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materia nº 3348/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3348 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaIndica ao Prefeito diretrizes para regulamentação e uso de patinetes elétricos no Município de Foz do Iguaçu, visando à segurança, à sustentabilidade e à integração com outros modos de transporte urbano.
native_id49761

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-09-09 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-08 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 36ª Sessão Ordinária, de 08 de setembro de 2025.
2025-09-05 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-05 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-05 Proposição assinada — —
2025-09-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T10:22:25.836793-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3348/2025 
Indica ao Prefeito diretrizes para regulamentação e uso 
de patinetes elétricos no Município de Foz do Iguaçu, 
visando à segurança, à sustentabilidade e à integração 
com outros modos de transporte urbano. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a realização de estudo técnico para regulamentação e implantação do uso de patinetes elétricos 
no Município de Foz do Iguaçu, de forma a promover a segurança viária, a mobilidade urbana
sustentável e a integração eficiente com os demais meios de transporte. 
J U S T I F I C A T I V A 
O crescimento do uso de patinetes elétricos como alternativa 
de transporte impõe ao Poder Público a responsabilidade de estabelecer normas claras quanto ao 
seu uso, circulação e fiscalização, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012, que 
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
A regulamentação municipal permitirá garantir a utilização 
responsável desses equipamentos, prevenindo acidentes e promovendo a conscientização dos 
usuários. Entre as principais diretrizes a serem observadas, destacam-se: • obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção 
individual; 
• fixação de idade mínima para condução; • proibição do transporte de passageiros; • definição de locais adequados para circulação e 
estacionamento. 
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para a 
construção de uma mobilidade urbana mais moderna, segura e sustentável, assegurando a 
integração harmoniosa dos patinetes elétricos com os demais modais de transporte já existentes 
em Foz do Iguaçu. 
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/09/2025 11:49:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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