PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2025.
Ofício nº 10942/25 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 483/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
483/2025, de autoria do Nobre Vereador Dr. Ranieri Marchioro,
encaminhado pelo Ofício n
o
1005/2025-GP, de 12 de agosto de 2025, dessa Casa de Leis, sobre servidores lotados
na Usina de Asfalto, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Obras, por meio do Memorando n
o
62500, de 26 de agosto de 2025 e da Diretoria de Saúde Ocupacional, subordinada à Secretaria Municipal da
Administração e Recursos Humanos, por meio do Memorando no
62910, de 27 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMOB/DIPA - DIRETORIA DE PRODUÇÃO ASFALTICA Data: 26/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 483/2025
Número:
62500/2025
Em atendimento ao requerimento nº 483/2025, apresento as seguintes justificativas:
1. Existem servidores públicos concursados atualmente lotados ou exercendo atividades na
usina de asfalto do Município? Caso afirmativo, favor indicar os cargos ocupados, a descrição
das funções desempenhadas e a carga horária semanal.
Resposta:
Sim, atualmente existem servidores públicos concursados atuando na usina de asfalto. Os cargos
ocupados são: Motorista de Veículos Pesados, Lubrificador, Técnico em Pavimentação e Técnico em
Agricultura.
As funções desempenhadas envolvem a operação de equipamentos e a execução de atividades
específicas dentro da usina e nas frentes de pavimentação. A carga horária semanal segue a
normatização vigente para cada cargo.
2. Quais atividades são efetivamente executadas por esses servidores nas dependências da
usina ou nas frentes de pavimentação urbana? As tarefas envolvem manipulação de materiais
betuminosos, exposição a agentes químicos ou operação direta de equipamentos pesados?
Resposta:
As atividades executadas pelos servidores incluem a operação de veículos leves e pesados, bem
como o acompanhamento e a condução das equipes nas frentes de pavimentação e outras atividades
programadas.
Embora a manipulação de materiais betuminosos não seja uma tarefa diretamente atribuída a todos os
servidores, alguns podem estar expostos a agentes químicos, dependendo das funções
desempenhadas. Além disso, os servidores podem atuar na operação de equipamentos pesados,
conforme as necessidades do serviço.
3. Durante a jornada de trabalho, quais estruturas de apoio estão disponíveis para esses
servidores, especialmente no que se refere a: a) Locais para descanso e alimentação; b) Acesso
a água potável; c) Instalações sanitárias (fixas ou móveis, como banheiros químicos)?
Resposta:
A usina de asfalto dispõe de um local adequado para descanso e alimentação dos servidores,
garantindo um intervalo apropriado para refeições. Para hidratação, há bebedouros com filtro e
fornecimento de água potável gelada.
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Autenticado com senha por GABRIEL WERNER SIMONETO - DIRETOR DE PRODUÇÃO ASFÁLTICA - 26/08/2025 às 17:18:59, BRUNO BERTI LOVERA VILLASBOA
- SIGNATÁRIO - 27/08/2025 às 08:12:38 e THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 27/08/2025 às 14:57:00
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Em termos de instalações sanitárias, a usina conta com 6 unidades fixas e 2 chuveiros, atendendo
adequadamente às necessidades dos servidores.
4. Quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fornecidos pela Administração Pública
para os servidores que atuam na Usina de Asfalto ou em suas frentes de serviço? Existe
controle do uso, substituição periódica e orientação técnica quanto à correta utilização dos
EPIs?
Resposta:
Os servidores que atuam na usina de asfalto e nas frentes de serviço recebem os seguintes
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs):
• Botinas de segurança
• Luvas de proteção
• Óculos de proteção escuros
• Protetores auriculares
• Protetor solar
Há controle do uso e substituição periódica dos EPIs, conforme necessário. No entanto, não há
orientação técnica formalizada sobre a correta utilização desses equipamentos, o que poderá ser
objeto de análise para melhorias futuras com apoio da DISO.
5. Como são organizados os intervalos intrajornada (pausas para alimentação e repouso) para
os servidores que atuam em campo ou diretamente nas operações da usina? Esses intervalos
são realizados em locais apropriados e seguros?
