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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3348/2025
Indica ao Prefeito diretrizes para regulamentação e uso
de patinetes elétricos no Município de Foz do Iguaçu,
visando à segurança, à sustentabilidade e à integração
com outros modos de transporte urbano.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a realização de estudo técnico para regulamentação e implantação do uso de patinetes elétricos
no Município de Foz do Iguaçu, de forma a promover a segurança viária, a mobilidade urbana
sustentável e a integração eficiente com os demais meios de transporte.
J U S T I F I C A T I V A
O crescimento do uso de patinetes elétricos como alternativa
de transporte impõe ao Poder Público a responsabilidade de estabelecer normas claras quanto ao
seu uso, circulação e fiscalização, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012, que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A regulamentação municipal permitirá garantir a utilização
responsável desses equipamentos, prevenindo acidentes e promovendo a conscientização dos
usuários. Entre as principais diretrizes a serem observadas, destacam-se: • obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção
individual;
• fixação de idade mínima para condução; • proibição do transporte de passageiros; • definição de locais adequados para circulação e
estacionamento.
Dessa forma, a presente Indicação busca contribuir para a
construção de uma mobilidade urbana mais moderna, segura e sustentável, assegurando a
integração harmoniosa dos patinetes elétricos com os demais modais de transporte já existentes
em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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