Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 603/2025
Requer do Prefeito informações sobre o cancelamento de
procedimentos cirúrgicos sem aviso prévio no Centro
Integrado em Saúde (CIS), conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Silva e Luna, Prefeito de Foz do Iguaçu,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas
sobre os cancelamentos recorrentes de procedimentos cirúrgicos sem aviso prévio no Centro
Integrado em Saúde (CIS), bem como a falta de comunicação prévia aos pacientes afetados,
através do esclarecimento dos seguintes pontos:
1. Motivo dos cancelamentos: Qual a razão principal
para a desmarcação de procedimentos cirúrgicos no
CIS? Há falta de insumos, equipe médica, ou
problemas estruturais?
2. Frequência: Trata-se de um problema isolado ou há
um padrão recorrente? Quantos casos foram
registrados nos últimos 3 (três) meses?
3. Comunicação aos pacientes: Por que os pacientes não
são informados com antecedência? Existe um
protocolo formal de notificação?
4. Medidas corretivas: Quais ações estão sendo
implementadas para evitar novos cancelamentos e
otimizar o atendimento? Há previsão de melhorias na
gestão de agendas ou alocação de recursos?
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3BFB-21E1-C006-B52F e informe o código 3BFB-21E1-C006-B52F
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ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
Recebemos diversas denúncias em nosso gabinete relatando
que pacientes
– em sua maioria idosos, com comorbidades e residentes em localidades distantes
– têm seus procedimentos desmarcados sem aviso prévio, ocasionando transtornos como: Deslocamento desnecessário, muitas vezes iniciado
durante a madrugada;
Interrupção de preparos médicos necessários para certas
cirurgias;
Agravamento da condição de saúde devido ao adiamento
sem justificativa;
Sobrecarga emocional e física, especialmente para
pacientes de maior vulnerabilidade.
O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela
Constituição Federal de 1988 (Art. 6º e 196) e deve ser prestado de forma eficiente, digna e
humanizada pelo poder público. No entanto, as recorrentes denúncias recebidas por este gabinete
apontam graves falhas no agendamento e execução de procedimentos cirúrgicos no Centro
Integrado em Saúde (CIS), causando prejuízos inadmissíveis à população, especialmente aos
idosos e pacientes com comorbidades.
Trata-se de uma situação que extrapola a mera
inconveniência: muitos desses pacientes residem em municípios distantes, precisando acordar
ainda de madrugada para comparecer aos seus agendamentos, apenas para serem surpreendidos
com cancelamentos de última hora
– muitas vezes sem qualquer comunicação prévia. Além do
desgaste físico e emocional, tal descaso pode agravar condições de saúde já frágeis, uma vez que
muitos procedimentos exigem preparo específico (como jejum, suspensão de medicamentos ou
exames prévios), e o adiamento abrupto compromete o tratamento.
A falta de transparência e organização nesse processo
demonstra falhas graves na gestão do serviço, seja por escassez de insumos, deficiência na
alocação de profissionais ou falhas operacionais. É inaceitável que cidadãos, muitos deles em
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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situação de vulnerabilidade, sejam submetidos a tamanha desassistência em um serviço que
deveria garantir seu bem-estar.
Diante do exposto, este requerimento não apenas busca
esclarecimentos, mas também cobra medidas concretas para resolver o problema. A população
merece respostas claras sobre os motivos desses cancelamentos e, principalmente, garantias de
que tais falhas não se repetirão. O CIS, como equipamento público essencial, deve assegurar
atendimento ágil e respeitoso, em conformidade com os princípios do SUS e do Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/2003), que prevê prioridade no atendimento àqueles com mais de 60 anos.
Acreditamos que, com transparência e planejamento, é
possível reverter esse cenário
– e é com esse objetivo que solicitamos as informações detalhadas
no corpo deste requerimento.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BFB-21E1-C006-B52F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 03/09/2025 10:03:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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