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materia nº 602/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 602 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a fiscalização do cumprimento da legislação municipal de transporte turístico, conforme especifica.
native_id49669

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-03 Proposição assinada — —
2025-09-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 602/2025 
Requer do Prefeito informações sobre a fiscalização do 
cumprimento da legislação municipal de transporte 
turístico, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Joaquim 
Silva e Luna solicitando que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal,
informações detalhadas sobre as ações de fiscalização relacionadas ao cumprimento da 
legislação municipal de transporte turístico (Lei nº 1.562/1991 e alterações), considerando 
relatos de órgãos de classe de que veículos de transporte turístico vinculados a outros municípios 
ou países vêm realizando transporte de passageiros em Foz do Iguaçu sem possuir as licenças 
necessárias, como segue: 
1. Quais medidas de fiscalização têm sido adotadas pelo 
Município para coibir o transporte turístico realizado por veículos não licenciados ou não 
autorizados no âmbito municipal? 
2. Quantas autuações, notificações e/ou sanções foram 
aplicadas nos últimos 24 meses a empresas ou veículos em situação irregular, discriminando a 
origem (municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional)? 
3. Existe integração ou operação conjunta com outros órgãos 
públicos (municipais, estaduais ou federais) para fiscalização e combate a tais práticas? 
4. Há estudos, projetos ou ações em andamento para 
aprimorar a fiscalização e o controle sobre o transporte turístico, visando proteger o mercado 
local e garantir a segurança dos turistas? 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-4B2D-B85B-31AB e informe o código 49DA-4B2D-B85B-31AB
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
No uso de suas atribuições legais e regimentais, o Edil vem, 
por meio deste, solicitar as informações acima descritas considerando que a legislação municipal 
vigente já estabelece regras claras para a prestação do serviço de transporte turístico, cabendo ao 
Executivo sua efetiva fiscalização, conforme disposto no Parecer nº 191/2025. 
Os relatos de atuação de veículos oriundos de outros 
municípios ou países, sem a devida licença local, apontam para a necessidade de reforço na 
fiscalização, a fim de proteger a economia local, garantir a segurança dos turistas e assegurar o 
cumprimento da lei. 
O presente requerimento busca garantir transparência nas 
ações do Poder Público e possibilitar o devido controle social, nos termos dos princípios da 
publicidade, eficiência e legalidade que regem a Administração Pública. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-4B2D-B85B-31AB e informe o código 49DA-4B2D-B85B-31AB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49DA-4B2D-B85B-31AB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 03/09/2025 13:02:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49DA-4B2D-B85B-31AB

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