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materia nº 196/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaCria o Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu, com o objetivo de fomentar a geração de empregos, a capacitação profissional e a intermediação de mão de obra, e dá outras providências.
native_id49754

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo autor por meio do Requerimento n° 88/2026 e arquivada.
2026-02-04 Proposição devolvida ao autor — —
2026-01-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-08 Aguardando alterações pelo autor da proposição. — —
2025-10-07 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-24 Proposição devolvida ao autor — —
2025-09-23 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-23 Parecer contrário à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e encaminhadas às comissões competentes.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-11 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-11 Remessa para despacho — —
2025-09-11 Proposição assinada — —
2025-09-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 196/2025 
Cria o Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do 
Iguaçu, com o objetivo de fomentar a geração de 
empregos, a capacitação profissional e a 
intermediação de mão de obra, e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica criado o Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu, com a 
finalidade de promover a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada, instituições de 
ensino e a sociedade civil, visando fomentar a geração de empregos, o empreendedorismo e a 
qualificação profissional no Município. 
Art. 2º O Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu terá como objetivos: 
I 
– desenvolver programas e ações de capacitação e qualificação profissional; 
II 
– intermediar a colocação e recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho; 
III
– apoiar iniciativas de empreendedorismo, economia criativa e inovação tecnológica; 
IV
– estabelecer parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações sociais 
para ampliar o acesso ao mercado de trabalho; V – mapear e identificar demandas do mercado local e regional, alinhando a formação 
profissional às necessidades econômicas do território; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C73A-0C26-446D-410F e informe o código C73A-0C26-446D-410F
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VI 
– facilitar a integração de trabalhadores em vulnerabilidade social ou em situação de 
desemprego prolongado. 
Art. 3º O Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu poderá contar com os 
seguintes equipamentos e serviços: I – posto de atendimento para intermediação de vagas de emprego; 
II
– espaço para capacitações, oficinas e cursos profissionalizantes; 
III
– atendimento individualizado para orientação profissional, elaboração de currículos e 
preparação para entrevistas; 
IV
– núcleo de apoio ao microempreendedor, startups e negócios de impacto social; 
V 
– plataforma digital para acesso remoto a cursos, vagas e serviços ofertados, com as 
seguintes funcionalidades: 
a) cadastro de empresas: as empresas poderão realizar um cadastro eletrônico, 
informando razão social, CNPJ, endereço, setor de atuação e número de vagas disponíveis, com 
a opção de atualização em tempo real; 
b) cadastro de vagas: as vagas disponíveis poderão ser cadastradas pelas empresas, com 
descrição do cargo, requisitos e prazos para candidatura, categorizadas por setor, nível de 
experiência e tipo de contrato; 
c) cadastro de candidatos: candidatos poderão criar perfis, inserindo informações 
pessoais, formação acadêmica, experiência profissional e áreas de interesse, além de enviar 
currículos diretamente para as empresas; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C73A-0C26-446D-410F e informe o código C73A-0C26-446D-410F
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d) agendamento de entrevistas: a plataforma permitirá que as empresas agendem 
entrevistas com candidatos, com notificações automáticas para ambos os lados sobre os 
agendamentos; 
e) sistema de notificações: a plataforma enviará notificações sobre novas vagas e 
lembretes de entrevistas; 
f) ferramentas de acompanhamento: as empresas poderão acompanhar o status das 
candidaturas, visualizando currículos e resultados de seleção, incluindo a possibilidade de 
feedback aos candidatos; 
g) integração com redes sociais e plataformas de ensino: a plataforma poderá se integrar a 
redes sociais profissionais e plataformas de ensino, facilitando a importação de informações e 
disponibilizando cursos. 
h) mecanismos de acessibilidade: a plataforma garantirá acessibilidade digital, atendendo 
a pessoas com deficiências; 
i) relatórios e estatísticas: a plataforma gerará relatórios periódicos sobre vagas 
cadastradas, candidatos inscritos e contratações realizadas; 
j) segurança e privacidade: a plataforma seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD), garantindo a segurança das informações. 
