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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 616/2025
Requer do Prefeito informações urgentes e um plano de
ação municipal frente à paralisação injustificada dos
recursos do Programa SUS Digital, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e
esclarecimentos urgentes e a imediata elaboração de um plano de ação municipal frente à
paralisação injustificada dos recursos do Programa SUS Digital (Portaria GM/MS nº
3.232/2024), com a devida ciência dos fatos e fundamentos legais abaixo expostos, seguintes:
a) Cópia da orientação formal e vinculante emitida pela 9ª
Regional de Saúde que impeça o município de dar cumprimento ao Art. 13 da Portaria GM/MS
nº 3.232/2024 e de aplicar os recursos recebidos;
b) Explicações detalhadas sobre quais ações concretas,
dentro das competências dos incisos II e IV do Art. 13, a SMSA já desenvolveu ou planeja
desenvolver imediatamente, independentemente do planejamento regional;
c) Apresentação de um cronograma de trabalho para a
elaboração urgente do Plano de Ação Municipal para o Programa SUS Digital, conforme
determina o inciso I do Art. 13, com prazos definidos para sua conclusão e implementação;
d) Esclarecimento sobre quais medidas estão sendo
tomadas para evitar que os recursos, paralisados, sejam devolvidos aos cofres federais por falta
de execução, o que representaria um prejuízo irreparável à população de Foz do Iguaçu.
J U S T I F I C A T I V A
Em resposta ao Requerimento nº 465/2025 (Ofício nº
931/2025-GP), a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), por meio do Memorando nº
53643/2025, informou que não executa os recursos já recebidos
– no valor total de R$
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD42-A5DE-8C38-E58D e informe o código FD42-A5DE-8C38-E58D
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– sob a alegação de estar “aguardando a elaboração e aprovação do estudo e
planejamento estratégico para execução do citado Programa” pela 9ª Regional de Saúde.
Contudo, tal justificativa revela-se incompatível com o
disposto na legislação federal que rege o programa. A Portaria GM/MS nº 3.232/2024, em
seu Art. 13, incisos I, II e IV (cópia anexa), atribui competências claras, diretas e imediatas ao
ente municipal, determinando expressamente que compete aos municípios: o I - planejar, executar, monitorar e avaliar as ações de caráter municipal...; o II - desenvolver e apoiar ações de educação permanente...; o IV - coordenar ações que promovam o desenvolvimento das instâncias
públicas de informação e tecnologia....
A interpretação da norma deixa evidente que a competência
para planejar é primária e originária do município (“planejar... as ações de caráter
municipal”), devendo este se articular com os demais entes, e não o contrário. A postura de
inércia, portanto, configura um descumprimento de uma obrigação legal específica.
Ademais, os incisos II e IV preveem ações autônomas
–
como capacitação de servidores e desenvolvimento de infraestrutura tecnológica
– que não
dependem, em qualquer hipótese, de um planejamento regional para serem iniciadas,
tornando a justificativa da SMSA ainda mais frágil e demonstrando uma clara desídia
administrativa
.
A alegação genérica de “aguardar orientação” da 9ª Regional
de Saúde, sem apresentar qualquer documento formal que imponha essa paralisação ou um
cronograma concreto, viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da
autonomia municipal, além de desperdiçar recursos públicos federais essenciais para a
modernização da saúde em nosso município.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025.
Evandro Ferreira
Vereador
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Anexo:
Cópia do Art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.232/2024)
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FD42-A5DE-8C38-E58D
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EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 09/09/2025 10:19:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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