Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 610/2025
Requer que reitere e reforce o Requerimento nº 423/2025,
solicitando informações à empresa Urbia Cataratas S.A.,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais
e regimentais, REITERA e REFORÇA o conteúdo do Requerimento nº 423/2025, já
encaminhado à empresa Urbia Cataratas S.A., concessionária responsável pela gestão da
visitação pública no Parque Nacional do Iguaçu, tendo em vista que a resposta recebida através
do Ofício S/Nº Urbia + Cataratas, datado de 28 de julho de 2025, não atendeu integralmente aos
itens solicitados, como segue:
A manifestação oficial enviada pela empresa foi genérica,
mencionando apenas “apoios a ações ambientais e socioeducativas” e “projetos de educação
socioambiental”, sem indicar:
• Quais instituições de Foz do Iguaçu foram beneficiadas; • Os valores individualizados destinados a cada instituição e a
natureza jurídica do repasse (doação, termo de parceria, convênio, patrocínio, etc.); • A finalidade específica de cada repasse, com a descrição do
projeto, programa, atividade ou ação apoiada.
Ressalta-se que, por iniciativa própria, este Vereador
localizou publicamente, no site da empresa, o Relatório de Auditoria Cataratas, porém este
documento também não apresenta as informações detalhadas solicitadas, limitando-se a registros
genéricos e agregados de investimentos e apoios financeiros, sem discriminar destinatários,
valores ou finalidades específicas.
Dessa forma, requer-se novamente que a Urbia Cataratas
encaminhe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, as informações completas e detalhadas relativas
aos repasses financeiros efetuados a instituições sediadas no município de Foz do Iguaçu, nos
exercícios de 2024 e 2025 (até a presente data), contendo:
1.Lista nominal das instituições beneficiadas;
2.Valores individualizados para cada instituição;
3.Natureza jurídica de cada repasse;
4.Descrição detalhada da finalidade e do projeto/atividade
apoiada.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6BCE-2857-A97F-DA6D e informe o código 6BCE-2857-A97F-DA6D
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ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O pedido se fundamenta no artigo 31 da Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu e no Regimento Interno desta Casa, que
conferem ao vereador a prerrogativa de solicitar informações a órgãos públicos e a entidades
privadas que executem atividades de relevante interesse público.
Considerando que a Urbia Cataratas S.A. é concessionária de
serviço público federal e atua em área de alta relevância socioeconômica para Foz do Iguaçu, é
dever desta Casa garantir a transparência e a prestação de contas sobre eventuais repasses
financeiros que beneficiem instituições locais, fortalecendo o controle social e permitindo a
avaliação da efetividade das ações apoiadas.
Anexo: Quadro comparativo entre o Requerimento nº
423/2025 e o Relatório de Auditoria Cataratas.
Item solicitado pelo
vereador
O que foi apresentado
(resposta + relatório)
O que está faltando
1-Lista nominal das
instituições de Foz do Iguaçu
que receberam repasses,
doações, patrocínios ou apoios
financeiros (2024 e 2025).
Resposta oficial: menção
genérica a “apoios a ações
ambientais e socioeducativas”
e “projetos de educação
socioambiental”. Relatório
obtido no site: apenas
registros agregados de
repasses; não há lista nominal.
Relação nominal das
instituições beneficiadas, com
identificação clara e
confirmação de que possuem
sede em Foz do Iguaçu.
2-Valores individualizados
destinados a cada instituição,
especificando a natureza
jurídica do repasse (doação,
termo de parceria, convênio,
patrocínio, etc).
Resposta oficial: não há
menção. Relatório: valores
agregados em categorias
contábeis; não identificam
destinatários nem a natureza
do repasse.
Tabela com valores por
instituição e a natureza
jurídica de cada repasse.
3-Finalidade de cada repasse,
indicando o projeto,
programa, atividade ou ação
apoiada.
Resposta oficial: apenas
referências genéricas a
“projetos de educação
socioambiental” e “apoio a
ações de visitação ambiental”.
Relatório: informações
agregadas, sem detalhamento
de projetos ou ações.
Descrição detalhada de cada
projeto/ação apoiada,
vinculando à instituição e ao
valor do repasse.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6BCE-2857-A97F-DA6D e informe o código 6BCE-2857-A97F-DA6D
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A resposta oficial da Urbia Cataratas não forneceu as
informações solicitadas. O relatório obtido publicamente não supre a falta, apresentando apenas
dados agregados e genéricos. O quadro evidencia a omissão de informações essenciais,
justificando a nova cobrança formal pelo vereador.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6BCE-2857-A97F-DA6D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 05/09/2025 13:14:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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