PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2025.
Ofício nº 10929/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 518/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
518/2025, de autoria do Nobre Vereador Sidnei Prestes, encaminhado
pelo Ofício n
o
1037/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a dívida de R$ 35 milhões do
Município para com os servidores públicos municipais, deixada pela gestão anterior, remetemos as seguintes
manifestações:
– Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por meio do Memorando n
o
62254, de 26
de agosto de 2025;
– Controladoria Geral do Município, por meio do Memorando no
62509, de 26 de agosto de 2025;
– Procuradoria Geral do Município, por meio do Memorando no
62796, de 27 de agosto de 2025; e
– Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o 62938, de 27 de agosto de
2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMAD / DIRH - DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
Número:
62254/2025
Senhora Diretora
Em atendimento ao Requerimento nº 518/2025, da Câmara Municipal, no qual requer informações
detalhadas sobre a dívida do município para com os servidores referente a valores retroativos, bem
como solicita diversos outros relatórios sobre o tema, a seguir passo a informar os dados pertinentes
à Diretoria de Recursos Humanos.
Em março/2025, após levantamento da situação destes valores retroativos devidos aos servidores e
pendentes de pagamento, a SMAD/DIRH comunicou o fato à CGM – Controladoria Geral do
Município, via memorando.
Tais valores são referentes a benefícios funcionais (vide artigo 2º do Decreto nº 33.781/2025,
publicado no DOM nº 5.268, de 23 de julho de 2025), bem como valores decorrentes de adicionais
de risco (insalubridade, periculosidade, penosidade) e ainda de abono de permanência, decorrente
de servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria e permaneceram em atividade,
que embora tiveram implantados em folha de pagamento o beneficio em determinada competência,
porém faziam jus a percepção de valores desde a data do protocolo do requerimento, sendo:
I - Enquadramento Funcional - Lei no 1.997, de 13 de março de 1996;
II - Promoção Funcional - Lei no 1.997/1996;
III - Progressão Funcional - Lei no 1.997/1996;
IV – Incentivo para Conclusão de Curso de Graduação - Lei no 1.997/1996;
V - Lei Complementar Federal no 191, de 8 de março de 2022;
VI - Enquadramento no Estágio Profissional – EPE - Lei no 1.997/1996;
VII - Enquadramento Novo Quadro Financeiro GOP - Lei no 4.754, de 18 de julho de 2019;
VIII - Lei no 5.134, de 11 de julho de 2022, Lei “Marcelo Arruda”;
IX - Leis nos 4.844, de 3 de abril de 2020 e 4.845, de 3 de abril de 2020;
X - Lei no 5.190, de 10 de novembro 2022;
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XI - Adicionais de Risco - Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993;
XII - Abono de Permanência - Lei Complementar no 393, de 30 de março 2023
Em complemento as informações acima, segue anexa relação contendo o número das Portarias que
concederam os referidos benefícios, bem como o número do DOM – Diário Oficial do Município
em que foram publicadas para consulta, nas quais constam cargos, natureza dos benefícios, data de
implementação ao direito ou exercício financeiro de origem de cada parcela, bem como em qual
competência da folha de pagamento foram implantadas, constando ao final das próprias portarias o
período de valores retroativos que ficaram pendentes de pagamento, compreendidos entre a data da
implementação ao direito do servidor até o mês imediatamente anterior ao da efetiva implantação
em folha de pagamento, conforme exemplo do contido no artigo 3º, da Portaria nº 74.867/2022,
publicada no DOM nº 4.482, de 25 de agosto de 2022 (pgs. 25,26)
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando os valores financeiros
correspondentes ao período do início da concessão até o mês de junho de 2022 a serem pagos
conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Conforme planilha de levantamento prévio realizado ao final do ano de 2024, existiam 4.412
benefícios pendentes de pagamentos de valores retroativos decorrentes das Portarias e benefícios
mencionados acima, sendo que alguns servidores já haviam ingressado judicialmente contra o
município para recebimento destes valores.
Este número de benefícios com valores retroativos pendentes de pagamento (4.412) não
necessariamente é o mesmo número de servidores, vez que temos diversos casos que tem direito a
valores retroativos de mais de um beneficio. Ex: enquadramento funcional em 2020, promoção
funcional em 2022, progressão funcional em 2024 ou ainda adicionais de riscos.
Até junho/2025 já foram pagos 824 processos judiciais referente a estes valores (valor estimado em
5 milhões), conforme relação de processos em anexo, podendo ser acessado via consulta pública no
Projudi, disponível em: https://consulta.tjpr.jus.br/projudi_consulta/
Até o final do mês de julho/2025 já eram mais de 1.330 ações judiciais contra o município, sendo
que estes números mudam rapidamente, considerando que diariamente ingressam novas ações
judiciais requerendo estes valores retroativos.
A intenção quando da emissão do Decreto nº 33.781/2025 foi minimizar estas ações judiciais,
oportunizado ao servidor o pagamento via administrativa mediante adesão a proposta contida no
referido Decreto, vez que, aos que ainda não ingressaram na justiça, poderão decidir entre aderir á
proposta constante do Decreto nº 33.781/2025 ou ainda a possibilidade de ingressar judicialmente,
cabendo somente a ele (servidor) essa decisão.
