DENÚNCIA – PEDIDO DE CASSAÇÃO
DE MANDATO
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR
O Denunciante que esta subscreve, no exercício do direito de petição garantido pela Constituição
Federal, art. 5º, XXXIV, “a”, vem apresentar a presente DENÚNCIA em face do Vereador Dr.
Ranieri Marchioro, em razão de condutas que configuram infração político-administrativa,
desvio de função e quebra de decoro parlamentar.
Durante o período em que o Denunciante exerceu a função de assessor do denunciado,
foi compelido a trabalhar em horário de expediente da Câmara Municipal (das 08h às 14h, de
segunda a sexta-feira) em sua empresa/instituto privado, cuidando de marketing, mídia digital,
gravações e redes sociais, tendo recebido do próprio vereador acessos de todas as plataformas
de gestão. Não houve qualquer contrato particular ou vínculo paralelo: toda a atividade foi
determinada dentro da estrutura pública, com recursos humanos custeados pelo erário.
Além disso, restou fartamente comprovado por prints, áudios e vídeos que o vereador diversas
vezes esteve em sua clínica realizando cirurgias em pleno horário de expediente legislativo,
abandonando suas funções parlamentares para exercer atividade privada.
Esses fatos violam frontalmente as seguintes normas:
Constituição Federal, art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.”
O denunciado violou os princípios da moralidade e da eficiência, ao usar servidor público
em atividade particular e ausentar-se da função legislativa em horário de expediente.
Constituição Federal, art. 29, IX:
“Perda do mandato do vereador, quando assim o decretar a Câmara Municipal, por voto secreto
e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Constituição, na lei orgânica do Município ou
no regimento interno, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”
A denúncia tem amparo direto, uma vez que a conduta configura hipótese de quebra de
decoro parlamentar e autoriza a cassação.
Decreto-Lei nº 201/1967, art. 4º, VII e VIII:
“São infrações político-administrativas dos vereadores sujeitas ao julgamento pela Câmara e
sancionadas com a cassação do mandato: (...) VII – utilizar-se do mandato para obter
vantagens indevidas; VIII – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.”
O denunciado usou o mandato para manter servidor público em sua empresa e agiu de
forma incompatível com a dignidade da Câmara ao realizar cirurgias particulares em
expediente oficial.
Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, art. 36:
“É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.”
O vereador abusou de suas prerrogativas e obteve vantagens ao transformar seu
assessor em funcionário de sua empresa privada.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, art. 85, II, e art. 89, I:
“Perderá o mandato o Vereador que: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar; (...) Art. 89, I – constitui quebra de decoro parlamentar: abusar das
prerrogativas asseguradas ao vereador ou perceber vantagens indevidas.”
As condutas aqui narradas se enquadram perfeitamente no conceito de quebra de decoro
definido pelo próprio Regimento.
Portanto, desde já resta evidenciado que o vereador se apropriou do mandato para auferir
vantagens privadas, desviando servidor público de suas funções, ausentando-se da Câmara em
pleno expediente para exercer cirurgias particulares, e comprometendo a dignidade do
Legislativo Municipal, tudo em clara violação às normas constitucionais, federais e municipais.
II – DOS FATOS
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, conforme regulamentação interna, possui expediente
administrativo das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira. Neste período, vereadores e servidores
devem estar integralmente dedicados às atividades legislativas.
Ocorre que o vereador Dr. Ranieri Marchioro, em flagrante desvio de conduta, reiteradamente
utilizou este mesmo período para operar sua empresa/instituto particular, obrigando seu
assessor (Denunciante) a se deslocar e trabalhar em função de interesses privados, e não do
interesse público.
As provas abaixo comprovam, de forma incontestável, a prática:
1. Dia 21/02/2025 – Início da utilização ilícita do assessor em
expediente
Horário: 08h55 (pleno expediente da Câmara).
Prova: Print de WhatsApp no qual o vereador ordena:
“Clínica já iniciou às 08:00, se não puder chegar logo não teremos uma sequência de imagens
para produzir algum material.”
Áudio anexo (21/02/2025): O Denunciante confirma que estava executando atividades
de marketing e gravação de conteúdos do Instituto em horário de Câmara.
Crítica: Aqui se comprova que, enquanto deveria estar legislando, o vereador já direcionava
servidor público para sua empresa, configurando desvio de função e violação ao art. 4º, VII do
Decreto-Lei 201/1967.
2. Dia 26/02/2025 – Ausência do vereador e desvio total da função do
assessor
Horário: entre 07h56 e 09h00 (expediente da Câmara).
Provas:
o Print registrando o deslocamento do Denunciante até o Instituto em horário de trabalho.
o Áudio no qual o vereador convoca o assessor a comparecer à clínica.
o Vídeo que mostra o próprio vereador realizando cirurgias em sua clínica particular em
pleno expediente legislativo.
Crítica: Aqui não resta dúvida: o vereador não apenas se ausentou do mandato para exercer
atividade privada remunerada, mas também usou seu assessor como funcionário de sua
clínica. Isso configura violação ao art. 36 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (“É
incompatível com o decoro parlamentar (...) a percepção de vantagens indevidas”) e ao art. 85,
II, do Regimento Interno (“perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado
incompatível com o decoro parlamentar”).
