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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 191/2025
Institui o Programa “Adote uma Escola” no âmbito
das unidades escolares municipais de Foz do Iguaçu
e estabelece diretrizes para a modernização da rede
pública de ensino através de parcerias com a
sociedade civil.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído no Município de Foz do Iguaçu o programa “Adote uma Escola
”,
com o objetivo de desenvolver parcerias estratégicas com a sociedade civil, incluindo pessoas
físicas e jurídicas, para a melhoria e modernização da infraestrutura, equipamentos e espaços
educacionais da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Poderão aderir ao programa quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, denominadas
adotantes, que demonstrem interesse em contribuir com o desenvolvimento da educação
municipal, conforme critérios de idoneidade, capacidade técnica e alinhamento com as
necessidades educacionais estabelecidos por esta Lei e seu regulamento.
§ 1º A seleção dos adotantes será pautada pela análise de sua idoneidade financeira, fiscal
e reputacional, bem como pela compatibilidade da proposta com o projeto político-pedagógico
da escola a ser beneficiada.
§ 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, manterá um banco
de necessidades das unidades escolares, atualizado anualmente e de acesso público, para orientar
as propostas dos adotantes.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7EC1-8416-4044-901F e informe o código 7EC1-8416-4044-901F
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Art. 3º A adoção pode abranger espaços de quaisquer unidades escolares do sistema
público de ensino municipal, de forma parcial ou integral, incluindo:
I
- bibliotecas e salas de leitura;
II
- salas de aula e ambientes de aprendizagem colaborativa;
III
- brinquedotecas e áreas de recreação;
IV - laboratórios de ciências, informática e tecnologia;
V
- quadras poliesportivas e áreas de prática de atividades físicas;
VI - áreas verdes, jardins e hortas escolares; e
VII - cozinhas e refeitórios.
Art. 4º O programa contemplará ações que contribuam para a inovação e o bem-estar da
comunidade escolar, tais como:
I
- doação de bens: equipamentos, livros, materiais didáticos, uniformes, mobiliários e
insumos de tecnologia, todos novos e em conformidade com as diretrizes da Secretaria
Municipal de Educação;
II
- ações de infraestrutura: execução de obras de construção, manutenção, reforma e
ampliação, priorizando sempre critérios de acessibilidade, sustentabilidade e eficiência
energética;
III
- implementação de projetos: desenvolvimento de iniciativas voltadas à educação
ambiental, cultural, tecnológica ou esportiva, em alinhamento com o projeto político-pedagógico
da escola.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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§ 1º As ações propostas pelos adotantes, especialmente as obras, devem ser previamente
alinhadas com as necessidades identificadas pela direção da escola e aprovadas pela Secretaria
Municipal de Educação, que será o órgão responsável pela fiscalização, licenciamento e
homologação da entrega.
§ 2º A participação no programa não confere aos adotantes qualquer direito de interferir
na gestão pedagógica, administrativa ou financeira das unidades escolares.
Art. 5º Cada unidade de ensino poderá ser adotada por até 5 (cinco) adotantes de forma
simultânea, visando a diversidade de parcerias e projetos.
Art. 6º A participação no programa será formalizada por meio de um Termo de Parceria
claro e objetivo, firmado entre o adotante e o Poder Executivo, representado pela Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1º O Termo de Parceria deverá conter a descrição detalhada do projeto ou doação, o
cronograma de execução, as responsabilidades de cada parte, as cláusulas de rescisão, e os
mecanismos de solução de eventuais controvérsias.
§ 2º A parceria não implicará em qualquer custo ou ônus financeiro para o Município,
nem concederá incentivos fiscais, vantagens competitivas ou privilégios de qualquer natureza
aos adotantes.
§ 3º O Termo de Parceria terá prazo definido, podendo ser renovado mediante o
cumprimento integral das obrigações assumidas e a avaliação positiva dos resultados pela
Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º O não cumprimento dos compromissos firmados pelo adotante poderá resultar na
rescisão unilateral e imediata do Termo de Parceria pelo Poder Executivo, sem direito a
compensação, indenização ou ressarcimento.
