br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 616/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 616 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaRequer do Prefeito informações urgentes e um plano de ação municipal frente à paralisação injustificada dos recursos do Programa SUS Digital, conforme especifica.
native_id49796

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-10 Proposição respondida e arquivada — —
2025-09-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2025-09-11 Requerimento apresentado em Plenário — —
2025-09-10 Aguardando leitura no Expediente — —
2025-09-10 Remessa para inclusão em Pauta — —
2025-09-09 Proposição assinada — —
2025-09-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 616/2025 
Requer do Prefeito informações urgentes e um plano de 
ação municipal frente à paralisação injustificada dos 
recursos do Programa SUS Digital, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e 
esclarecimentos urgentes e a imediata elaboração de um plano de ação municipal frente à 
paralisação injustificada dos recursos do Programa SUS Digital (Portaria GM/MS nº 
3.232/2024), com a devida ciência dos fatos e fundamentos legais abaixo expostos, seguintes: 
a) Cópia da orientação formal e vinculante emitida pela 9ª 
Regional de Saúde que impeça o município de dar cumprimento ao Art. 13 da Portaria GM/MS 
nº 3.232/2024 e de aplicar os recursos recebidos; 
b) Explicações detalhadas sobre quais ações concretas, 
dentro das competências dos incisos II e IV do Art. 13, a SMSA já desenvolveu ou planeja 
desenvolver imediatamente, independentemente do planejamento regional; 
c) Apresentação de um cronograma de trabalho para a 
elaboração urgente do Plano de Ação Municipal para o Programa SUS Digital, conforme 
determina o inciso I do Art. 13, com prazos definidos para sua conclusão e implementação; 
d) Esclarecimento sobre quais medidas estão sendo 
tomadas para evitar que os recursos, paralisados, sejam devolvidos aos cofres federais por falta 
de execução, o que representaria um prejuízo irreparável à população de Foz do Iguaçu. 
J U S T I F I C A T I V A 
Em resposta ao Requerimento nº 465/2025 (Ofício nº 
931/2025-GP), a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA), por meio do Memorando nº 
53643/2025, informou que não executa os recursos já recebidos
– no valor total de R$ 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD42-A5DE-8C38-E58D e informe o código FD42-A5DE-8C38-E58D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
214.737,60
– sob a alegação de estar “aguardando a elaboração e aprovação do estudo e 
planejamento estratégico para execução do citado Programa” pela 9ª Regional de Saúde.
Contudo, tal justificativa revela-se incompatível com o 
disposto na legislação federal que rege o programa. A Portaria GM/MS nº 3.232/2024, em 
seu Art. 13, incisos I, II e IV (cópia anexa), atribui competências claras, diretas e imediatas ao 
ente municipal, determinando expressamente que compete aos municípios: o I - planejar, executar, monitorar e avaliar as ações de caráter municipal...; o II - desenvolver e apoiar ações de educação permanente...; o IV - coordenar ações que promovam o desenvolvimento das instâncias 
públicas de informação e tecnologia.... 
A interpretação da norma deixa evidente que a competência 
para planejar é primária e originária do município (“planejar... as ações de caráter 
municipal”), devendo este se articular com os demais entes, e não o contrário. A postura de 
inércia, portanto, configura um descumprimento de uma obrigação legal específica.
Ademais, os incisos II e IV preveem ações autônomas 
–
como capacitação de servidores e desenvolvimento de infraestrutura tecnológica 
– que não 
dependem, em qualquer hipótese, de um planejamento regional para serem iniciadas, 
tornando a justificativa da SMSA ainda mais frágil e demonstrando uma clara desídia 
administrativa
.
A alegação genérica de “aguardar orientação” da 9ª Regional 
de Saúde, sem apresentar qualquer documento formal que imponha essa paralisação ou um 
cronograma concreto, viola os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da 
autonomia municipal, além de desperdiçar recursos públicos federais essenciais para a 
modernização da saúde em nosso município. 
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2025. 
Evandro Ferreira 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD42-A5DE-8C38-E58D e informe o código FD42-A5DE-8C38-E58D
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Anexo: 
Cópia do Art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.232/2024) 
Assinado por 1 pessoa: EVANDRO FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD42-A5DE-8C38-E58D e informe o código FD42-A5DE-8C38-E58D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD42-A5DE-8C38-E58D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EVANDRO FERREIRA (CPF 925.XXX.XXX-53) em 09/09/2025 10:19:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD42-A5DE-8C38-E58D

open original →