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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaInstitui o Programa “Adote uma Escola” no âmbito das unidades escolares municipais de Foz do Iguaçu e estabelece diretrizes para a modernização da rede pública de ensino através de parcerias com a sociedade civil.
native_id49637

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-05 Aguardando assinatura do parecer — —
2026-04-14 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-04-14 Resposta encaminhada — —
2026-02-23 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-02-06 Aguardando deliberação do relator — —
2026-01-07 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-11-24 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2025-11-10 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-04 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-16 Parecer contrário à tramitação — —
2025-10-06 Aguardando parecer jurídico — —
2025-10-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-24 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões competentes.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-02 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-01 Remessa para despacho — —
2025-09-01 Proposição assinada — —
2025-09-01 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 191/2025 
Institui o Programa “Adote uma Escola” no âmbito 
das unidades escolares municipais de Foz do Iguaçu 
e estabelece diretrizes para a modernização da rede 
pública de ensino através de parcerias com a 
sociedade civil. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Foz do Iguaçu o programa “Adote uma Escola
”, 
com o objetivo de desenvolver parcerias estratégicas com a sociedade civil, incluindo pessoas 
físicas e jurídicas, para a melhoria e modernização da infraestrutura, equipamentos e espaços 
educacionais da rede pública municipal de ensino. 
Art. 2º Poderão aderir ao programa quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, denominadas 
adotantes, que demonstrem interesse em contribuir com o desenvolvimento da educação 
municipal, conforme critérios de idoneidade, capacidade técnica e alinhamento com as 
necessidades educacionais estabelecidos por esta Lei e seu regulamento. 
 
