PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2025.
Ofício nº 10939/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 503/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
503/2025, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
1022/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre a política do Aluguel Social no
Município de Foz do Iguaçu, remetemos a manifestação do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu –
FOZHABITA –, por meio do Ofício n
o
937, de 26 de agosto de 2025 e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, por meio do Memorando no
62806, de 27 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
FOZHABITA
INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU
Foz do Iguaçu, 26 de agosto de 2025.
Oficio nº 937/25 – FOZHABITA - SERVIÇO SOCIAL
Assunto: CONTRIBUIÇÃO AO SOLICITADO PELO CÂMARA DE VEREADORES -
REQUERIMENTO 503/2025
Prezados
Vimos por meio deste prestar informações pertinentes, a fim de colaborar com a elaboração da
resposta ao solicitado pela Vereadora Valentina, via Requerimento nº 503/2025, o qual solicita
informações relacionadas ao benefício Auxílio Aluguel.
1) Sim, o auxílio aluguel é um benefício eventual, regulamentado pelo Decreto federal 6.307/2007,
que trata sobre os benefícios eventuais regulamentado no município.
2) O instrumento normativo que regulamenta o auxílio aluguel é a Resolução Cmas nº 11 de 27 de
março de 2024, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR, e a Portaria 32/2022 regulamenta
o Auxílio Aluguel no âmbito municipal.
3) O auxílio aluguel foi regulamentado, em março de 2019 por meio da Portaria nº 059/2019 que,
foi realizada algumas modificações foi substituído pela Portaria nº 081/2019, após quase 3 anos de
operacionalização do benefício do Auxílio Aluguel, em 2022 uma nova Portaria foi publicada com
novos ajustes, a Portaria 32/2022 que está em vigor até o momento presente.
4) Atender as famílias que estão em vulnerabilidade social de forma temporária, conforme a
Resolução 11/2024 Cmas o Benefício Eventual Auxílio aluguel tem o intuito de atender com a
concessão de valores financeiros destinados ao indivíduo e/ou família para pagamento de aluguel,
como forma de enfrentamento da situação de:
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refei tura de Foz do Iguaçu
I - abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos em situação de
reintegração familiar. Será
concedido à família que possuir membro que esteja em medida protetiva de
acolhimento e que, para a
reintegração familiar dependa das condições de moradia;
II - para adolescentes que atingiram a maior idade e em razão de medida protetiva
dependa das condições
de moradia para sua reintegração comunitária;
III - prevenção e/ou enfrentamento de perda circunstancial de moradia decorrente da
ruptura de vínculos
familiares, ou da presença de violência física, psicológica, moral, sexual e
patrimonial ou de situações de
ameaça à vida;
IV - desastres, calamidade pública ou interdição do imóvel pela Defesa Civil em
função dos eventos que
levaram ao reconhecimento da situação de emergência e sua concessão será
mediante apresentação de
laudo da Defesa Civil para o Fozhabita;
V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2o - As solicitações do Benefício Eventual de Auxílio Moradia, seguindo critérios já estabelecidos
nesta resolução, serão enviadas ao Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu que o executará
conforme regulamentação própria e disponibilidade orçamentária.
Dessa forma, o Setor de Serviço Social recebe as solicitações/encaminhamentos para Auxílio
Aluguel, realiza análise em relação ao atendimento dos critérios e impedimentos, realiza o
atendimento e orientações às famílias aprovadas, recebe a documentação pertinente ao acesso do
benefício. Após este processo, o Setor Financeiro será responsável pelos pagamentos e o Setor de
Fiscalização pelo monitoramento/fiscalização trimestral.
5 e 6) O valor do benefício é de ATÉ R$1.190,00, não podendo variar por características como
tamanho da família ou região o benefício é pago diretamente a(ao) beneficiária(o), que tem
autonomia de escolher o imovel que atendas as suas necessidades, pelo prazo de 1 (um) ano,
podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses. A moradia locada pela família deve estar em
situação regular, fazendo-se necessário a apresentação do contrato de locação e matrícula atualizada
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refei tura de Foz do Iguaçu
do imóvel.
