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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 194/2025
Garante a integralidade da bolsa-estágio aos
estudantes do Ensino Médio que realizam estágio
remunerado em órgãos da Administração Pública
Municipal nos dias em que participam, de forma
obrigatória, das atividades práticas previstas na
grade curricular do curso.
Autoria: Vereadora Valentina
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica vedado o desconto, a retenção ou o abatimento proporcional da bolsa-estágio
dos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio, da rede pública ou privada, que
atuam como estagiários remunerados em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta ou indireta, em razão de sua participação nas atividades práticas obrigatórias previstas na
grade curricular do curso.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por atividade prática obrigatória aquela prevista no
plano de curso ou regulamento escolar, cuja frequência seja requisito indispensável para a
aprovação do aluno, para a expedição do diploma e para a adequada formação profissional.
Art. 3º A comprovação da participação do estudante em atividade prática obrigatória
deverá ser feita mediante declaração emitida pela instituição de ensino, na qual constem os dias e
horários em que sua presença é exigida.
Art. 4º O cumprimento das atividades práticas obrigatórias não poderá ser interpretado
como falta ou ausência injustificada, para fins de cálculo ou abatimento da bolsa-estágio.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2156-84F6-AED7-E66B e informe o código 2156-84F6-AED7-E66B
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Art. 5º Esta Lei tem por objetivos:
I
– garantir o direito à formação adequada e à qualificação profissional dos estudantes;
II
– assegurar que a frequência às atividades práticas obrigatórias do curso não resulte em
prejuízo financeiro ao aluno ou à sua família;
III
– prevenir desigualdades de tratamento entre estagiários e evitar a frustração do
processo de aprendizagem.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos estudantes do Ensino Médio o
direito à integralidade da bolsa-estágio, mesmo nos dias em que participam das atividades
práticas obrigatórias previstas na grade curricular do curso.
A proposta busca atender a uma demanda concreta enfrentada por muitos estudantes
que, ao mesmo tempo em que contribuem com o serviço público municipal por meio de estágio
remunerado, precisam cumprir, de forma obrigatória, a carga horária de atividades práticas
exigida pela formação profissional. Tais atividades, geralmente realizadas uma vez por semana,
são parte indissociável do processo formativo, sendo condição para a aprovação e certificação
dos futuros profissionais da educação.
Entretanto, muitos desses estudantes têm sofrido descontos proporcionais em suas
bolsas quando precisam se ausentar do estágio para participar dessas atividades obrigatórias, o
que configura uma penalização indevida e injusta. Tal situação acaba gerando impacto negativo
na motivação dos alunos, além de comprometer sua formação, já que, em alguns casos, optam
por faltar às atividades curriculares para evitar o prejuízo financeiro.
A medida proposta busca corrigir essa distorção, valorizando a formação pedagógica e
reconhecendo o compromisso do poder público com a educação e o desenvolvimento
profissional dos jovens. Ao garantir que não haja prejuízo financeiro nesses dias específicos, o
Município colabora para a permanência dos estudantes na formação docente, incentivando sua
qualificação e promovendo justiça social.
Ademais, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade
da pessoa humana, da valorização da educação e da proteção à infância e à juventude. Portanto, a
aprovação deste projeto representa um passo importante na construção de uma política pública
educacional mais justa, inclusiva e responsável.
Observa-se, ademais, que o objeto do presente Projeto de Lei não se insere nas matérias
cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo municipal,
nos termos do que se observa a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem
sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou
aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município.
Outrossim, embora a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamente o
estágio de estudantes em âmbito federal, com diretrizes gerais, o Município possui competência
para a sua suplementação, no que couber, com o objetivo de atendimento a assunto de interesse
local, nos termos do que dispõe a redação do artigo 4°, incisos I e II da Lei Orgânica do
Município de Foz do Iguaçu, senão vejamos:
Art. 4º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao
bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim sendo, tendo em vista que o objeto do presente Projeto de Lei não se insere nos
assuntos de reserva de matéria da administração e se perfaz em suplementação da legislação
federal, entendemos que não há óbice de ordem técnico-jurídica para a iniciativa e tramitação da
presente proposição legislativa.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2156-84F6-AED7-E66B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 11:22:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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