente creditado para a unidade gestora do RPPS.
§ 1º Os tomadores deverão autorizar o desconto das prestações dos empréstimos em folha de
pagamento, que deverão ser efetuados pelos poderes, órgãos e entidades do ente federativo aos
quais estejam vinculados.
§ 2º Na autorização do desconto em folha de pagamento das prestações do empréstimo concedido
ao servidor deverá constar a previsão de sua manutenção no caso de concessão de benefício de
aposentadoria e nos afastamentos legais em que são mantidas a remuneração do cargo.
§ 3º A consignação ou retenção recairá sobre o valor da remuneração ou do provento e eventual
saldo devedor deverá ser objeto de acerto entre a unidade gestora e o tomador.
§ 4º O representante legal (tutor ou curador) do tomador poderá autorizar o desconto no
respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, mediante autorização judicial.
§ 5º A revogação ou a destituição dos poderes ao representante legal não atingem os atos
praticados durante sua vigência, salvo decisão judicial dispondo o contrário.
§ 6º A autorização para a efetivação da consignação do servidor e do aposentado não persiste por
sucessão em relação aos respectivos pensionistas e dependentes.
Art. 20. Os poderes, órgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento dos servidores,
aposentados e pensionistas tomadores de empréstimos deverão repassar à unidade gestora do
RPPS, imediatamente após o pagamento das respectivas remunerações e proventos, os valores
delas retidos, quando esses créditos não puderem ser efetuados de forma simultânea ao
processamento das respectivas folhas de pagamento.
§ 1º Em caso de não repasse pelos poderes, órgãos e entidades do ente federativo dos valores das
prestações dos empréstimos:
I - a unidade gestora do RPPS deverá comunicar-lhes imediatamente e efetuar a cobrança dos
valores;
II - deverá ser aplicado, conforme previsto na legislação do RPPS, índice oficial de atualização
monetária, taxa de juros e multa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais a que estarão
sujeitos os responsáveis; e
III - serão vedadas novas concessões de empréstimos aos servidores, aposentados e pensionistas
do poder, órgão e entidade que não efetuou o respectivo repasse, por prazo igual ao período de
atraso, contado a partir da regularização total dos pagamentos.
§ 2º O poder, órgão ou entidade responsável pelo pagamento da remuneração ou provento ao
tomador do empréstimo:
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352 refei tura de Foz do Iguaçu
203
I - responderá, em qualquer hipótese, como devedor solidário perante a unidade gestora do RPPS
por valores a ela devidos, em razão de contratações de empréstimos que deixarem, por sua falha
ou culpa, de serem retidos ou repassados; e
II - será corresponsável pelo pagamento dos empréstimos à unidade gestora do RPPS, durante o
período relativo à inadimplência do repasse dos valores devidos em consignação, em caso de mora
no pagamento das remunerações ou proventos por ele realizadas diretamente ou decorrente de
falta de transferência dos recursos para cobertura da insuficiência financeira do RPPS, da qual
dependa o recebimento do provento pelo beneficiário tomador.
§ 3º Aplica-se o previsto no inciso III do § 1º em caso de ocorrência da situação de que trata o
inciso II do § 2º.
Subseção IV
Contratação de empréstimo
Art. 21. O contrato é um instrumento que regula a relação entre o tomador de empréstimos e a
unidade gestora do RPPS, estabelecendo as obrigações e direitos e o ônus de eventual
descumprimento de uma das cláusulas, para evitar controvérsias que poderiam trazer riscos para
a operação.
§ 1º A formalização dos empréstimos poderá se dar por meio de contrato específico para cada
novo empréstimo concedido, formalizado eletronicamente, ou por contrato de adesão, em que é
pactuado um contrato único e prévio que respaldará todas as futuras concessões de empréstimos.
§ 2º Cada contratação deverá ser identificada por um número único e específico para cada
contratação, inclusive em caso de refinanciamento.
I - o valor total com e sem juros;
II - a taxa efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam
sobre o valor do crédito contratado;
IV - valor, número e periodicidade das prestações;
V - custo efetivo total da operação; e
VI - a data do início e fim do desconto.