Art. 4º A plataforma digital do Hub de Talentos e Oportunidades constituirá ambiente 
virtual oficial para a intermediação de mão de obra no Município, devendo conter, no mínimo: I – cadastro eletrônico de empregadores, com possibilidade de registro de vagas de 
emprego, estágios e oportunidades de trabalho; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C73A-0C26-446D-410F e informe o código C73A-0C26-446D-410F
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II
– cadastro eletrônico de candidatos, com inclusão de currículos, qualificações, 
experiências profissionais e áreas de interesse; 
III
– sistema de interação entre empregadores e candidatos, permitindo o envio de 
candidaturas, agendamento de entrevistas e acompanhamento do processo seletivo; 
IV
– disponibilização de cursos, oficinas e conteúdos de capacitação em formato remoto, 
com certificação digital quando aplicável; V – integração com os sistemas municipais, estaduais e federais de intermediação de 
emprego, quando tecnicamente viável; 
VI 
– mecanismos de acessibilidade e inclusão digital, garantindo usabilidade para 
pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade social. 
§ 1º O acesso à plataforma digital será gratuito para empregadores e trabalhadores. 
§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias tecnológicas com 
entidades públicas e privadas para o desenvolvimento, manutenção e aprimoramento da 
plataforma. 
Art. 5º A gestão do Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura (SMDE), ou órgão equivalente, podendo ser firmadas parcerias, convênios e termos de cooperação com 
entidades públicas, privadas e do terceiro setor. 
Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor do Hub de Talentos e Oportunidades, de caráter 
consultivo, com a finalidade de acompanhar, avaliar e sugerir aprimoramentos nas ações do Hub, 
sendo composto por representantes: 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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I
– do Poder Executivo Municipal; 
II
– da Câmara Municipal; 
III 
– das instituições de ensino superior; 
IV
– do setor empresarial; 
V
– das entidades representativas dos trabalhadores; 
VI
– de organizações da sociedade civil com atuação na área de empregabilidade e 
desenvolvimento social. 
Parágrafo único. A composição, funcionamento e competências do Conselho Gestor 
serão definidos em regulamento. 
Art. 7º O Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu deverá atuar de forma 
integrada com a Agência do Trabalhador, o SINE e outros programas municipais, estaduais e 
federais de intermediação de emprego, a fim de evitar sobreposição de ações e otimizar 
resultados. 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura 
deverá publicar relatório anual de resultados, contendo, no mínimo: I – número de vagas de emprego intermediadas; 
II
– número de trabalhadores inseridos ou recolocados no mercado de trabalho; 
III
– quantidade de cursos, oficinas e capacitações realizadas; 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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IV 
– número de empreendedores, startups e negócios atendidos; 
V
– parcerias firmadas e recursos captados; 
VI
– indicadores de impacto social e econômico decorrentes das ações do Hub. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025. 
 
Beni Rodrigues 
Vereador 
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JUSTIFICATIVA 
A economia de Foz do Iguaçu apresenta um perfil diversificado, com forte presença dos 
setores de turismo, comércio, serviços e construção civil, além de crescente potencial para 
inovação tecnológica e economia criativa. Entretanto, dados recentes do Cadastro Geral de 
Empregados e Desempregados (CAGED) e de órgãos municipais apontam a necessidade de 
ações coordenadas para reduzir o tempo médio de recolocação profissional, suprir carências de 
mão de obra qualificada e estimular o empreendedorismo local. 
Em 2024, conforme relatório do CAGED, Foz do Iguaçu registrou um saldo positivo de 
3.075 novos empregos formais, o que representou um crescimento de 9,2% no mercado de 
trabalho local em relação ao ano anterior. Os setores de serviços - com destaque para hotelaria, 
alimentação e administração empresarial, construção civil e comércio foram os principais 
geradores dessas vagas. (Fonte: Almanaque Futuro) 
Foz do Iguaçu, atualmente, possui um estoque de 70.066 empregos formais, segundo o 
último levantamento divulgado pelo Ministério do Trabalho, com base nos dados do CAGED. 
