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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 197/2025
Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para
pessoas com doença celíaca internadas em hospitais
da rede pública e privada do Município, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Beni Rodrigues
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam os hospitais da rede pública e privada instalados no Município obrigados a
fornecer dieta especial para pessoas com doença celíaca que fizerem uso durante o período de
internamento.
§ 1º A condição de doença celíaca deverá ser comunicada pelo paciente, ou por seu
responsável, à instituição de saúde, devendo constar no prontuário médico e ser obrigatoriamente
observada durante todo o período de internação.
§ 2º Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o preparo das refeições será
realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos, como forma de evitar
contaminação por alimentos que contenham glúten.
Art. 2° No caso de as refeições serem servidas em ambiente hospitalar e preparadas por
empresas terceirizadas, a alimentação deverá estar em temperatura adequada, conforme a
legislação sanitária vigente, e ser de preparo recente.
§ 1º Havendo necessidade de aquecimento da comida, este deverá ser realizado em
equipamento próprio e exclusivo para dietas destinadas a pessoas com doença celíaca.
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49B4-AD8C-C2AB-0FB6 e informe o código 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
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§ 2º Os utensílios utilizados para o fornecimento da alimentação da pessoa com doença
celíaca deverão ser descartáveis.
Art. 3º As instituições de saúde deverão adotar as medidas necessárias para garantir o
cumprimento desta Lei, assegurando condições adequadas de preparo, armazenamento e
fornecimento da alimentação destinada a pessoas com doença celíaca, respeitadas as
particularidades estruturais de cada unidade.
Art. 4º As instituições de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
data de publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2025.
Beni Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
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JUSTIFICATIVA
A doença celíaca é uma condição autoimune desencadeada pela ingestão de glúten em
indivíduos geneticamente predispostos, com prevalência estimada em cerca de 1% da população
mundial, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
No Brasil, esse percentual se traduz em aproximadamente 2 milhões de pessoas,
incluindo uma parcela significativa da população em Foz do Iguaçu, que, com cerca de 285.415
habitantes, trazendo o índice acima, pode ter cerca de 2.854 pessoas doentes.
Essa condição não apenas compromete a saúde intestinal, mas também eleva o risco de
desenvolvimento de cânceres do trato digestivo, sendo o linfoma do intestino delgado o mais
comum, afetando entre 6% a 8% dos pacientes que con08vivem com a doença por períodos
prolongados, geralmente entre 20 a 40 anos.
Diante da gravidade dessa condição, a proposta de lei visa assegurar que os hospitais da
Rede Pública e Privada em Foz do Iguaçu forneçam dietas adequadas e seguras para os pacientes
celíacos, alinhando-se às diretrizes do Codex Alimentarius.
O Codex Alimentarius é um conjunto de normas, diretrizes e códigos de práticas
internacionais estabelecidos pela Comissão do Codex Alimentarius, criada pela Organização das
Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde
(OMS). Esse conjunto de normas visa proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais
no comércio de alimentos, definindo, entre outros aspectos, os limites de contaminação por
glúten em produtos alimentares. (Fonte: Anvisa)
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 6º, assegura o direito à saúde e à
alimentação, enquanto o Artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do
Estado. Além disso, a Lei nº 8.080/1990, que regula os serviços de saúde no Brasil, reforça a
responsabilidade do Estado em garantir acesso à saúde de qualidade.
Em nível estadual, a Lei nº 18.205/2014 do Estado do Paraná também enfatiza a
importância de garantir a alimentação adequada e saudável, refletindo a responsabilidade do
poder público em promover políticas que atendam às necessidades específicas de grupos
vulneráveis, como os portadores de doenças celíacas.
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A realidade em Foz do Iguaçu revela a necessidade urgente de adequações nas cozinhas
hospitalares, uma vez que a infraestrutura atual frequentemente não permite a preparação segura
de refeições para pacientes celíacos, aumentando o risco de contaminação cruzada. Além disso, a
restrição à entrada de alimentos de fora, que muitas vezes é a única alternativa viável para esses
pacientes, agrava a situação, tornando a regulamentação proposta essencial para a promoção de
um ambiente hospitalar inclusivo e seguro.
Embora a implementação desta lei possa implicar custos adicionais para as instituições de
saúde, é importante ressaltar que tais investimentos são fundamentais para garantir a qualidade e
a segurança alimentar. A adequação das cozinhas hospitalares e a capacitação das equipes não
apenas atenderão a uma exigência legal, mas também elevarão o padrão de atendimento e a
confiança da população, resultando em benefícios a longo prazo, como a redução de
complicações de saúde e a diminuição dos custos com tratamentos médicos.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é imperativa para assegurar que todos os
cidadãos de Foz do Iguaçu, independentemente de suas condições de saúde, tenham acesso a
uma alimentação segura e adequada durante seu tratamento, reforçando assim os direitos
fundamentais dos cidadãos e promovendo a saúde pública no município.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 08/09/2025 15:46:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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