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§ 5º O Termo de Parceria será publicado no Diário Oficial do Município, garantindo a
publicidade do ato.
Art. 7º Os adotantes poderão utilizar, para fins de marketing social e institucional, a
divulgação das ações realizadas, com a prévia aprovação da Secretaria Municipal de Educação,
de forma que o apoio seja claramente reconhecido, mas sem caráter de publicidade comercial
direta.
§ 1º A divulgação deverá respeitar limites claros de formato e localização, de modo a não
interferir na identidade visual e no ambiente educacional da escola.
§ 2º É vedada a utilização de marcas, slogans ou qualquer tipo de mensagem promocional
que possa ser interpretada como propaganda comercial de produtos ou serviços do adotante.
Art. 8º Todas as ações, obras e bens resultantes das parcerias serão imediatamente
incorporados ao patrimônio público municipal, sem direito de retenção ou indenização para os
adotantes.
Art. 9º Fica criado o Conselho Gestor do Programa Adote uma Escola, de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar,
monitorar e avaliar as parcerias.
§ 1º A composição do Conselho será definida em regulamento, garantindo a participação
de representantes da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, de
diretores de escolas, de pais de alunos e de entidades da sociedade civil.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, um relatório detalhado e
auditável sobre as ações do programa, em portal específico e de fácil acesso ao público,
garantindo a transparência e a prestação de contas.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Art. 10. A regulamentação desta Lei definirá os critérios de seleção de adotantes e de
escolas, os procedimentos de adesão e de execução das parcerias.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal nº 2941, de 06 de julho de 2004.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, que institui o novo programa "Adote uma Escola",
revoga expressamente a Lei Municipal nº 2941, de 06 de julho de 2004, e demais disposições em
contrário. Esta revogação se justifica pela necessidade de atualizar e modernizar o arcabouço
legal que regulamenta a parceria entre o poder público e a sociedade civil no âmbito educacional.
A Lei nº 2941, embora pioneira em sua época, tornou-se obsoleta diante das demandas e
complexidades atuais da gestão pública e das parcerias. A nova lei foi elaborada para ser mais
abrangente, detalhada e transparente, corrigindo lacunas e aprimorando as diretrizes existentes.
Postos-chave que justificam a revogação: Ampliação do Escopo: A nova lei expande significativamente o tipo de apoio
que pode ser oferecido, incluindo não apenas doações e obras, mas também a
implementação de projetos pedagógicos, culturais e tecnológicos, o que não era
previsto na lei anterior.
Segurança Jurídica: A nova proposição estabelece um Termo de Parceria
robusto e detalhado, com cláusulas de transparência, prestação de contas e
responsabilidades claras, algo que era menos especificado na lei de 2004. Isso
oferece maior segurança jurídica tanto para o poder público quanto para os
adotantes.
Transparência e Controle Social: A nova lei cria o Conselho Gestor do
Programa, um órgão consultivo com participação da sociedade civil, e determina a
publicação anual de um relatório detalhado. Esses mecanismos de controle social
e transparência não estavam previstos na lei revogada.
Foco na Gestão: A nova lei deixa explícito que a participação no programa não
concede aos adotantes o direito de interferir na gestão pedagógica das escolas, um
ponto fundamental para garantir a autonomia do sistema de ensino.
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Em suma, a revogação da Lei Municipal nº 2.941/2004 é um passo necessário para que
Foz do Iguaçu possa contar com um programa de parceria com a sociedade civil mais eficaz,
transparente e alinhado com as melhores práticas de gestão pública. A nova lei oferece um marco
legal sólido e completo, permitindo que a colaboração entre o poder público e a comunidade
floresça em benefício da educação municipal.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7EC1-8416-4044-901F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 01/09/2025 14:34:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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