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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº
3339/2025
Indica ao Prefeito a supressão da ávore tipo Spathodea
Campanulata, na Rua Carlos Alberto Lavareda Reis
número 59, Panorama.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a supressão da árvore tipo Spathodea Campanulata, na Rua Carlos Alberto Lavareda Reis
número 59, Bairro Panorama.
J U S T I F I C A T I V A
De acordo com a Lei Municipal 5.100 de 3 de maio de 2022 a
produção de mudas e o plantio da espécie Spathodea Campanulata foram proibidas em toda
extensão territorial do Município de Foz do Iguaçu devido a sua toxidade.
Conforme justificativa para aprovação da Lei em questão a
dependência das abelhas por plantas é inquestionável, uma vez que as abelhas retiram das plantas
seus recursos alimentares, o néctar e o pólen, enquanto as plantas tem garantidos os serviços de
polinização pelas abelhas. Porém a Espatódea (bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco,
chama-da-floresta) apresenta um risco as abelhas devido a substancias toxicas que suas flores
possuem.
A Spathodea Campanulata, é de grande porte, originária das
florestas tropicais das regiões central e ocidental africanas, que tem sido largamente utilizada em
vários lugares, incluindo o Brasil, para fins ornamentais, devido a presença de flores numerosas,
grandes e coloridas (Francis 1990). Além do uso paisagístico, vários são os registros das
propriedades medicinais dessa espécie e uso como controladores de pragas (Franco et al.2015).
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0526-61D3-8656-A206 e informe o código 0526-61D3-8656-A206
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Apesar desses importantes benefícios, a Spathodea
Campanulata foi citada na lista de ´´100 piores espécies invasoras do mundo`` pelo Grupo de
Especialistas em Espécies Invasoras (ISSG), da União Internacional para a Conservação da
Natureza (IUCN).
As maiores vítimas dessa planta, segundo pesquisadores
brasileiros, são as abelhas nativas sem ferrão (melíponas), pois acreditam que uma mucilagem,
substância tóxica presente no botão floral, mistura-se ao néctar da flor, que quando ingerida por
abelhas acarretam sua morte. A morte das melíponas pode trazer problemas para o ambiente
natural por comprometer a polinização de outras espécies nativas causando assim grandes
malefícios à nossa fauna.
Vários países registraram prejuízos por essa espécie,
considerando-a como invasora, incluindo Austrália, Brasil, Ilhas do Caribe (Cuba, Porto Rico,
Martinica, Guadalupe) e muitas Ilhas do Pacifico incluindo Ilhas CooK, Fiji, Polinésia Francesa,
Guam, Havaí, Nova Caledônia e Vanuatu (Meyer 2000).
A preocupação com a preservação do meio ambiente é real
e a legislação deixa clara esse cuidado que todos devem ter.
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que:
ART.225.Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem do uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e o preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Como medida essencial de prevenção de riscos ambientais,
o princípio da precaução foi elevado à categoria de regra do direito internacional ao ser incluído
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na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente e Desenvolvimento-RIO/92, sendo considerado atualmente um principio fundamental
de direito internacional, assim redigido:
Princípio número 15: Com a finalidade de proteger o meio ambiente, o princípio da precaução
deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando
houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não
deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para
prevenir a degradação ambiental.
Isto significa que os Estados devem aplicar o principio da
precaução, de acordo com suas respectivas capacidades, de modo a evitar sérios e irreversíveis
danos ambientais, mesmo se não houver ainda definitiva evidência cientifica dos efeitos de
certos produtos e substâncias ao meio ambiente. Em síntese os Estados devem tomar medidas
urgentes e eficazes para antecipar, prevenir e combater, na origem, as causas da degradação
ambiental.
Diante do exposto, verifica-se a necessidade de implantar
projeto que visem proibir o plantio e produção de mudas da Spathodea Campanulata.
Algumas cidades brasileiras aprovaram projetos da lei, como
no caso da Lei n°17.694, de 14de janeiro de 2019, do Estado de Santa Catarina que proíbe a
produção de mudas e o plantio dessa espécie em todo território catarinense.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025.
Cabo Cassol
Vereador
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CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 05/09/2025 12:20:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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