| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei nº 4.811, de 25 de novembro de 2019. |
| native_id | 49663 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-17 | Proposição transformada em lei e arquivada | — | Proposição transformada na Lei Ordinária nº 5.609, de 14 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de novembro de 2025, Edição nº 5.352, pág. 5 |
| 2025-11-17 | Proposição devolvida em forma de Lei | — | Proposição devolvida em forma de Lei. |
| 2025-11-13 | Proposição encaminhada para sanção | — | Proposição encaminhada para Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do ofício nº 1.514 de 2025, anexado em "Documento acessório". |
| 2025-11-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025. |
| 2025-11-11 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária, de 11 de novembro de 2025. |
| 2025-11-10 | Proposição encaminhada à Ordem do Dia | — | Nova Redação encaminhada à Ordem do Dia. |
| 2025-11-04 | Aguardando o trâmite da(s) emenda(s) | — | Pareceres lidos no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025. A proposição ficará aguardando o trâmite da emenda. |
| 2025-11-03 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | — | — |
| 2025-11-03 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-30 | Aguardando assinatura do parecer da comissão | — | — |
| 2025-10-21 | Pauta para próxima reunião COUSPEMASP | — | — |
| 2025-10-20 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-16 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-10-16 | Resposta encaminhada | — | — |
| 2025-09-29 | Aguardando resposta do Poder Executivo | — | — |
| 2025-09-16 | Parecer favorável com ressalvas | — | — |
| 2025-09-11 | Aguardando parecer jurídico | — | — |
| 2025-09-08 | Pauta para próxima reunião CLJR | — | — |
| 2025-09-08 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição lida no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025 e encaminhado às Comissões competentes. |
| 2025-09-05 | Aguardando leitura no Expediente | — | — |
| 2025-09-04 | Remessa para inclusão em Pauta | — | Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes. |
| 2025-09-02 | Aguardando despacho da Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-12T11:02:03.229639-03:00 | Aprovado em 1ª votação | 14 | 0 | 0 |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 Câmara Municipal de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NOVA REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 192/2025 Revoga a Lei no 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei no 4.811, de 25 de novembro de 2019. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: Art. 1o Ficam revogados: I - a Lei no 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO; II - a Lei no 4.811, de 25 de novembro de 2019, que Altera a Lei no 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO; Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 6 de novembro de 2025. CLJR Soldado Fruet /Presidente Sidnei Prestes/Vice-Presidente Beni Rodrigues/Membro LJ/ Assinado por 3 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR e BENI RODRIGUES PINTO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DD85-FF12-D2FC-99F1 e informe o código DD85-FF12-D2FC-99F1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DD85-FF12-D2FC-99F1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 08:20:11 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 10/11/2025 09:20:01 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 10/11/2025 10:14:21 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/DD85-FF12-D2FC-99F1