7) Nos últimos três anos foram atendidas 139 famílias beneficiadas pelo auxílio aluguel.
8) Atualmente estão inseridas no auxílio aluguel 42 famílias.
9) Atender as famílias que estão em vulnerabilidade social de forma temporária, conforme a
Resolução 11/2024 Cmas.
10) As solicitações são encaminhadas pela rede socioassistencial e pública municipal, via Sid
(Sistema de Informações digitais) situações expressamente ordenadas por órgãos públicos
(Prefeitura Municipal, Poder Judiciário e Ministério Público) que flagrem situações de risco em
estruturas habitacionais na cidade de Foz do Iguaçu, que gerem a interdições de imóveis e a
probabilidade de ocorrerem inundações, desabamentos, desmoronamentos, rupturas abruptas, risco
de vida, incêndio e outras situações análogas que determinem a imediata retirada de seres humanos,
solicitando-se, quando for o caso, embasamento via Laudo oficial da Defesa Civil.
11)A Inclusão das famílias no referido auxílio, requer disponibilidade orçamentária e as
solicitações vem por meio da Rede de atendimento Pública que realiza o acompanhamento das
famílias, não existe fila de espera, porém por falta de orçamento não estão ocorrendo atualmente
novas inclusões, gerando uma demanda reprimida.
12)Os mecanismo de controle são realizados conforme a Portaria 32/2022 pelo setor de fiscalização
do Fozhabita que a cada 3 meses realiza a fiscalização para verificar se a família está residindo no
imovel conforme contrato e documentação apresentada para inserção no auxílio.
13) Qual foi o montante de recursos orçamentários e financeiros destinados ao aluguel social em
cada um dos últimos três exercícios?
AUXÍLIO ALUGUEL
AUXÍLIOS PAGOS EM 2022 R$ 519.239,24
AUXÍLIOS PAGOS EM 2023 R$ 579.971,02
AUXÍLIOS PAGOS EM 2024 R$ 588.782,82
AUXÍLIOS PAGOS EM 2025 (Até julho
de 2025)
R$ 331.203,43
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refei tura de Foz do Iguaçu
14) Qual é a fonte desses recursos? Dotação: 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS Fonte: 1.001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Recurso recebido de repasse da PMFI ao Fozhabita.
15) Depende dos repasses de recursos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, e não há
previsão de reformulação do Programa Auxílio aluguel no momento.
Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 937/2025
Assunto: CONTRIBUIÇÃO AO SOLICITADO PELO CÂMARA DE VEREADORES - REQUERIMENTO
503/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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DANIELE APARECIDA DOS PRAZERES BOMFIM (Signatário) - CPF: ***79976986** em 26/08/2025
13:34:21 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 26/08/2025 16:12:28 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL Data: 27/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA AO MI Nº 60058/2025 - REQUERIMENTO Nº
503
Número:
62806/2025
Prezados,
Em resposta ao Requerimento nº 503/2025, a Secretaria Municipal de Assistência Social informa que o
Município de Foz do Iguaçu dispõe de benefício eventual de Auxílio Moradia (Aluguel Social),
regulamentado pela Resolução CMAS nº 11, de 27 de março de 2024, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, que segue em anexo.
O Auxílio Moradia constitui um benefício temporário e suplementar, destinado a famílias e indivíduos
em situação de vulnerabilidade social que, por razões emergenciais, perderam ou não podem
permanecer em sua moradia.
A solicitação do benefício deve ser feita nos equipamentos de referência da Secretaria Municipal de
Assistência Social (CRAS ou CREAS), conforme o território de moradia da família.
É requisito estar com o Cadastro Único atualizado e atender aos critérios de renda e vulnerabilidade
previstos na Resolução. A análise é realizada por equipe técnica de referência do SUAS, que emite
parecer para encaminhamento.