O valor global constante do Decreto nº 33.781/2025 refere-se a todos os servidores que possuem
valores retroativos a receber decorrentes dos benefícios descritos acima, não refletindo
necessariamente os valores a serem pagos administrativamente, vez que destes valores existem os
casos que já estão sendo pagos via RPV, decorrentes de decisão judicial, bem como existem
processos já com trânsito em julgado, porém os valores foram para precatórios, a serem pagos em
data futura, quais deverão serem excluídos dos pagamentos via administrativa, pois considerando o
volume de processos judiciais e ainda a mudança diária destes números, a conferência
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individualizada será realizada quando da análise dos requerimentos administrativos que forem
protocolados.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.254/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=a65afe55-b78f-4cb7-84c5-8c7e149dd084
Hash do Documento
Código para verificação:
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16BF9E85A2CE7295520A3275C77FC658EE7C299A61D7447C3BED6CFDBE3FD719
Anexos
PORTARIAS DE CONCESSÃO.pdf - ddd17497-2c0d-47b9-a25c-5bdacbada60a
PROCESSOS JUDICIAIS - JANEIRO A JUNHO-2025.pdf - 55d3654b-1749-47eb-ac80-3a62f101d159
DECRETO 33781-2025.pdf - 40edf085-e2f6-424b-be3d-64c9ffba38ef
ROSALETE SCHMIDT DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***58320978** em 26/08/2025 9:46:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/08/2025 11:52:53 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Ano XXII Diário Oficial Nº 5.268 de 23 de Julho de 2025 Página 2 de 34
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ATOS DO EXECUTIVO
DECRETO N
o
33.781, DE 22 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o pagamento parcelado de valores
retroativos decorrentes de benefícios funcionais devidos
aos servidores públicos municipais, relativos aos
exercícios de 2020 a 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelas alíneas "a" do inciso I do art. 86, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que na competência de dezembro/2024 foram implantados em folha de pagamento os
benefícios funcionais dos servidores, decorrentes de promoções funcionais na carreira (vertical ou horizontal)
quais adquiriram o direito aos benefícios no decorrer dos exercícios de 2020 a 2024;
CONSIDERANDO que, embora tenha ocorrido a implantação destas promoções naquela competência,
ficaram pendentes de pagamento os valores retroativos devidos entre a data da implementação do
requisito/direito até a sua efetiva implantação, bem como de outros adicionais e benefícios implantados com
atraso sem o pagamento de valores retroativos;
CONSIDERANDO o crescente número de ações judiciais impetradas contra o município, causando prejuízos
ao erário municipal, vez que além do pagamento destes valores retroativos devidos, já reconhecidos através
da publicação do ato formal (Portaria) deve arcar com as custas judiciais e honorários de sucumbência e
ainda em prejuízo ao próprio servidor, que terá que destinar parte de seus valores a receber para pagamento
de honorários advocatícios;
CONSIDERANDO que na esfera judicial é pacífico o entendimento ao direito do servidor e obrigação do
município quanto ao pagamento destes valores retroativos, tendo firmado entendimento que “Além disso,
destaca-se o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que o Poder Público não
pode alegar excesso de gastos com pessoal como justificativa para negar a concessão de progressões
funcionais previstas em lei, conforme demonstra o Tema 175 do Superior Tribunal de Justiça”;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e ajustes na dotação orçamentária e financeira do Município
para pagamento desses valores de grande monta, buscando equilíbrio nas contas públicas e ainda o impacto
direto no índice de gastos com pessoal;
CONSIDERANDO o solicitado nos Memorandos Internos nos 50363, de 11 de julho de 2025, da Diretoria de
Recursos Humanos subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos e 50554,
de 14 de julho de 2025, da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
D E C R E T A:
Art. 1o
Fica regulamentado o pagamento de forma parcelada dos valores devidos aos servidores públicos
municipais, decorrentes de benefícios funcionais já implantados, porém com valores retroativos pendentes de
pagamento, referente aos exercícios de 2020 a 2024, nos termos deste Decreto.
Art. 2o
Os benefícios funcionais de que trata o art. 1o
deste Decreto, conforme levantamento preliminar
somam 4.412 (quatro mil quatrocentos e doze) benefícios pendentes de pagamentos, com valores estimados
em R$ 31.371.915,62 (trinta e um milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e quinze reais e
sessenta e dois centavos), sendo:
I - Enquadramento Funcional - Lei no
1.997, de 13 de março de 1996;
II - Promoção Funcional - Lei no
1.997/1996;
III - Progressão Funcional - Lei no
1.997/1996;
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Ano XXII Diário Oficial Nº 5.268 de 23 de Julho de 2025 Página 3 de 34
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IV – Incentivo para Conclusão de Curso de Graduação - Lei no
1.997/1996;
V - Lei Complementar Federal no
191, de 8 de março de 2022;
VI - Enquadramento no Estágio Profissional – EPE - Lei no
1.997/1996;
VII - Enquadramento Novo Quadro Financeiro GOP - Lei no
4.754, de 18 de julho de 2019;
VIII - Lei no
5.134, de 11 de julho de 2022, Lei “Marcelo Arruda”;
IX - Leis nos 4.844, de 3 de abril de 2020 e 4.845, de 3 de abril de 2020;
X - Lei no
5.190, de 10 de novembro 2022;
XI - Adicionais de Risco - Lei Complementar no
17, de 30 de agosto de 1993;
XII - Abono de Permanência - Lei Complementar no
393, de 30 de março 2023.
Art. 3o
Para o lançamento destes valores em folha de pagamento será observada a limitação financeira e
orçamentária disponibilizada para este fim, conforme planejamento a seguir:
PERIODO PARA PAGAMENTO DISPONIBILIDADE
2
o
semestre / 2025 R$ 2.350.000,00
1
o
semestre / 2026 R$ 5.700.000,00
1
o
semestre / 2027 R$ 5.700.000,00
1
o
semestre / 2028 R$ 5.700.000,00
1
o
semestre / 2029 R$ 5.700.000,00
1
o
semestre / 2030 R$ 6.221.915,62
TOTAL R$ 31.371.915,62
Art. 4o
Os valores retroativos devidos aos servidores serão corrigidos pelo INPC – Índice Nacional de Preços
ao Consumidor até o mês anterior ao pagamento.
