Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 599/2025
Requer do Prefeito informações quanto ao imóvel situado
na Alameda Monte Castelo, n
° 129, CEP 85.863-080,
Centro Cívico, na cidade de Foz do Iguaçu, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto ao
imóvel situado na Alameda Monte Castelo, número 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, como
segue:
1.Informar a titularidade atual do imóvel situado na Alameda
Monte Castelo, n
° 129, CEP 85.863-080, Centro Cívico, Foz do Iguaçu, bem como a base
cadastral utilizada para tal registro (incluindo matrícula, inscrição imobiliária e eventuais
registros em cadastros municipais);
2.Esclarecer se, de acordo com o cadastro técnico municipal,
o referido imóvel está localizado, total ou parcialmente, em área pública ou sobreposta a
logradouro, área institucional ou área verde do município;
3.Informar a metodologia e a base cartográfica utilizadas pelo
Município para identificar eventuais sobreposições de imóveis com áreas públicas na região do
Centro Cívico;
4.Informar se há estudos ou levantamentos topográficos
recentes realizados pelo Município ou por terceiros homologados que confirmem ou afastem a
hipótese de sobreposição do imóvel em área pública, indicando as datas e responsáveis técnicos
por tais levantamentos;
5.Esclarecer se o Município reconhece como válidos e aptos
a instruir processos de regularização fundiária documentos técnicos como planta baixa e
memorial descritivo apresentados pelos atuais possuidores, especialmente quando divergentes de
levantamentos anteriores do próprio Município;
6.Informar se há procedimento administrativo em andamento
no âmbito do Município envolvendo o referido imóvel e, em caso afirmativo, indicar o número
do protocolo, a fase atual e as medidas adotadas até o momento, acompanhado de todas as
documentações correlatas;
7.Esclarecer a possibilidade de enquadramento do imóvel no
Programa Moradia Legal ou em outros instrumentos de regularização fundiária previstos em lei
municipal, estadual ou federal, indicando requisitos, trâmites e eventuais impedimentos
identificados pelo Município;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/24E2-3D8C-515C-D09C e informe o código 24E2-3D8C-515C-D09C
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– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
8.Informar se, em casos de divergência entre medições
técnicas e registros cartográficos, o Município adota procedimento administrativo para dirimir a
controvérsia, e, em caso afirmativo, descrever as etapas e requisitos.
J U S T I F I C A T I V A
O imóvel situado na Alameda Monte Castelo, número 129,
CEP 85.863-080, Centro Cívico, Foz do Iguaçu, encontra-se em situação que demanda
esclarecimentos técnicos por parte do Poder Executivo Municipal, em razão da intenção
manifestada pelos atuais possuidores de promover sua regularização fundiária por meio do
Programa Moradia Legal ou outros instrumentos legais pertinentes.
Consta que, embora existam documentos técnicos como
planta baixa e memorial descritivo indicando que o referido imóvel não se sobrepõe a área
pública, informações constantes em registros municipais sugerem possível sobreposição, o que
cria insegurança jurídica para a regularização pretendida.
Tais divergências, possivelmente decorrentes de diferentes
metodologias de medição, atualização cartográfica ou interpretações técnicas, tornam
imprescindível a obtenção de dados oficiais atualizados, de modo a permitir a análise da real
situação dominial e territorial do imóvel.
O esclarecimento dos quesitos formulados possibilitará a
verificação da viabilidade de regularização do imóvel, bem como o correto enquadramento nas
políticas públicas municipais, estaduais ou federais voltadas à regularização fundiária, evitando
decisões baseadas em informações desatualizadas ou imprecisas.
Portanto, justifica-se o presente requerimento de
informações, visando garantir transparência administrativa, segurança jurídica e o fiel
cumprimento das normas que regem a ordenação do território e a regularização fundiária no
Município de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24E2-3D8C-515C-D09C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/09/2025 12:34:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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