Após a avaliação técnica, o pedido é formalmente encaminhado ao Instituto de Habitação de Foz do
Iguaçu - FozHabita, responsável pela execução do pagamento do benefício, observada a
disponibilidade orçamentária e regulamentação específica. Destacamos que desde abril de 2025, não
foi possível inserir novas famílias em aluguel social devido a ausência de recursos.
As famílias contempladas permanecem em acompanhamento socioassistencial pelo CRAS ou CREAS,
de acordo com o caso, garantindo que o benefício que embora seja provisório, seja também articulado
ao processo de superação das vulnerabilidades. Esse acompanhamento permite, ainda, a vinculação
das famílias a outras políticas públicas (saúde, educação, habitação e cultura), assegurando a
abrangência da proteção social.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 27/08/2025 às 14:56:40 e ALEX PRIVER DECIAN
THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/08/2025 às 17:17:39
Documento Código: b4f25db1-76e0-4ac3-98c6-c8377972ee69 - consulta à autenticidade em
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
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Ano XXII Diário Oficial Nº 4.918 de 28 de Março de 2024 Página 79 de 108
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
REPUBLICA-SE, por ter saído com incorreção, a Resolução nº 11 de 27/03/2024, publicado no Diário Oficial
do Município nº 4.917, páginas 95-100 , passando a constar a seguinte redação:
RESOLUÇÃO CMAS Nº. 11 DE 27 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios
Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social do Município de Foz do Iguaçu - PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu – CMAS, no uso das competências que lhe
conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, conforme redação da Lei Federal nº 12.435 de
06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 4.112 de 12 de julho de 2013 e de seu Regimento Interno, decreto nº
29.525 de 02 de setembro de 2021.
Considerando a solicitação contida no ofício SMAS nº 21.113/2023;
Considerando que os Benefícios Eventuais são direitos sociais instituídos pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de
julho de 2011, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social;
Considerando Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios
Eventuais de que trata o Art.22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Considerando a Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de
Assistência Social em relação à Política de Saúde.
Considerando a Resolução nº. 010/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu que
aprova a Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de
Foz do Iguaçu.
Considerando a Resolução AD REFERENDUM CMAS nº 002/2020 de 31 de Março de 2020, referente aos
Benefícios Eventuais no Município de Foz do Iguaçu.
Considerando o parecer da Comissão da Política de Assistência Social;
Considerando a deliberação na reunião do CMAS no dia 27 de março de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do
Paraná, assegurados pelo Art.22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pela Resolução nº 212, de 19
de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de
dezembro de 2007, e pela Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de
Assistência Social.
Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais, aqueles que são de caráter suplementar e temporário,
prestados a indivíduos e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência de um evento provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e
da unidade familiar, descritos nesta Resolução:
§ 1º - Os Benefícios Eventuais são prestados em caráter transitório, em espécie, bem material ou serviço,
para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária, situações de estado de emergência e de calamidade pública.
§ 2º - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender
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Autenticado com senha por KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - DIRETORA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 27/08/2025 às 14:56:40 e ALEX PRIVER DECIAN
THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/08/2025 às 17:17:39
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Ano XXII Diário Oficial Nº 4.918 de 28 de Março de 2024 Página 80 de 108
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às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no Município, de
modo a assegurar a sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução das fragilidades decorrentes
dos eventos de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais a que se refere o Art. 2º desta Resolução podem ser cumulativos e
constituem-se em:
I - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III - Auxílios para Situação de Vulnerabilidade Temporária, sendo eles:
a) Auxílio Transporte;
b) Auxílio Moradia;
c) Auxílio Alimentação;
d) Auxílio Documentação.
IV - Auxílio para atender à Situação de Desastres e Calamidade Pública.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais serão concedidos em:
I - Espécie;
II - Bens de consumo ou material;
III - Serviço.