§ 1o
O pagamento será realizado mediante requerimento específico do servidor que aderir a presente
proposta, a partir de 1o
de agosto de 2025, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto, através do
protocolo digital, destinado à caixa do GIIG no
1575 – Assunto: “Valores Retroativos referente ao Decreto
n
o
33.781, de 22 de julho de 2025”, devendo ser observado:
I - os servidores com acúmulo legal de cargos que possuírem benefícios em relação aos dois vínculos
deverão realizar um protocolo para cada matrícula.
II - somente serão analisados os requerimentos que forem protocolados a partir da publicação deste Decreto,
considerando a necessidade de adesão à proposta ora apresentada.
§ 2o
Os servidores que tenham ingressado com ações judiciais visando ao recebimento destes, caso optem
por aderir a presente proposta, deverão, além do requerimento de que trata o § 1o
deste artigo, apresentar
declaração formal e comprovação de renúncia à ação judicial.
Art. 5o
Em observância a limitação financeira e orçamentária mensal constante do art. 3o
deste Decreto, para
o pagamento dos valores retroativos será observada a ordem de prioridade a seguir:
I - benefício mais antigo, com valores retroativos pendentes de pagamento com maior tempo;
II - data do protocolo, observado o constante no inciso II, do § 1o
do art. 4o
deste Decreto;
III - servidor com maior idade; e
IV - servidor com maior tempo no serviço público no município, de acordo com a data de admissão.
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Ano XXII Diário Oficial Nº 5.268 de 23 de Julho de 2025 Página 4 de 34
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Parágrafo único. Os requerimentos protocolados em desacordo com as normas deste Decreto serão
devolvidos ao requerente para complementar e/ou corrigir os dados faltantes, sendo considerados os
requisitos acima a contar da data da devolução do processo com a devida correção.
Art. 6o
A Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Finanças
e Orçamento adotarão, no âmbito de suas competências, as providências necessárias à operacionalização
dos pagamentos e ao controle das obrigações previstas neste Decreto por meio de atos complementares.
Art. 7o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração
e Recursos Humanos
Eduardo Castanheira Garrido Alves
Secretário Municipal
de Finanças e Orçamento
ANEXO AO DECRETO No
33.781
TERMO DE REQUERIMENTO E QUITAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS
Matrícula no
__________________
Nome Completo do Servidor: ________________________________________________________________
Portador(a) inscrito(a) no CPF no
____________________________________________________________
Residente e domiciliado(a) na _______________________________________________________________
Venho por meio deste REQUERER: o pagamento administrativo dos valores que me são devidos, referentes
aos seguintes atos administrativos publicados nos anos de 2020 a 2024, em conformidade com o Decreto no
33.769/2025.
ATO – Portaria no
BENEFÍCIO
DECLARAÇÕES IMPORTANTES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
1. Quitação Plena e Irrevogável: Declaro-me integralmente ciente e concordo que o recebimento dos valores
ora requeridos e pagos administrativamente, relativos aos atos assinalados acima, implica na plena, rasa,
geral e irrevogável quitação de toda e qualquer obrigação da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu para
comigo referente aos débitos oriundos desses atos.
2. Não Judicialização Futura: Comprometo-me a não propor, futuramente, qualquer ação judicial que tenha
por objeto os débitos e atos administrativos aqui assinalados e quitados.
3. Atos Não Requeridos: Declaro que quaisquer outros atos administrativos que possam ter gerado direitos a
meu favor e que não foram assinalados e requeridos no presente termo são considerados integralmente
quitados por outras vias (judicial ou administrativa anterior), não sendo objeto de qualquer reivindicação
futura.
4. Renúncia a Ações Judiciais Existentes: No caso de existirem ações judiciais por mim propostas contra a
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu relativas aos valores ora requeridos e assinalados para pagamento
administrativo, declaro que o recebimento destes implica na expressa renúncia ao direito sobre o qual se
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funda a ação e/ou na desistência da(s) respectiva(s) demanda(s) judicial(is) em curso, com a consequente
extinção do processo com resolução do mérito.
5. Veracidade das Informações: Declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações aqui prestadas.
Por ser a expressão da verdade e para que produza seus devidos e legais efeitos, firmo o presente.
Foz do Iguaçu, _____ de ______________ de ___________.
____________________________
Assinatura
PORTARIA N
o
82280
O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
alínea “c”, inciso II, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, no Decreto no 32.398, de 28 de março de 2024, e
em atendimento ao solicitado no Memorando Interno no
52708, de 21 de julho de 2025, emitido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social;
R E S O L V E:
Art. 1o
Designar, os seguintes servidores, como Gestor e Fiscal do contrato relativo ao procedimento
licitatório na qualidade de Ordenador de Despesas, para contratação direta por inexigibilidade de licitação
com base no § 5o
, inciso V do art. 74, da Lei Federal no
14.133, de 1o
de abril de 2021, de locação de imóvel
urbano, visando à instalação e funcionamento de unidade pública de atendimento socioassistencial, com
características compatíveis com os serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, assegurando a privacidade e o sigilo dos atendimentos prestados à população, conforme diretrizes da
Norma Operacional Básica do SUAS.
I - Gestor do Contrato: Renann Ferreira, matrícula n
o
24565.01, Diretor de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social;
II - Fiscal do Contrato: Sidney Ribeiro, matrícula no
23086.01, Diretor de Proteção Social Especial.