Art. 22. Os contratos das operações de empréstimos devem conter:
I - cláusula de consignação em pagamento com desconto em folha;
II - autorização, em caso de exoneração, demissão, cessação do vínculo ou do benefício, ou de
afastamentos do servidor sem manutenção da remuneração mensal, antes do término da
amortização do empréstimo, de retenção das verbas rescisórias ou decorrentes da perda de
vínculo para a quitação do saldo devedor líquido do empréstimo;
III - autorização para débito em conta corrente do tomador, no caso de inviabilidade do desconto
direto em folha de pagamento ou das remunerações, proventos e verbas de que tratam os incisos
I e II; e
IV - anuência dos órgãos responsáveis pelo pagamento dos servidores, aposentados e
pensionistas, de sua responsabilidade como devedor solidário pela cobertura de eventual
inadimplemento, na situação de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 20.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput poderá ser efetuada a retenção de até 30% (trinta
por cento) das verbas, caso existentes, para a quitação do saldo devedor do empréstimo, e na
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353 refei tura de Foz do Iguaçu
204
hipótese de sua insuficiência, deverá o tomador quitar integralmente o respectivo saldo junto à
unidade gestora do RPPS.
§ 2º Caso não seja possível a quitação de que trata o § 1º, ressalvada disposição contratual em
contrário, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao tomador
autorizar o débito em conta corrente ou efetuar o pagamento mensal das prestações diretamente
à unidade gestora do RPPS, conforme mecanismos a ele disponibilizados.
§ 3º Os descontos autorizados relativos aos empréstimos consignados terão preferência sobre
outros descontos da mesma natureza, que venham a ser autorizados posteriormente.
§ 4º Até o integral pagamento do empréstimo, as autorizações dos descontos somente poderão
ser canceladas mediante prévia aquiescência da unidade gestora do RPPS e do tomador.
§ 5º É vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
§ 6º Os poderes, órgãos ou entidades responsáveis pelo pagamento do tomador deverão informar
previamente à unidade gestora do RPPS a ocorrência das situações de que trata o inciso II do caput.
Art. 23. A liberação do crédito ao tomador somente ocorrerá após:
I - a celebração do contrato;
II - a autorização, em caráter irrevogável e irretratável, para a consignação das prestações
contratadas em folha de pagamento; e
III - a confirmação do poder, órgão ou entidade responsável pelo pagamento de sua remuneração,
por meio eletrônico, quanto à possibilidade da realização dos descontos, em função dos limites de
margem consignável.
§ 1º A autorização para consignação das prestações contratadas é nula de pleno direito na
hipótese de não liberação do crédito.
§ 2º Aplica-se o previsto neste artigo em caso de repactuação do contrato de empréstimo que
implique alteração do número ou do valor das prestações consignadas em folha.
§ 3º A unidade gestora do RPPS, após certificar-se das medidas de que trata o caput, deverá liberar
o valor contratado ao tomador no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis diretamente em sua conta
corrente bancária, pela qual recebe o benefício previdenciário ou a remuneração do cargo, sendo
vedado o pagamento em espécie.
§ 4º Caso o tomador solicite a quitação antecipada do seu contrato, deverá ser disponibilizado
demonstrativo do valor total antecipado, do valor do desconto, do valor líquido a pagar e do
cálculo do saldo devedor.
Subseção V
Elegibilidade aos empréstimos
Art. 24. Deverá ser definido perfil dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS,
a partir das características biométricas, funcionais e remuneratórias e a natureza dos benefícios,
para estabelecer os requisitos e condições para elegibilidade aos empréstimos, que deverão estar
previstos na política de investimentos.
§ 1º Deverá ser avaliada na concessão do empréstimo ao servidor a estimativa da data de sua
aposentadoria e a regra de cálculo do futuro benefício.
§ 2º Os dependentes dos servidores e dos aposentados somente serão elegíveis aos empréstimos
consignados quando estiverem em gozo de pensão por morte.
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354 refei tura de Foz do Iguaçu
205
Art. 25. Não poderão contratar operações de empréstimos os servidores, aposentados e
pensionistas que, no momento da solicitação, estejam enquadrados em quaisquer das hipóteses
a seguir:
I - não tenham disponibilidade de margem consignável para a contratação;
II - que tenham causado inadimplência em relação a empréstimos consignados anteriormente
tomados perante o RPPS;
III - tenham perdido o vínculo com o ente federativo ou de cessado o benefício; e
IV - se encontrem na situação de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 10.
