Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 604/2025
Requer do Prefeito informações sobre pagamento de
gratificações a servidores da Secretaria Municipal de
Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre
pagamento de gratificações a servidores da Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu,
como segue:
1-Relação nominal de todos os servidores efetivos,
comissionados e temporários lotados na Secretaria Municipal de Educação que tenham recebido
gratificações, no período de janeiro de 2024 até a presente data, especificando:
a) Nome completo;
b) Cargo ocupado;
c) Valor do vencimento base;
d) Valor das gratificações mensais;
e) Fundamentação legal das gratificações concedidas;
f) Justificativa funcional para a concessão;
g) Indicação de se ocupam cargo em comissão ou função
gratificada.
2-Informar quantos servidores receberam gratificações que
superam o valor do próprio vencimento base e apresentar a lista nominal com os valores.
3-Esclarecer se há acúmulo de gratificações ou outros
pagamentos extraordinários (inclusive adicionais ou indenizações), indicando valores, datas e
fundamentos legais.
4-Informar e comprovar se há servidores recebendo duas
gratificações simultaneamente e, em caso positivo, apresentar a motivação e a previsão legal.
5-Apresentar cópia integral da folha de pagamento mensal da
Secretaria de Educação, incluindo valores de vencimento base, gratificações, funções
gratificadas, adicionais e quaisquer pagamentos extras, no período de janeiro de 2024 até a
presente data.
6-Apresentar a dotação orçamentária destinada às
gratificações na Secretaria Municipal de Educação para os exercícios de 2024 e 2025,
discriminando valores pagos mês a mês e saldo remanescente.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D5B-B2F7-827E-8933 e informe o código 9D5B-B2F7-827E-8933
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento se fundamenta no dever
constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, previsto no art. 31 da Constituição
Federal, art. 70 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu e nos arts. 68 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Conforme informações amplamente divulgadas em redes
sociais e na imprensa local, há apontamentos de que as gratificações na Secretaria Municipal de
Educação estariam ultrapassando o montante de R$ 350 mil mensais, totalizando mais de R$ 4,5
milhões anuais, valor equivalente à construção de um CMEI por ano. Além disso, foram
levantadas possíveis irregularidades, como gratificações superiores ao vencimento base, funções
de natureza pouco clara, cargos de confiança em excesso e servidores com mais de um
pagamento extra.
Tais fatos, caso confirmados, configuram indício de má
gestão ou desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, o que demanda apuração
criteriosa, garantindo a transparência, o controle social e o cumprimento dos princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D5B-B2F7-827E-8933
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 03/09/2025 14:28:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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