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materia nº 3351/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3351 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaIndica ao Prefeito a implantação da gratuidade da tarifa do transporte público em dia de eleições, aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e provas de vestibulares das Universidades Públicas da cidade.
native_id49764

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-09-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-09 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 37ª Sessão Ordinária, de 09 de setembro de 2025.
2025-09-08 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-08 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-08 Proposição assinada — —
2025-09-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T11:53:24.824795-03:00 Matéria dispensada de leitura 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3351/2025 
Indica ao Prefeito a implantação da gratuidade da tarifa 
do transporte público em dia de eleições, aplicação do 
Exame Nacional do Ensino Médio 
– ENEM e provas de 
vestibulares das Universidades Públicas da cidade. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a implantação da gratuidade da tarifa do transporte público em dia de eleições, aplicação do 
Exame Nacional do Ensino Médio 
– ENEM e provas de vestibulares das Universidades Públicas 
da cidade. 
J U S T I F I C A T I V A 
 A presente proposição tem por objetivo recomendar a 
implantação da gratuidade da tarifa do transporte coletivo urbano em dias de eleições oficiais, 
aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e provas de vestibulares das 
Universidades Públicas sediadas no município. 
A medida busca garantir a efetividade de direitos 
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial: 1) o direito ao voto, que é 
de exercício obrigatório e pressupõe condições materiais de acesso ao local de votação; 2) o 
direito à educação, assegurado pela igualdade de condições de acesso e permanência na escola e 
3) o princípio da isonomia, que demanda do Poder Público políticas que mitiguem desigualdades 
socioeconômicas. 
A experiência prática demonstra que o custo do transporte 
coletivo pode representar um obstáculo significativo para o deslocamento de cidadãos de baixa 
renda até seus locais de prova ou de votação, sobretudo em áreas periféricas da cidade. A adoção 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A6FD-6950-D88D-1012 e informe o código A6FD-6950-D88D-1012
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
da gratuidade, ainda que restrita a datas específicas, constitui medida de impacto financeiro 
limitado ao orçamento municipal, mas de grande repercussão social, ao ampliar a participação 
democrática e educacional. 
Em relação às eleições, a medida também fortalece a 
legitimidade do processo eleitoral, evitando que dificuldades econômicas impeçam o exercício 
do sufrágio. No caso do ENEM e dos vestibulares, a gratuidade contribui para a ampliação do 
acesso ao ensino superior, garantindo que nenhum candidato deixe de realizar a prova por falta
de recursos para o transporte. 
Além disso, outros municípios brasileiros já adotaram 
práticas semelhantes, seja por lei municipal, seja por decreto, revelando que se trata de política 
pública viável e juridicamente sustentável, alinhada aos objetivos fundamentais da República de 
construir uma sociedade justa, solidária e de promover o bem de todos. 
Diante do exposto, a implantação da gratuidade tarifária em 
dias de eleições, aplicação do ENEM e vestibulares nas Universidades Públicas da cidade 
mostra-se medida de justiça social, de baixo custo e alto impacto, plenamente justificável sob os 
aspectos jurídico, social e econômico. 
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A6FD-6950-D88D-1012
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 11:49:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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