3. Dia 07/04/2025 – Gestão empresarial em horário de Câmara
Horário: 13h33 (retorno do expediente da Câmara).
Prova: Print de WhatsApp no qual o vereador exige do Denunciante:
“Preciso das senhas, acessos do insta novo, Facebook, Google ADS, o que tiver para eu passar
pra pessoa que vai cuidar da mídia do instituto. Tô vendo minha empresa indo pra UTI.”
Crítica: O vereador, em pleno horário de trabalho legislativo, estava preocupado
em administrar sua empresa privada e delegar funções de marketing, ao invés de exercer
suas atribuições públicas. Este fato se enquadra no art. 4º, VIII, do Decreto-Lei nº
201/1967 (“proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara”) e no art. 89, I, do
Regimento Interno (“constitui quebra de decoro parlamentar: abusar das prerrogativas
asseguradas ao vereador ou perceber vantagens indevidas”).
4. Conduta reiterada e contínua
Além das datas acima destacadas, diversas outras mensagens e áudios constantes nos autos
demonstram que o vereador transformou a função pública em cabide de utilidade privada,
designando seu assessor para:
Criar e gerenciar contas de redes sociais do Instituto;
Produzir materiais de marketing e propaganda da clínica;
Comparecer fisicamente ao Instituto durante o expediente da Câmara;
Cuidar de pautas de interesse empresarial, sem qualquer vínculo contratual privado.
Essa conduta não foi um episódio isolado, mas um padrão de comportamento reiterado, que
afronta diretamente a Constituição Federal (art. 37, caput) e macula a imagem da Câmara perante
a sociedade.
III – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO
As condutas praticadas pelo vereador Dr. Ranieri Marchioro não deixam margem para dúvidas:
configuram infrações constitucionais, federais e municipais, atingindo frontalmente a moralidade
administrativa e a dignidade do mandato parlamentar.
1. Violação da Constituição Federal
Art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.”
O denunciado violou os princípios da moralidade e da eficiência ao utilizar servidor público
custeado pelo erário em sua empresa particular e ao abandonar suas funções parlamentares
para realizar cirurgias em horário de expediente.
Art. 29, IX:
“Perda do mandato do vereador, quando assim o decretar a Câmara Municipal, por voto secreto
e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Constituição, na lei orgânica do Município ou
no regimento interno, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”
A conduta narrada enquadra-se como hipótese de perda de mandato por quebra de decoro
parlamentar, legitimando o processamento e a cassação.
2. Violação ao Decreto-Lei nº 201/1967
Art. 4º, VII:
“São infrações político-administrativas dos vereadores, sujeitas ao julgamento pela Câmara e
sancionadas com a cassação do mandato: VII – utilizar-se do mandato para obter vantagens
indevidas.”
O vereador obteve vantagem indevida ao se utilizar do cargo para manter servidor público
como funcionário de sua clínica, sem qualquer vínculo legal.
Art. 4º, VIII:
“Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.”
A realização de cirurgias em horário oficial da Câmara, devidamente comprovada por vídeos e
áudios, constitui conduta incompatível com a dignidade do mandato, maculando a imagem
do Legislativo.
3. Violação à Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
Art. 36:
“É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.”
O vereador abusou de suas prerrogativas, desviando servidor público para interesse próprio,
e percebeu vantagem indevida, ao obter mão de obra gratuita para a gestão de sua empresa.
4. Violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu
Art. 85, II:
“Perderá o mandato o Vereador: II – cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar.”
O procedimento de abandonar a função legislativa para administrar sua clínica é incompatível
com o decoro exigido para o cargo.
Art. 89, I:
“Constitui quebra de decoro parlamentar: I – abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador
ou perceber vantagens indevidas.”
O vereador incorreu exatamente nesta hipótese: abusou de suas prerrogativas e se utilizou
de vantagens indevidas, colocando seu assessor para desempenhar atividades particulares,
em claro desvio de função.
V – DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, com base nas provas anexadas, nas normas constitucionais, federais e
municipais, e considerando a gravidade das condutas praticadas pelo vereador Dr. Ranieri
Marchioro, requer o Denunciante a esta Mesa Diretora da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu:
1. O recebimento da presente denúncia, nos termos do art. 29, IX da Constituição Federal,
do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Foz do
Iguaçu e dos arts. 85 e 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal, reconhecendo sua
plena admissibilidade.
2. A imediata instauração de Comissão Processante, assegurando ao Denunciado o
contraditório e a ampla defesa, conforme exige o devido processo legal.
3. A apuração integral dos fatos e a análise de todas as provas apresentadas (prints, áudios
e vídeos), que demonstram a utilização de servidor público em atividade privada e a ausência
do parlamentar de suas funções em horário de expediente para exercer cirurgias e administrar
sua clínica.
4. Ao final, a aplicação da penalidade máxima de cassação do mandato do vereador Dr.
Ranieri Marchioro, por quebra de decoro parlamentar, abuso de prerrogativas, percepção de
vantagens indevidas e procedimento incompatível com a dignidade da Câmara Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.