Art. 2o
O referido encargo será exercido em consonância às disposições do Decreto no
32.398, de 28 de
março de 2024, e às regras previstas no edital de licitação.
Art. 3o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal da Administração
e Recursos Humanos
PORTARIA Nº 82281
A Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos do Município de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n° 25.587, de 22 de maio de 2017, tendo
em vista o constante na alínea "a", inciso II, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, na forma do disposto na
Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 178, de 24 de agosto de 2011,
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P
9
refei tura de Foz do Iguaçu
PORTARIA Nº DIARIO (PUB)
Exercício Financeiro
de Origem de cada
parcela
MÊS DE
IMPLANTAÇÃO
DO BENEFICIO
NATUREZA DOS BENEFICIOS
74.867/2022 4482 28/05/2020 jul/22 EPE (Est. Profis. Enquadram)
74.875/2022 4482 01/08/2020 jul/22 ENQUADRAMENTO
74.876/2022 4482 01/08/2020 jul/22 PROMOÇÃO
74.881/2022 4482 29/09/2020 jul/22 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
74.879/2022 4482 01/02/2021 jul/22 ENQUADRAMENTO
74.880/2022 4482 01/02/2021 jul/22 PROMOÇÃO
78.947/2024 4979 25/03/2021 fev/24 EPE (Est. Profis. Enquadram)
74.865/2022 4482 01/04/2021 jul/22 GOP (Grupo Ocup. Profission)
78.023/2024 4880 01/04/2021 fev/24 GOP (Grupo Ocup. Profission)
74.882/2022 4482 01/08/2021 jul/22 ENQUADRAMENTO
74.883/2022 4482 01/08/2021 jul/22 PROMOÇÃO
76.743/2023 4699 01/08/2021 jun/23 PROMOÇÃO
78.033/2024 4880 01/01/2022 fev/24 LEI 4845/2020
79.368/2024 5031 07/01/2022 abr/22 LEI 4844/2020
78.032/2024 4880 17/01/2022 fev/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
78.025/2024 4880 01/02/2022 fev/24 ENQUADRAMENTO
78.026/2024 4880 01/02/2022 fev/24 PROMOÇÃO
78.031/2024 4880 01/02/2022 fev/24 PROGRESS (Ad. Merecimento)
78.144/2024 4880 01/02/2022 fev/24 PROMOÇÃO FUNCIONAL
78.035/2024 4880 09/02/2022 fev/24 EPE (Est. Profis. Enquadram)
78.034/2024 4880 07/03/2022 fev/24 LEI 4845/2020
78.024/2024 4880 01/04/2022 fev/24 GOP (Grupo Ocup. Profission)
78.017/2024 4880 01/08/2022 fev/24 ENQUADRAMENTO
78.018/2024 4880 01/08/2022 fev/24 PROMOÇÃO
78.945/2024 4979 01/11/2022 fev/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
78.038/2024 4880 17/01/2023 fev/24 EPE (Est. Profis. Enquadram)
78.037/2024 4880 31/01/2023 fev/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
78.016/2024 4880 01/02/2023 fev/24 LEI 5190/2022
78.030/2024 4880 01/02/2023 fev/24 PROMOÇÃO FUNCIONAL
78.039/2024 4880 01/04/2023 fev/24 GOP (Grupo Ocup. Profission)
78.041/2024 4880 01/07/2023 fev/24 LEI 5134/2022 (Lei Marcelo Arruda)
78.079/2024 4883 01/07/2023 fev/24 LEI 5134/2022 (Lei Marcelo Arruda)
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P
10 refei tura de Foz do Iguaçu
79.091/2024 4997 21/07/2023 fev/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
78.027/2024 4880 01/08/2023 fev/24 ENQUADRAMENTO
78.028/2024 4880 01/08/2023 fev/24 PROMOÇÃO
78.036/2024 4880 01/08/2023 fev/24 LEI 4845/2020
78.946/2024 4979 01/08/2023 fev/24 ENQUADRAMENTO
78149/2024 4893 02/08/2023 fev/24 LEI 5190/2022
80.113/2024 5113 06/10/2023 dez/24 EPE (Est. Profis. Enquadram)
79.521/2024 5050 12/01/2024 set/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
78.029/2024 4880 01/02/2024 dez/24 ENQUADRAMENTO
79.520/2024 5050 01/02/2024 set/24 PROMOÇÃO FUNCIONAL
79.525/2024 5050 01/02/2024 set/24 ENQUADRAMENTO
80.115/2024 5113 01/02/2024 dez/24 PROGRESS (Ad. Merecimento)
79.523/2024 5050 09/02/2024 set/24 LEI 5190/2022
79.522/2024 5050 01/04/2024 set/24 GOP (Grupo Ocup. Profission)
79.698/2024 5072 01/04/2024 out/24 GOP (Grupo Ocup. Profission)
80.014/2024 5105 01/04/2024 dez/24 GOP (Grupo Ocup. Profission)
79.699/2024 5072 06/05/2024 out/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
79.482/2024 5048 01/07/2024 set/24 LEI 5134/2022 (Lei Marcelo Arruda)
79.701/2024 5072 01/07/2024 out/24 LEI 5134/2022 (Lei Marcelo Arruda)
79.981/2024 5113 12/07/2024 dez/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
80114/2024 5113 01/08/2024 dez/24 PROMOÇÃO FUNCIONAL
80194/2024 5122 19/08/2024 dez/24 PROMOÇÃO FUNCIONAL
79.986/2024 5113 31/08/2024 dez/24 LEI 5190/2022
80.189/2024 5122 26/11/2024 dez/24 ICS (Inc. Conc. Curso Sup)
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P
11 refei tura de Foz do Iguaçu
1 0032659-48.2023.8.16.0030 50 0017579-10.2024.8.16.0030 99 0028021-35.2024.8.16.0030
