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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3276/2025
Indica ao Prefeito a construção de calçadas ao longo da
lateral da Rua José Bernardi Filho, no Centro de
Convivência Lagoa Dourada, no Bairro Três Lagoas.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a construção de calçadas ao longo da lateral da Rua José Bernardi Filho, no Centro de
Convivência Lagoa Dourada, no Bairro Três Lagoas, visando melhorar a acessibilidade,
segurança e qualidade de vida dos moradores e frequentadores do local.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação formaliza-se após visitas in loco,
momento em que foram identificadas a falta de calçadas, o que torna perigosa a circulação de
pedestres no local, diante da falta de estrutura adequada.
Segundo o artigo 23 da Constituição prevê que é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela qualidade de vida
da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como calçadas e passeios públicos.
Diante do exposto, essa calçada ao longo da Lateral da Rua
Jose Bernardi Filho, no Centro de Convivência Lagoa Dourada, uma vez que a omissão
administrativa pode comprometer o direito à segurança, à acessibilidade e ao bem-estar da
população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir essa falha, em conformidade com
os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais mencionadas.
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6289-850F-F90B-9270 e informe o código 6289-850F-F90B-9270
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2025.
Paulo Debrito
Vereador
Assinado por 1 pessoa: PAULO APARECIDO DE SOUZA
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PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 02/09/2025 10:06:10 GMT-03:00
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