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ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3286/2025
Indica ao Prefeito a realização da manutenção da
estrutura de iluminação pública e troca de lâmpadas em
toda extensão da Rua Joaquim de Almeida, com
prioridade para o trecho próximo ao número 25, no
Jardim São Rafael I, bairro Campus do Iguaçu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize a realização da manutenção da estrutura de iluminação pública e troca de
lâmpadas em toda extensão da Rua Joaquim de Almeida, com prioridade para o trecho próximo
ao número 25, no Jardim São Rafael I, bairro Campus do Iguaçu, visando garantir a seguran
ça
noturna e melhorar a visibilidade.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação se formaliza após visitas in loco,
momento em que foi identificada a deficiência da iluminação pública, que permanece acesa no
período diurno, no referido espaço público.
Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, no artigo
6º, estabelece que a segurança seja um direito social dos cidadãos, e a presença de iluminação
pública adequada contribui diretamente para a proteção da população, prevenindo a
criminalidade e garantindo a segurança no uso desses espaços durante o período noturno.
Além disso, o artigo 23 da Constituição prevê que é
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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qualidade de vida da população, o que inclui garantir infraestruturas básicas como a iluminação
pública em praças e outros espaços de uso coletivo. Tal obrigação está em consonância com o
princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), que impõe ao Estado o dever de prover
condições mínimas para o bem-estar da coletividade.
Em relação à responsabilidade do Poder Público, o Código de
Obras e Edificações e a Lei de Responsabilidade Fiscal também exigem que o poder público
garanta condições adequadas de segurança e acessibilidade nos espaços públicos, incluindo a
instalação e manutenção de iluminação em áreas como praças, calçadas e vias públicas. Esses
dispositivos reforçam a importância da iluminação não apenas para a segurança, mas para o
fomento do comércio e da vitalidade urbana, pois a presença de iluminação pública adequada
facilita o acesso e a utilização desses espaços pela população, mesmo à noite.
Por fim, o Princípio da Eficiência Administrativa (art. 37,
caput, da CF) exige que a gestão pública atue com eficiência na prestação de serviços essenciais
à população, como a iluminação pública. Assim, é dever do Poder Público assegurar que esse
serviço seja prestado de forma contínua, eficaz e sem descontinuidade, como é o caso da falta de
iluminação identificada na praça em questão.
Portanto, a falta de iluminação pública nas vias públicas
representa uma omissão administrativa que pode comprometer o direito à segurança, à
acessibilidade e ao bem-estar da população, sendo imperativa a adoção de medidas para corrigir
essa falha, em conformidade com os princípios constitucionais e normas infraconstitucionais
mencionadas.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
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