§ 1º A seleção dos adotantes será pautada pela análise de sua idoneidade financeira, fiscal 
e reputacional, bem como pela compatibilidade da proposta com o projeto político-pedagógico 
da escola a ser beneficiada. 
§ 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, manterá um banco 
de necessidades das unidades escolares, atualizado anualmente e de acesso público, para orientar 
as propostas dos adotantes. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7EC1-8416-4044-901F e informe o código 7EC1-8416-4044-901F
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3º A adoção pode abranger espaços de quaisquer unidades escolares do sistema 
público de ensino municipal, de forma parcial ou integral, incluindo: 
I 
- bibliotecas e salas de leitura; 
II 
- salas de aula e ambientes de aprendizagem colaborativa; 
III 
- brinquedotecas e áreas de recreação; 
 IV - laboratórios de ciências, informática e tecnologia; 
V 
- quadras poliesportivas e áreas de prática de atividades físicas; 
VI - áreas verdes, jardins e hortas escolares; e 
VII - cozinhas e refeitórios. 
Art. 4º O programa contemplará ações que contribuam para a inovação e o bem-estar da 
comunidade escolar, tais como: 
I 
- doação de bens: equipamentos, livros, materiais didáticos, uniformes, mobiliários e 
insumos de tecnologia, todos novos e em conformidade com as diretrizes da Secretaria 
Municipal de Educação; 
II 
- ações de infraestrutura: execução de obras de construção, manutenção, reforma e 
ampliação, priorizando sempre critérios de acessibilidade, sustentabilidade e eficiência 
energética; 
III 
- implementação de projetos: desenvolvimento de iniciativas voltadas à educação 
ambiental, cultural, tecnológica ou esportiva, em alinhamento com o projeto político-pedagógico 
da escola. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7EC1-8416-4044-901F e informe o código 7EC1-8416-4044-901F
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§ 1º As ações propostas pelos adotantes, especialmente as obras, devem ser previamente 
alinhadas com as necessidades identificadas pela direção da escola e aprovadas pela Secretaria 
Municipal de Educação, que será o órgão responsável pela fiscalização, licenciamento e 
homologação da entrega. 
§ 2º A participação no programa não confere aos adotantes qualquer direito de interferir 
na gestão pedagógica, administrativa ou financeira das unidades escolares. 
Art. 5º Cada unidade de ensino poderá ser adotada por até 5 (cinco) adotantes de forma 
simultânea, visando a diversidade de parcerias e projetos. 
Art. 6º A participação no programa será formalizada por meio de um Termo de Parceria 
claro e objetivo, firmado entre o adotante e o Poder Executivo, representado pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 1º O Termo de Parceria deverá conter a descrição detalhada do projeto ou doação, o 
cronograma de execução, as responsabilidades de cada parte, as cláusulas de rescisão, e os 
mecanismos de solução de eventuais controvérsias. 
§ 2º A parceria não implicará em qualquer custo ou ônus financeiro para o Município, 
nem concederá incentivos fiscais, vantagens competitivas ou privilégios de qualquer natureza 
aos adotantes. 
§ 3º O Termo de Parceria terá prazo definido, podendo ser renovado mediante o 
cumprimento integral das obrigações assumidas e a avaliação positiva dos resultados pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
§ 4º O não cumprimento dos compromissos firmados pelo adotante poderá resultar na 
rescisão unilateral e imediata do Termo de Parceria pelo Poder Executivo, sem direito a 
compensação, indenização ou ressarcimento. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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§ 5º O Termo de Parceria será publicado no Diário Oficial do Município, garantindo a 
publicidade do ato. 
Art. 7º Os adotantes poderão utilizar, para fins de marketing social e institucional, a 
divulgação das ações realizadas, com a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação, 
de forma que o apoio seja claramente reconhecido, mas sem caráter de publicidade comercial 
direta. 
§ 1º A divulgação deverá respeitar limites claros de formato e localização, de modo a não 
interferir na identidade visual e no ambiente educacional da escola. 
§ 2º É vedada a utilização de marcas, slogans ou qualquer tipo de mensagem promocional 
que possa ser interpretada como propaganda comercial de produtos ou serviços do adotante. 
Art. 8º Todas as ações, obras e bens resultantes das parcerias serão imediatamente 
incorporados ao patrimônio público municipal, sem direito de retenção ou indenização para os 
adotantes. 
Art. 9º Fica criado o Conselho Gestor do Programa Adote uma Escola, de caráter 
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, 
monitorar e avaliar as parcerias. 
§ 1º A composição do Conselho será definida em regulamento, garantindo a participação 
de representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, de 
diretores de escolas, de pais de alunos e de entidades da sociedade civil. 
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, um relatório detalhado e 
auditável sobre as ações do programa, em portal específico e de fácil acesso ao público, 
garantindo a transparência e a prestação de contas. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Art. 10. A regulamentação desta Lei definirá os critérios de seleção de adotantes e de 
escolas, os procedimentos de adesão e de execução das parcerias. 
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2941, de 06 de julho de 2004. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025. 
 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa, que institui o novo programa "Adote uma Escola", 
revoga expressamente a Lei Municipal nº 2941, de 06 de julho de 2004, e demais disposições em 
contrário. Esta revogação se justifica pela necessidade de atualizar e modernizar o arcabouço 
legal que regulamenta a parceria entre o poder público e a sociedade civil no âmbito educacional. 
A Lei nº 2941, embora pioneira em sua época, tornou-se obsoleta diante das demandas e 
complexidades atuais da gestão pública e das parcerias. A nova lei foi elaborada para ser mais 
abrangente, detalhada e transparente, corrigindo lacunas e aprimorando as diretrizes existentes. 
Postos-chave que justificam a revogação:  Ampliação do Escopo: A nova lei expande significativamente o tipo de apoio 
que pode ser oferecido, incluindo não apenas doações e obras, mas também a 
implementação de projetos pedagógicos, culturais e tecnológicos, o que não era 
previsto na lei anterior. 
 Segurança Jurídica: A nova proposição estabelece um Termo de Parceria 
robusto e detalhado, com cláusulas de transparência, prestação de contas e 
responsabilidades claras, algo que era menos especificado na lei de 2004. Isso 
oferece maior segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os 
adotantes. 
 Transparência e Controle Social: A nova lei cria o Conselho Gestor do 
Programa, um órgão consultivo com participação da sociedade civil, e determina a 
publicação anual de um relatório detalhado. Esses mecanismos de controle social 
e transparência não estavam previstos na lei revogada. 
 Foco na Gestão: A nova lei deixa explícito que a participação no programa não 
concede aos adotantes o direito de interferir na gestão pedagógica das escolas, um 
ponto fundamental para garantir a autonomia do sistema de ensino. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Em suma, a revogação da Lei Municipal nº 2.941/2004 é um passo necessário para que 
Foz do Iguaçu possa contar com um programa de parceria com a sociedade civil mais eficaz, 
transparente e alinhado com as melhores práticas de gestão pública. A nova lei oferece um marco 
legal sólido e completo, permitindo que a colaboração entre o poder público e a comunidade 
floresça em benefício da educação municipal. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7EC1-8416-4044-901F e informe o código 7EC1-8416-4044-901F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EC1-8416-4044-901F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/09/2025 14:34:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7EC1-8416-4044-901F

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