2 0032659-48.2023.8.16.0030 51 0018793-36.2024.8.16.0030 100 0028024-29.2020.8.16.0030
3 0026031-43.2023.8.16.0030 52 0013404-70.2024.8.16.0030 101 0010066-88.2024.8.16.0030
4 0026456-70.2023.8.16.0030 53 0013695-70.2024.8.16.0030 102 0028658-20.2023.8.16.0030
5 0002561-46.2024.8.16.0030 54 0029707-96.2023.8.16.0030 103 0032275-51.2024.8.16.0030
6 0014738-42.2024.8.16.0030 55 0028612-94.2024.8.16.0030 104 0032885-19.2024.8.16.0030
7 0013879-26.2024.8.16.0030 56 0028657-35.2023.8.16.0030 105 0032901-70.2024.8.16.0030
8 0028668-64.2023.8.16.0030 57 0025747-98.2024.8.16.0030 106 0032277-21.2024.8.16.0030
9 0033516-94.2023.8.16.0030 58 0028890-32.2023.8.16.0030 107 0033149-36.2024.8.16.0030
10 0028368-05.2023.8.16.0030 59 0032967-84.2023.8.16.0030 108 0035996-11.2024.8.16.0030
11 0000874-34.2024.8.16.0030 60 0028526-60.2023.8.16.0030 109 0029081-43.2024.8.16.0030
12 0006855-15.2022.8.16.0030 61 0019656-89.2024.8.16.0030 110 0027987-60.2024.8.16.0030
13 0001371-82.2023.8.16.0030 62 0031612-39.2023.8.16.0030 111 0027140-58.2024.8.16.0030
14 0001371-82.2023.8.16.0030 63 0029099-06.2020.8.16.0030 112 0027142-28.2024.8.16.0030
15 0030042-18.2023.8.16.0030 64 0029099-06.2020.8.16.0030 113 0027459-26.2024.8.16.0030
16 0022895-72.2022.8.16.0030 65 0004393-17.2024.8.16.0030 114 0027485-24.2024.8.16.0030
17 0013516-39.2024.8.16.0030 66 0027906-14.2024.8.16.0030 115 0025486-36.2024.8.16.0030
18 0007028-68.2024.8.16.0030 67 0003480-87.2018.8.16.7000 116 0029216-55.2024.8.16.0030
19 0003192-87.2024.8.16.0030 68 0032718-02.2024.8.16.0030 117 0030125-97.2024.8.16.0030
20 0004360-27.2024.8.16.0030 69 0033601-46.2024.8.16.0030 118 0030126-82.2024.8.16.0030
21 0004470-26.2024.8.16.0030 70 0038568-37.2024.8.16.0030 119 0029067-59.2024.8.16.0030
22 0009434-62.2024.8.16.0030 71 0004400-09.2024.8.16.0030 120 0010837-66.2024.8.16.0030
23 0030812-11.2023.8.16.0030 72 0033613-94.2023.8.16.0030 121 0019659-44.2024.8.16.0030
24 0017312-38.2024.8.16.0030 73 0002062-62.2024.8.16.0030 122 0029046-83.2024.8.16.0030
25 0017300-24.2024.8.16.0030 74 0039294-11.2024.8.16.0030 123 0039959-27.2024.8.16.0030
26 0024910-43.2024.8.16.0030 75 0024907-88.2024.8.16.0030 124 0029368-40.2023.8.16.0030
27 0024896-59.2024.8.16.0030 76 0027905-29.2024.8.16.0030 125 0029371-92.2023.8.16.0030
28 0024904-36.2024.8.16.0030 77 0027925-20.2024.8.16.0030 126 0029899-92.2024.8.16.0030
29 0026840-96.2024.8.16.0030 78 0002582-22.2024.8.16.0030 127 0030334-66.2024.8.16.0030
30 0004326-52.2024.8.16.0030 79 0014864-92.2024.8.16.0030 128 0036370-27.2024.8.16.0030
31 0033898-87.2023.8.16.0030 80 0014867-47.2024.8.16.0030 129 0040555-11.2024.8.16.0030
32 0029853-40.2023.8.16.0030 81 0004390-62.2024.8.16.0030 130 0001598-04.2025.8.16.0030
33 0017327-07.2024.8.16.0030 82 0013398-63.2024.8.16.0030 131 0037769-91.2024.8.16.0030
34 0017573-03.2024.8.16.0030 83 0024897-44.2024.8.16.0030 132 0040643-49.2024.8.16.0030
35 0017577-40.2024.8.16.0030 84 0024903-51.2024.8.16.0030 133 0037610-51.2024.8.16.0030
36 0017455-27.2024.8.16.0030 85 0029239-35.2023.8.16.0030 134 0040871-24.2024.8.16.0030
37 0028740-17.2024.8.16.0030 86 0030512-15.2024.8.16.0030 135 0001453-45.2025.8.16.0030
38 0002063-47.2024.8.16.0030 87 0024948-55.2024.8.16.0030 136 0029532-68.2024.8.16.0030
39 0021633-29.2018.8.16.0030 88 0025746-16.2024.8.16.0030 137 0029710-51.2023.8.16.0030
40 0014737-57.2024.8.16.0030 89 0025750-53.2024.8.16.0030 138 0024900-96.2024.8.16.0030
41 0031610-69.2023.8.16.0030 90 0031070-21.2023.8.16.0030 139 0024909-58.2024.8.16.0030
42 0017314-08.2024.8.16.0030 91 0025487-21.2024.8.16.0030 140 0030729-58.2024.8.16.0030
43 0020578-33.2024.8.16.0030 92 0032817-06.2023.8.16.0030 141 0034821-79.2024.8.16.0030
44 0029078-88.2024.8.16.0030 93 0036758-27.2024.8.16.0030 142 0014774-84.2024.8.16.0030
45 0024906-06.2024.8.16.0030 94 0017403-31.2024.8.16.0030 143 0028227-83.2023.8.16.0030
46 0031751-88.2023.8.16.0030 95 0031502-40.2023.8.16.0030 144 0028659-05.2023.8.16.0030
47 0029446-34.2023.8.16.0030 96 0019035-92.2024.8.16.0030 145 0029421-84.2024.8.16.0030
48 0030535-92.2023.8.16.0030 97 0009893-64.2024.8.16.0030 146 0029543-34.2023.8.16.0030
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
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15 refei tura de Foz do Iguaçu
Nº Nº DO PROCESSO Nº Nº DO PROCESSO Nº Nº DO PROCESSO
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603 0009281-71.2024.8.16.7000 652 0022452-53.2024.8.16.0030 701 0028390-63.2023.8.16.0030
