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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº
3349/2025
Indica ao Prefeito a implantação de piso tátil em todos os
órgãos públicos do Município, visando garantir
acessibilidade e mobilidade segura para pessoas com
deficiência visual, em conformidade com as normas
técnicas de acessibilidade.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a implantação de piso tátil em todos os órgãos públicos do Município, visando garantir
acessibilidade e mobilidade segura para pessoas com deficiência visual, em conformidade com
as normas técnicas de acessibilidade.
J U S T I F I C A T I V A
A acessibilidade é um direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015). A instalação de piso tátil em órgãos públicos representa uma medida essencial
para promover a inclusão e garantir autonomia às pessoas com deficiência visual.
O piso tátil serve para demarcar obstáculos, indicar rotas
seguras e sinalizar faixas de travessia, possibilitando que os cidadãos com deficiência visual
possam se locomover com maior segurança, independência e dignidade.
Além de ser um instrumento de inclusão social, essa medida
contribui para a construção de uma cidade mais acessível, igualitária e preparada para atender às
necessidades de todos os seus habitantes.
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/25DF-DF89-0016-3738 e informe o código 25DF-DF89-0016-3738
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
determine ao setor competente a instalação de piso tátil em todos os órgãos públicos municipais,
assegurando o cumprimento da legislação vigente e a melhoria da qualidade de vida das pessoas
com deficiência visual em Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025.
Sidnei Prestes
Vereador
Assinado por 1 pessoa: SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 25DF-DF89-0016-3738
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SIDNEI SILVA PRESTES JUNIOR (CPF 005.XXX.XXX-09) em 05/09/2025 12:01:54 GMT-03:00
Papel: Parte
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