Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 615/2025
Requer do Prefeito informações a respeito do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
–
FUNCRIANÇA, de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei nº
2.455, de 18 de outubro de 2001, e regulamentado pelo
Decreto nº 15.422, de 4 de novembro de 2003, conforme
especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao, Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes
informações a respeito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
–
FUNCRIANÇA de Foz do Iguaçu, instituído pela Lei nº 2.455, de 18 de outubro de 2001, e
regulamentado pelo Decreto nº 15.422, de 4 de novembro de 2003, a seguir especificadas:
1. Qual é o saldo atual disponível no FUNCRIANÇA,
discriminado por fonte de recurso (transferências federais, estaduais, municipais, doações,
multas, rendimentos financeiros etc.)?;
2. Quais projetos e programas foram financiados com
recursos do FUNCRIANÇA nos últimos 3 anos, 2023, 2024 e até o momento do corrente ano de
2025, incluindo valor repassado, entidade executora, período de execução e público-alvo
atendido?;
3. Existem pendências ou débitos de repasses previstos
a entidades ou projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA? Se sim, detalhar valores e motivos do atraso;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C4F3-0A01-20A1-C163 e informe o código C4F3-0A01-20A1-C163
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4. Quais critérios e procedimentos são adotados pelo
CMDCA para habilitação de entidades e aprovação de projetos a serem financiados pelo
FUNCRIANÇA?;
5. Como é realizado o acompanhamento e fiscalização
da execução dos recursos repassados a projetos e entidades financiadas pelo FUNCRIANÇA?;
6. Existem relatórios de auditoria ou prestação de
contas dos últimos exercícios, e onde eles podem ser acessados pela população?;
7. Qual é o percentual do FUNCRIANÇA aplicado em
programas diretamente geridos pelo município, em comparação com recursos repassados a
entidades conveniadas ou parceiras?;
8. Quais são as principais dificuldades operacionais
apontadas pela administração municipal e pelo CMDCA para a execução plena das ações
financiadas pelo FUNCRIANÇA?;
9. Há algum planejamento ou projeto de expansão do
FUNCRIANÇA, seja para aumento de arrecadação, novos programas ou melhorias de gestão e
transparência?;
10. Quais medidas a Prefeitura está adotando para
assegurar transparência, publicidade e controle social sobre a aplicação dos recursos do
FUNCRIANÇA?
J U S T I F I C A T I V A
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
FUNCRIANÇA - tem papel estratégico no financiamento de políticas públicas voltadas à
proteção, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em Foz do Iguaçu. Por
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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meio desse fundo, é possível apoiar programas de atendimento social, projetos educativos e ações de prevenção de vulnerabilidades, contribuindo para o desenvolvimento integral e seguro
da população infantojuvenil.
Diante da relevância desse instrumento, torna-se
imprescindível conhecer detalhadamente a situação financeira, operacional e administrativa do
FUNCRIANÇA, bem como a forma como os recursos têm sido aplicados, fiscalizados e
prestados contas. A transparência e o controle social sobre o uso dos recursos públicos são
princípios constitucionais que devem ser respeitados, conforme previsto no art. 37 da
Constituição Federal, e a disponibilização dessas informações fortalece a participação da
sociedade e do Legislativo na supervisão das políticas públicas.
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá: 1)
Avaliar a efetividade dos projetos e programas financiados, garantindo que os recursos sejam
utilizados conforme a legislação e os objetivos do fundo; 2) Identificar possíveis lacunas ou
ineficiências na execução e fiscalização das ações, orientando medidas corretivas; 3) Garantir
maior transparência e controle social, assegurando que a população e o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tenham acesso a informações claras e
atualizadas; 4) Subsidiar a formulação de novas políticas públicas e proposições legislativas,
alinhadas às necessidades reais das crianças e adolescentes do município.
Portanto, a presente solicitação de informações ao Poder
Executivo justifica-se pela necessidade de assegurar a boa gestão dos recursos do
FUNCRIANÇA, promovendo eficiência, transparência e a efetiva proteção dos direitos das
crianças e adolescentes de Foz do Iguaçu.
Desta maneira, a presente proposição atende à função
legislativa da requerente, na qualidade de Vereadora.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2025.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C4F3-0A01-20A1-C163
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 08/09/2025 12:15:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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