br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 195/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção de Foz do Iguaçu, destinado ao atendimento, em regime de empréstimo, de pessoas com deficiência transitória ou permanente que aguardem órtese ou prótese definitiva, abre crédito especial e dá outras providências.
native_id49751

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Proposição substituída — Proposição substituída pelo Substituto ao Projeto de Lei nº 195/2025 e arquivada.
2025-09-24 Proposição devolvida ao autor — —
2025-09-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-19 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-12 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-12 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-11 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-08 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-05 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-05 Remessa para despacho — —
2025-09-05 Proposição assinada — —
2025-09-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 195/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o 
Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção 
de Foz do Iguaçu, destinado ao atendimento, em 
regime de empréstimo, de pessoas com deficiência 
transitória ou permanente que aguardem órtese ou 
prótese definitiva, abre crédito especial e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereadora Professora Marcia Bachixte 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, o Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção de Foz do Iguaçu, 
destinado ao atendimento gratuito, em caráter de empréstimo, de pessoas com deficiência 
transitória ou permanente que aguardem a obtenção de órtese ou prótese definitiva, bem como de 
pessoas com lesões ou condições que limitem temporariamente seus movimentos. 
Art. 2º O Banco Municipal terá como objetivos: I – oferecer, a título de empréstimo, dispositivos e equipamentos que auxiliem na 
mobilidade e funcionalidade dos beneficiários; 
II
– permitir a rápida reabilitação e reintegração social durante o período de limitação 
física; 
III
– garantir o uso racional dos recursos por meio da reutilização e rotatividade dos 
equipamentos; 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B326-A494-4BF8-D33B e informe o código B326-A494-4BF8-D33B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
IV
– promover a higienização, manutenção e adaptação dos equipamentos para novos 
usuários; V
– estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar o alcance e a 
eficácia do serviço. 
Art. 3º Constituem meios auxiliares de locomoção, entre outros: I – cadeiras de rodas manuais (dobráveis em X ou monobloco), também para obesos e 
infantil; 
II
– cadeiras de banho; 
III
– andadores; 
IV
– muletas; 
V
– bengalas; 
VI
– outros dispositivos que auxiliem na locomoção e funcionalidade. 
Art. 4º O empréstimo dos dispositivos e equipamentos será formalizado mediante Termo 
de Responsabilidade, no qual o beneficiário ou seu responsável legal compromete-se a: I – zelar pelo bom uso; 
II
– devolver o equipamento em adequado estado de conservação, ressalvado o desgaste 
natural decorrente do uso; 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B326-A494-4BF8-D33B e informe o código B326-A494-4BF8-D33B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– não ceder, vender ou transferir o equipamento a terceiros; 
IV 
– comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer dano, perda ou 
extravio, responsabilizando-se pela reparação ou reposição em caso de dolo ou negligência. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), proveniente de emenda parlamentar impositiva ou outras fontes 
legais, destinado à aquisição inicial dos meios auxiliares de locomoção para o Banco Municipal. 
Art. 6º A regulamentação desta Lei será feita pelo Poder Executivo Municipal a contar da 
data de sua publicação, definindo: 
I 
– critérios para concessão e devolução dos equipamentos; 
II
– prazos e condições de uso; 
III
– procedimentos para manutenção e higienização; 
IV
– formas de aquisição, reposição e gestão dos dispositivos. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025. 
 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B326-A494-4BF8-D33B e informe o código B326-A494-4BF8-D33B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 
4
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco 
Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção de Foz do Iguaçu, com o objetivo de atender, em 
caráter de empréstimo, pessoas com deficiência transitória ou permanente que aguardam a 
obtenção de órtese ou prótese definitiva, bem como aquelas temporariamente com mobilidade 
reduzida devido a lesões ou condições clínicas específicas. 
A espera por um equipamento definitivo muitas vezes se estende por meses, limitando a 
mobilidade, a independência e a participação social do cidadão. A disponibilização de 
dispositivos como cadeiras de rodas, andadores, muletas e cadeiras de banho, de forma rápida e 
temporária, garante a mobilidade, evita complicações decorrentes da imobilidade e promove 
qualidade de vida. 
O modelo de empréstimo prevê Termo de Responsabilidade, assegurando que o 
equipamento será devolvido em bom estado e possibilitando que o mesmo item beneficie vários 
usuários ao longo do tempo, otimizando os recursos públicos. 
O projeto prevê investimento inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de 
emenda parlamentar impositiva ou outra fonte legal, destinado à aquisição dos primeiros 
equipamentos e à estruturação do Banco Municipal. 
Dessa forma, o projeto promove dignidade, independência e inclusão social, reforçando 
o compromisso do Município com a saúde, a cidadania e a equidade no atendimento às 
necessidades da população. 
Diante da relevância desta proposição, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas 
vereadores(as) para sua aprovação, ressaltando que este projeto constitui um avanço significativo 
no fortalecimento da rede de assistência e proteção social, reafirmando o compromisso desta 
Casa com a defesa da vida e dos direitos fundamentais da pessoa humana. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B326-A494-4BF8-D33B e informe o código B326-A494-4BF8-D33B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B326-A494-4BF8-D33B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/09/2025 10:56:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B326-A494-4BF8-D33B

open original →