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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 196/2025
Cria o Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do
Iguaçu, com o objetivo de fomentar a geração de
empregos, a capacitação profissional e a
intermediação de mão de obra, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica criado o Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu, com a
finalidade de promover a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada, instituições de
ensino e a sociedade civil, visando fomentar a geração de empregos, o empreendedorismo e a
qualificação profissional no Município.
Art. 2º O Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu terá como objetivos:
I
– desenvolver programas e ações de capacitação e qualificação profissional;
II
– intermediar a colocação e recolocação de trabalhadores no mercado de trabalho;
III
– apoiar iniciativas de empreendedorismo, economia criativa e inovação tecnológica;
IV
– estabelecer parcerias com instituições de ensino, empresas e organizações sociais
para ampliar o acesso ao mercado de trabalho; V – mapear e identificar demandas do mercado local e regional, alinhando a formação
profissional às necessidades econômicas do território;
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C73A-0C26-446D-410F e informe o código C73A-0C26-446D-410F
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VI
– facilitar a integração de trabalhadores em vulnerabilidade social ou em situação de
desemprego prolongado.
Art. 3º O Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu poderá contar com os
seguintes equipamentos e serviços: I – posto de atendimento para intermediação de vagas de emprego;
II
– espaço para capacitações, oficinas e cursos profissionalizantes;
III
– atendimento individualizado para orientação profissional, elaboração de currículos e
preparação para entrevistas;
IV
– núcleo de apoio ao microempreendedor, startups e negócios de impacto social;
V
– plataforma digital para acesso remoto a cursos, vagas e serviços ofertados, com as
seguintes funcionalidades:
a) cadastro de empresas: as empresas poderão realizar um cadastro eletrônico,
informando razão social, CNPJ, endereço, setor de atuação e número de vagas disponíveis, com
a opção de atualização em tempo real;
b) cadastro de vagas: as vagas disponíveis poderão ser cadastradas pelas empresas, com
descrição do cargo, requisitos e prazos para candidatura, categorizadas por setor, nível de
experiência e tipo de contrato;
c) cadastro de candidatos: candidatos poderão criar perfis, inserindo informações
pessoais, formação acadêmica, experiência profissional e áreas de interesse, além de enviar
currículos diretamente para as empresas;
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d) agendamento de entrevistas: a plataforma permitirá que as empresas agendem
entrevistas com candidatos, com notificações automáticas para ambos os lados sobre os
agendamentos;
e) sistema de notificações: a plataforma enviará notificações sobre novas vagas e
lembretes de entrevistas;
f) ferramentas de acompanhamento: as empresas poderão acompanhar o status das
candidaturas, visualizando currículos e resultados de seleção, incluindo a possibilidade de
feedback aos candidatos;
g) integração com redes sociais e plataformas de ensino: a plataforma poderá se integrar a
redes sociais profissionais e plataformas de ensino, facilitando a importação de informações e
disponibilizando cursos.
h) mecanismos de acessibilidade: a plataforma garantirá acessibilidade digital, atendendo
a pessoas com deficiências;
i) relatórios e estatísticas: a plataforma gerará relatórios periódicos sobre vagas
cadastradas, candidatos inscritos e contratações realizadas;
j) segurança e privacidade: a plataforma seguirá as diretrizes da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), garantindo a segurança das informações.
Art. 4º A plataforma digital do Hub de Talentos e Oportunidades constituirá ambiente
virtual oficial para a intermediação de mão de obra no Município, devendo conter, no mínimo: I – cadastro eletrônico de empregadores, com possibilidade de registro de vagas de
emprego, estágios e oportunidades de trabalho;
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II
– cadastro eletrônico de candidatos, com inclusão de currículos, qualificações,
experiências profissionais e áreas de interesse;
III
– sistema de interação entre empregadores e candidatos, permitindo o envio de
candidaturas, agendamento de entrevistas e acompanhamento do processo seletivo;
IV
– disponibilização de cursos, oficinas e conteúdos de capacitação em formato remoto,
com certificação digital quando aplicável; V – integração com os sistemas municipais, estaduais e federais de intermediação de
emprego, quando tecnicamente viável;
VI
– mecanismos de acessibilidade e inclusão digital, garantindo usabilidade para
pessoas com deficiência e grupos em situação de vulnerabilidade social.
§ 1º O acesso à plataforma digital será gratuito para empregadores e trabalhadores.
§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias tecnológicas com
entidades públicas e privadas para o desenvolvimento, manutenção e aprimoramento da
plataforma.
Art. 5º A gestão do Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura (SMDE), ou órgão equivalente, podendo ser firmadas parcerias, convênios e termos de cooperação com
entidades públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor do Hub de Talentos e Oportunidades, de caráter
consultivo, com a finalidade de acompanhar, avaliar e sugerir aprimoramentos nas ações do Hub,
sendo composto por representantes:
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I
– do Poder Executivo Municipal;
II
– da Câmara Municipal;
III
– das instituições de ensino superior;
IV
– do setor empresarial;
V
– das entidades representativas dos trabalhadores;
VI
– de organizações da sociedade civil com atuação na área de empregabilidade e
desenvolvimento social.
Parágrafo único. A composição, funcionamento e competências do Conselho Gestor
serão definidos em regulamento.