Art. 26. A aprovação do requerimento de concessão de empréstimos está sujeita à prévia análise
de crédito.
§ 1º A depender da análise de crédito realizada poderá não ser concedido o empréstimo na forma
requerida pelo servidor, aposentado ou pensionista, com base nos critérios e condições
estabelecidos na política de investimentos do RPPS.
§ 2º Na concessão dos empréstimos deverão ser observados critérios mínimos uniformes,
parâmetros e condições financeiras diferenciados por situação cadastral e demais características
dos potenciais tomadores, sendo vedadas práticas discriminatórias e a concessão em caráter
especial, respeitados os limites legais aplicáveis.
§ 3º Poderá ser objeto de contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços que
contemplem análise e proteção ao crédito, com informações sobre a característica de risco e o
grau de endividamento de interessados, com o objetivo de buscar melhor aderência entre o
crédito disponibilizado e o perfil do tomador.
Subseção VI
Prazos dos empréstimos
Art. 27. Deverá ser adequado o prazo máximo dos empréstimos ao perfil das obrigações do RPPS
e da sua carteira de investimentos, bem como ao da massa de servidores, aposentados e
pensionistas elegível às operações, não podendo ser superior ao número máximo de prestações
previsto para os empréstimos dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 1º O prazo dos empréstimos deverá ter por base a expectativa de sobrevida do tomador,
conforme taxa de sobrevivência de válidos e inválidos utilizada na avaliação atuarial.
§ 2º O prazo dos empréstimos para os pensionistas deverá observar o tempo de duração da pensão
por morte ou outro requisito de cessação da pensão estabelecido na legislação do RPPS.
Subseção VII
Margem consignável
Art. 28. A concessão e o valor da prestação mensal a ser assumida pelo tomador do empréstimo
estão condicionados à existência de margem consignável relativa à remuneração ou ao provento
do benefício, a ser informada eletronicamente pelo órgão do ente federativo responsável pela
gestão da folha de pagamento do respectivo servidor, aposentado e pensionista.
Parágrafo único. Os poderes, órgãos ou entidades deverão disponibilizar à unidade gestora do
RPPS e aos tomadores as informações necessárias para a contratação da operação de crédito,
especialmente o total já consignado em operações preexistentes e as demais informações
necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação.
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355 refei tura de Foz do Iguaçu
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Art. 29. A margem máxima individual consignável para os empréstimos consignados dos
servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, realizados com recursos do regime,
terá como limite a prevista para os empréstimos consignados dos beneficiários do RGPS, excluído
o percentual destinado à amortização de despesas e saque por meio de cartão de crédito.
§ 1º Para fins do cálculo da margem máxima consignável, que indica a capacidade de pagamento
do potencial tomador, consideram-se os seguintes conceitos, que tem como parâmetro os
previstos para os empréstimos consignados dos beneficiários do RGPS:
I - como remuneração básica:
a) para o servidor, a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual, excluídas parcelas
remuneratórias transitórias, temporárias ou decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de
função comissionada ou gratificada; e
b) para o aposentado ou pensionista, o valor do benefício recebido;
II - como remuneração disponível, a parcela remanescente da remuneração básica de que trata o
inciso I, após a dedução das seguintes consignações compulsórias:
a) contribuições devidas ao RPPS;
b) pagamento de benefícios além do regularmente devido, tais como parcelas pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial;
c) pensão alimentícia fixada por decisão judicial, acordo homologado pela Defensoria Pública ou
Ministério Público ou estabelecida em escritura pública nos casos em que legalmente admitida;
d) imposto de renda retido na fonte;
e) descontos decorrentes de decisão judicial ou administrativa;
f) mensalidades e contribuições em favor de entidades sindicais;
g) contribuições devidas ao regime de previdência complementar; e
h) outros descontos compulsórios instituídos por lei.
§ 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos das
parcelas de pagamento dos empréstimos, para cada tomador, deverá observar que a soma dos
descontos do empréstimo consignado não poderá exceder ao percentual previsto para os
empréstimos consignados dos beneficiários do RGPS, aplicado sobre a remuneração disponível de
que trata o inciso II do § 1º.
§ 3º O percentual de margem consignável poderá sofrer limitações conforme estabelecido em lei
do ente federativo ou na política de investimentos.
