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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 602/2025
Requer do Prefeito informações sobre a fiscalização do
cumprimento da legislação municipal de transporte
turístico, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Joaquim
Silva e Luna solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal,
informações detalhadas sobre as ações de fiscalização relacionadas ao cumprimento da
legislação municipal de transporte turístico (Lei nº 1.562/1991 e alterações), considerando
relatos de órgãos de classe de que veículos de transporte turístico vinculados a outros municípios
ou países vêm realizando transporte de passageiros em Foz do Iguaçu sem possuir as licenças
necessárias, como segue:
1. Quais medidas de fiscalização têm sido adotadas pelo
Município para coibir o transporte turístico realizado por veículos não licenciados ou não
autorizados no âmbito municipal?
2. Quantas autuações, notificações e/ou sanções foram
aplicadas nos últimos 24 meses a empresas ou veículos em situação irregular, discriminando a
origem (municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional)?
3. Existe integração ou operação conjunta com outros órgãos
públicos (municipais, estaduais ou federais) para fiscalização e combate a tais práticas?
4. Há estudos, projetos ou ações em andamento para
aprimorar a fiscalização e o controle sobre o transporte turístico, visando proteger o mercado
local e garantir a segurança dos turistas?
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-4B2D-B85B-31AB e informe o código 49DA-4B2D-B85B-31AB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
No uso de suas atribuições legais e regimentais, o Edil vem,
por meio deste, solicitar as informações acima descritas considerando que a legislação municipal
vigente já estabelece regras claras para a prestação do serviço de transporte turístico, cabendo ao
Executivo sua efetiva fiscalização, conforme disposto no Parecer nº 191/2025.
Os relatos de atuação de veículos oriundos de outros
municípios ou países, sem a devida licença local, apontam para a necessidade de reforço na
fiscalização, a fim de proteger a economia local, garantir a segurança dos turistas e assegurar o
cumprimento da lei.
O presente requerimento busca garantir transparência nas
ações do Poder Público e possibilitar o devido controle social, nos termos dos princípios da
publicidade, eficiência e legalidade que regem a Administração Pública.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49DA-4B2D-B85B-31AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 03/09/2025 13:02:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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