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materia nº 192/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaRevoga a Lei nº 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei nº 4.811, de 25 de novembro de 2019.
native_id49663

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.609, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de novembro de 2025, Edição nº 5.352, pág. 5
2025-11-17 Proposição devolvida em forma de Lei — Proposição devolvida em forma de Lei.
2025-11-13 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do ofício nº 1.514 de 2025, anexado em "Documento acessório".
2025-11-11 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-11 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025.
2025-11-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Nova Redação encaminhada à Ordem do Dia.
2025-11-04 Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) — Pareceres lidos no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025. A proposição ficará aguardando o trâmite da emenda.
2025-11-03 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-21 Pauta para próxima reunião COUSPEMASP — —
2025-10-20 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-16 Resposta encaminhada — —
2025-09-29 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-16 Parecer favorável com ressalvas — —
2025-09-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-08 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões competentes.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-04 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-02 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T11:02:03.229639-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 192/2025 
Revoga a Lei no
 4.378, de 15 de outubro de 2015, que 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar 
Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à 
Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do 
Paraná – COAFASO, a Lei no
 4.811, de 25 de novembro de 
2019. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1o
 Ficam revogados:
I - a Lei no
 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da 
Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO; 
II - a Lei no 4.811, de 25 de novembro de 2019, que Altera a Lei no 4.378, de 15 de outubro 
de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel 
de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná 
– COAFASO; 
Art. 2o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 6 de novembro de 2025. 
CLJR 
Soldado Fruet /Presidente 
Sidnei Prestes/Vice-Presidente 
Beni Rodrigues/Membro 
LJ/ 
Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 08:20:11 GMT-03:00
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SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 09:20:01 GMT-03:00
Papel: Parte
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:14:21 GMT-03:00
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