§ 4º É vedada a utilização para o cálculo da margem máxima consignável de valores de benefícios
ou remunerações que não decorram do vínculo do tomador com o RPPS.
§ 5º Em caso de o tomador possuir mais de um vínculo com o RPPS, cada vínculo será tratado de
forma autônoma para todos os efeitos das operações de empréstimos consignados junto ao
regime.
§ 6º A eventual modificação no valor do benefício, da remuneração ou das margens de
consignação, ou, ainda, dos descontos previstos no inciso II do § 1º, poderá ensejar a
reprogramação da retenção ou da consignação, desde que repactuada entre a unidade gestora do
RPPS e o tomador, por sua manifestação expressa.
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356 refei tura de Foz do Iguaçu
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§ 7º Para fins do cálculo da margem máxima consignável também poderão ser consideradas
possíveis reduções nesta margem, associadas às categorias de servidores suscetíveis à alteração
de carga horária e que resultem na redução de sua remuneração.
Art. 30. Em caso de posterior inexistência de margem consignável para quitação de determinada
parcela do empréstimo, o tomador deverá providenciar junto a unidade gestora do RPPS a
liquidação da prestação, devidamente atualizada, devendo o órgão responsável pela folha de
pagamento do tomador informar imediatamente o ocorrido à unidade gestora do RPPS.
Subseção VIII
Cálculo das prestações
Art. 31. Deverão ser observados os seguintes parâmetros relativos à operacionalização dos
empréstimos:
I - os encargos financeiros deverão contemplar:
a) taxa referente ao custo administrativo das operações, que deverá suportar todos os custos
operacionais e de gestão decorrentes das atividades de concessão e controle dos empréstimos,
tais como contabilidade, tesouraria, financeiro, bancário, jurídico, atendimento, informática,
recursos humanos;
b) taxa para cobertura dos riscos e para constituição de fundo garantidor e de oscilação de riscos,
considerando, se for o caso, os custos de contratação de seguros;
c) taxas adicionais de risco, para fazer frente a eventos extraordinários, porventura não cobertos
pelos fundos ou seguros de que trata a alínea “b”, devido a ocorrências de desvinculação ao RPPS
bem acima do esperado, demandas judiciais, erros operacionais, ou para aumentar a rentabilidade
da carteira; e
d) taxa de juros correspondente, no mínimo, à hipótese financeira utilizada na avaliação atuarial
vigente na data da celebração do empréstimo, incluídas projeções do índice oficial de atualização
monetária, divulgadas por entidades reconhecidamente idôneas pela sua transparência e elevado
padrão técnico;
II - os encargos financeiros deverão ser repassados pelos tomadores dos empréstimos nas
seguintes formas:
a) por meio de parcela única, que consiste em deduzir do valor bruto do empréstimo o montante
necessário para cobrir os custos da operação correspondente ao período de amortização
incialmente contratado, apurando-se o encargo total por meio da divisão do custo total mensal
das operações pelo valor de concessão média mensal; ou
b) por meio de parcelas mensais, acrescentando-se às prestações mensais dos empréstimos o
valor dos encargos financeiros apurados, obtidos pela divisão do custo total mensal pelo valor total
da carteira de empréstimos;
III - deverão ser debitados, do valor do empréstimo concedido ao tomador, o valor relativo a
impostos e repassá-lo ao órgão responsável por sua arrecadação; e
IV - deverá ser escolhido o sistema de amortização mais adequado às características da carteira e
dos tomadores, podendo ser o sistema de amortização crescente ou o sistema de amortização
constante.
§ 1º Os encargos financeiros das operações de que trata o inciso II deverão expressar o custo
efetivo do empréstimo.
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§ 2º O custo administrativo das operações de empréstimos consignados deverão ser suportados
pelos rendimentos dessa modalidade de aplicação dos recursos do RPPS.
Subseção IX
Do acompanhamento e controle
Art. 32. A unidade gestora do RPPS deverá manter os documentos e bancos de dados que deram
suporte às operações de empréstimos consignados, por no mínimo 10 (dez) anos após a quitação
do empréstimo, preferencialmente de forma digital.
