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materia nº 603/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 603 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o cancelamento de procedimentos cirúrgicos sem aviso prévio no Centro Integrado em Saúde (CIS), conforme especifica.
native_id49673

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-03 Proposição assinada — —
2025-09-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 603/2025 
Requer do Prefeito informações sobre o cancelamento de 
procedimentos cirúrgicos sem aviso prévio no Centro 
Integrado em Saúde (CIS), conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas 
sobre os cancelamentos recorrentes de procedimentos cirúrgicos sem aviso prévio no Centro 
Integrado em Saúde (CIS), bem como a falta de comunicação prévia aos pacientes afetados, 
através do esclarecimento dos seguintes pontos: 
1. Motivo dos cancelamentos: Qual a razão principal 
para a desmarcação de procedimentos cirúrgicos no 
CIS? Há falta de insumos, equipe médica, ou 
problemas estruturais? 
2. Frequência: Trata-se de um problema isolado ou há 
um padrão recorrente? Quantos casos foram 
registrados nos últimos 3 (três) meses? 
3. Comunicação aos pacientes: Por que os pacientes não 
são informados com antecedência? Existe um 
protocolo formal de notificação? 
4. Medidas corretivas: Quais ações estão sendo 
implementadas para evitar novos cancelamentos e 
otimizar o atendimento? Há previsão de melhorias na 
gestão de agendas ou alocação de recursos? 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BFB-21E1-C006-B52F e informe o código 3BFB-21E1-C006-B52F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
Recebemos diversas denúncias em nosso gabinete relatando 
que pacientes 
– em sua maioria idosos, com comorbidades e residentes em localidades distantes 
– têm seus procedimentos desmarcados sem aviso prévio, ocasionando transtornos como:  Deslocamento desnecessário, muitas vezes iniciado 
durante a madrugada; 
 Interrupção de preparos médicos necessários para certas 
cirurgias; 
 Agravamento da condição de saúde devido ao adiamento 
sem justificativa; 
 Sobrecarga emocional e física, especialmente para 
pacientes de maior vulnerabilidade. 
O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela 
Constituição Federal de 1988 (Art. 6º e 196) e deve ser prestado de forma eficiente, digna e 
humanizada pelo poder público. No entanto, as recorrentes denúncias recebidas por este gabinete 
apontam graves falhas no agendamento e execução de procedimentos cirúrgicos no Centro 
Integrado em Saúde (CIS), causando prejuízos inadmissíveis à população, especialmente aos 
idosos e pacientes com comorbidades. 
Trata-se de uma situação que extrapola a mera 
inconveniência: muitos desses pacientes residem em municípios distantes, precisando acordar 
ainda de madrugada para comparecer aos seus agendamentos, apenas para serem surpreendidos 
com cancelamentos de última hora 
– muitas vezes sem qualquer comunicação prévia. Além do 
desgaste físico e emocional, tal descaso pode agravar condições de saúde já frágeis, uma vez que 
muitos procedimentos exigem preparo específico (como jejum, suspensão de medicamentos ou 
exames prévios), e o adiamento abrupto compromete o tratamento. 
A falta de transparência e organização nesse processo 
demonstra falhas graves na gestão do serviço, seja por escassez de insumos, deficiência na 
alocação de profissionais ou falhas operacionais. É inaceitável que cidadãos, muitos deles em 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BFB-21E1-C006-B52F e informe o código 3BFB-21E1-C006-B52F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
situação de vulnerabilidade, sejam submetidos a tamanha desassistência em um serviço que 
deveria garantir seu bem-estar. 
Diante do exposto, este requerimento não apenas busca 
esclarecimentos, mas também cobra medidas concretas para resolver o problema. A população 
merece respostas claras sobre os motivos desses cancelamentos e, principalmente, garantias de 
que tais falhas não se repetirão. O CIS, como equipamento público essencial, deve assegurar 
atendimento ágil e respeitoso, em conformidade com os princípios do SUS e do Estatuto do 
Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê prioridade no atendimento àqueles com mais de 60 anos. 
Acreditamos que, com transparência e planejamento, é 
possível reverter esse cenário 
– e é com esse objetivo que solicitamos as informações detalhadas 
no corpo deste requerimento. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BFB-21E1-C006-B52F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 03/09/2025 10:03:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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