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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 193/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio aos
Cursinhos Populares Gratuitos de Foz do Iguaçu e
dá outras providências.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares
Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fomentar, apoiar e articular iniciativas populares e
comunitárias de preparação gratuita para o acesso ao ensino superior, com prioridade para
estudantes: I – oriundos da rede pública de ensino;
II
– com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
III
– pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados, tais como negros, indígenas,
quilombolas e pessoas com deficiência.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I
– promover a equidade educacional e o acesso democrático ao ensino superior;
II
– valorizar práticas de educação popular, cidadã, inclusiva e antirracista;
III
– apoiar a permanência estudantil, mediante iniciativas de transporte, alimentação,
apoio psicossocial e oferta de espaços adequados;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/105A-D701-8436-A06D e informe o código 105A-D701-8436-A06D
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IV
– fomentar a articulação entre cursinhos populares, escolas, instituições de ensino
superior, centros culturais e coletivos sociais do Município.
Art. 3º Poderão ser apoiadas pelo Programa as iniciativas que atendam cumulativamente
aos seguintes requisitos:
I
- ofertar, de forma totalmente gratuita, atividades preparatórias para o Exame Nacional
do Ensino Médio - ENEM, vestibulares ou exames equivalentes;
II - ter como público-alvo prioritário estudantes e egressos da rede pública de ensino,
com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e/ou pertencentes a grupos
socialmente vulnerabilizados;
III - adotar metodologia compatível com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e das Diretrizes Curriculares
Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM.
Art. 4º O Poder Público poderá adotar as seguintes medidas de apoio às iniciativas
vinculadas ao Programa:
I
– ceder, em período de contraturno, espaços públicos para funcionamento dos
cursinhos, preferencialmente nas unidades da Rede Municipal de Ensino;
II
– promover ações de formação continuada para educadores populares;
III
– garantir apoio à permanência dos estudantes beneficiados, incluindo passes de
transporte, alimentação e acesso à internet;
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IV
– realizar chamamentos públicos ou publicar editais para apoio técnico, logístico ou
financeiro; V – conceder fomento financeiro para custeio de atividades pedagógicas e infraestrutura
mínima.
Art. 5º O Poder Público poderá constituir grupo intersetorial de apoio e monitoramento
do Programa, com participação de representantes da sociedade civil, educadores populares,
instituições de ensino superior e órgãos públicos.
Art. 6º As ações do Programa terão caráter progressivo e participativo, priorizando
territórios com menor taxa de ingresso no ensino superior e maior vulnerabilidade social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no Município de Foz do Iguaçu, o Programa
Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fomentar,
apoiar e articular iniciativas comunitárias e populares de preparação para o acesso ao ensino
superior, especialmente voltadas a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O ingresso no ensino superior brasileiro, notadamente em instituições públicas de alta
qualidade, permanece fortemente condicionado a fatores socioeconômicos. Pesquisas do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do IBGE demonstram
que estudantes oriundos da rede pública de ensino representam a maioria absoluta entre os
candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas enfrentam desigualdades
estruturais que reduzem suas chances de aprovação.
Nesse contexto, os cursinhos populares têm se consolidado como importantes
instrumentos de democratização do acesso ao ensino superior, promovendo reforço pedagógico,
acolhimento social e fortalecimento da autoestima de jovens e adultos. Tais iniciativas são
frequentemente organizadas por coletivos comunitários, instituições de ensino superior,
movimentos sociais e organizações não governamentais, operando com recursos limitados e
dependentes de trabalho voluntário.
Além disso, a proposição adota como diretriz o princípio da equidade, buscando tratar
desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades
– igualdade material ou substancial,
a fim de reduzir as disparidades no acesso a oportunidades acadêmicas e profissionais.
Assim, a criação do Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos
representa uma política pública estratégica, de baixo custo relativo e alto potencial de impacto
social, capaz de ampliar significativamente o número de jovens e adultos de Foz do Iguaçu que
ingressam no ensino superior, fortalecendo a cidadania, a mobilidade social e o desenvolvimento
local.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 105A-D701-8436-A06D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 11:10:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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