Art. 5º Para a concessão de Benefícios Eventuais será utilizado os seguintes critérios:
I – Ser residente e domiciliado (a) no Município de Foz do Iguaçu e estar em vulnerabilidade social e/ou
violação de direitos;
II – Famílias com Cadastro Único atualizado, durante o período de concessão do benefício;
III – Famílias com renda de meio salário mínimo per capta cuja a renda não ultrapasse três salários mínimos
por família;
IV – Famílias/indivíduos que sejam usuárias dos Serviços Socioassistenciais ofertados no Município;
V – Famílias atingidas por desastres, calamidades e/ou agravos temporários que estejam provisoriamente
em situação de risco e vulnerabilidade social;
VI – Família monoparental em situação de desemprego, morte ou abandono do membro responsável pela
manutenção financeira do grupo familiar;
VII – Famílias que se encontrem em situação de violação de direitos e que se enquadram nos critérios de
renda estabelecidos nesta Resolução e/ou conforme avaliação técnica.
Parágrafo único. No processo de avaliação e aplicação dos critérios de concessão do benefício Eventual,
será observado:
I - se a disponibilidade for inferior à demanda utilizar-se-á dos critérios de prioridade cumulativamente:
a) famílias que cumpram as determinações dos Programas de Transferência de renda do Governo Federal e
Estadual, mas que ainda não tiveram acesso ao benefício de transferência de renda;
b) famílias com membros gestantes;
c) famílias com membros PCD;
d) famílias com maior número de crianças e adolescentes e/ou idosos.
II - se houver falta ou extravio de documentos pessoais, a Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro
de suas competências, adotará as medidas cabíveis para o acesso de indivíduos e suas famílias à
documentação civil e demais registros;
III - se não houver cadastro na base de dados do Cadastro Único, mas sendo público alvo da Política de
Assistência Social, a pessoa receberá atendimento e encaminhamento para realização do Cadastro Único,
seguido do encaminhamento de solicitação do benefício necessitado;
IV - se o benefício eventual for o de Auxílio Alimentação, este será concedido para o perfil de extrema
pobreza e pobreza, conforme critérios estabelecidos pelo Cadastro Único.
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Ano XXII Diário Oficial Nº 4.918 de 28 de Março de 2024 Página 81 de 108
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Art. 6° O Benefício Eventual Auxílio Natalidade poderá ser concedido no repasse de pecúnia ou bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família no Município de Foz
do Iguaçu.
§ 1º - O alcance do Auxílio Natalidade destinado à família, terá preferencialmente, entre suas condições:
I - atenção necessária ao nascituro e puérpera;
II - serviço de atendimento a mãe no caso de natimorto ou morte do recém-nascido;
III - apoio à família ou núcleo familiar, no caso de óbito da mãe;
IV - serviço de atendimento a mãe em caso de aborto espontâneo.
§ 2º - O Benefício Eventual Auxílio Natalidade deverá ser solicitado nos equipamentos de Proteção Social
Básica e Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, referência da família, podendo ser os
requerentes:
I - os responsáveis legais;
II - uma pessoa maior de idade, na impossibilidade dos responsáveis legais, desde que declarada no
Cadastro Único como membro da composição familiar dos responsáveis legais do nascituro.
§ 3º - São documentos essenciais para concessão do benefício por razão de natalidade a serem
apresentados pelo responsável:
I - documentos que comprovem a gestação, se o benefício for solicitado antes do nascimento;
II - certidão de nascimento ou óbito, se natimorto, se a solicitação for após o nascimento;
III - Carteira de Identidade e CPF da solicitante.
§ 4º - A solicitação do Benefício Eventual Auxílio Natalidade deverá ocorrer a partir do 7º mês de gestação,
ou até 60 (sessenta) dias após o nascimento, no equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
de referência da família.
§ 5º - O prazo para concessão do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade será de até 30 dias úteis após
solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas nos parágrafos anteriores.
