Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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– Telefone (45) 3521-8100
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ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 3361/2025
Indica à Diretora-Superintendente do FOZTRANS a
demarcação de vagas de estacionamento, incluindo vaga
preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, em frente à UBS Morumbi III e à UBS
Profilurb II, conforme especifica.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de
Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, que se digne
DETERMINAR ao Setor competente a demarcação de vagas
de estacionamento, incluindo vaga preferencial para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, em frente às Unidades Básicas de Saúde
– UBS Morumbi III, localizada na Rua
Cláudio Coutinho, no Bairro Morumbi, e UBS Profilurb II, localizada na Rua Boto, no Bairro
Porto Meira
– sendo necessárias as seguintes medidas:
1. Demarcação de vagas de estacionamento em frente à
UBS, com pintura e sinalização vertical (placas);
2. Reserva de pelo menos uma vaga preferencial para PcD
ou mobilidade reduzida, conforme normas de acessibilidade (vagas mais próximas da entrada,
com dimensões adequadas e identificação visível);
3. Fiscalização periódica para garantir o cumprimento da
legislação.
J U S T I F I C A T I V A
A UBS Morumbi III, localizada na Rua Cláudio Coutinho, no
Bairro Morumbi, e a UBS Profilurb II, localizada na Rua Boto, no Bairro Porto Meira atendem a
um grande fluxo de usuários, incluindo pessoas com deficiência (PcD) ou mobilidade reduzida,
que necessitam de acesso facilitado ao local.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3D63-42B3-9052-8361 e informe o código 3D63-42B3-9052-8361
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A Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a
Lei Municipal nº 3.946/2012, estabelecem a obrigatoriedade de reserva de vagas de
estacionamento próximas a equipamentos públicos para garantir a acessibilidade.
A ausência de vagas demarcadas dificulta o acesso seguro e
digno de idosos, gestantes, pessoas com deficiência temporária ou permanente, bem como de
acompanhantes que necessitam de proximidade aos locais.
A sinalização adequada contribui para a conscientização da
população sobre o respeito às vagas prioritárias e evita conflitos no estacionamento.
A medida visa promover inclusão, segurança e comodidade
aos usuários das UBS, especialmente àqueles com dificuldades de locomoção, garantindo o
direito constitucional à saúde e à acessibilidade. Além disso, alinha-se com políticas públicas de
mobilidade urbana e direitos humanos.
Diante do exposto, indico a Vossa Excelência a demarcação de
vagas de estacionamento, incluindo vaga preferencial para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, em frente à UBS Morumbi III e em frente à UBS Profilurb II.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2025.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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UBS Profilurb II:
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VERIFICAÇÃO DAS
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RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 08/09/2025 12:58:18 GMT-03:00
Papel: Parte
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