Parágrafo único. Deverão ser disponibilizadas aos conselhos deliberativo e fiscal, órgãos de
controle interno e externo e à SPREV, no mínimo, as seguintes informações, de forma estruturada:
I - estudo atuarial, constituição e manutenção dos fundos garantidores e de oscilação dos riscos
e/ou contratação de seguros;
II - que fundamentaram a definição das condições de elegibilidade e prazos;
III - que fundamentaram o estabelecimento dos encargos financeiros das operações;
IV - valores consignados em folhas de pagamento e repassados à unidade gestora do RPPS; e
IV - níveis de inadimplência e rentabilidade da carteira.
Parágrafo único. A disponibilização de informações sobre os tomadores, prestações e respectivos
valores contratados deverá observar a legislação aplicável.
Art. 33. A unidade gestora deverá adotar medidas que objetivam mitigar os riscos inerentes a todo
o processo de concessão e gestão dos créditos relativos aos empréstimos, de modo a preservar o
retorno dos capitais emprestados, evitar possível inadimplência e garantir a rentabilidade mínima,
para assegurar o equilíbrio dessa modalidade de investimento.
§ 1º Deverão ser permanentemente monitorados os limites de alocação da carteira de
empréstimos estabelecidos na política de investimentos, bem como o cumprimento dos demais
requisitos e condições para a concessão dos empréstimos.
§ 2º Deverão ser tomadas todas as providências, administrativas ou judiciais, para recebimento
dos valores das prestações em atraso e para responsabilização dos agentes ou tomadores que lhe
deram causa.
Art. 34. Deverá ser acompanhado o nível de inadimplência da carteira de empréstimos, por meio
de indicador calculado pela divisão do saldo total da provisão para créditos de liquidação duvidosa
pelo saldo total da carteira de empréstimos.
Parágrafo único. Deverão ser adotados os seguintes procedimentos quanto à constituição da
provisão para reconhecimento de perdas referentes aos créditos de liquidação duvidosa,
aplicando-se os seguintes percentuais sobre os valores dos créditos vencidos e vincendos:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para atrasos entre 61 (sessenta e um) e 120 (cento e vinte) dias;
II - 50% (cinquenta por cento) para atrasos entre 121 (cento e vinte e um) e 240 (duzentos e
quarenta) dias;
III - 75% (setenta e cinco por cento) para atrasos entre 241 (duzentos e quarenta e um) e 360
(trezentos e sessenta) dias; e
IV - 100% (cem por cento) para atrasos superiores a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 35. Para apuração da rentabilidade da carteira de empréstimos, deverá ser adotada
metodologia que permita apurar a variação do valor total da carteira disponibilizada ao segmento,
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P
358 refei tura de Foz do Iguaçu
209
mensurada após as movimentações de concessão, amortização, valorização, provisionamentos
legais e constituição de fundos e/ou seguros.
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P
359 refei tura de Foz do Iguaçu
210
ANEXO IX
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Nº
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
NOME DO SERVIDOR: SEXO: MATRÍCULA:
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: PIS/PASEP:
FILIAÇÃO: DATA DE NASCIMENTO:
CARGO EFETIVO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: DATA DE ADMISSÃO: DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)____ (CNPJ DO ENTE DESTINATÁRIO)
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)____ (CNPJ DO ENTE DESTINATÁRIO)
FREQUÊNCIA
ANO TEMPO
BRUTO
DEDUÇÕES TEMPO
LÍQUIDO FALTAS(*) LICENÇAS(*) LICENÇA SEM
CONTRIBUIÇÃO(*) SUSPENSÕES(*) DISPONIBILIDADE(*) OUTRAS(*)
TOTAL (em dias) =
(*) Vide períodos discriminados no verso
CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de
contribuição de ____ dias, correspondente a ____ anos, ____ meses e ____ dias.
CERTIFICO que a Lei nº ___, de ___/___/___, assegura aos servidores do Estado/Município de __________
aposentadorias voluntárias, por incapacidade permanente e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento
de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência
Social.
Lavrei a Certidão, que não contém emendas nem
rasuras.
Local e data: __________________________
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/Matrícula
Visto do Dirigente do Órgão
Data: ____/____/_______
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/Matrícula
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes
correspondem à verdade.