604 0011952-67.2024.8.16.7000 653 0030045-36.2024.8.16.0030 702 0032902-55.2024.8.16.0030
605 0007931-82.2023.8.16.7000 654 0031178-16.2024.8.16.0030 703 0035159-53.2024.8.16.0030
606 0009282-56.2024.8.16.7000 655 0031175-61.2024.8.16.0030 704 0005002-97.2024.8.16.0030
607 0005777-91.2023.8.16.7000 656 0031181-68.2024.8.16.0030 705 0004329-07.2024.8.16.0030
608 0007459-18.2022.8.16.7000 657 0018209-66.2024.8.16.0030 706 0004311-83.2024.8.16.0030
609 0011568-07.2024.8.16.7000 658 0023273-57.2024.8.16.0030 707 0019014-53.2023.8.16.0030
610 0004100-89.2024.8.16.7000 659 0023582-78.2024.8.16.0030 708 0029631-43.2021.8.16.0030
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613 0028313-54.2023.8.16.0030 662 0027907-96.2024.8.16.0030 711 0028596-43.2024.8.16.0030
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619 0022439-54.2024.8.16.0030 668 0002658-46.2024.8.16.0030 717 0007457-48.2022.8.16.7000
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632 0029263-29.2024.8.16.0030 681 0006433-40.2022.8.16.0030 730 0028656-50.2023.8.16.0030
633 0029266-81.2024.8.16.0030 682 0019007-61.2023.8.16.0030 731 0037547-26.2024.8.16.0030
634 0031742-92.2024.8.16.0030 683 0029043-31.2024.8.16.0030 732 0040440-87.2024.8.16.0030
635 0002408-13.2024.8.16.0030 684 0037612-21.2024.8.16.0030 733 0006939-16.2022.8.16.0030
636 0021344-86.2024.8.16.0030 685 0032296-27.2024.8.16.0030 734 0030431-37.2022.8.16.0030
637 0027555-75.2023.8.16.0030 686 0031241-41.2024.8.16.0030 735 0025138-52.2023.8.16.0030
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16 refei tura de Foz do Iguaçu
Nº Nº DO PROCESSO Nº Nº DO PROCESSO Nº Nº DO PROCESSO
736 0007066-80.2024.8.16.0030 785 0022907-18.2024.8.16.0030
737 0016647-22.2024.8.16.0030 786 0033364-12.2024.8.16.0030
738 0027081-07.2023.8.16.0030 787 0033380-63.2024.8.16.0030
739 0034728-19.2024.8.16.0030 788 0033667-26.2024.8.16.0030
740 0019221-18.2024.8.16.0030 789 0017405-98.2024.8.16.0030
741 0028319-61.2023.8.16.0030 790 0026601-63.2022.8.16.0030
742 0029445-49.2023.8.16.0030 791 0026601-63.2022.8.16.0030
743 0031308-06.2024.8.16.0030 792 0026601-63.2022.8.16.0030
744 0032396-16.2023.8.16.0030 793 0026601-63.2022.8.16.0030
745 0032550-97.2024.8.16.0030 794 0035877-50.2024.8.16.0030
746 0008629-12.2024.8.16.0030 795 0023320-36.2021.8.16.0030
747 0002637-70.2024.8.16.0030 796 0023320-36.2021.8.16.0030
748 0029203-90.2023.8.16.0030 797 0030431-37.2022.8.16.0030
749 0008591-97.2024.8.16.0030 798 0030431-37.2022.8.16.0030
750 0008637-86.2024.8.16.0030 799 0030431-37.2022.8.16.0030
751 0027880-16.2024.8.16.0030 800 0030431-37.2022.8.16.0030
752 0017315-90.2024.8.16.0030 801 0030431-37.2022.8.16.0030
753 0025383-29.2024.8.16.0030 802 0025138-52.2023.8.16.0030
754 0028334-93.2024.8.16.0030 803 0027707-89.2024.8.16.0030
755 0017467-41.2024.8.16.0030 804 0025481-48.2023.8.16.0030
756 0008628-27.2024.8.16.0030 805 0036418-83.2024.8.16.0030
757 0008834-41.2024.8.16.0030 806 0033400-54.2024.8.16.0030
758 0008843-03.2024.8.16.0030 807 0014458-86.2015.8.16.0030
759 0006939-16.2022.8.16.0030 808 0018801-13.2024.8.16.0030
760 0006939-16.2022.8.16.0030 809 0028211-95.2024.8.16.0030
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763 0006939-16.2022.8.16.0030 812 0025704-64.2024.8.16.0030
764 0006939-16.2022.8.16.0030 813 0033629-14.2024.8.16.0030
765 0006939-16.2022.8.16.0030 814 0000485-15.2025.8.16.0030
766 0006939-16.2022.8.16.0030 815 0027546-16.2023.8.16.0030
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768 0037616-58.2024.8.16.0030 817 0025479-78.2023.8.16.0030
769 0038784-95.2024.8.16.0030 818 0027444-57.2024.8.16.0030
770 0028024-29.2020.8.16.0030 819 0032816-21.2023.8.16.0030
771 0029836-09.2020.8.16.0030 820 0018333-83.2023.8.16.0030
772 0029836-09.2020.8.16.0030 821 0037322-06.2024.8.16.0030
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776 0029836-09.2020.8.16.0030
777 0029836-09.2020.8.16.0030
778 0029836-09.2020.8.16.0030
779 0032549-15.2024.8.16.0030
780 0035293-80.2024.8.16.0030
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783 0033657-79.2024.8.16.0030
784 0033736-58.2024.8.16.0030
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS;
SMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
Número:
62509/2025
À Secretaria Municipal de Administração,
Em atenção ao Memorando nº 61348/2025 – SMAD/DIAD/DVCMR, e visando subsidiar a resposta ao