Resposta:
Os intervalos intrajornada para alimentação e descanso são organizados de acordo com o horário
estabelecido, sendo, em regra, realizados entre 12:00 e 13:00.
Os intervalos ocorrem em local apropriado, que proporciona conforto e segurança para os servidores
durante o período de repouso e alimentação.
6. Existe algum acompanhamento técnico ou protocolo de segurança relacionado às condições
ambientais de trabalho desses servidores, especialmente nos casos de exposição prolongada
ao calor, vapores ou ruído provenientes da atividade asfáltica?
Resposta:
Atualmente, não existe acompanhamento técnico formal relacionado às condições ambientais de
trabalho, incluindo a exposição prolongada ao calor, vapores ou ruído originados pelas atividades da
usina de asfalto. Este aspecto poderá ser revisto com apoio da DISO, considerando as condições de
trabalho e os riscos à saúde ocupacional.
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Autenticado com senha por GABRIEL WERNER SIMONETO - DIRETOR DE PRODUÇÃO ASFÁLTICA - 26/08/2025 às 17:18:59, BRUNO BERTI LOVERA VILLASBOA
- SIGNATÁRIO - 27/08/2025 às 08:12:38 e THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - 27/08/2025 às 14:57:00
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.500/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 483/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
5c8d39ae-a8fd-4912-b651-89e049acfd57
C350D27815E50C168D0446BE885A1DD9AABD9035E31B2204EE40B18A6109C0CF
BRUNO BERTI LOVERA VILLASBOA (Signatário) - CPF: ***98901943** em 27/08/2025 8:12:38 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
GABRIEL WERNER SIMONETO (Signatário) - CPF: ***36683979** em 26/08/2025 17:18:59 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
THAIS RAMOS RIBEIRO ESCOBAR (Signatário) - CPF: ***80918959** em 27/08/2025 14:57:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAD / DISO / SESMT - SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO
Data: 27/08/2025
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 483/2025
Número:
62910/2025
Prezado(a),
Considerando o Memorando Interno nº 59728/2025, da SMAD/DIAD/DVCMR – Divisão de Controle e
Monitoramento dos Requerimentos Legislativos, que encaminha o Requerimento nº 483/2025, da
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, do Vereador Dr. Ranieri Alberton Marchioro, que requer do
Prefeito informações sobre servidores lotados na Usina de Asfalto.
Considerando que o Vereador solicita informações sobre servidores públicos efetivos eventualmente
lotados na Usina de Asfalto, especialmente quanto à estrutura de trabalho, disponibilização de
equipamentos de proteção e condições laborais, como segue:
1. Existem servidores públicos concursados atualmente lotados ou exercendo atividades na usina
de asfalto do Munícipio?
a) Em caso afirmativo, favor indicar os cargos ocupados, a descrição das funções
desempenhadas e a carga horária semanal.
2. Quais atividades são efetivamente executadas por esses servidores nas dependências da usina
ou nas frentes de pavimentação urbana?
a) As tarefas envolvem manipulação de materiais betuminoso, exposição a agentes
químicos ou operação direta de equipamentos pesados?
3. Durante jornada de trabalho, quais estruturas de apoio estão disponíveis para esses servidores,
especialmente no que se refere a:
a) Locais de descanso e alimentação;
b) Acesso água potável;
c) Instalações sanitárias (fixas ou móveis, como banheiros químicos).
4. Quais Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fornecidos pela Administração Pública
para os servidores que atuam na Usina de Asfalto ou em suas frentes de serviço?
a) Existe controle do uso, substituição periódica e orientação técnica quanto à correta
utilização dos EPIs?
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Autenticado com senha por CARLOS EDUARDO CANEVARI LOPES - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 27/08/2025 às 16:18:58, ELIS LEDESMA
DOS SANTOS - DIRETOR(A) DA SAÚDE OCUPACIONAL - 27/08/2025 às 16:28:24 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS - 28/08/2025 às 10:08:05
Documento Código: f723ff70-6c9a-4ad1-86b6-d026819266e9 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f723ff70-6c9a-4ad1-86b6-d026819266e9
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
Documento Código: 2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900
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5. Como são organizados os intervalos intrajornada (pausas para alimentação e repouso) para os
servidores que atuam em campo ou diretamente nas operações da usina?
a) Tais intervalos são realizados em locais apropriados e seguros?
