Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 611/2025
Requer do Prefeito informações quanto à execução do
recurso proveniente de Emenda de Comissão (RP8)
5600020240012, de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões,
setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove
reais), para pavimentação urbana da Avenida Mário
Filho, destinada pelo Deputado Federal Vermelho, com
previsão de entrega em 30 de setembro de 2025, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto à
execução do recurso proveniente de Emenda de Comissão (RP8) 5600020240012, de R$
4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e dezenove reais),
para pavimentação urbana da Avenida Mário Filho, destinada pelo Deputado Federal Vermelho,
com previsão de entrega em 30 de setembro de 2025, como segue:
1.Em que fase se encontra o cumprimento das exigências
documentais na plataforma TRANSFEREGOV (titularidade da área, projeto básico, licença
ambiental prévia e plano de sustentabilidade)?;
2.Quais órgãos ou secretarias municipais estão responsáveis
pela elaboração e envio de cada um desses documentos?;
3.Quais dos referidos documentos já foram providenciados e
quais ainda estão pendentes?;
4.Quais as razões pelas quais a citada Emenda Federal ainda
não teve a sua execução iniciada?;
5.Qual o cronograma de conclusão e protocolamento de cada
documento exigido? Encaminhar o referido cronograma;
6.A execução da emenda atenderá o prazo estipulado de
entrega, em 30 de setembro de 2025?;
7.Existe algum obstáculo técnico, jurídico, orçamentário ou
administrativo que possa comprometer o atendimento do prazo de 30 de setembro de 2025?;
8.Qual o projeto básico ou executivo previsto para a
pavimentação da Avenida Mário Filho (com indicação de extensão, tipo de pavimento e demais
elementos de engenharia)?;
9.Em caso de eventual não atendimento das exigências dentro
do prazo, quais serão as consequências para o Município e para o recurso destinado?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/99C2-6C5D-C338-2456 e informe o código 99C2-6C5D-C338-2456
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento de informações fundamenta-se na
necessidade de acompanhamento e controle social sobre a utilização de recursos federais
destinados ao Município de Foz do Iguaçu, especialmente no que tange à execução de obras de
infraestrutura urbana de relevante impacto comunitário.
Conforme informado em Nota Oficial pelo Deputado Federal
Vermelho, foi destinada ao Município, por meio da Emenda de Comissão (RP8)
–
5600020240012, a importância de R$ 4.785.919,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco
mil, novecentos e dezenove reais), inserida na Ação 00T1
– Apoio à Política de
Desenvolvimento Urbano, para a pavimentação da Avenida Mário Filho.
A referida verba encontra-se empenhada, restando pendente o
cumprimento, por parte da Prefeitura Municipal, das exigências da plataforma
TRANSFEREGOV, a saber: comprovação de titularidade da área, apresentação de projeto
básico, licença ambiental prévia e plano de sustentabilidade. O prazo para apresentação destes
documentos encerra-se em 30 de setembro de 2025, conforme cláusula suspensiva do convênio.
O não cumprimento das exigências dentro do prazo
estabelecido pode acarretar a perda do recurso empenhado, representando prejuízo significativo
para a execução da obra e, por consequência, para a melhoria da mobilidade urbana e da
qualidade de vida dos moradores da região.
Além disso, a obra prevista impacta diretamente a
acessibilidade, a segurança viária e o escoamento do tráfego local, sendo estratégica para o
desenvolvimento urbano e econômico da cidade. Diante disso, torna-se imprescindível que o
Legislativo Municipal disponha de informações atualizadas e precisas sobre o andamento do
processo, eventuais entraves e prazos previstos, a fim de exercer de forma plena sua função
fiscalizadora e de assegurar a efetividade do investimento público.
Assim, este requerimento visa garantir a transparência,
prevenir a perda de recursos e assegurar que a execução da obra ocorra dentro dos prazos e
requisitos técnicos estabelecidos.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99C2-6C5D-C338-2456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 04/09/2025 11:27:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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