Local e data: ________________________________________________________________
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
Endereço eletrônico para confirmação desta Certidão: _______________________________
(Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
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P
360 refei tura de Foz do Iguaçu
211
[Verso da Certidão de Tempo de Contribuição nº _____________]
FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO
Períodos Tempo em dias Identificação da ocorrência
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
Especificação do exercício do tempo especial Período Tempo em
dias
I - Na condição de segurado com deficiência:
a. grave DE ___/___/_____ A ___/___/_____
b. moderada DE ___/___/_____ A ___/___/_____
c. leve DE ___/___/_____ A ___/___/_____
II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de
agente socioeducativo. DE ___/___/_____ A ___/___/_____
III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
a. com redução do tempo para 25 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
b. com redução do tempo para 20 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
c. com redução do tempo para 15 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
Períodos Tempo em dias
DE ___/___/________ A ___/___/________
DE ___/___/________ A ___/___/_____ ___
DE ___/___/________ A ___/___/________
OBSERVAÇÕES:
___________________________________________
Assinatura do servidor que lavrou a certidão
Nome/Cargo/Matrícula
_________________________________________
Assinatura do Dirigente do Órgão
Nome/Cargo/Matrícula
(Redação dada pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024).
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361 refei tura de Foz do Iguaçu
212
Original:
Nº
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
NOME DO SERVIDOR: SEXO: MATRÍCULA:
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: PIS/PASEP:
FILIAÇÃO: DATA DE NASCIMENTO:
CARGO EFETIVO:
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: DATA DE ADMISSÃO: DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO _____(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)______
PERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO _____(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)______
FREQUÊNCIA
ANO TEMPO
BRUTO
DEDUÇÕES TEMPO
LÍQUIDO FALTAS(*) LICENÇAS(*) LICENÇA SEM
COINBRIBUIÇÃO(*) SUSPENSÕES(*) DISPONIBILIDADE(*) OUTRAS(*)
TOTAL (em dias) =
(*) Vide períodos discriminados no verso
CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de
contribuição de ____ dias, correspondente a ____ anos, ____ meses e ____ dias.
CERTIFICO que a Lei nº ___, de ___/___/___, assegura aos servidores do Estado/Município de __________
aposentadorias voluntárias, por incapacidade permanente e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento
de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência
Social.
Lavrei a Certidão, que não contém emendas nem
rasuras.
Local e data: __________________________
Assinatura do servidor
Nome/Cargo/Matrícula
Visto do Dirigente do Órgão
Data: ____/____/_______
Assinatura
Nome/Cargo/Matrícula
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes
correspondem à verdade.
Local e data: ______________________ __________________________________________
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
Endereço eletrônico para confirmação desta Certidão: _______________________________
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P
362 refei tura de Foz do Iguaçu
213
Original:
[ Verso da Certidão de Tempo de Contribuição nº _____________ ]
FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO
Períodos Tempo em
dias Identificação da ocorrência
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
DE ___/___/____ A ___/___/____
TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
Especificação do exercício do tempo especial Período Tempo em
dias
I - Na condição de segurado com deficiência:
a) grave DE ___/___/_____ A ___/___/_____
b) moderada DE ___/___/_____ A ___/___/_____
c) leve DE ___/___/_____ A ___/___/_____
II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de
agente socioeducativo. DE ___/___/_____ A ___/___/_____
III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou com
efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
a) com redução do tempo para 25 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
b) com redução do tempo para 20 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
c) com redução do tempo para 15 anos
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
DE ___/___/_____ A ___/___/_____
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO
Períodos Tempo em dias
DE ___/___/________ A ___/___/________
DE ___/___/________ A ___/___/_____ ___
DE ___/___/________ A ___/___/________
OBSERVAÇÕES:
___________________________________________
Assinatura do servidor que lavrou a certidão
Nome/Cargo/Matrícula
_________________________________________
Assinatura do Dirigente do Órgão
Nome/Cargo/Matrícula
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363 refei tura de Foz do Iguaçu
214
ANEXO X
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO2
REFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº ______, DE ___/___/____.
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
NOME DO SERVIDOR: MATRÍCULA:
NOME DA MÃE: DATA DE
NASCIMENTO:
DATA DE INÍCIO DA
CONTRIBUIÇÃO/ADMISSÃO:
DATA DA EXONERAÇÃO: PIS/PASEP CPF:
Mês Ano: Ano: Ano: Ano: Ano:
Valor Valor Valor Valor Valor
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13º SALÁRIO OU
GRATIFICAÇÃO
NATALINA
LOCAL e DATA: CARIMBO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR
RESPONSÁVEL:
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO o presente documento e declaro que as informações nele constantes correspondem com a verdade.
