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materia nº 197/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaDispõe sobre o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca internadas em hospitais da rede pública e privada do Município, e dá outras providências.
native_id49784

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Proposição transformada em lei e arquivada — Proposição transformada na Lei nº 5.657, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.420, de 3 de março de 2026.
2026-03-03 Proposição devolvida em forma de Lei — —
2026-02-06 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-02-05 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-05 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, de 5 de fevereiro de 2026.
2026-02-03 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 1ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 03 de fevereiro de 2026. Projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-01-07 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2025-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2025-12-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-21 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2025-10-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-06 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2025-10-01 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-10-01 Parecer favorável à tramitação — —
2025-09-17 Aguardando parecer jurídico — —
2025-09-15 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 39ª Sessão Ordinária, de 15 de setembro de 2025 e encaminhadas às comissões competentes.
2025-09-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-11 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2025-09-10 Aguardando despacho da Presidência — —
2025-09-10 Remessa para despacho — —
2025-09-10 Proposição assinada — —
2025-09-08 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-05T11:19:49.325973-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 197/2025 
Dispõe sobre o fornecimento de dieta especial para 
pessoas com doença celíaca internadas em hospitais 
da rede pública e privada do Município, e dá outras 
providências. 
Autoria: Vereador Beni Rodrigues 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam os hospitais da rede pública e privada instalados no Município obrigados a 
fornecer dieta especial para pessoas com doença celíaca que fizerem uso durante o período de 
internamento. 
§ 1º A condição de doença celíaca deverá ser comunicada pelo paciente, ou por seu 
responsável, à instituição de saúde, devendo constar no prontuário médico e ser obrigatoriamente 
observada durante todo o período de internação. 
 § 2º Para atendimento do disposto no caput deste artigo, o preparo das refeições será 
realizado separadamente e com a utilização de utensílios específicos, como forma de evitar 
contaminação por alimentos que contenham glúten. 
Art. 2° No caso de as refeições serem servidas em ambiente hospitalar e preparadas por 
empresas terceirizadas, a alimentação deverá estar em temperatura adequada, conforme a 
legislação sanitária vigente, e ser de preparo recente. 
§ 1º Havendo necessidade de aquecimento da comida, este deverá ser realizado em 
equipamento próprio e exclusivo para dietas destinadas a pessoas com doença celíaca. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49B4-AD8C-C2AB-0FB6 e informe o código 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 2º Os utensílios utilizados para o fornecimento da alimentação da pessoa com doença 
celíaca deverão ser descartáveis. 
Art. 3º As instituições de saúde deverão adotar as medidas necessárias para garantir o 
cumprimento desta Lei, assegurando condições adequadas de preparo, armazenamento e 
fornecimento da alimentação destinada a pessoas com doença celíaca, respeitadas as 
particularidades estruturais de cada unidade. 
Art. 4º As instituições de saúde terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da 
data de publicação desta Lei, para promover as adaptações necessárias ao seu cumprimento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2025. 
 
Beni Rodrigues 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49B4-AD8C-C2AB-0FB6 e informe o código 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A doença celíaca é uma condição autoimune desencadeada pela ingestão de glúten em 
indivíduos geneticamente predispostos, com prevalência estimada em cerca de 1% da população 
mundial, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). 
No Brasil, esse percentual se traduz em aproximadamente 2 milhões de pessoas, 
incluindo uma parcela significativa da população em Foz do Iguaçu, que, com cerca de 285.415 
habitantes, trazendo o índice acima, pode ter cerca de 2.854 pessoas doentes. 
Essa condição não apenas compromete a saúde intestinal, mas também eleva o risco de 
desenvolvimento de cânceres do trato digestivo, sendo o linfoma do intestino delgado o mais 
comum, afetando entre 6% a 8% dos pacientes que con08vivem com a doença por períodos 
prolongados, geralmente entre 20 a 40 anos. 
Diante da gravidade dessa condição, a proposta de lei visa assegurar que os hospitais da 
Rede Pública e Privada em Foz do Iguaçu forneçam dietas adequadas e seguras para os pacientes 
celíacos, alinhando-se às diretrizes do Codex Alimentarius. 
O Codex Alimentarius é um conjunto de normas, diretrizes e códigos de práticas 
internacionais estabelecidos pela Comissão do Codex Alimentarius, criada pela Organização das 
Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde 
(OMS). Esse conjunto de normas visa proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais 
no comércio de alimentos, definindo, entre outros aspectos, os limites de contaminação por 
glúten em produtos alimentares. (Fonte: Anvisa) 
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 6º, assegura o direito à saúde e à 
alimentação, enquanto o Artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do 
Estado. Além disso, a Lei nº 8.080/1990, que regula os serviços de saúde no Brasil, reforça a 
responsabilidade do Estado em garantir acesso à saúde de qualidade. 
Em nível estadual, a Lei nº 18.205/2014 do Estado do Paraná também enfatiza a 
importância de garantir a alimentação adequada e saudável, refletindo a responsabilidade do 
poder público em promover políticas que atendam às necessidades específicas de grupos 
vulneráveis, como os portadores de doenças celíacas. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49B4-AD8C-C2AB-0FB6 e informe o código 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
A realidade em Foz do Iguaçu revela a necessidade urgente de adequações nas cozinhas 
hospitalares, uma vez que a infraestrutura atual frequentemente não permite a preparação segura 
de refeições para pacientes celíacos, aumentando o risco de contaminação cruzada. Além disso, a 
restrição à entrada de alimentos de fora, que muitas vezes é a única alternativa viável para esses 
pacientes, agrava a situação, tornando a regulamentação proposta essencial para a promoção de 
um ambiente hospitalar inclusivo e seguro. 
Embora a implementação desta lei possa implicar custos adicionais para as instituições de 
saúde, é importante ressaltar que tais investimentos são fundamentais para garantir a qualidade e 
a segurança alimentar. A adequação das cozinhas hospitalares e a capacitação das equipes não 
apenas atenderão a uma exigência legal, mas também elevarão o padrão de atendimento e a 
confiança da população, resultando em benefícios a longo prazo, como a redução de 
complicações de saúde e a diminuição dos custos com tratamentos médicos. 
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é imperativa para assegurar que todos os 
cidadãos de Foz do Iguaçu, independentemente de suas condições de saúde, tenham acesso a 
uma alimentação segura e adequada durante seu tratamento, reforçando assim os direitos 
fundamentais dos cidadãos e promovendo a saúde pública no município. 
Assinado por 1 pessoa: BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49B4-AD8C-C2AB-0FB6 e informe o código 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 49B4-AD8C-C2AB-0FB6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 08/09/2025 15:46:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/49B4-AD8C-C2AB-0FB6

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