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materia nº 615/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 615 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIANÇA, de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei nº 2.455, de 18 de outubro de 2001, e regulamentado pelo Decreto nº 15.422, de 4 de novembro de 2003, conforme especifica.
native_id49772

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-08 Proposição assinada — —
2025-09-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 615/2025 
Requer do Prefeito informações a respeito do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
–
FUNCRIANÇA, de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei nº 
2.455, de 18 de outubro de 2001, e regulamentado pelo 
Decreto nº 15.422, de 4 de novembro de 2003, conforme 
especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao, Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes 
informações a respeito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
–
FUNCRIANÇA de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei nº 2.455, de 18 de outubro de 2001, e 
regulamentado pelo Decreto nº 15.422, de 4 de novembro de 2003, a seguir especificadas: 
1. Qual é o saldo atual disponível no FUNCRIANÇA, 
discriminado por fonte de recurso (transferências federais, estaduais, municipais, doações, 
multas, rendimentos financeiros etc.)?; 
2. Quais projetos e programas foram financiados com 
recursos do FUNCRIANÇA nos últimos 3 anos, 2023, 2024 e até o momento do corrente ano de 
2025, incluindo valor repassado, entidade executora, período de execução e público-alvo 
atendido?; 
3. Existem pendências ou débitos de repasses previstos 
a entidades ou projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA? Se sim, detalhar valores e motivos do atraso; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C4F3-0A01-20A1-C163 e informe o código C4F3-0A01-20A1-C163
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
4. Quais critérios e procedimentos são adotados pelo 
CMDCA para habilitação de entidades e aprovação de projetos a serem financiados pelo 
FUNCRIANÇA?; 
5. Como é realizado o acompanhamento e fiscalização 
da execução dos recursos repassados a projetos e entidades financiadas pelo FUNCRIANÇA?; 
6. Existem relatórios de auditoria ou prestação de 
contas dos últimos exercícios, e onde eles podem ser acessados pela população?; 
7. Qual é o percentual do FUNCRIANÇA aplicado em 
programas diretamente geridos pelo município, em comparação com recursos repassados a 
entidades conveniadas ou parceiras?; 
8. Quais são as principais dificuldades operacionais 
apontadas pela administração municipal e pelo CMDCA para a execução plena das ações 
financiadas pelo FUNCRIANÇA?; 
9. Há algum planejamento ou projeto de expansão do 
FUNCRIANÇA, seja para aumento de arrecadação, novos programas ou melhorias de gestão e 
transparência?; 
10. Quais medidas a Prefeitura está adotando para 
assegurar transparência, publicidade e controle social sobre a aplicação dos recursos do 
FUNCRIANÇA?
J U S T I F I C A T I V A 
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
FUNCRIANÇA - tem papel estratégico no financiamento de políticas públicas voltadas à 
proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Foz do Iguaçu. Por 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C4F3-0A01-20A1-C163 e informe o código C4F3-0A01-20A1-C163
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
meio desse fundo, é possível apoiar programas de atendimento social, projetos educativos e ações de prevenção de vulnerabilidades, contribuindo para o desenvolvimento integral e seguro 
da população infantojuvenil. 
Diante da relevância desse instrumento, torna-se 
imprescindível conhecer detalhadamente a situação financeira, operacional e administrativa do 
FUNCRIANÇA, bem como a forma como os recursos têm sido aplicados, fiscalizados e 
prestados contas. A transparência e o controle social sobre o uso dos recursos públicos são 
princípios constitucionais que devem ser respeitados, conforme previsto no art. 37 da 
Constituição Federal, e a disponibilização dessas informações fortalece a participação da 
sociedade e do Legislativo na supervisão das políticas públicas. 
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá: 1) 
Avaliar a efetividade dos projetos e programas financiados, garantindo que os recursos sejam 
utilizados conforme a legislação e os objetivos do fundo; 2) Identificar possíveis lacunas ou 
ineficiências na execução e fiscalização das ações, orientando medidas corretivas; 3) Garantir 
maior transparência e controle social, assegurando que a população e o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tenham acesso a informações claras e 
atualizadas; 4) Subsidiar a formulação de novas políticas públicas e proposições legislativas, 
alinhadas às necessidades reais das crianças e adolescentes do município. 
Portanto, a presente solicitação de informações ao Poder 
Executivo justifica-se pela necessidade de assegurar a boa gestão dos recursos do 
FUNCRIANÇA, promovendo eficiência, transparência e a efetiva proteção dos direitos das 
crianças e adolescentes de Foz do Iguaçu. 
Desta maneira, a presente proposição atende à função 
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora. 
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2025. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C4F3-0A01-20A1-C163
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 12:15:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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