Art. 7º O Hub de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu deverá atuar de forma
integrada com a Agência do Trabalhador, o SINE e outros programas municipais, estaduais e
federais de intermediação de emprego, a fim de evitar sobreposição de ações e otimizar
resultados.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura
deverá publicar relatório anual de resultados, contendo, no mínimo: I – número de vagas de emprego intermediadas;
II
– número de trabalhadores inseridos ou recolocados no mercado de trabalho;
III
– quantidade de cursos, oficinas e capacitações realizadas;
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IV
– número de empreendedores, startups e negócios atendidos;
V
– parcerias firmadas e recursos captados;
VI
– indicadores de impacto social e econômico decorrentes das ações do Hub.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A economia de Foz do Iguaçu apresenta um perfil diversificado, com forte presença dos
setores de turismo, comércio, serviços e construção civil, além de crescente potencial para
inovação tecnológica e economia criativa. Entretanto, dados recentes do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (CAGED) e de órgãos municipais apontam a necessidade de
ações coordenadas para reduzir o tempo médio de recolocação profissional, suprir carências de
mão de obra qualificada e estimular o empreendedorismo local.
Em 2024, conforme relatório do CAGED, Foz do Iguaçu registrou um saldo positivo de
3.075 novos empregos formais, o que representou um crescimento de 9,2% no mercado de
trabalho local em relação ao ano anterior. Os setores de serviços - com destaque para hotelaria,
alimentação e administração empresarial, construção civil e comércio foram os principais
geradores dessas vagas. (Fonte: Almanaque Futuro)
Foz do Iguaçu, atualmente, possui um estoque de 70.066 empregos formais, segundo o
último levantamento divulgado pelo Ministério do Trabalho, com base nos dados do CAGED.
Nos primeiros seis meses de 2025, Foz registrou uma queda na abertura de postos formais, com
saldo de 1.677 empregos. O número resulta de 23.164 contratações, frente a 21.487 demissões
entre janeiro e junho. No mesmo período de 2024 foram formalizadas 21.247 contratações e
19.325 desligamentos, restando um saldo de 1.922 contratados. A análise evidencia um declínio
de 12,73% na geração de vagas entre um semestre e outro. (Fonte: GDIA)
Mesmo com esse desempenho positivo nos estoques e na abertura de postos formais, os
dados do primeiro semestre de 2025 revelam uma desaceleração: o saldo líquido de empregos
formais caiu para 1.677 vagas, frente às 1.922 registradas no mesmo período de 2024, o que
aponta para instabilidades sazonais e desafios emergentes na manutenção do ritmo de
crescimento. (Fonte: GDIA)
Diante desse cenário, o Hub de Talentos e Oportunidades se propõe a ser um espaço de
integração estratégica, unindo poder público, empresas, universidades, institutos de formação e
sociedade civil para potencializar políticas de geração de renda. A centralização dos serviços em
um único ambiente físico e digital permitirá maior eficiência na gestão de vagas, no acesso a
treinamentos e na orientação profissional, ampliando o alcance das políticas de empregabilidade.
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O projeto considera a vocação internacional da cidade e sua posição geográfica
estratégica na Tríplice Fronteira, o que demanda profissionais qualificados para atender tanto ao
mercado interno quanto às oportunidades transfronteiriças. O Hub também fortalecerá micro e
pequenos empreendedores, startups e negócios inovadores, conectando-os a investidores,
aceleradoras e linhas de crédito.
Em síntese, trata-se de um instrumento moderno de política pública que integra
qualificação, intermediação de mão de obra e estímulo ao empreendedorismo, alinhando-se às
melhores práticas no enfrentamento ao desemprego e na promoção do desenvolvimento
econômico sustentável.
Estimativa de Custos e Impacto Orçamentário
Em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), apresenta-se a estimativa preliminar de custos decorrentes da implementação do Hub
de Talentos e Oportunidades de Foz do Iguaçu, contemplando infraestrutura, plataforma digital,
recursos humanos, governança e manutenção.
Estrutura de Custos Estimados
a) Infraestrutura Física
A implantação do espaço físico do Hub poderá ser realizada por meio da adaptação de
áreas existentes do Município ou mediante parcerias com instituições públicas e privadas, como
universidades, SENAC, SENAI, IFPR e demais entidades de ensino e capacitação profissional,
que disponham de salas, auditórios ou laboratórios para uso compartilhado.
Essa estratégia reduz custos de construção e manutenção, além de ampliar a capilaridade
das ações do Hub junto à comunidade acadêmica e empresarial.
Estimativa de custos em modelo de parceria: valores significativamente reduzidos,
limitados a adequações mínimas já existentes.
b) Plataforma Digital
Desenvolvimento e manutenção de sistema online para intermediação de mão de obra,
cadastro de vagas, currículos e cursos.
Inclui software, acessibilidade e treinamento de usuários. Estimativa: R$ 300.000,00 (investimento inicial).
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c) Recursos Humanos
A operação do Hub de Talentos e Oportunidades poderá ser realizada com recursos
humanos já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Agricultura, mediante realocação de servidores, sem a necessidade imediata de novas
contratações.
Alternativamente, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas,
como universidades, SENAC, SENAI, IFPR e outras entidades de ensino e capacitação, para
cessão de profissionais, instrutores e estagiários, otimizando custos e ampliando a qualificação
técnica da equipe.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C73A-0C26-446D-410F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 11/09/2025 10:04:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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