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materia nº 194/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaGarante a integralidade da bolsa-estágio aos estudantes do Ensino Médio que realizam estágio remunerado em órgãos da Administração Pública Municipal nos dias em que participam, de forma obrigatória, das atividades práticas previstas na grade curricular do curso.
native_id49742

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido pelo Plenário, por 08 votos SIM e 06 votos Não, na 5ª Sessão Ordinária, de 12 de fevereiro de 2026.
2025-12-03 Proposição devolvida em forma de Veto — Veto publicado no Diário Oficial do Município nº 5362, de 2 de dezembro de 2025.
2025-11-07 Proposição encaminhada para sanção — Proposição encaminhada para a Sanção do Senhor Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 1.503/2025, anexado em "Documento Acessório".
2025-11-06 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-06 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária, de 06 de novembro de 2025.
2025-11-04 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 46ª Sessão Ordinária, de 04 de novembro de 2025 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2025-10-30 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-10-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-03 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2025-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-24 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-09-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-19 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 38ª Sessão Ordinária, de 11 de setembro de 2025.
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-08 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-08 Remessa para despacho — —
2025-09-08 Proposição assinada — —
2025-09-04 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T12:22:31.625571-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 194/2025 
Garante a integralidade da bolsa-estágio aos 
estudantes do Ensino Médio que realizam estágio 
remunerado em órgãos da Administração Pública 
Municipal nos dias em que participam, de forma 
obrigatória, das atividades práticas previstas na 
grade curricular do curso. 
Autoria: Vereadora Valentina 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica vedado o desconto, a retenção ou o abatimento proporcional da bolsa-estágio 
dos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio, da rede pública ou privada, que 
atuam como estagiários remunerados em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
direta ou indireta, em razão de sua participação nas atividades práticas obrigatórias previstas na 
grade curricular do curso. 
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por atividade prática obrigatória aquela prevista no 
plano de curso ou regulamento escolar, cuja frequência seja requisito indispensável para a 
aprovação do aluno, para a expedição do diploma e para a adequada formação profissional. 
Art. 3º A comprovação da participação do estudante em atividade prática obrigatória 
deverá ser feita mediante declaração emitida pela instituição de ensino, na qual constem os dias e 
horários em que sua presença é exigida. 
Art. 4º O cumprimento das atividades práticas obrigatórias não poderá ser interpretado 
como falta ou ausência injustificada, para fins de cálculo ou abatimento da bolsa-estágio. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2156-84F6-AED7-E66B e informe o código 2156-84F6-AED7-E66B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5º Esta Lei tem por objetivos: 
I 
– garantir o direito à formação adequada e à qualificação profissional dos estudantes; 
II
– assegurar que a frequência às atividades práticas obrigatórias do curso não resulte em 
prejuízo financeiro ao aluno ou à sua família; 
III
– prevenir desigualdades de tratamento entre estagiários e evitar a frustração do 
processo de aprendizagem. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2025. 
 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2156-84F6-AED7-E66B e informe o código 2156-84F6-AED7-E66B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos estudantes do Ensino Médio o 
direito à integralidade da bolsa-estágio, mesmo nos dias em que participam das atividades 
práticas obrigatórias previstas na grade curricular do curso. 
A proposta busca atender a uma demanda concreta enfrentada por muitos estudantes 
que, ao mesmo tempo em que contribuem com o serviço público municipal por meio de estágio 
remunerado, precisam cumprir, de forma obrigatória, a carga horária de atividades práticas 
exigida pela formação profissional. Tais atividades, geralmente realizadas uma vez por semana, 
são parte indissociável do processo formativo, sendo condição para a aprovação e certificação 
dos futuros profissionais da educação. 
Entretanto, muitos desses estudantes têm sofrido descontos proporcionais em suas 
bolsas quando precisam se ausentar do estágio para participar dessas atividades obrigatórias, o 
que configura uma penalização indevida e injusta. Tal situação acaba gerando impacto negativo 
na motivação dos alunos, além de comprometer sua formação, já que, em alguns casos, optam 
por faltar às atividades curriculares para evitar o prejuízo financeiro. 
A medida proposta busca corrigir essa distorção, valorizando a formação pedagógica e 
reconhecendo o compromisso do poder público com a educação e o desenvolvimento 
profissional dos jovens. Ao garantir que não haja prejuízo financeiro nesses dias específicos, o 
Município colabora para a permanência dos estudantes na formação docente, incentivando sua 
qualificação e promovendo justiça social. 
Ademais, o projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade 
da pessoa humana, da valorização da educação e da proteção à infância e à juventude. Portanto, a 
aprovação deste projeto representa um passo importante na construção de uma política pública 
educacional mais justa, inclusiva e responsável. 
Observa-se, ademais, que o objeto do presente Projeto de Lei não se insere nas matérias 
cuja iniciativa legislativa é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo municipal, 
nos termos do que se observa a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem 
sobre: 
I - regime jurídico dos servidores; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2156-84F6-AED7-E66B e informe o código 2156-84F6-AED7-E66B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta do Município, ou 
aumento de sua remuneração; 
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; 
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do 
Município. 
Outrossim, embora a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, regulamente o 
estágio de estudantes em âmbito federal, com diretrizes gerais, o Município possui competência 
para a sua suplementação, no que couber, com o objetivo de atendimento a assunto de interesse 
local, nos termos do que dispõe a redação do artigo 4°, incisos I e II da Lei Orgânica do 
Município de Foz do Iguaçu, senão vejamos: 
Art. 4º Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse e ao 
bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes 
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Assim sendo, tendo em vista que o objeto do presente Projeto de Lei não se insere nos 
assuntos de reserva de matéria da administração e se perfaz em suplementação da legislação 
federal, entendemos que não há óbice de ordem técnico-jurídica para a iniciativa e tramitação da 
presente proposição legislativa. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto 
de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2156-84F6-AED7-E66B e informe o código 2156-84F6-AED7-E66B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2156-84F6-AED7-E66B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 11:22:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2156-84F6-AED7-E66B

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