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materia nº 611/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 611 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaRequer do Prefeito informações quanto à execução do recurso proveniente de Emenda de Comissão (RP8) 5600020240012, de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), para pavimentação urbana da Avenida Mário Filho, destinada pelo Deputado Federal Vermelho, com previsão de entrega em 30 de setembro de 2025, conforme especifica.
native_id49714

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-04 Proposição assinada — —
2025-09-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 611/2025 
Requer do Prefeito informações quanto à execução do 
recurso proveniente de Emenda de Comissão (RP8) 
5600020240012, de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões, 
setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove 
reais), para pavimentação urbana da Avenida Mário 
Filho, destinada pelo Deputado Federal Vermelho, com 
previsão de entrega em 30 de setembro de 2025, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto à 
execução do recurso proveniente de Emenda de Comissão (RP8) 5600020240012, de R$ 
4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais), 
para pavimentação urbana da Avenida Mário Filho, destinada pelo Deputado Federal Vermelho, 
com previsão de entrega em 30 de setembro de 2025, como segue: 
1.Em que fase se encontra o cumprimento das exigências 
documentais na plataforma TRANSFEREGOV (titularidade da área, projeto básico, licença 
ambiental prévia e plano de sustentabilidade)?; 
2.Quais órgãos ou secretarias municipais estão responsáveis 
pela elaboração e envio de cada um desses documentos?; 
3.Quais dos referidos documentos já foram providenciados e 
quais ainda estão pendentes?; 
4.Quais as razões pelas quais a citada Emenda Federal ainda 
não teve a sua execução iniciada?; 
5.Qual o cronograma de conclusão e protocolamento de cada 
documento exigido? Encaminhar o referido cronograma; 
6.A execução da emenda atenderá o prazo estipulado de 
entrega, em 30 de setembro de 2025?; 
7.Existe algum obstáculo técnico, jurídico, orçamentário ou 
administrativo que possa comprometer o atendimento do prazo de 30 de setembro de 2025?; 
8.Qual o projeto básico ou executivo previsto para a 
pavimentação da Avenida Mário Filho (com indicação de extensão, tipo de pavimento e demais 
elementos de engenharia)?; 
9.Em caso de eventual não atendimento das exigências dentro 
do prazo, quais serão as consequências para o Município e para o recurso destinado? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99C2-6C5D-C338-2456 e informe o código 99C2-6C5D-C338-2456
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento de informações fundamenta-se na 
necessidade de acompanhamento e controle social sobre a utilização de recursos federais 
destinados ao Município de Foz do Iguaçu, especialmente no que tange à execução de obras de 
infraestrutura urbana de relevante impacto comunitário. 
Conforme informado em Nota Oficial pelo Deputado Federal 
Vermelho, foi destinada ao Município, por meio da Emenda de Comissão (RP8) 
–
5600020240012, a importância de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco 
mil, novecentos e dezenove reais), inserida na Ação 00T1 
– Apoio à Política de 
Desenvolvimento Urbano, para a pavimentação da Avenida Mário Filho. 
A referida verba encontra-se empenhada, restando pendente o 
cumprimento, por parte da Prefeitura Municipal, das exigências da plataforma 
TRANSFEREGOV, a saber: comprovação de titularidade da área, apresentação de projeto 
básico, licença ambiental prévia e plano de sustentabilidade. O prazo para apresentação destes 
documentos encerra-se em 30 de setembro de 2025, conforme cláusula suspensiva do convênio. 
O não cumprimento das exigências dentro do prazo 
estabelecido pode acarretar a perda do recurso empenhado, representando prejuízo significativo 
para a execução da obra e, por consequência, para a melhoria da mobilidade urbana e da 
qualidade de vida dos moradores da região. 
Além disso, a obra prevista impacta diretamente a 
acessibilidade, a segurança viária e o escoamento do tráfego local, sendo estratégica para o 
desenvolvimento urbano e econômico da cidade. Diante disso, torna-se imprescindível que o 
Legislativo Municipal disponha de informações atualizadas e precisas sobre o andamento do 
processo, eventuais entraves e prazos previstos, a fim de exercer de forma plena sua função 
fiscalizadora e de assegurar a efetividade do investimento público. 
Assim, este requerimento visa garantir a transparência, 
prevenir a perda de recursos e assegurar que a execução da obra ocorra dentro dos prazos e 
requisitos técnicos estabelecidos. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99C2-6C5D-C338-2456 e informe o código 99C2-6C5D-C338-2456
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99C2-6C5D-C338-2456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 04/09/2025 11:27:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99C2-6C5D-C338-2456

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