Requerimento Legislativo nº 518/2025, que solicita informações sobre a dívida de aproximadamente
R$ 35 milhões com servidores públicos municipais, a Controladoria Geral do Município (CGM)
apresenta as seguintes considerações:
Contextualização Legal e Orçamentária
A Constituição Federal (art. 37, caput) e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº
101/2000) estabelecem que toda despesa pública deve observar os princípios da legalidade,
planejamento, transparência e equilíbrio fiscal.
No âmbito orçamentário, a Lei 4.320/64 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) exigem que todas as
despesas previstas sejam incluídas na peça orçamentária, de modo a assegurar previsibilidade e
regularidade dos gastos públicos.
Quando há despesas de exercícios anteriores que não foram executadas no período correto, a
legislação prevê que sejam registradas no orçamento atual como Despesas de Exercícios Anteriores
(DEA), nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP), com as devidas justificativas que, certamente, podem estar relacionadas às crises
econômico-sanitárias enfrentadas pelo Município entre 2020 e 2023, como a pandemia da Covid-19,
quedas de arrecadação própria e aumento de despesas emergenciais, principalmente com Saúde.
Situação Específica dos Retroativos
Os valores apontados no Requerimento decorrem de verbas remuneratórias previstas em legislação
municipal e reconhecidas pelo Decreto Municipal nº 33.781/2025, o qual confirma a legalidade do
pagamento dos retroativos referentes a avanços de carreira, promoções e benefícios funcionais.
Obviamente, devem existir recursos financeiros para fazer os pagamentos devidos. Nesse sentido, a
atual gestão vem tomando providências para o adimplemento dos valores, observando:
• Disponibilidade orçamentária do exercício corrente e dos potencialmente previstos para os
próximos anos;
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18 refei tura de Foz do Iguaçu
• Limites da LRF relativos à despesa com pessoal;
Providências da CGM
A Controladoria Geral do Município informa que estão em andamento diligências de inspeção para
verificar a correta implantação e pagamento dos benefícios funcionais de carreira, incluindo os valores
retroativos informados, de modo a garantir a transparência, legalidade e regularidade fiscal,
conforme está previsto no Plano Anual de Atividades da CGM de 2025.
Em relação primeiro ponto citado no Item 2 do Requerimento, a CGM informa que não há registro de
Parecer da Controladoria versando sobre a matéria. Depois de concluída a Inspeção citada, a CGM
produzirá um Relatório com os possíveis Achados e Recomendações que serão encaminhadas para
apreciação da Secretaria Municipal de Administração e ao Gabinete do Senhor Prefeito.
A CGM está acompanhando o esforço responsável e dentro dos limites legais que a Administração
está fazendo para quitação dos valores aos quais os servidores têm direito e, que, por diferentes
contextos, não foram quitados anteriormente.
Atenciosamente,
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P
19 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.509/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
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A44BCDC5EEECE6082FE2685B20D3B8F1147E280DF6AE513FF6D92F6FE98C02DA
TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 26/08/2025 15:48:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LUIS FABIANO ALVES PEREIRA (Signatário) - CPF: ***83879934** em 26/08/2025 16:16:17 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 09:24:40
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P
20 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: PGM - TRABALHISTA – DR. VITOR HUGO NACHTYGAL Data: 27/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
Número:
62796/2025
Prezada Senhora Diretora,
Ao tempo em que lhe cumprimento, muito respeitosamente e, em especial atenção ao contido do
Memorando Interno n. 61346/2025, o qual consubstancia o Requerimento n. 518/2025 originado da
Câmara Municipal, sirvo-me do presente para responder ao seguinte ponto:
[Fornecimento de] Pareceres da Controladoria Geral do Município e da Procuradoria Jurídica
sobre a legalidade e responsabilidade dos débitos;
Informo que, após consulta aos nossos arquivos, constatei que não foram encontrados registros de
que o tema referente à legalidade e responsabilidade desses débitos para com os servidores públicos
tivesse sido submetido para análise e parecer.