Nos primeiros seis meses de 2025, Foz registrou uma queda na abertura de postos formais, com 
saldo de 1.677 empregos. O número resulta de 23.164 contratações, frente a 21.487 demissões 
entre janeiro e junho. No mesmo período de 2024 foram formalizadas 21.247 contratações e 
19.325 desligamentos, restando um saldo de 1.922 contratados. A análise evidencia um declínio 
de 12,73% na geração de vagas entre um semestre e outro. (Fonte: GDIA) 
Mesmo com esse desempenho positivo nos estoques e na abertura de postos formais, os 
dados do primeiro semestre de 2025 revelam uma desaceleração: o saldo líquido de empregos 
formais caiu para 1.677 vagas, frente às 1.922 registradas no mesmo período de 2024, o que 
aponta para instabilidades sazonais e desafios emergentes na manutenção do ritmo de 
crescimento. (Fonte: GDIA) 
Diante desse cenário, o Hub de Talentos e Oportunidades se propõe a ser um espaço de 
integração estratégica, unindo poder público, empresas, universidades, institutos de formação e 
sociedade civil para potencializar políticas de geração de renda. A centralização dos serviços em 
um único ambiente físico e digital permitirá maior eficiência na gestão de vagas, no acesso a 
treinamentos e na orientação profissional, ampliando o alcance das políticas de empregabilidade. 
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O projeto considera a vocação internacional da cidade e sua posição geográfica 
estratégica na Tríplice Fronteira, o que demanda profissionais qualificados para atender tanto ao 
mercado interno quanto às oportunidades transfronteiriças. O Hub também fortalecerá micro e 
pequenos empreendedores, startups e negócios inovadores, conectando-os a investidores, 
aceleradoras e linhas de crédito. 
Em síntese, trata-se de um instrumento moderno de política pública que integra 
qualificação, intermediação de mão de obra e estímulo ao empreendedorismo, alinhando-se às 
melhores práticas no enfrentamento ao desemprego e na promoção do desenvolvimento 
econômico sustentável. 
Estimativa de Custos e Impacto Orçamentário 
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), apresenta-se a estimativa preliminar de custos decorrentes da implementação do Hub 
de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu, contemplando infraestrutura, plataforma digital, 
recursos humanos, governança e manutenção. 
Estrutura de Custos Estimados 
a) Infraestrutura Física 
A implantação do espaço físico do Hub poderá ser realizada por meio da adaptação de 
áreas existentes do Município ou mediante parcerias com instituições públicas e privadas, como 
universidades, SENAC, SENAI, IFPR e demais entidades de ensino e capacitação profissional, 
que disponham de salas, auditórios ou laboratórios para uso compartilhado. 
Essa estratégia reduz custos de construção e manutenção, além de ampliar a capilaridade 
das ações do Hub junto à comunidade acadêmica e empresarial. 
Estimativa de custos em modelo de parceria: valores significativamente reduzidos, 
limitados a adequações mínimas já existentes. 
b) Plataforma Digital 
 Desenvolvimento e manutenção de sistema online para intermediação de mão de obra, 
cadastro de vagas, currículos e cursos. 
 Inclui software, acessibilidade e treinamento de usuários.  Estimativa: R$ 300.000,00 (investimento inicial). 
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c) Recursos Humanos 
A operação do Hub de Talentos e Oportunidades poderá ser realizada com recursos 
humanos já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Agricultura, mediante realocação de servidores, sem a necessidade imediata de novas 
contratações. 
Alternativamente, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, 
como universidades, SENAC, SENAI, IFPR e outras entidades de ensino e capacitação, para 
cessão de profissionais, instrutores e estagiários, otimizando custos e ampliando a qualificação 
técnica da equipe. 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C73A-0C26-446D-410F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 11/09/2025 10:04:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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