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materia nº 193/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaInstitui o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id49730

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-18 Arquivado conforme § 1º do art. 47 do Regimento Interno — —
2026-03-09 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 9 de março de 2026. O projeto ficará aguardando o prazo recursal.
2026-03-06 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-06 Parecer contrário da comissão — —
2026-02-26 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-02-20 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-02-06 Proposição devolvida ao autor — —
2026-01-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-13 Proposição devolvida ao autor — —
2025-11-11 Parecer contrário à tramitação — —
2025-11-07 Aguardando parecer — —
2025-11-04 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-11-04 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-08 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-08 Remessa para despacho — —
2025-09-08 Proposição assinada — —
2025-09-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 193/2025 
Institui o Programa Municipal de Apoio aos 
Cursinhos Populares Gratuitos de Foz do Iguaçu e 
dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares 
Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fomentar, apoiar e articular iniciativas populares e 
comunitárias de preparação gratuita para o acesso ao ensino superior, com prioridade para 
estudantes: I – oriundos da rede pública de ensino; 
II
– com renda familiar per capita igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo; 
III
– pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados, tais como negros, indígenas, 
quilombolas e pessoas com deficiência. 
Art. 2º São objetivos do Programa: 
I 
– promover a equidade educacional e o acesso democrático ao ensino superior; 
II
– valorizar práticas de educação popular, cidadã, inclusiva e antirracista; 
III
– apoiar a permanência estudantil, mediante iniciativas de transporte, alimentação, 
apoio psicossocial e oferta de espaços adequados; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/105A-D701-8436-A06D e informe o código 105A-D701-8436-A06D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV
– fomentar a articulação entre cursinhos populares, escolas, instituições de ensino 
superior, centros culturais e coletivos sociais do Município. 
Art. 3º Poderão ser apoiadas pelo Programa as iniciativas que atendam cumulativamente 
aos seguintes requisitos: 
I 
- ofertar, de forma totalmente gratuita, atividades preparatórias para o Exame Nacional 
do Ensino Médio - ENEM, vestibulares ou exames equivalentes; 
II - ter como público-alvo prioritário estudantes e egressos da rede pública de ensino, 
com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e/ou pertencentes a grupos 
socialmente vulnerabilizados; 
III - adotar metodologia compatível com os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e das Diretrizes Curriculares 
Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM. 
Art. 4º O Poder Público poderá adotar as seguintes medidas de apoio às iniciativas 
vinculadas ao Programa: 
I 
– ceder, em período de contraturno, espaços públicos para funcionamento dos 
cursinhos, preferencialmente nas unidades da Rede Municipal de Ensino; 
II
– promover ações de formação continuada para educadores populares; 
III
– garantir apoio à permanência dos estudantes beneficiados, incluindo passes de 
transporte, alimentação e acesso à internet; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/105A-D701-8436-A06D e informe o código 105A-D701-8436-A06D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV
– realizar chamamentos públicos ou publicar editais para apoio técnico, logístico ou 
financeiro; V – conceder fomento financeiro para custeio de atividades pedagógicas e infraestrutura 
mínima. 
Art. 5º O Poder Público poderá constituir grupo intersetorial de apoio e monitoramento 
do Programa, com participação de representantes da sociedade civil, educadores populares, 
instituições de ensino superior e órgãos públicos. 
Art. 6º As ações do Programa terão caráter progressivo e participativo, priorizando 
territórios com menor taxa de ingresso no ensino superior e maior vulnerabilidade social. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025. 
 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/105A-D701-8436-A06D e informe o código 105A-D701-8436-A06D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa instituir, no Município de Foz do Iguaçu, o Programa 
Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos, com o objetivo de reconhecer, fomentar, 
apoiar e articular iniciativas comunitárias e populares de preparação para o acesso ao ensino 
superior, especialmente voltadas a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 
O ingresso no ensino superior brasileiro, notadamente em instituições públicas de alta 
qualidade, permanece fortemente condicionado a fatores socioeconômicos. Pesquisas do Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do IBGE demonstram 
que estudantes oriundos da rede pública de ensino representam a maioria absoluta entre os 
candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas enfrentam desigualdades 
estruturais que reduzem suas chances de aprovação. 
Nesse contexto, os cursinhos populares têm se consolidado como importantes 
instrumentos de democratização do acesso ao ensino superior, promovendo reforço pedagógico, 
acolhimento social e fortalecimento da autoestima de jovens e adultos. Tais iniciativas são 
frequentemente organizadas por coletivos comunitários, instituições de ensino superior, 
movimentos sociais e organizações não governamentais, operando com recursos limitados e 
dependentes de trabalho voluntário. 
Além disso, a proposição adota como diretriz o princípio da equidade, buscando tratar 
desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades 
– igualdade material ou substancial, 
a fim de reduzir as disparidades no acesso a oportunidades acadêmicas e profissionais. 
Assim, a criação do Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares Gratuitos 
representa uma política pública estratégica, de baixo custo relativo e alto potencial de impacto 
social, capaz de ampliar significativamente o número de jovens e adultos de Foz do Iguaçu que 
ingressam no ensino superior, fortalecendo a cidadania, a mobilidade social e o desenvolvimento 
local. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/105A-D701-8436-A06D e informe o código 105A-D701-8436-A06D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 105A-D701-8436-A06D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 11:10:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/105A-D701-8436-A06D

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