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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 195/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção
de Foz do Iguaçu, destinado ao atendimento, em
regime de empréstimo, de pessoas com deficiência
transitória ou permanente que aguardem órtese ou
prótese definitiva, abre crédito especial e dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Professora Marcia Bachixte
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, o Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção de Foz do Iguaçu,
destinado ao atendimento gratuito, em caráter de empréstimo, de pessoas com deficiência
transitória ou permanente que aguardem a obtenção de órtese ou prótese definitiva, bem como de
pessoas com lesões ou condições que limitem temporariamente seus movimentos.
Art. 2º O Banco Municipal terá como objetivos: I – oferecer, a título de empréstimo, dispositivos e equipamentos que auxiliem na
mobilidade e funcionalidade dos beneficiários;
II
– permitir a rápida reabilitação e reintegração social durante o período de limitação
física;
III
– garantir o uso racional dos recursos por meio da reutilização e rotatividade dos
equipamentos;
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B326-A494-4BF8-D33B e informe o código B326-A494-4BF8-D33B
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IV
– promover a higienização, manutenção e adaptação dos equipamentos para novos
usuários; V
– estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar o alcance e a
eficácia do serviço.
Art. 3º Constituem meios auxiliares de locomoção, entre outros: I – cadeiras de rodas manuais (dobráveis em X ou monobloco), também para obesos e
infantil;
II
– cadeiras de banho;
III
– andadores;
IV
– muletas;
V
– bengalas;
VI
– outros dispositivos que auxiliem na locomoção e funcionalidade.
Art. 4º O empréstimo dos dispositivos e equipamentos será formalizado mediante Termo
de Responsabilidade, no qual o beneficiário ou seu responsável legal compromete-se a: I – zelar pelo bom uso;
II
– devolver o equipamento em adequado estado de conservação, ressalvado o desgaste
natural decorrente do uso;
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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III
– não ceder, vender ou transferir o equipamento a terceiros;
IV
– comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer dano, perda ou
extravio, responsabilizando-se pela reparação ou reposição em caso de dolo ou negligência.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), proveniente de emenda parlamentar impositiva ou outras fontes
legais, destinado à aquisição inicial dos meios auxiliares de locomoção para o Banco Municipal.
Art. 6º A regulamentação desta Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal a contar da
data de sua publicação, definindo:
I
– critérios para concessão e devolução dos equipamentos;
II
– prazos e condições de uso;
III
– procedimentos para manutenção e higienização;
IV
– formas de aquisição, reposição e gestão dos dispositivos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco
Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção de Foz do Iguaçu, com o objetivo de atender, em
caráter de empréstimo, pessoas com deficiência transitória ou permanente que aguardam a
obtenção de órtese ou prótese definitiva, bem como aquelas temporariamente com mobilidade
reduzida devido a lesões ou condições clínicas específicas.
A espera por um equipamento definitivo muitas vezes se estende por meses, limitando a
mobilidade, a independência e a participação social do cidadão. A disponibilização de
dispositivos como cadeiras de rodas, andadores, muletas e cadeiras de banho, de forma rápida e
temporária, garante a mobilidade, evita complicações decorrentes da imobilidade e promove
qualidade de vida.
O modelo de empréstimo prevê Termo de Responsabilidade, assegurando que o
equipamento será devolvido em bom estado e possibilitando que o mesmo item beneficie vários
usuários ao longo do tempo, otimizando os recursos públicos.
O projeto prevê investimento inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de
emenda parlamentar impositiva ou outra fonte legal, destinado à aquisição dos primeiros
equipamentos e à estruturação do Banco Municipal.
Dessa forma, o projeto promove dignidade, independência e inclusão social, reforçando
o compromisso do Município com a saúde, a cidadania e a equidade no atendimento às
necessidades da população.
Diante da relevância desta proposição, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas
vereadores(as) para sua aprovação, ressaltando que este projeto constitui um avanço significativo
no fortalecimento da rede de assistência e proteção social, reafirmando o compromisso desta
Casa com a defesa da vida e dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B326-A494-4BF8-D33B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/09/2025 10:56:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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