§ 6º - O Benefício Eventual de Auxílio Natalidade será concedido em número igual ao das ocorrências do
evento, contemplando, inclusive, nascimentos múltiplos.
§ 7º - Após a concessão do benefício fica vedada a solicitação de prestação de contas de utilização do
benefício à beneficiária ou familiar ou responsável pela criança.
Art. 7º O Benefício Eventual de Auxílio Funeral está regulamentado por meio do Decreto Nº 20.549, de 19 de
julho de 2011, o qual dispõe sobre a oferta de serviço com urna funerária simples, ornamentação, velório
e/ou sepultamento, incluindo transporte funerário e do cortejo dentro dos limites do Município, utilização de
capela, isenção de taxas e a colocação de placa de identificação.
§ 1º - O Benefício Eventual de Auxílio Funeral deverá ser requerido por cônjuge, ascendente, descendente
com 18 anos completos ou por representante legal do falecido e será concedido mediante atendimento dos
critérios apresentados no Art. 5º, desta Resolução e apresentação da Certidão de Óbito.
§ 2º - A execução do Benefício Eventual de Auxílio Funeral será ofertada pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
§ 3º - A solicitação deste benefício será feita diretamente na Central de Luto Municipal.
§ 4º - O transporte coletivo para cortejo fúnebre será viabilizado pelo Instituto de Transporte e Trânsito de
Foz do Iguaçu mediante solicitação direta na sede do órgão.
Art. 8º O Benefício Eventual Auxílio Transporte é a concessão de passagens para transporte dentro do
território nacional atendendo às modalidades de deslocamento intermunicipal ou interestadual, rodoviário ou
aéreo, a depender da necessidade eventual do solicitante, bem como atendendo ao princípio da
economicidade.
§ 1º - O Benefício Eventual de Auxílio Transporte de deslocamento, intermunicipal ou interestadual deverá
ser requerido pelo/a próprio/a interessado/a ou representante legal, e será concedido mediante atendimento
dos critérios apresentados no Art. 5º desta Resolução, juntamente da avaliação e relatório de equipe técnica
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Ano XXII Diário Oficial Nº 4.918 de 28 de Março de 2024 Página 82 de 108
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dos serviços da Assistência Social em que o solicitante estiver em acompanhamento e/ou atendimento, com
apresentação de documento de identificação com foto do solicitante.
§ 2º - A concessão do Benefício Eventual de Auxílio Transporte para deslocamentos intermunicipais e
interestaduais se destina para:
I - Retorno de indivíduo à família ou cidade de referência;
II - Situações de migração;
III - Pessoas que necessitam realizar perícia médica para acesso a Benefícios assistenciais e
previdenciários, com a apresentação de documentação comprobatória;
IV - Atendimento de situações judiciais, com apresentação de documentação comprobatória;
V - Usuários/as em situação de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida, conforme
estabelece o inciso III, do Art. 7º, do Decreto Federal nº 6.307/ 2007.
§ 3º - A concessão do Benefício Eventual de Auxílio Transporte se fará uma única vez em um período de
quatro anos, exceto para situações estabelecidas no § 2º, incisos III e IV.
§ 4º - A concessão de qualquer modalidade do Benefício Eventual Auxílio Transporte que envolva crianças e
adolescentes deverá ser acompanhada de documentação legal de responsabilidade;
§ 5º - O processo de análise da solicitação e aquisição da passagem ocorrerá em até sete dias úteis, exceto
as situações estabelecidas no § 2º, incisos III e IV, as quais poderão ser atendidas em menor tempo
conforme solicitação técnica, sendo o embarque, em todos os casos, sujeito a disponibilidade da empresa
de transporte;
§ 6º - A concessão de qualquer modalidade do Benefício Eventual Auxílio Transporte será em passagem
rodoviária ou aérea, sendo vedada a concessão em espécie.