Local e data: _______________________
______________________________________________
Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora
do Regime Próprio de Previdência Social
ESTE DOCUMENTO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
2 O art. 6º da Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022, retificou erro material quanto ao título deste Anexo na publicação
original da Portaria/MTP nº 1.467, de 02/06/2022, no Diário Oficial da União.
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364 refei tura de Foz do Iguaçu
215
ANEXO XI
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DE EXPEDIÇÃO:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PASEP:
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
Nº da CTC: Data de expedição:
Ato de averbação:
DISCRIMINAÇÃO DOS PERÍODOS CERITIFICADOS NA CTC
Períodos
__/__/____ A __/__/____
__/__/____ A __/__/____
__/__/____ A __/__/____
__/__/____ A __/__/____
Utilização (S/N) Efeitos da utilização
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE PESSOAL
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL e DATA:
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
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P
365 refei tura de Foz do Iguaçu
216
ANEXO XII
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU
EMISSÃO DE CTC PELO INSS3
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DE EXPEDIÇÃO:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PASEP:
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
DADOS FUNCIONAIS
CARGO EM COMISSÃO EXERCIDO:
Nº DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO:
DATA DA ENTRADA EM EXERCÍCIO:
DATA DE PUBLICAÇÃO:
DATA DE ENCERRAMENTO / AFASTAMENTO:
Nº DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO: DATA DA PUBLICAÇÃO:
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
VISTO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO DE PESSOAL
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR ASSINATURA E CARIMBO DO SERVIDOR
LOCAL e DATA:
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
3 O art. 6º da Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022, retificou erro material quanto ao título deste Anexo na publicação
original da Portaria/MTP nº 1.467, de 02/06/2022, no Diário Oficial da União.
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P
366 refei tura de Foz do Iguaçu
217
ANEXO XIII
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
CERTIDÃO ESPECÍFICA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SEGURADO AO PRÓPRIO
ENTE INSTITUIDOR PARA FINS DE COMPENSAÇÃO4
Nº DA CERTIDÃO:
ÓRGÃO EXPEDIDOR:
NOME DO SERVIDOR: MATRÍCULA:
PIS/PASEP: DATA DE NASCIMENTO: CPF:
ADMISSÃO: CARGO:
FILIAÇÃO:
e
PERÍODO COMPREENDIDO/FILIADO AO RGPS: ANO(S) MÊS(S) DIA(S)
TOTAL
Nº DO PROCESSO: FONTE DE INFORMAÇÃO
CENTRO DE DIREITOS E
REGISTROS
CERTIFICO que o(a) interessado(a) conta com o tempo de serviço líquido de ____dias, correspondendo a
___ano(s), ___mes(es), ___dia(s) de exercício filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, , calculado
conforme as normas legais do INSS, para fins de Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos
DECLARO que o período certificado foi averbado até 18 de janeiro de 2019 e não foi incluído o tempo Regime
Especial de contribuição em que tinha garantido apenas os benefícios de família, na forma do parágrafo único do
art. 3º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 e no § 3º do art. 3º do Decreto 10.188, de 20 de dezembro de
2019, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.
OBSERVAÇÕES:
Local e Data
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
NOME/MATRÍCULA/CARGO:
Carimbo e assinatura do Diriegente
ESTA DECLARAÇÃO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
4 O art. 6º da Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022, retificou erro material quanto ao título deste Anexo na publicação
original da Portaria/MTP nº 1.467, de 02/06/2022, no Diário Oficial da União.
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P
367 refei tura de Foz do Iguaçu
218
ANEXO XIV
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS PARA APLICAÇÃO DE ACORDOS
INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL5
ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ:
DADOS PESSOAIS
NOME:
RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DE EXPEDIÇÃO:
CPF: TÍTULO DE ELEITOR: PIS/PASEP:
DATA DE NASCIMENTO: NOME DA MÃE:
ENDEREÇO:
DADOS FUNCIONAIS
APOSENTADO: NÃO SIM DATA DA APOSENTADORIA:
CARGO EFETIVO:
ORGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO: MATRÍCULA:
DADOS DO BENEFÍCIO
BENEFÍCIO A SER REQUERIDO:
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS
DE ____/____/_______ A ____/____/_______
FONTE DE INFORMAÇÃO:
DECLARO que até esta data o servidor conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo líquido de
contribuição de ___ dias, correspondente a ___ anos, ___ meses e ___ dias.
