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materia nº 3361/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3361 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaIndica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a demarcação de vagas de estacionamento, incluindo vaga preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em frente à UBS Morumbi III e à UBS Profilurb II, conforme especifica.
native_id49778

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-26 Proposição arquivada — Proposição sem resposta e arquivada.
2025-09-18 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-11 Indicação despachada — —
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-08 Proposição assinada — —
2025-09-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-17T12:00:49.004873-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 3361/2025 
Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a 
demarcação de vagas de estacionamento, incluindo vaga 
preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, em frente à UBS Morumbi III e à UBS 
Profilurb II, conforme especifica. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de 
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, que se digne 
DETERMINAR ao Setor competente a demarcação de vagas 
de estacionamento, incluindo vaga preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida, em frente às Unidades Básicas de Saúde 
– UBS Morumbi III, localizada na Rua 
Cláudio Coutinho, no Bairro Morumbi, e UBS Profilurb II, localizada na Rua Boto, no Bairro 
Porto Meira 
– sendo necessárias as seguintes medidas: 
1. Demarcação de vagas de estacionamento em frente à 
UBS, com pintura e sinalização vertical (placas); 
2. Reserva de pelo menos uma vaga preferencial para PcD 
ou mobilidade reduzida, conforme normas de acessibilidade (vagas mais próximas da entrada, 
com dimensões adequadas e identificação visível); 
3. Fiscalização periódica para garantir o cumprimento da 
legislação. 
J U S T I F I C A T I V A
A UBS Morumbi III, localizada na Rua Cláudio Coutinho, no 
Bairro Morumbi, e a UBS Profilurb II, localizada na Rua Boto, no Bairro Porto Meira atendem a 
um grande fluxo de usuários, incluindo pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida, 
que necessitam de acesso facilitado ao local. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3D63-42B3-9052-8361 e informe o código 3D63-42B3-9052-8361
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a 
Lei Municipal nº 3.946/2012, estabelecem a obrigatoriedade de reserva de vagas de 
estacionamento próximas a equipamentos públicos para garantir a acessibilidade. 
A ausência de vagas demarcadas dificulta o acesso seguro e 
digno de idosos, gestantes, pessoas com deficiência temporária ou permanente, bem como de 
acompanhantes que necessitam de proximidade aos locais. 
A sinalização adequada contribui para a conscientização da 
população sobre o respeito às vagas prioritárias e evita conflitos no estacionamento. 
A medida visa promover inclusão, segurança e comodidade 
aos usuários das UBS, especialmente àqueles com dificuldades de locomoção, garantindo o 
direito constitucional à saúde e à acessibilidade. Além disso, alinha-se com políticas públicas de 
mobilidade urbana e direitos humanos. 
Diante do exposto, indico a Vossa Excelência a demarcação de 
vagas de estacionamento, incluindo vaga preferencial para pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida, em frente à UBS Morumbi III e em frente à UBS Profilurb II. 
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2025. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3D63-42B3-9052-8361 e informe o código 3D63-42B3-9052-8361
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
UBS Morumbi III: 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3D63-42B3-9052-8361 e informe o código 3D63-42B3-9052-8361
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
UBS Profilurb II: 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3D63-42B3-9052-8361 e informe o código 3D63-42B3-9052-8361
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D63-42B3-9052-8361
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 08/09/2025 12:58:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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