Art. 9º O Benefício Eventual Auxílio Moradia é a concessão de valores financeiros destinados ao indivíduo
e/ou família para pagamento de aluguel, como forma de enfrentamento da situação de:
I - abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos em situação de reintegração familiar. Será
concedido à família que possuir membro que esteja em medida protetiva de acolhimento e que, para a
reintegração familiar dependa das condições de moradia;
II - para adolescentes que atingiram a maior idade e em razão de medida protetiva dependa das condições
de moradia para sua reintegração comunitária;
III - prevenção e/ou enfrentamento de perda circunstancial de moradia decorrente da ruptura de vínculos
familiares, ou da presença de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial ou de situações de
ameaça à vida;
IV - desastres, calamidade pública ou interdição do imóvel pela Defesa Civil em função dos eventos que
levaram ao reconhecimento da situação de emergência e sua concessão será mediante apresentação de
laudo da Defesa Civil para o Foz Habita;
V - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 1º - O Benefício Eventual de Auxílio Moradia para o enfrentamento de qualquer situação descrita no caput
deste artigo será concedido se o solicitante atender aos critérios citados no Art. 5º desta Resolução,
cumulativamente com os demais critérios especificados neste Artigo, obedecendo às especificidades de cada
situação.
§ 2º - As solicitações do Benefício Eventual de Auxílio Moradia, seguindo critérios já estabelecidos nesta
resolução, serão enviadas ao Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu que o executará conforme
regulamentação própria e disponibilidade orçamentária.
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Ano XXII Diário Oficial Nº 4.918 de 28 de Março de 2024 Página 83 de 108
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§ 3º - Na hipótese prevista no inciso III, o Benefício Eventual de Auxílio Moradia será concedido a quem
esteja em acompanhamento/atendimento pelos serviços de Proteção Social Básica ou Especial da Secretaria
Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu.
Art. 10. O Benefício Eventual de Auxílio Alimentação constituem-se em uma prestação temporária e poderá
ser concedido na modalidade de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter de emergência às famílias que
atendam aos requisitos do Art. 5° desta Resolução.
§ 1º - A Concessão do Benefício Eventual de Auxílio Alimentação poderá ser classificados da seguinte forma:
I - atendimento emergencial: prevê o atendimento de caráter não continuado, através do Benefício Eventual
Auxílio Alimentação;
II - atendimento de médio prazo: prevê o atendimento de 2 (dois) a 6 (seis) meses de oferta do benefício
auxílio-alimentação, para famílias em acompanhamento através dos Serviços da Política de Assistência
Social executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - É vedada a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Alimentação para mais de um membro da
mesma família que resida no mesmo domicílio.
§ 3º - O Benefício Eventual de Auxílio Alimentação será vinculado ao CPF do(a) titular responsável familiar,
conforme Cadastro Único.
§ 4º - O Benefício Eventual de Auxílio Alimentação, uma vez concedido, é intransferível.
§ 5º - O Benefício Eventual de Auxílio Alimentação somente poderá ser requerido e concedido pelas
Unidades de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de referência do acompanhamento e/ou
atendimento do usuário.
§ 6º - O prazo que trata o § 1º poderá ser prorrogado, mediante nova avaliação técnica.
Art. 11. O Benefício Eventual de Acesso a Documentação visa assegurar documentação básica
indispensável para o acesso a direitos civis e sociais e para o exercício da cidadania, sendo estas:
I - Segunda via de Certidão de nascimento, casamento (com averbação de divórcio e óbito) e óbito;
II - segunda via de documento de identificação (RG);
III - Traslado de nascimento.
Parágrafo único. O Benefício Eventual de Acesso a Documentação será concedido a indivíduos e famílias
que atendam aos requisitos dispostos do Art. 5º desta resolução e devem ser requeridos nos equipamentos
da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo acompanhamento e/ou atendimento do
usuário.
Art. 12. O Benefício Eventual para situação de desastres, emergência e/ou estado de calamidade pública é
concedido na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor
fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias
e indivíduos atingidos.