Lavrei esta Declaração, que não contém emendas nem
rasuras.
___________________________________
Assinatura e carimbo do servidor
Nome/Matrícula/Cargo
Visto do Dirigente do Órgão
_____________________________________
Assinatura e carimbo do dirigente
Nome/Matrícula/Cargo
LOCAL e DATA:
OBSERVAÇÕES / OCORRÊNCIAS:
UNIDADE GESTORA DO RPPS
HOMOLOGO a presente Declaração de Tempo de Contribuição ao RPPS e declaro que as informações nela
constantes correspondem à verdade.
Local e data: __________________ ______________________________________
Assinatura e carimbo do Dirigente da UG
5 O art. 6º da Portaria MTP nº 1.837, de 30/06/2022, retificou erro material quanto ao título deste Anexo na publicação
original da Portaria/MTP nº 1.467, de 02/06/2022, no Diário Oficial da União.
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368 refei tura de Foz do Iguaçu
219
ANEXO XV
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
Órgão ou entidade cedente:
CNPJ:
Ente Federativo de origem:
CNPJ:
Órgão ou entidade cessionária:
CNPJ:
Ente Federativo de destino:
CNPJ:
Servidor (a):
Matrícula:
Cargo:
Fundamento Legal da Cessão:
Cargo/função a ser ocupada:
Reembolso:
( ) Sim
Órgão ou entidade
responsável pelo ônus
do ressarcimento:
( ) Não
Ônus da remuneração a cargo:
( ) do órgão ou entidade de origem
( ) do órgão ou entidade de destino
Retenção e recolhimento da contribuição do servidor
cedido, juntamente com o valor da contribuição
patronal para o custeio da previdência social, e o
repasse dessas contribuições à unidade gestora do
RPPS a que está filiado o segurado, a cargo:
( ) do órgão ou entidade de origem
( ) do órgão ou entidade de destino
Unidade onde serão desempenhadas as atividades:
Localidade onde serão desempenhadas as atividades:
Competências institucionais da unidade:
Prazo da cessão:
( ) Determinado: dia/mês/ano a dia/mês/ano
( ) Indeterminado
(Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024)
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P
369 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 45/2025
Assunto: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR NO 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Anexos
045 - ALTERA LC 107-2006 - UNIFICAÇÃO DAS MASSAS - OFÍCIO 386-2025 - FOZPREV.pdf -
4a3b98ea-0ba0-46e7-ae4c-a05a7eb52a0c
1 - ESTUDO ATUARIAL UNIFICAÇÃO DAS MASSAS - 05052025.pdf - a4ac7a83-327a-43b9-bedb-fdc67225281c
2 - RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 31-12-2024.pdf - 8f2a244e-3263-4ddc-8a8b-5e77a27f9a44
3 - RIOF 34 2025 - UNIFICAÇÃO DAS MASSAS.pdf - b30beade-86e6-40fa-af45-2b84c216dcf3
3.1 DECLARAÇÃO UNIFICAÇÃO DE MASSAS RIOF 034 2025 -.pdf - b68032d9-990c-4109-85b9-f9051c9ff2e4
4 - PARECER JURÍDICO 141 2025.pdf - 0faccbed-fba6-4b4f-b5d5-0b634f7bec5a
5 - OFÍCIO- Nº 256-2025 FOZPREV.pdf - ce56ae4a-e61a-449d-9660-afe74b0632e7
6 - PARECER SEI Nº 85 2025 MPS.pdf - ea856936-8774-4e55-9d33-cc6162180b3e
7 - RESOLUÇÃO Nº 017 2025 - CONSELHO DELIBERATIVO.pdf - f79a75b8-dbdf-4764-9034-2f89fce29550
7.1 - PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO 17-DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.pdf - 1a3f7d1a-020f-4a79-bd53-fce147d6ac6f
8 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 008 2025 - CONSELHOS FISCAL E DELIBERATIVO.pdf -
2a08f6d1-56a8-4b2a-8ac5-d163dd80b36a
9 - PORTARIA MTP N1.467.pdf - 0d36dcb0-c949-4b80-b879-39f2be5eea04
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/08/2025 11:34:51 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 29/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.