Atenciosamente,
Vitor Hugo Nachtygal
Procurador do Município Consultor
c0929580-7a94-4d82-a3ca-a55e3396b7b4
Autenticado com senha por VITOR HUGO NACHTYGAL - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - 27/08/2025 às 12:50:27
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 09:24:40
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P
21 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.796/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
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c0929580-7a94-4d82-a3ca-a55e3396b7b4
5BF819DDB4687DA90968868A19BAE8D4B5F69D926B8FBD3424CAB457656C32B6
VITOR HUGO NACHTYGAL (Signatário) - CPF: ***92000920** em 27/08/2025 12:50:27 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 09:24:40
Documento Código: da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
P
22 refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMFO / DIRB / DVPGE - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO Data: 27/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
Número:
62938/2025
Prezada Senhora,
Em atenção ao Requerimento Nº 518/2025, formulado pelo Vereador Sídnei Prestes, e considerando o
disposto no Memorando Interno Nº 59839/2025, a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
(SMFO) presta os seguintes esclarecimentos:
Sobre a existência de previsão orçamentária para os pagamentos referentes aos benefícios funcionais
(período 2020–2024):
Conforme análise dos balancetes e relatórios fiscais do período de 2020 a 2024, não foi identificada
dotação orçamentária específica e nominalmente vinculada ao passivo em questão, isto é, não havia
rubrica exclusiva para o pagamento de promoções, adicionais de risco, abono de permanência e
respectivos retroativos, que totalizam R$ 35 milhões.
No entanto, cumpre destacar que a execução orçamentária e financeira do Município conta com
rubricas genéricas destinadas a despesas de pessoal e obrigações legais, as quais poderiam – em
tese – ser utilizadas para o custeio de tais obrigações, desde que houvesse previsão legal e
disponibilidade financeira, nos termos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
A ausência de previsão específica não implica, necessariamente, a impossibilidade de pagamento,
uma vez que a Lei Orçamentária prevê mecanismos de suplementação e créditos adicionais, nos
casos em que se identifique obrigação legal pendente. Contudo, a análise dos documentos da época
evidencia que não houve empenho ou movimento contábil que indicasse a intenção de quitar tais
valores durante a gestão anterior.
Ressalta-se que a atual gestão, desde que tomou ciência do passivo, agiu com transparência e
responsabilidade fiscal, publicando o Decreto Municipal nº 33.781, de 22 de julho de 2025, que institui
b405cc36-503b-4744-8fc5-a3c3c8faa847
Autenticado com senha por ELIAS FELIX DA SILVA - CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - DVPGE - 27/08/2025 às 17:18:41 e EDUARDO
CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 28/08/2025 às 08:16:03
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 09:24:40
Documento Código: da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
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23 refei tura de Foz do Iguaçu
o cronograma de pagamento parcelado, assegurando o cumprimento da obrigação sem comprometer
o equilíbrio das contas públicas.
Cronograma de Pagamento (conforme Decreto nº 33.781/2025):
PERÍODO PARA PAGAMENTO VALOR (R$)
2º semestre / 2025 R$ 2.350.000,00
1º semestre / 2026 R$ 5.700.000,00
1º semestre / 2027 R$ 5.700.000,00
1º semestre / 2028 R$ 5.700.000,00
1º semestre / 2029 R$ 5.700.000,00
1º semestre / 2030 R$ 6.221.915,62
TOTAL R$ 31.371.915,62
Vale destacar que a atual gestão tem a vontade política e administrativa de antecipar os pagamentos,
desde que haja condições fiscais e orçamentárias favoráveis, sempre priorizando o direito dos
servidores e a saúde financeira do Município.
Atenciosamente,
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
b405cc36-503b-4744-8fc5-a3c3c8faa847
Autenticado com senha por ELIAS FELIX DA SILVA - CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - DVPGE - 27/08/2025 às 17:18:41 e EDUARDO
CASTANHEIRA GARRIDO ALVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 28/08/2025 às 08:16:03
Documento Código: b405cc36-503b-4744-8fc5-a3c3c8faa847 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=b405cc36-503b-4744-8fc5-a3c3c8faa847
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 09:24:40
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24 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.938/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 518/2025
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b405cc36-503b-4744-8fc5-a3c3c8faa847
3996AF7870908357904520F439C23943BABB8F846CE8E644B77876B530422148
ELIAS FELIX DA SILVA (Signatário) - CPF: ***68882930** em 27/08/2025 17:18:41 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
EDUARDO CASTANHEIRA GARRIDO ALVES (Signatário) - CPF: ***17015768** em 28/08/2025
8:16:03 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 09:24:40
Documento Código: da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
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25 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 10.929/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 518/2025
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da572735-182a-4b41-80a6-2596df4f44cc
A8BB939D9669733E90BC580DB52267F3A25BF639A2EFE323BD2008AF00DBC6E8
Anexos
REQ 518-2025.pdf - d8280358-c401-485e-9016-be7174dff661
RESPOSTA REQ 518-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62254-2025 - SMAD.pdf -
0b12f08b-1fb0-425c-9646-fb8b17037704
RESPOSTA REQ 518-2025 - SMAD - DECRETO 33781-2025.pdf - 079c73a5-e85b-474a-b0d4-cbabb561e296
RESPOSTA REQ 518-2025 - SMAD - PORTARIAS DE CONCESSÃO.pdf - 64e2c4e5-dcd5-4386-acb1-c30cc7fa695c
RESPOSTA REQ 518-2025 - SMAD - PROCESSOS JUDICIAIS - JANEIRO A JUNHO-2025.pdf -
9f101154-6d0d-4921-b735-038922625064
RESPOSTA REQ 518-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62509-2025 - CGM.pdf -
f0081278-9ab5-4d9a-840e-d766c6cfb324
RESPOSTA REQ 518-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62796-2025 - PGM.pdf -
258e749a-6cfb-47a2-a34d-61f3f627b2ce
RESPOSTA REQ 518-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62938-2025 - SMFO.pdf -
d0df7308-b9a1-4877-a2fd-10276e549e08
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/08/2025 9:24:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 01/09/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.