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materia nº 599/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 599 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRequer do Prefeito informações quanto ao imóvel situado na Alameda Monte Castelo, n° 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, na cidade de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id49649

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 14396/25, cadastrado no SAPL como ofício nº 812/2025.
2025-10-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prorrogação de prazo concedida conforme solicitado pelo Ofício SAPL nº 751/2025.
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-03 Proposição assinada — —
2025-09-02 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 599/2025 
Requer do Prefeito informações quanto ao imóvel situado 
na Alameda Monte Castelo, n
° 129, CEP 85.863-080, 
Centro Cívico, na cidade de Foz do Iguaçu, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto ao 
imóvel situado na Alameda Monte Castelo, número 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, como 
segue: 
1.Informar a titularidade atual do imóvel situado na Alameda 
Monte Castelo, n
° 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, Foz do Iguaçu, bem como a base 
cadastral utilizada para tal registro (incluindo matrícula, inscrição imobiliária e eventuais 
registros em cadastros municipais); 
2.Esclarecer se, de acordo com o cadastro técnico municipal, 
o referido imóvel está localizado, total ou parcialmente, em área pública ou sobreposta a 
logradouro, área institucional ou área verde do município; 
3.Informar a metodologia e a base cartográfica utilizadas pelo 
Município para identificar eventuais sobreposições de imóveis com áreas públicas na região do 
Centro Cívico; 
4.Informar se há estudos ou levantamentos topográficos 
recentes realizados pelo Município ou por terceiros homologados que confirmem ou afastem a 
hipótese de sobreposição do imóvel em área pública, indicando as datas e responsáveis técnicos 
por tais levantamentos; 
5.Esclarecer se o Município reconhece como válidos e aptos 
a instruir processos de regularização fundiária documentos técnicos como planta baixa e 
memorial descritivo apresentados pelos atuais possuidores, especialmente quando divergentes de 
levantamentos anteriores do próprio Município; 
6.Informar se há procedimento administrativo em andamento 
no âmbito do Município envolvendo o referido imóvel e, em caso afirmativo, indicar o número 
do protocolo, a fase atual e as medidas adotadas até o momento, acompanhado de todas as 
documentações correlatas; 
7.Esclarecer a possibilidade de enquadramento do imóvel no 
Programa Moradia Legal ou em outros instrumentos de regularização fundiária previstos em lei 
municipal, estadual ou federal, indicando requisitos, trâmites e eventuais impedimentos 
identificados pelo Município; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24E2-3D8C-515C-D09C e informe o código 24E2-3D8C-515C-D09C
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8.Informar se, em casos de divergência entre medições 
técnicas e registros cartográficos, o Município adota procedimento administrativo para dirimir a 
controvérsia, e, em caso afirmativo, descrever as etapas e requisitos. 
J U S T I F I C A T I V A 
O imóvel situado na Alameda Monte Castelo, número 129, 
CEP 85.863-080, Centro Cívico, Foz do Iguaçu, encontra-se em situação que demanda 
esclarecimentos técnicos por parte do Poder Executivo Municipal, em razão da intenção 
manifestada pelos atuais possuidores de promover sua regularização fundiária por meio do 
Programa Moradia Legal ou outros instrumentos legais pertinentes. 
Consta que, embora existam documentos técnicos como 
planta baixa e memorial descritivo indicando que o referido imóvel não se sobrepõe a área 
pública, informações constantes em registros municipais sugerem possível sobreposição, o que 
cria insegurança jurídica para a regularização pretendida. 
Tais divergências, possivelmente decorrentes de diferentes 
metodologias de medição, atualização cartográfica ou interpretações técnicas, tornam 
imprescindível a obtenção de dados oficiais atualizados, de modo a permitir a análise da real 
situação dominial e territorial do imóvel. 
O esclarecimento dos quesitos formulados possibilitará a 
verificação da viabilidade de regularização do imóvel, bem como o correto enquadramento nas 
políticas públicas municipais, estaduais ou federais voltadas à regularização fundiária, evitando 
decisões baseadas em informações desatualizadas ou imprecisas. 
Portanto, justifica-se o presente requerimento de 
informações, visando garantir transparência administrativa, segurança jurídica e o fiel 
cumprimento das normas que regem a ordenação do território e a regularização fundiária no 
Município de Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24E2-3D8C-515C-D09C e informe o código 24E2-3D8C-515C-D09C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24E2-3D8C-515C-D09C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/09/2025 12:34:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24E2-3D8C-515C-D09C

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