6. Existe algum acompanhamento técnico ou protocolo de segurança relacionado às condições
ambientais de trabalho desses servidores, especialmente nos casos de exposição prolongada
ao calor, vapores ou ruído provenientes da atividade asfáltica?
Do exposto, segue as respostas aos questionamentos pertinentes ao Serviço Especializado em
Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, da Diretoria de Saúde Ocupacional – DISO:
4. Existe o Decreto nº 26.700, de 27 de setembro de 2018, que regulamenta e estabelece as
disposições relativas aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI dos servidores da
Administração Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu – PR.
a) Sim, mesmo que a Ficha de controle esteja fora dos padrões.
6. Existe o Decreto Municipal nº 32.235, de 5 de fevereiro de 2024, que estabelece as
prerrogativas das secretarias municipais, órgãos municipais e da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes na implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR),
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Foz do Iguaçu. A DISO, através
do SESMT – Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho, sempre que
solicitado, seja por pedido do adicional de insalubridade ou por solicitação de averiguação do
ambiente de trabalho, realiza a análise da atividade e/ou ambiente de trabalho emitindo, no
caso de adicional de insalubridade, o Laudo e, no caso do ambiente de trabalho, o Relatório de
Inspeção Técnica – RIT. Há uma previsão de reavaliação técnica dos ambientes para o final do
segundo semestre de 2025 ou no primeiro semestre de 2026. No momento estamos realizando
o termo de referência para a calibração dos equipamentos que são utilizados para
levantamentos dos riscos, tais como decibelímetro, luxímetro, etc.
Importante salientar que em fevereiro de 2025, foi realizada, à pedido do Diretor de Produção Asfáltica
– DIPA, realizado através de Memorando Interno, uma inspeção na Usina de Asfalto, gerando um
Relatório de Inspeção Técnica – RIT, enviado também através de Memorando Interno
No RIT foram encaminhadas as irregularidades encontradas e as recomendações de segurança.
Atenciosamente,
f723ff70-6c9a-4ad1-86b6-d026819266e9
Autenticado com senha por CARLOS EDUARDO CANEVARI LOPES - ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 27/08/2025 às 16:18:58, ELIS LEDESMA
DOS SANTOS - DIRETOR(A) DA SAÚDE OCUPACIONAL - 27/08/2025 às 16:28:24 e LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS - 28/08/2025 às 10:08:05
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 62.910/2025
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 483/2025
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Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação:
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AA41E4178B5E1D79E2DACF75D97B07A537352A8AA7242CD4D273282DBF697854
CARLOS EDUARDO CANEVARI LOPES (Signatário) - CPF: ***69807951** em 27/08/2025 16:18:58 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
ELIS LEDESMA DOS SANTOS (Signatário) - CPF: ***06515933** em 27/08/2025 16:28:24 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 28/08/2025 10:08:05 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/08/2025 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
Documento Código: 2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900 - consulta à autenticidade em
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 29/08/2025 às 15:09:26
Documento Código: 2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=2b507f77-ee23-4976-a05a-89cf67f45900
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 10.942/2025
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 483/2025
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Para verificar as assinaturas clique no link:
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1BAB6DD459930F8399D62F2808C0DD8B56C3B6ABEF64E18DB8D33C19FE07F998
Anexos
REQ 483-2025.pdf - b471ae34-ebac-4005-9ca4-f14d4480e0f0
RESPOSTA REQ 483-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62500-2025 - SMOB.pdf -
0cfd626b-2111-4c1a-97b7-6819dd8b550d
RESPOSTA REQ 483-2025 - MEMORANDO INTERNO- Nº 62910-2025 - DISO.pdf -
5bdb3ece-d70d-415e-a2aa-982fe0d6912b
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 29/08/2025 15:09:26 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.