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materia nº 604/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 604 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaRequer do Prefeito informações sobre pagamento de gratificações a servidores da Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id49677

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-31 Proposição respondida e arquivada — —
2025-10-15 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prorrogação de prazo concedida conforme solicitado pelo Ofício SAPL nº 751/2025.
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-04 Proposição assinada — —
2025-09-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 604/2025 
Requer do Prefeito informações sobre pagamento de 
gratificações a servidores da Secretaria Municipal de 
Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne a encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre 
pagamento de gratificações a servidores da Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, 
como segue: 
1-Relação nominal de todos os servidores efetivos, 
comissionados e temporários lotados na Secretaria Municipal de Educação que tenham recebido 
gratificações, no período de janeiro de 2024 até a presente data, especificando: 
a) Nome completo; 
b) Cargo ocupado; 
c) Valor do vencimento base; 
d) Valor das gratificações mensais; 
e) Fundamentação legal das gratificações concedidas; 
f) Justificativa funcional para a concessão; 
g) Indicação de se ocupam cargo em comissão ou função 
gratificada. 
 2-Informar quantos servidores receberam gratificações que 
superam o valor do próprio vencimento base e apresentar a lista nominal com os valores. 
 3-Esclarecer se há acúmulo de gratificações ou outros 
pagamentos extraordinários (inclusive adicionais ou indenizações), indicando valores, datas e 
fundamentos legais. 
 4-Informar e comprovar se há servidores recebendo duas 
gratificações simultaneamente e, em caso positivo, apresentar a motivação e a previsão legal. 
 5-Apresentar cópia integral da folha de pagamento mensal da 
Secretaria de Educação, incluindo valores de vencimento base, gratificações, funções 
gratificadas, adicionais e quaisquer pagamentos extras, no período de janeiro de 2024 até a 
presente data. 
 6-Apresentar a dotação orçamentária destinada às 
gratificações na Secretaria Municipal de Educação para os exercícios de 2024 e 2025, 
discriminando valores pagos mês a mês e saldo remanescente. 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D5B-B2F7-827E-8933 e informe o código 9D5B-B2F7-827E-8933
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
 O presente requerimento se fundamenta no dever 
constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo, previsto no art. 31 da Constituição 
Federal, art. 70 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu e nos arts. 68 e seguintes do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Conforme informações amplamente divulgadas em redes 
sociais e na imprensa local, há apontamentos de que as gratificações na Secretaria Municipal de 
Educação estariam ultrapassando o montante de R$ 350 mil mensais, totalizando mais de R$ 4,5 
milhões anuais, valor equivalente à construção de um CMEI por ano. Além disso, foram 
levantadas possíveis irregularidades, como gratificações superiores ao vencimento base, funções 
de natureza pouco clara, cargos de confiança em excesso e servidores com mais de um 
pagamento extra. 
Tais fatos, caso confirmados, configuram indício de má 
gestão ou desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos, o que demanda apuração 
criteriosa, garantindo a transparência, o controle social e o cumprimento dos princípios da 
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. 
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2025. 
Sidnei Prestes 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D5B-B2F7-827E-8933 e informe o código 9D5B-B2F7-827E-8933
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D5B-B2F7-827E-8933
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 03/09/2025 14:28:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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