§1º - O presente benefício deverá ser ofertado de forma intersetorial e articulada com órgãos de defesa e
proteção civil e com as demais políticas públicas, órgãos de defesa de direitos, sociedade civil organizada,
agências de cooperação, conselhos de defesa civil e núcleos de defesa civil comunitários, onde houver,
dentre outros, conforme a necessidade, em todas as esferas da Federação, com vistas à minimização dos
danos ocasionados e provimento das necessidades verificadas
§2º - As definições de situação de desastre e de estado de calamidade pública deverão observar a Instrução
Normativa n. 01, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e legislações aplicáveis.
§3º - O Benefício Eventual para Situação de Desastres, Calamidade Pública ou Emergência será concedido,
por núcleo familiar, desde que atendam aos critérios do Art. 5º desta Resolução, devendo ser requeridos nos
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Ano XXII Diário Oficial Nº 4.918 de 28 de Março de 2024 Página 84 de 108
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equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social em que a família esteja sendo
acompanhada/atendida.
§4º - Nos casos excepcionais de situação de emergência e que tenham maior abrangência, deverá ser
seguido as orientações do governo Estadual e Federal no encaminhamento e na concessão deste auxílio,
respeitando os critérios estabelecidos por estas esferas.
Art. 13. Atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal, o montante global dos Benefícios Eventuais
ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contará com a devida programação das despesas
por meio de previsão e respectiva dotação orçamentária.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais ofertados pela Secretaria Municipal da Fazenda (Auxílio Funeral),
Instituto de Transporte e Trânsito de Foz do Iguaçu (Auxílio Funeral), Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu
(Auxílio Moradia) terão suas despesas incluídas em suas respectivas programações orçamentárias anuais.
Art. 14. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios
Eventuais inerentes à referida política pública, bem como o seu financiamento e cofinanciamento advindo das
demais esferas de governo;
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da
concessão dos Benefícios Eventuais;
III - A expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos Benefícios Eventuais no âmbito da Assistência Social.
Parágrafo único. O órgão gestor da Assistência Social deverá encaminhar ao Conselho Municipal de
Assistência Social, relatório anual e quantitativo de todos benefícios concedidos por esta Resolução.
Art. 15. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor mudanças
operacionais na concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Assistência Social.
Art. 16. A concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta resolução, deverá ser realizada por
profissionais dos equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais ofertados pelas demais Secretarias e Autarquias municipais,
terão sua oferta realizada por seus respectivos profissionais, mediante articulação e fluxos estabelecidos com
a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 17. Na comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual são vedadas quaisquer
situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 18. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo
da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social.
Art. 19. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais deverão estar em consonância com as leis municipais,
estadual e federal e demais legislações que sobrevierem regulamentando o tema.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Foz do
Iguaçu- PR.
Art. 21. Revoga a Resolução AD REFERENDUM CMAS nº 002/2020 de 31 de Março de 2020.
Foz do Iguaçu, 27 de março de 2024.
Jacson Henrique Gatelli
Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social – Foz do Iguaçu – PR
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.806/2025
Assunto: RESPOSTA AO MI Nº 60058/2025 - REQUERIMENTO Nº 503
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Anexos
RESOLUÇÃO CMAS_11_24 - REPUBLICA - REGULA BENEFICIOS EVENTUAIS.pdf -
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ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 27/08/2025 17:17:39 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 27/08/2025 14:56:40 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 10.939/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 503/2025
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Anexos
REQ 503-2025.pdf - 0b34ae19-dc77-48aa-8671-625e8618007d
RESPOSTA REQ 503-2025 - OFÍCIO- Nº 937-2025 - FOZHABITA.pdf - 07fde30e-56cf-4c60-ba85-dcb6bf337a1c
RESPOSTA REQ 503-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62806-2025 - SMAS.pdf -
c4708de9-665b-4395-bb38-73f7731a78a6
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/08/2025 15:09:26 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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