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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3351/2025
Indica ao Prefeito a implantação da gratuidade da tarifa
do transporte público em dia de eleições, aplicação do
Exame Nacional do Ensino Médio
– ENEM e provas de
vestibulares das Universidades Públicas da cidade.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a implantação da gratuidade da tarifa do transporte público em dia de eleições, aplicação do
Exame Nacional do Ensino Médio
– ENEM e provas de vestibulares das Universidades Públicas
da cidade.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição tem por objetivo recomendar a
implantação da gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano em dias de eleições oficiais,
aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e provas de vestibulares das
Universidades Públicas sediadas no município.
A medida busca garantir a efetividade de direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial: 1) o direito ao voto, que é
de exercício obrigatório e pressupõe condições materiais de acesso ao local de votação; 2) o
direito à educação, assegurado pela igualdade de condições de acesso e permanência na escola e
3) o princípio da isonomia, que demanda do Poder Público políticas que mitiguem desigualdades
socioeconômicas.
A experiência prática demonstra que o custo do transporte
coletivo pode representar um obstáculo significativo para o deslocamento de cidadãos de baixa
renda até seus locais de prova ou de votação, sobretudo em áreas periféricas da cidade. A adoção
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6FD-6950-D88D-1012 e informe o código A6FD-6950-D88D-1012
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
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da gratuidade, ainda que restrita a datas específicas, constitui medida de impacto financeiro
limitado ao orçamento municipal, mas de grande repercussão social, ao ampliar a participação
democrática e educacional.
Em relação às eleições, a medida também fortalece a
legitimidade do processo eleitoral, evitando que dificuldades econômicas impeçam o exercício
do sufrágio. No caso do ENEM e dos vestibulares, a gratuidade contribui para a ampliação do
acesso ao ensino superior, garantindo que nenhum candidato deixe de realizar a prova por falta
de recursos para o transporte.
Além disso, outros municípios brasileiros já adotaram
práticas semelhantes, seja por lei municipal, seja por decreto, revelando que se trata de política
pública viável e juridicamente sustentável, alinhada aos objetivos fundamentais da República de
construir uma sociedade justa, solidária e de promover o bem de todos.
Diante do exposto, a implantação da gratuidade tarifária em
dias de eleições, aplicação do ENEM e vestibulares nas Universidades Públicas da cidade
mostra-se medida de justiça social, de baixo custo e alto impacto, plenamente justificável sob os
aspectos jurídico, social e econômico.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 11:49:49 GMT-03:00
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